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A Comissão de Trabalho, de Adminis-
tração e Serviço Público aprovou proposta
que concede aos profissionais de educação e
de saúde que atuem em presídios ou centros
de internação o adicional de periculosidade
previsto na Consolidação das Leis do Traba-
lho (Decreto-lei 5.452/43).
Esse adicional deverá ser de 30% sobre o
salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.
Atualmente são consideradas atividades
perigosas aquelas que exponham o trabalha-
dor a inflamáveis, explosivos ou energia elé-
trica e ainda a roubos ou outras espécies de
violência física na segurança pessoal ou pa-
trimonial.
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Norminha
DESDE 18/AGOSTO/2009
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou
612.632 acidentes de trabalho em todo o país em 2015 Desse total, aproximadamente 2,5 mil trabalhadores morreram; menos que em 2014 com 2.819 mortes.
cutir a importância do uso dos equipamentos
de segurança e da presença de um profissio-
nal da área nas empresas.
Trabalhadores do sexo masculino res-
ponderam por 70,32% do total dos acidentes
e as mulheres, por 29,67%. Dos quase 503
mil com registro de CAT (comunicados de a-
cidentes do trabalho, 11% a menos em rela-
ção a 2014), os chamados acidentes típicos,
decorrentes da atividade profissional, repre-
sentaram 76,28%, os de trajeto foram 21,
08% e os por doença, 2,63%. Onze mil aci-
COMPRE PRODUTOS NATURA E AJUDE
NA SUSTENTABILIDADE DE NORMINHA
http://rede.natura.net/espaco/norminhanet
dentes resultaram em incapacidade perma-
nente.
Entre as profissões, a maior quantidade
de acidentes típicos se concentrou nos gru-
pos "trabalhadores dos serviços", que abran-
ge atividades domésticas, de hotelaria, ali-
mentação, beleza e segurança, entre outras,
conforme o Código Brasileiro de Ocupações
(CBO), com 15,93% do total, e "trabalha-
dores de funções transversais (15,84%). Es-
se setor inclui, entre outras funções, supervi-
sores em embalagem e etiquetagem, opera-
dores de robôs, condutores de veículos, ope-
radores de movimentação de cargas e ali-
mentadores de produção.
Por setor de atividade, a indústria respon-
deu por 41,09% dos acidentes registrados
com CAT e os serviços, por 55,69%. A agro-
pecuária concentrou 3,23%. Nas doenças de
trabalho, o subsetor "atividades financeiras"
teve participação de 19,38% e o segmento
comércio/reparação de veículos automoto-
res, de 9,21%.
Compartilhamos com Rede Brasil Total
Chegou Curso Auditor
Interno eSocial
Prepare se para a implantação do eSo-
cial na sua empresa, será inevitável, antecipe
se sobre os possíveis impactos na rotina da
sua empresa, preparando se para às novas
exigências do Governo Federal.
O curso tem como objetivo de prover trei-
namento profissional nos princípios e práti-
cas da auditoria por objetivo orientar o pro-
fissional a implantar o eSocial na sua empre-
as.
O treinamento de 40 horas é voltado para
Empresas, RH, Segurança do Trabalho, Ad-
ministradores, Advogados e Você que quer
se inteirar sobre o assunto na prática.
Clique sobre o anuncio acima ou neste
link:
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esocial-ara%C3%A7atuba?tracking=5878b44f50060 e
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Aproveite, este é o momento de se capa-
citar!
Professor Azevedo, especialista no as-
sunto, será o facilitador no curso presencial
que será realizado em Araçatuba (SP), con-
forme anúncio acima.
Todos os anos, milhares de trabalha-
dores são vítimas de acidentes de trabalho no
Brasil. A grande maioria é causada pela desa-
tenção e pela falta de uso de equipamentos
de proteção, tanto individual, quanto coleti-
vo. Segundo o anuário da Previdência Social,
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
registrou 612.632 acidentes de trabalho em
todo o país em 2015.
Desse total, aproximadamente 2,5 mil tra-
balhadores morreram, resultando em um
custo de mais de R$ 32 bilhões aos cofres
públicos. Para o Sindicato dos Técnicos de
Segurança do Trabalho, esses dados são a-
larmantes; por isso, a necessidade de se dis-
Garcia Júnior.
Destinado a profissionais da área de segu-
rança e saúde no trabalho – SESMT, empre-
sários, sindicalistas e estudantes, serão des-
tinadas 40 vagas.
