À CPI DO CÁRCEREEM MINAS GERAIS

. . . . . . . . . . -I

DURVAL ÂNGELODEPUTADO ESTADUAL

VICE PRESIDENTE DA CPI

gL

A CPI DO CÁRCEREEM MINAS GERAIS

Textos, síntese do re-latório da CPI, dis-curso do Deputado eartigos sobre a CPI.

Deputado Durval ÂngeloVice-Presidente da CPI do Sistema Carcerário

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVABelo Horizonte - Setembro/97.

ss(oniposiçao da (111:

I3R-\

Presidente:

Deputado Joio Leite (PSDB).Vice-Presidente:

Deputado Durval Angelo (PT).Rei ato r:

Deputado Ivair Nogueira (PDT).Membros efetivos:

Deputado Baldonedt Napoleio (PSDB),Deputado Dimas Rodrigues (PPB).Deputado Geraldo da Costa Pereira (PMDB) e1)epuiado iodo Batista de Oliveira (P1 )T).

Redação: Durval Ângelo.i)igiiaço e diagramaçio: Inêz Pongelupe.Revisão Final: Jaynie Queiroz.Capa: Rômulo Garcias.I t icllit Catalográfica: Rinaldo M. Faria

A553cAndrade, í)urval Ângclo.A ('P1 do Cárcere em Minas Gerais

textos, síntese do relatório da CII, discurso doDeputado e artigos sobre a CPI .1 l)urval AngeloAndrade . - Belo Horiionte:Editora O Lutador1997.

32 p.

1. Sistema penitenciário - Minas('icrais. 2. InquiriIos parlamentares. 1. 'lítuk.

CDU ',43.82(815.1)342.537.7

2 1 Iiçit. 1977 - 2.000 Ii\cn1pIarc

SUMÁRIO

Página

Apresentação .05

Quando termina a noite ecomeça o dia.............................07

As conclusões da CPIO Quadro do Sistema ............iiPropostas de Mudanças 13Proposições de Lei ...............17

Discurso do DeputadoDurval Ângelo .............................19

Atentados contra a CPI ...............24

CPI de ResultadosProf. Fábio Alves dos Santos25

A Justiça EncarceradaRonald Rocha ......................27

Carta da Associação dos Servidoresda Secretaria de Justiça em apoioàCPI............................................29

Fotoda CPI ...............................30

A Fraternidade e os Encarcerados -Trecho.......................................31

APRESENTAÇÃO

A Campanha da Fraternidade de 1997,promovida pela CNBB, com o tema dos encarcerados,dentro cia preocupação cia Igreja com OS direitos civis,abriu uma profunda discussão na sociedade brasileirade um assunto que sempre ficou esquecido para agrande maioria da população: a situação violenta aque são submetidos os presos, onde questões mínimasde direitos humanos e dignidade são negadas. Umasociedade hipócrita, porque produz a grande "massasobrante", levando-a à marginalidade e à violência,depois sente-se vingada das condições subumanas emque parcela (lesta "massa" cumpre suas penas. Agrande dúvida é se não seria este modelo de sociedadeque deveria estar atrás das grades, ou sofrer profundasmodificações.

Como fruto da Campanha, apoiado peloMinistério Público, que através cio Ofício n° 0»8IPJIVEC/97 solicitou a criação de uma CPI do sistemacarcerário na Assembléia, e cio ArcebispoMetropolitano de Belo Horizonte, Dom SerafimFernandes Araújo, que em palestra no LegislativoMineiro insistiu que a CPI deveria ser agilizada, umgrupo de parlamentares cristãos abraçou a idéia comafinco e coragem.

Queremos neste trabalho registrar a posturaséria dos Deputados João Leite, Ivair Nogueira e JoãoBatista, que, juntamente conosco, mostraram qual é averdadeira posição de um Parlamentar, estandopresentes em todas as etapas (Ia CPI. Queremosagradecer às assessorias técnica e de comunicação ciaAssembléia Legislativa, que demonstraramprofissionalismo e paixão pela causa dos presos.

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I'etslraios tainhein a ação da iniprensa. fundamentalpara Ilfl)bdiZilhmnos a opinião pública. Finalmente, umalembrança especial J)el() empenho, dedicação e amorú causa dos encarcerados. no compromisso com a vidae com a justiça. do ProL Fábio Alves dos Santos (daPastoral Carcerária). dc Antônio Martins (das IgrejasEvangélica.,,) e dos Promotores de Justiça. (ii Ison AlvesFranco, Cláudia Spianicr e Shirley Ucmt5o. Na qucstiodos Direitos Humanos, destacamos a presença nosdebates e o apoio do Movimento Tormura Nunca Mais.A todos, o verso de Fernando Peoa: "Tudo vale a

Se a alma não e pequena''.

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QUANDO TERMINA A NOITE ECOMEÇA O DIA?

Mestre, como Sabemos quando acaba a noite ecomeça o (lia?

Ele continuou pensativo...Os discípulos logo se apressaram:

- E quando distinguimos o cachorro da raposa?- Ou quando clistinguimos o pato do marreco? Falouum segundo.- Ou, quem sabe, percebemos quando acaba a noite ecomeça o dia quando vemos a diferença entre a árvoree o espinheiro? Indagou outro.

