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GOVERNO DO ESTADO DO EspfRITO SANTO COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO - , ESTUDOS PARA DEFINICAO DA POLITICA PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO , -- ESTUDOS BASICOS REFERENTE A QUESTAO DA HABITACAO - INTERVENCAO ESTATAL NO PROCESSO HABITACIONAL VERSAO FINAL INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
Transcript of -- ESTUDOS BASICOS REFERENTE AQUESTAO DA …...vendo, na qualidade de Órgão de Planejamento Urbano...
GOVERNO DO ESTADO DO EspfRITO SANTOCOORDENAÇÃO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO
- ,
ESTUDOS PARA DEFINICAO DA POLITICA H~BITACIONAL
PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO, --
ESTUDOS BASICOS REFERENTE A QUESTAO DA HABITACAO- INTERVENCAO ESTATAL NO PROCESSO HABITACIONAL
VERSAO FINAL
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
- ,
ESTUDOS PARA DEFINIÇAO DA POLITICA H~BITACIONAL
PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO, -
ESTUDOS BASICOS REFERENTE A QUESTAO HABITACIONAL- INTERVENÇAO ESTATAL NO PROCESSO HABITACIONAL
VERSAO FINAL
GOVERNO DO ESTADO DO EspfRITO SANTOCOORDENAÇÃO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
- ,
ESTUDOS PARA DEFINICAO DA POLITICA H~BITACIONAL
PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO, -
ESTUDOS BASICOS REFERENTE A QUESTAO HABITACIONAL- INTERVENCAO ESTATAL NO PROCESSO HABITACIONAL
VERSAO FINAL
JUNHO/1987
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMax Freitas Mauro
COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PLANEJAMENTORicardo Ferreira dos Santos
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVESHaroldo Corrêa Rocha
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COORDENADOR TÉCNICO DO IJSN
Maria da Penha Cosseti
EQUIPE TÉCNICA
Ana Márcia Erler - Arquiteta - IJSN
André Tomoyuki Abe - Arquiteto - IJSNAparecida Netto Teixeira - Arquiteta - IJSN
Carlos César Mauer - Engenheiro - BNH
Dilcéia Colombi Mantovaneli - Assistente Social - COHAB-ES
Eduardo César Gomes - Estudante de Economia - IJSN
Elenir Pretti Vasconcelos - Assistente Social - SEBES
Elisabet Sabino - Assistente Social - ISS
Esther Miranda do Nascimento - Economista - IJSNFábio Henrique R. Faria - Arquiteto - INOCOOP-ES
Flávia Biasutti - Estudande de Arquitetura - IJSN
Hamilton Coelho Filho - Engenheiro - CESAN
Isabella Batalha Muniz - Arquiteta - IJSNJosé Carlos da Silva Oliveira - Engenheiro - IJSNMaria Gorete Cortez Monteiro - Assistente Social - IJSN
Maria Severiana de Laia - Assi tente Social - SEBES
Paulo Bubach - Engenheiro - E LSA
Ronilda Fátima Zucatelli - a - IJSN
Vera Lúcia Tâmara Ribeiro - uiteta - IJSN
EQUIPE DE APOIO DO IJSN
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APRESENTAÇÃO
Por iniciativa do Governo do Estado, através da Coordenação Estadual do
Planejamento - COPLAN, o Instituto Jones dos Santos Neves 'está desenvol
vendo, na qualidade de Órgão de Planejamento Urbano e Regional doEstado, o projeto Estudos para Definição da Política Habitacional para o
Estado do Espírito Santo, contando com a participação conjunta da Secre
taria de Estado do Bem Estar Social - SEBES; Agência Regional do Banco
Nacional de Habitação - BNH; Companhia Habitacional do Espírito Santo
- COHAB-ES; Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais no
Espírito Santo - INOCOOP-ES; Espírito Santo Centrais Elétricas ESCELSA e, Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
Em prosseguimento aos trabalhos da Equipe Básica de elaboração
to, conclui-se a fase referente aos Estudos Básicos Referentes a
da Habitação.
do Proj~
Questão
uma aborda
Habita
da anál i
Constituindo material específico de apoio, tais Estudos deverão nortear
o desenvolvimento de trabalhos futuros, instituindo linhas metodológicas
e fornecendo informações necessárias à definição das diretrizes, priori
dades e sugestões para atuações governamentais, a curto e médio prazos,
objetivos finais do Projeto.
Nesse sentido, são apresentados os documentos Referências para
gem da Questão da Habitação~ Intervenção Estatal no Processo
cional e Experiências em Habitação Popular, elaborados a partir
se de fatores que compõem a problemática habitacional.
O primeiro documento constitui-se basicamente de duas partes.
O objetivo da primeira, é harogeneizar e precisar alguns conceitos bási
cos, tendo em vista proporcionar, durante a elaboração do Projeto, ins
trumentos para a identificação de diferentes características
das pelo urbano, principalmente aquelas envolvidas direta ou
mente com o setor habitacional.
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apresent~
indireta
Para tanto, foram analisados, entre outros, conceitos referentes a défi
cit habitacional; formas de parcelamento do solo urbano; favelas e, in
vasões.
A segunda parte do documento, objetiva conhecer alguns temas relaciona
dos a questão habitacional que, durante o decorrer do Projeto, serão cer
tamente objetos de análises e discussões por parte da Equipe.
Neste sentido, abordou-se os temas seguintes:
o Desenvolvimento Urbano e o Controle da Especulação Imobiliária - reflexão sobre os instrumentos do Projeto de Lei nº 775 e sua eficácia no baliza
mento da especulação do mercado de terra urbana.
Observações sobre a Aquisição de Imóveis por Favelados - análise de ins
trumentos técnicos-jurídicos para atuações do Poder Público em áreas
de favelas, tendo em vista evitar a ocorrência da expulsão branca.
Condomínios em áreas de favelas - alternativas de intervenções em áreas
de favela, ajustados a suas principais características, como por exemplo
a irregularidade urbanística e jurídica.
Concessão de Direito Real de Uso - alternativas para casos de
zação fundiária em áreas de baixa renda.
regularl
o documento Intervenção Estatal no Processo Habitacional enfatiza a pa~
ticipação do Poder Público no setor habitacional, particularmente dentro
do Sistema Financeiro da Habitação, que é apresentado de forma resumida,
destacando o processo de intervenção a nível nacional, aspectos de sua
criação, fontes de recursos, agentes, e programas.
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o mesmo assunto é também abordado através da enumeração
diversas Resoluções do BNH, descritas de forma sintética,
tados e quantificados os resultados decorrentes.
cronológica das
onde são comen
INOCOOP-ES,
Companhia Habi
desempenhos,
Instituto de
Também o levantamento da evolução histórica da atuação da
tacional do Espírito Santo - COHAB-ES, suas atividades e,
é apresentado juntamente com um resumo das atividades do
Orientação às Cooperativas Habitacionais no Espírito Santo
além de uma abordagem quantitativa de sua produção.
Finalizando, o documento apresenta um resumo do Relatório Final do Grupo
de Trabalho de Reformulação do Sistema Financeiro da Habitação, insti
tuído, em agosto de 1985, pela Presidência da República.
Sob o título Experiências em Habitação Popular, são tecidas algumas co~
siderações sobre impossibilidade de inserção das populações de renda
abaixo de 03(três) salários mínimos nos programas oficiais de habitação,
e de como, consequentemente, agem no sentido de provir-se de habitação
através de alternativas independentes do sistema oficial.
A partir de uma breve abordagem dos movimentos sociais pela conquista
da moradia, á apresentada uma avaliação de algumas experiências que, d~
senvolvidas em diversos municípios nacionais, instituiram compromissos
entre populações organizadas e Poder Público, onde principalmente prefei
turas e associações comunitárias passam a gerir empreendimentos habita
cionais na busca de alternativas tecnológicas e de financiamentos, visan
do, desta forma, a redução dos custos e o acesso da população de baixa
renda à moradia.
Foram selecionadas para estudo, e constam do referido volume, experiê~
cias desenvolvidas em Belo Horizonte (MG); Uberlândia (MG); Curitiba
(PR); Brasília Teimosa (PE); Boa Esperança (ES); Guaçui (ES); projeto
Bayeux (PB); Programa de autoconstrução da COHAB-CT (PR); Projeto M~
tirão de Solo-cimento (PR); Programa da Companhia de Habitação do Paraná
(PR); Projeto Mutirão de Fortaleza (CE); Projeto Mutirão de Recife
(PE) e, Experiências Vila Nova Cachoeirinha (SP).
o resultado obtido, objetivo principal do documento, é a
dos pontos positivos e negativos detectados em cada uma das
cias avaliadas que, somados, fornecem um quadro técnico de
cia na elaboração de propostas governamentais futuras.
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confrontação
experiê~
suma importâ~
Inclui-se também, como última parte do documento, anexos
tecnologias alternativas de solo-cimento e argamassa armada.
relativos às
ÍNDICE
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO ISÍNTESE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NO PROCESSO HABITACIONALBRASILEIRO .
1. SITUAÇÃO ANTES DA CRIAÇÃO DO SFH .
2. A CRIAÇÃO DO SFH: OS MOTIVOS E AS TRANSFORMAÇÕES .2.1. FONTES DE RECURSOS .2.2. AGENTES QUE ATUAM JUNTO AO BNH .2.3. O SISTEMA FINANCEIRO DO SANEAMENTO - SFS .2.4. PROGRAMAS DO SFH PARA ÁREAS DE BAIXA RENDA .
2.4.1. PROMORAR - Programa de Erradicação da Sub~
bi tação .2.4.2. FICAM - Programa de Financiamento da Con~
trução, Aquisição ou Melhoria da Habitaçãode Interesse Social .
2.4.3. Projeto João de Barro - Programa Nacionalde Autoconstrução .
2.4.4. PROFILURB - Programa de Financiamento deLotes Urbanizados e Companhias de Habitação .
2.4.5. Cooperativas Habitacionais .2.4.6. PROSINDI - Programa Nacional de Habitação
para o Trabalhador Sindicalizado de BaixaRenda .
2.5. PROGRAMAS DE ÁREA DO SBPE '" .2.6. PROGRAMAS PARA FINANC lAMENTO DE CavJPRA DE TERRENOS..
3. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS VÁRIOS AGENTES .
4. NÚMERO DE UNIDADES DISPONÍVEIS E EM CONSTRUÇÃO .
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CAPÍTULO IIINTERVENÇÃO ESTATAL NO PROCESSO HABITACIONAL BRASILEIRO -INVENTÁRIO E SÍNTESE DAS RESOLUÇOES DO BNH .
1. HISTÓRICO .1.1. A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR - F.C.P .
1.1. 1. Da Cri ação .1.1.2. Dos Objetivos .1.1.3. Das Fontes de Recursos .1.1.4. Das Formas de Seleção e Financiamento .1.1.5. Das Tentativas de Reformulação .1.1.6. Da Produção da Fundação da Casa Popular .
2. O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH .2.1. O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH .
2.1.1. Das Causas e Objetivos .2.1.2. Das Fontes de Recursos .2.1.3. Agentes que Atuam no SFH .2.1.4. As Formas de Créditos Habitacionais .2.1.5. A Evolução do SFH .2.1.6. O Sistema Financeiro do saneamento-SFS .2.1.7. Histórico da Agência do BNH em Vitória em
Ma i o de 1985 .
2.1.8. Uni dades Executadoras do BNH .2.1.9. Programas Habitacionais e suas respectivas
Uni dades Executoras .2.1.1O. Pr oj etos na Agênci a em Vi t ór i a .2.1.11. A Produção Histórica do BNH no Espírito
Santo - Unidades e Valores Relativos aoBrasil .
3. DECRETO DE EXTINÇÃO DO BNH .
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CAPÍTULO 111A ATUAÇÃO DA COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO -COHAB-ES .
1. CRIAÇÃO DA COHAB-ES .
2. DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS DA COHAB-ES .
3. LINHAS GERAIS DA METODOLOGIA DE PRODUÇÃO DA COHAB-ES.
4. PROCESSO EVOLUTIVO DA PRODUÇÃO DA COHAB-ES .
5. QUADRO GERAL DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELACOHAB-ES .
6. QUADRO RESUMO DA PRODUÇÃO DA COHAB-ES .
7. QUADRO RESUMO DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OSPROJETOS DA COHAB- ES .7.1. UNIDADES HABITACIONAIS EM PRODUÇÃO .
7.2. CONJUNTO LICITADO NÃO CONTRATADO .7.3. PROJETO ELABORADO NÃO APRESENTADO PARA ANÁLISE
AO BANCO .7.4. PROJETOS APROVADOS AINDA NÃO LICITADOS .7.5. PROJETOS QUE ESTAVAM EM ANÁLISE NO BNH .7.6. UNIDADES HABITACIONAIS CONCLUÍDAS NÃO REFINAN
CIADAS .7.7. PRODUÇÃO PROGRAMADA PARA 1987 .7.8. PROGRAMA FINC, FINEC, PPS, ETC, COM EXECUÇÃO
PARA 1987 .
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CAPÍTULO IV
A ATUAÇÃO' DO INSTITUTO DE ORIENTAÇAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO ESPÍRITO SANTO - INOCOOP-ES .
1. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO INOCOOP-ES ATRAVÉS DOPROGRAMA DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS .
2. NÚCLEOS PERTENCENTES A COOPERATIVAS HABITACIONAIS .
2.1. CONJUNTOS CONCLUÍDOS .2.2. CONJUNTOS EM EXECUÇÃO .2.3. CONJUNTOS PROJETADOS OU EM PLANEJAMENTO .
3. COOPERATIVAS HABITACIONh\lS ASSESSORADAS .
4. SINDICATOS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE COOPERATIVAS ..
CAPÍTULO VRELATÓRIO REFORMULAÇÃO - SFH - GRUPO DE TRABALHO PARA RIFORMULAÇÃO .
APRESENTAÇÃO
1. O RELATÓRIO1.1. CAPÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS PARA DEFINIÇÃO DE
UMA NOVA POLÍTICA DE HABITAÇÃO E REESTRUTURAÇÃODO SFH .
1.2. CAPÍTULO 11: RECOMENDAÇÕES QUANTO AOS RECURSOSDO SISTEMA .
1.3. CAPÍTULO 111: RECOMENDAÇÕES COM RELAÇÃO ÀS APLICAÇÕE S DO SISTEMA .
1.4. CAPÍTULO IV: RECOMENDAÇÕES QUANTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO .
1.5. CAPÍTULO V: RECOMENDAÇÕES QUANTO A ORGANIZAÇÃO EAO FUNCIONAMENTO DO MDU, CNDU E BNH .
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1.6. ANEXOS............................................. 291
2. PROPOSTAS E CONCLUSÔES , 300
2.1. RESUL lADOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300
2.2. PROPOSTAS GENERALIZADAS.. 318
2.3. PROPOSTAS SINGULARES... 344
2.4. ANÁLISE/OBSERVAÇÕES.... 350
BIBLIOGRAFIA............................................ 354
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INTRODUÇÃO
Este documento, enfatiza, dentre os diversos atores que atuam na área
da habitação, a participação do Poder Público, particularmente dentro
do Sistema Financeiro da Habitação.
a Capítulo I, apresenta o Sistema Financeiro da Habitação, de maneira
resumida, enfatizando o processo de intervenção a nível nacional noseus aspectos de criação, fontes de recursos, agentes, programas e al
guns outros dados considerados fundamentais.
a Capítulo 11 aborda o mesmo assunto de maneira desenvolvida, enumeran
do cronologicamente as diversas Resoluções do BNH de forma sintética,
comentando e quantificando seus resultados.
a Capítulo 111 faz uma abordagem geral sobre a evolução histórica da
atuação da Companhia Habitacional do Espírito Santo bem como, suas ati
vidades, política e desempenho.
a Capítulo IV apresenta de forma resumida a atuação do Instituto de arientação as Cooperativas Habitacionais no Espírito Santo numa abordagem
quantitativa de sua produção.
Finalmente, o Capítulo V apresenta resumo do Relatório Final do
de Trabalho de Reformulação do Sistema Financeiro da Habitação,
pela Presidência da República, em agosto de 1985.
Grupo
criado
Consta, portanto, do conteúdo deste documento o desenrolar da particl
pação Estatal na questão da habitação, suas desfunções e propostas.
Assim como não se pode negar essa participação, não se pode excluí-la
do equacionamento de uma política habitacional futura. Profundas modi
ficações são necessárias, todavia urge que governantes enfoquem e expli
citem aspectos sociais e políticos afim de adequar a
SFH aos seus objetivos.
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reformulação do
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CAPÍTULO I
SíNTESE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NO PROCESSO
HABITACIONAL BRASILEIRO
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SíNTESE DO PROCESSO DE INTERVENÇÃO
1. SITUAÇÃO ANTES DA CRIAÇÃO DO SFH
Ao tentar abordar o problema habitacional brasileiro antes da criação do
SFH devemo-nos reportar ao fenômeno do desordenado crescimento das pop~
lações urbanas principalmente a partir da década de 50, isto é, época
pós 11 Guerra Mundial.
o desenvolvimento das grandes cidades gerado por uma rápida industrializa
ção acarretou um intensa migração rural-urbana devida principalmente a
uma estagnação da economia agrária. A ausência de uma resposta a altura
na área industrial (absorção de mão-de-obra e salários não condizentes)
induziu a marginalização de boa parte destes migrantes com a prolifer~
ção indiscriminada das favelas e subabitações.
No bojo do descompasso aliaram-se crescentes taxas de inflação, a polítl
ca governamental à época do congelamento dos aluguéis inibindo o investi
mento em habitações destinadas à locação gerando uma alta exagerada nos
aluguéis de habitações novas.
Diante da situação a participação do Poder Público traduziu-se apenas na
construção de pequenos números de unidades habitacionais para venda a
longo prazo através de Institutos (IAP), da Fundação da Casa Popular
(FCP) e das Caixas Econômicas. Estudos disponíveis indicam que até
a criação do SFH os órgãos governamentais da área habitacional produziram
não mais que 120.000 moradias em todo o país.
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Os limitados recursos públicos aplicados no setor deterioram-se com ainflação, já que a amortização não era suficiente para renovar o capital
(emprestado) no seu valor real.
As condições de financiamento dos empréstimos de então (em Tabela Price)a juros de 12% a.a. com prazos de retorno de 20 anos, propiciaram empré~
timos a juros negativos com retornos em moeda real de 30% do valor nominal do empréstimo original, descapitalizando as entidades antes meneio
nadas através de seu subsídio sob a forma de verdadeira doação ao mutuá
rio de cerca de 70% do valor do empréstimo. Naturalmente se os fundos
dessas instituições estivessem protegidos por um sistema de correção mon~
tária e realmente procurasse atender em seus financiamentos as classes
menos favorecidas e não aquelas mais abastadas (construções de apart~
mentos, casas de luxo em bairros nobres) seus resultados talvez fossem
mais satisfatórios.
Esta política que se apresentava em características de subsídio de doa
ções como vimos, constituía-se por si só em arma política para aqueles
que detinham o poder.
2. A CRIAÇÃO DO SFH: MOTIVOS E ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL; E
MUDANÇAS AO LONGO DE SEUS 20 ANOS
Como já foi abordado anteriormente, o rápido crescimento das cidades es
tá entre os fenômenos sociais característicos do nosso tempo. O grau
com que essa tendência se manifesta depende, no entanto, das peculi~
ridades sociais e econômicas de cada país.
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Para o elevado índice de sua expansão urbana, concorreram no Brasil demodo particular a velocidade do aumento populacional, a intensidade docrescimento econômico e o rítmo da mobilidade social. Hoje em dia me
tade da população brasileira vive nas cidades.
A tentativa de resolver pela intervenção estatal o problema da insufi
ciência de moradias, principalmente nos centros urbanos, levou o Governo
a rever os ângulos em busca da solução.
Inicialmente reconheceu-se que em países subdesenvolvidos grandes proj~
tos são de caráter público haja visto que determinados investimentos
principalmente os de aspecto social, geram uma rentabilidade muito baixa
ou negativa, sob a ótica de custo e benefícios de mercado implicando no
desinteresse da classe empresarial. Assim programas como merenda escola~
construção de casas populares e educação básica devem ser atendidasatr~
vés de serviço público criados para atender a esses determinados fins.
Com o objetivo de resolver o déficit acumulado de moradias o Governo Fe
deral criou em 1964 o BNH dentro do seguinte enfoque sistêmico:
a) reativação da indústria da construção civil;
b) reativação da indústria de materiais de construção.
A revitalização desses setores induziria no aumento do rítmo na produção
de habitações gerando empregos tendo como meta final o aumento da renda
familiar e a redução do custo final das habitações. Como efeitos reflexi
vos teríamos:
a) a ativação da economia;
b) a realimentação de recursos de poupança compulsória através do FGTS;
c) o restabelecimento da poupança livre.
Tudo isso com o objetivo que o processo se tornasse auto-sustentado
além de permitir a ampliação progressiva do mercado habitacional em fun
20
ção da demanda e o alívio às pressões sobre os aluguéis.
Acolhendo a Exposição de Motivos nº 62 de 20/05/64 do Sr. Ministro doTrabalho e Previdência Social admitiu-se o fato de que os adquirentesà casa própria não dispunham de poupança em quantidade suficiente para
pagá-las a vista ou mesmo a prazo curto ou médio. Dessa forma, só com
a criação de um sistema financeiro para a habitação,disciplinado,supe-!:.visionado, controlado e coordenado por um Banco Nacional da Habitação, s~
riam estabelecidas as condições institucionais, capazes de incentivar e
canalizar parte das poupanças nacionais para investimentos em habitação,
criando condições para um financiamento a médio e longo prazo.
Assim, o Governo Federal ao formular a política nacional da habitação
através da Lei nº 4.380 de 21/08/1964 teve em mente coordenar a ação
dos Órgãos Públicos e orientar a iniciativa privada no sentido de esti
mular a construção de habitações de interesse social e o financiamento
da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de população
de menor renda.
Deve-se destacar também que com a criação do BNH admitiu-se enquadrar o
problema habitacional numa política de planejamento urbanístico e de
desenvolvimento regional.
Resumindo podemos considerar que os objetivos do BNH seriam:
a) Maior difusão da propriedade residencial, especialmente para as classes menos favoreci~; -
b) eliminação de subabitações;
c) redução do preço de habitação, pelo aumento da oferta;
d) fortalecimento da indústria da construção civil e de materiais de cons
trução;
e) desenvolvimento harmônico das áreas urbanas;
f) oportunidades de emprego.
21
Evolutivamente podemos considerar as seguintes etapas por que passou oBNH desde a sua criação:
a) 1964 a 1970 - período de sua institucionalização destacando a sua
transformação em empresa pública;
b) 1971 a 1974 - período de transição. Em função do IPND e da sua pró
pria experiência ao longo de seus oito primeiros anos houve a necessidade de alguns ajustes, a destacar:
b.l - aumento dos prazos de financiamento e redução das taxas de j~
ros;
b.2 - autorização do saque de recursos do FGTS visando a amortização
parcial ou total do débito contraído para a aquisição da casaprópria;
b.3 estímulo na oferta maior de terrenos urbanizados;
b.4 - prosseguimento na implantação do PLANASA;
b.5 criação do PLANHAP (Plano Nacional da Habitação Popular) visando atender as famílias com renda regular entre um e três
salários mínimos além da criação de programas para o financia
mento da urbanização e equipamentos comunitários;
b.6 - criação do FIDREN (Programa de Financiamento de Drenagem da
Área Urbana) que viria permitir o controle das enchentes em
vários núcleos urbanos.
c) 1975 a 1978 - Reorientação da Política Habitacional.
As principais medidas dentro do estabelecido sob o abrigo 11 PND des
tacam-se:
c.l - criação do Decreto-lei nº 1.358 que consistia num benefício fi~
cal representando no subsídio dos pagamentos das prestações futuras sendo proporcional quanto menor for a renda do mutuário.
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c.2 - a resolução de conselho (RC 36) alterando profundamente as co~
dições de financiamento relativas a programas habitacionais. Ne2
ta embutia-se uma reformulação técnica e administrativa das
COHABs e Cooperativas, elevação do limite de atuação doPLANHAP passando de 3 para 5 salários mínimos do financiamento
para um teto de 500 UPC.
Neste período já se verificava o desequilíbrio entre as prest~
ções e a capacidade real de endividamento e a eXlgencia de níveis de poupança inadequados provocado pela elevação dos preços
dos imóveis devido ao aumento real nos preços dos terrenos,
materiais de construção em proporção maior que a elevação dos
salários e da própria UPC no caso dos materiais.
c.3 - para as famílias de renda irregular institucionalizou-se o
PROFILURB (Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados) que
consistia em se dotar lotes dos serviços básicos que serviramde base para a construção de casas pelo próprio mutuário ou em
regime de mutirão;
c.4 - elevou-se de 2.250 para 3.500 UPC o valor máximo de cada financiamento. Essa medida objetivava reduzir a poupança exigida
aos compradores situados num maior extrato de renda, que devi
do a valorização dos imóveis representava um percentual cada
vez maior de seu valor total. Isso provocou um deslocamento do
atendimento por parte do BNH e seus agentes na direção dessas
camadas de renda. Tais extratos utilizavam-se dos mesmos insu
mos básicos (terrenos, materiais de construção e mão-de-obra) n~
cessários a oferta de habitações a populações de menor poder
aquisitivo que assim se tornou mais limitada.
c.5 - a redução e graduação das taxas de juros nos financiamentos emque o mutuário fosse o Poder Público, representado pelos Esta
dos e/ou Municípios. Isso devido que já naquela época a recei
ta destes era frequentemente pequena em face as suas respons~
bilidades quando atuavam como mutuários em programas de infra-estrutura e equipamentos, englobando itens de urbanização e
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saneamento. Em 1975 via Emenda Constitucional nº 5 aumentou
-se os percentuais atribuídos aos Fundos de Participação dos Es
tados e Municípios. Atualmente mais de 50% dos Estados tomamempréstimos a taxas iguais ou inferiores a 3% a.a;
c.6 - já em 1977 devido a medidas anti-inflacionárias, a crise Jaavizinhava revelando uma falência do sistema econômico propost~
foi redirecionada uma parcela de recursos do BNH para apoio asetores específicos de atuação do governo, provocando uma redu
ção nos recursos de aplicação do BNH além de novas fórmulas
para cálculo da C.M. agravando ainda mais a disponibilidade dos
recursos;
c.7 - criação do FICAM;
c.8 autorizou-se os Agentes a comercializarem imóveis com mais de6 anos de uso;
c.9 - reformulou-se o PROFILURB aumentando-lhe o prazo e valor definanciamento.
d) 1979 a 1985 - Reformulação das Linhas de Ação.
A partir de 1979 com a crise em franco estado de evolução, o SFH não
poderia ficar-lhe imune levando os Agentes Financeiros a uma opção
na aplicação dos recursos captados .direcionando-os para atendimento
em programas onde teoricamente existiriam menor percentual de riscocom o retorno dos investimentos aplicados. A partir desta época am
plo segmento da sociedade passava a sofrer uma violenta compreensão
de seus níveis salariais revelando uma forte perda no poder de aquislção infligindo duro golpe nas chamadas classes média e baixa. Contra
ditoriamente o Governo Federal determinou que até o ano de 1984 fos
sem construídos um universo de 5 milhões de novas moradias, medidaessa que levou os agentes do sistema principalmente as Cias. de Habi
tação e cooperativas a construirem conjuntos superdimensionados emsua maioria com difíceis problemas de localização, isto é, afastados
das malhas urbanas acarretando hoje em dia, empreendimentos probl~
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mas para o sistema quer em termos de qualidade construtiva quer em
termos de retorno de investimentos. Tal medida afetou também o já
cmbalido Poder Público (Estados e Municípios), exigindo-lhes a alocação de recursos para dotá-los de uma infra-estrutura mínima necessária.
Com o agravamento da crise econômica comprometeu-se de forma drástica
o retorno dos investimentos devido ao gritante desnível entre os rea
justes das prestações com os salários levando ao nascimento das Associações de Mutuários.
No âmbito interno criaram-se o Programa PROMORAR e a Diretoria de Mobl
lização de Terras e Acompanhamento de Obras em 1979. Esta Diretoria
teve como objetivo um aprimoramento nas análises de terrenos e proje
tos envolvidos nas diversas linhas de financiamento do BNH e uma fiscalização (supervisão) das obras em andamento. Em 1983 baixou-se uma
Instrução do Presidente vetando a aquisição de novas áreas nos Muni
cípios em que existiam áreas em estoque. Passou também o BNH a criar um
leque de medidas visando compatibilizar os elevados valores das pre~
tações, com a capacidade de comprometimento de renda dos mutuários.
Com a instalação da Nova República viu-se o BNH desligado do MINTER
e agregado ao recém criado MDU (Ministério do Desenvolvimento Urbano).
Em 1984 criou-se através da R.C. 05/84 o Projeto João de Barro incen
tivando a auto-construção com técnicas alternativas construtivas e
recentemente criou-se o PROSANEAR visando o atendimento das popul~
ções de baixa renda com os serviços de infra-estrutura.
25
2. 1 . FONTES DE RECURSOS
o BNH para o desenvolvimento dos vários sistemas sob a sua responsabill
dade atua como Banco de Segunda Linha ou seja, opera em diversos setores
por intermédio de agentes que se incumbem da parte executiva, repassa~
do os créditos por ele, BNH, concedidos e se responsabilizando pelasoperações que realizam.
As principais fontes de recursos que propulsionam o SFH basicamente são:
a) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) criado pela Lei nº5.107 de 13/09/66 que é formado pelos depósitos que as empresas estão
obrigadas a efetuar em bancos integrantes de uma rede arrecadadora,constituindo-se no recolhimento de 8% por cento do valor bruto desuas folhas de pagamento objetivando a formação de um pecúlio para
seus empregados. Esses valores posteriormente são colocados à dispo
sição do BNH, para aplicação em programas habitacionais e de desenvol
vimento urbano. A sua atualização faz-se trimestralmente pela corre
ção monetária capitalizando juros de 3% a.a.
A sua utilização por parte do empregado faz-se da seguinte forma:
a) nos casos de desemprego e doença;
b) casamento de empregado do sexo feminino;
c) aquisição da casa própria:
c.l. depósitos com mais de cinco anos permitem o saque total visando a liquidação da dívida contraída ou amortização de parte
dela;
c.2. abatimento das prestações limitadas a 80% de seu valor;
b) Cadernetas de Poupança
Esta constitui-se no pólo gerador do Sistema Brasileiro de Poupança
e Empréstimo. Historicamente os recursos captados por poupança livre
26
desenvolveram-se a partir de 1967. As Sociedades de Crédito
liário (SCI), Associações de Poupança e Empréstimo e Caixas
cas são os principais Agentes responsáveis pela captação etração dos recursos depositados.
Imobi
Econômiadminis
Através de uma constante evolução procurando adequá-la a uma competi
tividade com os outros papéis e investimentos o Governo Federal remune
ra-a atualmente mensalmente pela Correção Monetária capitalizando j~
ros de 6% a.a.
c) Letras Imobiliárias
Crédito
públida
Representam títulos de créditos emitidos pelas Sociedades de
Imobiliário e Caixas Econômicas para a captação de recursos do
co. Seu valor nominal é corrigido segundo a variação percentualUPC.
Em 1982, foi instituída pelo Governo uma nova fonte de recursos, o
FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social) formada por uma taxa que incide
sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas e que se desti
nará a empreendimentos de caráter assistencial, como habitação pop~
lar, saúde, educação, alimentação e amparo ao pequeno agricultor.
Diferenciando as fontes de recursos temos que os captados através do FGTS
são canalizados para a produção e comercialização de habitações popul~
res, dentro do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP cujos pri~
cipais agentes são as companhias de habitação - COHAB' s .
Os recursos das cadernetas de poupanças e letras imobiliárias destinan-se
à produção e comercialização de habitações para classes de médio poder
aquisitivo e ainda de imóveis e equipamentos comunitários de natureza
não residencial.
27
Por meio de um modelo de indução adotado pelo BNH os agentes do SBPE
estão sendo levados a produzir, com recursos próprios, habitações popul~
res, com injeções eventuais de recursos do FGTS. O BNH criou, para
isso, operações especiais com as quais os Agentes Financeiros só poderão
trbalhar se aplicarem em habitação popular. Pode o BNH também, casohaja necessidade, captar recursos externos ao sistema.
2.2. AGENTES QUE ATUAM JUNTO AO BNH
Podem ser subdivididos em cinco grandes grupos, a saber:
a) Agente Promotor
Sua principal finalidade é organizar, implantar, promover e acompanhar
o desenvolvimento dos programas a cargo do BNH. Neste grupo destacam
se as Cias de Habitação, Cooperativas Habitacionais, Sociedades deCrédito Imobiliário, Associações de Poupança e Empréstimo, Caixas
Econômicas, Governos Estaduais e Municipais, consessionárias de servi
ços públicos entre outros;
b) Agente Financeiro
Sua finalidade é a aplicação e recuperação dos recursos emprestados
pelo BNH, atuando como mutuário e como mutuante dos beneficiários fi
nais.
Os principais são as Associações de Poupança e Empréstimo APE, Caixas
Econômicas, Sociedade de Crédito Imobiliário SCI, Companhias de Habita
ção, Bancos Federais, Regionais e Estaduais de Desenvolvimento, Comp~
nhias Estaduais de Desenvolvimento autorizadas a funcionar como insti
tuições financeiras, Bancos Comerciais, Bancos em que a União,
Estados ou MUnicípios sejam detentores do controle acionário
outros;
osentre
28
c) Agente Depositário
Tem como função receber e manter em depósitos recursos em nome do
BNH. Estes são representados pelos estabelecimentos bancários arrecadores e depositários do FGTS;
d) Agente para Atividades Complementares
Tem como função colaborar com o BNH ou agir em seu nome no desenvolvi
mento de atividades complementares, em especial de natureza técnica.Destacam-se os INOCOOPs (Institutos de Orientação às Cooperativas Ha
bitacionais);
e) Agente Especial
Tem funções definidas por lei ou ato próprio do BNH, cujas atribuções
são delimitadas em razão da forma específica de atuação. Como age~
tes especiais enquadram-se o Banco do Brasil, BNDES, Bancos Oficiaise de Economia Mista, Bancos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento,
Cias. Estaduais de Desenvolvimento, Caixas Econômicas, Empresas Pri
vadas e/ou concessionárias de serviços públicos.
2.3. O SISTEMA FINANCEIRO DO SANEAMENTO - SFS
Em 1968 ampliou-se o entendimento do problema habitacional para uma per~
pectiva que veio mais tarde abranger todo o desenvolvimento urbano, cri
ando-se então o SFS sendo que a partir de 1970 implantou-se o PLANASA
(Plano Nacional de Saneamento) tendo como meta eliminar o défici até
então existente quanto ao abastecimento d'água e obter um atendimento
permanente de pelo menos 80% da população urbana do país em 1980. O SFS
mobiliza além do BNH, os Fundos de Água e Esgotos (FAE) geridos pelos
Bancos oficiais de cada Estado. Esse sistema possibilita o atendimento
a núcleos urbanos, através do financiamento da implantação, ampliação e
melhoria de sistemas de abastecimento d'água.
29
Os principais recursos orientam-se do FGTS, próprios do BNH, externos
e do FAE já citado. Para o Estado já foram alocados recursos na ordem
de 555 bilhões subdivididos em 484 bilhões para água, 647 milhões para
esgoto, 56 bilhões referentes a estímulos e 13 bilhões para drenagem. *
2.4. PROGRAMAS DO SER PARA ÁREAS DE BAIXA RENDA
2.~.1. PROMORAR - (Programa de Erradicaç~o da Subabitaç~o)
Este programa tem como finalidade erradicar substituindo por novas mora
dias as subabitações destituídas das condições mínimas de serviços, en
tendendo-se por subabitações as palafitas, mocambos, favelas, invasões
e etc. Além disso propiciar a permanência das populações nas áreas bene
ficiadas (regularizaç~o fundiária) e recuperar estes assentamentos su
jeitos a inundações mediante a utilizaç~o de aterro.
O mesmo é regulamentado pela RBNH 135/82 que em suma prevê: a comercia
lizaç~o e/ou produç~o de unidades habitacionais, implantação de infra-es
trutura, equipamentos comunitários e de Programas de Desenvolvimento Co
munitário compatibilizando a capacidade de renda da população ~sG finali
dades do Programa. O valor unitário dos financiamentos deverá satisfazer ao perfil de renda da população limitado a 300 UPC com um prazo deamortização de 360 meses (30 anos) a juros de 2% a.a. Na composiç~o
do valor de financiamento serão admitidos os custos de terreno, indeni
zação das benfeitorias, obras de terraplenagem, sistema viário, sistema
de drenagem e esgoto sanitário, custos das obras relativas ~s ligações
domiciliares das redes públicass de água, do custo da construção dashabitações ou lote urbanizado e despesas administrativas dos Agentes.
Caso ocorra um comprometimento excessivo das obras de infra-estrutura, ~
derá o Agente Promotor requerer financiamentos dentro do Programa FINC
(Financiamento para Urbanização de Conjuntos Habitacionais) programa es
te que engloba dois subprogramas que são o FIEGE (Financiamento da
Infra-estrutura Geral) que atinge as obras de terraplenagem, abertura e
pavimentação de ruas internas e periféricas dos conjun~os habitacionais
*1985
30
bem como dos acessos diretos destes a centros urbanos ou mercados de tra
balho,construção de galerias pluviai~, canalização de rios e córregos,
obras de arte e outras que vinham a ser aceitas pelo BNH. O segundo tr~
ta-se do FISIP (Financiamento de Infra-estrutura de Serviços Industriais
de Utilidade Pública) que financia obras de energia elétrica, abastecl
menta d'água, esgotamento sanitário, abastecimento de gás, telefonia e
semelhantes, executadas através de concessionárias de serviços públicos
em conjuntos habitacionais. Além deste existe o FINEC (Financiamento deEquipamento Comunitário de Conjuntos Habitacionais) no qual o FIEP
(Financiamento de Equipamentos Comunitários Públicos) é o seu subprogr~
ma. Neste financia-se obras que vissem a educação, saúde, comunicaçao,
segurança, formação profissional e comunitária, recreação e outros da
população dos conjuntos habitacionais e sua respectiva área periférica.
Assumindo o poder público tais serviços o prazo de amortização é de 18
anos.
No Estado do Espírito Santo dentro do PROMORAR foram produzidas 1.407
unidades envolvendo recursos na ordem de 17 bilhões de cruzeiros.
2.4.2. FICAM (PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA CONSTRUçAO, AQUISIÇAO OU ME
LHORIA DE HABITAÇAo DE INTERESSE SOCIAL)
Criado pela R.C. 07/77 e R.D. 24/77 revogados pelo R.BNH 107/81 este
programa tem como finalidade a concessão de empréstimos aos Agentes Fi
nanceiros para promover a construção de habitações em terrenos próprios
ou a serem adquiridos pelos beneficiários finais, melhorias de imóveis
próprios dos mutuários e aquisição de imóveis com até 180 dias do ha
bite-se. Ao mutuário, o valor máximo de financiamento limitar-se-á a500 UPC (para construção e aquisição) e 400 UPC para melhorias. O prazo
de amortização variará de 36, 60, 120, 180, 240 e 300 meses, a critério
do Agente, em função do valor do financiamento, da renda familiar e ida
de do mutuário. A taxa de juros máxima é da ordem de 5%
aos Agentes Promotores prestar às famílias beneficiárias
nica no planejamento e execução das obras fornecendo-lhe
tas e especificações aprovadas pelos órgãos competentes.
31
a.a. Caberá
assitência téc
inclusive pla.!!.
No Estado foram beneficiados 708 famílias envolvendode 9 bilhões de curzeiros.
recursos da ordem
2.4.3. PROJETO JOÃO DE BARROS (PROGRAMA NACIONAL DE AUTOCONSTRUÇÃO)
Criado pela RC nº 05/81 e regulamentado pela RD nº 08/84 este Programavisa o benefício de comunidades de baixa renda insteressadas em particl
par de projetos habitacionais que utilizem processos de autoconstrução,
concedendo empréstimos e cooperação financeira aos Agenstes credenciados
pelo SFH. Nos projetos de autoconstrução o valor máximo de empréstimo
incidente não poderá ultrapassar a 120 UPC admitindo-se neste valor os
custos dos materiais, terreno (não pode ultrapassar a 10% do valor máxi
mo do financiamento), custo da taxa de administração do BNH (1% VE), do
Agente (limitado a 12 UPCs) e remuneração da equipe técnica (6 UPC/unl
dade). A equipe técnica terá como atribuição prestar assistência téc
nica no canteiro da obra. Empreendimentos com número de unidades sup~
rior a 150, envolverá uma equipe composta de no mínimo arquiteto ou en
genheiro, sociólogo ou assistente social e mestre de obra.
Neste programa o valor máximo de empréstimo não incidente para infra-es
truturae urbanização não poderá ultrapassar a 120 UPC por unidade ou fa
mília beneficiada. Além disso o BJH poderá conceder adicionalmente sem
pre que os projetos comportarem, empréstimos não incidentes destinados
a construção de centrais de materiais de construção que ao término da
obra transformar-se-ão em centros comunitários.
No Estado até o presente momento não foi implantado o projeto.
2.4.4. COMPANHIAS DE HABITAÇÃO E PROFILURB - PROGRAMA DEDE LOTES URBANIZADOS
32
FINANCIAMENTO
Programa tradicional das Cias. de Habitação (COHABs) regulamentado pela
R.BNH 183/83 tem como finalidade a produção e comercialização e de habi
tações e de lotes urbanizados na faixa de interesse social (1 a 5 SM)
em conformidade com o PLANHAP. Para projetos situados nas Regiões Sul
e Sudeste o limite previsto poderá ser estendido até 800 UPC e até 650
UPC para as demais regiões do país. No caso de lotes urbanizados o
valor unitário será até 300 UPC. O prazo de amortização do financiamen
to será até 300 m2ses com a taxa de juros variáveis em função do valor
financiado situando-se a mesma num patamar máximo de 6,9% a.a. (faixa doVF entre 787 e 803 UPC).
Como já abordado anteriormente o Poder Público poderá arcar com as obras
de infra-estrutura e equipamentos comunitários dentro dos ProgramasFINC e FINEC.
No Estado a COHAB-ES produziu desde 1964 um total de 27.070 unidades den
tro destes programas envolvendo recursos da ordem de 474 bilhões de cruzeiros. Concernente a infra-estrutura e equipamentos comunitários os
recursos montaram 62 bilhões de cruzeiros.
2.4.5. COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Este tem como finalidade a produção e comercialização de unidades habi
tacionais, a preço de custo, visando atender aos associados das coo
perativas habitacionais. Cooperativas são associações sem fins lucrati
vos e com personalidade jurídica de direito privado. Podem ser do tipo
aberto (conjugam quaisquer pessoas) ou do tipo fechado (agrupando pro
fissionais de uma mesma categoria). A sua formação requer um número mínimo de 28 pessoas. Com a finalidade de auxiliá-las na escolha do terreno, execução de projeto, construção, até a entrega das chaves criou-se
através da RC 68/66 os Institutos de Orientação às Cooperativas Habita
cionais (INOCOOPs) entidades essas constituídas sob a forma de socieda
33
des civis sem fins lucrativos. Os atos normativos que regulamentam os
programas de cooperativa são a Circular 002/84 e a RD 05/84.
Neste programa o valor máximo de financiamento será até 2.250 UPC. Qua~
do o custo de infra-estrutura for incidente no custo das unidades haverá
uma redução na taxa de juros. Neste programa o prazo máximo de amortização para financiamentos até 2.250 UPC será no máximo de 30 anos com uma
taxa de juros variando entre 7% a 9$ a.a.
No estado foram produzidas até o presente momento 25.799 unidades
vendo recursos de 1 trilhão de cruzeiros.
envol
2.4.6. PROSINDI (PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇAo PARA O TRABALHADOR SINDI
CALIZADO DE BAIXA RENDA)
Uma derivação do programa anterior tem como objetivo o acesso à casa pripria de profissionais sindicalizados que ganham no máximo até 6 SM. Es
te programa é regulamentado pela R.BNH 64/80
No Estado produziu-se um total de 3.112 unidades absorvendo um montante
de 95 bilhões de cruzeiros.
2.5. PROGRAMAS NA ÁREA DO SBPE
Na Área do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo temos o seguintes
programas:
ai CICAP (Programa de Construção Individual da Casa Própria)
b) Plano Condomínio
c) Plano Empresário
Todos estes limitam o valor de financiamento a 3.500 UOC com prazo de
amortização de 16 anos e taxa de juros de 10% a.a. No estado até o
presente foram construídas 25.843 unidades envolvendo recursos da ordemde 157 bilhões de cruzeiros.
34
Já o subprograma RECONIRefinanciamento ou Financiamento ao Consumidor de
Materiais de Construção) beneficiando 4.462 unidades consumiu recursosda ordem de 183 bilhões de cruzeiros.
2.6. PROGRAMAS PARA FINANCIAMENTO DE COMPRA DE TERRENOS
Neste Programa a finalidade é de conceder empréstimos para aqulslçao de
terrenos destinados a empreendimentos habitacionais de interesse social.
A linha de financiamento mais utilizada é a RD 01/76. Em termos de Es
tado, a COHAB-ES, adquiriu grande parte dos terrenos envolvidos em seus
projetos através desta linha. Hoje em dia a Cia. detém um estoque deaproximadamente 5 milhões de metros quadrados na região da Grande Vitó
ria, estoque esse que tende a se inviabilizar tendo em vista que a corre
ção imobiliária situa-se em patamares abaixo ao da monetário e como todas as op2rações envolvendo recursos do BNH os valores de aquisição são
transformados em UPC vê-se da grande dificuldade em se compatibilizar
projetos principalmente os de natureza social.
Esta situação foi gerada pela última administração da Cia. que muito em
bora tenha adquirido esses terrenos entre 1979 e 1980 relegou-os a um
segundo plano priorizando-se o Programa de Mercado de Hipotecas, sendoque no período 1979-1984 a mesma construiu só na área da Grande Vitó
ria 10.577 habitações envolvendo recursos da ordem de 117 bilhões de cruzeiros. Fugindo de seu objetivo social e tentando competir no mercado
com projetos que lhe garantissem maior retorno este Programa redundouem fracasso para Cia. levando-a a difícil crise financeira que por hoje
atravessa.
Para a área de Cooperativas atualmente inexiste linha de financiamento
específica para aquisição de áreas.
35
3. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS VÁRIOS AGENTES
Posição de 09/85 da inadimplência com mais de 3 prestações em
sem distringir a linha de financiamento específica.
CEF - 8.766 de um total de 22.385 créditos
TRIPLIK - 987 de um total de 5.016 créditos
ECONÔMICO - 4.793 de um total de 8.448 créditos
BCI - 314 de um total de 3.738 créditos
ECONOMISA - 2.916 de um total de 5.939 créditos
BAMERINDUS - 9 de um total de 73 créditosREAL - 33 de um total de 472 créditos
IPAJM - 12 de um total de 75 créditos
4. NÚMERO DE UNIDADES DISPONÍVEIS E EM CONSTRUÇÃO
SBPE - 1903 (disponíveis)
1702 (em construção)
COHAB - 9930 (disponíveis)
O (em construção)
COOPERATIVAS - 1187 (disponíveis)
888 (em construção)
atraso,
Segundo poslçao de agosto/8~ a situação da COHAB-ES de inadimplência era
de 46,92% de um total de 16.046 créditos.
36
CAPÍTULO 11
INTERVENÇÃO ESTATAL NO PROCESSO HABITACIONAL BRASILEIRO
INVENTÁRIO E SíNTESE DAS RESOLUÇÕES DO BNH
1.
1.1. A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR - F.C.P
1.1.1. DA CRIAÇÃO
37
HISTÓRICO
O problema habitacional brasileiro sob a ótica governamental somente foi
encarado a partir da década de quarenta quando desenvolvia-se o processode industrialização das cidades de grande e médio portes carreando em si
o êxodo rural.
As cidades de então sem possuir estrutura funcional para atender aqueles
contingentes de migrantes rurais devido a ausência de uma infra-estrutura
adequada, de uma política urbana e moradias suficientes induziu-os a
prática das construções clandestinas, localizando-os nas periferias atra
vés de invasões proliferando favelas e subabitações.
No campo político institucional preocupava ao governo o crescimento do
Partido Comunista, pois em 1964 seria promulgada uma nova Constituição,
e este exercia forte penetração junto ao operariado e migrantes dessas
cidades. Tais aspectos levaram o governo a adotar medidas de cunho social, traduzindo no campo habitacional com a criação da Fundação da Casa
Popular, visando por um lado atacar o problema habitacional e por outro
buscar legitimação junto as classes mobilizadas ..
1.1.2. DOS OBJETIVOS
Instituída pelo Decreto-Lei nº 9.218 de 01/05/46 a F.C.P teria seu campo
de ação delimitado pela Lei nº 9.777 de 06/09/46 que lhe atribuía:
a) atuar como órgão de política urbana, financiando }obras de abasteci
menta d'água, esgotos sanitários, energia elétrica, assistência social
e outras que visassem a melhoria da condição de vida da população;
38
b) financiar a indústria de material de construção;
c) elaborar estudos e pesquisas de métodos e processos que
o barateamento da construção;
objetivassem
d) financiar Prefeituras, empresas comerciais e industriais e outras ins
tituições para a construção de casas do tipo popular a preço de custo
para venda ou aluguel junto à população de baixa renda, sem objetivo
de lucro;
e) financiar a construção, reparação e melhoramento da habitação rural.
Como efeito reflexivo obteria-se:
a) o fortalecimento do mercado;
b) a modernização do mercado;c) o estudo do processo da prática comunitária de construir;
d) o estudo das técnicas e dos materias regionais utilizados na
ção.
constru
A experiência ao longo de seus primeiros anos demonstrou a impraticabill
dade de se atingir os objetivos, devido a:
a) a desproporção de força, recursos e maturidade institucional de en
tidade;
b) a falta de contra-partida por parte das Prefeituras que dariam ao ser
viços de infra-estrutura que seriam executados e financiados
1.1.3. DAS FONTES DE RECURSOS
Inicialmente as mesmas originariam-se de doações, contribuições e trans
ferências do Tesouro além de empréstimos compulsórios de pessoas físicas
que adquirissem terrenos ou construíssem habitações. Esses empréstimosviriam mais tarde a ser revogados obrigando então o adquirente a contri
39
buir com 1% sobre o valor do imóvel que seria por ele adquirido. Como o
sistema de arrecadação não funcionou sendo revogado pela Lei nº 1.473 de
24/11/51, fez com que o governo alterasse profundamente as fontes de re
cursos, passando a F.C.P a depender de dotação orçamentária da União.
1.1.4. DAS FORMAS DE SELEÇÃO E FINANCIAMENTO
Inicialmente não havia critério específico de selecionamento da
ção a ser atingida. Desta forma o mesmo pautava-se na seguinte
ção:
3 trabalhadores em atividades particulares
1 servidor público ou de autarquia1 outras pessoas
popul~
propo!::,
Posteri ormente i ncorporou-se a renda e porte da famíl i a. Contudo o pr~
cesso na prática era muito limitado devido a restrições nas informações
quanto a prazo, número de inscri ções e de un i dades ofertadas alêm de uma
incipiente divulgação de seus editais. Tudo isso levou a F.C.P. a umexacerbado clientelismodeixando de atender as famílias de menor poder
aquisitivo agravando o déficit habitacional.
As condições de financiamento de então em Tabela Price (Sistema Francês)
a juros de 12% a.a e prazo de 20 (vinte) anos proprlClaram empréstimosa juros negativos com retorno de apenas 30% do capital inicialmente em
prestado, constiuindo-se por si só em autêntico subsídio, descapitaliza~
do a entidade e impedindo-a de ampliar seu campo de ação.
Tal forma não justifica a adoção da prática da correção monetária indexa
da as prestações em especial para as populações de baixa renda ou criticar o subsídio como forma de atendê-las. O erro da F.C.P não estava em
subsidiar mas sim na forma de executá-lo.
40
Em países desenvolvidos a prática do subsídio é amplamente adotada devido
as limitações de renda das classes de menor poder aquisitivo, a dificulda
de em se baratear o custo da habitação em função do custo do terreno,
impedimentos técnicos para um produção em escala, longos parazos para o
retorno dos investimentos e o sentido social da casa própria para esses
extratos da população.
1.1.5. DAS TENTATIVAS DE REFORMULAÇÃO
Em 1953 discutiu-se a criação de um Banco Hipotecário que lhe caberia o
papel executivo ficando a F.C.P com o normativo. Já no período do gove~
no de Juscelino Kubistchek optou-se pelo seu dinamismo, mantendo inalte
rada sua estrutura e métodos de ação. Foi o período que a Fundação gozou
de seu maior prestigio, principalmente pela construção de Brasília.
No governo de Jânio Quadros buscou-se uma transformação da política hab~
tacional motivada pela detecção de setores governamentais da existência
de uma crise social que centrava-se numa estrutura agrária arcaica, pelo
processo de industrialização incapaz de absorver os contingentes rurais
que ocorriam aos centros urbanos e a incapacidade desses centros em
absorvê-los pela ausência de infra-estrutura, moradias condinzentes e p~
lítica urbana eficaz.
o plano a que o governo se propunha consistia numa ação a curto
que seria traduzida na cosntrução de 100 mil unidades no período
07/61 a 12/62 atingindo as grandes cidades no Nordeste, Leste e Sul
país.
prazo
de
do
Este enquadraria-se num Plano de Assistência Habitacional com a criação
do Instituto Brasileiro da Habitação. O investimento exigirira recursos
da ordem de US$ 80 milhões de dólares que seriam capatados através de
empréstimos junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), caben
do a F.C.P participar com mais CR$ 10 bilhões de cruzeiros.
41
Como inovação dos processos anteriormente adotados teria-se:
a) o estabelecimento de um mecanismo de proprocionalidade entre as prest~
ções e o salário mínimo evitando com isso a descapitalização que
vinha ocorrendo com a Fundação. Esta proporcionalidade fixaria que
a prestação não ultrapassaria a um patamar de 20% do salário mínimodo Rio de Janeiro e São Paulo;
b) a forma de seleção de candidatos que consideraria o nº de filhos, o
tempo de permanência na cidade, a capacidade de trabalho do pretende~
te, seu poder aquisitivo, e a estabilidade no emprego. Muito embora
o plano visasse as camadas de menor poder aquisitivo pode-se constatar
que se o plano fosse executado o próprio processo de seleção as exclui
ria devido as características a elas inerentes;
c) quanto a forma de captação de recursos.
Tal proposta de renovação da política habitacional brasileira facassou
tendo em vista a renuncia do governo sete meses após sua posse.
Finalmente no governo João Goulart este passou a priorizar a questão agr~
ria à habitacional provocando o desistímulo da construção de novas mora
dias, devido ao congelamento nos preços dos aluguéis, inibindo ações do
setor empresarial da construção civil.
1.1.6. DA PRODUÇÃO DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR
Os critérios adotados pela Fundação para implantar seus projetos balisa
vam-se nos portes das cidades e as suas respectivas distribuições regi~
nais. Segundo dados extraídos do livro Habitação e Poder de Sérgio Aze
vedo e Luiz Aureliano Gama de Andrade a produção da F.C.P foi a segui~
te:
A - EM FUNÇÃO DO PORTE
PORTE CASAS % CONJUNTOS %(MIL HABITANTES)
42
até 5
de 5 a 10
de 10 a 20
de 20 a 50
de 50 a 100
Mais de 100
836 5
914 5
1.109 7
2.586 15
2.157 13
9.362 55
22
24
22
35
19
21
15
17
15
23
13
15
TOTAL 16.964 100 143 100
B - EM FUNÇÃO DA REGIÃO
REGIÃO
Norte
Nordeste
Centro-Oeste
Sudeste
Sul
TOTAL
CASAS
O
2.317
1.860
11 .837
950
16.964
%
O
14
11
70
5
100
43
CONJUNTOS I %
O O
31 22
10 7
84 60
18 11
143 100
1.1.7. DA PRODUÇÃO NO ESPÍRITO SANTO
ESTADOS
Espírito Santo
CASAS
294 2
% CONJUNTOS 1__%__
2
2.
