NOVA MÍDIA » 0/0 dia tal do mês tal do ano tal

endereçoeletrônico.com.br

Justiça tem mais de 1.200 ações contra planos de saúde no Estado

Maioria é por negativa para a realização de procedimentos

No momento em que os serviços de saúde estão cada vez mais caros, investir parte do orçamento em planos particulares torna-se um esforço para garantir mais segurança em situações de necessi-dade. Mas, quando as expectativas dos pacientes dão lugar à frustração diante da negativa das em-presas, o desfecho de muitos casos acaba se tornando responsabilidade da Justiça.

Prova disso é que atualmente 1.250 ações movidas por usuários contra seus planos de saúde trami-tam no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). Segundo dados do órgão, somente no ano passado, foram julgados 2.207 processos desta natureza, isto é, uma média de seis a cada dia. O número é ainda menor do que o registrado em 2015, quando o total de processos chegou a 2.371.

Conforme explica a juíza Giselle Onigkeit, coordenadora dos Juizados Especiais, grande parte das reclamações é feita diante da negativa dos planos de cobrir tratamentos e procedimentos médicos, a exemplo de exames mais complexos e cirurgias. Do mesmo modo, aumentos de valor em função da mudança de faixa etária ainda geram muitas discussões.

“Houve uma fase também em que muitos médicos cooperados saíram e faltaram determinadas espe-cialidades em planos, levando os pacientes à recorrerem”, acrescenta Giselle.

De acordo com a juíza, na maior parte das vezes é o consumidor quem está com a razão, embora haja diferentes casos. “Os contratos são de adesão, são pré-formulados. Por isso, as pessoas não têm muita noção de determinados itens e detalhes, bem como de suas interpretações e consequên-cias que eles gerarão quando elas precisarem dos serviços. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que o coloca como parte vulnerável, na maioria das vezes vemos que as cláusulas não estão claras o suficiente para restringir o serviço”, justifica ela.

Foi somente através da Justiça que Sérgio Nunes Ferreira, 45, ganhou o direito de se submeter a uma vasectomia, em 2012. O mecânico de automóveis explica que a cirurgia era necessária para ga-rantir a saúde da esposa, que por sofrer com fortes enxaquecas não podia continuar tomando pílulas anticoncepcionais.

“O plano me pediu vários laudos e quando levei disseram que teria que haver um aumento do valor, além de um ano de carência. Eu esperei por um ano e quando voltei me disseram que não pode-riam fazer porque o problema não era meu, era da minha mulher. No mesmo dia eu falei com minha advogada”, conta ele, que em menos de 40 dias pôde realizar o procedimento e ainda ganhou uma indenização de R$ 4 mil.

Para acessar a matéria, clique no link abaixo:http://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2017/05/justica-tem-mais-de-1-200-acoes-contra-planos-de-saude-no-estado-1014053003.html

GAZETA ONLINE 09 de maio de 2017

http://www.gazetaonline.com.br

NOVA MÍDIA » 0/0 dia tal do mês tal do ano tal

endereçoeletrônico.com.br

ES tem mais de 1,2 mil ações na Justiça contra planos de saúde

Maioria é por negativa para a realização de procedimentos. Queixas não chegam somente ao judiciário, mas também batem às portas dos órgãos de defesa do consumidor.

Mais de 1,2 mil ações movidas por usuários contra seus planos de saúde tramitam no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). Segundo dados do órgão, somente em 2016, foram julgados 2.207 processos dessa natureza, ou seja, uma média de seis por dsia

O número é ainda menor do que o registrado em 2015, quando o total de processos chegou a 2.371. Conforme explica a juíza Giselle Onigkeit, coordenadora dos Juizados Especiais, grande parte das reclamações é feita diante da negativa dos planos de cobrir tratamentos e procedimentos médicos, a exemplo de exames mais complexos e cirurgias.