O Mestre saiu cio silêncio:- Percebemos quando acaba a noite e começa o diaquando venios no homem o nosso irmão."

Ao final de 160 dias de trabalho da ComissãoParlamentar de Inquérito cio Sistema Carcerário, comreconhecimento público por parte da sociedade "de queesta não acabou em pizza", é bom registrar que, nos32 estabelecimentos penais visitados, em 50depoimentos de autoridades e representantes ciacomunidade prestados na Assembléia Legislativa e demais de cinco centenas de internos ouvidos nas visitase num roteiro de viagem que incluiu 15 cidades deMinas, nós, juntamente com os Deputados João Leitee ivair Nogueira, encontramos a noite por ondepassamos. A noite cia superlotação, das torturas e dodesrespeito aos direitos humanos, da corrupção queenlameia o sistema, do desânimo de muitos quetrabalham nas cadeias e penitenciárias; a noite demuitos, servidores e internos, que não enxergamnenhuma perspectiva, nenhuma luz do dia, demudanças, de recuperação, de vida nova para osinternos. A noite maior fui a constatação da ausênciade uma política estrutural do Governo Azeredo paracom o sistema prisional.

Seria injusto se não falássemos de alguns sinais,na barra da madrugada, cio amanhecer. Vimos, em Juiz

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de Fora, na Penitenciária de Linhares, um trabalho decidadania com os recuperados, onde a liberdaderesponsável é exercida e os internos tratados comogente. Em algumas delegacias, nos deparamos comatitudes comoventes de aeentes policiais e membrosda Pastoral Carcerária, com esforço enorme demelhorarem as condições dos internos, procurandovalorizar a ação com os familiares e a ressocializaçãodos condenados.

Na experiência da APAC (Associação (leF'roleçao e Amparo ao Condenado), em Ii ati tia.encontramos o dia. E possível imaginar unia cadeiasem policia, sem servidor do sistema l)ertiteflciiírio,sem armas. sem solitária ou outros tipos de castigo.Quarenta funcionários, motivados pela fé de que Cristoé aquele que está atrás das grades ("estive preso e mevisilastes''). dedicando seu tempo. pois poderiam estarcom a fam (lia ou ganhando dinheiro em outro setor,na esperança de recuperação dos internos. Umaexperiência que. no Brasil, existe l):i mais de 30 anos.Todos os presos trabalhando, muitos comresponsabilidade na gestão da cadeia, com consel lioparticipativu. envol vinlento com as artes e titita religiãoque liberta de todas as prisões. Agora, vem o cúmuloda imaginação, uma utopia que se tornou lugarcomum, já visível e palpável: 97% dc recuperação dosinternos ( a média nacional não passa de l5 ) e quase

o índice de rebeliões e fugas. Realmente, é aíque se percebe "quando acaba a noite e coitieça o diii",pois, nos presos, os voluntários da A1'AC enxergam oseu irmão.

A Comissão Pari amen tar de Inquérito soubeperceber esses anseios, pelo dia, nos homens de boavontade que trabalham no sistema prisional, nosfamiliares. imos internos e na sociedade, que foimotivada pela Campanha da Fraternidade. Oscaminhos para perceber o término da noite e o iníciodo dia estão CXC5SOS nas 10 proposições de lei que aCPI apresentou à Assembléia, que traçam uma novapolítica prisional, democratizam o fundo penitenciário,garantem a autonomia da perícia criminal e outras

medidas ligadas aos agentes que trabalham no sistema.Encaminhou, também, determinações ao Poder

Executivo para o imediato afastamento dos policiaisenvolvidos com torturas, transferência, eni dois anos,de todos os presos para a Sccrei.tria de Justiça, umanova política de formação e de salários para os agentespenitenciários. Ao Tribunal de Contas, o pedido deauditorias no Fundo Penitenciário, nas construçõesdas cadeias, com indícios de superfaturamento, e naalimentação dos presos. Ao Poder Judiciário, ondetambém se encontrou omissões, várias solicitaçõesforam feitas. Do Ministério Público, de onde partiu áprovocação da instalação da CPI e que agiu comoparceiro cm todos os momentos do trabalho, temoscerteza de que as denúncias contra OS envolvidos serãofeitas imediatamente, que o órgão não vai omitir-se.

À sociedade civil organizada, que mais anseiapor este novo dia, solicitamos atenção paraacompanhar todos os passos daqui para frente, paraque as decisões da CPI não sejam esquecidas, epossamos perceber o fim da noite e construir o amanhãde um novo dia.

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AS CONCLUSÕES DA CPI

O Quadro do Sistema

• Que o sistema de guarda de presos é burocrático,confuso e em prejuízo aos mesmos. Apesar de umadefinição legal, clara, a Polícia Civil (ligada àSecretaria de Estado da Segurança Pública)continua tomando conta de presos, o que deveriaestar sendo feito pela Secretaria de Justiça.

• Que as compras feitas pelo setor SO centralizadas,burocráticas e impedem a solução para problemasde manutenção das celas.

• Que existem vagas nas penitenciárias mineiras,sendo que as justificativas para que não sejamocupadas são irrelevantes. Ao mesmo tempo, a CPIconstatou que existe superlotação nas delegaciascontroladas pela Polícia Civil, chegando a umaocupação de 380%, como o caso da Delegacia deFurtos de Veículos de Belo Horizonte.