44
o SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH
2.1. O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH
2.1.1. DAS CAUSAS E OBJETIVOS
O início do ano de 1964 foi marcado por graves agitações no quadro
co e social do país culminando com o Movimento de Março de 1964.
fato levou o novo regime a rever o problema habitacional, entre
considerando:
polítlTal
outros,
em
este per
Se no iní
Latina,
a) o elevado índice da expansão urbana motivado por políticas urbana eagrária incipientes e por uma indsutrialização incapaz de absorver
os contingentes de migrantes rurais que buscavam os grandes centros
em busca de melhores condições de vida. Se em 1940, período que dese~
volvia-se o processo de industrialização brasileiro, dos 41 milhões
de brasileiros, dois terços ou sejam, cerca de 27 milhões, viviam no
setor rural, por ocasião do Censo de 1970 quase 56% dos 95 milhões
habitavam as áreas urbanas, evoluindo para 78 milhões nos dias de
hoje. A guisa de esclarecimento o sistema estatístico brasileiro considera como população urbana aquela residente em cidades ou vilas den
tro dos perímetros urbanos definidos pelas respectivas Prefeituras Mu
nicipais seja nas sedes de seus Municípios ou de seus Distritos. Já
a ONU define-a como aquela residente em localidades com população su
perior a 20 mil habitantes;
b) o crescimento da população brasileira. Vale registrar que se
1900 o Brasil representava apenas 1,1% da população mundial,
centual elevou-se a quase o dobro em 1950 e a 2,6% em 1970.
cio do século representávamos 27,6% da população da América
evoluimos para 32% em 1950 e 33,4% em 1970;
45
c) O quadro econômico. Registrava-se no início daquele ano altas taxasinflacionárias situando a inflaçao no primeiro trimestre de 1964 num
patamar de 144% a.a elevando os preços por atacado em 25%;
d) o quadro político-social. Revelado pelas tensões nas favelas e a mobi
lização política dessas populações pelo regime deposto gerando pote~
cial de conflito. Aquela época a Subcomissão de Moradia da Comissãode Atividades Bancárias e Meio Circulantes do Senado Norte-americano
em sua 2ª Seção do 87º Congresso reconhecia a correlaçao existente entre a moradia e a estabilidade das nações livres subdesenvolvidas. Se
gundo a mesma a agitação social, política e o comunismo eram ineren
tes a estes países em virtude da grande massa de desprivilegiados e
mal ameaçando qualquer projeto de assistência econômica a estes países.
Como pano de fundo revelava-se a influência da Revolução Cubana na
América Latina e a reaçao Norte-americana a esta.
Assim sendo, a tentativa de resolver pela intervenção estatal o problema
da insuficiência de moradias, levou o governo a reconhecer que em países
subdesenvolvidos grandes projetos são de caráter público, haja visto que
determinados investimentos, principalmente os de aspecto social geramuma rentabilidade muito baixa ou negativa sob a ótica de custo x benefí
cio de mercado implicando no desinteresse da classe emrpesarial. Assim
programas como merenda escolar, construção de casas populares, educação
básica entre outros devem ser atendidos através de serviço público cria
dos para atender a estes fins.
Para viabilizar tal proposta formulou-se o Plano Nacional da Habitação
e com ele o Sistema Financeiro da Habitação cabendo ao Banco Nacional
da Habitação o executor das ações conforme Lei nº 4.380 de 21/08/64. O
plano tinha em mente a coordenação das ações por órgãos públicos e orien
tar a iniciativa privada no intuito de estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisiçao da casa própria,
especialmente para as classes da populaçao de baixa renda.
46
Encarado sob o enfoque sistêmico, considerava-se que, reativadas as indús
trias de materiais de construção e da construção civil estas gerariam
um aumento na oferta que por sua vez elevariam a renda familiar e daíimplicando na construção de novas habitações pelo aumento da demanda redu
zindo os custos finais de produção destas. Visando com isso, tornar o
processo auto sustentado. Este ciclo desaguaria na formação de poupanças
livres por parte do empregado e compulsória por parte do empregador.
Desta forma os objetivos do BNH ficariam assim definidos:
a) maior difusão da propriedade residencial;b) eliminação da subabitação;
c) redução do preço da habitação pelo aumento da oferta;
d) fortalecimento das indústrias da construção civil e de materiais de
construção;e) desenvolvimento harmônico das áreas urbanas;
f) aumento na oferta de empregos.
2.1.2. DAS FONTES DE RECURSOS
O BNH para desenvolvimento dos vários sistemas sob sua responsabilidadeatua como Banco de Segunda Linha ou seja, opera em diversos setores por
intermédio de Agentes que se incubem da parte executiva, repassando os
créditos por ele, BNH, concedidos e se responsabilizando pelas operações
que realizam. As principais fontes de recursos são agrupadas em três
grandes grupos, a saber:
a) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Criado pela Lei nº 5.107 de 13/09/66 constitui-se de depósitos compulsórios efetuados pelas empresas em nome de seus empregados em bancos
comerciais integrantes de uma rede arrecadadora, representando o reco
lhimento de 8% do valor bruto de suas folhas de pagamento objetivandoa formação de um pecúlio para seus empregados. Posteriormente esses
valores são colocados à disposição do BNH para aplicá-los em progr~
mas habitacionais de natureza social;
47
b) Cadernetas de Poupança
Esta constitui-se no pólo gerador do SBPE (Sistema Brasileiro
pança e Empréstimo). Trata-se de depósitos livres efetuadossoas físicas ou jurídicas, cujo capital aplicado rende juros
6% a.a e correção monetária;
c) Letras Imobiliárias
de Pou
por pe~
de
Estas representam títulos de créditos emitidos pelas Sociedades de
Crédito Imobiliário e Caixa Econômica para captação de recursos dopúblico. Seu valor nominal é corrigido conforme a correção monetária
capitalizando juros.
d) Outras Fontes
d.l. FINSOCIAL
Instituído pelo Governo Federal em 1982 sob a forma de uma taxa
incidente sobre a receita bruta das empresas públicas e privadasque se destinaria a empreendimetos de caráter assistencial como:
habitação popular, saúde, educação, alimentação e amparo ao p~
queno agricultor;
d.2. caso haja necessidade o BNH pode apelar para recursos externos.
2.1.3. AGENTES QUE ATUAM NO SFH
Podem ser subdivididos em cinco grandes grupos, a saber:
a) Agente Promotor
Sua principal finalidade é organizar, implantar, promover e acompanhar
o desenvolvimento dos programas a cargo do BNH. Neste grupo destacam
se as Companhias de Habitação (COHABs), Cooperativas Habitacionais, SQ
ciedade de Crédito Imobiliário (SCIs), Associações de Poupanças e Em
préstimos (APEs), Caixas Econômicas, Governos Estaduais e Municipai
Concessionárias de Serviço Público entre outras;
48
b) Agente Financeiro
Tem por finalidade a aplicação dos recursos emprestados pelo BNH
atuando como mutuário ou mutuante dos beneficiários finais.
Os principais são as APEs, Caixas Econômicas, Companhias Estaduais de
Desenvolvimento autorizadas a funcionar como instituições financeiras,Bancos Comerciais, Bancos em que a União,os Estados e Municípios sejam
detentores do controle acionário, entre outros;
c) Agente Depositário
Tem como função receber e manter recursos em nome do BNH. Estes são
representados pelos estabelecimentos bancários arrecadadores e depos~
tários do FGTS;
d) Agente para Atividades Complementares
Tem como função colaborar ou agir em nome do BNH no desenvolvimento de
atividades complementares, em especial as de natureza técnica. Desta
cam-se os Institutos de Orientação as Cooperativas Habitacionais
(INOCOOPs);
e) Agente Especial
Tem funções definidas por lei ou ato próprio do BNH, cujas atribuições
são delimitadas em razão da forma específica de atuação. Como Agentes
Especiais enquadram-se o Banco do Brasil, BNDES, Bancos Oficiais e de
Economia Mista, Bancos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento, Com
panhias Estaduais de Desenvolvimento, Caixas Econômicas, Empresas Pri
vadas e/ou Concessionárias de Serviços Públicos.
49
2.1.4. AS FORMAS DE CRÉDITOS HABITACIONAIS
- Financiamento
São operações de créditos realizadas entre os Agentes Financeiros e osbeneficiários sinais (mutuários);
- Refinanciamento
São operações de crédito entre o BNH e os Agentes Financeiros
em financiamentos concedidos pelo Agente;
- Empréstimos
baseada
São operações de crédito realizadas entre o BNH e os Agentes Financei
ros ou entre estes e os Agentes Promotores com recursos que não sejamos do BNH destinados a repasse;
- Repasse
São operações de crédito realizadas entre o Agente Financeiro e os Age~
tes Promotores com recursos próprios do BNH;
- Produção
Nesta fase são adotadas as operações de Empréstimo, Empréstimo com Re
cursos Proprios do Agente e Repasse;
- Comercialização
Nesta fase são adotadas as operações de Financiamento e Refinanciamen
to.
2.1.5. A EVOLUÇÃO DO SFH
Ao longo de seus 22 anos de existencia o BNH passou e passa por constantes transformações refletida em seus diversos atos normativos procurando
adequar-se as situações principalmente na área economlca que afetaram
o Brasil. Desta forma encontra-se a seguir de forma resumida toda essa
50
adaptação através de seus atos normativos enfeixando o ano de 1965 até1986.
Nestes 22 anos pode-se considerar 4 períodos distintos, a saber:
1º Período
1964 a 1970 - podendo ser chamado Período de lnstitucionalização;
2º Período
1971 a 1974 - Período de Transição;
3º Período
1975 a 1978 - Período da Reorientação da Política Habitacional;
4º Período
1979 a 1986 - Período da Reformulação de suas Linhas de Ação.
Não se deseja esgotar um assunto tão vasto, complexo e polêmico. Buscou-
se entre as diversas resoluções àquelas ligadas as áreas habitacional,desenvolvimento urbano, saneamento, evolução das formas de amortização
das prestações e saldo devedor e das cadernetas de poupança.
51
1965
- Através da RC 10/65 de 08/01/65 era aprovado o regimento interno do BNH
como entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda com patrl
mânio próprio e autonomia financeira gozando de imunidade tributária.
- A RC nº 11/65 de 08/01/65 aprovava o plano Básico de Organização do
BNH cujas linhas mestras tinham como objetivo a participação em planos
e programas desenvolvidos pelos governos estaduais e municipais, rela
tivamente à construção, ao financiamento e à regularização do mercado
de habitação e à criação de condições para essa regularização através
do estímulo às indústrias que concorriam para o suprimento de suas ne
cessidades. No financiamento e no refinanciamento das atividades prl
vadas direta e indiretamente ligadas à criação de condições para regu
larização do mercado habitacional obedecidas as faixas prioritárias es
tabelecidas na Lei nº 4.380. E na supervisão e no acompanhamento das
entidades integrantes do SFH, seja pela fiscalização de suas ativida
des, seja pela prestação de assistência técnica e financeira permane~
te, seja pelo estímulo a sua constituição e a sua manutenção.
Através da RC 25/65 de 27/01/65 criava-se as Letras Imobiliárias cujos
coeficientes multiplicadores para correção dos valores nominais far-se-
iam após qualquer modificação do salário mínimo, rendendo juros de
6% a.a. A RC 24/65 de 27/01/65 baixava normas para registro, funcio
namento e fiscalização das Fundações para construção ou aquisição de
habitações. Essas fundações seriam entidades de direito privado sem
finalidade lucrativa, que poderiam realizar operações ativas no setor
de crédito imobiliário que lhes permitissem o financiamento e a venda
da casa própria a terceiros. Suas operações seriam através de planos
propostos pelo Conselho de Curadores depois de devidamente aprovados
pelo SERFHAU e pelo BNH. Estes planos deveriam conter necessáriamente o
número e tipo de unidade residencial, forma e prazo de entrega, valor
de cada tipo de unidade, preço e venda, forma de pagamento, indicação
52
relativa ao seguro de vida de renda temporária, discriminação pormen~
rizada do projeto de construção e urbanização, inclusive do centro com~
nal além de outras indicações que fossem julgadas convenientes. Teriam
prioridade em eventuais auxílios de financiamentos e redescontos do
BNH cujos planos empregassem, no mínimo, 60% de seus recursos em habi
tação de valor unitário igualou inferior a 100 vezes o maior saJáfio
mínimo mensal vigente no país e vedadas aplicações em habitações de v~
lor unitário superior a 250 vezes o maior salário mínimo mensal vigenteno país.
- Em 23/03/65 através da RC nº 29/65 eram aprovadas normas reguladoras
dos reajustamentos e correções dos contratos imobiliários, das condi
ções para a sua aplicação, do momento em que deveriam ser feitos e dos
prazos de vigência.
Entre outras coisas esta fixava que, os contratos imobiliários estabel~
ceriam o reajuste das prestações mensais com a consequente correção do
valor monetário da dívida, toda vez que o salário mínimo legal fossealterado.
Determinava-se também que a área total de construção seria no máximo
de 100 m2 e o valor da transação máxima, de 200 vezes o maior salário
mínimo vigente no país. Restringiria-se a venda das unidades com mais
de 180 dias de habite-se. A correção monetária da dívida em consequê~
cia ao reajustamento das amortizações far-se-iam por base das variações
ocorridas nos ítens gerais de preços que seriam fornecidos ou adota
dos pelo Conselho Nacional de Economia e refletissem adequadamenteas vari ações ocorridas no poder aquisitivo da moeda.
Paralelamente a correção do valor da dívida seriam reajustadas as pre2
tações mensais. Nos contratos constaria obrigatoriamente a relação pe~
centual entre a prestação mensal originalmente pactuada e o salário
mínimo vigente np dia da assinatura do contrato. Nos reajustamentosas prestações mensais não excederiam aquela relação fixada em contrato
53
constituindo-se no teto do encargo mensal do comprador. A dívida seria
corrigida pelos índices do CNE. Uma eventual defasagem entre o valorcorrigido da dívida e o valor das prestações seria compensada pela va
riação do número de prestações a pagar. Três hipóteses poderiam ocorrer:
a) a variação do salário mínimo fosse igual àquela demonstrada pelos ín
dices do CNE. Nesta situação o valor da dívida e as prestações se
alterariam na mesma proporção não implicando consequentemente na
modificação do número de prestações necessárias para liquidar a dívida;
b) o novo salário mínimo expressasse um crescimento inferior aos índi
ces fornecidos pelo CNE, logo a correção do valor da dívida repr~
sentaria um proporção maior do que aquela a ser mantida entre a
prestação original e o salário mínimo da época em que foi ela fixa
da. Neste caso o número de prestações para quitação da dívida so
freria variação pois a disposição expressa impedia o aumento da pre2
tação mensal além dos limites da relação proporcional, original,
seria mantida;
c) o novo salário mínimo expressasse crescimento superior aos índices
fornecidos pelo CNE. Neste caso a correção do valor da dívida repr~
sentaria uma proporção menor do que aquela a ser mantida entre a
prestação original e o salário mínimo da época em que foi fixada.
Quando isto ocorresse, a prestação poderia ser corrigida segundo os
índices do CNE. Considerou-se então que tal tratamento poderia g~
rar, no reajustamento posterior grande oscilação na relação entre
prestação mensal e o saldo devedor, que o espírito da lei era manterestável, no orçamento do comprador, a parcela destinada a habitação
que a diversidade de datas em que eram firmados os contratos viriaacarretar reajustamentos diferentes para cada caso obrigando o cál
culo individual de cada prestação resultando numa enorme sobrecarga
de trbalho para as entidades integrantes do SFH, a complexidade con
54
tábil que representaria o reajustamento específico de cada contrato
e que o interesse social recomendava a simplicidade e facilidade
dos cálculos, o BNH recomendou que, em qualquer caso, havendo con
cordância do comprador, formalmente manifestada em contrato deveriam
as pretações mensais obedecer à relação original com o salário mini
mo, mesmo que este sofresse majoração superior a depreciação mone
tária revelada pelos índices do CNE ficando clara e expressamenteco~
signado que o valor da dívida seria sempre corrigido e unicamente
pelos índices fornecidos ou adotados pelo CNE.
- Em 12/05/65 através do RC 34/65 determinava-se à Diretoria do BNH que
na apreciação das condições a que obedeceriam os empréstimos fossem com
putados inclusive os recursos em cruzeiros oriundos do Fundo do ~Trigo.
- Em 03/11/65 através da RC nº 45/65 determinou-se que a nova unidade p~
drão das letras imobiliárias compulsórias de emissão do BNH de acordo
com o índice geral dos preços fornecidos pelo CNE seria de CR$ 17.450.
- Em 18/11/65 através da RC 50/65 era aprovado o orçamento do BNH para
o exercício de 1966, assim discriminado:
Receita
CR$ 144.530.000.000
receita corrente - CR$ 63.480.000.000
receitas de capital - CR$ 81.050.000.000
Despesa
CR$ 144.530.000.000
despesas correntes - CR$ 22.394.000.000despesas de capital - CR$ 122.136.000.000
55
1966
Em 03/03/66 através da RC nº 58/66 era regulada a concessão da aval ou
garantia do BNH a financiamentos obtidos no país ou no exterior para
aplicação através doSFH, por meio dos Agentes Financeiros, destinados
a execução de projetos habitacionais ou de indústrias de materiais de
construção. Os beneficiários diretos seriam entidades públicas ou pr~
vadas integrantes do Sistema. Os valores mínimos de empréstimos seriam
de US$ 250.000 no caso de moeda estrangeira ou de CR$ 500.000.000 no
cado da moeda nacional;
- Em 12/05/66 através da RC 60/66 eram baixadas normas que regulamentaram
os tipos padronizados de letras imobiliárias que seriam emitidas por
sociedades de crédtido imobiliário ou carteira de crédito imobiliário.
Padronizou-se dois tipos de letras:
Tipo C - letra imobiliária de renda
Tipo O - letra imobiliária de poupança
Letra Tipo C
- valor unitário de CR$ 100.000;
- pagamento trimestral dos juros até 8% a.a;
- pagamento trimestral, juntamente com os juros, da correção monetária
referente ao trimestre;
- data de vencimento superior a três anos.
Letra Tipo O
- valor da letra, expresso em ORTN criadas pela Lei nº 4.357
16/07/64;
- pagamento da correção monetária e dos juros capitalizados a
xima de 8% a.a. no vencimento da letra;
- data de vencimento superior a um ano.
de
taxa má
56
- Em 14/04/66 através da RC nº 63/66 era regulada a inscrição das Companhias de Habitação (CO~'s) para fins de integração no SFH. Nesta
resolução destaca-se que as COHAB's se constituiriam sob a forma de so
ciedades por ações, devendo o Poder Público deter, por sí, ou por socie
dade por ele controlada no mínimo de 51% do capital acionário tendo por
finalidade a promoção de construção e aquisição da casa própria, esp!
cialmente para as classes de menos renda da população (até três salários mínimos de renda familiar mensal).
Os financiamentos à construção de habitações poderiam ser
obras de infra-estrutura e comunitárias vedando-se o
aplicados em
financiamento
~ra aaquisição de terrenos nem as despesas administrativas das mesmas.Os financiamentos concedidos às COHAB's pelo BNH seriam amortizados
de preferência no prazo máximo de 144 meses (12 anos) e que em casosexcepcionais e critério do Diretor da Carteira poderiam ser estendidos
até 264 meses (22 anos). Os juros mínimos dos financiamentos seriam
de 3% a.a. calculados pela Tabela Price e as prestações corrigidas na
forma da Lei 4.380 e restrições do BNH que vigoravam;
- Em 12/05/66 através da RC nº 65/66 era instituído o projeto-empresa ob!
decendo a uma estratégia que considerava a finalidade do BNH na forma
ção de poupanças e sua canalização para o SFH, a existência de um gra~
de número de empresas dispostas a constribuir com recursos próprios
para a solução do problema habitacional de seus empregados, que a con
tribuição de recursos de diversas naturezas e origens seria possível
ao BNH e seus agentes catalizarem os interesses para a solução de prQblemas habitacionais específicos, a existência de dezenas de milhares
de famílias residentes em casa de propriedade das empresas, o capital
imobilizado por estas obrigadas a arcar com a solução do problema habi
tacional de alguns de seu empregados para fixá-los no trabalho represe~
tava uma parcela substancial de recursos que poderia ser mobilizadomediante a venda dos imóveis aos ocupantes, que a reaplicação dos
retornos correspondentes a estas vendas poderia propiciar a outras f~
mílias a aquisição da casa propria a curto prazo, mediante reduzida
57
participação financeira do BNH e que além de solucionar o problema de
moradia para certa faixa populacional, a mobilização dos recursos inves
tidos pelas empresas concorreria para o desenvolvimento industrial dopaís;
- Em 21/06/66 através da RC nº 67/66 era disciplinada a constituição e
organização das cooperativas operarlas que entre outros objetivos visava o atendimento a trabalhadores de todas as unidades da Federação servindo dei estímulo a sindicalização, a redução dos custos, a necessidade de manter as cooperativas imunes a interesses de grupos econômicos
ou políticos ou de empreguismo o que seria conseguido com Diretoria
escolhida entre os verdadeiros líderes, motivados exclusivamente pela
realizaçao do programa comum da casa própria e que tais diretores neces
sitariaml de orientação e assessoramento de alto gabarito nos assuntos
especializados de natureza técnica e administrativa para que pudessemdecidir com autonomia e autoridade exercendo a representatividade atra
vés da supervisão dos projetos em elaboração e dos serviços que seriam
executados. Aprovou-se então a construção de 100.000 habitações para
os trabalhadores sindicalizados num prazo de 4 anos estabelecendo-seporcentagens maiores parai as regiões menos desenvolvidas que apresenta2
sem menor número de trabalhadores sindicalizados. Este plano visavabeneficiar a faixa de população com a renda familiar entre 1 1/2 e 5 sa
lários mínimos. Os recursos que seriam aplicados originariam-se em
parte, na poupança dos proprios interessados. O plano financeiro apr~
vado previa uma distribuição de habitações de acordo com os seguintes
valores básicos:
15.000 habitantes de CR$ 4.000.000
45.000 habitantes de CR$ 6.000.000
30.000 habitantes de CR$ 8.000.000
10.000 habitantes de CR$ 9.000.000
A título de poupança prévia os trabalhadores deveriam pagar prestações
mensais de cerca de 0,5%, não corrigidas, sobre Qpreço estimado das habi
tações. Após o recebimento das mesmas as prestações seriam acrescidas
58
de 50% e passariam a ser corrigidas trimestralmente. Esta prestação
incluia parcela de amortização e taxa de juros de 6% a.a acrescida de
sobre taxa de 3,5% a.a para cobertura de seguros de vida de rendatemporária, serviço do agente financeiro e reserva para amortecimento
da correção monetária trimestral.
A classificação e seleção dos trabalhadores priorizava aqueles com
maior número de dependentes e mais tempo como trabalhadores.
Com a finalidade de prestar serviços de orientação e completa assistên
cia técnica à constituição, organização e funcionamento das cooperati
vas habitacionais operárias, em 21/06/66 através da RC nº 68/66 eram
constituídos os INOCOOP's;
- Em 18/07/66 a RC nº 74/66 autorizava o BNH a contratar empréstimo com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento com a finalidade de construir
habitações através das cooperativas, companhias de habitações e outras
entidades do SFH. O valor do empréstimo era de US$ 20.000.000,00 (vi~
te milhões de dólares) com prazo de pagamento em 30 anos, carência de4 anos e juros de 21/4% a.a. O BNH participaria do programa (BIRD/BNH)
com o equivalente em cruzeiros a US$ 20 milhões;
- Em 20/10/66 a RC nº 98/66 estabelecia limites para os financiamentos e
incorporadores construtores ou proprietários no caso de projetos de
conjuntos habitacionais, edifícios de apartamentos ou vilas.
59
LIMITES EM ORTN
REGIÕES
6ª e 7ª
CIDADE/SEDE
25.000
40.000
50.000
60.000
DEMAIS CIDADES
20.000
25.000
30.000
30.000
As regloes que delimitavam a atuaçao das entidades integrantes do SFH
foram estabelecidas pala RC 72/66 de 06/07/66 e seriam:
1ª RegHoAmazonas, Pará, Acre, Roraima e Amapá, com sede em Belém
2ª RegiaoPiauí, Maranhao e Ceará, com sede em Fortaleza
3ª RegiaoPernambuco, Rio Grande no Norte, Paraína e Alagoas, com sede em Recife
4ª RegiaoSergipe e Bahia, com sede em Salvador
5ª RegiaoMinas Gerais, Goiá~ Distrito Federal e Espírito Santo, com sede em Belo
Horizonte
60
6ª RegiãoGuanabara e Estado do Rio, com sede no Rio de Janeiro
7ª RegiãoSão Paulo, Mato Grosso e Rondônia, com sede em São Paulo
8ª RegiãoParaná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul com sede em Porto Alegre
- Em 07/11/66 a RC nº 101/66 estruturava o mercado e estabelecia
ções de compra de hipotecas pelo BNH.
À época considerou-se entre outros fatores que:
condi
a) A Lei nº 5.107 de 13/09/66 que permitiu a injeção de considerável re
curso ao FGTS em habitações;
b) O Decreto-Lei 19 de 31/08/66 autorizava o BNH a financiar ou descon
tar diretamente operações relacionadas com a construção e/ou comercialização de habitações;
c) regulamentado e institucionalizado o mercado de hipotecas de habita
ções, ativaria a indústria da construção civil em recesso em algumas
áreas do país;
d) ofereceria garantia para recursos sob responsabilidade do BNH, tran
quilidade para as classes econômicas interessadas em habitação e
para os compradores destas sem criar desconforto financeiro em nenhu
ma fase do processo econômico de produção e venda das mesmas;
e) regulamentadas as operações de mercado de hipotecas estaria contri
buindo para a necessária diferenciação de processos e mecanismosfinanceiros que deveriam existir no SFH;
61
Como finalidade obteria-se:
a) o estímulo na construção de novas habitações;
b) reativação da indústria da construção civil induzindo o aumentode empregos locais;
c) a aplicação de disponibilidades não comprometidas em outros prQgramas;
d) a regularização e reserva de liquidez no mercado.
Desta forma ficou o BNH autorizado a adquirir ou prometer adquirir, nos
mercados locais, créditos hipQtecários corrigidos. Definiu-se então osinstitutos e instituições que se envolveriam ou operariam no mercado.Estes seriam: o próprio BNH, como agentes, as Caixas Econômicas, as
Sociedades de Crédito Imobiliário e as Associações de Poupanças e Emprés
timo e os indicadores representados por pessoas físicas ou jurídicas in
tegrantes ou não do sistema credores iniciais dos créditos hipotecários
que seriam adquiridos pelo Banco. Entende-se como hipotecas todos os
créditos hipotecários que apresentassem as seguintes características:
a) imóveis residenciais avaliados por menos de 500 vezes o maior salário
mínimo vigente no país;
b) que não representassem valor superi
porcentagem seria excepcionalmente
valor inferior a 200 vezes o maiorcritério da Diretoria do BNH;
- Em 07/11/66 através da RC 103/66 era
to da Cooperativas Operárias, aprov
coisas determinava:
a) a redução do prazo de 4 para 3
ções;
a 80% do valor do imóvel. Essa
evada para 90% para imóveis de
lário mínimo vigente no país, a
icado o plano de financiamen
pela RC 67/66, que entre outras
s da construção das 100.000 habita
b) alteração na forma de poupança ror parte do trabalhador, prevendo-seum mínimo de 15% do custo estimado do projeto total, a não correção
62
monetária dos pagamentos mensais antes da entrega das unidades.
Após a entrega da unidade, mas durante ainda o período de execução
do projeto as prestações seriam reajustadas em consequência da cor
ção rronetária, calculada com base no índice do mês de início da pou
pança e que seriam acrescidas de uma taxa denominada da Taxa de
Equalização de Poupança e Compensação que por sua vez seria levada
a um Fundo de Equalização de Poupança destinada a custear a execução
do projeto de cooperativa baneficiando desta forma os demais coop~
rativados que ainda não tivessem recebido as unidades contratadas;
c) o pagamento do financiamento seria feito no prazo de até 20 anos a
juros compatíveis com as necessidades do FGTS e com os níveis de
renda dos trabalhadores. A apuração do custo final do projeto e o
montante do financiamento concedido seria debitado individualmente
e proporcionalmente ao valor das habitações construídas baseando-se
nas respectivas áreas de construção. As prestações seriam acresci
das das taxas necessárias para pagamento do seguro da renda temporá
ria, serviços dos agentes financeiros e reserva para amortização da
correção monetária trimestral e outros custos hipotecários porvent~
ra não cobertos pelo diferencial dos juros pagos pela cooperativa
e cobrados dos cooperativados. Aplicar-se-ia no que coubesse, a
RC 101/66 que criava o mercado de hipotecas;
- Em 17/11/66 através da RC nº 106/66 era fixado o valor da UPC, além de
se estabelecer normas de correção monetária. As Leis 4.728/65, 4.864/85
e 5.049/66 modificaram os critérios de correção monetária da UPC, con
siderando-se então a vantagem da equiparação do valor das regras da UPC
e ORTN procurando-se evitar uma vinculação excessiva. Que os índices
da correção monetária previsto pelo Decreto-Lei nº 19/66 seriam fixados
pelo CSE para correção da ORTN e que a referência às UPCI S contribui
riam para uniformização e simplificação das operações do SNH. O BNH
resolveu que todas as operações do SFH fariam referência expressa do
seu valor em UPC e entendia-se que as mesmas constariam nos
tratos ou Letras Imobiliárias e demais intrumentos do Sistema.
forma, determinou-se para o quarto trimestre de 1966 o valorCR$ 21.160;
63
con
Desta
de
- Em 29/11/66 através da RC 108/66 era aprovado o orçamento do BNH para
o exercício financiero de 1967 em CR$ 783.046.000.000 assim dividido:
Receita
a) correntes - CR$ 41.664.000.000
b) de capital - CR$ 741.382.000.000
TOTAL - CR$ 783.046 .000.000
Despesas
a) correntes - 32.999.000.000
b) de capital - 750.047.000.000
TOTAL - Cr$ 783.046.000.000
Nas receitas de capital considerava-se operações de crédito, alie
nação de bens e imóveis, amortização de financiamentos e refinan
ciamentos concedidos, transferência de capital e receitas de fundo
de risco, garantia e liquidez.
Nas despesas de capital considerava-se investimentos, obras púb1i
cas, serviços em regime de programação especial, equipamentos e
instalações, material permanente, inversões financeiras, trasferên
cias de capital e reservas e fundos de risco, garantia e liquidez.
64
1967
- Em 10/01/67 através da RC 01/67 eram estabelecidas diretrizes para ela
boração de estudos visando o estabelecimento de um política nacional
de desenvolvimento urbano para o Brasil. Para tanto, considerou-se:
a) ser imperiosa para o BNH a necessidade por parte do Governo de uma
política nacional de desenvolvimento urbano, como diretriz básica
das medidas de planejamento local integrado que em última análise
visassem o direcionamento e defesa de seus investimentos;
b) que as aplicações do FGts ampliariam consideravelmente o campoação do BNH para o desevolvimento urbano em geral;
de
c) que formulando a política complementaria as atividades do SERFHAU;
d) que as comunidades locais realizariam seus planos integrados com o
financiamento de um fundo gerado pelo BNH;
e) que o BNH já havia produzido um roteiro de como a formulação da p~
lítica deveria ser realizada e que este roteiro havia sido aprovado
de modo global pelo BID viabilizando a obtenção do financiamento
para os estudos.
Desta forma ficou a diretoria do BNH autorizada a:
a) executar o projeto para a formulação de Diretrizes;
b) que os estudos deveriam ser realizados como um projeto especial, des
vinculados das atividades normais do BNH;
c) contratar pessoal;
d) destinar a verba de CR$ 1.000.000.000 (1 bilhão de cruzeiros)
realização do projeto;
para a
65
e) articular-se com os organismos de planejamento regional de modo a
colher sua experiência no campo do desenvolvimento urbano e sugerir
uma política que visasse a coordenação das atividades daquelas enti
dades.
- Em 25/01/67 através da RC nº 2/67 era reconstituída normas para o recebimento de poupanças de grupos que se organizassem com o objetivo de for
mação de condomínios na forma da Lei 4.591 de 16/12/64;
- Em 12/02/67 através da RC nº 04/67 era aprovado o regulamento do Fundo
de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local e Integrado com o
objetivo de financiar entidades regionais, estaduais, intermunicipais e
municipais visando a elaboração de planos de desenvolvimento local in
tegrado, cabendo ao SERFHAU além da análise e julgamento dos pedidos de
financiamento, a promoção de pesquisas, acordos, contratos e
convênios a concessão do financiamento além da gestão deste fundo. Foi
fixado em NCR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros novos) para os
exercícios de 1967 e 1968 a dotação inicial do Fundo. Priorizaria-se
os municípios com população urbana superior a 50.000 habitantes;
- Em 09/03/67 através da RC 07/67 era dada nova redação à RC nº 65/66 que
instituiu o projeto-empresa;
- Em 11/05/67 através da RC nº 12/67 era regulamentada a constituição e
funcionamento das Associações de Poupanças e Empréstimos (APEl s ) para
propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria a seus associados
e captar, incentivar e disseminar a poúpança;
- Em 11/05/67 através da RC nº 22/67 era estabelecido normas para o fina~
ciamento para aquisição de imóveis com mais de 180 dias de habite-se ou
ocupação pelos respectivos inquilinos;
- Em 16/06/67 através da RC nº 25/67 era estabelecida instruções para o
reajustamento das prestações nos financiamentos habitacionais e criava
66
o Fundo de Compensação de Variações Salariais. Como argumentação consi
derou-se:
a) que a correção monetária dos empréstimos habitacionais teriam por finalidade a justiça social e o princípio de igualdade de oportunid~
des;
b) que a Instrução nº 5 do Conselho de Administração do BNH que versava
sobre a fixação de critérios de correção monetária aplicáveis às
operações financeiras do SFH apresentavam resultados favoráveis asua aplicação;
c) a necessidade de afastar a incerteza dos financiados que
cimento dos pormenores operacionais da citada Instrução
assumir dívidas com prazo de amortização limitado;
sem conhe
desejassem
d) a segurança técnica que o sistema poderia ser aprimorado com um critério de reajuste das prestações coincidente com os reajustes sala
riais;
e) que mantido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação
de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada alteraria
o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação.
Assim decidiu-se pela manutenção da correção monetária dos saldos deve
dores as operações do SFH para fins de reajustamentos das prestações
dos planos de A e B além de se constituir um novo plano denominado
de C.
Cumpre lembrar que o plano A apresentava as seguintes características:
a) destinava-se a erradicação das favelas e as populações de baixa
renda podendo ser aplicado nos financiamentos de habitações de va
lor até 500 salários mínimos;
b) O reajustamento das prestações far-se-iam anualmente em
variação do salário mínimo;
Já o plano B determinava:
67
função da
a) que os mesmos destinavam-se aos demais setores da população;
b) que o reajustamento das prestações far-se-iam trimestralmente em fun
ção da variação da U~C.
Em ambos a correção do saldo devedor far-se-iam pela UPC
mente.
trimestral
o novo plano C obedeceria as seguintes condições:
a) o fator de reajustamento determinado pela razão entre o valor domaior salário mínimo vigente no país e do imediatamente anterior;
b) o iníco da vigência seria anual e em mês determinado no
- Este plano não aplicar-se-ia nas operações diretas do BNH.
contrato;
Podemos verificar que tanto os planos A e C por se reajustarem em
função do salário mínimo poderiam apresentar distorções na correção do
valor da dívida que passaria a representar uma proporção maior do que
aquela a ser mantida entre a prestação original e o salário mínimo,
desde que o novo salário mínimo apresentasse um crescimento inferior
aos índices fornecidos pelo CNE.
Com o intuito de garantir o limite do prazo de amortização da dívidafoi criado o FCVS cujos recursos seriam constituídos de:
68
a) capital inicial de NCR$ 10.000.000;
b) contribuições de 1 prestação de amortização e juros da dívida gara~
tida paga no ato da inscrição;
c) rendimentos líquidos dos seus recursos e das suas operações.
o fundo de garantia aos adquirentes das habitações financiadas pelos
planos A e C a inteira amortização da dívida dentro do prazo total nun
ca superior a 50% a mais que o inicialmente contratado.
Assim sendo alterou-se as alíneas a e b do Art. 4º da
que passaram a ter a seguinte redação:Instrução nº 5
a - para as operações incluídas nos planos A e C, findo o prazo previ~
to neste contrato será apurado o saldo, devedor ou credor, porve~
tura existente e resultante da correção trimestral dos saldos deve
dores com base na UPC e do reajustamento das prestações com base
nas variações salariais.
I - se o saldo for credor será imediatamente devolvido ao financia
do acompanhado de correção monetária trimestral e dos juros a
que tiver direito;
11 - se o saldo for devedor prosseguirá do mesmo modo em que vinha
sendo feito limitado o número de prestações adicionais a 50%
do número inicialmente previsto no contrato, por força da uti
lização do FCVS.
111 - caso o financiamento deseje liquidar antecipadamente, total
ou parcialmente, a dívida, será apurado o saldo corrigido no
momento da liquidação;
69
b - no caso de extinção do salário mínimo ou supressão dos índices que
servem de base de cálculo da correção monetária da UPC do BNH e das
ORTN's o cálculo da correção monetária e do reajustamento das prestações previstas no contrato será feito com base em índices, com
ele coerentes e elaborados pelo Órgão legalmente competente indicados pelo Conselho de Administração do BNH.
- Em 21/07/67 a RC nº 30/67 aprovava o Programa de Financiamento de Ma
teriais de Construção (FIMACO) considerando-se a aceleração das obras
destinadas a habitações em geral, a redução do custo da construção, a
reativação do setor de materiais de construção, a ampliação, racionalização e modernização das empresas produtoras, transportadoras e distri
buidoras de materiais para construção e difusão do programa nas pequ~
nas cidades do interior. Este programa destinava-se ao financiamento
e refinanciamento ao consumidor de materiais de construção, do capitalde giro dos produtores, do ativo fixo das empresas produtoras, a subs
crição do aumento de capital de empresas produtoras e consumidoras demateriais e de projetos e assistência técnica para empresas produtoras
e distribuidoras de materiais de construção ou ainda para entidades
pdblicas ou privadas. Os recursos que seriam empregados originariam-se
dos orçamentos programas do BNH, FGTS e operações de crédito internas e
externas. As condições gerais do programa determinavam um prazo de
amortização de 8 anos, juros máximos de 8% a.a. e correção monetária.
Em 21/07/67 a RC nº 32/67 criava a Coordenação de Transferência dosTerrenos da União, INPS e SERFHAU considerando que as Companhias de Ha
bitação e Cooperativas Operárias começavam a se ressentir de áreas para
o desenvolvimento de seus programas;
- Em 11/09/67 a RC nº 42/67 criava a Superintendência do FISANE (Fundo
de Financiamento para Saneamento) destinada a gerir o Fundo nos termosdo Decreto 61.160 de 16/08/67 e da Portaria Ministerial nº 194 de
25/08/67 com o objetivo de financiar e/ou refinanciar os estudos, pr~
jetos, assistência técnica e a execução de obras necessárias a implant~
70
ção e/ou me1horía dos sistemas de esgoto e de abastecimento d'água nos
centros urbanos;
- Em 13/10/67 a RC nº 53/67 fixava critérios para atuação do SERFHAU e
da Superintendência do FINASE cabendo ao primeiro financiar estudos
técnicos de viabilidade de saneamento, e o segundo encaminhar ao
SERFHAU sistemáticamente todos os pedidos de estudo técnico de viabi1i
dade de saneamento a fim de que ele pudesse dar cumprimento a sua poli
tica de planejamento integrado;
- Em 27/11/67 atravé da RC nº 65/67 era aprovado o orçamento Programa
do BNH para o exer ícío financeiro de 1968 em NCR$ 1.803.840.000,00.
Receita:
correntes - NCR$ 1 8.501.000,00
de capital - NCR$ .665.339.000,00
TOTAL - NCR$ 1.803 804.000,00
Despesas:
correntes - NCR$ 1 5.637.000,00
de capital - NCR$ .688.203.000,00
TOTAL - NCR$ 1.803 840.000,00
71
1968
- Em 22/07/68 através da RC nº 17/68 era reformulada a proposta orçame~
tária para o exercício financeiro de 1968 aprovada pela RC nº 65/67.
Esta alterava o orçamento para NCR$ 1.596.040.000,00 assim subdividido:
Receita:
correntes - NCR$ 157.501.000,00
de capital - NCR$ 1.438.539.000,00
TOTAL - NCR$ 1.596.040.000,00
Desepsas:
correntes - NCR$ 144.077.000,00
de capital - NCR$ 1.481.963.000,00TOTAL - NCR$ 1.596.040.000,00
- Em 04/09/68 através da RC nº 20/68 era instituído o Sistema Financeiro
do Saneamento considerando ser o saneamento básico dos núcleos urbanosindispensável ao desenvolvimento do Plano Nacional da Habitação e a
necessidade de se consolidar e institucionalizar o SFS. Os recursos
originaram-se no âmbito federal de recursos mobilizados pelo BNH
através de empréstimos internos e externos do FISANE recolhidos aoBNH sob a forma de depósitos. No âmbito regional e estadual estes se
riam mobilizados através dos Fundos de Financiamentos para Águas e Es
gotos (FAE). No municipal os recursos seriam representados pelos in
vestimentos dos municípios nos seus projétos de Água e Esgotos ou atra
vés da forma de Fundos Inte~municipais;
Em 31/01/68 através da RC nº 29/68 era disciplinada a abertura e movi
mentação de contas de poupanças do público guardando uma carência de6 meses gozando de correção monetária mais juros de 6% a.a. ;
72
- Em 28/11/68 através da RC nº 31/68 era estabelecido normas sobre finan
ciamento a empresários e levantamento do capital do mutuado;
- Em 28/11/68 através da RC nº 35/68 ficava disposto sobre limites de
financiamento para os adquirentes finais e de valores máximos de imó
veis considerando:
a) a relação entre o financiamento e o valor do imóvel financiado erafator que influia diretamente no preço de compra e venda;
b) a oferta de percentuais elevados de financiamento conduzia a uma
elevação do preço de mercado dos imóveis financiados pelo aumento
da demanda efetiva e reduzia na mesma proporção o efeito multiplic~
dor dos investimentos e a poupança induzida, necessária para complementar o preço de compra e venda;
c) os percentuais elevados de financiamento de um sistema de moeda es
tável afetavam os limites de risco, quer quanto à margem de gara~
tia quer quanto aos encargos mensais do financiado;
d) seria indispensável estabelecer condiçÕes gerais quanto a
de risco, prazo, condiçÕes de pagamento e garantias para as
çÕes do SFH;
limites
aplic~
e) que na apuração do valor dos imóveis deveria ser levado em conta o
salário mínimo regional, por ser mais representativo da composiçâo
de custos e dos preços regionais de mercado;
f) que a Lei nº 5.455 de 19/06/68 em seu Artigo 8º autorizava o BNHa transformar em UPCI S os limites em salários mínimos estabeleci
dos na Lei nº 4.380 de 21/08/64. Assim resolveu estabelecer os li
mites máximos estabelecidos na tabela que se segue:
TABELA ANEXA À RC Nº 35/68
TABELA FAIXA VALOR DO IMÓVEL EM UPC % DE FINANCIAMENTONA FAIXA
A2ª, 3ª e 4ª Regiões do SFH em geral I .................................. até 300,00 100
I I mais de 300,00 até 600,00 70I I I mai s de 600,00 até 900,00 60IV mais de 900,00 até 1.200,00 50V mais de 1.200,00 até 2.250,00 40
B1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª regiões do SFH I .................................. até 350,00 100em geral I I mais de 350,00 até 700,00 70
I I I ma i s de 700,00 até 1.050,00 60IV mais de 1.050,00 até 1.400,00 50V mais de 1.400,00 até 2.250,00 40
CBelém, Fortaleza, Recife, Salvador I ................................ até 400,00 100Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre I I mais de 400,00 até 800,00 70e Mu~icípios pertencentes as respect~ III mais de 800,00 até 1.200,00 60vas Areas Metropolitanas IV mais de 1.200,00 até 1.600,00 50
V mais de 1.600,00 até 2.250,00 40
DGrande Rio, Grande São Paulo e I .................................. até 450,00 100Brasília I I mais de 450,00 até 900,00 70
I I I mais de 900,00 até 1.350,00 60IV mais de 1.350,00 até 1.800,00 50V mais de 1.800,00 até 2.250,00 40
74
- Em 27/12/68 através da RC nº 39/68 era concedido as COHAB' S e entidades
que não visassem lucro e operassem dentro das condições da carteira de
operações de natureza social empréstimos para aquisição de terrenos
destinados à construção de habitações de baixo custo devido a absorção
da maioria dos terrenos de propriedade dos Estados e Municípios, que
os ainda disponíveis estariam mal localizados e que a aquisição de ter
renos com boas condições de utilização reduziria os custos de investi
mentos em infra-estrutura e permitiria uma melhor utilização dos equl
pamentos urbanos.
75
1969
Em 22/08/69 através da RC nº 28/69 foram criadas coordenações regionais
do SERFHAU nas cidades-sedes da SUDAM, SUDENE, SUDECO e SUDESUL;
- Em 28/10/69 através da RC nº 32/69 era regulamentado o financiamentoao locatário de imóveis com mais de 180 dias de habite-se que contasse
mais de 2 anos de locação;
- Em 28/10/69 através da RC nº 33/69 era implementada novas condições
de financiamento dos Programas Habitacionais considerando a conveniência de haver uniformidade nas condições de juros e prazos dos financia
mentos habitacionais, que os estudos atuariais a que o BNH procede
rotineiramente, no acompanhamento de suas operações, indicaram a possl
bilidade de redução da taxa de juros ou extensão do prazo para os
empréstimos destinados às classes de renda média e inferior e que tal
procedimento acentuaria a indução à tomada de empréstimos para aquisl
ção da casa própria pelas famílias de menor renda. Desta forma todosos contratos do BNH para financiamento habitacional passariam a ter
suas condições de juros e prazos de amortização indicadas pelo valor
unitário dos empréstimos nos termos da tabela que se segue:
PROGRAMAS HABITACIONAIS
FAIXAS DE EMPRÉSTIMO RENDA FAMILIAR MÍNIMA PRESTAÇÃQ MÍNIMA JUROS TUPC NECESSÁRIA UPC NECESSARIA UPC (% A.A.) (ANOS)
O - 120 0,00 - 2,92 0,00 - 0,73 4 20Popular 120 - 160 3,16 - 4,24 0,79 - 1,06 5 20
160 - 200 4,60 - 5,76 1,15 - '1,44 6 20
200 - 240 6,20 - 7,48 1,55 - 1,87 7 20240 - 280 8,04 - 9,40 2,01 - 2,35 8 20
Econômico 280 - 320 10,84 - 12,40 2,71-3,10 10 20320 - 360 12,84 - 14,44 3,21 - 3,61 10 18360 - 400 15,52 - 17,24 3,88 - 4,31 10 15
400 - 480 19,20 - 23,04 4,80 - 5,76 10 12Médio 480 - 600 25,48 - 31,88 6,37 - 7,97 10 10
600 - 720 36,60 - 43,92 9,15 - 10,98 10 8
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃOPROGRAMAS HABITACIONAISCOMPARAÇÃO ENTRE AS ANTERIORES, AS NOVAS CONDIÇOES DE EMPRÉSTIMO
J (a.a.) RENDA FAMILIAR MÍNINA NECESSÁRIA PRESTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIAFAIXAS DE t (anos) UPC (NCR$) UPC (NCR$)EMPRÉSTIMOUPC (NCr$) ANTERIO NOVAS ANTERIORES NOVAS ANTERIORES NOVASRES-
O - 120 0- 4.790) 5-20 4-20 0- 3,16 ( 0- 126) 0- 2,92 ( 0- 117) 0- 0,79 ( 0- .32) 0,00- 0,73 ( 0-29)120 - 160 4.790- 6.387) 6-20 5-20 3,44- 4,60 ( 137- 184) 16- 4,24 ( 126- 169) 0,86- 1,15 ( 34- 46) 0,79- 1,06 ( 32-42)160 - 200 ( 6.387- 7.984) 7-20 6-20 4,96- 6,20 ( 198- 248) 60- 5,76 ( 184- 230) 1,24- 1,55 ( 50- 62) 1,15- 1,44 ( 46-57)200 - 240 ( 7.984- 9.581) 8-20 7-20 6,72- 8,04 ( 268- 321) 20- 7,48 ( 248- 299) 1,68- 2,01 ( 67- 80) 1,55- 1,87 ( 62-79)240 - 280 ( 9.581-11.178) 10-20 8-20 9,28- 10,84 ( 370- 433) 04- 9,40 ( 321- 375) 2,32- 2,71 ( 93- 108) 2,01- 2,35 ( 80-94)280 - 320 (11.178-12.774) 10-18 10-20 11,28- 12,88 ( 551- 620) 10,84-12,40 (433- 495) 2,82- 3,22 ( 113- 129) 2,71- 3,10 (108-124)320 - 360 (12.774-14.371) 10-15 10-18 13,80- 15,52 ( 551- 620) 10,84-14,44 ( 513- 576) 3,45- 3,88 ( 138- 155) 3,21- 3,61 (128-144)360 - 400 (14.371-15.968) 10-15 10-15 15,52- 17,24 ( 620- 688) 11,52-17,24 ( 620- 688) 3,88- 4,31 ( 155- 172) 3,88- 4,31 (155-172)400 - 480 (15.968-19.162) 10-12 10-12 19,20- 23,04 ( 766- 920) 11,20-23,04 ( 766- 920) 4,80- 5,76 ( 192- 230) 4,80- 5,76 (192-230)480 - 600 (19.162-23.952) 10-10 10-10 25,48- 31,88 0.017-1.273) 25,48-31,88 O.017~.273) 6,37- 7,97 ( 254- 318) 6,37- 7,97 (254-318)600 - 720 (23.952-28.742) 10- 8 10- 8 36,60- 43,92 O.461~.753) 16,60-43,92 O.461~.753) 9,15-10,98 ( 365- 438) 9,15-10,98 (365-438)720- 820 (28.742-32.734) 10- 5 61,56- 70,12 ÇZ.457-2.799) 15,39-17,53 ( 614- 700)820 - 1.020 (32.734-40.718) 10- 3 106,56-132,56 (4.254-5.292 ) 26,64-33,24 (1.063-1.323)
OBS.: Os valores de empréstimos nas condições anteriores se referem a Mútuo e nas novas ao Empréstimo do BNH.UPC = NCR$ 39,92 (4º trimestre de 1969).
78
- Em 11/11/69 através da RC nº 36/69 era regulado o reajustamento das
prestações no sistema financeiro da habitação e criado o Plano de Equi
valência Salarial (PES). O PES foi criado para substituir os Planos A
e C. Àquela época os contratantes (mutuários) dos Planos A, B ou C p~
deriam optar pelo PES desde que estivessem em dia com os seus pagamentosou assinassem termo de regularização até 30/06/70. O PES teria as seguintes características:
a) responsabilidade pelo saldo devedor dos financiamentos
e assumido pelo FCVS;
b) função do número de prestações;
c) o reajustamento das prestações far-se-ia 60 dias após o
salário mínimo;
contratados
aumento do
d) facultava ao mutuário pactuar mês pré-determinado para reajustamento
das prestações;
e) o reajuste das prestações far-se-iam na mesma razão entre o
salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior;
maior
O valor da prestação inicial no PES seria obtido pela multiplicação
da prestação de amortização, juros e taxa calculada pela Tabela Price
por um coeficiente de equiparação salarial (CES). Este por sua vez
seria periodicamente fixado pelo BNH considerando:
a) a relação vigente entre o valor do salário mínimo e o valor da UPC;
b) o valor provável dessa relação seria determinado com base em sua média móvel, observando-se um prazo fixado pelo Conselho de Administra
ção do BNH;
Inicialmente a diretoria utilizou um coeficiente igual a 3,9 para valor
provável da relação e periodicamente publicaria tabela que constariam
os valores do coeficiente.
79
- Em 09/12/69 através da RC nº 38/69 era aprovado orçamento programa do
BNH para o exercício financeiro de 1970 em NCR$ 2.833.060.000,00.
Receita:
correntes
de capital
TOTAL
Despesa:
- NCR$ 550.720.000
- NCR$ 2.282.340.000
NCR$ 2.833.060.000
correntes
de capital
TOTAL -
NCR$ 349.880.000
- NCR$ 2.483.180.000
NCR$ 2.833.060.000
- Em 30/12/69 através da RC nº 42/69 era aprovado o orçamento
plurianual para o triênio 1970/72. Ver tabela que se segue:
programa
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃOORÇAMENTO PLURIANUAL - 1970/72VALORES EM UPC
I",
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100,0
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1,1
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20007
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2,0.
0,9
11,0
10,6
20,8 341
100,0
3276
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8031
15162
118913
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100,0
1033"
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341-II--·-+---·--l---+---j---+~·-r_--_t_-
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1,0 •
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1,2 32(j 1&402 9,1, 8200 lO,!> a<:(j 1!>077
!,7 400 4002 2,0 2211G 3,9 4.90 45:13
1,2 •
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I
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~AF61.fillANC. CONS. N.\t CQN:iTRuç1.0 1/00 1,7 300 3000 1,6 SOO
1;2· r.cn:IAllC.110 INVCSTIMt:IlTO 320 & 0,6 - · - 320
TOTAL E \.lÉOIA 11 720 10,9 63 64633 33,7 li 7~0 i._.10- fl;;At,'::' A1J IolERe. "uRA 537 1,0 IliO 3080 I,S 9;:9
~. nw;c. POR AO \.lcne. UilBANO 5 371 10,2 150 3~ 807 16,6 ti &202-CO S
~.fVIMIC. ECON. AO I.lERC. URBt.110 li li&3 10,e 235 23672 12,3 3972II
I TOTAL E lIÉOIA I1 471 21,8 182 630511 32,0 11 f·21 I-- ..20- 1';'''/':::' POillJJ MtliCACO URilAl:O I lilD 2,9 170 8035 4,1 170'JI
I30· f l:II.Hc. ECCtI. AO Il.EflC. UIIDAlIO 6 <\04 12,1 335 111 IIG 9,9 6320/3-C PC 40- flllm:. IIÉOIO AO "'CRC. unUAIlO I 312 2,11 460 21116 1,11 121:!
I TOTAL E utOIA 1/ 235 17,5 ate 30967 16,1 9232 I•
lIl. flllAHC. COIlSU;A, OE UAt CONS't 2 948 11,6 SOO 1/&20 G,I 294:1 ,I u· Rtflllt.t.'C,~ ItIVEsm~tHTO l/711 1,8 · · · 1/7 li,-.·C O E C3.1l!I'u.;J,UC. DO C..PITAL '1/:0 477 0,1/ · · · <177!,
r; IoItDIA 4 3116 ',3 300 1/ 820 5,1 43!J0 I'I TOTAL
r20· flriAllC. PCP. U> .. tRC. URíWIO )43 0,7 IliO 1908 1,0 3bOI
I ,5 C87 10,8 3U 17496 1/,1 6000SO- NloUlC. EC. AO urRC. UR8AHO II
40. fUIAlIC...':010 AO /.CERC. URBANO 2 12a 4,0 400 4345 2,2 20005-C H P•• fUIANC. INHflCORRCIITE li 7211 10,9 · · · c 000
I --oI TOTAL E W.ÉDIA 13 884 26,4 344 23749 12,3 143GOIr
70- fVlAIlC. PAAA sÀNEAt4EliTO li 3~1G-S F S 5 187 a,6 · · - I,
U· PLlJ:E.L LOCAL IIlTEGIlADO 420 0,8 · - · 420-/-D:VERSOL1/0. CCW'C5. Clt RES. TtCNICA 2 370 4,' - · · 25~~,
I T O T A L 52 865 100,0 11/3 192 428 100,0 113527L_ ......
Financiamento Intercorrente - Aplicação para produção de habitações que representa ao mercado de hipotecas, razão pela qual o Nº dehabitações só é considerada na comercialização dessas habitações, consignadas nos programas 2.0, 3.0 e 4.0 da Carteira de Hipotecas.
RC 42/69 CXlo
I? ,Ir
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2,! 4C·i)3,7 4f'0
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BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃOORÇAMENTO PLURIANUAL - 1970/72 - VALOR EM UPC
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qual o nº de habitações só é considerado na comercialização dessas habitações, consignadas nos programas 2.0, 3.0 e 4.0 da ~
Carteira de Hipotecas.