Realizado somente no período vespertino
(das 13h às 17h), o curso acontece no audi-
tório da Fundacentro, localizado à rua Cândi-
do Ramos, 30, Edificio Chamonix, Jardim da
Penha, Vitória, ES.
Informações e inscrições pelo telefone
(27) 3315-0040, ramal 220, com Raquel.
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Flávia Morais reuniu contribuições de projetos dos
deputados Pompeo de Mattos e Cabo Sabino: "é
notória a necessidade de proteção dos profissionais
que atuam nessas áreas"
Proteção
A proposta aprovada altera a Lei de Exe-
cução Penal (Lei 7.210/84), para tratar da no-
va previsão. O texto é, na verdade, um subs-
titutivo apresentado pela relatora, deputada
Flávia Morais (PDT-GO), aos projetos de lei
1312/15, do deputado Pompeo de Mattos
(PDT-RS), e 2260/15, do deputado Cabo Sa-
bino (PR-CE), que tratam do assunto. O su-
bstitutivo reúne o conteúdo dos dois proje-
tos.
“Sendo educação e saúde os serviços
mais prestados nos estabelecimentos prisio-
nais, é notória a necessidade de proteção dos
profissionais que atuam nessas áreas”, ob-
servou Flávia Morais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e
será analisado ainda pelas comissões de Fi-
nanças e Tributação; e de Constituição e Jus-
tiça e de Cidadania.
Compartilhamos com Câmara dos Deputados
Comissão aprova adicional de periculosidade
para quem trabalha em prisões Adicional de periculosidade para profissionais de educação e saúde deverá ser de 30% sobre salário sem acréscimos de gratificações
Por ACS/ A. R.
A Fundacentro no Espírito Santo reali-
zará no período de 7 a 9 de fevereiro de 2017,
o Curso “Como elaborar e gerenciar o Pro-
grama de Prevenção de Riscos Ambientais –
PPRA”.
Fazem parte do conteúdo programático
temas voltados à compreensão das diferen-
ças entre projeto e programa; conceitos de
saúde, trabalho e higiene do trabalho; a NR-
9 e seu conteúdo; como elaborar um PPRA,
entre outros.
O curso inicia as atividades técnicas do
Centro Estadual no ano de 2017 e será mi-
nistrado pelo tecnologista Antonio Carlos
Regras para
revisão
administrativa de
benefícios são
alteradas pelo INSS
Através da Portaria Conjunta INSS/
PGF nº 1/2017, foram alteradas as regras para
a revisão administrativa de benefícios auxílio-
doença e aposentadoria por invalidez.
Ressalvado o estabelecido em eventual pa-
recer de força executória do órgão de execu-
ção da Procuradoria Geral Federal, o INSS
poderá convocar o segurado, para a revisão
do benefício a qualquer tempo, preferencial-
mente após o decurso dos seguintes prazos:
- 120 dias do ato de implantação ou reati-
vação do benefício, em se tratando de auxílio-
doença;
- 02 anos do ato de implantação ou reati-
vação da aposentadoria por invalidez.
Em caso de não comparecimento do segu-
rado na data agendada para a revisão admi-
nistrativa, o benefício será suspenso.
Não será convocado para realização de pe-
rícia o aposentado por invalidez que tenha
completado 60 anos de idade, exceto quando
o exame tem as seguintes finalidades:
- verificar a necessidade de assistência
permanente de outra pessoa para a concessão
do acréscimo de 25% sobre o valor do be-
nefício;
- verificar a recuperação da capacidade de
trabalho, mediante solicitação do aposentado
ou pensionista que se julgar apto;
- subsidiar autoridade judiciária na con-
cessão de curatela.
A Portaria Conjunta PGF/INSS nº 1, de 12/
01/2017 foi publicada no DOU em 13/01/
2017. Fonte: LegisWeb
Revista Digital Semanal - Diretor responsável: WC Maioli Mte 51/09860-8 - Ano 09 - 19 de Janeiro de 2017 - Nº 398
COMPARTILHAMOS:
Segurança e Saúde Ocupacional
Meio Ambiente
Gestões Integradas
Bem estar aos trabalhadores
Fundacentro no ES realiza curso de PPRA
Evento será realizado no dia 14 de fevereiro
de 2017 na sede do SINDALCO
los Umberto Costa Toledo, Engenheiro de
Segurança do Trabalho na Empresa Diana –
Açúcar e Álcool; Pós Graduado em Higiene
Ocupacional.
2 – Cipeiros: Marco Antonio Dias Garcia,
Presidente da CIPA Gestão 2016/2017 na
empresa Da Mata S/A Açúcar e Álcool, Eng.