• Que há tratamento desumano. O relatório afirmaque o sistema penitenciário mineiro é "uma escolade formação de delinqüentes", em vez de ser umsistema correcional. As exceções ficam por contado tratamento concedido na cadeia de Itaúna e napenitenciária de Juiz de Fora. Eni Itaúna, areincidência atinge apenas 3% dos detentos,enquanto nos demais estabelecimentos chega a85%.

• A existência de uma "indústria do preso", que levaa denúncias de indícios de superfaturamento nasconstruções e gastos enormes na área dealimentação.

Baseado na síntese do Jornal () TIM l( ) e do Relatório.

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Número de presos 110 Estado por sistema esituação judicial

sIrI1I .:I'sul- IlsI 'ul':l.,lil-s11)51 IÇA'511.1 II INÇA IlIII.R'A

SI IlI.'.

12-1I(KI_il1II:1

721 5l,,'l 5.4'1 57$

II .5T2 11MIS 1III (III51.711111

Fontes:SlJ. S01 5. ' ' Sitnaçio ikis EslabeIccilIlenlos I'eiiais Subordinados

Secretaria da Justiça''. Relatório Itelo flor I/onte, Abril. 1997. pág. 9.(21 5S P. Coordenação Geral de Se 1' III UlÇ ' Popa Iaçii) Carcenina.

Segurança Pública". 8)3 ()ut 9(

1-hí divergências com a pesquisa do MinistérioPúblico de março/97, que a prccnlaInos abaixo, feitade forma bem criteriosa:

110)1)1. rRI5()CADEIAiRi:stnI()tOtAl.

k5rios 2,1,52 lis 2 51)

( 'onIuuutlo 7,102 7 7115 II 1151

totAl. III 55-1 2N27 1051

Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ' SiIuaçto Ai 11111

dos Estabelecimentos Prisioii;iis cio Minas Gerais''. (ti. 3(17)

Isla Confusão de números [ião é gritu Ilti,titosi ra d falta de organ ização e estrutura do 1,,;l adono controle do sistema, além de não haver um censocarceriírio sério.

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Propostas de Mudanças:

Z Ocupação de vagas: de acordo com o relatório,existem 1.940 vagas no sistema penitenciário, nãoocupadas porque as celas estão "danificadas" eporque ainda não foram construídos o canil e a casado diretor, por exemplo, corno no caso dapenitenciária de Governador Valadares.

Penas alternativas: pede-se que o governo doEstado o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça firmem convênios com asprefeituras para a aplicação de penas alternativasnos casos ciii que a lei permita.

Autonomia do Instituto de Criminalística:medida nccessíria, cm função de terem sido feitasadulterações na confecção de laudos periciais, emespecial os que poderiam comprovar a existênciade sala de tortura no DEOESP.

'( Mudança na Lei do Fundo Penitenciário: aSecretaria de Justiça deve ser a gestora do lUn(l() erepresentantes da sociedade civil devemacompanhar este trabalho.

Irregularidades administrativas: a CPI pediuao Tribunal de Contas auditoria nas licitações econtratos (te alimentação e de obras depenitenciárias e cadeias públicas.

Visitas: exige-se o cumprimento, na íntegra, dalei (te visita aos presos, uma vez que representantesda Pastoral Carcerária, das igrejas evangélicas e(te parentes e familiares dos presos denunciaramsituação (te constrangimento a que foramsubmetidos.

I'LIfliÇãO aos tttie praticam atos (te violação dosdireitos humanos: pedida a exoneraçãoeração dodelegado Antônio João Reis chefe do DEOES

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do delegado-ti tu lar da Delegacia de Crimes contraa Fazenda, André Luiz da Rocha, do diretor daPcnitcnciiria Nelson Hun g ria (Contacem ). majorMarcelo Alvaro, e dos detetives do DFOLSPGeraldo Augusto Caldeira Pereira, Marco Resendede Paula e Fábio M. Bandeira. Dos agentes etuncioliirit)s da Penitenciária Déiiio Moreira deCarvalho, foi pedida a punição do sargentoAlvareiiga. cabo Ronaldo Dutra, cabo Alberto esargento Viganó.

Incúria: por incúria administrativa, foi pedidaainda a exoneração do delegado Ronaldo J acquesCaniargos da Cunha, da direção do Instituto deCriminalistica e dos peritos criminais Fernando;\ntõiiio Araújo e Wallace Wellington Ferraz.

1)cfensoria: melhoria da Defensoria Pública eaumento de promotores nas Varas de [xecuçõcsPenais. Foram pedidas ao Tribunal de Justiça açõeseletivas de melhoria no Juizado liSl)Ccial Criminale o atiiilent() das Varas de Execuções Penais do1',stado.

Capacitação: mais investimento no t rei namentoe capacitação do pessoal do sistema penitenei:írio.Para a ('P1, o Fundo Penitenciário é hurocnit ico emio atende à sua finalidade.