82
1970
- Em 10104/70 através da RC nº 08/70 era regulamentado programa de recup~
ração das habitações subnormais - REFORMA que em função de pesquisas
realizadas indicaram a existência de elevado percentual de habitações
subnormais porém recuperáve4s melhorando-lhes as condições de higienee bem estar a baixo custo e que a recuperação reduziria o déficit
habtiacional. Os agentes do SFH ficariam então autorizados a financiar
operações de reforma de unidades residenciais e condomínios até um li
mite de 100.000 habitantes, áreas ou bairros, em que o financiamento
poderia ser concedido.
Em 02/07170 a RC nº 10170 prorroga o prazo de opção do PES
para 30109/70;
passando
- Em 22/12/70 a RC nº 23/70 aprova o orçamento programa plurianual do
BNH para o triênio 1971173. Ver tabela anexa.
BANCO NACIONAL DA HABTIAÇÃOORÇAMENTO PLURINUAL 1971/73INVESTIMENTO GLOBAL PREVISTO NOS PROGRAMAS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS VALORES EM 1.000 UPC
~FINANCIAMENTO ESTÍMULO E TOTAL DOS
FIMAC0 2ATRAVÉS DE GARANTIA PRORGAMAS FINANSA FIPLAN TOTALORIGEM AGENTES1 AO SBPC HAB ITAC IONA ISDOS RECURSOS
BNH 71 38.000 4.000 42.000 3.800 3.525 450 49.77572 40.600 4.000 44.600 3.500 5.789 400 54.28973 42.100 4.000 46.100 3.500 6.041 400 56.041
TOTAL 120.700 12.000 132.700 10.800 15.355 1.250 160.105
EXTERNOS 71 2.000 2.00072 2.000 2.00073 5.000 5.000
TOTAL 9.000 9.000
SBPE 71 36.005 36.005 36.00572 39.518 39.518 39.51873 42.048 42.048 42.048
TOTAL 117.571 117.571 117.571
AGENTES 71 3.036 3.036 1.328 4.39172 3.239 3.239 1.237 4.47673 3.418 3.418 1.237 4.655
TOTAL 9.720 9.720 3.802 13.522
1Inclusive RECON. continua2 (Xl
Exclusive RECON. \.N
Continuação
,
~FINANCIAMENTO ESTÍMULO E TOTAL DOS
FIMAC02ATRAVÉS DE GARANTIA PRORGAMAS FINANSA FIPLAN TOTALORIGEM AGENTES' AO SBPC HABITACIONAISDOS RECURSOS
OUTROS 71 8.070 112 8.18272 7.076 100 7.17673 10.145 100 10.245
TOTAL 25.291 312 25.603
SUBTOTAL 71 41.063 40.005 81.068 5.128 13.595 562 100.35372 43.839 43.518 87.357 4.665 500 107.45973 45.518 46.048 91.566 4.737 21 . 186 500 117.989
TOTAL 130.420 129.571 259.991 14.602 49.646 1.562 325.801
71 12.643 10.001 22.664 761 23.42572 13.188 10.880 24.068 708 24.776
PRIVADOS 73 13.280 11. 512 24.792 708 25.500
TOTAL 39.131 32.393 71.524 2.177 73.701
71 53.726 50.006 103.732 5.889 13.595 562 123.77872 57.027 54.398 111.425 5.445 14.065 500 132.235
TOTAL 73 58.798 57.560 116.358 5.445 21 .186 500 143.489
TOTAL 169.551 161.964 331.515 16.779 49.646 1.562 199.502
1Inclusive RECON.
2Exclusive RECON.
co.J:>-
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃOORÇAMENTO PLURINUAL 19772/73PROGRAMAS HABITACIONAISINVESTIMENTO GLOBAL PREVISTO SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS VALORES EM 1.000 UPC
MERCADO URBANOORIGEM DOS MERCADO
RECURSOS SUBPROGRAMAS RURAL FINANCIAM. FINANCIAM. FINANCIAM. ESTÍMULO E RECON TOTALPOPULAR ECONÔMICO MÉDIO GARANTIA
71 700 9.300 17.500 3.500 4.000 7.000 42.00072 700 10.400 19.100 3.100 4.000 7.300 44.600
BNH 73 1.000 11.400 19.500 2.800 4.000 7.400 46 .100
TOTAL 2.400 31 .100 56.100 9.400 12.000 21. 700 132.700
71EXTERNO 72
73
TOTAL
71 36.005 36.005SBPC 72 39.518 39.518
73 42.048 42.048
TOTAL 117.571 117.571
71 123 1.411 1. 529 3.063AGENTES
72 123 1.587 1.529 3.23973 177 1.765 1.476 3.419
TOTAL 423 4.763 4.534 9.723
continua
Continuação
MERCADO URBANOORIGEM DOS SUBPROGRAMAS MERCADO RECON TOTALRECURSOS RURAL FINANCIAM. FINANCIAM. FINANCIAM. ESTÍMULO E
POPULAR ECONÔMICO MÉDIO GARANTIA'
71 823 10.711 19.029 3.500 40.005 7.000 81.068SUBTOTAL 72 823 11.987 20.629 3.100 43.518 7.300 87.357
73 1.177 13. 165 20.976 2.800 46.048 7.400 91.566
TOTAL 2.023 36.863 60.634 9.400 129.571 21.700 269.991
71 252 2.735 2.676 10.001 7.000 22.66472 276 3.253 2.359 10.800 7.300 24.068
PRIVADOS 73 284 3.455 2.141 11.512 7.400 24.792
TOTAL 812 9.443 7.176 32.393 21.700 71.524
71 823 10.963 21.764 6.176 50.006 14.000 103.73272 823 12.263 5.882 5.459 54.398 14.600 111.425
TOTAL73 1.177 13.449 24.431 4.941 57.560 14.800 116.358
TOTAL 2.823 36.675 70.077 16.576 161.964 43.400 331.516
co0\
87
1971
Em 26/05/71 a RC nº 10/71 dispunha sobre a abertura do prazo de opção
para o PES até 31/10/71;
Em 26/05/71 a RC nº 11/71 criava o Fundo para Pagamento de
com capital inicial de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
equivalendo a 569.909 UPC;
Prestação
cruzeiros)
- Em 05/10/71 a RC nº 24/71 dispunha sobre limites de financiamento para
os adquirentes finais e limites de valores mínimos de imóveis conforme
tabela que se segue.
TABELA I
FAIXA FAIXA DE FINANCIAMENTO(UPC)
88
VALOR MÍNIMO DO IMOVELEM RELAÇÃO AO FINANCIA
MENTO DE CADA CAIXA-
I até 450 1, 11
II mais de 450 até 900 1, 11
III mais de 900 até 1. 350 1,20
IV mais de 1.350 até 1.800 1,59
V mais de 1.800 até 2.250 1,59
TABELA 11
TABELA FAIXA VALOR DO IMÓVEL EM UPC % DE FINANCIAMENTONA FAIXA
A2ª, 3ª e 4ª Regiões do SFH em geral I ................. até 300,00 90
I I mais de 300,00 até 600,00 70III mais de 600,00 até 900,00 60IV mais de 900,00 até 1. 200,00 50V mais de 1.200,00 até 2.250,00 40
B1ª, 5ª 6ª, 7ª e 8ª regiões do SFH I ................. até 350,00 90,em geral II mais de 350,00 até 700,00 70
III mais de 700,00 até 1.050\00 60IV mais de 1.050,00 até 1.400,00 50V mais de 1.400,00 até 2.250,00 40
CBelém, Fortaleza, Recife, Salvador I ................ até 400,00 90Belo Horizonte, Cur it i ba, Porto Alegre II mais de 400,00 até 800,00 70e Mu~icípios pertencentes as respectl I I I mais de 800,00 até 1.200,00 60vas Areas Metropolitanas IV mais de 1.200,00 até 1.600,00 50
q
V mais de 1.600,00 até 2.250,00 40
OGrande Rio, Grande São Paulo e . I ................. até 450,00 90Brasília II mais de 450,00 até 900,00 70
I I I mais de 900,00 até 1.350,00 60IV mais de 1.350,00 até 1.800,00 50V mais de 1.800,00 até 2.250,00 40
co\O
90
Em 05/10/71 a RC nº 26/71 ficava normas gerais para amortização parcial
ou total das dívidas do SFG com utilização de depósitos no FGTS nos
termos da Lei nº 5.705/71;
- Em 29/12/71 a RC nº 42/71 aprovava o orçamento programa do BNH para o
exercício financeiro de 1972 estimando a receita e despesa em
CRº 5.777.160.000,00.
91
1972
- Em 15/09/72 a RC nº 26/72 dispunha sobre a subvenção destinada pelo
BNH ao custeio de atividades do SERFHAU considerando a mudança de pe~
sonalidade jurídica do BNH de Autarquia para Empresa Pública e por
outro lado a importância do SERFHAU no que concernia à capacitação dosgovernos locais ao planejamento das comunidades urbanas e à racionali
zação das aplicações do BNH. Assim resolveu-se manter a subvenção eco
nâmica prevista no orçamento do BNH para aquele ano em favor do SERFHAU
e reduzí-la progressivamente até s a extinção em 1977, a razão anual de
1/5 do valor da UPC correspondente aquele exercício. Além disso reco
mendava à Direitoria a contratação com SERFHAU de serviços que permi
tissem o aumento da receita indus ial daq la autarquia;
- Em 30/01/73 a RC 37/72 aprovava o amento programa do BNH para o
exercício de 1973 estimando a rece ta e a pesa do BNH em
CRº 8.742.110.000,00.
92
1973
- Em 30101/73 a RC 01/73 aprovava as diretrizes básicas do Plano Nacional
da Habitação Popular (PLANHAP), instituia o Sistema Financeiro da Habi
tação Popular (SIFHAP) e autorizava a criação de Fundos Estaduais de
Habitação Popular (FUNDHAP) com o objetivo de:
a) atender as necessidades habitacionais das populações urbanas de me
nor renda regular;
b) institucionalizar um sistema para mobilizar e aplicar de forma flexi
vel, dinâmica e permanente os recursos que permitissem eliminar asubabitação e ensejar oferta planejada e contínua de unidades re
sidenciais para atender a demanda da população com renda regular
entre um e três salários mínimos regionais;
c) promover a permanente ascenção social das famílias com renda fami
liar entre um e três salários mínimos permitindo com isso a elimina
ção do déficit habitacional no país no prazo de 10 anos;
d) propiciar condições de melhoria e ampliação das habitações já exis
tentes;
d) apoiar e ampliar programas e projetos de desenvolvimento
rio;
comunitá
f) contemplar a construção de habitações de valor não superior a 320
UPC localizadas em cidades com mais de 50.000 habitantes, áreas metropolitanas ou regiões de desenvolvimento urbano polarizado, cida
des cuja população estivesse crescendo a taxas superiores as consi
deradas normais e áreas onde seria viável a construção de habitações
isoladas em terrenos pertencentes aos mutuários finais.
93
- Em 30/03/73 a RC nº 07/73 dispunha sobre o programa de Complementação
Urbana a ser executado através do Projeto CURA - Comunidade Urbana paraRecuperação Acelerada. À época considerava-se para a implementação doprograma os seguintes fatores:
a) crescimento desordenado das cidades brasileiras;
b) as formas anteriores adotadas de planejamento de loteamento e de
sua execução que nem sempre obedeciam a especificação satisfatórias;
c) o direito das populações residentes em loteamentos mal conduzidos a
melhores padrões de infra-estrutura urbana e comunitária;
d) a existência de poucas áreas urbanas que apresentassem condições
de conforto e integração comunitária satisfatória induzindo a espe
culação imobiliária com o encarecimento de terrenos situados nas zo
nas urbanas;
d) a injustiça que os investimentos públicos beneficiassem aqueles que
apenas aguardassem a valorização de seus terrenos provocada pela
realização de obras cujo custo era pago por toda a população;
f) a irracionalidade em deixar sem utilização social,
vos;
Com isso objetivava-se:
recursos coleti
a) a execução integrada de obras de infra-estrutura urbana
ria;
e comunitá
b) o adensamento de população urbana até níveis tecnicamente satisfató
rios;
94
c) a elminação da capacidade ociosa dos investimentos urbanos;
d) a diminuição dos efeitos negativosl de especulação imobiliária;
e) a racionalização dos investimentosl em infra-estrutura urbana e comunitária.
Os projetos CURA caracterizavam-se pela sua delimitação no espaço urbano
parcialmente habitado, pela elaboração de plano urbanístico que atentasse para as aspiraç~es da comunidade e que contribuisse para a melho
ria das condições ambientais baseado em levantamento físico e s6cio
econômico, pela definição das obras ai serem executados e comprovadas
a sua viabilidade.
Como condições essenciais para aprovação e obtenção do apoio financei
ro do projeto os governos locais adotariam as seguintes medidas:
a) a instituição de a~íquotas progressiva para o IPTU dos terrenos eatualização dos va~ores cadastrados dos imóveis urbanos e localiza
dos nas áreas beneficiadas pelo Projeto através de legislação tribu
tária;
b) a fixação de taxas mínimas e máximas de ocupação do solo na área
abrangida pelo projeto;
- Em 30/04/73 a RC nº 12/73 regulava o reajustamento das prestações do
SFH. O reajustamento das prestações do mutuário do SFH seria feito
passando a expressão Salário Mínimo constante nos contratos de empréstl
mo a expressar o maior salário mínimo em vigor no país em 30/04/73,
menor a partir desta data os reajustamentos derivados do fator de pr~
dutividade. Para a determinação do fator de produtividade, tomar-se-ia
a diferença algébrica entre a variação percentual do maior salário mí
nimo legal em vigor no paíse a variação das ORTN's de correção trime~
tral, no mesmo período de variação do salário mínimo. Permaneceriaem vigor, ressalvando-se as disposições contidas nesta Resolução, todas
95
as Resoluções, normas e circulares do BNH, relativas a contrato definanciamento com reajuste de prestação baseada na variação do valor
do salário mínimo, especialmente a garantia do FCVS. Caberia a Direto
ria do BNH divulgar periodicamente, logo que aprovado o novo maior
salário mínimo legal, o valor do salário mínimo na forma e para efeitosdesta resolução.
- Em 28/05/73 através da RC nº 18/73 autorizava o credenciamento no SFH,
como Agentes Garantidores, de companhias especializadas que se destinas
sem a fiscalizar obras e garantir créditos. Esta medida visava oconvê
nio firmado entre o BNH, IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) e Se
guradoras Líderes de Apólices Habitacional, convênio esse que autorizava o BNH a patrocinar a criação de empresas destinadas a prestar servi
ços de garantia dos créditos e das obras dos sistemas sob a supervlsaodo BNH tendo em vista a necessidade de garantir o cumprimento dos con
tratos de construção das obras financiadas pelo SFH e SFS reduzindo os
riscos e influindo na melhoria de qualidade das habitações e demais
obras financiadas pelo Sistema;
- Em 27/08/73 através da RC nº 33/73 dispunha sobre a aplicação dos índi
ces de correção monetária para atualização do valor da UPC tendo em
vista que os coeficientes de atualização da UPC eram idênticos aos da
ORTN e que a apuração dos mesmos a cargo do Ministério de Planejamentoe Coordenação Geral deixavam de ser publicados no segundo mês de cada
trimestre civil para aplicação no trimestre passando a publicá-los
mensalmente. Como cabia ao BNH a aplicação dos coeficientes nas op~
rações do Sistema resolveu-se então que o valor da UPC sofreria corre
ção monetária de acordo com os coeficientes fixados para o primeiro
mês de cada trimestre civil e na proporção da variação do valor desses
coeficientes;
- Em 27/12/73 a RC nº 43/73 aprovava o orçamento programa do BNH para o
exercício financeiro de 1974 estimando a receita e a despesa em
CR$ 11.982.140.000,00.
96
- Em 27/12/73 a RC nº 45/73 desativava as unidades descentralizadas noSERFHAU em função de uma nova organização que vinha se imprimindo aos
órgãos vinculados ao Ministério do Interior e que estas unidades seriam
absorvidas pelos Departamentos de Desenvolvimento local das Superinte~
dências Regionais de Desenvolvimento (SUDAM, SUDECO, SUDENE e SUDESUL);
97
1974
- Em 04/03§74 a RC nº 07/74 aprovava o Programa de Financiamento para o
Transporte Urbano - FUTURB destinado a financiar a implantação e/ou
melhoria dos sistemas de transporte coletivo urbano objetivando a oti
mização do transporte urbano de massa, através da melhor integração e
conjugação dos diversos tipos de transporte coletivo, reduzindo o custo e o tempo do transporte em especial para a população de baixa ren
da, ampliando a disponibilidade de terrenos urbanizados e adequadamen
te situados visando a redução de seus custos e ao desenvolvimento do
PLANHAP e propiciando maior segurança, bem-estar e economia à população
urbana e ao país através do descongestionamento dos grandes centros ur
banos. Teriam prioridade no Programa Áreas Metropolitanas com mais de
um milhão de habitantes, aquelas dotadas do Plano Integrado de Transpor
te Urbano e de Plano Diretor, as cidades ou ~re~ metropolitanas que es
tivessem com projetos de transporte de massa em execução e os projetos
que visassem a ampliação da oferta em terrenos urbanizados. Os Agentes
Promotores seria o GEIPOT - Empresa Brasileira de Planejamento de Trans
portes, órgãos regionais de desenvolvimento, governos estaduais e muni
cipais, as entidades executivas das áreas metropolitanas e os órgãos
autônomos responsáveis pelos Sistemas Financiados. Foi revogado pela
decisão de Diretoria na 842ª Reunião Ordinária de 09/11/81, ítem 13;
- Em 26/04/74 através da RC nº 11/74 era aprovado o Programa de Financia
mento para a Urbanização - FINURB destinado a desenvolver as cidades
de porte médio instalando novas comunidades urbanas visando o desconges
tionamento dos grandes centros urbanos, expandir as lindes da áreas
urbanas visando o crescimento harmônico e equilibrado das cidades de
forma que o trinômio urbanização - oferta de terrenos - transporte
fosse equacionado dentro da menor relação custo benefício. Complementar adequadamente o equipamento urbano de áreas que pudessem se in
tegrar prioritariamente as malhas urbanas, promover a recuperação e
98
renovação das áreas urbanas deterioradas por causas diversas e ampliar
a disponibilidade de terrenos urbanizados e adequadamente situados vi
sando a redução de seus custos e ao desenvolvimento do PLANHAP. Gozariam de prioridade as cidades dotadas de Plano Diretor de Transporte e
desua estrutura de acompanhamento, municípios cujos governos locaistivessem adotado legislação fiscal que induzisse a racionalização do
solo urbano, municípios cujos governos tivessem adotado medidas de or
dem jurídica e administrativa que permitissem o desenvolvimento do
PLANHAP, projetos que visassem a ampliação da oferta de terrenos urba
nizados e atender as áreas a serem habitadas pela população de baixa ren
da. Este programa foi revogado pela Decisão de Diretoria na 867ª Reu
nião Ordinária, de 10/05/82, ítem 8;
Em 31/05/74 a RC nº 18/74 criava o Fundo de Assistência de Liquidez
(FAL), fundo esse de natureza contábil objetivando a regularização dofluxo de caixa das sociedades de crédito imobiliário (SCIl s ), Associa
ções de Poupanças e Empréstimos (APE' s ), Caixas Econômicas Estaduais eFederal além de outras entidades a critério da Diretoria do BNH para
compensar os efeitos c das flutuações do mercado de captação de po~
pança;
- Em 31/07/74 a RC nº 24/74 autorizava a realização de contratos de loca
ção de serviço entre o BNH e o SERFHAU no valor de CR$ 1.346.000,00
para atender a:
Centro de informações para0 Desenvolvimento Urbano Local
CR$ 540.000,00
Programa de Ação Concentrada (PAC) - CR$ 300.000,00
Desenvolvimento de Curso de Planejamento Urbano Local e
de Documentos sobre o assunto - CR$ 299.700,00
(CIDUL) -
Publicação
Complementação da pesquisa Mudança na Composição do Emprego e na Ois
tribuição da Renda - Efeitos sobre as Migrações Internas.
CR$ 206.300,00.
99
- Em 31/10/74 a RC nº 27/74 aprovava o Programa de Financiamento para oPlanejamento Urbano - FIPLAN destinado a financiar projetos, planos e
programas de desenvolvimento urbano objetivando a melhoria da qualid~
de da vida urbana, adequando as cidades aos objetivos no Plano Nacional
de Desenvolvimento (PND) e às diretrizes da Política Nacional de Desen
volvimento Urbano (PNDU) e viabilizar investimentos financiáveis esp~
cialmente os relacionados ao PLANHAP. Seriam priorizadas as regloes
metropolitanas legalmente instituídas, os municípios das capitais regi~
nais, as metrópoles regionais e subregionais, municípios situados em
corredores de exportação, municípios objeto de grande concentração de
investimentos governamentais ou privados, municípios incluídos em pl~
nos de desenvolvimento de atividades turísticas, as microrregloes cons
tituídas através de entidades intermunicipais, municípios situados em
regiões de fronteira de povoamento e outros municípios ou microrregloesde importância estratégica. Para gozar desta prioridade as regloes
metropolitanas, microrregiões e municípios deveriam criar órgãos perm~
nentes de planejamento, implantação e acompanhamento do desenvolvimento
urbano;
- Em 28/11/74 a RC nº 29/74 proibia a Caderneta de Poupança de Pessoas
Jurídicas de Direito Privado, com finalidade de lucro revogada pela
RC nº 48/85 de 30/08/85;
- Em 19/12/74 a RC nº 33/74 aprovava o orçamento-programa do BNH para
o exercício financeiro de 1975 estimando a receita e despesa em
CR$ 19.969.250.000,00.
Em 23/12/74 a RC nº 36/74 estabelecia condições gerais para os financia
mentos, refinanciamentos e repasses concedidos pelas entidades perte~
centes ao SFH motivada pela necessidade de manter permanente compatibllidade entre as normas que regulavam as operações do SFH e os objetivos
governamentais consubstanciados no PND e que esses objetivos visavam
100
a promoção progressiva da redistribuição da renda nacional em favor
das classes sociais e regiões menos favorecidas. Além disso considera
va-se a significativa contribuição que os financiamentos destinados a
atender as necessidades habitacionais poderiam oferecer a uma política
redistributiva de renda, a conveniência de aperfeiçoar os mecanismos
de financiamento do SFH, mediante utilização da experiência adquirida
e dos resultados obtidos e a importância da criação de novos estímulos
à atuação dos agentes do SFH, nas diversas faixas do mercado habitacio
nal. Nesta resolução entre outras coisas determinava:
a) valor unitário do financiamento (VUF), incluindo principal, taxas e
seguros não poderi a exceder a 2.250 UPC
b) as taxas de juros não poderiam exceder a um máximo obedecendo os
seguintes critérios:
- VUF 200 UPC - i max 1%
- 200 UPC ( VUF \( 500 UPC i - = [ 1,66 x VF - 2,3J %max100 UPC
500 UPC (VUF \( 1. 100 UOC - i _max [ 0,66 x VF
100 UPC+ 2,7 J %
VUF) 1. 100 UPC - i - = 10%max
c) quanto aos prazos de financiamento:
- VUF ~ 1.250 UPC - n max = 25 anos
- VUF ) 1. 250 - n max [ 37,5 - VF J100 UPC
anos
101
Ficava a D~iretoiria autorizada a permitir em casos excepcionais, dilata
ções de até 5 anos nos prazos previstos.
d) Quanto a forma de amortização - seria feita em prestação mesais,
segundo o Sistema de Amortização Constante (SAC)
e) Quanto a forma de reajustamento - poderia ser feita pelo Plano
da Correção Monetária (PMC) ou Plano da Equivalência Salarial (PES),
à opção do beneficiário final.
f) o valor da primeira prestação não poderia exceder a um máximo em UPC
(Pmáx ) determinada em função da renda familiar do mutuário, expre~
sa em UPC (REF).
- RF ,< UPC - P _ = 0,275 x (RF) - 0,625 UPC, max
15 UPC < RF \< 35 UPC P max 0,334 x (RF) 1,509 UPC
35 UPC <. RF \< 85 UPC P max 0,391 x (RF) - 3,519 UPC
RF ) UPC Pmáx 0,350 x (RF).
102
1975
- Em 03/03/75 a RC nº 04/75 aprovava o Programa de Apoio ao Desenvolvi
mento de polos Econômicos - PRODEPO destinado a concorrer para a rea
lização de empreendimentos de polarização regional mediante assistên
cia financeira complementar a investimentos em equipamentos urbanos
necessários à implantação dos referidos empreendimentos. Considerava
se como equipamentos urbanos os serviços de infra-estrutura, equipame~
tos comunitários, unidades residenciais, instalações complementares
e outros, a critério do BNH. Este programa foi revogado pela R/BNH
nº 150/82;
- Em 17/06/75 a RC nº 10/75 alterava a RC nº 36/74 elevando o valor uni
tário de financiamento de 2.250 UPC para 3.500 UPC. O prazo de fi
nanciamento para valores unitários de financiamento superior a 1.250
UPC e iguais ou inferiores a 2.250 UPC seria determinado pela expre~
são:
n, [37,5 - VF ] anosmax100 UPC
Em 30/05/75 a RC nº 11/75 fixava normas sobre a utilização da conta vinculada no FGTS para aquisição de moradia própria reduzindo, amortizando
ou liquidando o valor de financiamento comas seguintes condicionan
tes:
a) o empregado deveria contar, no mínimo, de 05 anos de serviço na
mesma empresa ou em empresas diferentes; na condição de optante p~
lo FGTS;
b) a conta vinculada poderia também ser utilizada para pagamento de
poupança; desde que o valor de financiamento não excedesse a 3.500
UPC;
c) a utilização da conta acarretaria a redução proporcional do
da prestação, mantendo-se inalterado o prazo remanescente do
ciamento;
103
valor
finan
d) poderia se valer desta faculdade o mutuário que estivesse em dia;
e) poderá ser utilizada mais de uma conta vinculada para aquisição da
mesma moradia;
f) a utilização da conta para amortizar o saldo devedor poderia ser
autorizada mais de uma vez desde que o valor da conta correspondesse
no mínimo a 30 vezes o valor da prestação vigente na data da utiliza
ção;
g) caso o saldo da conta fosse suficiente para total
financiamento, a utilização da mesma independeria
condição mínima de 30 prestações prevista;
liquidação do
da observância da
h) a importância a ser utilizada não podera exceder em qualquer mo
mento, ao valor residual da dívida do mutuário.
Em 26/06/75 a RC nº 18/75 criava no âmbito do PLANHAP, o Programa de
Financiamento de Lotes Urbanizados - PROFILURB, considerando-se:
a) a viabilidade da oferta, pelo SIFHAP, de alternativa capaz de am
pliar a faixa de atendimento do PLANHAP, especialmente nos estratos
inferiores de renda;
b) a instalação, nas cidades, de populações migrantes e de baixa renda
para efeito de integração à econommia urbana, rege-se fundamental
mente por fatores de localização e disponibilidade de terra;
c) a maioria dessas famílias se instalava em aglomerados caracterizados
por alta densidade, ilegalidade de ocupação da terra, baixo nível
104
sanitário e inexistência de serviços públicos;
d) através da posse ilegal de um lote situado em áreas integrada a es
trutura urbana e provida de serviços e equipamentos urbanos, tais
populações, desde que apoiadas por um programa de desenvolvimento
comunitário poderiam ter condições de constituir habitações conforme
suas necessidades e possibilidades;
e) que a urbanização e o melhor aproveitamento de áreas ociosas ou ina
dequadamente utilizadas contribuiriam para racionalizar a organização
do espaço urbano.
E te programa poderia ser desenvolvido em cidades com população igualou
s perior a 50 mil habitantes ou capitais de territórios federais, regiões
metropolitanas definidas em legislação federal, localidades definidas
pelo BNH, como polo de desenvolvimento urbano ou onde estivessem sendo
implantadas ou ampliadas atividades econômicas geradoras de empregos
em quantidade suficiente para garantir a viabilidade de novos projetos
habitacionais. Seriam atendidas famílias situadas na faixa de renda de
até 5 vezes o maior salário mínimo vigente no país ou até 22 UPC admitin
do-se alternativamente o maior dos dois valores.
- Em 28/08/75 a RC nº 26/75 elevava o limite de garantia dos
de poupança até o valor de 1.000 (hum mil) UPC;
depósitos
- Em 28/11/75 a RC nº 30/75 aprovava o orçamento Programa Plurianual do
BNH para o triênio 1976/78. Tabela que se segue:
105
- Em 28/11/75 a RC nº 31/75 aprovava o Orçamento-Programa do BNH para o
exercício financeiro de 1976 esttmando a receita e-despesa em
CR$ 29.708.820.000,00.
ORÇAMENTO PLURIANUAL 1976/1978Valores em 1.000 UPC
ÍTENS 1976 1977 I 1978 TOTAL
RECE ITA TOTAL 207.754 241. 465 279.813 729.032
DESPESAS OPERACIONAIS 6.429 7.369 8.337 22.135
ADMINISTRAÇÃO 5.433 6.069 6.857 18.359ESTUDOS E PESQ. TREINAMENTO E ASSTSTEN. TÉC. 568 850 1.000 2.418RESERVA DE CONTINGÊNCIA 428 450 480 1.358
DESPESAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 24.325 29.096 34.976 88.397OPERAÇÕES COMPLEMENTARES FINANCEIRAS
DESENVOLVIMENTO URBANO 64.500 72.500 82.200 219.200
INVERSÕES NO MERCADO HABITACIONAL 62.000 77.800 95.100 234.900
OPERAÇÕES COMPLEMENTARES HABITACIONAIS 18.000 20.700 23.700 62.400
OPERAÇÕES COMPLEMENTARES ESPECIAIS 32.500 34.000 35.500 102.000
OPERAÇÕES COMPLEMENTARES FINANCEIRAS
DESPESA TOTAL 207.754 241.465 279.813 729.032
~
o0\
ORÇAMENTO PLURIANUAL 1976-1978INVESTIMENTO GLOBAL SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS EM 1.000 UPC
~HABITAÇaO E SUA COMPL[MENTAÇ~O DE:SENVOlVIME:NTO UR8ANO OPCRAçr.:s CeMP. ESPE:CIAIS
AREA DE PIWr1lJÇ ii li SUB OUTROS UR8ANI SANEA TRANSPOR eQUIP. RE:INVE:ST E:SPES TOTALRECON TOTAL PROrIlUR8 PHOCR. TOTAL ZAÇaO- MENTÕ TE - COMUN~
rIPlAN PRooepo TOTAL E E TOTALCRICEM COS CPC SAf COMPl. REGIR TReINAT
1976 la 000 28 000 24 000 20 000 82 000 4 000 14 000 100 000 8 000 .H 000 5 000 8 000 2 000 7 500 64 500 12 000 5pO 12 500 177 00
8 N H 1977 U 300 34 500 30 000 20 000 97 800 5 OUO 15 700 n8 500 9 500 40 500 5 000 5 900 2 200 9 400 72 500 13 500 500 14 000 20~ 001978 19 300 40 500 35 300 20 000 115 100.. .6 200 1"7 500 138 800 10 800 49 200 5 000 5 000 2 500 9 700 82 200 15 000 , ~oa 15 500 "'6 50
TOTAL 42 600 103 000 09 3UO 60 000 294 900 15 200 47 200 357 300 28 300 123 700 15 000 18 900 6 700 26 600 219 200 40 500 1 500 42 000 MO SO
RrtURSOS DO 1976 200 - 135 000 - 135 200 - . 135 200 6 100 23 900 · 9 100 · - )9 100 . .. - 174 3D
SISTEMA 1977 500 - 157 000 - 157 500 - - 157 sou 5 900 27 900 · 8 900 · - 42 700 - · .. 200' 2C.197B . 1 000 - 180 000 - lBl 000 - - 181 000 6 400 29 500 · 9 500 · - 45 400 - .. .. :'26 li t
(5BPE.rAE.rUNDHA~) TOTAL 1 700 - 472 000 - 473 700 - - 473 700 lB 400 81 300 - 27 500 127 200 - w - 600 91· - ,EMPR~STIMOS 1976 3 :100
.. '. 1 300 20 41- - - - - - - - - 11 000 1 700 · 3 100 19 100 1 '00 ..DOS AGENTES 1977 - - - - . - . - 4 000 - 12 000 1 300 · 3 900 21 200 1 400 .. 1 400 22 G[ OUTROS 197B - - - - - . - - 4 500 - 13 000 1 100 - 4 000 22 600 1 600 · 1 600 24 '}
EMPRrST IMOS TO TAL - - . - . - - . 11 800 .. :16 000 4 100 · 11 000 62 900 4 )00 · 4 )00 67 "
1976 10 200 2B 000 159 000 20 000 217 200 4 000 14 000 235 200 17 400 57 900 16 000 lB 800 2 000 10 600 122 700 13 )00 500 lJ BOa 371 7TOTAL 1977 13 800 34 500 1B7 000 20 000 255 )00 5 000 15 700 276 000 19 400 6B 400 17 000 16 100 2 200 1) )00 1)6 400 14 900 500 15 400 427 (
00 197B 20 300 40 500 215 )00 20 000 296 100 6 200 17 500 319 800 21 700 78 700 18 000 15 600 2 500 13 700 150 200 16 600 500 17 100 487 1MÚTUO TOTAL 44 )00 103 000 561 )00 60 000 768 600 15 200 47 200 831 000 58 500 las 000 51 000 50 soa 6 700 37 600 409 )00 44 800 1 500 46 )00 1 286 l
1976 - - - - - · 1 100 1 100 2 000 8 000 4 000 2 100 )00 1 900 lB )00 - 100 100 19 !
PÚ8LICA 1977 - - . - - · 1 300 1 300 2 400 7 300 6,000 1 700 )00 2 400 20 100 . 100 100 21~
'" 2' 500 2Jo 1978 - - - - - - 1 400 1 400 2 700 7 700 7 000 1 600 300 21 800 . 100 100...... ., )00 )00 64li: TOTAL - - - - . · 800 J BOa 7 100 2) 000 17 000 5 400 900 6 800 60 200 -'"a.
49cr 1976 - ) 200 28 100 13 300 44 600 · . . 44 600 1 100 - - ) 100 .. . 4 200 600 · 600li:...
1977 3 900 JJ 000 13 )00 50 200 50 200 1 000 2 500 , 500 700 700 54z .. - - . - -, - -CI PRIVADAu 1978 . 4 500 )8 000 13 )00 55 BOa - - 55 1300 1 100 - - 2 )00 - - J 400 800 .. 800 60
TOTAL - 11 600 99 100 )9 900 150 600 - - 150.600 :I 200 - .. 7 900 . - 11 100 2 100 · 2 100 . 16)
1976 10 200 3l 200 187 100 J) 300 261 800 4 000 15 100 280 900 20 500 65 900 20 000 24 000 2 300 12 500 145 200 13 900 600 14 500 440
1977 13 800 )8 400 220 000 J) 300 305 500 5 000 17 000 )27 500 22 BOa 75 700 2) 000 20 )00 2 500 15 700 160 000 15 600 · 600 16 200 50'IUT" 00 IN~ST\:(NTO
1978 20 300 45 000 253 300 J) 300 351 900 6 ioo 18 900 377 000 25 500 86 400 25 000 19 500 2 800 16 200 175 400 17 400 600 18 000 570
r '. TOTAL 44 )00 114 600 660 400 99 900 919 200 15 200 51 000 985 400 68 800 228 000 68 000 53 800 7 600 44 400 480 6UlI 46 90U 1 BOa 48 700 1 514
RC Nº 30/75
108
1976
Em 05/04/76 a RC nº 09/76 criava o Programa Habitacional Empresa
PROHEMP, visando promover a aplicação de recursos do SFH, na produção
e comercialização de habitações para empregados de entidades públicas
ou privadas considerando o estfmulo.e apoio as iniciativas das entida
des objetivando o atendimento da demanda habitacional. A disponibili
dade de habitações para empregados constituiria em um dos elementos
de apoio à estratégia de desconcentração urbana e que a oferta de mo
radia em locais próximos ao emprego visava contribuir para o incremen
to de renda real e da produtividade do trabanhador;
Em 04/05/76 a RC nº 15/76 criava a Assessoria de Estudos e Transferên
cia de Terrenos (AET) considerando que para ampliar a escala dos seus
programas habitacionais de interesses social deveria o BNH, através de
uma polftica de aquisição de terras, ativar a elaboração de projetos
para o aproveitamento de áreas adequadas, que essa atuação devesse in
cluir estudo e promoção de projetos habitacionais integrados contribui~
do para diversificação das oportunidades de utilização de áreas melho
res situadas visando a identificação dos mesmos em quantidade e com
localização e custo compatfvel com as metas programadas e as diretrizes
do desenvolvimento urbano;
- Em 07/10/76 a RC nº 31/76 aprovava o Programa de Urbanização de Áreas
(PROÁREAS) que seria desenvolvido no âmbito do SBPE considerando: a
necessidade de ampliar a oferta de terrenos urbanizados e a responsabi
lidade atribufda ao BNH em matéria de loteamentos urbanos conforme dis
posto no Artigo 2º do Decreto-Lei nº 271 de 28/02/67. Sua finalidade
seria promover a urbanização de áreas para fins habitacionais de
áreas localizadas nos municípios que integravam as Região Metropolit~
nas, Distrito Federal, Municfpios Capitais dos Estados e Territórios,
e Municfpios com população urbana superior a 100 mil habitantes por
ocasião do censo demográfico de 1970. Os empréstimos pelo PROÁREAS
poderiam ser concedidos pela SCI's, Caixas Econômicas e APE's
mite de 20% do saldo dos recursos do público, em Caderneta de
e Letras Imobiliárias. Este programa foi revogodo pela R/BNH76/80;
109
até o li
Poupança
nº
- Em 07/10/76 a RC nº 32/76 instituia, no âmbito do SBPE, o Programa de
Equipamentos Comunitários (PROEC). Tratava-se de uma resolução compl~
mentar a do PROÁREAS e considerava a necessidade de promover a constru
ção de equipamentos comunitários indispensáveis e complementares à
habitação, em especial em áreas urbanizadas pelo PROÀREAS. Seriam
construídas escolas e creches, clínicas médicas, dentárias ou postos
de saúde, lojas para pequ~no comércio de interesse da comunidade local
e lojas ou salas para instalar serviços locais de atendimento ao público. Os agentes concederiam empréstimos limitados até 5% do saldo dos
recursos do público, em C~dernetas de Poupança e Letras Imobiliárias.
- Em 26/11/76 a RC nº 33/76 aprovava o orçamento do BNH para o exercício
financeiro de 1977 em CR$ 49.400.000,00.
- Em 26/11/76 a RC nº 34/76 aprovava o orçamento plurianual do BNH para,
o triênio de 1977/79.
Em 24/11/76 a RC nº 35/76 criava o Programa de Apoio aos Centros So
ciais Urbanos que beneficiaram conjuntos financeiros pelo SFH, de médioe grande porte, na faixa de interesse social (PROCENSO);
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃOORÇAMENTO PLURIANUAL 1977/1979
ITENS 1977 1978 1979 TOTAL
RECEITA TOTAL 249.512 287.494 325.821 862.827DESPESAS OPERACIONAIS 8.716 10.126 11.456 30.298
ADMINISTRAÇÃO 6.975 8.140 9.207 24.322ESTUDOS E PESQ., TREINAM. E ASSIST. TÉCNICA 1.051 1.180 1.338 3.569RESERVA DE CONTINGÊNCIA 690 806 911 2.407
DESPESAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 30.813 37.387 44.723 112.923
APLICAÇÕES 206.500 237.000 267.000 710.500
HABITAÇÃO E OPERAÇÕES COMPLEMENTARES 122.000 144.000 173.500 439.500DESENVOLVIMENTO URBANO 69.000 76.500 75.700 221.200OPERAÇÕES DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO 15.500 16.500 17.800 49.800
DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.483 2.981 2.642 9.106
DESPESA TOTAL 249.512 287.494 325.821 862.827
RC Nº 34/76RS.
~ORÇAMENTO PLURIANUAL 1977/1979INVESTIMENTO GLOBAL SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS
............... AR.EAS IIABITAÇAo E OPERAÇO E 8 COHPLEMENTARES O E S E Il V O L V r H I: N T O· URDA NO OPERAÇOES DE APOIO T~CNICO E FINANCEIRO
~CaMP. COOPERA INSTI
MERe. EMPRE MAT. DE LOTES COIlP • TERRE I.NFAA-EST. EQUIP.SANtA URlll\NI FUNDOS ESTUDO TREINAM. CONSTRUÇÃO CIVIL E MAT. DE CONSTRUÇI\O TOTAL
OI:: HABI DE SBPE URBAN! DE COM. EMEQUIP. TRANSP. POLOS CERl\L
TIVJ\.S- TUTOS SAS- CONSTR. NOS- TOTAL t1ENTÕ ZhÇÂO- DE DES. TOTAL E E ASSIS. TOTALnçAo- lIIP. ZADQS 1Wl. DE CONJ. COI1UN. URD. ECON.
OItJGtJ1 COIlJ. URBAN. PESQ. TE<:. REINVEST Ri:GIR TOTAL
1917 21 200 30 500 1 000 2 000 1 000 30 000 21 000 2 800 1 500 2 250 5 750 3 000 122 000 40 500 , 500 2 500 4 000 6 000 11 500 69 000 2 250 250 7 000 6 000 13 000 15 500 20G 5001978 28 650 H 750 1 500 3 000 1 500 35 000 21 500 3 BOO 1 800 3 000 6 000 3 500 14' 000 47 000 5 000 2 500 , 000 6 000 12 000 76 500 2 250 250 7 500 6 500 14 000 lG 500 237 000
B N 11 1979 36 200 39 550 2 000 , 000 2 000 '5 000 23 000 5 100 2 000 3 700 6 750 4 200 173 500 H 000 5 000 3 200 , 500 6 500 12 500 75 700 2 550 250 8 000 7 000 15 000 17 800 267 ~oo
TOTAL 86 050 104 BOO 4 500 9 000 4 500 110 000 65 500 11 700 5 300 8 950 18 500 lO 700 <39 500 131 500 14 500 8 200 12 500 lB 500 36 000 nl 200 7 050 750 n 500 19 500 <2 000 '9 BOO 710 500
1977 BOO - - - - 180 000 - - - - - - lBO BOa 27 900 lB 000 lB 000 - - - 63 900 - - - - - - 2.;1, 70r
RECURSOS 00 SISTEMA 197B 1 100 - - - - 190 000 - - - - - - 191 100 Jl Quo 19 000 19 800 - - - 70 600 - - - - - - 2f•.i 7001979 1 500 - - - - 195 000 - - - - - - 196 500 29 000 22 700 n 700 - - - 74 '00 - - - - - - :':7~ 900'
tSBT'E. FU, FUNDtlA.P)
roTAL 3 400 - - - - ~f,!) 000 - - - - - - 500 400 67 900 60 500 60 500 - - - 208 900 - - - - - - 777 )00
1917 - - - - - - - - - - - - - - - 00 12 000 5 770 , 9)0 2J 130 - - 3 000 2 600 5 600 5 600 20 730
J'o.tSTl.->$ 005 AGENTES 1978 - - , - - - - - - - - - - - - - 430 12 000 5 770 5 140 2) ).0 - - 3 200 2 806 6 000 6 000 29 3<01919 - - - - - - - - - - - - - - - 510 13 500 6 250 5 360 25 G20 - - 3 '00 3 000 6 '00 6 '00 32 020
OUTIlOS EHl'o.t&TI.->$
TOTAL - - - - - - - - - - - - - - 1 370 37 500 17 79O 15 00 72 090 - - 9 600 8 400 18 000 18 000 90 090
1917 22 000 30 500 1 000 2 000 1 000 210 000 2l 000 2 BOO 1 500 2 250 5 750 3 000 302 800 60 '00 22 500 20 930 16 000 11 770 16 00 156 030 2 250 250 lO 000 8 600 18 600 21 100 '19 930FlNAJjCl~TO 1978 29 750 H 750 1 500 3 000 1 500 225 000 21 500 3 800 1 800 3 000 6 000 3 500 335 100 7A 000 " 800 22 730 16 000 11 770 17 HO 170 HO 2 250 250 10 700 9 300 20 000 n 500 520 0":0
19~9 37 700 39 550 2 000 , 000 2 000 2'0 000 23 000 5 100 2 000 3 700 6 750 4 200 370 000 73 000 27 700 26 410 18 000 12 750 17 860 175 720 2 550 250 11 .00 10 000 21 400 2' 200 560' 920TOTAL
roTAL 89 450 104 800 • 500 9 000 4 500 675 000 65 500 11 700 5 300 8 950 18 500 la 700 1 007 900 219 '00 75 000 70 070 50 000 3G 290 51 430 502 190 7 050 750 32 100 27 900 60 000 67 000 1 577 f.9C
-1977 - - - - - - - - - - 200 80 280 6 930 500 250 • 000 11 770 2 900 26 350 50 50 - - - 100 :b ';" )0
" 1978 - - - - - - - - - - no 100 320 9 000 560 250 4 000 11 770 3 030 29 410 50 50 - - - 100 29 ~30
~ rOBLICA 1919 - - - - - - - - - - 250 120 370 lo coo 560 300 4 500 12 750 3 150 32 060 50 50 - - - 100 3. 530..~ TOTAL - - - - - - - - - - 670 300 t70 27 530 1 620 800 12 500 36 290 9 080 87 820 150 150 - - - 300 89 090..:í 1977 - - - 060 - 37 060 14 000 - - - -.. 20 51 940 - 2 000 3 000 - - . 5 000 - - 1 770 - 1 770 1 770 ~6 'dO
~ 1978 - - - 1 290 - 39 710 14 330 - - - - 20 5~ 350 - 2 200 3 200 - - - 5 00 - - 1 890 - 1 890 1 090 62 l ·to
u PRIVADA 1979 - - - 1 710 - .2 350 15 330 - - - - 30 59 <20 - 2 500 3 800 - - - 6 300 - - 2 010 - 2 010 2 010 67 730
TOTAL - -. - 3 860 - 119 120 43 660 - - - - 70 166 no - 6 700 10 000 - - - 16 700 - - 5 670 - 5 670 5 670 109 080
1977 n 000 30 500 1 000 2 860 1 000 247 060 35 000 2 800 1 500 2 250 5 9~0 3 100 35S 020
172 330 25 000 24 180 20 000 23 540 19 330 187 380 2 3.00 300 11 770 8 600 20 370 22 970 ~65 370
1978 29 750 3. 750 1 500 • 290 1 500 264 710 35 830 3 800 1 800 3 000 6 220 1 620 390 770 87 800 27 560 26 180 20 000 .3 S40 21 170 205 250 2 300 300 12 590 • 300 2l 890 ., 490 gg i~RroTAL DO INVESTIIlElITO 1979 37 700 39 550 2 000 5 710 2 000 282 350 38 310 5 100 2 000 3 700 7 000 I 350 429 no. 83 800 lO 760 30 510 22 500 25 500 21 010 214 080 2 600 300 13 410 10 000 23 410 26 310
--5eo 1246 1 056 gt,0TOTAL 89 450 104 800 4 SOO 12 860 4 500 794 120 109 160 II 700 5 300 8 950 19 170 11 070 1 175 910 83 320 80 870 62 500 72 580 60 510 606 710 7 200 900 37 770 27 900 65 670 73 770
~
RC Nº 34/76
112
1977
- Em 27/07/77 a RC nº 01/77 dispunha sobre os planos dedas Prestações do SFH que entre outras coisas resolvia:
reajustamento
a) o reajustamento das prestações dos financiamentos concedtdos com re
cursos do SFH far-se-ia segundo o PES ou PCM;
b) o PES destinar-se-ia exclusivamente aos adquirentes de habitação, mutuários finais;
c) o valor inicial da prestação, no PES, seria obtido multiplicando-se
o total das parcelas de amortização, juros, taxas e prêmios de seg~
ro pelo Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)
d) o CES para contratos que viessem a ser assinados a partir de lº dejulho de 1977 seria fixado anualmente, pela Diretoria do BNH;
e) o reajustamento das prestações seria efetuado na mesma proporção da
variação dos valores da UPC verificadas entre:
e.l.) o trimestre civil da assinatura do contrato e o do reajust~
mento, para o primeiro reajustamento;
e.2.) o trimestre civil do último reajustamento e o trimestre eleito
pelo mutuário que poderia ser os meses de fevereiro, maio,
agosto, novembro, 60 dias após o aumento do salário mínimo e60 dias após a vigência do dispositivo legal que lhe alterasse
os vencimentos, quando o mesmo fosse servidor público;
f) O FCVS teria a finalidade de garantir que o número de prestações em
cada contrato não ultrapassasse o pactuado;
g) os mutuários passariam a contribuir para o FVCS com até 0,5% do va
lor do financiamento que seria pago à vista ou acrescido ao
devedor. à opção do mutuário;
113
saldo
h) o reajustamento das prestações no PCM seria efetuado no primeirodia de cada trimestre civil na mesma proporção verificada na varia
ção da UPC;
i) os saldos devedores tanto do PES quanto do PCM seriamtrimestralmente.
corrigidos
OBS: A partir desta Resolução o BNH eliminou a correção das
ções pelo salário mínimo muito embora fosse mantido o
isto é, Plano de Equivalência Salarial.
prest~
PES,
- Em 27/04/77 a RC nº 02/66 autorizava as entidades do SBPE a concederem
empréstimo para aquisição de terrenos, vinculando-se o valor doE empré2.timo à capitalização de mecanismos compatíveis com os objetivo expresso
em decisão do Conselho de Desenvolvimento Econômico, visando o forta
lecimento da empresa privada nacional e que o elenco de medidas aprov~
das pelo COE se destinaria, principalmente, em fase de transição até
que tivesse alcançado o pleno efeito da nova Lei de Sociedade Anônimas
e das medidas gerais de fortalecimento do Mercado de Capitais. O valorglobal do empréstimo para cada mutuário (empresa) não poderia exceder
ao menor dos seguintes limites máximos respeitando que a parcela do em
préstimo destinada a aquisição do terreno ou fração, acrescida do em
préstimo para construção de cada unidade residencial do empreendimento
não poderia exceder em nenhuma hipótese a 3.500 UPC.
Limites Máximos:
a) 140.000 UPC;
b) 80% do menor dos valores de avaliação ou de compra e venda do terre
no;
114
c) uma vez o capital integralizado do mutuário;
d) 700 UPC por lote ou fração ideal do terreno.
o empréstimo concedido deveria ser liquidado até 24 meses,rando o prazo de carência.
conside
- Em 29/06/77 a RC nº 6/77 autorizava, por 120 dias, o financiamento de
imóveis novos com mais de 180 dias de habite-se;
Em 28/09/77 a RC nº 07/77 criava no âmbito do PLANHAP o Programa de
Financiamento da Construção, Conclusão, Ampliação ou Melhoria de Habita
ção de Interesse Social (FICAM) admitindo o financiamento da construção
de habitações em terrenos já pertencentes ao Beneficiário Final, assim
como de melhoria e/ou ampliação de habitações existentes.
Em 01/11/77 a RC nº 11/77 prorrogava por mais 120 dias o prazo previstona RC nº 06/77 a aquisição de imóveis novos com mais de 180 dias de
habite-se;
- Em 23/11/77 a RC nº 14/77 aprovava o orçamento plurianual do BNH para
o triênio 1978/80. Ver quadro que se segue:
ORÇAMENTO PLURIANUAL 1978/1980 Valores em 1,000 UPC
_________Í_T_E_NS -'- 1_97_8 ~~~~~~~19~7~9~~~~~~r-1---1-98-0---1 TOTAL
RECE ITA TOTAL
DESPESAS OPERACIONAIS
ADMINISTRAÇÃOESTUDOS E PESQUISAS, TREINAMENTO E ASSI~ TÉC.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INVERSÕES FINANCEIRAS
HABITAÇÃO E OPERAÇÕES COMPLEMENTARESDESENVOLVIMENTO URBANOOPERAÇÕES DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIROOPERAÇÕES COMPLEMENTARES FINANCEIRAS
DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS
DESPESA TOTAL
283.510
9.680
8.240
740
700
38.630
232.200
133.900
58.750
12.65026.900
3.000
283.510
o
317.200
11 .200
9.300
1.100
800
45.870
257.300
168.750
70.750
17.800
2.830
317.200
353.320
12.950
10.600
1.500
850
53.600
284.300
185.700
78. 150
20.450
2.470
353.320
954.030
33.830
28. 140
3.340
2.350
138.100
773.800
488.350
207.650
50.90026.900
8.300
954.030
116
1978
- Em 28/02/78 através da RC nº 04/78 é instituída a Caderneta de PoupançaProgramada;
- Em 27/06/78 a RC nº 06/78 autorizava até 31/01/79 as entidades do SBPE
concederam financiamento para aquisição de imóveis novos mais de 180
dias de habite-se;
- Em 31/10/78 a RC nº 11/78 alterava a RC nº 18/75 que havia criado o
PROFILURB;
- Em 23/11/78 a RE nº 16/78 aprovava o Orçamento plurianual do BNH PARA O
triênio 1979/81. Ver quadro que se segue:
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃOORÇAMENTO PLURIANUAL 1979/1981
VALORES EM 1.000 UPC
ITENS 1979 1980 1981 TOTAL
RECEITA TOTAL 319.700 359.400 409.000 1.088.100
DESPESA TOTAL 319.700 359.400 409.000 1.088.100
DESPESAS OPERACIONAIS 10.500 13.500 16.200 40.200
- Administração 8.164 10.800 12.900 32.370
- Estudos e Pesq. Trein. e Assist. Técnica 1.233 1.360 1.700 3.860
- Reserva de Contingência 1.103 1.340 1.600 3.970
DESPESAS DE OPERAÇÕES DE CREDI .100 56.600 66.100 177 .800
INVERSÕES FINANCEIRAS 1 250.000 285.000 322.000 857.000
- Habitação e Operações Complementares 173.100 196.200 222.100 591.400
- Desenvolvimento Urbano 66.200 75.400 84.400 226.000
- Operações de Apoio Técnico e Financeiro 10.700 13 .400 15.500 39.600
DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTARIAS 4.100 4.300 4.700 13.100
1Exclui as Inversões Financeiras referentes às Despesas Operacionais de Administração.
RC Nº 16/78
118
1979
A partir de 1979 através da Decisão do Conselho de Administração tomada
na 155ª Reunião Ordinária de 26/06/79 estabeleceu que a partir de 01/07/79
não mais se distinguiram como provenientes do Conselho de Administração
(RCs) ou da Diretoria (RDs) os atos oficiais de competência da administração superior do BNHe criava-se a resolução do Banco Nacional de Habitação - R/BNH. Estas por sua vez deixavam de ser editadas em face da Deci
são do Conselho de Administração tomada na 202ª Reunião Ordinária de
12/01/84, item 9 passando a ser editada as RCs e RDs.
Em 16/06/1979 a R/BNH 01/79 dispunha sobre critério de apuração da rendafamiliar dos candidatos a financiamento do SFH e aprovava modelo de Fi
cha Sócio-Econômica.
- Em 30/07/79 a R/BNH 04/79 dispunha o CES e FCVS, previstos na RD 15/79,
aplicáveis aos financiamentos concedidos a mutuários finais, no PES, apartir de 01/08/79.
Para valores unitários de financiamento (VUF) iguais ou inferiores a 500UPC:
CES = 1,11 VUF ~ 500 UPCContribuição ao FCVS = 0,35% do valor do financiamento
Para valores unitários de financiamento (VUF) superiores a 500 UPC eiguais ou inferiores a 1.800 UPC:
500 UPC ~ 1.800 UPCCES = 1,15
Contribuição ao FCVS = 0,3% do valor do financiamento
Em 30/07/79 a R/BNH 06/79 estabelecia condições gerais para os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasse concedidos pelas entida
119
des pertencentes ao SFH, tendo em vista a necessidade de adequar as con
dições financeiras das operações de crédito do BNH e seus agentes às di
retrizes governamentais para o setor habitacional, a finalidade primordial do BNH em facilitar ao máximo a satisfação das necessidades habitaciQ
nais dos estratos de menor poder aquisitivo da população, a conveniência
de estimular a participação dos Agentes financeiros privados em progr~
mas habitacionais de interesse social e a influência dos mecanismos de
crédito sobre a dimensão e o perfil da demanda efetiva de habitações e
a conveniência de compatibilizar a oferta de recursos financeiros com a
estrutura da distribuição social da renda.