Mecânico e Pós Graduado em Gestão de
Pessoas e Camila Aparecida Rodrigues dos
Santos, Vice Presidente da CIPA Gestão
2016/2017 na empresa Da Mata S/A Açúcar
e Álcool, Bióloga e Pós Graduada em Sa-
neamento e Meio Ambiente.
O evento é promovido pelo SINDALCO e
conta com o apoio e colaboração da FE-
QUIMFAR.
Sindalco realizará 5° Encontro de Cipeiros e Profissionais
do SESMT do Setor Químico de Araçatuba e Região
O Sindalco (Sindicato dos Trabalha-
dores nas Indústrias Químicas, Farmacêuti-
cas e na Fabricação de Álcool, Etanol, Bioe-
tanol e Biocombustível de Araçatuba e Re-
gião) realiza no próximo dia 14 de fevereiro
de 2017, o 5° Encontro de Cipeiros e Profis-
sionais do SESMT do Setor Químico de Ara-
çatuba e Região.
O evento tem como objetivo permitir a-
ções que reduzam ou eliminem os riscos à
saúde decorrentes do trabalho, obter a atua-
ção responsável do membro da CIPA e inte-
ragir com o público alvo (cipeiros, técnicos
de segurança do trabalho, engenheiros de
segurança do trabalho, médicos do trabalho,
enfermeiros do trabalho e auxiliares de enfer- magem do trabalho). O Encontro será realiza-
do no auditório do Sindalco, localizado à Rua
Chiquita Fernandes, 09 – Vila São Paulo.
PROGRAMAÇÃO:
Das 08 às 09h30 horas ocorrerá a recep-
ção dos participantes, cadastramento e ceri-
mônia de abertura com diretores do SIN-
DALCO e convidados especiais.
No período da manhã serão apresentadas
as seguintes palestras: “PAO – Perda Audi-
tiva Ocupacional” pela Dra. Tamires Alves
Araújo – Fonoaudióloga e “O Papel das Con-
ferências em Saúde do Trabalhador / Con-
venções Tri-Partite / Ações e Resultados Po-
sitivos” com João Donizete Scaboli – Diretor
do Departamento de Saúde da FEQUIMFAR e
Representante dos Trabalhadores no Conse-
lho Nacional de Saúde pela Força Sindical.
Após o almoço: “Banco de Dados de Aci-
dentes e Doenças do Trabalho nos Últimos 2
anos em Araçatuba e Região” com Rogério
de Jesus Santos – Técnico de Segurança do
Trabalho; Diretor do SINTESP; Assessor Téc-
nico da Secretaria Nacional de Segurança e
Saúde da Força Sindical.
“Prevenção, Ações e Resultados Positi-
vos em Segurança no Ambiente de Traba-
lho”: Palestrante: 1 - Eng. Seg. Trabalho: Car
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CNseg recebe o ministro do
Planejamento para debater o Seguro
de Acidentes do Trabalho
No sentido horário, Oswaldo Mario, Antonio Paulo, Tarcisio Godoy, Luiz Tavares, Marcio Cori-
olano, Dyogo de Oliveira, Esteves Colnago, Marcos Ferrari e Miriam Mara
Na última sexta-feira, dia 13, a CNseg
realizou, em sua sede, no Rio de Janeiro, reu-
nião com o ministro do Planejamento, Dyogo
de Oliveira. O encontro foi pedido pelo mi-
nistro para debater os primeiros resultados
de proposta, por ele solicitada ao presidente
da Confederação, Marcio Coriolano, sobre a
participação da iniciativa privada no Seguro
de Acidentes do Trabalho.
O ministro estava acompanhado do secre-
tário-executivo do Ministério, Esteves Colna-
go, e do assessor Marcos Ferrari. O tema foi
exposto pelo presidente da CNseg e por inte-
grantes da comissão especialmente formada,
coordenada por Luiz Tavares: o ex-vice-pre-
sidente da SulAmérica, Oswaldo Mário Pêgo
de Amorim Azevedo; o presidente do IRB-Re,
Tarcísio Godoy, e o Assessor da presidência
Intenção é estreitar laços com
instituições
Por ACS/ A. R.
Na primeira semana de janeiro, nos
dias 5 e 6 respectivamente, o Assessor Espe-
cial Técnico da Presidencia da Fundacentro,
Washington Santos, o Maradona visitou a
Prefeitura da cidade de Bauru (SP) e a Fede-
ração Interestadual dos Empregados da Em-
presa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Na Prefeitura de Bauru, Maradona foi re-
cebido pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta e pe-
la Vereadora e Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Bauru, Telma Gobbi, onde a
pauta discutida foi a prevenção dos acidentes
de trabalho nos diversos segmentos do tra-
balho do município de Bauru.