- -: ()port ti n idade de trabalho e educação para ospresos: foi (lelerminadi) ao governo do Fstado (emespecial as Secretarias de Segurança Pública eJustiça) que contrate, dentro da Lei e em condiçõesde segurança, a mão-de-obra carcerária. Hojeapenas 16% dos presos trabalham, apesar daspcnitenci:irias terem oficinas internas equipadas.A ('11 1 decidiu apoiar a rcaprcscntaçïio do Projetode Lei n°. 738196, de autoria do Deputado 1 )urvalÂngelo, que cria incentivo fiscal para as empresas( l ime L0mltratilrcnl presos ou egressos.

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Cadeias públicas: observar a descentralizaçãodas cadeias públicas, que não devem ser construídasem áreas de densidade populacional e devem terpequeno porte.

I)E01SI': reavaliação da utilização do prédio doDEOESI, que deverá ser repassado à administraçãoda Secretaria de Justiça. Aos profissionais destedepartamento compete capturar presos, e não cuidardeles.

Afastamento de policiais: todos aqueles queestejam respondendo a processos de natureza penalou administrativa, principalmente denúncias detortura, devem ser imediatamente afastados.

Direitos: visitas periódicas da Comissão deDireitos e Garantias Fundamentais às cadeias epenitenciárias públicas.

' Normas: fixar normas mínimas para a construçãode estabelecimentos penais, considerando questõesde segurança, salubridade e equipamentosnecessários para a recuperação (los presos.

Fundo Penitenciário: determina ao Tribunal (teContas uma auditoria no Fundo PenitenciárioEstadual, pela não aplicação de recursos e pela faltade critérios nas construções.

Sistema Prisional Único: dá um prazo de doisanos para que todo o sistema prisional sejatransferido para a Secretaria de Justiça, e cria umacomissão para proceder aos estudos.

' Associação: determina que seja arquivado oprOCeSSO contra o Presidente da Associação deCriminal ística do Estado de Minas Gerais, Sr. LeviEduardo Santos, que vem sofrendo perseguições porparte da Secretaria por depoimentos prestados àCPI e à Comissão de Direitos e GarantiasFundamentais da Assembléia.

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CAC: que o ('entro de Atendimento ao Cidadão(CAC) da Assembléia passe a receber denúnciasdc ViolaÇão de Direitos Humanos e que a Comissãode Direitos e Garantias Fundamentais acompanheestes casos.

• Secretários: solicita do governador o "reexamequadros de direção - das Secretarias de Justiça

e Segurança Pública, em função das gravesdenuncias comprovadas de ''desrespeito aosprincípios CotistiluciOnais da raioahilidadc e dantoraiidade idininistrati v('.

APAC: A Associação de Proteça() e Asisténcaao Condenado (A PAC ) é reconhecida como a únicaexperiência em Minas que recupera e ressocial izao preso, e vem sofrendo retaliações da Secretariade Segurança Pública (que recentemente suspendeua ali me ntaçã) dos presos).

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Proposições de Lei apresentadas pela ('I'I:

1 ".Modilica o Fundo Penitenciário Estadual: o órgãogestor passa a ser a Secretaria de Estado da Justiça;o Ministério Público, as Pastorais e entidades civispassam a compor o lu 11(10; necessidade deprestações de contas periódicas.

2°.A Polícia Militar fica responsável pelo transportedo preso provisório ou condenado.

3°.Transfere para a Secretaria de Justiça a Casa deDetenção Dutra Ladeira (BH), o Presídio de SantaTerezinha (Juiz de Fora) e a Cadeia Pública(Uberlândia).

4°.Estabcicce novas diretrizes para o sisteilia prisionalcriação cio colegiado penal, incentivo a aplicaçãode penas alternativas, pequenos presídios e ênfaseno caráter educativo cio espaço prisional.

5°.Ampiia o número de defensores públicos.6°.Transforrna a Secretaria da Justiça em Secretaria

da Justiça e dos Direitos Humanos.7°.Altera a Lei 11.660, de 02/12/1994, determinando

que as obras de melhorias de prédios deestabelecimentos prisionais possani ser executadaspor contratação de entidades públicas ou privadas,retirando a exclusividade cio DF .01 1 na realizaçãodas mesmas.

8°.Determina a criação de Conselhos da Comunidadecomo forma de descentralizar as atividades doConselho Penitenciário. Deverão ser criadosconselhos nas 25 regiões administrativas do Estado.

9°.Proposta de Emenda à Constituição (PEC), queestabelece a autonomia da perícia em Minas Gerais.

1 0°.Proposta de Lei Complementar cine obriga policiaiscivis a promoverem declaração de renda a cada doisanos, sendo afastados imediatamente de SUaSfunções todos os que forem denunciados porpráticas de tortura e maus tratos.

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Discurso Pronunciado pelo Deputado DurvalÂngelo, em Plenário da Assembléia,

no dia da leitura do Relatório Final da CPI (10de setembro de 1997)

O Deputado Durval Ângelo - Sr. Presidente,Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, após cincomeses de trabalho, iniciado no dia 3 de abril, esta Casaencerrou as atividades da CPI que apurouirregularidades no sistema carcerário de Minas Gerais.A Comissão foi presidida pelo Deputado João Leite eteve como relator o Deputado Ivair Nogueira. Osdemais membros foram os Deputados João Batista deOliveira, Dirnas Rodrigues, Geraldo da Costa Pereira,Miguel Martini (posteriormente substituído porBaldonedo Napoleão) e este Deputado, que foi Vice-Presidente.te.