Na parte referente aos financiamentos estabeleceu-se:
a) Valor unitário de financiamento (VUF)
- VUF ~ 3.500 UPC
Neste valor computava-se o principal, taxa e seguros. VUF não pod~
ria exceder a 90% do valor de compra e venda ou de avaliação. No caso de Agentes sem finalidade de lucro, poderia a critério da Direto
ria do BNH, admitir um valor máximo equivalente a 100% do investimen
to habitacional incidente no preço de venda desde que não ultrapassa~
se a 90% do valor de avaliação.
b) Taxa de juros (i)
A taxa (i) é determinada
b.1) VUF ~ 200 UPCi , = 1%max
b.2) 200 UPC ~ 300 UPC
função de VUF
VFi máx = [ 1, 66 x ---';-'1O""O~.TõU""PC,.---- - 2,3 ] %
b.3) 300 UPC < VUF ~ 500 UPC
VFi máx = [ 1,2 x 100 UPC 1,0 ] %
b.4) 500 UPC < VUF ,< 1.100 UPC
VFi máx = [ 0,66 x 100 UPC + 1,7 ] %
b.5) 1.100 UPC < VUF ~ 1.300 UPC
120
imáx
=VF
[ 0,15 x 100 UPC + 7,25 ] %
b.6) 1.300 UPC < VUF ~ 1.500 UPC
VF[ 0,4 x 100 UPC + 4,00 ] %
b.7) VUF) 1.500 UPC
i ' = 10%max
c) Prazo de financiamento (n)
c.1) VUF ~ 1.500 UPC
n , = 25 anosmax
c. 2) 1.500 UPC < VUF ~ 2.500 UPC
VFnmáx = [ 40 - 100 UPC ] anos
121
c.3) VUF> 2.500 UPC
nmáx = 15 anos
d) Quanto a amortização dos financiamentos
Seria feita em prestações mensais, segundo o Sistema de Amortização
com Prestação em Progressão Aritmética (ver RD's nºs 15/79 e 16/79).
e) Quanto as prestações
Poderiam ser reajustadas segundo o Plano de Correção Monetária (PES)
ou o Plano de Equivalência Salarial (PES), à opção do mutuário.
f) Quanto ao valor da primeira prestação mensal (Pmáx )
Determinada em função da renda familiar do mutuário (RF) expressa emUPC
f.1) RF \< 15 UPC
Pmáx = 0,275 x RF - 0,625 UPC
f.2) 15 UPC < RF ~ 35 UPC
Pmáx = 0,334 x RF - 1,509 UPC
f. 3) 35 UPC <RF ,< 85 UPC
Pmáx = 0,391 x RF - 3,019 UPC
f. 4) RF > 85 UPC
Pmáx = 0,350 x RF
122
Os agentes poderiam cobrar uma taxa mensal de cobrança e administração
(TCA) de até 0,20 UPC corrigida na mesma forma do plano de reajustamento das prestações. Às COHABs, poderiam sobrar uma taxa mensal de apoio
comunitário (TAC) de até 0,10 UPC corrigida na mesma forma do plano dereajustamento das prestações.
Em 24/09/79 a R/BNH-12/79 estabelecia condições gerais para os emprésti
mos destinados à execução do Programa Financiamento de Equipamentos Com~
nitários de Conjuntos Habitacionais - FINEC com o objetivo de dotá-los
de equipamentos comunitários que a critérios dos agentes e do BNH fos
sem considerados essenciais. Este seria executado através de 2 subprogr~
mas: financiamento de Equipamentos Comunitários Públicos - FIEP e Equi
pamentos Comunitários Particulares - FIEPAR. Os beneficiários finais
seriam no caso do FIEP os estados, municípios ou orgãos das respectivas
administrações indiretas e no do FIEPAR, as COHAB's, Cooperativas habita
cionais ou outras entidades que viessem a ser admitidas pelo BNH.
- Em 28/09/79 a R/BNH 14/79 elevava o limite de garantia dos depósitos
de poupança e estabelecia novos critérios para sua remuneração. O limi
te de garantia ficou elevado para 2.000 UPC sendo que os juros ou divi
dendos obedeceriam aos seguintes limites:
Saldo até 2.000 UPC - juros = 6% a.a.Excedente de 2.000 UPC - juros = 3% a.a.
- Em 29/10/79 a R/BNH 20/79 instituia novas normas para o Programa
pamentos Comunitários - PROEC desenvolvido no âmbito do SBPE que
outras coisas determinava que o valor global do empréstimo para
ção de cada empreendimento não poderia ultrapassar o menor dos
tes limites:
de Equientre
constru
segui~
a) 50.000 UPC para empreendimentos dos tipos escolas, creches,
médicas, dentárias ou postos de saúde.
clínicas
b) 100.000 UPC para lojas destinadas a pequeno comércio de interesse da
comunidade e lojas ou salas para instalar serviços locais de atendi
mento imediato.
123
c) 70% do valor de avaliação do empreendimento pronto.
d) 3.500 UPC por unidade imobilioária autônoma para empreendimentos enquadrados no item b.
- Em 06/11/79 a R/BNH 23/79 redefinia os Sistemas de Amortização que se
riam obtidos pela utilização de um coeficiente (q) determinado pela RD
15/79 incluso na nova fórmula para cálculo do Sistema de Amortização com
prestação em progressão aritmética. A prestação de amortização e jurosna data do contrato seria obtida conforme a seguinte expressão:
P = O I 1-q + q _1_ + ) ] onde:o o a i nn
Po = prestação em cruzeiros na data do contrato de financiamento;
O = valor em cruzeiros do financiamento concedido;o
n = prazo de amortização;
= taxa de juros;
valor atual de uma renda unitária e constante a uma taxazo ~;
q = coeficiente que definia o Sistema de Amortização.
e pr~
No Plano PES, a prestação considerada seria multiplicada pelo CES. O coe
ficiente (q) seria:
VUF \< 2.000 UPCq = O
2.000 UPC < VUF ,< 3.500 UPCq = 0,5
A opção do mutuário, para quaisquer dos valores unitários de financiamen
to citados:
q = 1,00
124
- Em 06/11/79 a R/BNH 25/79 regulamentava os empréstimos e financiamentos
destinados à produção e/ou comercialziação de habitações na área de prQ
gramas de natureza social (COHAB's). Para os financiamentos ao mutuário final teria-se:
a) Valor de cada financiamento (VF) poderia ser até 100% do valor do in
vestimento habitacional incidente (valor de venda) considerando-se
custos unitários de terreno, obras de terraplenagem, infra-estrutura,
dos serviços de planejamento e de administração e fiscalização de
obras, do FCVS, juros e demais encargos financeiros.
b) Taxa nominal de juros (i)
b.1) VF ~ 200 UPCi = 1% a. a.
b.2) 200
i =
UPC < VF \< 300 UPC
VF[ 1,66 x 100 UPC 2,3 ] %a.a.
b.3) 300 UPC < VF \< 500 UPC
i = [ 1,2 x 10~FUpC - 1,0] % a.a.
b. 4) VF) 500 UPC
VFi = [ 0,66 x -1~0~0~UP~C~ + 1,7 ] %a.a.
c) Prazo de amortização máximo seria de 300 meses.
d) O sistema de amortização far-se-ia pelo de prestação em
aritmética adotando-se um coeficiente q = O.
e) O reajustamento das prestações segundo o PESo
f) O comprometimento máximo da renda familiar.
progressão
125
o valor máximo de cada financiamento (VF) seria função da renda famili
ar (RF) de tal forma que o comprometimento da referida Renda com o p~
gamento da prestação mensal total (PMT) não ultrapasse os seguintes limites:
f.1) RF ,< 10 UPCPercentual de comprometimento 14%
f. 2) 10 UPC < RF -{ 15 UPCPercentual de comprometimento = 16%
f. 3) 15 UPC < RF ~ 20 UPCPercentual de comprometimento = 18%
f. 4) 20 UPC < RF \< 25 UPCPercentual de comprometimento = 20%
Em 06/11/79 a R/BNH26/79 regulamentava a concessão de créditos destina
dos à implantação de pequenos conjuntos habitacionais vinculados ao
PLANHAP considerando-se entre outras coisas o desenvolvimento da polítl
ca de atuação do SNH priorizando programas que visassem a fixação do hQmem nas pequenas e médias cidades no interior do país em áreas dotadas
de infra-estrutura e equipamentos comunitários.
- Em 26/11/79 a R/SNH 29/79 criava o Subprograma de Desenvolvimento Insti
tucional das Companhias Estaduais de Saneamento - PRODISAN.
- Em 10/12/79 a R/SNH 31/79 redefinia o coeficiente (q) nos sistemas de
amortização:
VUF ,< 2.000 UPC
q = O, ouq = 0,5 ouq 1,00
126
à opção do mutuário
2.000 UPC <VUF \< 3.500 UPC
q = 0,50 ou
q = 1,00
- Em 17/12/79 a R/BNH 32/79 estendia a todos os mutuários do SFH a facul
dade de utilização da conta vinculada do FGTS para pagamento das prest~
ções para valor de financiamento até 3.500 UPC.
- Em 17/12/79 a R/BNH 34/79 prorrogava o prazo de vigência
entidades do SBPE para financiarem a aquisição de imóveis
mais de 180 dias de habite-se até 31/03/80.
concedida às
novos com
127
1980
Em 07/01/80 a R/BNH 37/80 estabelecia novas condições gerais para o Pro
grama Institutos de Previdência Social - Institutos.
- Em 14/01/80 a R/BNH 43/80 restringia a realização de obras custeadas com
recursos do SFH às empresas construtoras nacionais considerando à época
que a indústria nacional da construção civil por representar elemento
básico na execução da política habitacional do governo e necessitandode fortalecimento para que pudesse responder as exigências dos sistemas
geridos pelo BNH no que concernia a quantidade, qualidade, tecnologia e
custos, que um dos estímulos mais expressivos à capacitação das empresas
consistia na preservação de um mercado amplo e estável e que por motivos
de ordem conjuntural atravessava fase de relativa ociosidade de equip~
mentos e produção resolvia que os agentes do SFH só poderiam realizar em
preendimentos com empresas sob efetivo controle nacional.
- Em 21/01/80 a R/BNH nº 47/80 aprova o orçamento plurianual do BNH para
o triênio 1980/82. Ver tabela que se segue:
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃOORÇAMENTO PLURIANUAL 1980/1982
ITENS ] 1980 [ 1981 1982 TOTAL
RECE ITA TOTAL 381.855 427.150 491.920 1.300.925
DESPESA TOTAL 381.855 427.150 491.920 1.300.925
DESPESAS OPERACIONAIS 13.710 16.600 20.140 50.450
- Administração 9.753 12.250 15.590 37.593
- Estudos e Pesq., Trein. e Assist. Teénica 1.080 1.330 1.700 4.110
- Reserva de Contingência 2.877 3.020 2.850 8.747
DESPESAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO 56.270 67.350 79.880 203.500
INVERSÕES FINANCEIRAS' 306.255 337.000 385.000 1.028.255
- Aplicações 294.000 337.000 385.000 1.016.000
HABITAÇÕES E OPERAÇÕES COMPLEMENTARES2 212.384 243.406 274.516 730.306
DESENVOLVIMENTO URBANO 72.450 81.038 96.375 249.863
OPERAÇÕES DE APOIO TECNICO E FINANCEIRO 9.166 12.556 14.109 35.831
OUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS 12.255 12.255
DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTARIAS 5.620 6.200 6.900 18.720
'Exclui as Inversões Financeiras referentes às Despesas Operacionais de Administração. ~
N
2IncluiO:>
Habitação Riral.
R/BNH Nº 47/80
129
Em 21/01/80 a R/BNH 50/80 estabelecia novas condições gerais para os
empréstimos destinados à execução do Programa de Financiamento para ur
banização de Conjuntos Habitacionais - FINC.
- Em 04/02/80 a R/BNH 51/80 regulamentava a aplicação de penalidades às
sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstl
mo, considerando decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN), que in
fringissem as disposições das Leis nºs 4.380 de 21/08/64, 4.595 de
31/12/64 e Decreto-Lei nº 70 de 21,11/66.
- Em 03/03/80 a R/BNH 54/80 aprovava e regulamentava, no âmbito do SBPE
o Programa Condomínio.
- Em 10/03/80 a R/BNH 57/80 alterava o orçamento Plurianual do BNH para
o triênio 1980/82. Ver tabela que se segue:
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃOORÇAMENTO PLURIANUAL 1980/1982
VALORES EM 1.000 UPC
ITENS 1980 1981 1982 li TOTAL
RECEITA TOTAL 380.785 427.150 491.920 1.299.855
DESPESA TOTAL 380.785 427.150 491. 920 1.299.855
DESPESAS OPERACIONAIS 11.621 16.600 20.140 48.361
ADMINISTRAÇÃO 9.181 12.250 15.590 37.021
ESTUDOS E PESQ., TREIN. E ASSIST. TÉCNICA 1.080 1.330 1.700 4.110
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.360 3.020 2.850 7.230
DESPESAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 56.869 67.350 79.880 204.099
INVERSÕES FINANCEIRAS' 306.675 337.000 385.000 1.028.675
APLICAÇÕES 2 294.000 337.000 385.000 1.016.000
HABITAÇÃO E OPERAÇÕES COMPLEMENTARES 212.384 243.406 274.516 730.306
DESENVOLVIMENTO URBANO 72 .450 81.038 96.375 249.863
OPERAÇÕES DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO 9.166 12.556 14.109 38.831
OUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS 12.675 12.675
DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.620 6.200 6.900 18.720
'Exclui as Inversões Financeras referentes às Despesas Operacionais de Administração.
2Inclui Habitação Rural.
131
Em 17/03/80 a R/BNH 59/80 estabelecia condições espeClalS para execução
de sistemas de saneamento básico em conjuntos habitacionais no âmbito
do PLANASA.
Em 17/03/80 a R/BNH 60/80 estabelecia normas para concessão de linha de
crédito rotativo às COHAB's mediante a concessão de empréstimo no valor
de 100.000 UPC destinado à aquisição de terrenos para pronta utilização
em conjuntos habitacionais.
- Em 24/03/80 a R/BNH 62/80 prorrogavada autorização concedida às entidades
rações de crédito relativos à aquisiç
180 dias de habite-se.
Em 07/04/80 a R/BNH 64/80 aprovava co
cional de Habitação para o trabalhadoPROSINDI visando propiciar aos trabal
familiar até 6 (seis) salários mínimo
habitações a preço de custo.
té 31/10/80 o prazo de vigência
do SBPE para a realização de op~
o de imóveis novos com mais de
dições gerais para o Programa na
Sindicalizado de Baixa Rendaadores sindicalizados com renda
a construção e aquisição de
Em 07/04/80 a R/BNH 65/80 estabelecia novos mecanismos de estímulo à
participação das entidades integrante do SBPE no financiamento da prQdução e/ou comercialização de imóveis destinados às populações situadas
nos estratos de menor poder aquisiti considerando que as entidades
integrantes do SBPE deveriam orientar primordialmente, suas aplicações
com recursos próprios e de poupança luntária para empreendimentos ha
bitacionais destinados às populações baixa renda e dos estratos in
feriores da classe média.
- Em 07/04/80 a R/BNH 66/80 autorizava financiamento integral de aqu~
sição de unidades habitacionais de va or não superior a 1.350 UPC. Revo
gada pela R/BNH 142/82.
- Em 08/05/80 a R/BNH 69/80 aprovava as condições gerais do Programa Habi
tacional para Servidores Públicos - PROHASP.
132
12/05/80 a R/BNH 72/80 dispunha sobre a execução do Programa de Erradi
cação da Subabitação - PROMORAR determinando en outras coisas que o
valor unitário do financiamento deveria satisf ao perfil da renda
da população a ser atendida, limitando, contudo UPC, amortizando-onum prazo de 360 meses.
- Em 26/05/80 a R/BNH 73/80 redefinia os sistemas
lização do coeficiente (q) à opção do mutuário.
a) VUF \< 2.250 UPCq O ouq 0,5 ouq = 1,00
b) 2.250 UPC < VUF ~ 3.500 UPCq = 0,5 ouq = 1,00
amortização pela uti
- Em 05/05/80 a R/BNH 70/80 estabelecia redução de juros para financiame~
tos concdidos através dos Programas de Interesse Social (COHAB's),quando o custo de infra-estrutura fosse incidente no custo das unidades
habitacionais.
- Em 21/07/80 a R/BNH 76/80 aprovava novas normas para o programa de ur
banização de áreas - PROAREAS, a ser desenvolvido no âmbito do SBPE.
- Em 07/08/80 a R/BNH 79/80 estabelecia novas condições para os emprésti
mos de entidades do SBPE a empresários com vistas à produção e comercialização de habitações consideradas de interesse social.
- Em 18/08/80 a R/BNH 82/80 fixava a taxa aplicável no caso de pagamento
em atraso dos encargos devidos pelos mutuários do SFH em 1,5% por decê
nio ou fração de atraso.
Em 30/09/80 a R/BNH 85/80 criava no âmbito dos Programas a serem desen
volvidos através de Cooperativas Habitacionais, o Fundo de Participação
133
Comunitária com a finalidade de atender às despesas iniciais de impla~
tação do Condomínio ou de entidade legalmente representativa dos mora
dores dos conjuntos habitacionais. O total a ser pago seria fixado emfunção do custo estimado da unidade habitacional e integralizado duran
te a construção do empreendimento no prazo máximo de 18 meses através
de pagamentos mensais junto ao Agente Financeiro.
Custo Estimado
Até 800 UPCDe 801 UPC a 1.100 UPC
Acima de 1.100 UPC
Total do Pagamento
6 UPC9 UPC
18 UPC
Em 27/11/80 a R/BNH nº 90/80 criava comissão prioritária BNH-ABECIP p~
ra assuntos de Comunicação Social visando às Campanhas de promoção ins
titucional de interesse conjunto que vinham a ser por eles desenvolvidas. A contribuição mensal compulsória dos agentes do SBPE para ascampanhas de promoção da Caderneta de Poupança corresponderia a 0,003%
do seu saldo em Cadernetas de Poupança (R/BNH 92/80).
134
1981
- Em 21/01/81 a R/BNH 98/81 estabelecia limite máximo de valor unitário
de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais de interesse so
cial com parâmetro para orientar a deliberação do BNH sobre aquisiçõesde áreas. Este limite seria calculado com base na média aritmética
dos preços unitários de terrenos financiados pelo BNH no ano de 1980,
para cada grupo de Agentes (COHAB's e INOCOOP's) preços esses que se
riam corrigidos para o 4º trimestre de 1980 com base na variação da
UPC.
- Em 13/03/81 a R/BNH 102/81 autorizava a realização de empréstimos para
a produção e os financiamentos de comercialização de imóveis de uso hà
bitacional com valor unitário superior a 3.500 UPC e de até 5.000 UPC.
Em 25/03/81 a R/BNH 104/81 criava no âmbito dos empreendimentos desen
volvidos através de programas cooperativos, o Fundo Comunitário de Pro
gramas Cooperativos considerando entre outras coisas as características
do Programa de Desenvolvimento da Comunidade, do MINTER, cujas diretri
zes fundamentavam-se no estímulo à participação das populações, que de
viam atingir a auto-gestão dos empreendimentos que seriam beneficiá
rios.
- Em 30/03/81, a R/BNH 106/81 regulamentava os empréstiumos e financia
mentos destinados à produção e/ou comercialização de habitações na área
da COHAB.
a) Valor de financiamento
Limitado ao máximo de 650 UPC.
No caso de projetos com características especiais situadas nas Regiões Sul e Sudeste do País o limite seria estendido até 800 UPC
desde que observado o valor unitário médio de 650 UPC.
135
b) Taxa de juros - função do valor de financiamento (VF)
b.1) VF ~ 200 UPC
i = 1% a. a.
b. 2) 200 < VF ,< 300 UPC
VFi = [ 1,66* ~~~--100 UPC - 2,3 ] %a.a.
b. 3) 300 UPC < VF \< 500 UPC
VFi = [ 1,2 x 100 UPC - 1,0 ] %a.a.
b.4) VF > 500 UPC
VFi = [ O, 66 x ------;';1O=O...---.-;;Up""C"- + 1,7 ] %a.a.
c) Prazo de amortização igual a 300 meses.
d) Sistema de amortização - em prestações mensais, segundo o sistema
de amortização com prestação em progressão aritmética estabelecida
na R/BNH 81/80 adotando q = O
e) Reajustamento das prestações - pelo PES
f) O comprometimento máximo da renda familiar será no maximo de 20%.
- Em 02/04/81 a R/BNH 107/81 regulamentava o Programa de Financiamento da
Construção, Aquisição ou Melhoria de Habitação de Interesse Social
FICAM revogando a RC nº 07/77 e a RC nº 24/77, com o objetivo de propiciar recursos dos Agentes Financeiros do PLANHAP visando a construçãode habitações em terrenos próprios ou a serem adquiridos pelos benefi
ciários finais, melhoria de imóveis ou aquisição de imóveis com até
136
180 dias de habite-se. Os financiamentos obedeceriam entre outras con
dições:
a) Valor de 100% do investimento total incidente limite a 500 UPC (cons
trução e aquisição) e 400 UPC (melhoria).
b) Taxa de juros de 3% a.a.
c) Prazos de amortização variável em função do valor de financiamento,renda familiar e idade do beneficiário final. Poderia ser de 36,60,
120, 180, 240 e 300 meses.
- Em 22/07/81 a R/BNH 113/81 dispunha sobre a fiscalização de obras no â~
bito do SFH e SFS competindo ao Departamento de Engenharia do BNH acompanhar e fiscalizar, em todas as fases de execução, as obras financiadas
pelo Sistema de modo a zelar pela correta aplicação desses recursos e
qualidade das mesmas.
- Em 03/08/81 a R/BNH 114/81 instituía a Relação de Firmas e Pessoas Im
pedidas de operar com os sistemas geridos pelo BNH.
137
1982
- Em 19/01/82 a R/BNH 131/82 estabelecia obrigatoriedade de visto prévio
do BNH para empreendimentos a serem construídos com recursos do BNH
para execuç~o de empreendimentos de mais de 1.000 unidades ou com va
lores correspondentes de investimentos superiores a 700.000 UPC no âmbito do PLANHAP e 1.350 UPC para os demais programas habitacionais doBanco.
- Em 29/01/82 a R/BNH 133/82 aprovava o orçamento plurianual do BNH para
o quadriênio 1982/85. Ver tabela a seguir.
- 16/02/82 a R/BNH 135/82 dispunha sobre a execuç~o do Programa de Erradi
caç~o da Subabitaç~o - PROMORAR relativo aos empréstimos, repasses efinanciamentos destinados à urbanizaç~o de favelas e de outros aglom~
rados de subabitações.
- Em 03/03/82 a R/BNH 137/82 fixava a taxa aplicável no caso de pagamento
em atraso dos encargos devidos pelos mutuários em 2% por decêndio oufraç~o de atraso.
- Em 10/03/82 a R/BNH 138/82 instituía no âmbito do SFH o Caderno de En
cargos para empreendimentos hbaitacionais destinados às famílias na
classe de renda de até 5 salários mínimos considerando a necessidade
de reduzir os custos de construç~o, melhorar os padrões das moradias,bem como construir maior número de empreendimentos habitacionais con
jugando o trinômio preço, prazo e qualidade.
- Em 05/05/82 a R/BNH 140/82 autorizava, até 31/08/82, as entidades do
SBPE a financiarem a primeira aquisiç~o de imóveis habitacionais novos
que tivessem mais de 180 dias de habite-se.
ORÇAMENTO PLURIANUAL 1982/85
RECEITA E DESPESA DO BNH
EM 1.000 UPC
RECEITA 1982 1983 1984 1985
RECEITA OPERACIONAL 102.668 123.218 141.509 163.599
JUROS DE OPERAÇÕES 71.539 85.300 100.000 117.000
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FGTS 21.752 24.868 28.109 32.599
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 9.377 13.050 13.400 14.000
- Juros de Valores Mobiliários 2.325 4.000 3.600 3.400
- Taxa de Administração do FAL 5.984 7.050 7.300 7.600
RECEITA NÃO OPERACIONAL 4 5 5 5
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EMPRESTIMOS EXTERNOS) 13.138 20.000 20.000 20.000
OUTROS RECURSOS 330.003 352.717 434.845 436.716
DEPOSITO DO FGTS 202.849 225.728 249.847 282.809
- Arrecadação Bruta 374.219 415.563 465.638 531.987
- Saques Pagos no Exercício (213.950) (238.901) (271.335) (313.652)
- Juros 42.580 49.066 55.544 64.474
RETORNO DE FINANCIAMENTOS (AMORTIZAÇÕES) 107.327 114.744 129.820 146.712
ALIENAÇÃO DE VALORES MOBILIARIOS 15.406 7.400 49.783
OUTROS (RESERVA TECNICA) 4.421 4.845 5.395 7.195
VALORES DE TERCEIROS 74.719 18.119 9.521 29.621
TOTAL (1) 520.532 514.059 605.880 649.941 ~
v.JCX>
Continuação
DESPESA 1982 1983 1984 1985
DESPESAS DE CAPITAL 59.238 10.360 11 .520 13.350
INVESTIMENTOS 764 840 930 1.150
AMORTIZAÇÕES (EMPRESTIMOS EXTERNOS) 2.085 5.600 6.300 7.500
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 3.583 3.920 4.290 4.700
AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIARIOS 52.806
DESPESAS CORRENTES 102. 148 117.344 133.074 153.563
PESSOAL/ENCARGOS 14.811 18.820 23.131 27.850
ENCARGOS FINANCEIROS (OPERAÇÕES EXTERNAS) 4.174 5.000 5.700 6.900
OUTROS CUSTEIOS 83.163 93.524 104.243 118.813
DESPESAS FINANCEIRAS 69.771 80.434 91.433 106.073
FGTS 64.332 73.934 83.653 97.073
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 21.752 24.868 28.109 32.599
JUROS 42.580 49.066 55.544 64.474
OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 5.439 6.500 7.780 9.000
IMPOSTO DE RENDA 5.580 5.020 4.400 4.000
DESPESAS ADMINISTRATIVAS + SERVo DE TERC./PASEP 5.783 5.370 5.510 5.740
OUTRAS (OBRIG. ESP./RESERVA TECNICA) 2.029 2.700 2.900 3.000
VALORES DE TERe. (RESG. DEP. APRAZO FIXO E COTAS 00 FC) 8.164 300 30.519
SUBTOTAL 169.550 128.004 175.113 166.913APLICAÇÕES 238.583 386.055 430.767 483.028
- ~
TOTAL (2) 518.133 514.059 649.941V.J
605.880 \O
TOTAL 1 - TOTAL 2 2.399
140
Em 06/05/82 a R/BNH 141/82 redefinia os sistemas de amortização, à 0Eção do mutuário, pela utilização do coeficiente (q). Para valores uni
tários de financiamento iguais ou inferiores a 2.700 UPC q = O q = 0,5
ou q = 1,00. Para valores unitários de financiamento superiores a2.700 UPC até 5.000 UPC q = 0,5 ou q 1,00.
Em 05/05/82 a R/BNH 142/82 estabelecia condições gerais para os finan
ciamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas
entidades pertencentes ao SFH e revogava as R/BNH N$s 06/79, 66/80,
70/81 e 116/81. Na parte concernente a financiamento ao beneficiáriofinal resolvia:
a) Valor unitário de financiamento compreendendo principal,
seguros:
VUF \< 5.000 UPCVUF \< 90% do valor de compra ou de avaliação
taxas e
Para agentes promotores sem finalidade de lucro:
VUF = 100% do investimento habitacional incidente no preço de venda desde que não ultrapasse a 90% do valor de avaliação.
Os agentes financeiros do SFH poderiam financiar pelo seu valor in
tegral a aquisição de unidades habitacionais, inclusive despesas
cartorárias, taxas e impostos que incidissem na aquisição, desde
que o valor global do financiamento não excedesse a 1.800 UPC.
b) Taxa de juros - função do valor unitário do financiamento
b.1) VUF ,< 300 UPC
i - = 2%max
b.2) 300 UPC < VUF ,< 500 UPC
i - = [ 2 +max1,5 VF - 450
100 ] %
141
b. 3) 500 UPC < VUF \< 1.100 UPC
i ~ = [ 5 + -º-, 66 VF - 330 ] %max 100
b. 4) 1. 100 UPC < VUF \< 2.700 UPC
imáx
= [ 9 + 0,06 V~oõ 68 ] %
b. 5) VUF ) 2.700 UPC
. 10%lmáx =
c) Prazo de financiamento - função do valor unitário do financiamento
c.1) VUF ~ 1.500 UPC
n ~ = 25 anosmax
c.2) 1.500 UPC < VUF ~ 2.500 UPC
[ 0,8 VFnmáx = 37 - 100 ] anos
c.3) 2.500 UPC < VUF \< 3.500 UPC
n ~ = 16 anosmax
c.4) 3.500 UPC < VUF \< 5.000 UPC
nmáx = 15 anos
d) Amortização do financiamento - feita em prestações mensais segundo
o Sistema de Amortizações com Prestações em Progressão Aritmética.
e) Reajustamento das prestações - segundo o plano da Correção Monetária
(PCM) ou Plano de Equivalência Salarial (PES), à opção do benefici
ário.
142
f) Valor da primeira prestação mensal - função da renda familiar (RF)
expressa em salários mínimos.
f.1) RF\< 1 salário mínimo
Pmáx = 0,20 RF
f. 2) 1 SM < RF ,< 3 SM
Pmáx = 0,27 RF - 0,07
f. 3) 3 SM < RF \< 10 SM
P ; = 0,39 RF - 0,42max
f. 4) RF ) 10 SM
Pmáx = 0,35 RF
A renda familiar equivalia ao resultado da divisão da renda familiar
do beneficiário final, em cruzeiros, pelo valor do maior salário mini
mo vigente no país.
g) Os agentes financeiros poderiam cobrar dos mutuários uma taxa mensalde cobrança e administração (TCA) de até 0,20 UPC para financiamen
tos de até 1.350 UPC e de até 0,26 UPC nos demais financiamentos,
corrigida na mesma forma do plano de reajustamento das prestações.
Os mesmos poderiam incorporar aos financiamentos uma taxa de inseri
ção e expediente (TIE) limitada a um máximo de 15 UPC ou cobrá-la
em espécie, à opção do mutuário.
- Em 06/05/82 a R/BNH 143/82 reeditava com modificações a R/BNH 16/79,
que regulamentava a cobrança de comissões, taxas elou deságios ou descon
tos nas operações de empréstimo, financiamento, aquisição e transferên
cia de créditos hipotecários ou cédulas hipotecárias realizadas pelos
agentes do SBPE.
143
Para o mutuário final resolvia:
a) Taxa de inscrição e expediente (TIE) até 3% do valor do financiamento limitada a um máximo de 15 UPC.
b) Taxa de cobrança e administração (TCA) até 0,20 UPC para financiame~
tos até 1.350 UPC e de 0,26 UPC nos demais financiamentos.
- Em 22/06/82 a R/SNH 155/82 reeditava com alteração a R/SNH 142/82 no
item referente ao valor da primeira prestação mensal. Nesta, a rendafamiliar seria determinada em função da UPC e não mais pelo salário mí
nimo. Assim sendo, teria-se:
a ) RF \< 15 UPC
Pmáx = 0,275 x RF - 0,625 UPC
b) 15 UPC < RF \< 35 UPC
Pmáx 0,334 x RF - 1,509 UPC
c) 35 UPC < RF \< 85 UPC
Pmáx = 0,391 x RF - 3,519 UPC
d) RF > 85 UPC
Pmáx = 0,350 x RF
- Em 14/06/82 a R/SNH 156/82 estabelecia critérios para aferição do dese~
penho de empresas construtoras, nas obras vinculadas ao SFH considerando a necessidade de assegurar rigoroso cumprimento dos projetos aprQ
vados e a obediência às especificações contratuais, a necessidade fundamental para consecução dos objetivos do SFH, a desejada qualidade
das obras e que a integridade da garantia hipotecária era função dire
ta da qualidade da habitação.
144
- Em 08/07/82 a R/BNH 158/82 reeditava a R/BNH 24/79 que dispunha sobre
CES e FCVS, aplicáveis a financiamentos concedidos a mutuários finaisno PES, revogando a R/BNH 24/79.
Para contratos que prevessem reajustamento das prestações com periodlcidade semestral: CES = 1,10.
Para contratos que prevessem reajustamento das prestações com periodlcidade anual: CES = 1,25
A taxa de contribuição ao FCVS passaria a vigorar da seguinte forma:
Para financiamentos de valor unitário igualou inferior a 300 UPCFCVS = O
300 UPC < VF ~ 800 UPCFCVS = 0,2% do valor de financiamento
800 UPC < VF \< 2.250 UPCfcvs - 0,4% do valor de financiamento
2.250 UPC < VF ~ 3.500 UPCFCVS = 0,45% do valor de financiamento
3.500 UPC < VF \< 5.000 UPCFCVS = 0,5% do valor de financiamento
- Em 18/08/82 a R/BNH 160/82 autorizava até 31/12/82 as entidades do SBPE
a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos que
tivessem mais de 180 dias de habite-se.
- Em 18/08/82 a R/BNH 161/82 regulamentava a aplicação da R/BNH 155/82 às
operações de empréstimo, repasses e financiamentos no âmbito do PLANHAP
destinadas à produção e/ou comercialização de habitações e de lotes ur
banizados e às correspondentes obras de infra-estrutura e equipamentos
comunitários públicos.
145
o valor máximo das operações seriam:
a) Lotes urbanizados até 300 UPC, amortizável em 300 meses.
b) Habitações até 800 UPC para as Regiões Sul e Sudeste e até 650 UPCpara as demais regiões do País, amortizável em 300 meses.
- Em 04/10/82 a R/BNH 168/82 estabelecia condições para credenciamento
de empresas como Centrais de Material de Construção - CEMAC consideran
do a necessidade de facilitar o acesso da população de mais baixa renda
à construção, ampliação e melhoria de suas habitações, mediante escalade comércio que viesse contribuir para a redução dos preços de seus
componentes. As empresas comerciais e industriais atuariam no financia
menta de materiais de construção decorrente de financiamentos concedi
dos a pessoas físicas, enquadrados no PLANHAP, e restritos em primeira
etapa ao FICAM, PROFLLURB e PROMORAR, inclusive com apoio de recursos
do FINSOCIAL.
- Em 05/11/82 a R/BNH 170/82 aprovava o regulamento do Fundo Comunitário
de Programas Cooperativos considerando-se a necessidade de se consoli
dar os critérios já definidos para a arrecadação de recursos em favor
do fundo e a oportunidade em se estabelecer diretrizes gerais que ori
entassem a elaboração das programações de desenvolvimento comunitário
dos INOCOOP's.
Em 23/11/82 a R/BNH 171/82 estabelecia normas relativas à concessão a
empresários, pelas entidades integrantes da SBPE, de empréstimos des
tinados a produção de imóveis residenciais. Em decisão tomada pela
Diretoria em sua 945ª Reunião Ordinária realizada em 14/12/83, acolhen
do proposição do Presidente do BNH, determinou-se transferir para02/04384 o início da vigência desta resolução, após diversas transfe
rências ocorridas nas 904ª, 915ª, 195ª (Reunião do Conselho de Adminis
tração) e 930ª Reunião de Diretoria.
146
- Em 26/11/82 a R/BNH 172/82 disciplinava a abertura e movimentação de
contas de depósito de poupança livre com rendimentos creditados a cada
trimestre corrido, contado da data de abertura da conta.
- Em 26/11/82 a R/BNH 173/82 autorizava o recebimento pelos Agentes do
SBPE de depósitos de poupança em valores múltiplos da UPC com rendimen
to crescente, depósito esses múltiplos de 100 UPC, com valor mínimo de500 UPC e máximo de 5.000 UPC. Além da correção monetária os depós~
tos fariam jus a juros, em função dos períodos de permanência dos sal
dos nas contas respectivas, as seguintes taxas:
Trimestre Juros
1º ao 3º 6% a.a.
4º ao 8º 7% a.a.
9º ao 11º 8% a.a.
A partir do 12º 9% a.a.
- Em 08/12/82 a R/BNH 174/82 autorizava até 30/06/83 as entidades do SBPE
a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos que
tivessem mais de 180 dias de habite-se.
- Em 25/01/83 a R/BNH 175/82 aprovava o orçamento Programa do BNH para
o triênio 1983/85. Ver tabela a seguir.
ORÇAMENTO DE APLICAÇÕES REGIONALIZADO - 1983/85BRASIL
1983 1984 1985 TOTAL DOTRIÊNIO
CARTEIRA SETOR/OBJETIVOCR$ MILHÕES MIL UPC MIL UPC MIL UPC MIL UPC
Continuação
,
1983 1984 1985 TOTAL DOTR IÊN Ia
CARTEIRA SETOR/OBJETIVOCR$ MILHÕES MIL UPC MIL UPC MIL UPC MIL UPC
Abastecimento D'água 129.563 36.962 39.890 40.540 117.392Sistema de Esgotos 83.912 23.938 21.050 24.120 69.108
COSAN Estímulos ao SFS 42.427 12.104 13.780 14.270 40.154Sistema de Drenagem 26.084 7.441 10.400 11.030 28.871Outros 20.364 5.809 5.809Apoio ao SFS 710 404 1. 114
TOTAL 302.350 86.254 85.830 90.364 262.448
Urbanização 36.780 10.492 12.833 15.400 38.725Fundos de Desenvolvimento Urbano 11. 290 3.221 3.870 4.644 11.735Pólos Econômicos 9.070 2.587 3.667 4.400 10.654Pré-Investimentos em Estudos, Pesquisas e Planos 100 29 29
TOTAL 57.240 16.329 20.370 24.444 61. 143
Complementação da Habitação 22.422 6.396 4.247 4.800 15.443PROMORAR 77.058 21. 983 24.147 27.200 73.330
CESHE Produção e/ou Comere. Lotes e Unido Hab. 37.032 10.749 12.740 14.400 37.889Infra-estrutura e Equip. Comunitários 37.061 10.573 8.589 9.600 26.762Obras de Emergência Social 2.965 661 2.818 3.200 6.679
TOTAL 99.480 28.379 28.394 32.000 88.773
DETER TOTAL 19.500 5.563 6.360 7.172 19.101
TOTAL DAS APLICAÇÕES 1.120.200 319.568 352.600 377 . 900 1.050.068
~
+:>OJ
ORÇAMENTO PROGRAMA 1983/85FONTES E USOS DE RECURSOS
1983 1984 1985DISCRIMINAÇÃO
CR$ MILHÕES I MIL UPC MIL UPC MIL UPC
FONTES DE RECURSOS 1.552.179 437.169 475.868 531.236
- Receita Operacional 290.620 80.746 98.364 110.792- Rendas de Operações de Crédito 259.870 72 .192 85.730 96.668- Juros de Operações 243.030 67.390 80.563 91 . 137- Outras Rendas de Operações de Crédito 16.840 4.802 5.167 5.531- Outras Rendas Operacionais 30.750 8.554 12.634 14.124- Receita não Operacional 10 3 4 5- Operações de Crédito (Empréstimos Externos) 57.000 17.759 19.599 21.004- Outros Recursos 1.067.440 300.717 317.273 355.564- Recursos do FGTS (Arrecadação Líquida) 587.100 169.647 180.639 193.695- Retorno de Financiamentos e Empréstimos 368.140 100.036 109.946 122.893- Alienação de Valores Mobiliários 85.000 23.280 18.108 29.746- Outros 27.200 7.754 8.580 9.230- Valores de Terceiros 136.559 37.790 40.628 43.871- FAL 104.559 29.166 34.098 39.751- Outros Depósitos 32.000 8.624 6.530 4.120
- Recursos do Tesouro 550 154
Continuação
1983 1984 1985
DISCRIMINAÇÃOCR$ MILHÕES MIL UPC MIL UPC MIL UPC
USOS DE RECURSOS 1.536.984 435.751 475.018 530.336
- Despesas de Capital 234.564 65.383 48.280 69.726
- Investimentos 2.725 695 1.047 1.202- Amortizações 12.500 3.770 6.860 8.794
- Outras Despesas de Capital 219.339 60.918 40.373 59.730- Aquisição de Valores Mobiliários 205.039 57.111 35.908 54.608
- Outras 14.300 3.807 4.465 5.122
- Despesas Correntes 160.420 44.703 52.316 58.298
- Pessoal e Encargos Sociais 53.170 14.461 17.929 19.363
- Encargos Financeiros 21.500 6.698 7.327 8.379- Outros Custeios 85.750 23.544 27.060 30.556
- Serviços de Terceiros 1.000 269 245 223
- Contribuição ao PASEP 6.400 1.676 2.514 3.520- Despesas Financeiras 29.880 8.321 9.577 11 .014
- Outros 48.470 13.278 14.724 15.799- Valores de Terceiros 21.800 6.097 21.822 24.412
- Aplicações 1.120.200 319.568 352.600 377.900
VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL 15. 195 1.418 850 900~
V1o
151
1983
- Em 16/03/83 a R/BNH 179/83 dispunha sobre o limite de garantia de depisitos em conta de poupança e de Letras Imobiliárias elevando-o a pa~
tir de 01/04/83 para 3.500 UPC.
- Em 13/04/83 a R/BNH 180/83 revogava a RD 14/75 que regulamentava as
operações sobre hipotecas.
- Em 18/05/83 a R/BNH 182/83 reeditava com alteração da alínea ~ do item1 e inclusão do subitem 1.1, a R/BNH 141/82 que redefinia os sistemas
de amortização a que se referia a R/BNH 157/82. Estes seriam obtidos,
à opção do mutuário, pela utilização do coeficiente (q) definido na
forma abaixo:
a) VUF ~ 2.700 UPCq = O ou
q = 0,5 ou
q 1,00
b) 2.700 UPC < VUF ~ 5.000 UPC
q = O ouq = 0,5 ouq = 1,00
O coeficiente q = O, no caso do item ~ não seria admitido na
de escolha, pelo mutuário, da periodicidade anual de reajuste
tações, no PESo
hipótese
das pre2-
- Em 18/05/83 a R/BNH 183/83 regulamentava a aplicação da R/BNH
às operações de empréstimos, repasses e financiamentos no âmbito
PLANHAP e revogava as R/BNH 12/79, 50/80, 106/81 e 161/82.
155/82do
152
- Em 23/06/83 a R/BNH 188/83 autorizava, até 31/12/83, as entidades do
SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos,
que tivessem mais de 180 dias de habite-se.
- Em 01/08/83 a R/BNH 192/83 modificava os critérios de cálculo e crédi
to dos rendimentos das contas de poupança livre, que passariam a ser
creditados a cada mês corrido e criava a Caderneta de Poupança a Prazo
Fixo.
- Em 20/09/83 a R/BNH 194/83 fixava a taxa aplicável no caso de pagamento
em atraso dos encargos devidos pelos mutuários do SFH em 0,27% por dia
de atraso.
- Em 16/11/83 a R/BNH 200/83 dispunha sobre a identificação dos respons!
veis técnicos pela elaboração de projetos e pela execução de obras no
âmbito do SFH e SFS.
- Em 29/12/83 a R/BNH 204/83 dava nova redação a RD 21/78 de 21/12/78 que
dispunha sobre autorização de providências para fixação de reajustes ta
rifários das Canpanhias Estaduais de Saneamento Básico.
- Em 29/12/83 a R/BNH 205/83 autorizava até 30/06/84 as entidades do
SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos,
que tivessem mais de 180 dias de habite-se.
153
1984
- Em 12/01/84 a RC nº 01/84 aprovava, em caráter transitório, medidas de2tinadas a facilitar, prioritariamente, a comercialização de unidades
habitacionais produzidas com recursos do SFH considerando-se as dificul
dades de comercialização das unidades habitacionais e o ajustamento dos
valores das prestações dos financiamentos ao poder aquisitivo da pop~
lação, objetivando facilitar o escoamento do estoque de unidades habi
tacionais. Esta resolução teria validade até 30/06/85 e criava:
a) O Sistema Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes - SIMCcom as seguintes características:
a.1) A prestação de amortização e juros inicias seriam 15% inferior
àquela que seria obtida no Sistema Francês de Amortização (T~
bela Price).
a.2) As primeiras 24 prestações permaneceriam constantes.
a.3) A partir da 25ª prestação, cada prestação sofreria acréscimo.
b) Extensão dos prazos máximos de financiamento em até 5 anos
dentemente do valor unitário de financiamento.indepe~
c) Estender a adoção da Tabela Price para valores unitários de financia
mento superiores a 2.700 UPC, durante o período de vigência desta
Resolução.
d) Redução das taxas de juros em até 2% para financiamentos que seriam
concedidos no âmbito dos Programas de Cooperativas.
e) Permitir ao Agente Financeiro, até o limite de 5% do saldo das Apl~
cações Habitacionais Próprias, aferir a capacidade de pagamento doscandidatos a financiamento, segundo metodologia a seu critério, du
rante o período de vigência desta Resolução.
154
e.1) A operação de financiamento não contaria com as garantias do
Seguro de Crédito do Adquirente da Apólice de Seguro habitaciona 1.
f) O valor unitário de financiamento poderia, a critério do Agente Fi
nanceiro, ser de até 100% do menor dos valores de avaliação ou decompra e venda.
g) Autorizava os Agentes Finaneiros do SBPE até o limite de 1/3 do sal
do dos empréstimos concedidos no âmbito do Plano Empresário a conce
derem condições especiais de amortização, nos casos de contratos fi~
mados até 31/12/83, aos Agentes Promotores do referido plano (empr~
sários da construção civil) para empreendimentos concluídos e com
habite-se que comprovadamente apresentassem dificuldades de comercia
lização.
Em 12/01/84 a RC nº 02/84 criava e regulamentava o Fundo de Apoio á
produção de Habitações para a População de Baixa Renda - FAHBRE considerando-se:
a) A conveniência de ampliar a participação das instituições que inte
gram o SFH no atendimento às necessidades habitacionais das populações mais carentes, sem desestimular a produção de habitações para
a classe média.
b) Que oBNH como órgão central do SFH, deveria utilizar de seu poder
normativo no sentido de promover a crescente associação de recursos
públicos e privados em projetos de desenvolvimento social.
c) Que as entidades integrantes do SBPE estariam diretamente comprometi
das a consecução das metas governamentais no setor habitacional.
Os recursos do FAHBRE seriam provenientes de depósitos das entidades
participantes (SCI' s , APEls, CEF, C.E. Estaduais) e de outros recursos
que pudessem ser obtidos, pelo BNH, com custo financeiro não superior
ao correspondente à remuneração dos depósitos das entidades participa~
teso Esses depósitos seriam compulsórios e livres.
155
Em 12/01/84 a RC nº 03/84 criava novos mecanismos de participação de e~
tidades integrantes do SBPE no financiamento da produção e/ou comercialização de imóveis destinados às populações de baixa renda e revogava
o PROEC (R/BNH 122/81) e 145/82.
Nesta Resolução, as entidades integrantes do SBPE deveriam transferir
recursos de poupança voluntária para o BNH e aplicá-los em empreendimen
tos habitacionais destinados às populações de baixa renda e aos estra
tos de renda inferiores da classe média. Em contrapartida, permitirse-ia que um percentual máximo de 20% do saldo das aplicações habitacio
nais próprias das entidades do SBPE fossem destinados a operações de
crédito classificadas em faixa especial.
- Em 21/03/84 a RC nº 04/84 concedia aos financiados dos Planos A, C ePES nova opção de reajuste com base na variação do maior salário-mínimodo País considerando-se:
a) A necessidade conjuntural de ajustar os valores das prestações dos
financiamentos habitacionais concedidos no âmbito do SFH ao real
poder aquisitivo da população.
b) A perspectiva de crescimento real dos salários nos próximos anos,simultaneamente com a recuperação econômica do País.
c) A criação do Fundo de Assistência Habitacional = FUNDHAB, através do
Decreto nº 89.284 de 10/01/84 que tinha como finalidade dar ao BNH
condições para compatibilizar o reajuste das prestações com o dos
salários.
Os reajustamentos que ocorressem a partir de 01/07/84 até 30/06/85
far-se-iam com base em 80% da variação do maior salário mínimo. Es
te dispositivo aplicar-se-ia tanto para contratos com periodicidade
anual quanto semestral, op ionando ao mutuário a substituição do
sistema de amortização do ontrato.
156
Em 24/04/84 a RC nº 05/84 criava o Programa Nacional de Autoconstrução
- Projeto João de Barro considerando-se:
a) A escassez de recursos naquela conjuntura e a consequente necessida
de de redução dos custos de produção de habitações destinadas à PQ
pulação de baixa renda.
b) A necessidade de ampliar a utilização de mão-de-obra não
da, desempregada ou subempregada.qualific~
c) A necessidade de ampliar a participação ativa da população na solu
ção de seus próprios problemas habitacionais, respeitando seus p~
drões de vida e aspirações sociais.
d) As possibilidades que ofereciam os processos de autoconstrução qua~
do orientados pelo Poder Público, para evitar e solucionar os casos
de ocupação ilegal e irregular de áreas urbanas, principalmente em
loteamentos periféricos e aglomerados de subabitações contribuindo
assim para o desenvolvimento urbano local.
e) O acervo de experiências, estudos e pesquisas no campo da Autocons
trução disponível na sociedade, em geral, e no BNH e seus Agentes.
Neste programa o valor máximo incidente no financiamento habitacional
seria de 120 UPC.
Em 18/05/84 a RC nº 08/84 revigorava o Programa de Equipamentos Comunitários - PROEC desenvolvido no âmbito do SBPE.
- Em 28/06/84 a RC nº 09/84 reformulava o Regulamento do Fundo
to de Prestação no caso de Perda de Renda por Desemprego e
Temporária - FIEL considerando-se:
de Pagame~
Invalidez
a) Que todos os fatos aleatórios capazes de atingir o mutuário e determinar em consequência seu inadimplemento contratual deviam ser alvo
de preocupação do SFH.
157
b) Que ao adquirente da unidade residencial se dava oferecer condições
para mantê-la, principalmente nos períodos em que tais fatos com
prometessem provisoriamente sua capacidade de pagamnento dos encargos mensais decorrentes do financiamento habitacional.
a con
desempr~
in
crité
nele
do Fundo,
consecuti
mutuário
Na hipótese de desemprego, em cada oportunidade de utilização
só se asseguraria o pagamento de encargos mensais vencidos e
vos até o máximo de 12. Caso esgotado o prazo e não tendo o
restabelecido o nível de renda anterior, o montante da dívida
cluso o valor do empréstimo do FIEL, poderia ser renegociado, a
rio do mutuário, dilatando o prazo até 30 anos, se necessário,
tar da data do contrato inicial de financiamento. No caso dego, a utilização do FIEL restringir-se-á a 4 vezes.
Em 28/06/84 a RC nº 10/84 instituía o plano de opção de compra de mora
dia - POC que tivesse por objeto imóveis residenciais produzidos com
recursos do SFH. Estas operações poderiam ser contratadas medi ante compromisso de venda (opção de compra), com um período de carência deaté 5 anos, durante o qual o mutuário seria imitido na posse do imóvel,
mediante o pagamento de prestações mensais calculadas de acordo com a
seguinte fórmula:
P = O 88 x VI (0,10 +l' n
i1.200 CES onde:
P1 valor da prestação inicial, expresso em cruzeiros;
VI = valor do imóvel, expresso em cruzeiros;
n prazo da operação, em meses;
= taxa anual nominal de juros, em percentagem (não superior aquela
que seria cobrada do adquirente final do financiamento habitacio
nal de mesmo valor);
CES = 1,10 ou 1,25 conforme a periodicidade de reajuste das prestações
fosse semestral ou anual.
158
- Em 27/09/84 a RC nº 12/84 concedia incentivo financeiro aos adquirentes
de moradia própria através do SFH considerando as disposições contidas
no Decreto-Lei nº 2.164 de 19/09/84. Este incentivo (bônus) concediaao mutuário do SFH, que estivesse em dia, um incentivo financeiro pr~
porcional aos referidos encargos que se venceriam e fossem efetivamentequitados no período de 01/10/84 até 30/09/85.
- Em 27/09/84 a RC nº 13/84 instituía o Programa de Financiamento para
ampliação e/ou melhoria do imóvel destinado a uso habitacional
PROFINAM no âmbito do SBPE.
- Em 27/09/84 a RC nº 15/84 fixava a taxa aplicável no caso de pagamentoem atraso dos encargos devidos pelos mutuários do SFH, em 0,35% por diade atraso.
- Em 27/09/84 a RC nº 18/84 dispunha sobre a elevação da taxa de prêmios
da Apólice de Seguro Habitacional considerando-se a insuficiência da
receita de prêmios, em fase de sinistralidade constatada em estudos
efetuados, configurando situação de comprometedora de continuidade darealização dos objetivos sociais a que se propunha a Apólice de Seguro
Habitacional. ssas taxas seriam elevadas de até 30% na receita cor
respondente.
- Em 04/10/84 a nº 19/84 dispunha sobre a aplicação da
salarial aos fi anciamentos concedidos até 31/10/84.
equivalência
- Em 04/10/84 a
referente a1i ar (RF) dos
nº 20/84 alterava o subitem 2.7 da R/BNH nº 155/82ação máxima (Pmáx) determinada em função da renda fami
iciários finais expressa em UPC.
a) RF ~ 15 UPC
Pmáx = 0,275 x RF - 0,625 UPC
b) 15 UPC < RF\< 35 UPC
Pmáx = 0,334 x RF - 1,509 UPC
159
c) 35 UPC < RF ~ 85 UPC
Pmáx = 0,391 x RF - 3,519 UPC
d) RF > 85 UPC
P , = 0,350 x RFmax
- Em 04/10/84 a RC nº 21/84 dispunha sobre a periodicidade, a época e oíndice de reajustamento das prestações e o sistema de amortização que
seriam adotados no retorno dos empréstimos e/ou refinanciamentos desti
nados à produção e/ou comerci ali zação de habitações concedidos aos AgentesFinanceiros do SFH.
- Em 13/11/84 a RC nº 22/84 estabelecia diretrizes para atuação do BNH
consoante seus objetivos permanentes. Para tanto considerou-se:
a) A contribuição que o BNH deveria para o Desenvolvimento Social, pe~
mitindo acesso à habitação, saneamento básico e equipamentos urbanos
priorizando as camadas de baixa renda.
b) A contribuição que o BNH deveria para o Desenvolvimento Econômico
através da redistribuição da renda regional e pessoal, da geração deempregos e o fortalecimento da indústria da construção civil.
c) A contribuição que o BNH deveria para o Desenvolvimento Urbano, atra
vés da melhoria das condições de vida nas áreas urbanas, ordenando
o uso e ocupação da mesma.
d) A contribuição que o BNH deveria para o Desenvolvimento Tecnológico,
através do aperfeiçoamento da tecnologia nacional no campo da habita
ção, saneamento e desenvolvimento urbano.
- Em 13/11/84 a RC nº 25/84 em função da resolução anteri or aprovava o
Programa de Financiamento para o Planejamento Urbano - FIPLAN.
160
1985
Em 28/01/85 a RC nº 33/85 criava o programa nacional de habitação do
Servidor P~blico - PRONHASP e consolidava as condições de concessão decrédito aos servidores públicos em geral.
- Em 11/03/85 a RC nº 36/85 dispunha sobre a aplicação da equivalência s~
larial por categoria profissional aos financiamentos concedidos até
31/10/84 e revogava a RC nº 19784 e 26/84.
- Em 11/03/85 a RC nº 37/85 dispunha sobre os planos de reajustamento e
os sistemas de amortização, sobre as contribuições ao FCVS e revogavaa RC 14/84.
- Em 01/03/85 a RC nº 38/85 estabelecia as diretrizes da política de de
senvolvimento Comunitário, no ãmbito do SFH, e criava o Programa de
Apoio ao desenvolvimento Comunitário - PRODEC.
- Em 11/03/85 a RC nº 42/85 instituía o Programa de Financiamento ao Consumidor de material de construção - PROFICON no âmbito do SFH. Obser
vava-se as seguintes condições:
a) Valor máximo
b) Taxa nominal
c) Prazo máximo
d) Reajuste das
de financiamento = 5.000 UPC.
de juros até 10%.
da operação (amortização) = 84 meses.prestações através do PCM (trimestral).
- Em 25/06/85 a RC nº 46/85 dispunha sobre a aplicação de índice especial
nos reajustamentos de prestações no ano de 1985 estabelecendo o índice
de 112%.
- Em 30/08/85 a RC nº 48/85 dispunha sobre a caderneta de poupança depessoas jurídicas de direito privado com finalidade de lucro.