Já na Federação Interestadual dos Sindi-
catos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos
Correios (Findect), o assessor foi recepcio-
nado pelo Presidente, José Aparecido Gime-
nes Gandara e pelo diretor Financeiro, Anezio
Rodrigues.
Em Bauru (SP), Fundacentro irá
atuar junto aos profissionais dos
Correios e demais segmentos
do IRB-Re, Antonio Paulo Vogel de Medeiros
A diretora de Relações Institucionais da CN-
seg, Míriam Mara Miranda, também acom-
panhou a reunião. A comissão especial de
CNseg conta, ainda, com a colaboração do
consultor Ricardo Bechara e do assessor Ar-
mando Grasso.
A proposta preliminar despertou grande
interesse do ministro, que declarou ter pres-
sa para equacionar um modelo que contribua
para melhorar a eficiência do seguro e reduzir
o patamar de despesas do Governo Federal.
A comissão da CNseg prosseguirá os estu-
dos em conjunto com o Ministério. A pro-
posta da CNseg também foi encaminhada pa-
ra a apreciação do Ministério da Fazenda e da
Susep.
Compartilhamos com CNseg
Maradona que tem como missão aproxi-
mar a entidade das centrais sindicais, sindi-
catos e associações, explanou sobre as a-
ções técnicas da Fundacentro, com o obje-
tivo de firmar acordos de cooperação técnica
com vistas à proteção da saúde dos profis-
sionais dos Correios e de classes de traba-
lhadores de Bauru.
Está marcada para 20 de janeiro, em São
Paulo, capital, evento promovido pela Fin-
dect, ocasião onde a Fundacentro estará re-
presentada por Paulo Arsego, Presidente,
Washington Santos, Assessor e Robson Spi-
nelli, diretor Técnico, com o objetivo de ali-
nhar as ações técnicas na elaboração do ter-
mo de cooperação.
CURSO CONFIRMADO. HÁ VAGTAS
Instrução
Normativa
estabelece novo
procedimento
para ação fiscal
da NR 12
O Diário Oficial da União publicou no
dia 12 de janeiro de 2017, a Instrução Nor-
mativa nº 129, que estabelece um Procedi-
mento Especial para a ação fiscal da Norma
Regulamentadora nº 12, relativa a Segurança
no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
em utilização, do Ministério do Trabalho
(MTb). O documento determina para os pró-
ximos 36 meses, a contar da data desta pu-
blicação, que todos os auditores ficam impe-
didos de emitir autos de infração à empresa
sem que antes tenham feito uma notificação.
A companhia advertida deve ser comuni-
cada de forma clara, por máquina, qual a ir-
regularidade e o que deverá ser feito para a
correção do problema. A IN também estabe-
lece um prazo de até 12 meses para adequa-
ção.
"Caso a empresa necessite de um prazo
superior a 12 meses, deverá elaborar um pla-
no de trabalho com os respectivos prazos ne-
cessários e justificando técnica e/ou econo-
micamente e submeter à apreciação do Au-
ditor Fiscal do Trabalho ou da chefia da fis-
calização", afirma o Coordenador do Rela-
ções Institucionais da UDOP, Leandro Fer-
reira.
Se a instituição julgar necessário, a partir
desta publicação, ela poderá fazer essa soli-
citação à chefia para que seu plano de traba- trabalho seja analisado por outro auditor.
Neste período de adequação, não havendo o
descumprimento dos prazos estabelecidos, a
empresa não poderá sofrer autuação.
Para ler a legislação completa,
Clique aqui.
Compartilhamos com
Agência UDOP de Notícias
Mergulhador vistoria embarcação
naufragada – Fonte: IBAMA
Brasília (11/01/2017) – O Ibama mul-
tou o proprietário de embarcação que naufra-
gou no litoral do Rio Grande do Norte no úl-
timo dia 23/12, derramando cerca de 4,5 mil
litros de óleo diesel nas proximidades dos
Parrachos de Maracajaú, polo turístico loca-
lizado no interior da Área de Proteção Ambi-
ental Recifes de Corais (Aparc). O empre-
sário foi autuado por não instalar barreiras de
absorção de óleo em torno da embarcação;
por não atender a notificação que determinou
a apresentação de planos para retirada do
óleo e da embarcação naufragada; por omitir
informações no Cadastro Técnico Federal
(CTF) – banco de dados usado em ações de
controle, fiscalização e licenciamento dos ór-
gãos ambientais –; e por deixar de apresentar
os Relatórios Anuais Obrigatórios do CTF re-
ferentes a 2014 e 2015. O infrator também foi
autuado pelo Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande
do Norte (Idema) por causar dano à Unidade
de Conservação. Somadas, as multas apli-
cadas pelo Ibama e pelo órgão estadual che-
gam a R$ 122,5 mil.