Gostaríamos de registrar algumas questõesimportantes a respeito do trabalho da CPI. Primeiro,a forma corno o grupo de deputados trabalhou. Foi umesforço incansável e permanente para fazer olevantamento de um quadro que se aproximasse omáximo possível da realidade do Estado. Foi umesforço para que personalidades mineiras queacompanham o problema carcerário estivessempresentes à CPI, dando seu testemunho, seudepoimento. Mas, mais do que isso, a CPI teve,também, a preocupação de ouvir centenas e centenasde presos no interior de Minas e na Capital. Tambémdevemos destacar a postura unificada, de comunhãode objetivos que demonstrou, podendo, hoje, apresentarnesta Casa o relatório de consenso, que representouaquilo que vimos, ouvimos e sentimos diante destagrande mazela que é o sistema carcerário (lo Estado.

Ao encerrarmos os trabalhos da CPI, falandosobre esta questão do consenso, afirmei o que estáescrito no Evangelho, quando Jesus, interpelado na

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sua entrada filial ciii Jerusalém pala que calasse seusdiscípulos, disse: "Se eles calarem, as pedrasCfitZtrO". Este foi o sentimento da CPI. Nãopoderíamos nos calar diante de uma situaç'io que fereprincípios humanos, crtstius, e a sensibilidade dosDeputados, que estavam naquela ('P1 como cidadãosque sio. Além disso, vivemos uma realidadefrontalmente contrária ás Leis de Execução PenalEstadual e Federal, pois não eram e não sãominimamente respeitadas. Assou, a CPI teve oconsenso dos Deputados que dela fizeram parte, porqueteve a preocupação de traduzir essa realidade quevimos em ações, projetos e determinações do PoderLegislativo. Por isso, se não Alássemos, se nãogritássemos, tal vez as paredes e o parl-le-arlr1 da"igrejinha do DE()ESI'' gritassem por n(s. Talvez ainjustiça perpetrada contra os nossos irmãosencarcerados e seus taiiiiliares gritassem por nós.Talvez o próprio silêncio tosse uni brado de omissãode um Podei. Por isso, tivemos que tratcr esse consenso- e o ti't)IIXCII1OS -, a partir daquilo que fui a realidade(los fatos.

Gostaria de destacar que, no relatório d:i ('P1,vários l) ru i etos de lei são apresentados. e a CPI e asLideranças desta Casa .solieitarao (IUC tramitem emregime de urgência, a tini de que setam aprovinlos emtempo satistatorio, para que Cumpram que propõem:mudanças na estrutura do sistema puisional em MinasGerais. Adianto alguns projetos que estarão tramitandonesta Casa. cunho fruto do) trabalho da CPI.Primeiramente, o projeto que garante autonomia àperícia. Hoje, Minas Gerais é o único Estado do Brasilque tem uma perícia dirigida por uni Delegado decarreira, ao contrário dos outros Estados, que já temperícia autônoma, realmente independente. Essasituação é absurda. Esse projeto vai aumentartar acredibilidade e a crença da sociedade na autonomia ena independência da perícia. Há também outro projeto.

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de fôlego muito amplo, que modifica o FundoPenitenciário Estadual. Hoje, a não aplicação dosrecursos do Fundo, em função de sua poucarepresentatividade e de sua morosidade, gera muitosproblemas. Por isso, estamos modificando o GrupoGestor, transferindo seu vínculo da Secretaria daFazenda à Secretaria da Justiça. Além disso, estamosgarantindo a participação da sociedade na gerênciado Fundo, por intermédio das Pastorais Carcerárias,como a Pastoral Evangélica e a Pastoral CarceráriaCatólica, do Ministério Público e de outros setores.

Outros projetos criam nova estrutura no sistemaprisional, nova política prisional: determina prestaçãode contas e punição para quem não o faz da forma queo projeto estabelece - declaração de bens,periodicamente -, para termos maior transparência nosatos daqueles que trabalham no sistema prisional; oprojeto de transferência dos presos da Secretaria deSegurança Pública para a da Justiça; e os projetos queversam sobre a situação funcional dos envolvidos nosistema prisional, a fim de que tenham vínculo comeste sistema. Então, nosso apelo para que esta Casadê agilidade à vi nculação destes projetos, porque ocoração da CPI está nesta nova política legislativa queestamos propondo ao sistema prisional, dentro do queé a nossa função constitucional de legislar. Concedoaparte ao Deputado J050 Leite,

O Deputado João Leite (em aparte) -Deputado Durval Ângelo, queria aproveitar estaoportunidade para me congratular com VExa, pelotrabalho que realizou durante esses 160 dias em queestivemos envolvidos com o trabalho da CPI. Pudemosviajar por prat icainente todo este Estado, COnheCefl(l()a situação do sistema carcerário, não apenas aspenitenciárias, mas também as delegacias e as cadeiaspúblicas de Minas Gerais. Sem dúvida, o seu trabalho,com muita garra, com muita vontade, foi muito