161
Em 03/10/85 criava o programa de saneamento para população de baixa ren
da - PROSANEAR. Para tanto considerou-se:
a) A finalidade social do saneamento básico e sua influência para melho
ria do nível de saúde e de bem estar das populações.
b) Crescimento das cidades brasileiras vinha se processando sem adequ~
do atendimento às necessidades básicas de saneamento, principalmente
para famílias de baixa renda.
c) A necessidade de reforçar a conjugação de esforços do Poder Público
no campo do saneamento, integrando-se projetos específicos a açõesde saúde e educação sanitária de modo a ampliar a conscientização e
a participação das comunidades.
d) A importância dos Municípios na concepção e na condução de projetos
adequados às populações de baixa renda.
o seu desenvolvimento far-se-ia através de aplicação de recursos onero
sos ou a fundo perdido.
162
1986
- Em 21/02/86 a RC nº 54/86 dispunha sobre o programa deurbana - CURA e revogava a R/BNH 151/82.
complementação
- Em 22/04/86 a RC nº 56/86 dispunha sobre o enquadramento, no Decreto
Lei nº 2.284 de 10/03/86 dos novos financiamentos concedidos no âmbitodo SFH considerando-se que ainda estavam em estudo as normas alternativas para concessão de novos financiamentos no âmbaito do SFH e seria
essencial dispor de instrumentos que permitissem aos Agentes Financei
ros do SFH fixarem novos contratos, assim sendo resolvia-se:
a) Somente seriam admitidas cláusulas de reajustamento ou de atualização monetária nos contratos de financiamento com prazo superior adoze meses.
b) O reajuste dos saldos devedores far-se-ão pelo mesmo
periodicidade compatível com a que vier a ser fixada,
para a variação da OTN. O primeiro reajuste far-se-á
entre o mês de assinatura do contrato e o da vigênciamento.
percentual epelo CMN,
proporcional
do reajust~
c) No PES, o percentual de reajustamento da prestação será o de aumento
de salário da categoria profissional excluindo-se a parcela percent~
al deste aumento que excecer à variação do Indice de preços ao Con
sumidor (IPC) que sirva de base ao aumento salarial, acrescido de
0,5% ao mês. O primeiro reajuste far-se-á proporcional ao número
de meses transcorridos do contrato até o reajustamento.
d) Contratos não enquadrados no PES, o reajuste será proporcional e com
a mesma periodicidade aplicados ao saldo devedor, isto é, pela OTN.
e) Todos os financiamentos contratados a partir de 01/03/86rão sem reajuste até 28/02/87.
permanec~
163
- Em 05/05/86 a RC nº 59/86 regulamenta a aplicação dos Decretos nº
92.492, de 25/03/86 e 92.591 de 25/04/86 nos contratos de empréstimo,repasse, refinanciamento e de financiamento destinado à construção noâmbito dos sistemas geridos pelo BNH.
164
2.1.6. O SISTEMA FINANCEIRO DO SANEAMENTO - SFS
Em 1968 ampliou-se o entendimento do problema habitacional para uma pers
pectiva que veio mais tarde abranger todo o desenvolvimento urbano, crian
do-se o Sistema Financeiro do Saneamento (SFS) sendo que a partir de1970 implantou-se o PLANASA - Plano Nacional de Saneamento tendo como
meta eliminar o déficit até então existente quanto ao abastecimento d'água
e obter um entendimento permanente de pelo menos 80% da população urbanado país em 1980. O SFS mobiliza além de recursos do BNH, os do Fundo de
Agua e Esgoto - FAE, geridos pelos Bancos oficiais de cada Estado e ca
so haja necessidade captar recursos externos. Esse sistema possibilita
o atendimento a núcleos urbanos através do financiamento da implantação,
ampliação e melhoria de sistemas de abastecimento d'água.
Com relação ao Estado do Espírito Santo já foram alocados recursos de
Cz$ 994.026 milhões de cruzados compreendendo o período de 1964 até 04/86
assim subdivididos:
- Agua:
- Esgoto:
- Estímulos:- Drenagem:
Cz$ 863.652.000,00
Cz$ 1.129.000,00
Cz$ 105.367.000,00
Cz$ 23.878.000,00
2.1.7. HISTÓRICO DA AGÊNCIA DO BNH EM VITÓRIA EM MAIO DE 1985
A Agência do BNH em Vitória foi criada em 15 de outubro de 1979, através
da Resolução da Diretoria (Interna) nº 16/79, classificada como Agência
de Porte B,a na gestão do Presidente Dr. José Lopes de Oliveira.
Até agosto de 1981 a Agência estava vinculada tecnicamente à Agência doBNH no Rio de Janeiro, tendo sua desvinculação ocorrido através da Resolu
ção Interna do BNH nº 112/81, de 17/08/81.
165
Em 15/05/85 a Agência passou a Agência de porte A, através da R/BNH (I)
158/85.
o organograma da Agência compreendia 01 Gerência, 01 Secretária, 01Gerente Adjunto, 06 Assessorias (sendo uma específica para Comunicação
Social e outra específica para a área Jurídica), 07 divisões (Administr~
ção, Financeira, Poupança e Empréstimo, Programas Habitacionais, Engenh~
ria e saneamento, Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Controle), 20
serviços, 28 seções, 01 Inspetoria do FGTS, 01 Motorista da Gerência e
01 Encarregado de Portaria.
2.1.8. UNIDADES EXECUTADORAS DO BNH
- CDURB: Carteira de Desenvovimento Urbano.
- CMURB: Carteira de Melhoria e Urbanização de Aglomerados Habitacionais.
- CONSO: Carteira de Operações Habitacionais de Natureza Social.
- COPES: Carteira de Operações Especiais.
- COSAN: Carteira de Operações do Sistema Financeira de Saneamento.
- CPHAB: Carteira de Programas Habitacionais.
- CTEPI: Carteira de Terras e Projetos Integrados.
- SAFPE: Carteira de Operações e Supervisão dos Agentes Financeiros de
Poupança e Empréstimo.
2.1.9. PROGRAMAS HABITACIONAIS E SUAS RESPECTIVAS UNIDADES EXECUTORAS
1. CONSO
- Cias. de Habitação.
_ FICAM - Programa de Financiamento da Construção, Aquisição ou Melhoria
de Habitações de Natureza Social.
- FINC - Programa de Financiamento para Urbanização de Conjuntos Habita
cionais.
166
- FINEC - Programa de Financiamento de Equipamento Comunitário de Conju~
tos Habitacionais.
- FIEG - Financiamento da Infra-estrutura Geral.
- FIEP - Financiamento de Equipamentos Comunitários Públicos.
- FISIP - Financiamento de infra-estrutura de Serviços Industriais de Utilidade Pública.
- FIEPAR - Financiamento de Equipamentos Comunitários Particualres.
2. CPHAB
- Programa de Cooperativas Habitacionais.
- PROSINDI - Programa Nacional de Habitação para o trabalhador de
Renda.
3. COPES
- PROHEMP - Programa Habitacional Empresa.
- PRONHASP - Programa Nacional de Habitação do Servidor Público.
4. CMURB
- Programa Nacional de Auto-Construção/ oão de Barro.
- PROMORAR - Programa de Erradicação da Subabitação.
- PROFILURB - Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados.
5. CTEPI
- Terrenos
6. SAFPE
Baixa
- CICAP - Programa de Cosntrução Individual da Casa Própria.
- PROFICON - Programa de Financiamento ao Consumidor de Material de cons
trução.
167
- Programa Condomínio.
- Empréstimos à Produção de Habitações em Regime de Incorporação.
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUAS RESPECTIVAS UNIDADES EXECUTORAS
1. CDURB
- CURA - Programa de Complementação Urbana.
- FIPLAN - Programa de Financiamento para o Planejamento Urbano.
- FDU - Fundo de Desenvolvimento Urbano/Projeto CPM.
2. CMURB
- PROMUNICfPIO - Programa de Apoio aos Municípios.
- PROSANEAR - Programa de saneamento para a População de Baixa Renda.
PROGRAMAS DE SANEAMENTO E SUA RESPECTIVA UNIDADE EXECUTORA
1. COSAN
- REFINAG - Financiamento e Refinanciamento da Implantação e/ou Melhoria
de Sistemas de Abastecimento de Agua.
- REFINESG - Financiamento e refinanciamento para Implantação ou Melhoria
de Sistemas de Esgoto.
- FINEST - Empréstimo Suplementar para Composição da Participação Financei
ra dos Estados na execução do PLANASA;
- FAE - Fundos de Financiamentos de Agua e Esgotos.
- FIDREN - Financiamento e/ou Refinanciamento para Implantação ou Melhoria de Sistemas de Drenagem que vissem ao Controle de Inundações em
Ndcleos Urbanos.
168
2.1.10. PROJETOS NA AGÊNCIA EM VITÓRIA
EM ANÁLISE
Entende-se por projetos em análise aqueles analisados por todos os setn
res, Carteiras, competentes e que aguardam autorização por parte da Unid~
de Central do BNH para serem agendados em COCRER. O CROCRER (Comitê Regional de Crédito) é o organismo existente em cada Agência do BNH respon
sável pela aprovação e/ou recomendação das operações de crédito. O mesmoé constituído por cada representante das diversas carteiras que compõem
a Agência. A aprovação de determinado projeto fica presa ao nível de al
çada de cada Gerência Regional. Caso o valor do projeto exceda ao limite
de alçada, então cabe a Agência recomendar ou não o projeto submetendo-o aseguir à Unidade Central que aprovará ou não a operação em reunião do
COCRE (Comitê de Crédito). A nível de Espírito Santo o limite de alçadada Agência para as diversas carteiras é o seguinte:
CARTEIRA
- CaNSO
- CPHAB
- CaPES
- COSAN- CMURB - JOÃO DE BARRO
- CMURB - PROMORAR
- CDURB - FIPLAN- COURB - DEMAIS PROGRAMAS
- CTEPI
- SAFPE
NÍVEL DE ALÇADA(CZ$ MILHÕES)
20
20
20
20
5
101
20
1
5
169
APROVADO
Entende-se por projetos analisados pelo COCRER e não contratado em função do nível de alçada da Gerência.
CONTRATADO
Entende-se por projetos analisados e aprovados por todas as instâncias doBNH, registrados na Secretaria dos Orgãos Colegiados (SOC), podendo se
encontrar a nível de Agência com as obras aguardando autorização de desem
bolso, em andamento ou paralisadas.
QUADROS RESUMO DOS DIVERSOS PROJETOS NA AGÊNCIA EM VITÓRIA
1. FASE DE ANÁLISE
170
CARTEIRA ESTÁGIO Nº UNIDADES VALOR (UPC)
- CONSO Análise 5.112 2.717.503
- CPHAB Análise 3.856 4.220.911
- CMURB Análise 3.790 2.838.000
- CDURB Análise O 1.282.632
- COSAN Análsie 56.728 5.548.576
TOTAL 69.486 16.607.622
2. FASE DE APROVAÇÃO
CARTEIRA ESTÁGIO Nº UNIDADES VALOR (UPC)
- CONSO Aprovado 53 24.592
- CPHAB Aprovado O O
- CMURB Aprovado O O
- SAFPE Aprovado O O
- CDURB Aprovado O 390.250
- COSAN Aprovado O 536.424
TOTAL 53 951.266
3. FASE DE CONTRATADO
171
CARTEIRA ESTÁGIO Nº UNIDADES VALOR (UPC)
- CONSO Contratado 6.213 5.745.904
- CPHAB Contratado 1.394 1.517.645
- CMURB Contratado 5.000 91.020
- SAFPE Contratado 950 810.532
- CDURB Contratado O 230.024
- COSAN Contratado 150.000 800.715
TOTAL 163.557 9.195.840
SANEAMENTO
MÊS DE ELABORAÇÃO: 05/86
COMPETÊNCIA: 03/86
PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
- Agua Guarapari Ampliação sistema 940 12.746
- Esgoto Guarapari Praia do Morro 921 4.102
- Esgoto Guarapari Implantação esgoto 921 708.828
- Agua Grande Vitóri a Laboratório Central O 37.712
- Agua Grande Vitóri a Melhoramento Redes III O 71. 906
- Agua Grande Vitóri a Exp. de Redes VII 7.270 123.666
- Agua Grande Vitóri a Mel. Adut. , Baixa Carga O 2.036
- Agua Grande Vitóri a Ampliação Macro VIII 5.400 328.184
- Agua Grande Vitóri a Ligações Prediais V 9.400 29.930
- Esgoto Grande Vitóri a Est. e Pesq. Lab. O 9.794
- Esgoto Grande Vitóri a Mel. Esg. Conj. Lot. O 24.886
- Esgoto Grande Vitóri a Expansão Redes I O 135.810
- Esgoto Grande Vitória Esgoto Condominial O 45.000
- Esgoto Grande Vitória Lig. Esgoto I 4.664 2.000
- Agua Grande Vitóri a Expansão de Redes 10.886 109.130
- Agua Cariacica Duas Bocas O 10.216
- Agua Cariacica Adut. Duas Bocas O 37.806
- Agua Cariacica Est. Duas Bocas O 8.474
- Agua Diversos Impl., Abast. água 263 409.074
- Agua Diversos Equip. Esp. III O 49.800
- Agua Diversos Melhoria Sistema O 38.528
continua
---J~0
Continuação
PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
- Agua Diversos Redes Interior V 175 17.202
- Agua Diversos Operacional III O 420.000
- Esgoto Diversos Esg. Sedes Municipais O 18.954
- Estímulo Diversos FINEST I O 372.000
- Estímulo Diversos FINEST III/86 O 202.000- Esgoto Vitória Esg. Zona 4, lO, 13 4.664 33.318- Esgoto Vitóri a Comp. Zona 9B 4.685 508.000- Esgoto Vitória/Viana Esg. Sanitário O 22.500
- Esgoto Vitóri a I Impl. Sistema 4.685 536.424
- Esgoto Nova Venécia Imp 1. Sistema 270 438.178
- Esgoto Castelo Imp 1. Sistema 74 13.786
- Esgoto B. J. Norte Amp. Sistema 106 13.786
- Esgoto Carapina/Serra Amp. Sistema 1.404 9.800
- Esgoto Afonso Cláudio Amp. Sistema O 187.000
- Esgoto S.Gabriel da Palha Imp. Sistema O 231.000- Esgoto Muqui Imp. Sistema O 121.000
- Esgoto Iúna Imp. Sistema O 204.000
TOTAL COSAN 56.720 5.548.576
PROJETOS NA AGÊNCIA EM VITÓRIA POR CARTEIRA E ESTÁGIO
1. ANÁLI SE- SETOR HABITACIONAL
MÊS DE ELABORAÇÃO: 05/86COMPETÊNCIA: 03/86
CARTEIRA PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
- CaNSO FICAM Diversos FICAM 11 1.250 375.000- CaNSO Ci a. Habitação Serra Bicangas/Asia 804 447.559- CONSO Ci a. Habitação Serra Bicangas/América 641 380.186- CaNSO Cia. Habitação Serra Bicangas/Antártica 268 129.314- CaNSO Cia. Habitação Serra Bicangas/Oceania 626 363.548- CaNSO Ci a. Habitação Serra Bicangas/Europa 865 422.191- CaNSO Cia. Habitação Aracruz Morada do Sahy 137 79.747- CONSO Ci a. Habitação Aracruz Padre Bauher 223 130.201- CaNSO Ci a. Habitação Aracruz Sauaçu 298 173.477- CaNSO FINC/FINEC Serra José de Anchieta O 21.538- CaNSO FINC/FINEC Diversos Rec. 14 Conjuntos O 142.955- CaNSO FINC/FINEC Cariacica Mocambo O 20.828- CaNSO FINC/FINEC Colatina Rucano O 30.961
TOTAL CaNSO 5.112 2.717.503
- CPHAB Cooperativa Vitóri a Recanto camburi 432 495.824- CPHAB Cooperativa Vila Velha Praia de Itaparica I 504 550.000- CPHAB Cooperativa Vila Velha Ilha dos Bentos I 35 45.500- CPHAB Cooperativa Vila Velha Ilha dos Bentos 11 360 495.000- CPHAB Cooperativa Vila velha Ilha dos bentos 111 232 319.000- CPHAB Cooperativa Serra Res. Aquarius I 250 200.000- CPHAB Cooperativa Serra Res. Aquarius 248 198.400- CPHAB Cooperativa Serra Parque do Sol 320 434.000- CPHAB Cooperativa Serra Novo Porto Canoa I 486 501 .107- CPHAB Cooperativa Serra Novo Porto Canoa II 447 460.900- CPHAB Cooperativa Serra Novo Porto Canoa 111 442 455.700- CPHAB Cooperativa Nova Venécia Res. José Pinheiro 100 65.480
TOTAL CPHAB 3.856 4.220.911 ~
----J
continua .co-
Continuação
CARTEIRA PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
- CMURB PROMORAR-LU Vitória Santa MariajM.Belo 1.300 341.000
- CMURB PROMORAR - URB. Cariacica Galeria O 168.000
- CMURB João de Barro Serra André Carloni 500 60.000
- CMURB PROMORAR - URB. Cariacica Flexal O 585.000
- CMURB PROMORAR - URB. Cariacica Itanhenga I II O 1.134.000
- CMURB PROMORAR Serra Cidade Pomar 1.740 520.000
TOTAL CMURB
- SAPPE
TTOAL SAPPE
3.790
O
2.838.000
O
- SETOR: DESENVOLVIMENTO URBANO
CARTEIRA PRORGAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
CDURB Urbanização Vitória Cura/Jardim Camburi O 495.000
- CDURB PDU Vitóri a Agua/Maria Ortiz O 10.737 Projeto CPM
- CDURB Urbanização Serra Cura/Serra O 240.000
- CDURB PDU Cariacica URB/Porto Santana O 269.684 Projeto CPM
- CDURB PDU Cariacica Agua/Porto Santana O 18.958 Projeto CPM
- CDURB PDU Vila Velha URB/Santa Rita O 204.297 Projeto CPM
- CDURB PDU Vila Velha Agua/Santa Rita O 43.956 Projeto CPM
TOTAL CDURB O 1.282.632
PROJETOS NA AGÊNCIA EM VITÓRIA POR CARTEIRA E ESTÁGIO
2. APROVADO- SETOR: HABITACIONAL
MÊS DE ELABORAÇÃO: 05/86COMPETÊNCIA: 03/86
CARTEIRA PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
- CONSO Ci a. Habitação Cone. do Castelo Conceição do Castelo 53 24.592
TOTAL CONSO 53 24.592
- CPHAB O O
TOTAL CPHAB O O
- CMURB O O
TOTAL CMURB O O
- SAFPE O O
TOTAL SAFPE O O
- SETOR: DESENVOLVIMENTO URBANO
CARTEIRA PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
- CDURB
TOTAL CDURB
Urbanização Vitória Cura/Jardim da Penha o
o
390.250
390.250
SETOR: SANEAMENTO
CARTEIRA PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
- COSAN
TOTAL COSAN
Esgoto Vitroi a Impl. Zona 9A o
o
536.424
536.424
PROJETOS NA AGÊNCIA EM VITÓRIA POR CARTEIRA E ESTÁGIO
1. CONTRATADO- SETOR: HABITACIONAL
MÊS DE ELABORAÇÃO: 05/86COMPETÊNCIA: 03/86
CARTEIRA PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
Continuação
CARTEIRA PROGRAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
CMURB
TOTAL CMURB
SAFPE
TOTAL SAFPE
PROMORAR - LU
Merc. Hipoteca
Cariacica
Colatina
Itanhenga I I
Bairro Colúmbia
5.000
5.000
950
950
91.020
91.020
810.532
810.532
Obra sem preVlsao deinício por parte daCOHAB-ES
Obra em andamento
~
CPo
SETOR: DESENVOLVIMENTO URBANO
CARTEIRA PRORGAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
CDURB
TOTAL
PDU Vitóri a Urbanização M.Ortiz o
o
230.024
230.024
Proj. CPM em andamento
SETOR: SANEAMENTO
CARTEIRA PRORGAMA MUNICÍPIO NOME DO PROJETO Nº UNIDADES VALOR (UPC) OBSERVAÇÕES
COSAN Esgoto Vitória Vitória CTM 729/85 O 14.100COSAN Agua Serra Cel. João Miguel O 31.365COSAN Agua Cariacica CTN 434/85 55.000 288.540COSAN Agua Grande Vitória G.Vitória 23 CTN 188 21.000 31.734COSAN Agua Grande Vitóri a CTN 361/85 5.000 37.390COSAN Agua Grande Vitóri a CTN 258/85 5.000 53.495COSAN Agua Diversos VIT/OUT CTN 276/84 O 25.670COSAN Agua Diversos VIT/4F CTN 710/84 O 13.420COSAN Agua Diversos VIT/Outros 2F O 198.053COSAN Estímulo Diversos FINEST 111/86 60.000 85.810COSAN Agua Diversos Nova Venécia/OUT-187 4.000 21. 138
TOTAL COSAN 150.000 800.715
~
co~
CONTRATAÇÕES DO BNH NO ESTADO
CARTEIRA PROGRAMA
CONSO COHABInfra e Equip. ComunitáriosJoão de Barro - Hab.João de Barro - InfraMercado HipotecasTerrenosTreinat
TOTAL DA CARTEIRA
CPHAB CooperativasPROHASPSindicatosTreinatESPESOutros
TOTAL DA CARTEIRA
COPES InstitutosEmpresas
CMURB FICAMPROMORAR - ProduçãoPROMORAR - InfraPROMORAR - EmergênciasPROMORAR - OutrosJoão de Barro - Hab.João de Barro - Infra
TOTAL DA CARTEIRA
SAFPE SBPERECONComplem. Hab.RegirOp. Complem.Merc. Hipotecas
TOTAL DA CARTEIRA
182
DE 1964 ATÉ 04/1986
N.U. CZ$ MIL
27.090 826.037O 232.675O OO O
11. 527 793.154O 93.289O O
38.617 1.945.155
26.249 1.952.075O O
3.112 167.154O 3.403O 3.190O O
29.361 2.125.822
83 9.731100 7.984
708 17.0321.407 29.570
O OO OO OO OO O
2.115 46.602
26.430 303.3184.465 319.287
O OO OO O
950 37.207
31.845 659.812continua
Continuação
CARTEIRA PROGRAMADE 1964 ATÉ 04/1986
N.U. CZ$ MIL
183
CDURB Urbanização O 56.368FDU O 38.850Pólos econômicos 891 78.756FIPLAN O O
TOTAL DA CARTEIRA 891 173.974
COSAN Agua O 863.652Esgoto O 1.129Estímulos O 105.367Drenagem O 23.878
Outros O O
TOTAL DA CARTEIRA O 994.026
OUTRO Equip. Comunitário O 1 .611
Apoio Téc. Financeiro O 128.035
TOTAL DA CARTEIRA O 129.646
TOTAL DA AGÊNCIA 103.012 6.092.752
2.1.11. A PRODUÇÃO HISTÓRICA DO BNH NO ESPÍRITO SANTO - UNIDADES E VALORES RELATIVOS AO BRASIL
UNIDADES FINANCIADAS VALORES DOS FINANCIAMENTOS (UPC)
ANOBRASIL ESPÍRITO SANTO % BRASIL ESPÍRITO SANTO %
1967 85.767 207 0,24 23.560.550 12.278 0,051968 140.362 1.909 1,36 43.889.990 532.463 1,211969 158.459 3.101 1,95 53.247.801 609.683 1, 141970 155.174 2.453 1,58 45.865.642 610.286 1,331971 119.596 2.336 1,95 42.761.969 453.944 1,061972 110.680 1.992 1,79 91.627.646 360.998 0,391973 135.409 692 0,51 82.660.665 1.124.957 1,361974 94.130 955 1,01 91.137.261 1.124.595 1,231975 148.165 5.909 3,98 158.602.363 3.555.335 2,241976 282.175 6.874 2,41 233.872.396 5.251.799 2,241977 218.319 5.040 2,30 201.192.927 4.548.408 2,261978 318.448 11.847 3,72 269.366.161 8.427.698 3,121979 371.536 9.752 2,62 337.720.618 7.300.461 2, 161980 518.913 16.763 3,23 298.210.611 15.305.210 5,131981 442.182 7.976 1,80 287.287. 114 4.963.712 1,721982 558.111 13.716 2,45 354.632.873 12.074.423 3,401983 196.978 3.720 1,88 180.153.332 1.562.816 0,861984 216.560 4.341 2,00 179.058.609 2.739.820 1,531985 122.358 978 0,79 160.387.746 4.290.765 2,671986* 3.487 12.844.852
TOTAIS 4.396.809 100.561 2,29 3. 148.081 . 126 74.849.651 2,38
*Até fevereiro.
165
INTERVENCÃO DO ESTADO NO PROCESSO HABITACIONAL
17
16
15
14O 13t-z_ 121LI
CIl 11:E« Q> 10- "t)
ü o 9Z"t)« .- 8Z c:- ::3 7lL.
6:E= 5::> Ez- 4
3
2
I
O
.--
r--
r-
.--
r-
.--
r--
r--
r--
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r--.--
- .--
r--. nn In1
67 6869 7071 7273 74 7576 77 78 80 8\ 82 83 84 85 86
ANO
UNIDADES FINANCIADAS NO ESTADO DO EspíRITO
SANTO
FONTE: AGENC 1A BNH, NO ESPÍRITO SANTO.
186
INTERVENCÃO DO ESTADO NO PROCESSO HABITACIONAL
uCL::::>
o:EI(j)
'lLJo::CL:ElLJ
..J«>
16
15
14
13
12
11
10li) 9
1Q)
o 8.r::.- 7E 6
5
4
3
2
I
,O6768697071 7273747576 77 78 7980818283848586
ANO
VALORES FINANCIADOS NO ESTADO DO EspíRITO
SANTO
FONTE: AGENCIA 8NH NO EspíRITO SANTO.
3.
187
DECRETO DE EXTINÇÃO DO BNH
Art. lº - É extinto o Banco Nacional de Habitação-BNH,
de que trata a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro
incorporação a Caixa Econômica Federal (CEF).
188
Empresa Pública
de 1971, por
§ lº - A CEF sucede ao BNH em todos os seus direitos e obrig~
ções, inclusive:
a) Na administração a partir da data de publicação deste De
creto-Lei, do ativo e passivo, do pessoal e dos bens móveise imóveis.
b) Na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fun
do de Compensação de Variação Salarial, do Fundo de Assis
tência Habitacional e do Fundo de Apoio a Produção de Habi
tação para População de Baixa-Renda.
c) Na coordenação e execução do Plano Nacional de Habitação Po
pular (PLANHAP) e do Plano Nacional de Saneamento Básico
(PLANASA), observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério
do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
d) Nas relações individuais de trabalho, assegurando os direitos adquiridos pelos empregados do BNH e, a seu critério,
estabelecendo normas e condições para o aproveitamentodeles.
e) Nas operações de crédito externo contraídas pelo BNH, com a
garantia do Tesouro Nacional, cabendo a CEF e a Procurado
ria Geral da Fazenda Nacional Promover as medidas necessá
rias a celebração de aditivos aos instrumentos contratuais
pertinentes.
§ 20 - O exercício financeiro do BNH encerra-se na data de p~
blicação deste Decreto-Lei, cabendo a CEF, em conjunto com aSecretaria de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimen
to e Meio Ambiente:
189
I - Elaborar as correspondentes demonstrações financeiras e
prestação de contas, a serem submetidas ao Ministério de
Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que asencaminha ao Tribunal de Contas da União.
11 - Proceder, até 11 de dezembro de 1986, ao inventário dos
bens móveis e imóveis do BNH, que serão discriminados eavaliados antes de sua entrega formal a CEF.
§ 10 - Concluído o inventário de que trata o item 11 e ultima
da a transferência a que se refere o Artigo 30, a CEF promoverá a venda, mediante licitação pública, dos imóveis em que seencontram as instalações do BNH.
§ 20 - Os bens móveis que, a critério da CEF, não sejam apr~
veitados nos seus serviços, incorporar-se ao Patrimônio daUnião, mediante termo lavrado na Secretaria de Administração
Pública da Presidência da República (SEDAPjPR), que os cederáaos diversos órgãos da Administração Federal Direta.
Art. 30 - Far-se-a a transferência para a CEF, dos imóveis de proprieda
de do BNH, mediante registro, no ofício competente de ata la
vrada no órgão próprio daquela empresa pública, com observância do disposto no Art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que terá força de escritura pública, para todos os
efeitos de direito.
Art. 40 - Os critérios do BNH junto a instituições financeiras em liqui
dação extra-judicial serão transferidas a CEF, depois de ap~
rados e recebidos, em dinheiro vivo cédulas hipotecárias ou
bens imóveis, pelo Banco Central do Brasil.
190
§ 10 - No pagamento dos créditos de que trata este artigo, em
imóveis pertencentes as massas devedoras, e obrigatória a ava
liação prévia e conjunta pelo Banco Central do Brasil e Caixa
Econômica Federal, e, se houver divergência, cada qual elabor~
rá lauda em separado, dando as razões em que se fundar, para
decisão do Conselho Monetário Nacional.
§ 20 - Os critérios do BNH, a que se refere este artigo, bem
como os dos fundos por ele administrados, serão obrigatori~
mente atualizados pelos índices de correção monetária vigentes
a época de cada liquidação, de acordo com a Lei nº 4.380, de
21 de agosto de 1964, e, após 28 de fevereiro de 1986, pelos
índices de variação do IPC, até 30 de novembro de 1986. A
partir desta data, serão reajustados pelos índices de variação
das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), na forma estabeleci
da no Art. 60 do Decreto-Lei nº 2.284, de lº de março de 1986,
com redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei nº 2.290, de 21
de novembro de 1986.
§ 30 - No encerramento das liquisações ou pagamentos de débi
tos, pela massa, antes de 10 de março de 1987, o passivo será,
na forma do parágrafo anterior, reajustado proporcionalmente.
Art. 50 - Nas relações processuais já instauradas, em que o BNH seja
parte assistente ou opoente, ficam suspensos os prazos nos res
pectivos processos, até que a CEF venha a ser intimada por man
dado, de ofício pelo Juiz, ou a requerimento das partes, ou do
Ministério Público.
Art. 60 - Compete ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambien
te (MDU) a formulação de propostas de política habitacional
e de desenvolvimento urbano.
Art. 70 - Ao Conselho Monetário Nacional, observado nestecompete:
191
Decreto-Lei
I - Exercer as atribuições inerentes ao BNH, como Órgão Cen
tral do Sistema Financeiro da Habitação, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos Sistemas FINC e dos Sistemas Fi
nanceiros conexos, subsidiários ou complementares daqueles.
11 - Definir a outros órgãos ou instituições financeiras fede
rais a festão dos Fundos Administrativos pelo BNH, ressal
vando o disposto no Art. 1, § 1, Alínea B., e
111 - Orientar, disciplinar e controlar o Sistema
da Habitação.
Financeiro
poderá,
o respe~
débito no
estabeleci
Art. 80 - O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
a qualquer tempo, liquidar, desde que integralmente,
tivo saldo devedor, com abatimento sobre o valor do
dia do pagamento, observados os termos e condições
dos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ lº - O Fundo de Compensação de variações salariais, poderácompensar os agentes do SFH pelos abatimentos concedidos nos
termos deste artigo, em montante, condições e prazo a serem
igualmente fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - Idêntico benefício poderá ser concedido na hipótesede venda do imóvel financiado, sem prejuízo de refinanciamento
ao comprador.
Art. la - A Caixa Econômica Federal fica autorizada a negociar, sobcritério que entender viável, a absorção da Associação de Pre
vidência dos Empregados do BNH - prévia pela Fundação dos Eco
nomiários Federais ou transferência dos beneficiários daquela
para esta, observadas as normas de direito privado aplicáveis
as respectivas situações.
192
Art. 11 - O Ministro da Fazenda expedirá as instruções que forem necessá
rias a execução deste Decreto-Lei.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Arti
go 12 da Lei nº 5.107, de 13 de Setembro de 1966.
193
CAPÍTULO 111
A ATUAÇÃO DA COMPANHIA HABITACIONAL DO
ESPÍRITO SANTO - COHAB-ES
1.
194
CRIAÇÃO DA COHAB-ES
A Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro
da Habitação e criou o Banco Nacional da Habitação, estabeleceu que o
SFH poderia ser integrado, inclusive, por Sociedades de Economia Mista
em que houvesse participação majoritária do Poder Público. Estava aberto
o caminho para o surgimento das Companhias de Habitação - COHAB's agentes
do SFH para atendimento da demanda habitacional da população de baixa
renda.
A COHAB-VT foi instituída na forma da Lei Municipal nº 1.419/65,
portanto vinculado a Prefeitura Municipal de Vitória.
estando
A partir da Lei Estadual 3.043 de dezembro de 1975, conforme expressa o
artigo 119, a COHAB-ES ficou vinculada a Secretaria de Estado do Bem
Estar Social.
Em decorrência da Lei 2.820/76, o Poder Executivo Estadual foi autoriza
do a promover a sua reestruturação de forma a ajustá-la às normas oper~
cionais do BNH, conforme a RD-42/66, que fixava a forma de inscrição
e registro das COHAB-ES no BNH à apresentação de programas e anteprojeto~
a contratação de obras os critérios de seleção e classificação dos
beneficiários e as condições de venda das habitações.
2.
195
DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS DA COHAB-ES
A COHAB-ES é uma empresa de economia mista que atua como agente do SFH
para as operações de natureza social, tomando para si os objetivos defi
nidos pelo Governo Federal relativos a eliminação do déficit habitacional.
Apresentamos, pelo menos, três dos objetivos definidos pelo BNH quando
da sua constituição:
- a difusão da propriedade residencial, especialmente entre as classes
menos favorecidas;
- a melhoria do padrão habitacional e o ambiente, bem como, a eliminação de favelas;
a redução do preço da habitação pelo aumento da oferta,de escala de produção e no aumento da produtividade da
vil e redução de intermediários.
da economiaconstrução ci
Se por um lado, a COHAB-ES incorporou os objetivos gerais definidos pelosprogramas habitacionais do Governo Federal, de outro, ao atuar ao nível
Estadual, ela tem como responsabilidade:
a) Atuar no Estado do Espírito Santo na qualidade de:Agente Coordenador do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP),
e
Agente Promotor e Financeiro dos Sistemas de Habitação (SFH) e da
Habitação Popular (SIFHAP);
b) Elaborar e/ou adquirir projetos, promover a produção, financiar e
comercializar:unidades habitacionaislotes urbanizados
3.
196
LINHAS GERAIS DA METODOLOGIA DE PRODUÇÃO DA COHAB-ES
o modelo teórico no qual se baseia a COHAB-ES para a consecução dos obj~
tivos é estabelecido em função dos manuais de procedimentos e resoluçõesdo BNH. O processo se inicia com a escolha do terreno e solicitação ao
BNH para concessão de empréstimo destinado a compra do terreno pela
COHAB-ES, de acordo com as condições estabelecidas em resoluções especi
ficas. Após ser avaliado e aprovado pelo BNH, inicia-se a fase deelaboração do projeto, observando-se os limites estabelecidos para o
custo final das habitações, podendo aí incidir: o custo do terreno; custo
do projeto (1,5% do valor do empréstimo); custo das obras de infra-estru
tura (que, a critério do BNH), não puder ser absorvido pelo Poder Públi
co); custo da construção; taxa de administração do BNH (2% do valor do
empréstimo); custo de Administração e Fiscalização de Obras - CAFO (limitado ao máximo de 4% do valor da obra, não podendo exceder a 20 OTNs por
habitação), sendo que o valor máximo de financiamento para o beneficiário
não poderá ultrapassar a 800 OTN.
Obtida a configuração final do projeto, o mesmo é enviado para análise
e aprovação do BNH. Uma vez analisado e aprovado é concedido aCOAHB-ES um empréstimo, estando inclusive atestada pelas concessionárias
a viabilidade de serviços de água e energia elétrica.
A COHAB-ES promove então a licitação das obras e uma vez homologada pelo
BNH, é celebrado um contrato de empreitada para execução das obras.
As obras se desenvolvem fiscalizadas pela COHAB-ES e BNH, e
medições são liberadas as parcelas correspondentes de recursos.
nal do processo a COHAB-ES comercializa as unidades, através de
mentos concedidos aos promitentes compradores. Somente com a
ção das prestações se garante o retorno dos recursos ao BNH.
segundo
Ao fi
financiaarrecada
197
Esses são em linhas gerais os passos necessários a produção da COHAB-ES,
tendo sido exemplificado de acordo com a resolução 183/83 que regulamenta
as operações realizadas no âmbito do Plano Nacional de Habitação Popular
e na Carteira de Operações de Natureza Social do BNH.
Existem diversas outras variações dessas condições, mas é de acordo com
esses parâmetros que a COHAB-ES atuou na maioria dos conjuntos de maneira
mais significativa, atendendo aos seus reais objetivos~ salvo a atuação
da COHAB-ES dentro do sistema de financiamento de hipotecas, promovido p~
10 BNH, que obedece a outros critérios, inclusive de faixa de renda da
população atendida acima da especifica de COHAB-ES que é até 05(cinc~
salários minimos.
4.
198
PROCESSO EVOLUTIVO DA PRODUÇÃO DA COHAB-ES
Uma análise da produção a COHAB-ES deixa perceber claramente fases dis
tintas. Da época de sua criação até aproximadamente o ano de 1974 a
produção acumulada era de cerca de 5.000 unidades. De 1974 ao início de
1979 houve um pique de contratação de obras chegando-se ao total aproxim~
do de 13.000 unidades projetadas, contratadas ou em contratação. Isso
equivale a dizer que em 4 anos se produziu unidades habitacionais em nú
mero 2 vezes e meia maior do que a produção total dos 10 anos anterio
res. Nessa época havia uma procura muito grande de habitações produzidas
pela COHAB-ES, isso, devido ao fato das vantagens que o sistema oferecia~
significava que o custo da habitação era compatível com os salários da
época.
A partir do segundo semestre de 1979, o Governo Federal anuncia a meta
de construção de 6.000.000 habitações populares no prazo de 5 anos. Hou
ve então uma verdadeira corrida eufórica de empresas e agentes do BNH.
Métodos construtivos, os mais diversos, foram sendo apresentados. Cada
novidade no setor de construção de habitações populares era dvidamente
convertido em motivo de atenção geral. A COHAB-ES envolveu-se na movi
mentação que, naturalmente, implicava em projetos de grandes conjuntos
habitacionais. Foram desenvolvidos partidos urbanísticos em terreno de
grandes proporções com conjuntos compostos de um grande número de unida
des.
A COHAB-ES face as novas exigências ampliou seu quadro funcional. Foi
lançado o edital para compra de empreendimentos prontos, dentro do siste
ma de financiamento de hipoteca promovido pelo BNH, conforme resolução
da Diretoria do Banco 08/79.
Devemos ressaltar que o contexto sócio-econômico do país nessa época começava a se modificar, causando reflexos no aumento dos preços dos mate
riais de construção em desproporção ao reajuste dos preços considerados
para as obras.
199
A situação das empresas construtoras naquela época ficou muito delica
da, pois elas tinham que garantir os contratos efetuados. As mais sóli
das conseguiram bancar seus compromissos e resguardar seus interesses;
algumas empresas faliram, criando problemas para COHAB-ES, que persistem
até hoje; outras empresas diversificaram seus ramos de atuação; outras
simplesmente desistiram e paralizaram.
Outro fator é que a sociedade brasileira vinha sofrendo as consequências
do comportamento adverso da economia, que gradativamente rebaixava as
classes sociais.
A política salarial impunha o achatamento da renda familiar e aumentava
consequentemente o comprometimento de seu orçamento, distanciando cada
vez mais da possibilidade de adquirir casa própria. Mudava assim com
pletamente o perfil da clientela da COHAB-ES. Um indivíduo que à época
do planejamento dos conjuntos estava habilitado para adquirir o imóvel,
já não se enquadrava nos níveis de renda mínima exigidos.
Diante dessa situação a COHAB-ES até o ano de 1985 encontrava-se diante
de um fato incontestável. Milhares de unidades em estoque e incompatibi
lidade entre preço dessas unidades e a capacidade de endividamento desses
indivíduos. Os conjuntos construídos para a faixa de interesse social
e que estavam em fase de comercialização totalizavam 6.161 unidades.
Além desses problemas a COHAB-ES conta ainda hoje com dificuldades ad
vindas da contratação em 1980 de vários empreendimentos, que por suas
características não se enquadram como habitações populares dados os
encargos financeiros que sobre eles incidem. Com essa liberação por
parte do BNH das COHABs atuarem numa linha de financiamentos de hipot~
ca para o atendimento a faixa salarial acima de 05 salários mínimos, a
COHAB-ES fugiu totalmente dos objetivos sociais a que se propos como
instituição.
Diante de todos esses fatores, refletem ainda sobre a COHab-ES as manifes
tações 2 iTDllirrr:ntos contrários ao Sistema Financeh) da Habitação. A COi--L!J,B-ES que,
200
encontrava-se com sérios problemas de inadimplência dos mutuários, uni
dades abandonadas pelos mutuários, unidades invadidas e depedradas, con
juntos inacabados com obras paralisadas, inadimplência para com o BNH,
um estoque considerável de 3.600 unidades e 3.902 imóveis referente a
obras que estão paralisadas.
Quando da decretação do Plano Cruzado, houve uma lentidão do Sistema
Financeiro em estabelecer diretrizes de procedimentos operacionais, fa
to esse que impedia à comunidade a comercialização das unidades estocadas.
A partir dessa época a procura da COHAB-ES por interessados em habitação
foi tão expressiva que o atendimento direto necessitou ser reestrutura
do, que, além da preocupação de dar a infra-estrutura necessária para
os mutuários, a COHAB-ES esmerou-se em comercializar todos os imóveis
estocados, salvo aqueles conjuntos que estão com obras paralisadas por
questões na justiça.
Nesse curto espaço de tempo se comercializou 6.013 unidades
nais, sendo maioria localizada na Grande Vitória.
habitacio
Para cada problema a COHAB-ES buscou soluções viáveis,
rie de providências configuradas em negociações havidas
o Governo do Estado.
adotando uma sé
com o BNH e
Por parte do ~verno Estadual, entendendo que a moradia é um problema
social e não uma simples questão de mercado imobiliário, celebrou con
tratos com o BNH, transferindo para si o custo de infra-estrutura de vá
rios conjuntos.
Essa medida beneficiou a 8.348 famílias de baixa renda possibilitando
lhes acesso à moradia cuja prestação em alguns casos não excedeu a 10%
do salário mínimo. O Governo do Estado, também através de acordo fir
mado com o BNH e a COHAB-ES, assumiu os custos de recuperação de diver
sos conjuntos, assim como promoveu a construção de diversos
tos comunitários visando atender as necessidades básicas dos
(Quadro Anexo).
201
equipame~
moradores
Nas suas atribuições de Agente Financeiro, a COHAB-ES honrou os pagame~
tos das prestações mensais devidas ao então BNH, procurou soluções para
os problemas de vários anos atrás e insistiu em viabilizar novos empr~
endimentos.
Vendo na negociação celebrada entre BNH, Governo Estadual e a COHAB-ES
uma meta de trabalho, foram atualizados os relatórios e estudos sobre
as reduções propostas ao BNH para viabilizar os Contratos do Mercado de
Hipoteca, visando beneficiar cerca de 4.245 mutuários. Em resumo as
metas se situaram nas seguintes determinações gerais.
Absorção pelo Governo do Estado de custos de infra-estrutura, equipi
mentos comunitários, débitos em atraso da COHAB-ES, áreas remanescen
tes e recuperação de conjuntos.
- Redução de taxas de juros em 2% com retroação à época do empréstimo.
- Prorrogações de carência e/ou suspensão do retorno.
- Criação de conta vinculada para depósitos dos recursos
pela COHAB-ES.
arrecadados
- Exame pela COHAB-ES em receber algumas unidades habitacionais em Doa
ção ou Pagamento.
Início de desembolso para novas operações.
Outro problema de grande vulto e que requer uma solução urgente é o
conjunto Serra 111, onde a empreiteira faliu, ainda em 1984. São 3.310
habitações na fase final de conclusão, mas nenhuma infra-estrutura con
cluída. A COHAB-ES adotou várias providências no sentido de preservar
um patrimônio que hoje atualizado equivale a Cz$ 235.735.221.25; foi
contratada vigilância permanente que manteve em segurança o almoxarifa
do com grande quantidade de material destinado às habitações; a assesso
202
ria jurídica da COHAB-ES tomou todas as providências cabíveis junto a
massa falida e ao juiz da mesma, conseguindo a habilitação a avaliação
por perito do juiz da massa falida, restando apenas a decretação do
leilão.
Também foram tomadas providências jurídicas junto à Empreiteira dos
Conjuntos Maison de Solei1 e Vi11age Camburi no sentido de ser feita
uma doação em pagamento à COHAB-ES, caso não houvesse uma conclusão das
obras ou não se procedesse a sua imediata comercialização.
Outra providência adotada e decorrente do acordo com o BNH, Governo
Estadual e COHAB-E5, foi o levantamento de débitos atrasados da COHAB
E5, relativos a valores não recolhidos junto ao BNH no período de deze~
bro/83 a julho/85 e ao não recolhimento das quitações e amortizações
extraordinárias efetuadas por mutuários.
A proposta acertada foi a de que o
bitos, hoje no valor aproximado de
em 216 meses. Contudo, em virtude
ra ficou suspensa.
Governo Estadual assumiria
Cz$ 58.551.000,00 para
da extinção do BNH, a sua
esses dê
pagamento
assinatu
203
QUADRODEMONSTRATIVO DO PROCEDIMENTO DA INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO DE DEZ/85 E DEZ/86
ANO MUTUÁRIOS ATÉ 3 PRESTA % COM MAIS 3 %CADASTRADOS ÇÕES ATRASO- EM ATRASO
Dezembro/1985
Dezembro/1986
15.000
21.975
7. 155
13.186
47,8
60,0
7.845
8.789
52,3
39,9
204
QUADRO
DEMONSTRATIVO DO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS COMERCIALIZADAS EM 1986 PELACOHAB-ES
CONJUNTO Nº DE UNIDADESCOMERCIALIZADAS
POPULAÇÃOATENDIDA
Dr. Pedro Feu Rosa (Bairro das Flores) 3. 192 15.960
Marcí1io de Noronha 2. 136 10.680
José Maria Ferreira I I I 200 1.000
Antônio Ferreira Borges 195 975
Atlantica Ville 300 1.500
São Francisco 40 200
TOTAL 6.013 30.315
OBRAS DA COHAB-ES/DEZ~MBRO/1986
MUNICÍPIOS
MUNIZ FREIRE
CONJUNTO
São Francisco
Nº UNIDADES TIPO DE OBRA
40 - Construção do conjunto
FASE DA OBRA
Obra Concluída
VALOR DA OBRA
Cz$ 1.826.586,23
SERRA André Carloni - Rebaixamento da rede de água potável
- Complementação da rede de água pluvial
- Complementação da rede de dutos telefonicos
- Pavimentação das ruas
Obras em anda Cz$ 19.400.106,00menta
SERRA
SERRA
André Carloni
Bairro das Flores (Pedro FeuRosa - 2ª Etapa)
- Escola de lº Grau - 12 salas
- Creches - 150 vagas
Centro Social
- Quadras de bocha I e 11
- Urbanização
- Posto de Saúde
- Escola de lº Grau - 12 salas
- Creche 150 vagas
- Quadra bocha I
- Centro Social
- Quadra Polivalente
- Urbanização
Obras em andamenta
Obras em andamento
Cz$ 7.149.629,33
No\J1
_____________________________________________________ Continua
Continuação
OBRAS DA COHAB-ES/DEZ~MBRO/1986
MUNICÍPIOS CONJUNTO Nº UNIDADES TIPO DE OBRA FASE DA OBRA VALOR DA OBRA
SERRA Bairro das Flo - Posto Policial Obras em anda (2ª, 3ª e 4ª eta(Pedro Feu mento,- pas) -res - Quadra Polivalente IRosa - 3ª Eta Cz$ 16.135.830,54
pa) - Quadra Pol ivalente I I
- Creche 150 vagas
- Urbanização
- Quadra de bocha I- Quadra de bocha I I
- Quadra de bocha I I I
- Posto de Saúde
SERRA Bairro das Flo - Escola de lº Grau - 12 salas Obras em andares (Pedro Feu - Creche 150 vagas mentoRosa - 4ª Eta -pa) - Centro Social I
- Quadra bocha I
- Quadra bocha 11
- Quadra polivalente
- Urbanização
ARACRUZ Novo Jequitibá - Construção da Estação de tratamento Obras em anda Cz$ 285.096,37de esgotos sanitários mento
Cont inua~0'\
Contihuação
OBRAS DA COHAB-ES/DEZ~MBRO/1986
MUN ICÍP lOS CONJUNTO Nº UNIDADES TIPO DE OBRA FASE DA OBRA VALOR DA OBRA
CARIACICA (Bairro) Jardim América
- Const r ução da ga1er i a de águas p1uv iais Obras em anda Cz$ 12.998.308,42mento'-
Obras concluídas
Obras concluídas
Obras c:mcluídas
Obras concluídas
Obras concluídas
GRANDE VITÓR IA Boa Vista I
Itapari ca I e II
Stª Mônica I e 11Santana I
Eurico Salles
Hélio Ferraz
José de Anchieta
- Obras de recuperação dos conjuntos
Obras emmento
Obras emmento
anda
anda
Cz$ 2.949.213,75
VIANA Marcíl io deNoronha
- Escola de lº Grau - 04 salas
- Recuperação da pavimentação- Melhoria da drenagem pluvial e
ção de taludesprot~
ConS:. regime Mutirão
Obras em andamento
Cz$ 625.243,33
Cz$ 1. 531. 557 , 42
----------------------------------------------------IContinua
No--..J
ContinuaçãoOBRAS DA COHAB-ES/DEZ~MBRO/19S6
MUNICÍPIOS CONJUNTO Nº UNIDADES TIPO DE OBRA FASE DA OBRA VALOR DA OBRA
SERRA André Carloni II OS - Construção de casas - ConsJrução emregime de mutirào
sÃO MATEUS Forno Velho - Pavimentação e drenagem pluvial do - Obras em anda Cz$ 545.055,79acesso ao conjunto mento
Noco
5.
209
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS
PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Para maior compreensão dos dados referentes aos conjuntos construídos p~
la COHAB-ES, apresentamos um quadro contendo vários ítens como nome do
conjunto, localização, número de unidades, data da entrega, tipo de imó
vel, padrão construtivo, equipamento comunitário, infra-estrutura, fase
do projeto e algumas observações.
Alguns ítens desta tabela prescinde de explicitação que passamos a des
crever:
- CONJUNTO:Refere-se denominação dada ao conjunto de unidades habitacionais cons
truídos pela COHAB-ES, como também em alguns casos aparece o Programa
FICAM, que se refere aos financiamentos concedidos individualmente, não
se constituindo necessariamente em um conjunto habitacional.
Vale ressaltar que a maioria dos conjuntos habitacionais construídos p~
la COHAB-ES deram origem ao nome do próprio bairro, salvo alguns, que
foram construídos em bairros bem estruturados, conforme observação abai
xo do nome do conjunto.
- LOCALIZAÇÃO:A tabela apresenta todos os municípios, em ordem alfabética, nos quai~
a COHAB-ES teve alguma produção.
- NÚMERO DE UNIDADES:Apresenta todas as unidades produzidas, financiadas pela COHAB-ES, re
ferente a cada empreendimento.
- DATA DA ENTREGA:Apresenta o ano em que as unidades habitacionais foram
população.
entregues a
- TIPO DE IMÓVEL:
Nesta coluna estão identificados todos os tipos de imóveispela COHAB-E5:
a) Lotes:PROFILURB:
210
produzidos
1 terreno de 200m 2, com 1 unidade sanitária, caixa d'água, tanque
com ligações de água e energia elétrica.
PROFADE5:
1 terreno em média de 200m 2, água, luz e meio fio,
(doado para Poder Pública)
equipamentos
b) Embrião:
Código: TOTAL EM m2
- 17/E: sala, banheiro, 1 cozinha, tota1izando .................... 17m 2
- 20/E: sala, banheiro, 1 cozinha, tota1izando .................... 20m 2
- 21/E: sala, banheiro, 1 cozinha, tota1izando .................... 21m 2
- 22/E: sala, banheiro, 1 cozinha, tota1izando .................... 22m 2
- 24/E: sala, banheiro, 1 cozinha, tota1izando .................... 24m 2
- lO/E: sala, banheiro, 1 cozinha, tota1izando .................... 10m 2
- MC/22: 1 sala, 1 banheiro, 1 cozinha, tota1izando .................. 22m 2
c) Casa:
Código: TOTAL EM m2
- E5-2134 : 2 quartos, sala, cozinha, banheiro .................................. 34
- E5-2137 : 2 quartos, sala, cozinha, banheiro .................................. 37
- E5-2/38: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro .................................. 38
- E5-2/42 5L: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda ........ 42
- E5-2/42 CL: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda, 1age 42
- E5-2/43: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda ......... 43
- E5-3/46: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda, ........ 46
- E5-3/50 5L: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .......... 50
- E5-3/50 CL: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda, lage 50
- E5-3/52: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda ................ 52
- E5-3/43: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda ................ 43
- E5-3/51: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .- E5-3/54: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .- A/63,80: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .- B/92,92: 3 quartos, sala, cczinha, banheiro, varanda .- C/71,92: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .- E5-I-2/42: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda
- E5-I-3/50: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda
- E5-3/57: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .- E5-2/46: 2 quarto~, sala, cozinha, banheiro, varanda .- ES-5/60: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .- E5-2/35: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .- E5-2/31: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda .
- E5-1/24: 1 quarto, sala, cozinha, banheiro .
- E5-3/42: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro .
-E5-l/2,: 1 quartc, sala, cozinha, banheiro .
- E5-3/38: 3 quartos, sala, cozinha, baf'heiro . - .
- E5-l/59: 1 quarto, sala, cozinha, banheiro" área coberta no
fundo, varanda .
- E5-1/37: 1 quarto, sala, cozinha, banheiro, área coberta no
fundo, varanda .
- E5-2/41: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, área coberta no
fundo, varanda .
211
51
54
63,80
92,92
71,92
42
50
57
46
60
35
31
24
42
21
38
59
37
41
d )) Apartamentos:
Código: TOTAM EM m2
- AP-l/37: 1 quarto, sal a, cozinha, banheiro, área ................... 37
- AP-2/45: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, área .................. 45
- AP-2/67: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, área .................. 67
- AP-2/72: 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, área .................. 72
- PADRÃO CON5TRUTIVO:
O'padrão construtivo dos imóveis da COHAB-E5 estão distribuídos de
acordo com o valor da construção, conjugados com a faixa salarial de
atendimento de interesse social. A distribuição foi realizada em
3(três) níveis:
212
a) Nível Bom:
Imóveis construídos para uma faixa da população que possuem renda
acima de 05 salários mínimos. Estes referem-se aos empreendimentos
que fazem parte da Carteira de Operações Especiais - linha dehipoteca.
b) Nível Regular:
Foram considerados neste nível todos os imóveis construídos e finan
ciados pela COHAB-ES através da Carteira de Operações
que atende a população até 05 salários mínimos.
Sociais,
c) Nível Baixo:
Neste nível foi considerado apenas l(um) empreendimento realizado
pela COHAB-ES através do PROFADES - Programa de Atendimento as
Famílias Desabrigadas, que se constitui basicamente em urbanização
de terrenos de propriedade do Governo e doação de lotes.
- EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO:
Nesta coluna os equipamentos comunitários aparecem assim
dos:
a) Aproveitamento do equipamento existente no local
Isto significa que na época da construção do conjunto
necessidade de implantação de tais equipamentos,dentro
sendo absorvido pelo existe~te nestes locais.
distribuí
não havia
do conjunto,
b) Aproveitamento do equipamento existente na sede
Significa que na época da construção, o equipamento existente na
sede do município e~a suficiente para o atendimento também do con
junto.
c) Especificação dos equipamentos existentes dentro do conjunto
A maioria desses equipamentos foram implantados pelos órgãos públi
cos de cada área, de acordo com a necessidade manifestada pelos
moradores, não insidindo no valor do financiamento dos mutuários.
213
- INFRA-ESTRUTURA:É considerado infra-estrutura: água, luz, esgoto, pavimentação e
drenagem; sendo que em todos os conjuntos habitacionais foi implantado
o básico necessário: água, luz, esgoto, conforme podemos observar na
tabela as especificações de cada conjunto; em alguns foram complement~
dos com pavimentação e drenagem.