Do mesmo modo, aumentos de valor em função da mudança de faixa etária ainda geram muitas discussões. “Houve uma fase também em que muitos médicos cooperados saíram e faltaram deter-minadas especialidades em planos , levando os pacientes à recorrerem”, acrescenta Giselle.

De acordo com a juíza, na maior parte das vezes é o consumidor quem está com a razão, embora haja diferentes casos. “Os contratos são de adesão, são pré-formulados. Por isso, as pessoas não têm muita noção de determinados itens e detalhes, bem como de suas interpretações e consequên-cias que eles gerarão quando elas precisarem dos serviços. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que o coloca como parte vulnerável, na maioria das vezes vemos que as cláusulas não estão claras o suficiente para restringir o serviço”, justifica ela.

Foi somente através da Justiça que Sérgio Nunes Ferreira, de 45 anos, ganhou o direito de se sub-meter a uma vasectomia, em 2012. O mecânico de automóveis explica que a cirurgia era necessária para garantir a saúde da esposa, que por sofrer com fortes enxaquecas não podia continuar tomando pílulas anticoncepcionais.

O plano me pediu vários laudos e quando levei disseram que teria que haver um aumento do valor, além de um ano de carência. Eu esperei por um ano e quando voltei me disseram que não pode-riam fazer porque o problema não era meu, era da minha mulher. No mesmo dia eu falei com minha advogada”, conta ele, que em menos de 40 dias pôde realizar o procedimento e ainda ganhou uma indenização de R$ 4 mil.

Número poderia ser ainda maiorNão são raras as queixas contra planos de saúde que chegam até a mesa da advogada cível Kelly Andrade. Acostumada a lidar com essa demanda, ela acredita que o número de ações na Justiça poderia ser bem maior caso todas as pessoas que se sentissem lesadas decidissem buscar seus direitos.“Existem normas na legislação que determinam a cobertura do plano para certos procedimentos. Na maior parte das vezes os juízes rescindem cláusulas que consideram abusivas”, diz.Segundo a advogada, muitas reclamações estão ligadas à negação de procedimentos caros, como cirurgias coronarianas e tratamento de cânceres.

Para acessar a matéria, clique no link abaixo:http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/es-tem-mais-de-12-mil-acoes-na-justica-contra-planos-de-saude.ghtml

G1-ES 09 de maio de 2017

http://g1.globo.com

NOVA MÍDIA » 0/0 dia tal do mês tal do ano tal

endereçoeletrônico.com.br

Prefeito de Marilândia, no ES, é denunciado por comprar votos por R$ 100

Funcionária alega que convive com a mulher há cerca de 10 anos e que ela é sua dependente na declaração de imposto de renda. Entretanto, sua inscrição não foi aceita pelo IPAJM

A Justiça determinou que o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM) inclua como dependente de uma servidora pública a mulher com a qual ela é casada. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que confirmou uma sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

O IPAJM recorreu da sentença ao TJES, argumentando que a condição de beneficiária pressupõe a morte da titular, o que ainda não ocorreu, e que a súmula 340 do STJ estabelece que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito da segurada”.

Em suas contrarrazões, a servidora afirma que convive maritalmente com sua mulher há aproximada-mente 10 anos, que esta é sua dependente na declaração de imposto de renda e que esses fatos nunca foram impugnados.

Para o relator do processo na 2ª Câmara Cível, Desembargador Substituto Delio José Rocha So-brinho, a sentença de 1º grau deve ser mantida, pois a jurisprudência já pacificou o entendimento de que as uniões homoafetivas são entidades familiares.

“A pretensão da autora de reconhecimento de convivente cônjuge homoafetivo para fins previden-ciários é legítima e amplamente acolhido por nossos tribunais, seja se tratando de previdência pública ou de particular complementar”, destacou o magistrado, em sua decisão.

Por meio de nota, o IPAJM informou que ainda não foi intimado quanto à decisão da Justiça.

FOLHA VITORIA 09 de maio de 2017

http://www.folhavitoria.com.br