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importante no levantamento de todos esses dados deque a Assembléia Legislativa hoje dispõe. Queroacompanhar o raciocínio de V. Ex a com relação aosprojetos de lei que a CM apresenta a esta Casa. Nãotenho dúvida de que, sancionados, aprovados, mudarãototal incute o sistema carccrári() cm Minas Gerais;implementados, darão uma nova figura a todos aquelesprojetos que trabalham com a questão cio FundoPenitenciário. Esse Fundo é lento para liberar osrecursos, não está disponível lá na ponta, onde estãoos Diretores das unidades, que, às vezes, precisamfazer a recuperação de uma cela e não têm recursospara isto. Quero acompanhar este entendimento deV. Exa. , congratular-me com esta Casa e dizer dasat is (ação que tive em r raba 1 bar com o DeputadoDurvai Ángelo durante este tempo, apesar de terhavido um momento de luta, de dificuldade, hojetotalmente superado. Pudemos,o, no dia de hoje,juntamente coni o Relator, Deputado Ivair Nogueira,com o Deputado João Batista de Oliveira, C OS outrosDeputados, apresentar à sociedade de Minas Gerais eà Assembléia Legislativa o plo(lutu (leste exaustivotrabalho. Lembro, ainda, os Consultores, os Assessorese a própria Mesa da Assembléia Legislativa, por todoapoio que dispensaram a esta ('omissão. Querocongratular-me com V.Exa. e parabenizá-lo pelo querealizou durante este tempo. Muito Obrigado.

O Deputado Durval Ângelo - EU é queagradeço ao Presidente da CPI, Deputado João Leite.No início, tive a oportunidade de destacar OS Membrosda CM; gostaria, agora, de dizer que todo esse trabalhofoi pussivel pela condução serena e firme dos trabalhospor parte de VExa., em cuja atuação falou mais alto ocristão João Leite, o cidadão. Este registro tem queser feito de público, porque o (ILte permitiu que todo

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esse trabalho fosse realizado foi a atitude de equipe(IUC VExa. conseguiu traduzir e levar à frente dostrabalhos, como também a postura corajosa e muitodemocrática do nosso Relator, Deputado IvairNogueira, que surpreendeu a todos por seuconhecimento profundo e pela postura democrática dediscutir um relatório que fosse coletivo, que fosse avontade de todos nós.

O grande trunfo que tivemos, e que a sociedadee o Poder Legislativo têm, ao poder analisar esteprojeto, foi o fato de conseguirmos fazer este trabalhode equipe.

Na próxima semana, ocuparei novamente estatribuna para apresentar outras conclusões da CPI, notocante à questão da violação dos direitos humanos,que é um capítulo que merece ser destacado nesta Casae que traremos ao debate legislativo. Também faremosuma intervenção a respeito das medidas solicitadas aoMinistério Público e ao Poder Judiciário edeterminadas ao Poder Executivo. Citamos hoje, etraduzo dirigindo ao Presidente da CPI, ao Relator e atodos que nos apoiaram, Fernando Pessoa, "In MarPortuguês", que em um dos versos diz que "tudo valea pena, se a alma não é pequena". Houve muitagrandeza no trabalho da CPI, muita grandeza d'almado Presidente, do Relator e dos outros Membros.Queremos deixar registrado e patente que o PoderLegislativo, quando quem, pode ser sério, propositivoe ter a admiração da sociedade. Com essa grandezad'alma, a credibilidade dos políticos aumenta.

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ATENTADOS CONTRA A CPI

No dia 21 de agosto. o Gabinete do Relator daCM, Deputado l vair Nogueira, sofreu tinicriminoso, que destruiu o seu e mais dois Gabinetesda Assembléia. O interessante é que o últimoincêndio no Legislativo foi em 1959, quando outra('P1 apurava o envolvimento de policiais com O jogode bicho em Minas.

* Deputados da ('P1 receberam cartas anônimas etelefonemas de ameaças.

* No mês de julho, Membros da ('l'l tiveram queandar acompanhados por seguranças.

* As correspondências do Presidente. Vice e Relatorda CPI vêm sendo conferidas por detector de metale. em caso de suspeita. abertas pela Segurança daAssembléia, em função de ameaças de bomba.

* Duas ameaças de bomba loriiii feitasAssembléia, no mês de agosto, por causa da CMdo Sistema Carcerário.

O Secretário de Estado de Justiça. TarcísioHenriques, fez ameaças e entrou com processocontra o Vice-Presidente, t)urval Angelo. Arepresentação encontra-se na Procuradoria-Geralde Justiça. Solicitamos o envio de cartas etelegramas de protesto contra o processo:

Dr. lipaminondas Fulgêncio Neto.PI curador-Geral de Justiça.

Av. Álvares Cabral, 1690 - 12° Andar - Sto. Agostinho() 170-001 - Belo Horizonte! MG.

Fax.: (03 1 ) 291 -6337.

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CPI DE RESULTADOS

Fábio Alves dos Santos "

A Assembléia Legislativa viveu momentos degrande afluxo popular, por ocasião da apresentaçãodo relatório (Ia CPI Carcerária, no dia 10 de setembro.Agentes da Pastoral Carcerária, católica e evangélica,sindicalistas, peritos oficiais, militantes de direitoshumanos e jornalistas superlotaram o teatro daAssembléia. Um tckio teve que ser colocado para osque não conseguiram entrar no recinto. A que se devetamanho interesse?