- FASE DO PROJETO:Detalhamos esta coluna em cinco fases:
a) Projetos em retorno ao BNH: significa que todos os financiamentos
concedidos a mutuários entram em fase de retorno desde o pagamento
da lª prestação realizada pelo financiado.
b) Projetos em fase de análise do BNH: signlglca que o projeto encon
tra-se no BNH para ser analisado sobre todos os aspectos: social,
financeiro técnico, até que passe para a fase de aprovação.
c) Projetos em fase de aprovação pelo BNH: significa que o projeto é
viável dentro dos aspectos acima citado, ficando dependente dos
encaminhamentos e liberação dos recursos pelo BNH.
d) Projetos em fase de comercialização: são conjuntos habitacionais que
estão com unidades disponíveis à venda.
e) Obras paralizadas: são conjuntos que foram paralizadas suas obras,
pelo não cumprimento do contrato pelas empreiteiras tendo como mo
tivos a falência da empresa, problemas técnicos irreversíveis, não
repasse da verba a subempreiteira etc.
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTI VO COMUNITÁRIO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMÓVEL PROJETO
Alegre I Alegre 42 1982 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento do Agua Em retornoEquipamento Exis Luz ao BNHtente no Local Esgoto Sanitá
rio
2 FICAM Alegre 01 1984 Casa Até 03 SM Aproveitamento do Agua Em retornoEquipamento já e Luz ao BNHxistente
3 Aracruz 1 Aracruz 64 1968 Casa Regular até 03 SM Aprove it amento do Agua Retorno doES-2/37 Equipamento Exis Luz Investimen
tente na Cidade Esgoto Sanitá to ao BNH-rio
4 Aracruz 11 Aracruz 130 1976 Casa Regular até 03 SM Aprove it amento do Agua Retorno doEs-2/34 Equipamento Exis Luz InvestimenES-3/50 tente na Cidade Esgoto Sanitá to ao BNH-
rioPavimentação
5 Jequitibá Aracruz 653 1982 Casa Regular até 03 SM Centro Social Agua Em retornoES-2134 Urbano Luz ao BNHES-3/50 Esgoto Sanitá
rio
6 Sauaçu Aracruz 298 Não tem Casa Regular até 03 SM Agua Em aprova Prazo dedata pre 2/43 Luz ção no BNH obrasvista de 3/43 Esgoto Sanitá 12 mesespende do 3/52 rioBNH Continua N
-10-
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA QE CONSTRUTIVO COMUN ITÁR 10 INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMOVEL PROJETO
7 Barra do Sahy Aracruz 137 Não tem Casa Regular até 03 SM Agua Em aprova Prazo dedata pre 2/34 Luz ção no BNH obravista de 3/43 Esgoto Sanitá 08 mesespende do 3/52 rioBNH
8 Padre Bauher Aracruz 223 NãG tem Casa Regular até 03 SM Agua Em aprova Prazo dedata pre 2/43 Luz ção no BNH obravista de 3/43 Esgoto Sanitá 10 mesespende do 3/52 rioBNH
9 Jacupemba Aracruz 32 1984 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento do Agua Em retorno(Ficam) existente no local Luz ao BNH
Esgoto Sanitário (PrefeitlIra)
10 Novo Jequitibá Aracruz 56 1984 Casa Regular até 03 SM Aprove it amento do Agua Em retorno1ª Etapa já existente nó Luz ao BNH(Ficam) local Esgoto Sanitá
rio (PrefeitlIra)
Continua
N
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO INFRA- FASE DODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE UNI DA EN DE OBSERVAÇÃOORDEM DADES- TREGÃ IMÓVEL CONSTRUTI VO COMUNITÁRIO ESTRUTURA PROJETO
11 Novo Jequ it i bá Aracruz 56 1984 Casa Regular até 03 Aprove itamento do Água Em retorno2ª Etapa SM já existente no lo Luz ao BNH(Ficam) ca1 Esgoto Sani
tári o (PrefeItura)
12 Novo Jequitibá Aracruz 45 1984 Casa Regular até 05 Aproveitamento do Água Em retorno3ª Etapa SM já existente no lo Luz ao BNH(Ficam) ca1 Esgoto San i
tário (Pref.)-
13 Barra do Riacho Aracruz 100 Enviado Casa Regular até 03 Aproveitamento do Água Em análiseao BNH SM já existente no lo Luz no BNHem 1986 ca1 Esgoto Sani
tário
14 Vila Tavares Boa Esperança 60 1984 Casa Regular até 03 Aprove itamento do Água Em retorno(Sede do Muni 2/34 SM já existente na Ci Luz ao BNHcípi o) dade Esgoto Sani
tário
15 FICAM Boa Esperança 76 1984 Casa Regular até 03 Aprove itamento do Água1ª Etapa SM já existente na Ci Luz
dade Esgoto Sanitário (PrIfeitura) N
--'0\
continua
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO INFRA- FASE DODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE UNI DA EN DE CONSTRUTI VO COMUNITÁRIO ESTRUTURA PROJETO OBSERVAÇÃOORDEM DADES TREGA IMÓVEL
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTI VO COMUNITÁRIO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMÓVEL PROJETO
21 Monte Cri sto Ir Cachoeiro de 43 1980 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento do Agua Em retornoItapemi rim equipamento já exis Luz ao BNH
tente n-a Cidade Esgoto Sanitário
22 (FICAM) Cachoeiro do 06 1984 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento do Existente Em retornoFinanc.Indivi Itapemi rim equipamento já exis ao BNHduais tente na Cidade
23 Santana I Cariacica 189 1973 Casa Regular até 03 SM Implantado Centro Co Agua Em retornoES-I-2-42 munitário Pré-Escolãr Luz ao BNHES-I-3-50 Esgoto Sanitá
rioPavimentaçãoDrenagem
24 José Maria Ferrei Cariacica 235 1982 Casa Regular + 03 SM Aproveitamento 80 Agua Em retorno Operaçãora I 1 Pav. equipamento existen Luz ao BANCO sobre( Itanguá) te no local Esgoto Sanitá hipoteca
rioPavimentaçãoDrenagem
ContinuaN~
CJ:>
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTIVO CO~lUN ITÁR IO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA I~1ÓVEL PROJETO
25 José Maria Ferrei Cariacica 118 1983 Casa Regular + 03 SM Foi implantado 1 Cen Agua Em retorno Operaçãora II 1 Pav. tro Comercial Luz ao BNH sobre( Itanguá) Os outros são do prQ Esgoto hipoteca
prio local DrenagemPavimentação
26 Itanhenga Cariacica 5.000 1984 Lotes Escola AguaCentro Comunitário LuzPosto Policial Meio FioCrecheQuadra de Esporte
27 Cristo Rei Cariacica 696 1982 Aparta Regular + 03 SM Centro Comercial Agua Em retorno Operaçãomentos Outros Equipamentos Luz ao BNH sobre
são aproveitados os Esgoto hipotecaexistentes no Bairro Pavimentação
28 José Maria Ferrei Cariacica 240 1985 Aparta Bom + de 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retorno Operaçãora 111 mentos equipamentos existen Luz ao BNH sobre( Itanguá) tens no Bairro - Esgoto hipoteca
PavimentaçãoDrenagem
Continua
N
\()
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
NQ NQ DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEDE CONJUNTO LOCAL! ZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTIVO cor'1UN ITÁR IO INFRA-ESTRUTURA DO OBSERVAÇÃO
ORDEM UNIDADES ENTREGA I~1ÓVEL PROJETO
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃONº
CONJUNTO LOCALI ZAÇÃO DE DA QE CONSTRUTIVO CO~1UNITÁRIO INFRA-ESTRUTURA DODEPROJETOORDEM UNIDADES ENTREGA IMOVEL
33 Castelo I Castelo 72 1968 CasaES-2135ES-3/46
Regular at€ 03 5M Aproveitamento dosequipamentos da Cidade
AguaLuzEsgoto Sanitário
Em retornoao BNH
34 Castelo III Castelo 136 1982 Casa Regular até 03 5M Aproveitamento dos Agua Em retornoE5-2/34 equipamentos da Cida Luz ao BNH
de Esgoto 5anitário
35 FICAM Castelo 05 1984 Casa Regular'até 03 5M Aproveitamento dos Em retornoequipamentos da Cida ao BNHde
36 Colatina I Colatina 112 1968 Casa Regular até 03 5M Escola de 1º e 2º Agua Em retorno(Onório Fraga) E5-1124 Graus Luz ao BNHE5-2/31 Area de lazer Esgoto SanitáE5-2/38 Igreja rio
------------------------------------------------- Continua
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTI VO CQt·1UN ITÁR IO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMÓVEL PROJETO
37 Colatina II(Onório Fraga) Colatina 104 1969 Casa Regular até 03 SM Aprove itamento dos Agua Em retorno
ES-2/38 equipamentos do co~ Luz ao BNHES-3/46 junto Colatina I Esgoto Sanitá
rio -
38 Colatina III(Onório Fraga) Colatina 140 1978 Casa Regular até 03 SM Aprove it amento dos Agua Em retorno
ES-2/42 Bairros viZinhos Luz ao BNHES-3/50 Esgoto
39 Bairro dos Op~ Colatina 80 1978 Embriões Regular até 1 SM Aproveitamento dos Agua Em retornorários ES-24/E equipamentos da Se Luz ao BNH
de do município Esgoto
40 Tucano Colatina 300 1982 Casa Re9ular até 05 SM Aprove itamento dos Agua Em retorno OperaçãoES-2/34 equipamentos da Se Luz ao BNH sobreEmbriões de do município Esgoto hipotecaES-22/E Drenagem
Pavimentação
---------------------------------------------- Continua
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO INFRA- FASE DODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE UNI DA EN DE OBSERVAÇÃOORDEM DADES TREGA IMÓVEL CONSTRUTI VO COMUNITÁRIO ESTRUTURA PROJETO
41 Conceição da Conceição da 100 1982 Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em retornoBarra I Barra ES-2/ SM equipamentos da Se Luz ao BNH
34 de do município
42 Conceição da Conceição da 100 Enviado Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em análiseBarra Barra ao BNH SM equipamentos da Se Luz no BNH
8ll 1986 de do município
43 Conceição do Conceição do 105 Enviado Casa Regular até 03 Previsto o aprovei Água Em análise Prazo deCastelo I (S~ Castelo ao BNH 2/34 SM tamento da Infra-=- Luz no BNH obras 06de) 8ll 1982 Errbrião estrutura local Esgoto Sani meses
MC-22 tário
44 Guaçui I Guaçui 50 ·1984 Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em retorno(FICAM) SM equipamentos da Se Luz ao BNH
de do município (Prefeitura)
45 Guaçui Guaçui 60 Enviado Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em análiseao BNH SM equipamentos da Se Luz no BNH8ll 1986 de do município - (Prefeitura)
46 Ibiraçu I Ibiraçu 50 1970 Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em retorno(Sede) ES-I/2/ SM equipamentos já Luz ao BNH
42 existentes no lo Esgoto SaniES-I/2/ ca1 tário50 N
1'-.)I.N
continua
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA QE CONSTRUTIVO COMUN ITÁR 10 INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMOVEL PROJETO
47 João Neiva I Ibiraçú 80 1970 Casa Regular até 03 SM Igrej a Agua Em retornoES-2/38 Escola Luz ao BNHES-3/46 Creche Esgoto SanitáES-3/51 Centro Comunitário rio
48 Ibiraçú II Ibiraçú 49 1975 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retorno(Sede) ES-I-2/42 equipamentos já Luz ao BNH
ES-I-3/5O existentes nolocal Esgoto Sanitário
49 João Neiva II Ibiraçú 42 1983 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retorno2/34 equi pamentos do con Luz ao BNH3/42 junto João Neiva C Esgoto Sanitá
rio
50. FICAM Ibiraçú 02 1964 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retornoequipamentos exis Luz ao BNHtentes no local - (Prefeitura)
____________________________________________________________Continua
NNp
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO INFRA- FASE DODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE UNI DA EN DE OBSERVAÇÃOORDEM DADES- TREGÃ IMÓVEL CONSTRUTI VO COMUNITÁRIO ESTRUTURA PROJETO
51 Itaguaçu Itaguaçu 50 1981 Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em retorno(Sede) ES-21 SM equipamentos exis Luz ao BNH
34 tentes na Cidade - Esgoto Sanitário
52 Itaguaçu I I Itaguaçu 86 Enviado Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em análiseao BNH SM equipamentos exis Luz no BNHem 1986 tentes na Cidade Esgoto Sani
tário
53 (FICAM) Itapemi rim 54 1984 Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em retornoSM equipamentos exis Luz ao BNH
tentes na Cidade-
(Prefeitura)
54 Itarana Itarana 54 1981 Casa Regular até 03 Aproveitamento dos Água Em retorno(Sede) ES-2/34 SM equipamentos já Luz ao BNH
Errbrião existentes na Cida Esgoto SaniES-22/E de tário
55 Linhares I Linhares 130 1969 Casa Regular até 03 Escola de 1º e 2º Água Em retornoVT-3-43 SM Graus Luz ao BNH
Os outros equipa Esgoto Sanimentos fazem parte tárioda Cidade Drenagem
Pavimentação
continuar'0NV1
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº LOCALIZAÇÃONº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASE
OBSERVAÇÃODE CONJUNTO DE DA QE CONSTRUTI VO COMUN IT ÁR IO INFRA-ESTRUTURA DOORDEM UNIDADES ENTREGA IMOVEL PROJETO
56 , Li nhares II Linhares 170 1969 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retornoVT-2-35 equipamentos de Li Luz ao BNH
nhares I e o já - Esgoto Sanitáexistente na Cidade rio
DrenagemPavimentação
57 Li nhares I II Linhares 100 1974 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retornoES-2/42 equipamentos de Li Luz ao BNHES-3/52 nhares I e o já - Esgoto Sanitáexis
tente na Cidade rioDrenagemPavimentação
58 Linhares IV Linhares 101 1977 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retornoES-I/2-42 equipamentos de Li Luz ao BNHES-I/3-50 nhares I e o já - Esgoto Sanitáexis
tente na Cidade rioDrenagemPavimentação
___________________________________________------ Conti nua
NN0\
Çontinuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
NQ NQ DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA QE CONSTRUTIVO COMUNITÁRIO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMOVEL PROJETO
59 Juparanã Linhares 842 1979 Casa Regular até 03 SM Centro Social Urba Agua Em retorno(Conceição) ES-I-2/42 Regular até 01 SM nos Luz ao BNH
ES-I-3/50 EsgotoEmbriãoES-I-24/ELURB200 m2
60 Linhares V Linhares 636 1983 Casa Regular até 05 SM Agua Em retorno Operação2/34 Luz ao BNH sobre1/27 Esgoto hipotecaEmbrião Drenagem20/E Pavimentação
61 Ponta da Lagoa Linhares 2.643 Depende Lotes Até 1 SM Previsto Previsto Em análise Cronogr~(Interlagos) da apro Urbaniza Escola Agua no BNH des ma de o
vação ao dos Creche Luz de outubro brasBNH 200m 2 Posto Policial Esgoto de 1982 24 meses
Posto SaúdeQuadra de EsporteCentro Social
------- Cont inua
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
NºLOCALIZAÇÃO
Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO DE DA QE CONSTRUTIVO COMUN ITÁR 10 INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMOVEL PROJETO
62 FICAM Linhares 08 1984 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Aproveitamento Em retornoequipamentos já exi~ da infra-estru ao BNH-tentes na Cidade tura já exis
tente
63 FICAM Mimoso do 73 1984 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Aproveitamento Em retornoSul equipamentos já exi~ da infra-estru ao BNH
tura já-
tente na Cidade existente
64 Mucurici I Mucurici 59 1984 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retorno(FICAM) equipamentos já exi~ Luz ao BNH
tente na Cidade (Prefeitura)
65 Ponto Belo Mucurici 25 1984 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento dos Agua Em retorno(FICAM) equipamentos já exis Luz ao BNH
tente na Cidade (Prefeitura)
--------------'-----------------------------------------------Continua
NNCP
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO INFRA- FASE DODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE UNI DA EN DE CONSTRUTI VO COMUN ITÁR IO ESTRUTURA PROJETO OBSERVAÇÃOORDEM DADES TREGA IMÓVEL
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPA~1ENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTIVO COMUNITÁRIO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMÓVEL PROJETO
:ontinuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº LOCAU ZAÇÃONº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASE
OBSERVAÇÃODE CONJUNTO DE DA DE CONSTRUTIVO CO~1UNIT ÁR Ia INFRA-ESTRUTURA DOORDEM UNIDADES ENTREGA IM6VEL PROJETO
78 Forno Velho São Mateus 650 1984 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento do Agua Em retorno2/34 equipamento existen Luz ao BNH3/42 te na Cidade - Esgoto SanitáEmbrião rio22/E
79 Serra I Serra 76 1968 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento do Agua Retorno(Sede) VT-1/24 equipamento da sede Luz ao BNH
VT-2/31 do Município EsgotoVT-3/38 Drenagem
Pavimentação
80 Carapina Serra 384 1976 Casa Regular até 03 SM Centro Comunitário Agua RetornoES-I/2/42 Centro Social Luz ao BNHE5-1/3/50 Urbano Esgoto Sanitá
rioDrenagemPavimentação
------------------------------------------ -"'Continua
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA QE CONSTRUTI VO COMUNITÁRIO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM UNIDADES ENTREGA IMOVEL PROJETO
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO INFRA- FASE DODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE UNI DA EN DE CONSTRUTI VO COMUN ITÁR IO ESTRUTURA PROJETO OBSERVAÇÃO
ORDEM DADES- TREGA IMÓVEL
84 Kociusko Barbo Serra 400 1983 Casa Regular até 05 Escola Água Retorno ao Operação sosa Leão 2/34 SM Luz BNH bre hipot~(Maringá) Errbrião Drenagem ca(CIVIT) 17/E Pavimentação
Esgoto
85 André Carloni I Serra 2.187 1983 Casa Regular até 03 Escola Água(Carapina) 2/34 SM Posto Policial Luz
Aptº Creche Drenagem1/37 Centro Comunitário Esgoto2/45 Posto de Saúde Pavimentação
Quadra de Esporte
86 Pedro Feu Rosa Serra 3.700 1986 Casa Regular até 03 Escola Água Comercia(CIVIT) 2/42 SM Creche Luz 1i zado
Errbriães Centro Comunitário Esgoto10/E Posto Médico Drenagem22/E Quadra de Esporte Pavimentação
------------------------------------------------------(continua
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
NQLOCALIZAÇÃO
Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAr~ENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO DE DA DE CONSTRUTI VO COt-IUN ITÁR 10 INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM 1 UNIDADES ENTREGA IMÓVEL PROJETO
87 Cel João MiguelSerra 111(Sede)
Serra 3.310 Data doTérminoda Carência06/84
Casa1/27Embriões21/E
Regular até 05 SM PrevistoEscola
PrevistoAguaLuzDrenagemEsgoto Sanitário -Pavimentação
Obras parali Obras conzadas -- tratadas-O processo em Dez/80está na Justiça Falência
da Construtora -
88 América Serra 641 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Previsto Em análise Prazo(Carapina) nhado ao 2/34 Escola Agua no BNH de obras
BNH em 3/42 Play-Ground Luz 18 meses1982 Embrião Creche Esgoto
22/E Centro Social DrenagemCentro Comercial PavimentaçãoPosto Saúde
89 Antartica Serra 268 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Previsto Em análise Prazo(Carapina) nhado-ao 3/50 Centro Comercial Agua no BNH de obras
BNH em Embrião Escola Luz 12 meses1982 22/E Play-Ground Esg"oto
Posto de Saúde DrenagemArea Lazer Pavimentação
ContinuaN\N-lO-
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPA~1ENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCAL! ZAÇÃO DE DA QE CONSTRUTIVO CO~1L1N ITÁR IO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM I UNIDADES ENTREGA H10VEL PROJETO
90 Ásia Serra 804 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Previsto Em análise Prazo(Carapina) nhada-ao 2134 Escola àgua no BNH de obrasBNH em 3/42 Area de Lazer Luz 18 meses1982 Embrião Posto de Saúde Esgoto22/E Creche Drenagem
Play-Ground Pavimentação
91 Europa Serra 865 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Previsto Em análise Prazo(Carapina) nhada-ao 2/42 Centro Social Agua no BNH de obrasBNH em 2/34 Creche Luz 18 meses1982 Embrião Posto Policial Esgoto22/E Escola Drenagem
Centro Comercial PavimentaçãoArea de Lazer
92 Jaqueira Serra 224 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Previsto Em análise Prazo(Sede) nhada-ao 2/34 Aproveitamento dos Agua no BNH de obrasBNH em Embrião equipamentos do em Luz 12 meses1982 MC/22 preendimento Cidade EsgotoLURB Pomar Drenagem200m 2 Pavimentação
Continua
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUI PA~1ENTO FASEOBSERVAÇÃO
DE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTl VO CO~IUN ITÁR IO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEMI UNIDADES ENTREGA IMÓVEL PROJETO
93 Mangueira Serra 496 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Agua Em análise Prazo(Sede) nhado-ao 2/34 Escola Luz no BNH de obras
BNH em Embrião Posto Policial Esgoto 20 meses1982 MC/22 Quadra de Esporte Drenagem
LURB Centro Comunitário Pavimentação2m 2
94 Cajueiro Serra 382 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Agua Em análise Prazo(Sede) nhadoao 2/34 Aproveitamento dos Luz no BNH de obras
BNH en Embrião equipamentos do em Esgoto 15 meses1982 MC/22 preendimento Cidade Drenagem
LOURB Pomar Pavimentação2m 2
95 Caj azei ro Serra 659 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Agua Em análise Prazo(Sede) nhadoao 2/34 Aproveitamento dos Luz no BNH de obras
BNH em Embrião equipamentos do em Esgoto 24 meses1982 MC/22 preendimento Cidade Drenagem
LURB Pomar Pavimentação200m 2
____________________________________________________________Continua
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
N'º NQ DATA TIPO PADRÃO EQUIPA~1ENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTIVO COHUNITÁRIO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM I UNIDADES ENTREGA H1ÓVEL PROJETO
96 Oceania Serra 626 Encami Casa Regular até 03 SM Previsto Agua Em análise Prazo(Carapina) nhadoao 2/34 Centro Social Luz no BNH de obras
BNH em 3/42 Posto de saúde Esgoto Sanitá 18 meses1982 Embrião rio
22/E DrenagemPavimentação
97 Marcílio de Nora Viana 2.270 1986 Casa Regular até 03 SM Escola Agua Comere anha (Centro In 2134 Posto Policial Luz 1i zadodustrial) Embrião Posto Médico Esgoto
21/E Centro Comunitário DrenagemArea de Lazer Pavimentação
98 Itaparica I Vila Velha 112 1970 Casa Regular até 03 SM Escola de 1º e 2º Agua Em retornoE5-2/41 Grau Luz ao BNHES-3/54 Esgoto 5anitá
rioDrenagemPavimentação
Continua
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPA~1ENTO FASEOBSERVAÇÃONº LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTIVO cor,'UN IT ÁR 10 INFRA-ESTRUTURA DODE CONJUNTO
I~1ÓVEL PROJETOI UNIDADES ENTREGAORDEM
99 Itapari ca II Vila Velha 56 1971 Casa Regular até 03 SM Aproveitamento do e Jl:gua Em retornoES-3/52 quipamento de Itap}: Luz ao BNHES-3/54 rica I Esgoto
DrenagemPavimentação
100 Santa Mônica I Vila Velha 305 1970 Casa Regular até 03 SM Escola de 1º Grau Jl:gua Em retornoES-2/45 Centro Comunitári o Luz ao BNHES-3/51 Posto Médico Esgoto
DrenagemPavimentação
101 Santa Mônica II Vila Velha 682 1975 Casa Regular até 03 SM Centro de Recreação Jl:gua Em retornoES-2/42 Escola de 1º e 2º Luz ao BNHES-3/50 Grau EsgotoES-3/50 Centro Comunitário Drenagem
Posto Médico Pavimentação
102 Boa Vista I Vila Velha 393 1978 Lote Regular até 1 SM Escola Jl:gua Em retornoUrbaniza Centro S.Urbano Luz ao BNHdo Creche EsgotoDrenagemPavimentação
Continua
NI.>J(Xl
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
NQ NQ DATA TIPO PADRÃO EQUIPA~1ENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA QE CONSTRUTIVO COt·1UN ITÁR IO INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM I UNIDADES ENTREGA nlOVEL PROJETO
.103 Boa Vista Vila Velha 40 1978 Embrião Regular até 1 SM Aproveitamento do Agua Em retorno(Embrião) 10/E equipamento de Boa Luz ao BNH
Vista I Esgoto
104 Santos Dumont Vila Velha 780 1979 Casa Regular até 03 SM Escola de 1Q Grau Pavimentação Em retorno2/42-CL Centro Comunitário Agua ao BNH2/42-SL Esgoto3/50-CL Luz3/50-SL Drenagem
105 Boa Vista 11 Vil a Ve 1ha 1.152 1983 Apartº Regular até 03 SM Aproveitamento do e Agua Em retornoAP-1/37 quipamento de Boa Luz ao BNHAP-2/45 Vista I Esgoto
DrenagemPavimentação
106 Araçanga Vila Velha 72 1983 Apartº Regular acima de Aproveitamento do e Aproveitamento Em comercia Operação(Praia da Costa) 5 SM quipamento da Sede da infra-estru lização sobre
do Município tura local hipoteca
Continua
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
NQ NQ DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO FASEOBSERVAÇÃODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE DA DE CONSTRUTIVO CO~'UN lT ÁR 10 INFRA-ESTRUTURA DO
ORDEM I UNIDADES ENTREGA IMÓVEL PROJETO
107 50lon Borges Vitóri a 284 1966 Casa Regular até 03 5M Escola Agua Em retorno(Goiabeiras) Centro Comunitário Luz ao BNHPosto Médico Esgoto 5anitá
rioPosto Médico
108 Goiabeiras 11 Vitória 569 1969 Casa Regular até 03 5M Aproveitamento dos Agua Em retornoE5-2135 equipamentos já Luz ao BNHE5-2/41 existente dos Bair Esgoto 5anitáE5-2/43 ros visinhos rioE5-3/50 Drenagem
Pavimentação
109 Goiabeiras I I I Vitóri a 425 1972 Casa Regular até 03 5M Escola de 1º e 2º Agua Em retornoE5-2/43 Graus Luz ao BNHE5-3/46 Centro Comunitário Esgoto 5anitáE5-3/51 Posto Médico rio
Area de Lazer DrenagemPavimentação
110 Atlantica Ville Vitóri a 960 1982 ApartQ Médio Centro Comercial Agua Todo co: Operação(Jat'd im Camburi) AP-2/67 Acima de 5 salá Creche Luz merciaTi sobreAP-3/72 rios Esgoto 5anitá zado hipoteca
rioDrenagemPavimentação
Continua
N.I:>o
ContinuaçãoQUADRO DEMONSTRATIVO DE TODOS OS PROJETOS PRODUZIDOS PELA COHAB-ES
Nº Nº DATA TIPO PADRÃO EQUIPAMENTO INFRA- FASE DODE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO DE UNI DA EN DE CONSTRUTI VO COMUNITÁRIO ESTRUTURA PROJETO OBSERVAÇÃOORDEM DADES- TREGA IMÓVEL
TOTAL 50.549
6.
1. HABITAÇÕES PRODUZIDAS
242
QUADRO RESUMO DA PRODUÇÃO DA COHAB-ES
Refere-se a todos os conjuntos produzidos pela COHAB-ES por Município,
bem como aqueles que encontram-se fase de comercialização e/ou obras
paralizadas, incluído todas as linhas de financiamento utilizadas pela
COHAB-ES.
2. FINANCIAMENTOS ATRAVÉS DO FICAM
Refere-se a todos os financiamentos individuais concedidos
do Programa de Financiamento para Construção, Ampliação e
da Habitação em cada municípios.
3. PROJETOS ENCAMINHADOS AO BNH
através
Melhoria
Refere-se a todos os projetos que se encontram no BNH em fase de anã
lise, aprovação etc.
QUADRO RESUMO DA PRODUÇÃO DA COHAB-ES
...
MUNICÍPIO HABITAÇÕES FINANCIAMENTO PROJETOS ENCA TOTALPRODUZIDAS ATRAVÉS DO FICAM MINHADOS AO BNH
Alegre 42 01 43
Aracruz 847 189 658 1.794
Boa Esperança 60 139 199
Baixo Guandu 241 241
Barra de São Francisco 05 05
Cachoeiro do Itapemirim 600 06 606
Cariacica 6.968* 5.400 12.368
Castelo 208 05 213
Colatina 736 736
Conceição da Barra 100 100 200
Conceição do Castelo 105 105
Guaçui 50 60 110
Ibiraçu 221 02 223
Itaguaçu 50 86 136
Itapemi r im 54 54N.f:>
Continua VJ
*Incluídos 5.000 lotes urbanizados e excluindo projetos em análise para o BNH.
CONTINUAÇÃOQUADRO RESUMO DA PRODUÇÃO DA COHAB-ES
MUNICÍPIO HABITAÇÕES FINANCIAMENTO PROJETOS ENCA TOTALPRODUZIDAS ATRAVÉS DO FICAM MINHADOS AO BNH
Itarana 54 54
Linhares 1.979 08 2.643 4.630
Mimoso do Sul 73 73
Mucurici 84 84
Muniz Freire 40 06 46
Muqui 60 35 95
Nova Venécia 123 100 223
Pedro Canário 100 100
Santa Leopoldina 55 55
São Gabriel da Palha 72 72
São José do Calçado 05 05
São Mateus 758 758
Serra 12.224 4.965 17 . 189
Viana 2.270 2.270
Continua NpP
CONTI NUAÇÃOQUADRO RESUMO DA PRODUÇÃO DA COHAB-ES
MUNICÍPIO HABITAÇÕES FINANCIAMENTO PROJETOS ENCA TOTALPRODUZIDAS ATRAVÉS DO FICAM MINHADOS AO BNH
Vila Velha 3.592** 3.592
Vitória 2.830 2.830
Vários Municípios (FICAM) 1.250 1.250
Terreno Próprio 50 50
Sobra de Áreas 140 140
TOTAL
*Excluído projetos em análise pelo BNH.
**Incluído Lotes Urbanizados-393 unidades.
34.084 622 15.843 50.549
N-lO\.J1
7.
246
QUADROS RESUMO DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM
OS PROJETOS DA COHAB-ES
7.1. UNIDADES HABITACIONAIS EM PRODUÇÃO
MUNICÍPIO CONJUNTONQ
TIPO VALOR ESTIMADO ESTÁGIOUNIDADE
Serra
Vitória
Cel. João Miguel
Village Camburi
3.310
520
Casas
Aptºs
352.184.000,00
165.984.000,00
Obra paralizada (justiça)
Obra paralizada (justiça)
7.2. CONJUNTO LICITADO NÃO CONTRATADO
MUNICÍPIO CONJUNTO Nº TIPO VALOR ESTIMADO ESTÁGIOUNIDADE
Conceição do Castelo Conceição doCastelo
53 Casas 3.000.000,00 Em fase de contratação
7.3. PROJETO ELABORADO (NÃO APRESENTADO PARA ANÁLISE)
MUNICÍPIO CONJUNTO Nº TIPO VALOR ESTIMADO ESTÁGIOUNIDADE
São Mateus Forno Velho 11 150 Casas 13.000.000,00 Em fase de apresentaçãoao Banco.
7.4. PROJETOS APROVADOS AINDA NÃO LICITADOS
MUNICÍPIO CONJUNTO Nº TIPO VALOR ESTIMADO ESTÁGIOUNIDADE
Aracruz
Aracruz
Aracruz
FICAM
TOTAL
Sauaçu
Padre Bauher
Morada do Sahy
298
223
137
500
1. 158
Casas
Casas
Casas
Casas
22.000.000,00
16.000.000,00
10.000.000,00
19.791.429,00
67.791.429,00
Apurado não licitado
Apurado não licitado
Apurado não licitado
Aguardando Banco
N\J1o
7.5. PROJETOS QUE ESTAVAM EM ANÁLISE NO BNH
MUNICÍPIO CONJUNTONQ
TIPO VALOR ESTIMADO ESTÁGIOUNIDADE
Baixo Guandu São José 241 Casas 9.000.000,00 Análise no BNH
Linhares Pontal da Lagoa 2.643 Casas 158.000.000,00 Análise no BNH
Serra Cidade Continental 2.861 Casas 170.000.000,00 Análise no BNH
Serra Cidade Tomar 1.740 Casas 106.000.000,00 Análise no BNH
Cariacica Areinha 400 Casas 24.000.000,00 Análise no BNH
TOTAL 7.885 467.000.000,00
N\J1
7.6. UNIDADES HABITACIONAIS CONCLUíDAS NÃO REFINANCIADAS PELO BNH
MUNICÍPIO CONJUNTO Nº TIPO VALOR ESTIMADO ESTÁGIOUNIDADE
Vitóri a Maison Soleil 72 Aptº 90.000.000,00 Não refinanciado
N\JlN
7.7. PRODUÇÃO PROGRAMA PARA 1987
MUNICÍPIO CONJUNTO Nº TIPO VALOR ESTIMADO ESTÁGIOUNIDADE
Aracruz Sau açu 298 Casas 22.000.000,00 Análise no BNH
Aracruz Padre Bauher 223 Casas 16.000.000,00 Análise no BNH
Aracruz Morada do Sahy 137 Casas 10.000.000,00 Análise no BNHFICAM 11 FICAM 11 500 Casas 19.791.429,00 Análise no BNH
Baixo Guandu* São José 241 Casas 9.000.000,00 Análise no BNH
Conceição do Castelo Conceição do 53 Casas 3.000.000,00 Análise no BNHCastelo
São Mateus Forno Velho II 150 Casas 13.000.000,00 Análise no BNHSerra Europa (C. Conti 814 Casas 48.000.000,00 Análise no BNH
nental) -
Itaguaçu Itaguaçu I I 86 Casas 5.200.000,00 Análise no BNHAracruz Barra do Riacho 160 Casas 6.000.000,00 Análise no BNH
Muqui Muqui I I I 35 Casas 2.000.000,00 Análise no BNH
Nova Venécia Nova Venécia 100 Casas 6.000.000,00 Análise no BNHConceição da Barra Conceição da Barra 100 Casas 6.000.000,00 Análise no BNHGuaçui Guaçui 60 Casas 3.500.000,00 Análise no BNHPedro Canário Pedro Canário 100 Casas 6.000.000,00 Análise no BNH
N
TOTAL 2.997 175.491.429,00 \J1\.N
254
7.8. PROGRAMA FINC, FINEC, PPS, ETC - COM EXECUÇÃO PROGRAMA
DA PARA 1987
MUNICÍPIO
Cariacica
Vila Velha
Serra
Colatina
Cariacica
Cariacica
Viana
Cariacica
Cariacica
Boa Esperança
Vitória
TOTAL
LOCAL E OBRA
Ferro e Aço
Santos Dumont
Hélio Ferraz/José de Anchieta
Honório Fraga I, 11 e III
Tucano
Mocambo (Acesso)
Marcí1io de Noronha
Itanhenga A
Flexal
Vila Tavares
Morro São Benedito/São João
VALOR ESTIMADO
5.000.000,00
9.000.000,00
5.300.000,00
10.500.000,00
4.000.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
35.000.000,00
43.000.000,00
3.000.000,00
80.000.000,00
210.950.000,00
255
CAPÍTULO IV
A ATUAÇÃO DO INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS
HABITACIONAIS DO ESPÍRITO SANTO - INOCOOP-ES
1 •
256
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO INOCOOP-ES ATRAVÉS DO
PROGRAMA DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Fundado em 1968, por iniciativa do Banco Nacional da Habitação, com a pa~
ticipação de empresários da cosntrução civil e Sindicatos e Trabalhadores,
o INOCOOP-ES ao longo desses 18 anos de existência implantou 72 conjuntos
habitacionais, num total de 29.248 unidades, com investimento da ordem
de Cr$ 3.280.000.000,00 (três bilhões e duzentos e oitenta milhões de
cruzeiros).
Ao longo dessa trajetória, independentemente dos tetos construídos que
abrigam famílias de baixa e média rendas, deve-se ressaltar as oportunid~
des de empregos que criou através da construção civil, com especial ênfa
se para a mão-de-obra não qualificada e mais que isto, as comunidadessemeadas na Grande Vitória e interior do Espírito Santo, que teve como
meta principal o homem e o seu bem estar social.
No momento presente, o INOCOOP-ES continua assistindo às comunidades im
plantadas, na medida de suas necessidades, através do seu setor de Desen
volvimento Comunitário e planejando a construção de novos conjuntos ha
bitacionais, em obediência as diretrizes do Banco Nacional da Habitação
e as prioridades por ele estabelecidas, e na razão de dados levantadosem pesquisa habitacional que realiza nas diferentes regiões do Espírito
Santo.
Como parte desse planejamento, estamos direcionando o nosso atendimento
para munlclploS do Norte do Estado, São Mateus, Linhares, Nova Venéciae Aracruz; e no Sul, para Cachoeiro de Itapemirim e outros, cujo trabalho
desenvolvido no interior, estamos reorientando o aproveitamento da área
adquirida pelo BNH no município de Vila Velha, com vistas à edificação de
257
casas e apartamentos destinados a trabalhadores sindicalizados na Grande Vitória, com renda familiar situada entre 3 e 8 salários mínimos, co
mo parte das prioridades estabelecidas pelo BNH, a que nos referimos anteriormente, e em prosseguimento ao programa que foi elaborado para a
região como decorrência do projeto da terceira ponte, complementação dosacessos da segunda e vias expressas que estão sendo abertas no município
através do Projeto AGLURB.
2.
258
NÚCLEOS PERTENCENTES A COOPERATIVAS HABITACIONAIS
2.1. CONJUNTOS CONCLUíDOS
2.1.1. NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
CONJUNTOS Nº DE UNIDADES
- Bancários 128 apartamentos
- Jardim Solar 96 apartamentos
- Jardim Olimpo 64 apartamentos
- Jones Santos Neves 848 apartamentos
- Mata da Praia I 50 casas
- Mata da Praia I I 55 casas
- Mata da Praia III 240 apartamentos
- Barro Vermelho 96 apartamentos
- IPAJM 78 apartamentos
- Camburi I - FVRD 96 apartamentos
- Camburi II - FVRD 24 apartamentos
TOTAL 1.775 UNIDADES
1. CONJUNTOS CONCLUfDOS PERTENCENTES A COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Nº DE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO Nº DE DATA DE TIPO DE PADRÃO EQUIPMN. INFRA- FASE DO PROJETO OBSORDEM UNIDADES ENTREGA IíviÓVEL CüNSTRUT. CavuNIT.ÁR IC ESTRUTURA
01 Vila Anchieta Anchieta 100 03/78 casas total parcial Em retorno ao BNH
1. CONJUNTOS CONCLUfnos PERTENCENTES A COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Nº DE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO Nº DE DATA DE TIPO DE PADRÃO EQUIPMN. INFRA- FASE DO PROJETO OBSORDEM UNIDADES ENTREGA IMÓVEL CüNSTRUT. CCMJNITMIC ESTRUTURA
10 Chácara de São Mateus 208 09/82 casas total total Em retorno ao BNHCricaré
11 São Di090 I Serra 160 10/75 casas tota 1 parcial Em retorno ao BNH
12 São Di090 I I Serra 163 06/75 casas parcial parcial Em retorno ao BNH
13 Chácara Parreiral Serra 260 02/76 casas total parcial Em retorno ao BNH
14 Parque Residen. Serra 1.855 12/77 casas total total Em retorno ao BNHLaranjeiras
15 Mata da Serra Serra 620 01/79 casas tota 1 total Em retorno ao BNH
16 Serra Dourada Serra 736 09/81 casas tota 1 total Em retorno ao BNHlª Etapa
17 Serra Dourada Serra 1.095 04/83 casas total total Em retorno ao BNH2ª Etapa
"18 Serra Dourada Serra 1. 117 06/83 casas total total Em retorno ao BNH
3ª Etapa
19 Porto Canoa Serra 848 11/82 casas ..~ total total Em retorno ao BNH
20 Jacaraípe Serra 680 05/82 aptºs total total Em retorno ao BNHlª Etapa
21 Calabouços Serra 1.288 05/83 casas tota 1 total Em retorno ao BNH N0\o
Continua
1. CONJUNTOS CONCLUfDOS PERTENCENTES A COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Nº DE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO Nº DE DATA DE TIPO DE PADRÃO EQUIPMNT. INFRA- FASE DO PROJETO OBSORDEM UNIDADES ENTREGA IMÓVEL CONSTRUT. COONITMIC ESTRUTURA
1. CONJUNTOS CONCLUfnos PERTENCENTES A COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Nº DE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO Nº DE DATA DE TI PO DE PADRÃO EQUIPAVENT. INFRA- Fp·,SE DO PROJETO OBSORDEr~ UNIDADES ENTREGA IMÓVEL CONSTRUT. COONITMIC ESTRlJíURA
1. CONJUNTOS CONCLUfDOS PERTENCENTES A COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Nº DE CONJUNTO LOCALIZAÇÃO Nº DE DATA DE TIPO DE PADRÃO EQUIPMN. INFRA- FASE DO PROJETO ~I OBSORDEM UNIDADES ENTREGA IMÓVEL CüNSTRUT. COv'UNITtRIC ESTRUTURA
47 Parque Coqueiral V. Velha 992 10/81 aptº tota1 total Em retorno ao BNHItaparica-3ª Etapa
48 N. Guaranhuns V. Velha 209 11/81 casas parcial total Em retorno ao BNH
49 Ilha dos Bentos V. Velha 354 02/82 casas total total Em retorno ao BNH
50 Parque Coqueiral V. Velha 496 03/83 aptº tota 1 total Em retorno ao BNHItaparica-4ª Etapa
51 Parque Coqueiral V. Velha 496 06/83 aptº total total Em retorno ao BNHItaparica-5ª Etapa
52 Parque Coqueiral V. Velha 560 07/84 aptº total total Em retorno ao BNHItaparica-6ª Etapa
53 Parque Coqueiral V. Velha 496 01/84 aptº tota 1 total Em retorno ao BNHItapaica-7ª Etapa
54 Mar Azul I V. Velha 240 02/86 aptº total total Em retorno ao BNH~
55 Mar Azul I I V. Velha 240 04/86 aptº total total Em retorno ao BNH
56
57
Bancários
Jardim Solar
Vitóri a
Vitória
128
96
08/72
04/72
aptº
aptº
parc i a1 parc i a1 Em retorno ao BNH
parcial parcial Em retorno ao BNH
-----------------------------------------"""'"--------....--C1ontinua
1. CONJUNTOS CONCLUfnos PERTENCENTES A COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Nº DE LOCALIZAÇÃO Nº DE DATA DE TIPO DE PADRÃO EQUIPMN. INFRA- FASE DO PROJETO OBSORDEM CONJUNTO UNIDADES ENTREGA IMÓVEL CüNSTRUT. CCMJNITÁRIC ESTRUTURA
.58 Jardim 01 ímpi'o Vitóri a 64 06/72 Aptº parcial parcial Em retorno ao BNH
59 Jones Santos Neves Vitóri a 848 06/75 aptºs parcial parcial Em retorno ao BNH
60 Mata da Praia I Vitóri a 50 09/78 casas total tota 1 Em retorno ao BNH
61 Mata da Praia I I Vitóri a 55 12/78 casas total total Em retorno ao BNH
62 Mata da Praia III Vitóri a 240 03/80 aptº total total Em retorno ao BNH
63 Barro Vermelho Vitória 96 05/80 aptº total total Em retorno ao BNH
64 IPAJM Vitóri a 78 05/80 aptº tota 1 total Em retorno ao BNH
65 Camburi I-FVRD Vitóri a 96 04/77 aptº parcial Em retorno ao BNH
66 Camburi lI-FVRD Vitória 24 01/78 aptº parcial Em retorno ao BNH
2.2. CONJUNTOS EM EXECUÇÃO
2.2.1. UNIDADES HABITACIONAIS EM PRODUÇÃO
265
MUNICÍPIO CONJUNTO Nº DE TIPO TÉRMINOUNIDADE PREVISTO
Vitória
Vila Velha
TOTAL
Residencial Praia deCamburi
Praia de ItaparicaSeção A
444
570
1.014
Aptº
Casas
Agosto/88
Novembro/88
2.2.2. PROJETO APROVADO PELA C.E.F.
MUNICÍPIO CONJUNTO Nº DE TIPO TÉRMINOUNIDADE PREVISTO
Serra
TOTAL
Valparaíso 192
192
Novembro/89
2.2.3. PROJETO EM ANÁLISE
266
MUN ICÍP 10 CONJUNTO Nº DE TIPO TÉRMINOUNIDADE PREVISTO
Vitória
Vitória
TOTAL
Mar Del Plata
Punta Del Este
252
72
324
Aptº
Aptº
Janeiro/90
Janeiro/90
2.3. CONJUNTOS PROJETADOS OU EM PLANEJAMENTO
MUNICÍPIO CONJUNTO Nº DE TIPO DEUNIDADE IMÓVEL
VILA VELHA Il ha dos Bentos 35 CasaIl ha dos Bentos 592 AptºPraia de Itapari ca 576 AptºSeção APraia de Itapari ca 1. 164 AptºSeção BPraia de Itaparica 111 CasaSeção B
SERRA Novo Porto Canoa 1.375 CasasResidendial Aquarius 341 Casas
UNHARES Jardim Laguna 11 201 Casas
NOVA VENÉCIA Parque Residencial 100 Casas01 impi o
SÃO MATEUS São Mateus 300 Casas
267
TOTAL 4.795
do
3.
SIGLA
COOPHABMI-VT
COOPTRAB-ES
COOPBAN-VT
COOPGRANV IT
COOPHAB-CI
COOPHABVALE
COOPISOL
COOPSERVICI-ES
COOPHABTUBA
COOPHABCAP
COOPHABSOL
COOPHABIAZUL
COOPILINHARES
COOPHABVILA
COOPHABITAPOÃ
COOPHABSAM
COOPSERRA
COOPSINDI-ES
268
COOPERATIVAS HABITACIONAIS ASSESSORADAS
COOPERATIVAS HABITACIONAIS
Cooperativa Habitacional dos Subtenentes e Sargentosda Guarnição Militar de Vitória.
Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores do Espírito Santo.
Cooperativa Habitacional dos Bancários de Vitória.
Cooperativa Habitacional dos Trabalahdores da GrandeVitória.
Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores de cachoeiro de Itapemirim.
Cooperativa Habitacional Operária Fundação ValeRio Doce (em dissolução).
Cooperat i va Hab itac i ona1 dos Traba1hadores de Colatina.
Cooperativa Habitacional dos Serviços Civis do Espírito Santo.
Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores de Tubarão.
Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Capixabas.
Cooperativa Habitacional Operária Costa do Sol.
Cooperativa Habitacional Intersindical Operária CostaAzul.
Cooper at i va Hab itac i on a1 dos Tr aba1hadore s de Li nhares.
Cooperativa Habitacional Operária de Vila Velha.
Cooperativa Habitacional Operária de Itapoã.
Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores de São Mateus.
Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da Serra.
Cooperativa Habitacional Intersindical dos Trabalhadores Sindicalizados do Espírito Santo.
4.
269
SINDICATOS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE COOPERATIVAS
- Sindicato dos Empregados no Comércio do Espírito Santo.
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Vitória.
- Sindicato dos Motoristas em Guindastes dos Portos do Estado do Espírito
Santo.
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica no
Estado do Espírito Santo.
- Sindicato dos Trabalahdores Metalúrgicos de Cariacica.
- Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e
ção no Estado do Espírito Santo.Capitaliz~
- Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Es
pírito Santo.
- Sindicato dos Pescadores dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito San
to.
- Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiros e Similares de Vitória
ES.
- Sindicato dos Trabalhadores Marítimos e Fluviais no Estado do Espáirito
Santo.
- Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Portuários no Estado do Espíri
to Santo.
- Sindicato dos Trabalahdores em Empresas ferroviárias de Vitória.
- Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do
Estado.
- Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e
res de Mesas Telefônicas no Estado do Espírito Santo.
270
Operad~
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Vitória.
- Sindicato dos Arrumadores e dos Carregadores e Ensacadores de Café e
Sal no Estado do Espírito Santo.
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e carnes e Derivados do Estado
do Espírito Santo.
- Sindicato dos trabalhadores na Indústria de Panificação, Moagem de Café,
Confeitarias, Massas Alimentícias, Biscoitos, Produtos de cacau e Ba
las do Estado do Espírito Santo.
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Espírito Santo.
271
CAPÍTULO V
RELATÓRIO REFORMULAÇÃO SFH - GRUPO DE
TRABALHO PARA REFORMULAÇÃO
272
APRESENTAÇÃO
Este capítulo se constitui num resumo do Relatório Final apresentado em
janeiro de 1986 ao Sr. Presidente da República pelo Grupo de Trabalho de
Reformulação do Sistema Financeiro da Habitação, criado pelo Decreto
nº 91.531 de 15 de agosto de 1985, bem como os resultados do Debate Nacional, tendo por tema: A Reformulação do Sistema Financeiro da Habitação
e a Nova Política Urbana, onde são apresentadas propostas e conclusões.
Este debate foi resultado do convênio entre o MDU - Ministério de Desen
volvimento Urbano e Meio Ambiente, e o IAB - Instituto de Arquitetos do
Brasil, onde ficou estabelecido bases de cooperação mútua entre essas en
tidades com vistas ao desencadeamento e organização do debate que se desenvolveu em todas as capitais de Estados e Distrito Federal.
Conduzidos pelos Departamentos Estaduais (e pela Associação Profissional
dos Arquitetos - APA, em São Luiz), os debates congregaram representantes
dos mais diversos segmentos da sociedade civil envolvidos na problemá
tica habitacional e urbana e que se dispuseram a emitir opiniões e lançar
sugestões sobre o Sistema Financeiro da Habitação e as políticas de que
este sistema é agente.
Num primeiro momento a matéria aqui apresentada reporta-se àquela constah
te do primeiro relatório, não apresentando caráter crítico ou analítico,
e tem a intenção apenas de realçar os seus aspectos relevantes. Num se
gundo momento constui-se em um extrato do Relatório Final citado, agr~
pando apenas, de forma sistemática, os resultados substantivos do debate
realizado. Este documento se compõe de um capítulo que trata dos Resulta
dos do debate realizado em partes a saber:
- Conclusões/Bases para Fundamentação;
- Propostas Generalizadas;
- Propostas Singulares.
e de um capítulo de Análise/Observações efetuadas pela equipe que
deu à consolidação.
273
proce
274
1. o RELATÓRIO
conferem prioridade absoluta, no
das áreas de periferia urbana, em
renda inferior a 35M, 11
As diretrizes constam do I PND-MR ecampo da habitação, ao atendimento
especial para alcançar a população com
Uma política habitacional que reconhece explicitamente que o problema
da habitação não tem solução isolada em relação ao quadro geral do Paisl~
Reconhece ainda serem insuficientes ou ineficientes os instrumentos re
guladores da atuação do Governo Federal nos campos do desenvolvimento
urbano e da habitação.
RECOMENDAÇÕES
a) Exame e aprovação do Projeto de Lei nº 775/83 - Lei demento Urbano;
Desenvolvi
b) Encaminhamento de Projeto de Lei de Habitação, atribuindo ao novoSFH o papel de instrumento viabilizador da política nacional de de
senvolvimento urbano;
c) Encaminhamento de Projeto de Lei instituindo o Plano Nacional Trienal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com definição de objetivos
e mecanismos básicos acompanhado de orçamento de investimentos, fon
tes de recursos, programas e projetos;
d) Adaptação de instrumentos e normas operacionais aos
tabelecidos.
princípios es
,/
275
1.1. CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
HABITAÇÃO COMO PARTE DA QUESTÃO SOCIAL
- liA questão habitacional é uma das dimensões da questão social".
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
- Cabe "ao Poder Público a responsabilidade de planejar, programar, PfQ
mover a execução e fornecer recursos que garantam àquelas populaçõesmelhores condições de moradia".
Esses programas, de conteúdo social, não podem obedecer àequação financeira.
lógica da
- Os planos e programas de investimentos para habitação (no sentido amplo) devem ser objeto de Lei Especial, com horizonte mínimo de
três anos.
MÚLTIPLAS FORMAS DE PRODUÇÃO E DE ACESSO
- A ideologia da propriedade deve ser substituída pela idéia de moradia
como processo das condições gerais da trama urbana de que é parte
integrante.
O acesso à moradia deve abranger, além da casa nova própria, moradias
de aluguel, em comodato, por leasing ou mesmo a simples melhoria
física de moradias ocupadas.
Para as famílias de baixa renda prioriza-se, além da moradia, a ofertade serviços básicos de saneamento e de transporte coletivo.
PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS- Os programas de habitação devem ter como pré-requisitos projetos e ex~
cução descentralizados, a fim de que os interessados possam participar
do processo.
- Pode-se estabelecer modalidade específica de pagamentonão tiverem emprego formal.
276
para os que
MORADIA COMO PARTE DA QUESTÃO URBANA
- A habitação só pode ser tratada como parte da questão urbana.
- A política habitacional só terá sentido, assim, como partede desenvolvimento urbano destinada, fundamentalmente, aqualidade de vida de todos os regimentos das cidades.
da políticamelhorar a
REQUISITOS DA MORADIA
A moradia deve proporcionar acesso a: padrões sanitários mínimos,
equipamentos comunitários e serviços coletivos, infra-estrutura urbana e transporte coletivo.
CONCEITO DE DÉFICIT HABITACIONAL E PRIORIDADE PARA ENFRENTA-LO
Abrange cerca de 1.200.000 moradias situadas em aglomerados inorgânlcos ou sem acesso regular, destituídas de um ou mais dos serviços básicos de água, esgoto e energia elétrica.
- Recomenda prioridade para um programa de urbanização simplificada dasfavelas ou aglomerações semelhantes.
- A construção de habitações novas não deve ser, portanto prioritária.
AÇÃO EFETIVA SOBRE CUSTOS E QUALIDADE- Contemplar a preocupação com alternativas tecnológicas, mediante:
participação de mão-de-obra para redução dos custos financeiros;
a separação das responsabilidades nas diversas etapas;
fiscalização para parte dos encarregados da concepção.
- O estudo e o acompanhamento do setor de material de construção objetl
277
vando:
a adequação regional ou local da oferta;
a coibição de cartéis monopolistas;
a pesquisa e o emprego de materiais alternativos.
E também o conhecimento mais aprofundado dos encargos que incidem sobrea construção e melhor caracterização da responsabilidade dos construto
res.
ADEQUAÇÃO DE RECURSOS
Os recursos do FGTS e das Cadernetas de Poupança são inadequados parao financiamento de programas de alta densidade social.
- É imperativa a mudança em profundidade do Sistema, com vistas a quesuas aplicações se voltem para o social.
REFORÇO E MELHORIA DOS INSTRUMENTOS DO PODER PÚBLICO
- O enfrentamento da questão exige que o Poder Público disponha
trumentos mais eficazes de ação e tenha uma atuação vertical
tegrada.
- É recomendado que o Min. Des. Urbano e Meio Ambiente tenha suatência ampliada para cuidar da formulação de uma política de
buição espacial da população.
PAPEL DOS AGENTES
de ins
mais in
comp~
distri
- Os agentes privados, com recursos do mercado, devem ser os
veis principais pela produção e financiamento de habitações
tinada;
respons~
a ele des
- Os agentes públicos devem ter sua atuação balizada pelo plano e pelos
orçamentos plurianuais de investimento.
NOVA FUNÇÃO DO BNH
- Deve ser transformado em Agência para financiar e repassar
destinados a custear programas de desenvolvimento urbano dedas condições de moradia das populações de baixa renda, de
dos sistemas de água e esgoto, e de melhoria de sistemas de
tes coletivos.
278
recursos
melhoriaampliação
transpor
RESULTADOS PRETENDIDOS
- A partir de uma política urbana global será possível:proporcionar condições de habitabilidade melhores que as atuais;
propiciar às famílias carentes lotes urbanizados;
contribuir para que as comunidades de suhabitação alcancemções mínimas de melhoria;
condi
orientar os recursos do SFH para as famílias de menor renda, priorltariamente abaixo de 3 SM.
