· dos recursos de descumprimento das condicionalidades com vistas e otimizar a reversão ......

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL … · ministÉrio pÚblico federal procuradoria-geral da repÚblica arguiÇÃo de descumprimento de preceito fundamental 131

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A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL …staticsp.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino/files/2012/08/... · André Ramos Tavares, A argüição de descumprimento

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SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

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Condicionalidades BF Vol II

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Conseqüências do Descumprimento Injustificado de Acordos ...

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A POLÍTICA EDUCACIONAL DAS CONDICIONALIDADES DO … · condicionalidades do programa bolsa famÍlia: um estudo sobre os beneficiÁrios no estado do rio de janeiro bianca angelo andrade

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Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa ......O gráfico nº 2 retrata o percentual de alunos que não alcançaram a frequência mínima exigida pelo programa no período

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