Desde abril (leste ano, a CPI vem desenvolvendoseus trabalhos com independência e transparência.Além do livre trânsito da imprensa, representantes daPastoral Carcerária e do Ministério Público foramconvidados a integrar os trabalhos. A caixa preta dosistema carcerário mineiro foi sendo desvelada, diaapós dia, graças à coragem e determinação dosParlamentares da CPI, notadamente, João Leite,Durval Ângelo, Ivair Nogueira e João Batista Oliveira.As tentativas de opor obstáculos a esse trabalho forammuitas, desde a apresentação de laudos forjados atédeclarações em favor de torturadores por autoridadesestatais.

O Secretário de Segurança notabilizou-se porandar na contramão da história. Quando a legislaçãodetermina a custódia de todos os presos pela Secretariade Justiça, Santos Moreira cria estruturas em sua pastapara perpetuar a ilegal situação de polícia guardandodetentos. Apega-se à Penitenciária Dutra Ladeira demodo estranho. Defende a manutenção dasubordinação da perícia oficial a delegados de polícia.

Jornal "Hoje em Dia. I8109/97.Fábio Alves dos SanIos é professor na PUC Mina.se Menibroda Pastoral

Carcerária

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U o 1az contrariando a OAB, a Anistia Internacional,05 movimentos de direitos humanos, e, até, o Piaui)Nacional dc Direito ,, Humanos do Governo Fernando1 le nrique Cardoso. Determina o corte do fornecimentoda alimentação para a Cadeia Pública de It aúna, hojeadministrada pela Associação dc Proteção eAssistência ao Condenado (APA('), Trata-se da melhore mais barata experiência com recuperação de presosem Minas Gerais.

A Secretaria de Justiça. por sua vez, se apresentacom penitenciárias semi-ocupadas e seus gabinetesabarrotados. Mais de três mil funcionários para 0tICO

mais de dois mil presos. Um poço de contradiçõesencerra aquela Secretaria.

Mas a CM não se limitou a um sério econsistente diagnústuco: oferece soluções viáveis eduradouras para o problema, tanto no âmbito doNxccutivo, como do Judiciário e Legislativo. Aprodução de dez projetos de lei e de emendaconstitucional bem dizem da seriedade com queoperaram aqueles Deputados.

O Governador Eduardo Azeredo te tu semostrado omisso diante desse lamentável quadro. A('1 > 1 o convida a se integrar a esse mutirão para asuperação do caos em que mergulhou o cárcere emMinas. Do Governador se espera a coragem de eleluaras necessárias mudanças nas direções dos organ sinosresponsáveis pelos estabelecimentos prisionais, alémdo apoio aos projetos de lei que trarão benefíciosinquestionáveis para a sociedade.

A Campanha da Fraternidade 97 nos ensina queninguém é maior (ll1C a sua culpa. Não há homensirrecuperáveis, nuas métodos inadequados a essarecuperação. Oxalá orgail ismos estatais e sociedadeem Minas conlinueil) a buscar essa inadiáveladequação entre método e recuperação dos presos.

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A JUSTIÇA ENCARCERAI)..

Ronald Rocha'

A (_'Pl que apurou irregularidades no sistemapenitenciário de Minas Gerais concluiu seu relatório.É a primeira que não acabou em "pizza". Essa boanotícia deve-se às pressões da Igreja e de organizaçõesdemocráticas da sociedade civil, bem como aParlamentares sensíveis aos problemas prisionais.Foram denunciados casos de tortura, manutenção depresos em cadeias quando já deveriam estar cumprindopenas em presídios, celas com superlotação, fundosaplicados em outras funções, alto custo por detento,superfaturamento em obras e reincidência criminal emtorno de 90%. Um escândalo! As conclusões trazemprojetos e sugestões, inclusive a punição de policiaise mudanças na cúpula de Secretarias. Se o governoestadual preferir engavetá-los, será marcado pelaconivência.

Vale a pena insistir na importância desseassunto. Constrangido pela espiral de violência queassola o País e refém de tinia segurança públicaineficiente, o senso comum costuma subestimar oproblema carcerário, quando não o trata sob o ânguloda vingança. Não raro, desdenha o destino dos presose adere à pena de morte. Ignora que, numa situaçãode reação política, fatos como a ruína dos valoreshumanistas e das normas democráticas desabam sobresua própria cabeça como estímulo, reprodução eradicalização da barbárie: diante da grave moléstiasocial, representam sintomas, cm vez de serem oremédio. A propósito, Marx perguntou: "Quesociedade é esta que, para sua defesa, não conhece

Jornal Esi ado de Minas. 16109197." Ensaísta, editor e sociólogo.

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nenhum instrumento melhor que (1 verdugo e que elevaa brutalidade à condição de lei eterna?"

De fato, a reforma do sistema penitenciário iuma rcinvindicação de interesse popular. Dos impostossaem as verbas dilapidadas. Sobre os desamparadosrecaem as conseqüências da reincidência. Contra oscidadãos será testado aquele aprendizado prático docurso de pós-graduação em delitos, concluído nasprisões abarrotadas. O sistema policial-penitenciárioInjusto igualmente choca o sinistro ovo da serpente,onde vive um gérmen cio futuro desrespeito aos direitosda sociedade civil. O elogio à desforra penal dissolveos princípios niais caros ao processo civi lizatório, entreOS quais o respeito à vida, e mascara o real motor daviolência e cia criminalidade: as dcsiivaldades sociais,agudizadas pelo culto ao clarwinisino neoliberal e pelotrabalho supérfluo, precário e marginal.