1.2. CAPÍTULO II
RECOMENDAÇÕES QUANTO AOS RECURSOS 00 SISTEMA
REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO BREVE:
ORIGENS DA CRISE DO SFH- Redução nos recursos ao SFH, decorrente:
a) da recessão econômica;
b) do achatamento salarial;
c) da elevada taxa de inflação;
d) do aumento de desempregos;
e) da baixa qualidade dos investimentos;f) da diminuição do poder de competição das cadernetas em relação
aos demais ativos financeiros;g) da fórmula de cálculo de correção monetária dos ativos financeiros;h) da massa de créditos do BNH contra as massas das sociedades de
crédito imobiliário em liquidação (-435.334 mil ORTN)
279
MEDIDAS CORRETIVASSâo sugestões do GTR, para a revisâo desse quadro:
a) a manutençâo do desenvolvimento como diretriz principaleconômica;
da política
b) a manutençâo de política salarial com reajustes acima da taxa de inflaçâo;
c) reduçâo das taxas de juros;
d) destinaçâo de recursos orçamentários a fundo perdido para custeio deprogramas sociais;
e) mudanças na legislaçâo do FGTS visando a contençâo da alta rotativi
dade de mão-de-obra;
f) reduçâo do prazo para incorporaçâo da correçâo monetária ao patrimQnio do empregado; por mudanças na legislaçâo do FGTS;
g) regular, para mudanças na legislaçâo do FGTS, mais rigidamente o di
reito de saque;
h) renegociação das dívidas das COHAB's, cooperativas e companhiasde saneamento estaduais;
i) aceleraçâo dos processos de liquidaçâo extrajudicial dede crédito imobiliário em curso.
sociedades
MEDIDAS NOVAS E COMPLEMENTARES
Outras medidas sugeridas:a) criaçâo de um novo tipo de caderneta de poupança que habilite o poupa
dor a obter financiamento em valor múltiplo da própria poupança;
b) estímulo à criaçâo de mercado financeiro para desconto dos contratosde financiamento de longo prazo, ampliando a possibilidade de inves
timento no mercado primário;
c) estímulo ao investimento em imóvel de aluguel;
d) estímulos fiscais para que as empresas apliquem recursos na constru
280
çâo de imóveis para aluguel aos seus trabalhadores;
e) induçâo aos Estados e Municípios para que apliquem recursos na execu
çâo de programas e projetos de desenvolvimento urbano;
f) campanhas institucionais que destaquem as vantagens dasde poupança;
cadernetas
g) desestímulo a iniciativas que visem a aumentar o rendimento das cadernetas.
Ainda quanto a recursos, a definiçâo imediata das fontes para cobertura
dos resíduos de saldos devedores.
1.3. CAPÍTULO 111RECOMENDAÇÕES COM RELAÇÃO ÀS APLICAÇÕES DO SISTEMA
RECOMENDAÇÕES DOS PROBLEMAS:
A outra face da crise aparece sob a forma de uma altíssima taxa de ina
dimplência, cuja raiz pode ser assim sumariada:
a) alguns instrumentos ineficientes e insuficientes;
b) estagnaçâo, inflaçâo e arrocho salarial comprometeram,a capacidade de
pagar dos mutuários;
c) acúmulo de um grande estoque de imóveis;
d) péssima qualidade de habitaçâo produzida;
e) crescente processo de desconfia ça em relaçâo ao sistema;
f) a dessintonia entre a lógica financeira com que opera o BNH e a cap~
cidade de pagamento dos mutuários;
g) o irrealismo dos prazos de financiamento do BNH às empresas estaduais
de saneamento;
amortizaçãoinferior e
281
h) elevadas taxas de juros e outros custos afetaram negativamente a
qualidade das aplicações.
NOVOS CAMINHOS
- Para melhorar a qualidade das aplicações, sugere-se:
a) estabelecer que as famílias de baixa renda pagarão pela
de seus financiamentos não mais que um percentual fixo
quinze por cento da renda efetivamente percebida;
b) os financiamentos para as famílias com mais de três e até oito salá
rios mínimos de renda mensal pagarão juros crescentes por faixa de
renda;
c) as tarifas de água e esgoto não comprometerão mais que três por cen
to da renda líquida do usuário de baixa renda;
d) estabelecer a carta de crédito para o mutuário final;
e) instituir o controle de qualidade da habitação;
f) admitir financiamento para a construção de imóveis de aluguel, bem
como financiar a compra e venda de imóveis usados;
g) financiar a pessoa do adquirente e não o imóvel, e praticar uma PQlítica de subsídios mais sensível;
h) nos programas sociais deverá ser exigida a pré-comercialização;
i) dar prioridade às médias e pequenas empresas produtoras de insumos
para a construção;
j) exercer fiscalização mais eficiente sobre os preços praticados p~
los fornecedores;
1) o financiamento da compra e venda de imóvel usado deverá balizar a
venda de imóveis novos;
m) quanto ao preço do terreno, o projeto de desenvolvimento urbano de
verá assegurar instrumentos reais de atuação para controlar o merca
do;
n) dedutibilidade do imposto de renda no pagamento dos juros de finan
ciamento dos mutuários;
o) fixação de percentuais de aplicações a serem observados pelos age~
tes do SFH.
282
SUGESTÕES DO COFEC 1 E CNM 2 EM ANEXO
A ABICOOP 3 solicitou recomendações sobre a retomada e a aplicação do pro
grama de cooperativas habitacionais envolvendo:
a) designação de agentes específi cos ou atuação
meira linha durante a produção, cabendo aos
rem na fase de comercialização;
do BNH como banco de pri
agentes repassadores atua
b) redefinição, para menor, dos custos financeiros diretos e indiretos.
A CBIC 4 solicita recomendar que os indexadores dos valores de parcelas
de obras executadas por empreitada sejam compatíveis com a devolução dos
custos reais.
1.4. CAPÍTULO IVRECOMENDAÇÕES QUANTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
PRIORIDADE DO PROBLEMA
- O GTR/SFH considerou essencial a existência de lei deurbano que regule o crescimento das cidades.
desenvolvimento
- Dividiu-se o GTR/SFH quanto à proposta de aprovação do Projeto de Lei
nº 775/83, com as modificações propostas neste documento.
- Houve unanimidade, por outro lado, quanto aos seguintes princípios:
a) na últimas quatro décadas pouco ou quase nada se fez em
efetiva política de ordenamento territorial;
termos de
lConselho Federal de Corretores de Imóveis
~oordenação Nacional dos Mutuários.
3Associação Brasileira de Orientação às Cooperativas Habitacionais.4Câmara Brasileira da Indústria de Construção.
283
b) a ausência desta política fez com que os planos e as ações setoriais
impusessem a organização da rede urbana de maneira não globalizada;
c) a velocidade e a intensidade do processo e os interesses decorrentes
da especulação com o preço da terra têm sido as razões predominan
tes que dificultam a definição de política efetiva e eficaz;
d) a política de desenvolvimento urbano (PNDU) deverá
nos nacionais de desenvolvimento (PND's);
e) o PNDU deverá compreender diretrizes, estratégias,recursos, expressos em programas e projetos anuais e
investimentos;
integrar os pla
prioridades eplurianuais de
f) a PNDU deverá considerar os investimentos a serem efetivados nosaglomerados de diversos portes, assim como nas áreas intra- urbanas
referidas no Projeto de Lei nº 775/83;
g) o objetivo central do PNDU deverá ser a redução das
intra~urbanas e intra-regionais, mediante estímulos:
desigualdades
à elaboração, aprovação e implantação de planos de desenvolvimento
urbano;
à regularização fundiária e à construção de unidades habitacionais
em regime cooperativo ou de autoconstrução;
à ocupação dos vazios urbanos ou dos terrenos de engorda;
à preservação de afeas urbanas de interesse arqueológico,
rico, artístico, paisagístico ou ecológico;
ao aumento da eficiência dos dispêndios públicos;
histó
à pesquisa tecnológica voltada para a economicidade de cada empre
endimento.
- Tanto o MDU como o BNH deverão se reorganizar visando promover as arti
culações horizontais e verticais entre os diversos órgãos públicos e a
iniciativa privada.
284
A maioria do GTR/SFH recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 775/83,
mediante substitutivo patrocinado pelo Governo Federal com as segui~
tes observações:
a) o substitutitivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), adotadopela Comissão de Interior (CI) aperfeiçoa o projeto original;
b) o texto da CI constitui-se no geral em texto básico
do entendimento do GTR/SFH;mais próximo
c) a questão do prazo para as Prefeituras Municipais manifestarem suaintenção de exercer o direito de preempção merece atenção, podendoa sua redução ser prejudicial;
d) a idéia do parcelamento, da edificação ou utilização compulsórios,
contemplada no Art. 29 do Projeto Original deve ser preservada;
e) não devem ser suprimidos ainda os artigos 9º e 36º do Projeto Original, assim como o Art. 35º;
f) O GTR/SFH entende que o Poder Público deve municiar-se de instrumen
tos mais contemporâneos do direito urbano para a atuação no sentido
da justiça social.
INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS E OPERACIONAIS
O GTR/SFH recomenda ainda, na elaboração do substitutivo oficial, que
sejam consideradas as sugestões, a seguir enunciadas:
- Com relação à competência dos três níveis de governo:
a) deveria caber à União:definir a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
bem como as estratégias para atingir os seus objetivos;
fixar as diretrizes para ocupação do território nacional e regrasgerais sobre o uso da propriedade urbana;
atuar sobre o direito tributário com fins indutivos dospúblico e privado;
285
setores
· influir na escolha da localização de novas unidades industriais;
fixar requisitos para que as unidades de produção não causem po
luição ambiental;
· financiar projetos de desenvolvimento urbano, públicos e privados;
criar condições financeiras aos outros poderes para atuar sobre os
problemas urbanos;
impedir que as normas estaduais ou municipais dificultem o acesso
à moradia;
estender aos empresários particulares quaisquer condições especi
ais vigentes para empresas governamentais.
b) deveria caber aos Estados legislar sobre a distribuição
ções industriais em seu território, o desenvolvimento do
cidades médias e pequenas e a criação de novas cidades.
c) deveria caber às Regiões Metropolitanas:
· promover harmonia entre os municípios que a integram;
de instala
sistema de
coordenar seus Planos Diretores e Plurianuais
urbano;
de Desenvolvimento
· investir para suplementá-los ou compatibilizá-los;
organizar e operar serviços comuns, por delegação dos municípios.
286
d) deveria caber aos municípios:
regular a organização física, o uso e a ocupação do solo, bem como
todos os tipos de edificação;
planejar e executar os investimentos em infra-estrutura
serviços comunitários e habitação.
urbana,
Com relação aos instrumentos operacionais básicos, sugere-se que o prQcesso de urbanização seja submetido gradativamente a planejamento de
longo prazo, mediante a elaboração e implantação:
a) de Planos de Expansão, indi ativos e adaptados permanentemente;
b) de correspondentes Planos P urianuais de Investimentos.
- Com relação aos instrumentos tributários, recomenda-se:
a) a instituição de novo tributo que induza o empresário de indústrias
e serviços a considerarem, na análise de alternativas locacionais
de suas atividades, os custos suportados pela comunidade e aproprie
economias externas por elas custeadas;
b) criação de modalidade especial de contribuição de melhoria urbana
incidente sobre a valorização do imóvel, revertida para os municf
pios;
c) a transferência do Imposto Sobre Transferência de Propriedade Imóvel
da competência estadual para a municipal;
d) a utilização do IPTU para a correção dos problemas urbanos e exercermaior justiça fiscal, calculando-o pelo valor declarado do imóvel e
estabelecendo alíquotas progressivas, variáveis e crescentes no
tempo;
e) faculdade aos municípios de incluirem adicional ao IPTU comobuição para pagamento de dívidas relativas aos financiamentos
obras;
287
contri
das
f) instituição de tributo sobre concessão de Área Adicional de Construção, nos casos de tombamentos, inclusão de permissão para transferên
cia do direito de construir do imóvel tombado.
Com relação a outros instrumentos legais de ação sugere-se:
a) a possibilidade de aquisição de terras por compra ou desapropriação,
com base no valor declarado pelo proprietário para efeito do IPTU,atualizado, podendo o Poder Público utilizar diretamente ou revender
os imóveis adquiridos para projetos públicos;
b) direito de preempção ao Poder Público;
c) distinção nítida entre o direito de superfície e o
truir, para todos os efeitos jurídicos, inclusive
chamado solo criador;
d) requisição urbanística;
direito de consestipulação do
e) possibilidade de estipulação compulsória da obrigação de construir;
f) usucaplao superficial para regularização da propriedade onde se ins
tituem favelas ou aglomerados semelhantes.
288
1.5. CAPÍTULO VRECOMENDAÇÕES QUANTO À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO MDU, CNDU E BNH
SÍNTESE DE OBJETIVOS
Os objetivos da nova política habitacional sugerida pelo GTRjSFH:
a) apoio à institucionalização e à prática do planejamento urbano;
b) apoio à melhoria da infra-estrutura urbana de maior interesse social;
c) apoio à melhoria e adequação da oferta de equipamentos e serviços co
munitários;
d) apoio à solução do problema habitacional através da organização do espaço territorial;
e) apoio aos investimentos e aos serviços de transportes coletivos.
Devem ser reorganizadas as instituições públicas incumbidas de planejar,
programar e executar a nova política, a partir destes objetivos.
PAPEL DOS ÓRGÃOS FEDERAIS
Recomenda-se, no âmbito federal, com vistas aos objetivos:
a) atribuição ao MDU da coordenação nos campos de organizaçãorial, de política urbana e de desenvolvimento urbano, para:
territo
1) orientar o planejamento e a formulação de políticas e programas
plurianuais de organização territorial e de desenvolvimento urba
no;
2) emitir, fazer implantar e controlar a observância das
gerais daquelas políticas;
diretrizes
3) supervisionar e controlar o aporte e a aplicação de recursos da
União àqueles programas;
4) promover a articulação da União com os níveis estaduais,litanos e municipais;
5) supervisionar as atividades do BNH;
b) redefinição da compOSlçao do CNDU, conferindo-se ao órgão
dependência, autoridade, meios e atribuições;
c) definição do BNH como agência financeira federal para omento urbano, atribuindo-lhe recursos e poderes para:
289
metropo
maior in
desenvolvi
1) implementar operacionalmente as diretrizes e os programas de desen
volvimento urbano;
2) promover a aplicação dos recursos exigíveis e a fundo perdido;
3) gerir o SFH e respectivos subsistemas;
d) redefinição da composição e das atribuições do Conselho Curador do
FGTS;
e) redefinição da composição e das atribuições do Conselho de Administra
ção do BNH;
f) instituição de vice-presidências no BNH;
290
FONTES E FORMAS DE GESTÃO DE RECURSOS
Quanto à gestão do SBPE', as opiniões foram divergentes, tendo-se articulado dois grupos, denominados de A e B.
LINHA A:
- O SBPE passaria do comando do BNH para o Banco Central.
O Banco Central, em consequência, absorveria os fundos de liquidez e de
garantia relacionados com o SBPE.
- O Banco Central disciplinaria a atuação do SBPE.
A Caderneta de Poupança seria o instrumento de captação dede curto prazo.
LINHA B:
- O SBPE seria mantido sob gestão do BNH.
poupança
Seriam aperfeiçoados os mecanismos de articulação e controle do BNH e
do Banco Central.
A estrutura de aplicações do SBPE seria aprovada periodicamente pelo
Conselho Monetário Nacional.
A Caderneta de Poupança voltaria ao regime trimestral de crédito de
correção monetária e juros.
- Seria então desnecessário dividir o SFH.
lSistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
291
1.6. ANEXOS
A. 1 - SUGESTÕES QUANTO À QUESTÃO URBANA COM VISTAS À
NAL CONSTITUINTEASSEMBLÉIA NACIO
1) Apesar de as recomendações e subsídios prescindirem de
constitucionais para serem implantadas, o GTR entendeu
oferecer algumas indicações programáticas em torno dee da política habitacional.
mudançasde seu deverquestão urbana
2) É necessária a inclusâo, dado o quadro de urbanizaçâo brasileira ~ua\
de algumas normas específicas atinentes à urbanizaçâo e à habitação.
3) A partir dessas premissas, sâo dadas algumas indicações:
Quanto à política nacional de urbanizaçâo e habitaçâo:
a) Cabe a Uniâo Federal definir a política nacional de desenvolvimento urbano - objetivos e normas de conduta - considerando a políti
ca habitacional dentro do quadro mais abrangente da política dedesenvolvimento urbano;
b) esta deve ter como objetivo principal o de proporcionar a
as categorias sociais da populaçâo urbana - em especial a
ção carente - a melhor qualidade de vida em cada estágio
crescimento.
todas
popul~
de nosso
Quanto à competência da União, Estados, Regiões Metropolitanas e
Municípios nos assuntos de urbanismo e habitação:
a) a União competirá:1) definir os objetivos gerais a serem atingidos pela lei nacional;
2) fixar diretrizes da ocupação do território e as regras sobreo uso da propriedade urbana;
3) fixar normas gerais de direito tributário.
b) aos Estados competirá a administraçâo das Regiões Metropolitanas,
292
legislação sobre instalações industriais, desenvolvimento do sis
tema de cidades médias e pequenas e criação de novas cidades.
c) ~s Regiões Metropolitanas caberá: promover a harmonia dovolvimento dos municípios que as constituem:
1) coordenando seus programas de desenvolvimento urbano eção;
2) investindo para suplementá-los ou compatibilizá-los;
desen
habita
3) organizando e operando serviços comuns, para delegação dosEstados e Municípios.
d) aos Municípios competirá programar, projetar e executar progr~
mas de desenvolvimento urbano e de habitação, regular a organiz~
ção da cidade, o uso e a ocupação do solo e as edificações de todoe qualquer tipo.
Quanto aos direitos econômicos e sociais:
a) é dever do Estado assegurar a todos os brasileiros
acesso a moradia dígna;condições de
b) o direito de propriedade urbana tem como fundamento suação ao interesse coletivo;
c) o poder público, além do direito de preempção, poderápriar propriedades privadas urbanas pagando em dinheiro ou
público com base nos valores declarados para fins fiscais;
adequ~
desaprQtítulo
d) a lei estabelecerá modalidade especial e simplificada de usucapião urbano para fins de legalização de áreas ocupadas há mais de
3 anos;
e) essas áreas desapropriadas poderão ser revendidas pelo Poder Público por interesse social sem sujeitar-se às normas gerais que disciplinam as vendas de imóveis de sua propriedade.
293
A.2 - PARÂMETROS PARA O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO SFH NA REGULAMENTAÇÃO
EM ESTUDO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS FINANCEIROE DE CAPITAIS
1) O GTR/SFH pronunciando-se a respeito das liquidações de entidades doSBPE, cita duas medidas do Governo Federal:
a) Dec. Lei nº 2.278 de 19/11/85b) Parecer nº S-002 de 19/12/85.
2) Estes dois atos destinam-se a defender o usuário público contra oscrimes de colarinho branco.
3) Entende o GTR que essas medidas devem ser completadas com outrasprovidências, que alcancem:
a) a aceleração dos processos de liquidaçãob) responsabilização civil e criminal dos empresários envolvidos.
4) Tais medidas deverão ensejar o ressarcimento ao BNH de quantias alo
cadas àquelas instituições, executando inclusive bens pessoais.
5) O Decreto nº 91.159 de 18/03/85 criou Comissão que propôs nova dis
ciplina para o mercado financeiro, e que deve ser discutida com vis
tas à sua transformação em lei; de forma que as liquidações em curso
possam seguir as normas ali previstas, especialmente quanto à:
a) unificação dos processos judiciais;
b) constituição do ISIF (Instituto Segurador de Créditos contra Ins
tituições Financeiras).
6) Entende que o BNH deve participar do ISIF.
7) É sugerido ainda:a) o tratamento conjunto dos débitos e créditos das sociedades
interligadas, procedendo-se a balanço unificado dessas sociedades;
294
b) reexame do instituto da intervenção;
c) competência do Juízo único, perante o qual tramitarão as questõesrelativas à liquidação forçada;
d) adoção de prazos superiores a 6(seis) meses para termo legal dasliquidações;
e) possibilidade da adoção de prisões preventivas,pesadas fianças.
estabelecendo-se
8) Até que o Congresso se manifeste quanto à criação do ISIF, o próprioBNH assuma a condição de liquidante das SCI~ e APEs.
9) Entendeu ainda o Grupo que:
a) acelerem-se os processos de liquidação;
b) isso não implica no beneficiamento de antigos controladores;
c) reunião dos processos judiciais sob um único Juiz Federal;
d) a possibilidade de adjudicação ao BNH dos bens cuja licitação nãoofereceu condições satisfatórias de alienação.
10) Recomenda ainda o GTR que o BNH preste assistência jurídica aos seus
servidores submetidos a processos por atos praticados no exercício
das funções de interventores ou liquidantes.
A.3 - SUGESTÕES SOBRE OS SEGUROS VINCULADOS AO SFH E PROPOSTA DE CRIAÇÃO
DO PERFORMANCE BOND
1. INTRODUÇÃO
- Os seguros e fundos para garantia de apurações ativas e passivas são
objetos da Lei 4.380/64.
- O Seguro de Garantia das Obrigações Contratuais do Construtor deveráser instrumento de análise dos projetos de arquitetura e de engenharia
295
apresentados em busca de crédito ao Sistema, garantindo o desempenho
do construtor quanto ao custo, à especificação contratual dos mate
riais, ou ainda à propriedade e execução dos métodos construtivos.
No mercado de hipótecas, poderá servir para a análisecrédito hipotecário ao ingressar no mercado.
Tem o seguro portanto a função de prever a recuperaçãoe ainda possibilitar a análise, o controle e a enumeração
de suas operações ativas.
2. HISTÓRICO
preliminar do
patrimonialestatística
- 1965 - Seguro para morte e invalidez
1967 - Seguro de Crédito do Adquirente e do Empresário da Construção
Civil1970 - Apólise Única para os Sistemas Financeiros da Habitação e do
Saneamento, cobrindo:Seguro Compreensivo Especial
Seguro de Crédito Imobiliário do Adquirente
Seguro de Crédito Imobiliário do Empresário
Seguro de Garantia das Obrigações do Empresário de Construção
Civil1975 - Seguro de Responsabilidade Civil do Construtor1979 - Extinto o Seguro de Crédito do Empresário
1984 - Revogado o Seguro de Crédito do Adquirente
3. ENUMERAÇÃO DOS RISCOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS OPERAÇÕES DO SFHjBNH
- Quanto aos mutuários- Quanto ao imóvel- Quanto ao sub-reajuste da prestação
- Quanto à perfomance empresarial
Alguns desses riscos são seguráveis, outros suportados pelo BNH e outros
de competência do Estado.
296
4. ANÁLISE CONJUNTURAL DOS RISCOS SEGURÁVEIS
Morte, invalidez permanente, danos físicos nos imóveis,dade civil do construtor.
- Desempenho
- Titularidade- Inadimplência
- Riscos dinâmicos
5. ALTERAÇÕES A ADOTAR NO SISTEMA DE SEGUROS
responsabili
- Legislativas: a lei relativa ao Plano Nacional de Habitação deverá es
tabelecer que o BNH contratará seguro com o Sistema Nacional de Seg~
ros Privados.
- Administrativas:
deverá ser revisto o convênio firmado entre o BNH e o Instituto deResseguros do Brasil;
deverá ser revista a Apólice Habitacional;
deverá ser repensada a cobertura do Seguro de Crédito;
instituir-se o Seguro de Titulação Imobiliária;
implantar-se o Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais do Construtor de imóveis financiados pelo Sistema.
A.4 - DUAS PROPOSIÇÕES SOBRE A CONTROVÉRSIA ENTRE BNH, AGENTES FINANCEI
ROS E MUTUÁRIOS
- O GTR/SFH dividiu-se em relação à pendência judicial entre mutuário~
BNH e agentes financeiros.
- Uma corrente entende que nada deve ser feito pelo Governo Federal antes que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre amatéria, objeto de uma representação formal apresentada pela Procura
daria Geral da República;
297
- A outra corrente advoga a imediata reabertura das negociações entre oGoverno Federal e os mutuários.
- O GTR/SFH posicionou-se por sugerir ao Governo Federal a imediatareabertura de negociações com os mutuários.
A.5 - SUGESTÕES PARA A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTOBÁSICO
Foram adotados alguns princípios gerais:
- Os controles de poluição hídrica devem ser globais e ter como unidadede atuação a bacia, levando em consideração a qualidade da água desej~
da de recuperação, os pontos de lançamento, o sistema de tratamentos,
emissários e interceptores mais adequados, sem descartar a possibilida
de de sistemas únicos, fossas sépticas e outros sistemas de tecnologia
de baixo custo.
São feitas as seguintes recomendações:
a) a preservação do PLANASA, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos
Fundos para Financiamento de Água e Esgotos (FAE).
b) a prioridade no financiamento e execução do programa de abastecimen
to com água de boa qualidade.
c) o controle da poluição das águas de forma mais econômica e eficaz,
dentro dos princípios acima colocados.
A.6 - SUGESTÕES DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CFCI) SO
BRE APLICAÇÃO DO SISTEMA
- reexame ou revogação da Lei nº 7.433 de 18/12/75;
- prazo mínimo de 60 dias para vigorar disposições legais e normativas
do SFH;
- financiamentos do SBPE para imóveis novos e usados;
- redução dos prazos de tramitação dos pedidos de financiamento;
redução dos prazos de liberação dos depósitos para aquisiçãoveis;
298
de imó
critérios mais claros de avaliação de renda familiar dos mutuários;
- admissão de finaça de pessoa física para a complementação de renda familiar;
avaliação de imóveis novos e usados pelos valores conforme corretoresou Câmara de Valores Imobiliários;
participação dos corretores de imóveis em todas as operações de comercialização do SFH;
- implantação do Cadastro Imobiliário Nacional;
- estudo e relocação das indústrias de material de construção, para redução de custos;
- instituição de Comissão Permanente para acompanhamento de custosS demateriais de construção;
- inclusão obrigatória de áreas de lazer e esportes nos projetos de conjuntos habitacionais.
A.? - SUGESTÕES DA COORDENAÇÃO NACIONAL DOS MUTUÁRIOS SOBRE APLICAÇÃO DO
SISTEMA
1. EXTINÇÃO DO MECANISMO DO SALDO DEVEDORIndependente das prestações ajustadas nos contratos, de tal sorte queo montante da dívida passe a ser o valor total das prestações devi
das a cada momento.
2. REDUÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROSDe natureza anti-social que oneram as prestações, tais como a CAC,
TIE, TAC, TT e CAFO.
299
3. EFETIVO CONTROLE DAS OPERAÇÕES DAS seIsÉ necessário submeter a controle institucional e social todas as ope
rações das SCIs dentro do SFH.
4. PARTICIPAÇÃO AMPLA DA POPULAÇÃO ORGANIZADA
É necessária maior participação da população na gestão da coisa p~
blica, nos diversos níveis, desde a fase de concepção até a execução
e fiscalização das obras.
5. ELIMINAÇÃO DAS EXECUÇÕES ESPECIAIS
Reivindicam a eliminação de todos os processos de execuções especiaise revogação dos dispositivos do Dec. Lei 70/66 e da Lei 5.741/71.
6. PRIORIDADES AO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA
Apesar de admitir cobertura até para imóveis para locação.
2.
2.1. RESULTADOS
CONCLUSÕES/BASES PARA FUNDAMENTAÇÃO
300
PROPOSTAS E CONCLUSÕES
Ao longo dos debates travados nas sessões estaduais e do DF, uma série
de conclusões à maneira de análises, diagnósticos setoriais e de poslçoes
de princípio foi obtida, integrando-se aos relatórios respectivos. Essas
conclusões constituem bases para a fundamentação das propostas, igualme~
te encaminhadas nos debates e constantes dos relatórios. Por sua nature
za específica, as conclusões encaminhadas abrangem um grande número de
tópicos, segundo os quais são aqui apresentadas, e na seqüência lógica,
das gerais para as particulares, seqüência essa perfeitamente identificá
vel ao longo dos diversos relatórios. Os tópicos citados comparecem, nes
ta apresentação, como subtítulos, na forma que se segue, acompanhados das
cláusulas sintetizadas que os qualificam dos pontos de vista de princi
pio, metodológicos e conceituais.
HABITAÇÃOCOMPONENTE ESSENCIAL DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E URBANO
A habitação deve se entendida como parte da questão social,
problemática urbana.
inserida na
Nessa condição, é precipuamente uma questão política e como tal há de ser
equacionada.
Embora apresentando grande relevância no contexto urbano, a questão da h~
bitação não se dirige a este apenas, mas se apresenta também no âmbito
rural, e com os mesmos sintomas com que se reveste no urbano: déficit
quanto ao número de habitações e ocorrências de grande número de subabi
tações.
301
Associada ao modelo concentracionista da renda rural, essa situação agra
va, por seu impulso à imigração para as cidades, o quadro das carênciasurbanas.
Face a essas colocações de ordem geral, colocam-se, como determinantes,
necessidades metodológicas e de equacionamento, do seguinte teor:
É imperativo associar o tratamento da questão habitacional à realidadesócio-econômica do país;
Qualquer política que se proponha atender a segmentos de mais baixa ren
da terá de equacionar o desenvolvimento do espaço habitado, entendidocomo questão precípua de desenvolvimento urbano; e
Os projetos/programas habitacionais devem receber todo o apoio técnico
não à maneira de um processo isolado, mas, sim, com inserção adequada
na realidade sócio-cultural das comunidades a que se destinam, e consi
derando as características ecológicas e climáticas dos sítios de implan
tação.
HABITAÇÃODIREITO DO CIDADÃO, DEVER DO ESTADO E PRIORIDADE SOCIAL
A moradia deve constituir-se num dos direitos de todos os cidadãos, equlparando-se, nessa condição, ao direito à saúde, à educação, alimentação,
transporte etc ... O direito à moradia não deve ser entendido apenas em
termos da casa, mas deve abranger o acesso à infra-estrutura e aos ser
viços urbanos básicos.
É essencial a mobilização política da população para que esses direitos
sejam salvaguardados e materializados d ntro da ênfase necessária às polí
ticas sociais, por muito tempo relegada a segundo plano no país.
302
Garantir o direito à habitação constitui responsabilidade do estado; a
manutenção dessa garantia, como determinante política da ação govername~
tal, deve sobrepor-se à lógica meramente financeira no equacionamentoda questão habitacional.
Compete ao Estado concentrar esforços e recursos que lhe permitam, na es
fera habitacional, implantar conteúdos distributivistas, minorando os
aspectos iníquos presentes e emergentes na ordem econômica.
Dentro da atribuição geral de garantir o direito à habitação, deve o Es
tado, em particular, equacionar soluções concretas para o acesso da população de baixa renda à moradia e aos benefícios urbanos, essa pauta
constitui, portanto, questão de Estado.
Deve ser objetivo da política habitacional proporcionar a todas as famí
lias brasileiras, independentemente da situação econômica de cada uma,as melhores condições possíveis de moradia. Nesse sentido, déficit habi
tacional será entendido como o número de famílias pobres sem moradia e,
ainda, o SFH deve ser equacionado em termos prioritariamente sociais.
Por fim, deve a moradia ser entendida essencialmente em seu valor de
uso, proscrevendo-se o financiamento de mais de um imóvel por mutuário
adquirente.
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL
É reconhecido que, a despeito de um evidente processo de urbanização pelo
qual passou e continua a passar o País, nas cinco últimas décadas, tem
sido pequeno o avanço no sentido de uma efetiva política espacial e terri
torial, em particular, no quadro urbano. A ausência de políticas categ~
ricas de ocupação e organização do território, nas quais os planos setQriais sejam articulados por planos globais, permite àqueles que imponham
uma estruturação do sistema urbano e de cada assentamento freqüentemente
contraditória, anti-econômica e mesmo inibidora de um maior desenvolvimen
to.
303
Embora percebida já, há algum tempo, pelo poder público, e pela sociedade
em geral, a necessidade de promover a organização territorial e do siste
ma urbano tem confrontado, em poslçao desvantajosa, a velocidade do pro
cesso de assentamento e as prerrogativas dos interesses decorrentes da
especulação com o preço da terra, que dificultam, ou mesmo impedem a adoção de políticas específicas eficazes.
É indispensável, dado esse quadro, que a Política Nacional de Desenvolvi
mento Urbano (PNDU), a ser adotada respeitando-se a autonomia de Estados
e Municípios, integre os Planos Nacionais de Desenvolvimento (PND's). A
PNDU deverá contemplar todas as políticas e programas, bem como orientar
os investimentos aplicados às regiões urbanas, cidades de grande e médioporte e áreas de conotações específicas, referidas nos ante~projetos de
lei nacional de desenvolvimento urbano submetidos à apreciação legislatlva (urbanização preferencial, renovação urbana, regularização fundiária,
integração regional).
É essencial que a elaboração e condução da PNDU e o uso de seus instrumentos esteja amparada em lei; assim sendo, a aprovação, com ou sem emen
das, do projeto de lei nº 775/83, em tramitação no Legislativo Federal,
é indispensável. Uma legislação para o desenvolvimento das cidades bra
sileiras não pode ignorar os princípios ou objetivos assinalados no rela
tório final do GTR/SFH, a saber:
- apoio à institucionalização e à prática do planejamento urbano, bem
como à gestão urbana necessária para implementá-lo;
- apoio à melhoria da infra-estrutura urbana de maior interesse social,
envolvendo investimentos e serviços;
- apoio à melhoria e adequação da oferta de equipamentos e serviços comu
nitários;
304
- apoio à solução do problema habitacional através da organização do espaço territorial;
- apoio aos investimentos e aos serviços de transportes coletivos.
Considerando-se que devem ser reduzidas as desigualdades
e inter-regionais, torna-se indispensável a adoção de todade estímulos, tais como:
intra-urbanas
uma série
a elaboração, aprovação e implantação de planos de desenvolvimento ur
bano pelo Estados e Municípios, nos termos do Projeto de Lei 775/83,
capazes de definir com clareza as tendências do crescimento (horizon
tal e vertical) das cidades e de seus bairros, em decênio;
a geração de empregos, nas áreas mais carentes e ocupadas por popul~
ções de baixa renda, através de obras de saneamento básico, equipame~
to urbano e transporte de massa;
a regularização fundiária e a construção de unidades habitacionais,
em regime cooperativo de autoconstrução, privilegiando experlencias
com tecnologia apropriadas e geradoras de emprego no local;
a ocupação dos vazios urbanos ou terrenos de engorda, dotados
fra-estrutura e equipamentos urbanos;
de in
a apreciação de áreas urbanas de interesse arqueológico,
artístico, paisagístico ou ecológico;
histórico,
o aumento da eficiência dos dispêndios públicos, com resultados compa
tíveis com os anseios das populações de diferentes áreas, através de
descentralização administrativa, democratização das decisões e partici
pação dos beneficiários finais no processo decisório, desde a conce~
ção até o controle da implantação;
305
a pesquisa tecnológica voltada para a economicidade de cada empreendi
mento, a partir da instituição de programas intensivos de formação de
pessoal, realização de experimentos e amplo intercâmbio de experiê~
cias.
POLÍTICA HABITACIONAL
A questão habitacional e a questão urbana estão exauridas no campo da
discussão política e acadêmica. É geral o reconhecimento da necessidade
urgente de sua implementação a curtíssimo prazo e sob uma política habi
tacional única, clara e firme. Por outro lado, é importante registrar
que a finalidade da produção habitacional, tal como hoje se desenvolve,
é, antes, a da concentração de capital e não a da consecução de resulta
dos sociais que se fazem necessários e urgentes. Essa situação se con
substancia~
na falta absoluta de controle sobre os preços dos imóveis e seus alu
guéis que penalizam mais da ade da população brasileira;
na condição enfática que tem
nosso subdesenvolvimento) o
objeto de mercado;
em nosso País (ou melhor, no contexto do
010 urbano na figura dos territórios como
- no desenvolvimento livre da ncorporação imobiliária associado à falta
de um planejamento governamental que distribua, com critérios sociais,
os investimentos para a produção habitacional;
na precariedade da indústria nacional de materiais de construção, para
doxalmente voltada em grande parte para a produção de materiais sofis
ticados, chamados de nobre ou de luxo.
Como questões complementares, não obstante importantes e essenciais, com
parecem, ainda:
306
a situação, cada vez pior, de exploração do inquilino, sob a qual vive
mais de 50% da população urbana do País, em particular, a substancial
parcela do inquilinato informal, aqueles que moram em partes de casase fundos de lotes;
a escassez ou as dificuldades de obtenção de terrenos bem localizados
quanto à infra-esturutra urbana, para a produção de habitações popul~
res, dada sua explosiva e descontrolada valorização no mercado de imó
veis.
o enorme e crescente déficit de moradias e a conseqüente pressão de de
manda aumenta os preços dos imóveis residenciais e favorece a especul~
ção e o monopólio; por essas duas razões uma Política Habitacional somente terá sucesso se decidir pela expansão máxima da produção de habi
tação para todas as camadas sociais, em todo o território nacional, aomesmo tempo e a curto prazo.
Outro vício da prática atual consiste em manter os níveis de reivindica
ção e mesmo de análise da questão habitacional, separados por tipo de
problema ou por categoria de usuário; são as demandas dos mutuários,
por um lado, são as lutas pela! regularização de invasões ou as dificuldades de comercializar apartamentos prontos, por outro lado; e mais, a sa~
ção econômica e legal à corrupÇão e aos desmandos com os recursos do
SFH; é preciso ter consciência e decisão sobre a natureza única de todos
esses problemas e de que estes somente se resolverão dentro de uma poli
tica única de desenvolvimento pa produção de habitações. Há necessida
de, portanto, de uma nova política habitacional e não apenas de uma mera
reformulação da política existente.
Numa nova política habitacionan, entendida a habitação como parte da
questão social, e com todas as: suas implicações de acesso à infra-estru
tura e serviços, a construção pe moradias deverá ser equacionada concomi
tantemente com o provimento de'stes benefícios. Esta nova política terá de
307
abrir-se para múltiplas formas de produção e acesso, enfatizando o direi
to do cidadão de optar pelos processos mais variados de alcançar a mora
dia, desde a aquisição do material de construção, até a habitação pronta
e completa, nesse sentido, é imperiosa a mudança dos valores ideológicos
correntes que privilegiam a casa própria como forma hegemônica de habi
tar.
Impõe-se, por outro lado, articular previamente os planos habitacionais
para a população de baixa renda a planos de desenvolvimento econômico e
de emprego.
POLÍTICAS E REFORMAS ASSOCIADAS
É necessária a adoção de reformas, associadas a políticas setoriais, que
canplementarElll a formulação de novas pol íticas habitacionais e urbanas,
que diminuam as pressões de crescimento e demandas urbanas e capacitem
adequadamente o poder público para exercer suas competências no provimen
to habitacional e na organização urbana. Essas reformas e políticas com
preenderão:
reforma agrária, abrangendo os aspectos fundiários, de suporte econô
mico e tecnológico da produção, que garantem a colocação desta;
reforma tributária, comportando o retorno de recursos até hoj con
centrados em poder da União aos Estados e Municípios, bem como o aju~
te dos institutos tributários às políticas urbanas e regionais; e
reforma institucional que enseje os intrumentos do planejamento demo
crático e do controle público sobre a ação governamental.
DESCENTRALIZAÇÃO/PARTICIPAÇÃO
Tem sido notória, até o presente, a ausência de participação efeti a da
sociedade civil organizada na política de desenvolvimento urbano, a p~
308
lítica habitacional e no planejamento; não obstante, essa participação
constitui requisito essencial, sem o qual não se torna possível a gestão
democrática e justa da questão urbana e habitacional.
A participação da comunidade nas políticas de habitação e desenvolvimen
to urbano e nos processos de planejamento às mesmas associados deve en
volver a concepção e o controle dessas políticas, inclusive no que res
peita à aplicação dos recursos públicos. É necessário que o processo
decisório no campo habitacional e urbano seja, também, descentralizado,
aumentando-se o grau de determinação dos Estados, Município e população
em geral sobre as políticas e ações correspondentes.
Para lograr-se os níveis de participação necessários, é indispensável
que os projetos/programas habitacionais possam ser discutidos amplame~
te com as populações neles interessadas ou por eles afetadas. Dentro
desses princlplos, é conveniente examinar-se as possibilidades de cria
ção de Conselhos Comunitários com a função precípua de apreciar e organi
zar a contribuição popular para os programas/projetos habitacionais.
É preciso ter-se presente, no entanto, que apenas a descentralização não
significa, nem é garantia, de democratização. Descentralização não
quer dizer liberação absoluta. Se a produção habitacional e do espaço
urbano têm de ser disciplinadas pela submissão ao real interesse das p~
pulações, é imperativo sejam elas planejadas. Assim, a questão central
que se coloca para a descentralização é menos a do abrandamento dos con
troles que a da mudança dos agentes controladores, que passam a ser as
entidades representantivas dos usuários do espaço habitado.
SEGMENTAÇÃO DE MERCADO
Qualquer política habitacional a ser definida não poderá ignorar as rela
ções de mercado presentes no setor imobiliário. Essas relações implicam em que
uma redução de oferta de imóveis para determinada classe, segmento so
309
cial, ou faixa de renda, determine a concorrência, por estes estratos,
em faixas inferiores, através da compra ou aluguel de imóveis produzidos
para estratos de renda mais baixa. Há, portanto, uma imbricação mútua
entre as políticas destinadas às diversas faixas de renda. Assim, o
atendimento às faixas inferiores só se viabiliza se equacionado concomi
tantemente o equilíbrio entre oferta e demanda nas faixas mais elevadas.
Admitindo, na concepção das políticas, os desníveis de renda e a estra
tificação em classes sociais, admitindo, ainda, que o novo conceito de
moradia comporte diferentes formas de acesso à mesma, é possível expli
citar a clientela correspondente a cada uma das formas de acesso, con
forme se segue:
as faixas de alta renda, proprietárias em potencial, não necessitam de
financiamentos públicos para construção/aquisição de imóvel próprio;
pode-se contar, em seu atendimento, exclusivamente com os mecanismos
normais de produção e colocação no mercado;
às faixas de renda média podem-se direcionar financiamentos que tenham
em vista, não a propriedade em sí, mas as condições dignas de moradia,
comportando, assim, além da aquisição, o aluguel, o comodato, o leasing
ou o consórcio;
. as faixas de renda inferiores constituiram a principal clientela do
SFH, com financiamentos dirigidos para a construção e melhoria da
habitação, como também na infra-estrutura básica necessária aos bair
ros e áreas de seu assentamento.
É inconteste que da melhoria do nível salarial e da incorporação ao mercado da parcela da população situada nas faixas de renda inferiores de
pende a possibilidade de sua contribuição através de retornos lucrativos
às inversões em moradia.
310
SUBSÍDIO À HABITAÇÃO
Face ao colocado no tópico anterior, é conclusão categórica a de que a
habitação popular deve ser subsidiada na presente conjuntura, devendo o
subsídio ser paulatinamente reduzido, à medida que se proceda às melho
rias salariais, à elevação da renda real da população e à incorporação
de maiores contingentes ao segmento de mercado.
O subsídio à habitação tem por finalidade, rompendo a equação financeira
que informa, presentemente, as operações do SFH, amortecer o custo final
de moradia para famílias de menor renda; esse propósito não pode ser
confundido com a doação de moradia, prática de todo desaconselhável, p~
las conseqüências sociais negativas que implica.
CUSTOS/QUALIDADE
A questão do custo da habitação é parte essencial das dificuldades e da
formulação da política de atendimento habitacional. As tentativas de re
duzir os custos de construção, de forma a manter em níveis compatíveis
os preços finais da moradia voltada para faixas de renda mais baixas,
têm levado, invariavelmente, ao rebaixamento da qualidade das obras e
a custo de manutenção e reparação de difícil cobertura. Parece claro,
todavia, que essas tentativas deveriam se ampliar também para o lado da
intermediação nas contruções de unidades e conjuntos habitacionais, cujo
efeito na elevação do preço final é indiscutível. Assim, reduzir os es
tágios da intermediação financeira é necessidade a ser considerada com
realismo na formulação das novas políticas.
Por outro lado, essas políticas não deveriam desconsiderar as outras p02
sibilidades de uma ação efetiva na redução dos custos da habitação, sem,
necessariamente, rebaixar a qualidade da construção. Nesse sentido, jul
ga-se necessário ampliar o campo de possibilidades emcampadas pelo GTR/
SFH, considerando como fatores de redução de custos:
. minimização do custo do terreno;
311
processos de licitação sem vícios para execução de projetos;
minimização dos custos financeiros;
minimização de taxas adicionais, inclusive na comercialização;
concorrências sem vício para execução de obras;
fiscalização rigorosa de execução;
responsabilização imediata e rigorosa, com enquadramento legal, dos
responsáveis por desvios;
coibição da formação cartelizada de preços, não só dos materiais,
como também dos serviços de obra;
aumento da transparência de todo o processo, com abertura obrigatória
da informação à sociedade de todos os passos e procedimentos relati
vos aos investimentos realizados com recursos públicos para habitação.
FORMAS DE MORADIA/URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PARA BAIXA RENDA
Dentro do princípio de diversificação dos acessos à habitação, a questão
das formas de moradia a serem consideredas na política habitacional é
essencial. É patente que a política habitacional adotada até o presen
te, partindo de um quadro estreito de opções quanto a forma de habitação, foi levada a ampliá-lo progressivamente, de forma a atender a situa
ções de demanda e contexto emergentes. Todavia, o alargamento efetuado
não parece, ainda, ter sido suficiente para coibir todo o conjunto de
situações que poderiam, com proveito, ser objeto de política.
Assim, na formulação de uma nova política, a prioridade não deverá re
cair apenas na construção de novas habitações; outras formas de inter
venção, a exemplo da recuperação e reforma de casas, da melhoria da in
fra-estrutura e introdução de serviços básicos de saneamento em aglomer~
dos existentes, devem ser consideradas.
Conforme destacado no tópico referente a Segmentação, as formas do aluguel, do comodato, do leasing e do consórcio comportam desenvolvimento e
testes/simulações que permitem aferir sua viabilidade e aceitação.
312
No que respeita às urbanizações para baixa renda, os dilemas e contro
vérsias ainda hoje presentes são inúmeros. Tem se verificado ser extre
mamente variável a possibilidade e viabilidade de urbanização de fave
las. Esta parece depender, em medida decisiva, das condições precípuas
de cada assentamento, o que dificulta a adoção de linhas mais geraispara enfrentamento da questão.
Por outro lado, a urbanização de favelas há de sempre enfrentar o probl!
ma de se conter uma escala de intervenção limitada, de forma que não
venha a se constituir em estímulo à proliferação de novas favelas. Pro
gramas de cunho essencialmente social, os dos investimentos em favelas
necessitarão equacionar a aplicação de recursos a fundo perdido, bem
como a limitação, em bases proporcionais ao ganho, das prestações a se
rem cobradas dos favelados.
A solução do embrião habitacional, freqüentemente associada aos progr~
mas de urbanização/erradicação de favelas, tem se defrontado com desvios
que podem comprometer sua viabilidade e adequação. A idéia básica de
que, atribuído a uma família de baixa renda um módulo inicial habitá
vel, a própria família desenvolva sobre este ampliações e melhorias,
conflita com as dificuldades generalizadas das famílias em manter-se em
dia com as prestações relativas ao módulo inicial. As consequências des
sas dificuldades têm sido: o favelamento dos conjuntos habitacionais
de embriões face às ampliações efetuadas em condições de grande precari!
dade; ou a transferência de chaves das famílias originalmente instala
das a outras, dotadas de maiores recursos. A progressiva transferência
de chaves, nestas condições, faz com que os conjuntos implantados aca
bem se destinando à população de faixas de renda superiores àquelas
para as quais foram destinados, em claro desvio dos objetivos dos progr~
mas, em que pese a imagem (ilusória) de que o sistema-embrião se consolida
conforme sua concepção.
313
INTRUMENTOSPOLÍTICA FUNDIÁRIA, TRIBUTAÇÃO
A adoção e seguimento de políticas de desenvolvimento urbano e habitacio
nal de novo tipo requererão a criação, adaptação ou reconversão de ins
titutos jurídicos ligados à política fundiária e à tributação, que se
constituirão em seus intrumentos.
No plano fundiário, as modificações requeridas implicarão em
ceituações de princípios e bases jurídicas, notadamente:
novas con
na eliminação da falsa identidade entre direito de propriedade e direi
to de construir;
na afirmação do papel social da propriedade da terra urbana;
na redução das prerrogativas de que desfrutam as práticas
vas com terras urbanas;
na abertura de possibilidades jurídicas de regularização
urbana.
especulati
fundiária
Neste último aspecto, os institutos cabíveis são os do usucapião e da
desapropriação. Sua aplicação, nas condições atuais, é problemática,
seja pelas dificuldades jurídicas, no primeiro caso, seja, no segundo,
pelo ônus elevado que representa para o poder público. Assim sendo,
somente a reformulação jurídica desses institutos permitirá sejam os mes
mos acionados eficazmente na instrumentação das políticas de desenvolvi
mento urbano e habitação.
Quanto à tributação, a necessidade evidenciada é análoga: trata-se de
torná-la instrumento mais ágil para estimular ou desestimular processos
de colocação da terra no mercado, de retenção, de especulação, e também
de descentralizar recursos e promover retornos de arrecadação com base
em critérios funcionais ligados às políticas urbanas e ambiental.
314
INSTRUMENTOS
REFORMULAÇÃO DO SFH, RECURSOS PARA O SFH
O consenso existente sobre a necessidade de ser reformulado o SFH derivada constataçâo de que este Sistema se desviou de seus objetivos iniciais
e ficou muito aquém da escala das demandas que se colocam no plano habitacional e urbano. É patente que os desvios ou reversões de expectatl
vas referentes ao SFH nâo se devem, apenas, a causas intrínsecas, mas
possuem raízes em áreas externas.
Sâo reputados como origem das deficiências do SFH os seguintes fatores:
a recessâo econômica, adotada como política oficial pelo Governo ante
rior, que diminuiu substancialmente a oferta de emprego, as receitas
do FGTS, a renda dos assalariados, a capacidade de recursos através
das cadernetas de poupança;
a elevada taxa de inflaçâo e seus efeitos perversos sobre adade de um sistema de financiamento a longo prazo;
estabili
a evidente dessintonia entre a lógica financeira com que opera o BNH
e a capacidade de pagamento, sobretudo dos mutuários de baixa renda;
o descompasso entre a periodicidade e a taxa de correçâo do saldo de
vedor dos financiamentos e da correçâo, de modo que quanto mais o mu
tuário paga mais fica devendo, apesar dos instrumentos concebidos e
postos em prática pelo BNH para fazer face a esse descompasso;
a perda de competitividade das cadernetas de poupança frente a outras
alternativas de aplicações financeiras;
o irrealismo das condições - prazos, taxas de juros e correção monetá
ria - dos financiamentos concedidos, tanto a empresas estaduais de saneamento (todas praticamente inadimplentes), quanto às prefeiturasmunicipais, para aplicaçâo em obras de infra-estrutura urbana;
- as elevadas taxas de juros e outros custos cobrados pelos agentes fi
nanceiros;
- os prejuízos do BNH com as sociedades de crédito imobiliário - agentes
315
privados - em liquidação, estimados pelo próprio Banco em 435.334.000
ORTN, que correspondem a mais de 46 bilhões de cruzados;
a discutível prioridade social, a localização inadequada, a má qualida
de e o elevado custo de diversos investimentos, alguns diretamente realizados pelo BNH;
a qualidade discutível da habitação produzida (no material e na área
disponível), usada como forma de contornar a questão crucial do cus
to dos insumos, especialmente do terreno e da infra-estrutura, e da
intermediação financeira mantendo as margens dos diversos agentes.
Uma segunda ordem de questões emerge, no entanto, com relação ao prQ
prio papel do BNH no âmbito do Sistema. Menos que o desequilíbrio do Ba..t:!
co, que se mostra ligado, antes à permissividade no tratamento de seus
negócios ao longo de duas décadas de existência que a uma inadequação
básica da instituição, o que se questiona, hoje, é a validade da atribui
ção a um banco da função principal na implementação da política habita
cional e urbana do País. Essa atribuição traduz, no fundo, uma visão da
distribuição de recursos financeiros como meio principal, e praticame..t:!
te único, de política habitacional.
Nesse sentido, considera-se que as prioridades sociais ligadas à habi a
ção e urbanização dificilmente podem ser administradas por um banco, em
vista, por exemplo, dos compromissos de gestão financeira, que conduzem
à instituição da pré-seleção para os adquirentes de imóveis; essas p0..t:!
derações deverão ser devidamente levadas em conta ao se equacionar a
nova pol ftica habitacional e seus instrumentos. No equacionamento desses
instrumentos no plano administrativo, independentemente das funções que
venham, em definitivo, a ser cominadas ao BNH, reputa-se como de funda
mental importância que tanto o Banco quanto o MDU se aparelhem e esta
beleça, os canais adequados para desenvolver as indispensáveis articula
ções horizontais e verticais entre os órgãos/entidades públicos dos di
versos escalões de governo e entre o poder público, a iniciativa priva
da e as comunidades, na execução das políticas habitacional e urbana.
316
No que respeita aos recursos financeiros, as propostas que se venha a
adiantar partem hoje de um quadro crítico: o Sistema Brasileiro de Pou
pança e Empréstimo - SBPE, enfrenta séria carência de recursos, que tem
reflexos marcantes na indústria da construção, com a conseqüente redução
na oferta de emprego urbano e elevação de aluguéis e preços de moradia a
níveis insuportáveis; a tendência é, ainda, de subida desses valores,
pelo menos até que se logre equilibrar minimamente oferta e demanda.
Dentro da busca de soluções para as pendências financeiras atuais, que
se torna, em decorrência do quadro descrito, necessária e estratégica,
cabe considerar que o patrimônio líquido dos agentes financeiros tem
valor aproximado ao total de recursos existentes na conta do FCVS/FUNHA~
havendo, portanto, margem para estatização dos agentes financeiros, pa2
sando a CEF e o Banco do Brasil a bancarem seus próprios fundos de co
bertura dos saldos residuais.
No que respeita à busca de novas fontes de recursos, as cláusulas colo
cadas em tópicos anteriores sobre Segmentação do Mercado e Subsídio, le
vam ao equacionamentoda possibilidade de que recursos do Tesouro sejam
canalizados para o suporte financeiro do subsídio à habitação destinada
às faixas inferiores de renda. Trata-se, portanto, de recursos que têm
de ser captados fora do SFH.
No âmbito deste Sistema, já foi verificado que os recursos do FGTS, c~
dernetas de poupança, e prestações pagas pelos mutuários não bastam para
suprir a demanda, comportando, ainda, aspectos de iniqüidade que requ~
rem correção.
Trata-se de fontes de recursos instituídas junto às camadas mais pobres
da população:
trabalhadores, que suprem o FGTS com prejuízo de sua estabilidade no
emprego;
classes de menor poder econômico, que abastecem as cadernetas
pança, por não terem acesso a outros tipos de aplicação;
de po.!:!..
317
mutuários que recorrrem ao Sistema pela falta de recursos próprios comque custear sua moradia.
É dessas fontes que provém a massa substancial de recursos com que veio
operando o SFH através de financiamentos dirigidos a todas as faixas de
renda. Assim, paradoxalmente, num quadro de carências sociais agudas
e de profundos desníveis de renda, tem-se a população de renda inferior
sustentando o financiamento das faixas de renda mais alta, em nítido
processo de transferência, com concentração de renda, processo esse PQ
bremente atenuado pela diferenciação das taxas de juros entre mutuários.
Esta é uma situação a ser tratada no capítulo da aplicação de recursos.
Em relação a esta, deve estar presente o princípio da reaplicação, com
preendida como realimentação de todo o Sistema, pelo retorno do capital
investido, garantindo a possibilidade do atendimento a novos usuários
e a uma população crescente. Essa reaplicabilidade pressupõeoatendimento
mais diversificado às populações dos diversos níveis de renda, tornando
possível, via juros mais elevados, o subsídio de financiamento a juros
inferiores.
Devem por fim ser considerados, no capítulo da aplicação de recursos, os
princípios seguintes:
eqüidade, pela qual todas as famílias do País devem ter acesso ao SFH
através de financiamento igual a três vezes a sua renda anual, com
prestações compatíveis com seu nível de renda;
remuneração justa do FGTS, assegurando a integridade dos
pecúlio dos trabalhadores.
recursos do
318
2~2. PROPOSTAS GENERALIZADAS
POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL, LEGISLAÇÃO
Política de Desenvolvimento Urbano
Implantação de uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano inserida numa Política Nacional de Desenvolvimento.