Não há conto combater radicalmente oembrutecimento e o banditismo, senão pela lutapolítica contra os seus fundamentos sociais einstitucionais. Contudo, a iniciativa de reformasparciais - como as recomendações da CPT, mesmo quenão possam cortar o mal pela raiz - é imprescindívelpara garantir espaços democráticos nas instituições doEstado, melhorar o emprego dos recursos disponíveis,reduzir a impunidade, combater a corrupção, inibir atruculência, aumentar o nível de segurança pública e,sobretudo, reproduzir a consciência de que se tornoufundamental olhar mais longe, para além (Ia ordemresponsável pelas mazelas sociais. Com base nesseprocesso. as multidões, ou as vítimas, compreenderãoque a criminalidade social e o carrasco não passam deirmãos siameses.

um

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ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRE-TARIA DE JUSTIÇA, QUE REPRESENTA OSAGENTES PENITENCIÁRIOS, EM CARTA AODEPUTADO DURVAL, APÓIA A CPI.

Trechos da Carta:

'E de conhecimento público que o relatório fi-nal da CII do Sistema Carcerário e Penitenciário doEstado de Minas Gerais vê o Plano de Carreira comosendo uma das soluções para melhorar o serviço pres-tado por estes servidores à sociedade, na recuperação,ressocialização e reeducação de presos, além de cur-sos de capacitação e treinamento de qualificação dosservidores.

Esta tem sido uma bandeira que temos defendi-do e procuramos informar à sociedade em geral que,se não prestamos melhores serviços, é devido, em par-te, à falta de treinamentos e a uma política séria eabrangente, no que tange a remuneração dos servido-res desta pasta.

Gostaríamos, ainda, de salientar que aprova-mos o texto do relatório final da CPI, suas determina-ções e projetos de lei e que, como entidade participan-te na recuperação de Homens e Mulheres, estaremoslutando para que o relatório seja absorvido e colocadoem prática pelo EXECUTIVO.

Associação dos Servidores da Secretaria de Es-tado da Justiça."

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A FRATERNIDADE E OS ENCARCERADOS

17 - l 1 preciso ajudar as vítimas de qualquer tipo de vio-lência. Elas precisam sentir que são acolhidas pela co-munidade e acompanhadas nos seus sofrimentos; sentir asolidariedade dos irmãos: recuperar-se dos traumas e fe-ridas que tenham sofrido; recuperar a alegria e, em suma,retomar o caminho da conversão, da realização pessoal eda felicidade. Para tanto, é preciso o maior esforço possí-vel neste sentido e, com muito jeito e ternura, ajudar asvítimas, e seus familiares, a perdoar, como sinal da reno-vação 1k) próprio coração, e a perceber as possibilidadesque elas têm pela frente.

18- Quanto aos presos, pensamos que toda pessoa é maiorque sua culpa e que todos são recuperáveis. Cremos, comJesus, que não se corrige a violência com outra violênciae cremos também que detestar o pecado não inclui aban-donar o pecador. Cremos que se supera a violência com oamor, a bondade e o perdão.

183 - Martin Luther King dizia que 'a lei de tomar olhopor olho é lei que no fim deixa todo mundo cego". Pareceque isso combina com o que vemos: os pobres são massa-crados, e alguns, não crendo em outros meios, tornam-setambém violentos. Para reprimir essa violência faz-se maisviolência. A violência "de colarinho branco" de algunscria condições de morte para muitos. Multiplicam-se asleis, formais e informais, e as polícias, oficiais ou parti-culares. E, no clima da lei do mais forte que então seinstala, o resultado é sempre mais violência.

(Texto-Rase da Campanha da Fialcrmdade/ 1997 - números citados).

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OUTRAS PUBLICAÇÕES 1)0 GABINETE:

N° 1 - Núcleos de Base.

N° 2 Eleições Municipais/96,

W3 - Manual de Campanha -Nossa Estrela Vai Brilhar.

N° 4 - As Regras do Jogo.

VÍDEOS PRODUZIDOS PELO MANDATO:

'Mandato Coletivo l)urval Ângelo - Ano 1.

A Mandato Coletivo Durval Angelo - Ano 11.

Campanha da Fraternidade 1997.

Justiça e Paz se abraçarão(Fraternidade e Política).

Dom Pedro Casaldáliga na ALEMO.

Gabinete Deputado Durval ÂngeloRua Rodrigues Caldas, 301102 - Sto. Agostinho

30190-921 - Belo Florizonte/MGTel.: (031) 290-7245 - Fax.: 290-7525E-mail: gandua@sniipgate.almg.gov.br

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A Fraternidade e os Encarcerados

"A política penal e penitenciária .deveatender às demandas da vida pessoal esocial dos presos (provisórios econdenados). Para tanto, exige critériosde um modelo de sociedade comestratégias de desenvolvimento socialcapaz de reverter o apartheid racial esocial de grande maioria da populaçãobrasileira A questão da recuperação daspresas e presos está intimamente ligada àquestão da viabilização das profundasreformas sociais que a consciência éticade nossa sociedade reclama."

DU RVAL