Políticas Associadas ao Desenvolvimento Urbano e Habitacional
- A implantação de uma Política Urbana deve ser precedida pela urgentepromoção da Reforma Tributária, objetivando ampliar e tornar mais efe
tiva a ação do Município; os recursos a serem transferidos pela União
devem ter caráter complementar.
- A Política Urbana deve ser precedida, ou pelo menos acompanhada, de
uma Política Agrária, a fim de interromper o processo de êxodo rural,e também de uma Reforma Tributária capaz de materializar o princípio
da autonomia municipal.
- Torna-se mais abrangente a Política Habitacional incluindo, nesta,
diretrizes para todos os tipos de assentamentos humanos presentes no
território nacional.
Descentralização/Instrumentos
- Assegurar uma efetiva descentralização da Política urbana e da Habita
ção, inclusive quanto à gestão de recursos;
- Criação de Conselhos Municipal e Estadual de Desenvolvimento Urbano,
compostos por representantes dos diversos segmentos da sociedade, com
as seguintes finalidades:a) propor diretrizes e estratégias, prioridades e instrumentos polít~
cos de desenvolvimento urbano;
319
b) propor prgramas de investimentos urbanos, gerais e setoriais;
c) articular e compatibilizar todas as ações dos diferentes
públicos, referentes ao desenvolvimento urbano;setores
d) propor legislação básica e estabelecer normas relativas ao desenvol
vimento urbano;
e) recomendar às municipalidades que propiciem meios para que sua pop~
lação conheça sua localização na cidade e a característica geogr~
fica desta última.
As estruturas administrativas orientadas para a prestação de serviços
públicos deverão contar com a representação das entidades comunitárias
em seus processos decisórios, garantindo a justa distribuição dos
meios de produção e do produto, além de sua qualidade;
Definição clara das competências dos diferentes níveis de governo no
que diz respeito ao desenvolvimento urbano, de forma que a União res
trinja a sua competência às questões interurbanas (sistema de cida
des), deixando de ter ingerência sobre questões intra-urbanas.
Planejamento/Processo e Níveis
- Associar todas as iniciativas urbanas ao plano de desenvolvimento urba
no;
- Viabilizar o planejamento urbano através do estudo e formulação de
diagnósticos da situação fundiária das áreas urbanas, identificando as
áreas disponíveis, com alocação dos recursos financeiros necessários
para essas tarefas;
- Propor e avaliar o processo de desenvolvimento urbano a partir de uma
visão regionalizada;
320
Consulta obrigatória ao MDU e órgãos de desenvolvimento urbano regiQ
nais e locais para avaliação e aprovação de investimentos que, por seu
porte e/ou natureza, afetem as condições de ocupação urbana, especial
mente nos aspectos de habitação e circulação;
- Estabelecer a obrigatoriedade de Planos Diretores Municipais;
Resgatar a expressão municipal como poder público decisório na Políti
ca Habitacional e Urbana e responsável pelo planejamento urbano;
- Substituição do CNDU por um Conselho que congregue as iniciativas do
Governo federal no sentido de analisar e integrar todas as interven
ções sobre a estrutura territorial do País, a partir do que seria for
mulada a política urbana nacional.
Planejamento/Assistência Técnica
- Garantir a qualidade dos espaços produzidos e do espaço ambiental atra
vés de assistência adequada;
- Assistência técnica às prefeituras para o planejamento local do Desen
volvimento Urbano e Habitacional, ficando aos órgãos locais o poder de
fiscalização, de consulta e de decisão.
Políticas/Diretrizes Urbanísticas
- Dar prioridade à ocupação dos vazios urbanos para conjuntos habitacio
nais como alternativa aos conjuntos financiados pelo BNH em áreas p~
riféricas;
Controle da verticalização excessiva das cidades, a fim de
maiores investimentos com infra-estrutura.
evitar
- As licitações ou qualquer forma de distribuição de terrenos devem ser
feitas aos usuários finais e não às empresas ou aos incorporadores.
- A União deve estocar terrenos utilizando, para isso, a desapropriação
321
com finalidades sociais;
- O Poder Público deve controlar o mercado da terra, inclusive solucio
nando situações irregulares, tais como loteamentos clandestinos, invasões e inadimplências;
- O Poder Público deverá participar dos empreendimentos de parcelamento
do solo, considerando e garantindo seu caráter social e zelando pela
aplicação da lei 6.766/79;
Estabelecer a concessão real de uso sobre as terras urbanas desapropri~
das, com o objetivo de evitar a expulsão da população carente para aperiferia;
Nas áreas ociosas com mais de 20 lotes de 250m 2 cada, os municípios
devem promover a desapropriação para fins de habitação popular;
- Incentivar os programas de loteamentos populares, principalmente utili
zando os espaços vazios dos grandes centros urbanos;
- Estimular a construção de pequenos conjuntos habitacionais para preen
chimento dos vazios urbanos, visando maior economia de investimentos
em infra-estrutura, em equipamentos sociais e em transporte coletivo;
Direito Urbano - Inovações
- Desvincular o direito de propriedade do direito de construção;
Estabelecer mecanismos de garantia do uso social do solo
perda do direito de propriedade;
urbano sem
- Redirecionar o uso do solo urbano mediante modificação do sistema vi
gente de propriedade imobiliária, com redefinição dos diversos níveis
de propriedade imobiliária, de propriedade direta, de propriedade
útil, do dever de edificar, do poder de requisitar para uso, etc;
322
Dar o direito de usucaplao urbano simplificado àquele que durante
três anos ocupar terreno urbano sem oposição do proprietário;
Criação de mecanismos legais que facilitem as desapropriações de ter
ras urbanas por interesse social, inclusive atribuindo-lhes um caráter
liminar;
- Intervenção do Estado na questão da propriedade privada do solo urbano
para assegurar a todo o cidadão o acesso ao seu uso e propriedade;
- Propor à Assembléia Nacional Constituinte mudança na forma de desa
propriação, permitindo-se a indenização em títulos da dívida pública,
quando se tratar de fins sociais;
Alterar os mecanismos de desapropriação, tornando-os consentâneos com
os mecanismos tributários que incidem sobre a propriedade;
- Caducidade do direito de propriedade por falta de uso de imóveis com
mais de dez hectares após cinco anos;
- O valor da indenização nas desapropriações deve corresponder apenas ao
valor da terra rural acrescido das benfeitorias realizadas no imóvel;
- Implementação de intrumentos legais que garantam o direito de superfí
cie, com parcelamento, edificação ou utilização compulsória e do direi
to de preempção;
- Mudança do conceito de propriedade na constituição federal;
- Redefinir o estatuto jurídico das propriedades imobiliárias urbanas.
Tributação - Reformulação
- Reforma urbana com taxação progressiva de vazios urbanos ociosos.
Quando tal taxaçâo alcançar o valor de mercado do imóvel deve ser fei
323
ta a desapropriação do mesmo sem indenização;
IPTU mais alto para população de maior poder aquisitivo e mais
para a população mais carente;
- IPTU revertido para custeio da urbanização.
Pol ítica Habitacional - Conteúdos Básicos
baixo
Desvincular o conceito de habitação da prioridade em relação à casa
própria na formulação da política habitacional;
- Cortar os privil~gios dos setores imobiliários quesempr~ se benefi
ciaram da Política Habitacional do governo;
- A Nova Política Habitacional, a ser equacionada a longo prazo, deverá
ser formulada através inclusive da elaboração de uma política de ocup~
ção do espaço brasileiro, levando em conta a distribuição espacial dapopulação, bem como da alocação de recursos orçamentários da União, Es
tados e Municípios como preceitos constitucionais para aplicação em
habitação popular e em infra-estrutura básica;
- Estimular o desenvolvimento de tecnologias construtivas e de métodos
de gestão da produção habitacional, por processos convencionais e não
convencionais, de modo a minimizar o desperdício de material de cons
trução;
Criação de sistemas alternativos de habitação que não envolvam a
priedade, especialmente moradias de aluguel e outras, tais como
mentos provisórios, habitações coletivas, etc.
Controle Público da Execução
p~
aloj~
- Que haja participação dos vários segmentos sociais na questão habita
cional, abrangendo as etapas de concepção, planejamento e avaliação,
dando-lhes, inclusive, recepção das indicações políticas;
324
- Participação paritária da população nos grupos encarregados de definir
a localização dos conjuntos habitacionais, aprovando ou impedindo asobras;
- No Conselho Curador do FGTS deverão participar representantes de entidades de classes.
Organização do Poder Público para a Política Habitacional
- Ficando a orientação geral da Política Nacional da Habitação a cargo
do Poder Público Federal, bem como a distribuição de recursos, deverá
ser reservada ao sistema local de planejamento urbano e compatibiliz~
ção dos projetos de produção habitacional, com a evolução desejada p~
ra o espaço urbano;
nos três níveisHabitacional e
Prever a implantação de um eixo vertical que garanta,
de poder, a correta implementação das novas Políticas
Urbana, garantindo o fluxo dos recursos e do apoio emrio nacional;
todo o territõ
- O desenvolvimento de uma nova po 1ít i ca habitacional, inclusive a admi
nistração de todos os recursos d·i spon íve i s, caberá a União, aos Esta
dos e aos Municípios, com ênfase nestes dos últ imos níveis;
Compatibilizar a atuação das concessionárias de serviços
(água, luz, esgoto, drenagem) com a Política Habitacional dopio;
- Maior entrosamento entre os órgãos setoriais envolvidos com a
ção e destes com as prefeituras;
públicos
Mun i cí
hab ita
Formulação das diretrizes da política habitacional através das unidadesdescentralizadas das administrações municipais, consolidadas nas polí
ticas estaduais e integradas às políticas regionais constantes nos pl~
nos plurianuais aprovados pelo Congresso Nacional, a serem cumpridos.
325
Planejamento Habitacional - Integração ao Planejamento Geral
- Criar um Plano de Habitação de Interesse Social sob a responsabilidadedos três níveis de governo;
- Integração do planejamento habitacional ao planejamento urbano, fica~
do ambos vinculados à Política Agrária e a uma Política Tributária;
o MDU ou BNH deve criar metodologia para quantificação da demanda de
moradias, por localidade, por faixa de renda, com projeção da necessidade futura de moradias;
- A demanda de moradias, no presente e no futuro, deverá ser atualizada
e divulgada quanto aos dados e à metodologia;
- A construção de conjuntos habitacionais deverá ser preferencialmenteem áreas cujas diretrizes de ocupação constem nos planos plurianuais;
Integrar os planos habitacionais munlclpais e estaduais aos planos de
desenvolvimento (PNDs) a serem aprovados pelo CNDU;
- Fortalecer a estrutura de engenharia de custos do MDU/BNH para
minar fatores essenciais do custo de qualidade das moradias.
Normas para Habitação
deter
- Todo conjunto habitacional deveria ser aprovado somente quando atende~
se às normas e à legislação municipal, tanto a nível de prefeitura qua~
to a de agente financeiro;
- Adotar normas no sistema de construção de conjuntos habitacionais que
incluam:
a) justa remuneração da mão-de-obra envolvida em todas as fases;
b) clara separação de responsabilidades entre os encarregados dos est~
gios de concepção/planejamento, fiscalização, execução e comerciali
326
zação/administração;
c) atribuição da fiscalização aos responsáveis pela concepção e plane
jamento, com nítida definição de direitos e deveres;
- Obrigatoriedade de aplicação de materiais de construção
embora regionalizados, a fim de aumentar a vida útil dos
bitacionais e diminuir os custos da construção.
Política Habitacional - Diretrizes
padronizados,
conjuntos ha
Dar prioridade aos lotes urbanizados capazes de suprir a demanda atual;
- Operar programas de urbanização em áreas de invasão acionados pelos
Municípios;
- Considerar as favelas como prioridade, com o encaminhamento de progr~
mas de lotes urbanizados para a melhoria de suas condições;
- Estabelecimento de mecanismos que garantam a solução do
invasões;
problema das
Criar a nível nacional meios financeiros a fundo perdido para implant~
ção de lotes urbanizados para a população carente;
- Propiciar o desenvolvimento de pequenas empresas de
gendo-se das subempreitadas, por serem de mais fácil
recursos e qualidade técnica;
construção, prot~
controle quanto a
- Reservar nos conjuntos habitacionais algumas unidades para
como fatores reguladores do mercado;
locação
- Adotar, principalmente para conjuntos habitacionais, a modalidade de
pré-construção, facilitando inclusive a fiscalização das obras;
- Viabilizar a construção de moradias para a população de baixa
considerando as peculiaridades locais e regionais;
renda,
- Incentivar programas alternativos de habitação, tais como lotes urba
nizados, financiamento de material de construção, urbanização de fave
las e loteamentos clandestinos;
327
Aplicar a fórmula de mutirão apenas nas regloes onde a construção ci
vil não represente fonte de trabalho para a população de baixa renda;
- Utilizar materiais de construção mais condizentes com a região, de for
ma a baixar o custo da construção;
- Não dissociar a habitação popular dos sistemas de saneamento
e serviços públicos essenciais, mantendo-a próxima a locais de
ção de mão-de-obra;
- Que seja garantida à população com renda até três salários
opção quanto às formas de acesso à moradia;
básico
absor
mínimos
- Instituir mecanismos de controle de qualidade mínima das habitações nas
diferentes tecnologias construtivas, de modo a garantir que o ônus da
experiência não recaia sobre os adquirentes das entidades habitacio
nais;
A nível estadual, capacitar instituições de pesquisa para avaliação do
nível de qualidade das construções, tendo como objetivo também o bara
teamento da obra;
- Evitar a duplicidade de fiscalização das obras financiadas, garantindo
uma fiscalização permanente que zele pela qualidade e segurança do
bem final;
Redução da exigências para a implantação de loteamentos
através da alteração dos códigos de posturas municipais.
urbanizados
BNHjOutros Agentes Habitacionais
- Extensão das funções do BNH a todas as cidades (grandes, médias e p~
quenas) e ao campo;
- Propiciar a divulgação das pesquisas do BNH no campo da construção ci
vi 1;
- Obrigatoriedade de instalação de uma agência do BNH em todas as unida
des da Federação;
- Negociações futuras dos imóveis construídos pelo BNH so poderão ser
feitas através das COHAB's locais;
328
- Redução da prestação a pagar ao BNH quando comprovada a redução da renda familiar do mutuário;
Limitar o comprometimento da renda para o pagamento do BNH no máximo
em 10% do salário mínimo, para casos de renda equivalente a 3 ou 4 salários mínimos;
Instituição de um único tipo de contrato para qualquer tipo de
rio do SFH, redigido de forma simples e inteligível;mutuá
- Revisão das atribuições das COHAB's e das agências locais da CEF, com
o objetivo de se encarregarem do repasse de recursos e de garantirem a
qualidade técnico-administrativa.
Legislação
- Atualizar o Decreto Lei nº 200, cumprindo-o rigorosamente para coibir
lobbies e cartéis ligados ao material de construção, serviços e obras;
- Revisão de competência dos diversos níveis do processo de implantação
das políticas, tal como estabelecida na Lei 775/83, que mantém exces
siva central idade do poder decisório;
- Fazer retornar, no Projeto de Lei 775/83, o prazo de 30(trinta) dias,
ao invés do prazo de 07{sete) dias, para manifestação do direito de
preempção;
- Mudança do Artigo 3º, parágrafo 3º da Lei 775. Garantindo aos municí
pios a participação direta em todas as etapas, e o poder de voto e veto;
- Lei 775/83, Artigo 46: assegurar a participação da comunidade;
- Manutenção do Artigo 35 da Lei 775, na forma do projeto original;
- Acelerar a discussão e aperfeiçoamento do Projeto de Lei 775/83, e
criar outros instrumentos necessários à implementação de uma Política
de Desenvolvimento Urbano;
- Reforçar, por via constitucional e legislação ordinária, a
do município, propiciando:
autonomia
a) criação de mecanismos de fácil utilização pelas comunidades, de
fiscalização das aplicações dos recursos públicos;
329
b) criação de condições de elaboração de projetos, dos quais dependem
a liberação de recursos da União, dentro do próprio municlplo, evi
tando a implementação de medidas idealizadas incompatíveis com a
realidade local;
- Elaboração e aprovação de projeto de lei federal determinando a susta
ção das ações de reintegração de posse, despejo similares, destinadas
à desocupação de favelas e cortiços, enquanto não se define a reforma
urbana ou a política de desenvolvimento urbano;
- Revogação do Decreto Lei 70/66 e da Lei 5.741/71
REFORMULAÇÃO DO SISTEMA
Democratização/Descentralização
- Democratização do acesso a informações pertinentes ao SFH;
Descentralização do poder de decisão a nível regional estadual e muni
cipal, com participação de entidades públicas dos diversos níveis e da
sociedade organizada através de conselhos ou outros dispositivos seme
lhantes;
- Autonomia das Agências Regionais do BNH, a partir da definição orçame~
tária por Região, com ampliação da sua alçada decisória;
- Abertura da possibilidade da administração direta, por Estados e Muni
cípios, dos recursos e programas destinados à habitação para faixas de
baixa renda.
Atribuições ao MDU
- O MDU deve ser o Ministério específico para implantação da Política Ha
bitacional, desvinculando o BNH das decisões políticas referentes à
habitação;
- O MDU deve promover a elaboração de cronogramas para liberação de re
cursos financeiros, obras e investimentos, e submeter aqueles crono
gramas à aprovação do CNDU;
330
- Cabe ao MDU garantir fluxo condtínuo de desembolso do recurso para os
programas de desenvolvimento urbano;
- Devem ser atribuições do MDU;
a) promover a articulação entre os diversos níveis de governo através
de Conselhos de Desenvolvimento Urbano (Estadual e Municipal), nos
quais os representantes de cada Conselho tenham voz e voto na ins
tância imediata/superior;
b) promover a articulação entre Estados, União e Municípios para elabo
ração das Políticas Estaduais de Desenvolvimento Urbano;
c) formular a nível nacional as políticas de desenvolvimento urbano,
articulando as propostas dos Estados e Municípios;
d) definir a Política de Transportes Urbanos com a absorção imediata
do órgão de planejamento setorial dessa especialidade.
Atribuições do BNH:
o BNH deve retomar suas funções originais, como entidade de natureza
e objetivos eminentemente sociais, adaptando sua estrutura e normas internas a essas funções;
- O papel do BNH, no contexto do SFH, em uma nova formulação
alternativas diferenciadas e até antagônicas que devem ser
Essas alternativas assim se apresentam:
comporta
ponderadas.
a) a extinção pura e simples da entidade;
b) transformação em Agência Governamental (autárquica);
c) transformação em Banco Nacional do Desenvolvimento Urbano-BNDU;
d) transformação em Banco Central da Área Social.
- Também o elenco e as características específicas das funções a serem
desempenhadas pelo BNH comportam alternativas, que cabe sejam ponder~
das, quanto ao seu próprio mérito e quanto ao seu ajuste às alternativas institucionais/organizacionais da entidade. O elenco e as caracte
331
rísticas das funções alternativas a considerar são os seguintes:
a) ação política e social (retirando dos agentes financeirosde atravessadores);
o papel
b) repasse operacional de recursos federais a Estados e Municípios;
c) operação com recursos subsidiados para financiamento a fundo perdido;
d) financiamento da elaboração de planos de desenvolvimento e legisl~
çãourbana;
e) captação e gerência de recursos;
f) pesquisa;
g) regulamentação;
h) apoio financeiro ao processo de produção e oferta de habitação atr~
vés de operações de redesconto de títulos, aquisição de repasses
hipotecários, co-seguros, e outras;
i) operação de sistema de controle, para impedir que qualquer mutuário
conte com financiamento para mais de um imóvel;
Em sentido geral, propõe-se que o BNH deixe de se constituir em agente
determinador em condições de auto-legislar-se e de legislar sobre ha
bitação e desenvolvimento urbano, passando a atuar como instrumento de
execução de políticas conduzidas pelo MDU, amparadas em ampla consul
ta e participação popular e submetidas, apreciadas e aprovadas pelo
Congresso Nacional;
- Reputa-se, ainda, como indispensável na ordem administrativa do BNH:
a) desburocratizar sua organização e atuação;
b) eliminar a estanqueidade de seus organismos setoriais;
c) dotar de transparência sua gestão;
d) abrir sua administração à participação de funcionários, mutuários
e trabalhadores, através do Conselho de Administração e de Comis
sões de Crédito;
e) submeter seu orçamento à aprovação do Congresso Nacional;
332
- Como funções/providências localizadas recomenda-se:
a) reconhecimento pelo BNH de qualquer Associação como entidade prom~
tora;
b) responsabilização do BNH pelo seguro a ser instituído para cumprimento das obrigações contratuais daqueles que atuam no Sistema.
Conselhos
- Reformulação do Conselho do FGTS para inclusão de representação sindi
cal no mesmo, através de atribuição de 1/3 dos votos a Confederação
de Trabalhadores contribuintes do Fundo;
Criação de Conselho Interministerial que articule a atuação dos minis
térios encarregados das questões regionais;
- Ampliar no CNDU a representação das entidades da sociedade civil.
FGTS/Competências Municipais
- Vinculação da parcela do FGTS ao Município de onde provém a contribui
ção;
Autonomia financeira municipal para execução de planos de
através do SFH;
habitação
Municipalização dos órgãos executores da política habitacional, com
integração destes à comunidade, através da participação paritária nos
órgãos de contratação/fiscalização de obras;
- Inserção das COHAB's nas relações entre BNH e Prefeituras, de modo a
compensar a pouca experiência dos governos locais no tratamento da
questão habitacional;
- Segmentar recursos do FGTS para serem geridos por setores da popul~
ção;
- Os saques do FGTS deverão ser restritos a quem possua um só imóvel.
333
RECURSOS/APLICAÇÕES DO SISTEMA
Medidas de Ordem Geral
- Não condicionar as soluções, na formulação da política habitacional,no que tange aos recursos, à cobertura do déficit atual do BNH;
- Ampliar a massa de recursos de origem fiscal para serem aplicados eminfra-estrutura urbana;
- Deve ser mantida uma política anti-recessiva, que amplie a oferta deemprego, aumente a arrecadação ,e reduza o volume de saque do FGTS;
- Estimular a política de poupança individual;
- Separar o sistema bancário do sistema de poupança e empréstimo;
- Para recuperação dos recursos para os programas de desenvolvimento ur
bano, concluir os processos de liquidação extrajudicial de sociedades
de crédito imobiliário, em curso.
Medidas Orçamentárias
- Destinar recursos específicos nos orçamentos-programa~ da União, Esta
dos e Municípios para habitação popular;
Criar os mecanismos de gerenciamento necessários à utilização desses
recursos;
- Criar fontes de recursos orçamentários específicos para
desenvolvimento urbano, que não dependam exclusivamente
exp 1icitando-os;
habitação e
do SBPE e FGTS,
Programar os recursos a fundo perdido nos orçamentos econômicos da
União;
- Estabelecer percentuais das receitas tributárias federal,
municipal, para aplicação em habitações e desenvolvimento
serem fixados em função do déficit habitacional, da demanda
da programação para eliminação dos déficits e de atendimentona demanda;
estadual eurbano, a
futura,
pleno
334
- Elaboração de Orçamento Plurianual de aplicações por Estado, Município
e COHAB, que deverá ser orientado pelo MDU, considerando, além das
programações estaduais e municipais, as características sócio-econômi
cas regionais, o défict habitacional regional e a demanda potencial;
- Destinação de recursos para a baixa renda através de recursos orçame~
tários a fundo perdido, geridos pelos municípios (poder público, coop~
rativas, sindicatoseparticipação dos usuários), que determinarão os
critérios de ressarciamento pelos usuários.
Ampliação de Recursos
- Criação de uma caderneta de poupança com prazo fixo, com
rigida à construção de habitação;
- Mercado secundário de hipotecas;
captação di
- Direcionamento ao sistema de parcela do IPTU que excedesse a
nado percentual do valor venal e que passaria a ser cobrado
aplicação progressiva em função do patrimônio territorial
pessoas físicas e jurídicas;
determi
mediante
urbano das
- Parcela equivalente a 50% dos recursos provenientes da contribuição dos
incorporadores a ser paga em decorrência do aumento da área total da
edificação;
- Contribuição a fundo perdido das entidades do SBPE, em valor a ser de
terminado, em função do saldo de recursos efetivamente aplicados em
faixa livre que excedesse os atuais limites da faixa especial;
- Inclusão, como fonte de recursos, dos fundos de pensão
reservas técnicas das seguradoras;
- Tributação vinculada e loteria estadual;
e parte das
- Instituição de depósitos compulsórios dos agentes atuantes no Sistema;
- Estabelecer imposto sobre a valorização imobiliária e regulamentar a
contribuição de melhoria;
Taxação progressivaà terra ociosa;
335
- Fixar percentual do valor que as companhias seguradoras devem manter
imobilizado, destacando um parte para a baixa renda e outra para as
demais classes de renda;
- Transferência para o município da arrecadação do imposto sobre transfe
rência de bens imóveis - ITBI, com os recursos sendo destinados ao
fundo municipal de habitação;
- Evitar acréscimo e estudar a redução de taxas adicionais
os custos, sem aumentar qualidade, como por exemplo, o
bond;
que oneram
performance
Utilização de parte do compulsório recolhido pelos bancos comerciais,
à parte dos 25% recolhidos pelos agentes financeiros ao Fundo de Assis
tência à Liquidez (FAL), no financiamento à produção de moradias de
classe média;
- Criação de um mercado financeiro para desconto dos contratos de finan
ciamento a longo prazo envolvendo aplicadores institucionais (compa
nhias seguradoras, fundos de pensão, lAPAS, etc.) e investidores volun
tários;
- Reverter
veis e c
o Sistema os ganhos de capital oriundo da venda de
ados pelo Imposto de Renda;
imá
- Determinar percentual fixo das loterias para investimento, através do
BNH, em s dirigidas às comunidades de baixa renda;
- Tornar mai
não apenas
e execução
recolhimen
rigoroso e competente o gerenciamento dos recursos do FGTS,
na aplicação mas, também, na arrecadação, mediante cobrança
das empresas devedoras, disciplina e controle de prazos de
crédito de juros, saques, etc;
Aperfeiço o controle e a fiscalização da arrecadação do FGTS, crian
do a fisca ização direta do BNH em substituição à atual realizada pelo
lAPAS;
Cobrança is efetiva das empresas em débito com o BNH;
- Realinhamento dos prazos mínimos dos vários instrumentos financeiros;
- Revisão e redução dos custos cartorários para as COHAB1s e seus promi
tentes compradores;
336
- Promover redução de custos indiretos nos financiamentos;
- Substituição e até eliminação das taxas extorsivas nas transações de
compra, transferência etc., que as financeiras cobram atualmente, por
outras mais compatíveis com a realidade do mutuário;
Redução dos custos financeiros e indiretos na aqulslção da habitação,
através da eliminação de intermediações financeiras e taxas;
- Excluir a despesa financeira da Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Isenção de impostos para as COHAB1s, Imposto de Renda, ISS, FINSOCIAL
etc;
Introdução de estímulos fiscais a sindicatos e associações de classe
para que apliquem recursos e busquem financiamentos para a construção
de imóveis de aluguel para os trabalhadores sindicalizados e filiados
à categoria profissional, de modo que se evite o despejo conjugado à
perda de vínculo empregatício;
- Criação de incentivos tributários para as empresas privadas do setor
da construção civil para que executem ou forneçam programas habitacio
nais de interesse social;
- Reestudar a aplicação do beDefício fiscal para os mutuários de
renda.
Recursos a Fundo Perdido/Subsídios
baixa
- Excluir dos subsídios governamentais as faixas de atuação do setor pri
vado na habitação;
- Criar subsídios com valor equivalente ao da prestação para
até 3 salários mínimos;
as faixas
- Devem ser definidos, pela União
rão o SFH e as prefeituras muni
na área de habitação e serviços
inferior a 3 salários mínimos;
- Vinculação dos subsídios a prog
temas rigorosos de controle e d
sos por parte dos interessados;
recursos a fundo perdido que subsidia
ipais para investimentos prioritários
urbanos para as populações com renda
amas habitacionais que incorporem sis
racionalização da aplicação dos recur
337
- Vinculação dos subsídios para habitação ao nível de renda dos interes
sados e ao valor efetivo do imóvel e não ao valor do financiamento
concedido;
- Repasse de recursos federais ao BNHque permitam trabalhar com finan
ciamentos a fundo perdido, atendendo à população sem nenhuma renda fa
miliar;
- Destinação de recursos orçamentários a fundo perdido para custeio de
programas sociais, sob a forma de subsídios explícitos à populaç~o de
baixa renda, tais como pagamento das taxas, seguros, prestação dos de
sempregados, custo de projeto e despesa dos agentes financeiros, assu
mindo o mutuário de baixa renda somente o custo da construção da casa;
- Estabelecer subsídios, além da não cobrança de juros, para os financia
mentos às famílias com renda mensal até 3 salários mínimos;
- As CEFs e CEEs devem se voltar para a baixa renda através de cooperati
vas com juros subsidiados.
Destinação dos Recursos/Aplicações
- Abertura de crédito às empresas para a construção de casas destinadas
aos seus funcionários, com recursos originários do FGTS, com partici
pação dos empregados na administração do crédito obtido;
- Adoção do critério de proporcionalidade renda/juros, em todos os pr~
gramas do BNH, nas seguintes condições:
a) até 3 salários mínimos - programas subsidiados com recursos obtidos
de tributos;
b) acima de 3 salários mínimos - juros progressivos e financiamento
através de cooperativas e instituições de crédito, podendo ser uti
lizado o FGTS para amortização da dívida do mutuário, sendo que
80% dos recursos captados pelo SFH devem ser investidos na área com
população de até 3 salários mínimos.
- Utilização dos recursos do FGTS nas operações que lhe permitam sua
maior remuneração;
338
- Utilização dos recursos do FGTS e PIS-PASEP do mutuário para atualiza
ção dos débitos em atraso, devendo os últimos poder ser utilizados
também para prestações vencidas;
Permitir a utilização do FGTS para execução de obras de reforma e am
pliação;
- Os recursos deverão ser aplicados em:
a) construção de moradias para venda ou aluguel (preferencialmente g~
rido pelo poder público);
b) construção de moradias em regime de mutirão;
c) melhoria das moradias existentes;
d) investimento na qualidad~ e tecnologia da construção;
e) implantação e venda de lotes;
f) infra-estrutura social e urbana;
g) regularização de áreas.
- O BNH, ou futuro órgão responsável pela política habitacional, deverá
direcionar exclusivamente seus programas e recursos ao atendimento das
classes de menor poder aquisitivo e à infra-estrutura urbana básica
(priorizando o saneamento);
- Aplicações de recursos em programas com lotes urbanizados e com finan
ciamento, com padrões definidos de construção, com taxas de juros mais
baixas que as estabelecidas pelo governo, para usufruto dos mutuários
de baixa renda nas áreas programadas para esta finalidade;
- Aplicar recursos na correção dos defeitos existentes nas habitações,
infra-estrutura e equipamentos comunitários, sendo os mesmos a fundo
perdido nos conjuntos de baixa renda (até 3 salários mínimos);
- Aplicação de recursos públicos de acordo com as faixas de renda, des
tinando 75% às camadas de até 3 salários mínimos e 25% às camadas de
3 a 5 salários mínimos);
- Reativação do FICAM (financiamento da habitação isolada,
o campo como para a cidade);
339
tanto para
Extensão e aumento de recursos oriundos do FINSOCIAL às COHAB's regi~
nais;
Criação de linhas de financiamento para moradias em estado precário de
conservação;
- Aprovação prévia, no Congresso, dos recursos disponíveis do Sistemadestinados, no período subseqüente, para habitações populares, adotan
do o critério de rateio proporcional às populações carentes ainda não
assistidas pelos Estados e Municípios (até 3 salários mínimos);
- Estabelecer, como regra, que as famílias de baixa renda (nível infe
rior a s salários mínimos) pagarão pela amortização de seus financia
mentos, para melhoria ou qualquer forma de acesso à moradia, não mais
que um percentual fixo inferior a 15% da renda efetivamente recebida,
procedendo-se à correção das prestações e dos saldos devedores pelos
mesmos índices e no mesmo momento das correções de salários, computa~
do-se apenas o aumento básico à categoria profissional a que pertença
o mutuário, e fixando-se no contrato de financiamento o número de pre2
tações a serem pagas;
- Definição de um prazo de pagamento máximo de 10 anos nos financiamen
tos para aquisição de casa própria para as camadas de baixa renda, li
mitando-se as prestações a 10% da renda familiar, incorporando-se os
saldos a pagar findos os 10 anos como subsídio do Sistema.
Regras Operacionais
- A popupança prévia deverá ter seu limite fixado por um percentual de
financiamento e o limite de abatimento na prestação será permitido
somente àqueles a quem o comprometimento da renda familiar assim indi
car;
- Fixação de percentuais de aplicações a serem observadas pelos diversos
agentes do SFH, ponderando a natureza e a localização de cada um, demodo a distribuir os recursos disponíveis em função do valor dos imá
340
veis a financiar e evitar a concentração de financiamentos em bens de
valor mais elevado;
- Dedutibilidade do imposto de renda a pagar da parcela dispendida
mutuários no pagamento dos juros devidos em função dos contratos
financiamento;
pelos
de
Estabelecer, para as operações habitacionais destinadas às famílias
com renda superior a 8 salários mínimos mensais, a carta de crédito
para o mutuário final, observando-se as mesmas recomendações no tocan
te a reajustes e correções. Isso implica financiar o adquirente do
imóvel e não o empresarlo, reforçando o poder de barganha do primeiro
. na negociação de compra de imóvel;
- Retorno imediato do recolhimento compulsório (de 40%) do Sistema Brasi
leiro de Poupança e Empréstimos (SBPE) ao Banco Central;
- Exploração e controle das cadernetas de poupança somente por
oficiais;
bancos
- Estabelecer, como regra geral, a competência dos estados e municípios
para fixar tarifas de água e esgoto, respeitando o princípio de que o
usuário de baixa renda não poderá destinar a este fim mais de 3% da
sua renda mensal líquida;
- Reconhecimento das Prefeituras Muncipais ou Empresas a elas subordina
das como agentes promotores nos contratos de financiamento habitacio
na 1;
- Compatibilização dos retornos financeiros das COHAB' s ao BNH,
condições de recebimento das prestações dos mutuários;
com as
- As COHAB1s devem atuar também como agentes financeiros de
gramas habitacionais;
outros pr.Q
Coibir o desvio de recursos das cadernetas para outros fins que não os
de aumento da oferta de moradias;
- Reavaliar e fiscalizar a aplicação dos diversos programas habitacio
nais e de infra-estrutura existentes do BNH, para que os mesmos sejam
aplicados efetivamente com a finalidade com que foram propostos;
341
Estabelecer juros progressivos nos financiamentos às famílias com ren
da mensal acima de 8 salários mínimos;
Não fazer incidir juros nos financiamentos a famílias com renda mensal
de 3 a 8 salários mínimos;
As prestações devem ser fixas e proporcionais à renda:
a) 0-3 salários mínimos 10% salário;
b) 3-7 salários mínimos 15% do salário;
c) acima de 7 salários mínimos 20% do salário.
- Dar prioridade aos projetos cooperativos que atendam trabalhadores de
renda máxima até 8 salários mínimos e redefinir, para menor, os custos
financeiros diretos e indiretos;
Definição da designação de recursos a cada Estado para aplicação às
necessidades de implantação de programas habitacionais pelo BNH;
- Promover a articulação dos Estados, Municípios e representantes das Re
giões Metropolitanas, a fim de que as metrópoles não se beneficiem du
plamente dos recursos destinados às áreas urbanas;
- Os impostos municipais (territorial e predial) deverão ser diferencia
dos nas regiões de baixa renda, com o objetivo de não inviabilizar os
programas sociais;
- Descentralização dos recursos do Sistema Financeiro, direcionando-os
aos municípios, para implantação de programas de desenvolvimento urba
no e habitacionais;
- Que seja extensivo às COHAB1s e outras cooperativas o Fundo Fiel do
BNH e cadernetas de poupança~ reformulando-o para atender às necessi
dades dos mutuários;
- Permitir a captação pelas COHAB1s de cadernetas de poupança, para apl~
cação em programas de interesse social;
- Criação de um novo canal de poupança, com base em agentes regionais e
locais, de forma a permitir a adequação regional e local entre os re
342
cursos e as aplicações com apoio de um plano de desenvolvimento local
e regional compatibilizado com o Plano de Desenvolvimento Econômico e
Soc i a1;
As COHAB' s deverão atender a faixa de até 5 salários mínimos e
lhar como agente financeiro e promotor.
COMPLEMENTARES
RELAÇÃO CAMPO/CIDADE
traba
A Política Habitacional tem de incorporar uma questão mais ampla do
que a da falta de moradias na cidade e incluir em seus objetivos todos
os tipos de assentamentos humanos presentes no território nacional,
abrangendo o espaço rural e relacionando-se com as políticas fundiá
ria e agrária, que constituem seus suportes;
- Empréstimos devem ser habilitados para se produzir habitação no campo;
- A habitação rural das pequenas cidades deve ser também tratada, e de
forma associada às áreas utilizadas pelos programas de reforma agrária
e/ou aos grandes investimentos públicos, como, por exemplo, aos progra
mas de irrigação.
Tecnologia/Racionalização da Construção
- Que sejam passados ao domínio do E~tado a produção e comercialização
do cimento, concentradas atualment~ em dois grandes grupos (os mat~
riais mais caros e indispensáveis ~ construção são oligopolizados, en
tre eles: cimento, aço, materiaisl elétricos, hidráulicos e tintas);
- Os planos de desenvolvimento e leg~slação urbanística devem contemplar
e viabilizar a adequação da edific~ção em coerência com os condicionan
tes climáticos inerentes às regiõe~, bem como sua adequação à realida
de do habitat, levando em conta osl aspectos ecossistemáticos;
- A assistência técnica aos empreend~mentos, em particular, e a valoriza
ção da i ntrodução de tecno 1og i as aÇjequadas têm de ser cons i deradas como
meios obrigatoriamente presentes para a consecução dos níveis de prod~
tividade e de boa qualidade construtiva;
343
- Estabelecimento do controle efetivo dos custos dos materiais de cons
trução básicos;
- Definição de novas normas de padronização pela ABNT.
Pesquisa e Desenvolvimento
- Garantir o financiamento de habitações construídas com tecnologia al
ternativa de caráter eminentemente experimental e inovador, capazes
de reduzir os custos globais das soluções habitacionais;
- Criar condições que possibilitem o acesso das entidades de moradores
aos agentes financeiros para que sejam realizadas propostas alternati
vas de construção de habitações populares e instrumentem o poder de
decisão dos compradores no planejamento, execução e fiscalização;
- Melhorar a qualidade das casas sem elevação de custos, através do de
senvolvimento de novas técnicas construtivas e da regionalização das
especificações;
Maior incentivo à pesquisa tecnológica, sendo esta realizada por órgãos es
taduais e voltada para a habitação popular, com objetivos de baratear
os custos da obra acabada e a utilização adequada dos materiais mais
condizentes com a região;
- Fomentar a pesquisa no sentido de assegurar o domínio de novas tecnol~
gias alternativas e a racionalização da construção e promover a adequ~
ção da oferta e demanda, em termos locais e regionais, dos materiais
de construção, evitando, sempre, a formação cartelizada dos preços.
Divulgação do Sistema
Promover e expandir a divulgação à sociedade da organização,
namento, normas e resoluções do SFH;
funcio
- Promover programas de esclarecimento e conscientização da população
sobre os seus direitos em relação à ha itação para que esta possa op~
nar com fundamentos e penetração sobre os programas do SFH;
344
Reforçar nas agências locais do BNH aos serviços de atendimento ao pQ
blico, inclusive para a produção de relatórios técnicos para as enti
dades representativas que participam de Conselhos e Comissões sobre
habitação, visando, também dar maior transparência e entendimentos ao
SFH;
Seminário
- Que haja continuidade do Debate Nacional, o qual deve ser retomado a
partir de setembro de 1986, de modo a possibilitar o aproveitamento
e debate das propostas que forem apresentadas em agosto no Encontro
Nacional de Moradores;
- Assegurar o encaminhamento das conclusões do Seminário a todos os seto
res representativos da sociedade para que possam ser amplamente debati
das.
2.3. PROPOSTAS SINGULARES
POLÍTICAS GERAIS E LEGISLAÇÃO
Reduzir os estímulos à forçada migração interna do País mediante uma
real política de responsabilidade pública e privada, de âmbito nacional,
regional e local, que promova e possibilite condições sociais básicas
(profissionais, de trabalho, sanitárias, habitacionais, culturais, educ~
cionais) propícias à fixação do homem nas zonas urbana, de expansão ur
bana e rural, de seu Município ou Estado de origem;
- Implantação de um banco de dados da edificação, em âmbito nacional;
- Inserir na legislação urbana a obrigatoriedade de que, na abertura
de loteamentos e construção de conjuntos habitacionais, além de exigên
cias de doação de áreas para equipamentos públicos e comunitários, es
teja amparada pelo financiamento a construção destes equipamentos, as
sim como os instrumentos necessários à sua manutenção;
345
Modificação na legislação cartorial, com a criação de um registro esp~
cial para habitação de baixa renda;
Aperfeiçoar os sistemas de gestão das regloes metropolitanas e
rações urbanas, ampliando sua legitimidade e representatividade
tica e introduzindo competências para o tratamento integrado da
tão habitacional.
SFH/Alterações de Regras/Procedimentos
aglomepolí
que2
- Que os sindicatos e entidades de classe possam operar como
eliminando a interferência do intermediário;
agentes,
Estender aos Institutos de Previdência as negociações propostas pelo
GTR/SFH às cooperativas e COHABls;
- Tolerância de 10 dias no pagamento das prestações ou fixação de datas
de acordo com o contrato do mutuário;
Controle de imóveis, objeto de subsídios, de forma a evitar sua comercia
lização antes de cinco anos decorridos de sua ocupação pelo mutuário;
Revisão da exigência de renda mensal para aquisição de imóveis;
- Instrumentação dos órgãos públicos ligados à habitação e desenvolvi
mento urbano para oferecerem assistência técnica aos empreendimentos
e promoverem desenvolvimento de pesquisa;
- Redução do número de órgãos responsáveis pelo SFH, para redução da bu
rocracia e da excessiva centralização das decisões;
- Criação a nível estadual de Delegacias do Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente;
- Assegurar a todo o cidadão o direito à habitação, mesmo estando desem
pregado ou desligado do mercado de trabalho, assumindo o Estado osencargos decorrentes durante o período de desemprego;
- Extinção dos INOCOOPls;
- Reformulação dos Planos/Programas PROMORAR, João de Barro e
res;
- Assegurar participação dos funcionários do BNH em pelo menos
congên~
duas de
346
suas diretorias, Conselho de Administração e de Curadores do FGTS.
Recursos Financeiros/Operação
Realizar estudos para definição dos níveis máximos de comprometimento
de renda, dos critérios de indexação e da periodicidade de correção
dos saldos devedores, de modo a compatibilizá-los com os reajustes s~
lariais e os das prestações habitacionais, respeitando-se o princípio
do reajuste da prestação equivalente ao reajuste do salário da categQ
ria do mutuário;
- Pagamento das desapropriações de terras com títulos da dívida pública,
a exemplo das terras rurais, cujo pagamento para efeito de desapropria
ção é feito com títulos da divída agrária;
- As sociedades de crédito imobiliário e as APE' s devem atuar especific~
mente nos setores médio e alto com percentual fixo de aplicação nas
diversas classes de renda;
- Excluir dos custos finais da habitação os custos da infra-estrutura;
- Extinção do pagamento do carnê-leão por parte do locador de
residenciais;
imóveis
Anistia a todos os mutuários dos juros dos débitos com atraso e reaber
tura das negociações;
- Possibilitar ao mutuário flexibilidade para permuta de sua
habitacional;
unidade
- Isenção do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários das pessoas fí
sicas, que, tendo construído ou adquirido imóvel para fins residen
ciais, venham a alugá-lo pelo prazo mínimo de 5 anos;
- Não desviar, em hipótese alguma, recursos do SFH para pagar
externa ou interna;
as dívidas
- Eliminar o atual coeficiente de equiparação salarial;
- Retorno da taxa de apoio comunitário à comunidade via Associação de
Moradores, para que esta disponha sobre seu uso;
- Canalizar recursos para a recuperação dos conjuntos habitacionais já
347
existentes e em processo de deterioração, dotando-os dos serviços
urbanos e reparos necessários à sua habitabilidade;
- Suspensão do pagamento da divida externa e canalização desses recur
sos e do FINSOCIAL para financiar habitação;
Levar as decisôes sobre a aplicação dos recursos do FGTS à apreciaçâoda CUT e da CGT;
Utilização universal dos principios da equivalência salarial respeita~
do o limite máximo de comprometimento de renda para todos os mutuá
rios;
- Utilização de um CES móvel, a ser definido de acordo com a taxa de
inflação e controlado pelo Conselho de Administração do BNH;
- Manter o SBPE sob a gestão do BNH, efetivando-se mecanismos de articu
lação e controle BNH/Banco Central, submetendo as aplicações do SBPE
à aprovação pelo Conselho Monetário Nacional;
Reabertura de poupança para as pessoas juridicas com beneficios iguais
aos das pessoas fisicas, a titulo de incentivos;
OUTRAS MEDIDAS
Recomendaçôes à Constituinte
- Favorecer a participação popular no processo e evitar toda e qualquer
forma de especulação, alertando para a inversão do quadro administrati
vo brasileiro, onde o Estado não abre mão do controle e transfere paraa população atribuições que são suas, e para o desinteresse e aliena
ção da classe politica em relação aos foros de decisão popular;
- Que defina que o direito de propriedade se subordina ao
coletivo;
interesse
- Que assegure moradia digna e garanta qualidade de vida compativel a
todo cidadão;
- Que altere os mecanismos de desapropriação, tornando os consentâneos
com os mecanismos tributários que incidem sobre a propriedade;
348
Que assegure o direito de requerer usucapião do imóvel àquele que duran
te 3 anos ocupar terrenos urbanos sem oposição do proprietário;
- Que estabeleça organicamente as competências dos poderes federal, esta
dual e municipal, resguardando as respectivas autonomias;
- Que garanta a participação da população na alocação e distribuição dos
recursos, dotando-a de mecanismos de fiscalização para que ela possa
desenvolver atividades e programas com base no fato de que particip~
ção é divisão de poder;
Que o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação não possa
ser penhorado, por dívipas ou obrigações contraídas por seus propriet~
rios, salvo pelo agente financeiro, credor da hipoteca;
- Que seja concedida isenção do pagamento do IPTU aos proprietários de
imóveis, ou com contratos de leasing, para quem tenha renda de até 3
salários mínimos, com a transferência do imposto de transmissão de
bens urbanos para a competência dos municípios, condicionada à Reforma
tributária;
- Aforamento dos terrenos de marinha da União.
Reativação das Letras Imobiliárias
Empreender reforma no Judiciário para que decisões mais rápidas possam
garantir o cumprimento das normas legais e obrigações contratuais, ao
mesmo tempo garantindo a ampliação do acesso à justiça;
Que seja dispensado o pagamento do laudêmio, devido à União Federal, na
transferência de domínio útil de terrenos aforados ou na transferência
de terreno em estado de ocupação ou acrescidos de marinha, nas transa
ções vinculadas a projetos do Sistema Financeiro da Habitação destinados
à população de baixa renda (O a 3 salários mínimos);
Que seja criado incentivo fiscal para empresas que invistam em habitação
popular em geral, dentro dos padrões comercializados normalmente pelas
COHAB's ou outros órgãos;
349
Transferir Sede do BNH para Brasília
o prazo de responsabilidade do construtor pelo imóvel deverá ser ampli~
do de 5 para la anos, aumentando o poder de pressão para que cumpra suasresponsabilidades técnicas;
Criar mecanismos para utilização de terrenos de Marinha, lAPAS etc.,
ainda não aforados, destinando-os específicamente a projetos habitacio
nais de baixa renda;
Defender formas industrializadas, basicamente nacionais, de produção dehabitações;
Anulação dos Decretos Leis nºs 70/66 e 56/71.
Retardar os processos de liquidação dos agentes financeiros, os qJ3is
tiveram início antes da atual legislação, visando a que na Constituinte
seja aprovado um dispositivo que permita tratar estas liquidações de
acordo com a nova legislação, retroativamente;
Estabelecer mecanismos de viabilização do uso compatível com a preserv~
ção do patrimônio arquitetônico-urbanístico das cidade, no sentido de
complementar a comercialização adequada de imóveis usados;
Cadastramento dos desempregados das áreas de assentamento de população
de baixa renda, visando seu emprego como mão-de-obra remunerada na exe
cução de melhoramentos de moradias, equipamentos e infra-estrutura;
Estabelecimento de planos de Erradicação da Submoradia e de
do déficit habitacional no prazo de dez anos;
Agilização do apenamento de construtores inadimplentes;
suprimento
Apoio aos empresários pequenos e médios e fiscalização mais eficiente 50
bre os preços cobrados pelas indústrias, de forma a reduzir os inconvi
nientes causados pelo caráter oligopolista do setor de materiais de
construção.
350
2.4. ANÁLISE/OBSERVAÇÕES
o conceito central que permeia todo o quadro de fundamentos e proposi
ções resultantes do Debate Nacional é o do caráter essencialmente social
de que deve se revestir a política habitacional e os seus instrumentos,
em particular o BNH. Há o entendimento, que se poderia chamar de con
sensual, associado a esse conceito mais geral, de que a política de de
senvolvimento urbano guarda estreitas relações com a política habitaciQ
nal e de que ambas apresentam dependências mútuas que cabe considerar em
seu equacionamento.
o conceito do caráter essencialmente social da pqlítica habitacional e,
por decorrência, da política urbana associada, vem expresso por várias
formas nos fundamentos e proposições, desde a colocação expressa de que
o BNH e o SFH devem se conceituar como instrumentos de caráter social,
passando pelas noções de que o segmento de população com renda de O até
3 salários mínimos deve constituir a clientela preferencial do Sistema,
ficando o atendimento das faixas de renda mais alta crescentemente prQ
vido pelo mercardo; de que o subsídio à habitação e serviços correla
tos se impõe; de que é impossível separar o provimento de moradia dos
serviços urbanos e da infra-estrutura correlacionada; e, por fim, de que
o direito à habitação, assim entendida, equipara-se aos demais direitos
fundamentais do cidadão, independentemente de sua renda.
Tanto em relação à política habitacional, quanto em relação à política
de desenvolvimento urbano, aparece com nitidez nas colocações a ênfase
ao papel do Estado, como responsável, o que converte o provimento habita
cional e o aparelhamento e a organização do espaço, do sistema de cida
des, e o território, em funções de Estado. O grau de envolvimento do
Estado em funções específicas no desempenho dessa função geral já apar~
ce com menor unanimidade, contando-se tanto com propostas de teor nitida
mente estatizante, quanto com propostas mais matizadas, que envolvem,
porém, invariavelmente, um espaço maior de atuação estatal. Não deixa
de ser, até certo ponto, contraditório com esse tipo de colocação oteor de uma parte das propostas que vai desde a extinção pura e simples
351
do BNH e dos INOCOOP's, até outras menos radicais que, no entanto, denQ
tam uma preocupação marcante com o gigantismo das instituições habitaciQ
nais existentes e com o grau de sua penetração e determinação sobre o es
paço do cidadão.
Esse ponto leva a um outro conceito, extremamente generalizado ao longo
das propostas, sobre a imperiosidade da descentralização e da particip~
ção. Essas teses perpassam claramente desde a formulação e o controle
da política urbana, até a gestão do FGTS e dos próprios programas habi
tacionais. No capítulo da descentralização é nítida a preocupação de no
tada no debate com as competências e os potenciais de atuação da esfera
municipal, entendida, no âmbito governamental, como aquela que pode mais
de perto ser sensibilizada pelos reclamos da população. São, por outro
lado, inúmeras as referências aos instrumentos de controle popular sobre
a ação governamental e os sistemas e fundos operados por esta, compree~
dendo desde Conselhos voltados para a definição de programas e para a
organização orçamentária, passando pela presença direta, na administra
ção das entidades habitacionais, da administração descentralizada, de
representantes de funcionários, empregados e/ou mutuários, até a repr~
sentação paritária em dispositivos de gestão, a exemplo do que coordena
as operações do FGTS.
Cabe notar que, na mesma medida em que postula uma clara prioridade do
caráter social no enfrentamento da questão habitacional, o teor geral do
Debate pouco, a rigor quase nada, se volta para o aspecto da fundação
econômica da política habitacional. Surpreende, certamente, que esse
ângulo da questão não tenha sido objeto de maior atenção, visto estar
o mesmo bastante aparente na formulação das linhas da política habita
cional a partir de 1964 e que persistem até o presente, e ser sobre elas
fortemente determinante. Nesse sentido, fica evidente que o destaque
lançado sobre a questão da função econômica do plano habitacional, no
documento encaminhado às sessões estaduais do Debate pelo IAB/DN, não
obteve o tratamento esperado. Em conseqüência, algumas indagações re
lacionadas ao papel do Estado e à tecnologia permanecem sem respostas
352
conclusivas. Assim, se cabe ao Estado, conforme propugnado nas propos
tas, papel relevante de promotor e provedor de recursos para o programa
habitacional, inclusive com a canalização de recursos do orçamento e,
em parte, aplicados a fundo perdido, seria possível indagar-se do pos
sível efeito inflacionário derivado da assunção dessas funções e de como
o mesmo poderia ser atenuado. Da mesma forma, uma vez não considerado
o papel da habitação no quadro geral da (re)organização econômica, tor
na-se um tanto abstrata a proposta de racionalização e aperfeiçoamento
tecnológico da produção habitacional, bem como o sentido em que se deve
encaminhar essa produção, no que respeita ao emprego. Tais questões,
com as indagações específicas que suscitam, colocam-se, desde logo,
como temas de ulteriores debates, cuja necessidade, a partir do Debate
Nacional, vai-se evidenciando.
Ainda bastante ligada à conotação basicamente social emprestada pelas
propostas à política habitacional e ao papel do Estado nesse desígnio,
é notório o propósito de politizar a questão habitação, propósito
esse não tão aparente nos fundamentos e proposições formalmente adotados
nos relatórios das sessões realizadas, mas em documentos anexos, a exem
plo do Manifesto, produzido em Minas Gerais por um grupo significativo
de participantes. Menos que representar uma dissidência das conclusões
gerais da sessão, o propósito do Manifesto é, antes, o de marcar clara
mente a conotação política da ação pretendida para o Estado no plano h~
bitacional, de caráter essencialmente redistributivo e voltado para a
redução das iniqüidades presentes no quadro social do País. Documentos
do IABjRJ e a Carta de Alagoas traduzem, também, esse propósito de marc~
ção claramente política das opções habitacionais que, presentemente, PQ
dem ser tomadas.
Outra questão bastante relevante tratada no Debate é a das diversas
formas da produção e da oferta habitacional. É patente a aceitação g~
neralizada de que essas formas comportam diversificação, incluindo-se
a h~itação de aluguel como das mais consensuadas inovações a respeito.
Já no aspecto das formas de produção de moradia e de urbanização volta
353
das para os extrados de renda mais baixa extremos (favelas, embriões,etc .. . ), as poslçoes predominantes do Debate são um tanto incertas pois,ao mesmo tempo que se propugna a necessidade e a eficácia desse tipo de
intervenção, alerta-se para a impossibilidade de que o mesmo se converta
em solução generalizada para certos segmentos da demanda e para o cará
ter sancionador de baixa produtividade na produção habitacional que, em
geral, envolvem, Questão imbricada com a da racionalização, do avançotecnológico e do emprego, percebe-se claramente que a do equacionamento
daquelas formas de intervenção remete, necessáriamente, para as discus
sões que se venham a travar na seqüência do Debate realizado.
354
BIBLIOGRAFIA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABs. Subsídios à Política de Habitação Pop~
lar. Brasília. Outubro/1984.
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no Espí
Constru
Luiz
DOCUMErnos*Projeto - Debate Nacional -Reformulação do Sistema Financeiro da Habitação
- Propostas e Conclusões - Promoção MDUMinistério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - Organização
IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil.