No último dia 10/01, o Ibama emitiu no-
vas notificações determinando que o propri-
etário da embarcação adote providências pa-
ra cessar a degradação ambiental por vaza- mento de óleo da embarcação Cardoso C II;
apresente os planos para retirada do óleo e
O II Curso Intersindical de Saúde,
Trabalho e Direito – Subsídios para Ação de
Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS,
será realizado no período de 10 de abril a 28
de agosto de 2017 no DIHS, Rio de Janeiro.
O curso é oferecido para dirigentes ou
pessoas indicadas de instituições sindicais e
representativas de trabalhadores. A critério
da coordenação poderão ser aceitos alunos e
profissionais que estejam trabalhando com o
tema do curso.
Será ministrado no DIHS, podendo ser re-
manejado para outros locais, se necessários,
sempre de comum acordo com os alunos e
instituições responsáveis. Ocorrerá sempre
quinzenalmente, às sextas-feiras, no horário
de 09 às 16h30, com intervalo de uma hora
para almoço e dois intervalos menores de 10
minutos, um pela manhã e outro à tarde. E-
ventualmente, em função de circunstâncias
especiais, o curso poderá ser adiado ou an-
tecipado, sempre de comum acordo com os
alunos/instituições responsáveis.
A Escola Nacional de Saúde Pública
Sergio Arouca, por intermédio do DIHS –
Grupo de Direitos Humanos e Saúde, preten-
Ibama multa responsável pelo
derramamento de 4,5 mil litros de
diesel no litoral do RN
da embarcação, com os respectivos crono-
gramas de execução; e apresente os docu-
mentos necessários para regularizar a situa-
ção junto ao CTF. O não cumprimento destas
notificações implicará em graves danos ao
meio ambiente, que poderão resultar na apli-
cação de novas punições administrativas, cí-
veis e criminais.
Os Parrachos de Maracajaú ficam localiza-
dos na Área de Proteção Ambiental Recifes de
Corais (Aparc), Apa estadual criada em 2001
para preservar a biodiversidade e controlar
atividades como ecoturismo, mergulho e pes-
ca na região marinha que abrange a faixa cos-
teira dos municípios de Maxaranguape, Rio
do Fogo e Touros, no Rio Grande do Norte.
A embarcação Cardoso CII, que tinha au-
torização para pesca de atum, naufragou no
dia 23/12/2016, próximo ao litoral do distrito
de Maracajaú, que pertence do município de
Maxaranguape/RN, derramando cerca de 4,5
mil litros de óleo diesel marítimo no litoral
potiguar. O combustível, derivado de petró-
leo, forma uma película sobre a água que po-
de resultar na diminuição dos níveis de oxi-
gênio e iluminação, afetando o comporta-
mento de organismos que são a base da ca-
deia alimentar, além de contaminar diversas
espécies.
O Ibama e a Companhia Independente de
Proteção Ambiental (Cipam), da Polícia Mili-
tar do Rio Grande do Norte, acompanham dia-
riamente no local os desdobramentos do nau-
frágio.
A Marinha apura as causas do acidente.
Fonte:
http://www.ibama.gov.br/index.php?option=com_conte
nt&view=article&id=940
Assessoria de Comunicação do
Ibama/[email protected]/(61) 3316-1015
Uma ótima semana a todos e até a próxima!
Patrícia Milla Gouvêa Dantas
http://www.tstonline.com.br/curso-auditor-interno-
esocial-ara%C3%A7atuba?tracking=5878b44f50060
II Curso Intersindical Saúde, Trabalho e Direito
de contribuir, por intermédio deste curso,
para a formação continuada.
Para mais informações entre em contato
com a coordenação pelo e-mail:
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O roteiro era o dos sonhos: praia, sol
e diversão. Tudo isso em Cancun, no Méxi-
co. A viagem de férias de um casal, no entan-
to, não acabou como planejada e o retorno ao
Brasil virou um verdadeiro pesadelo.
Os dois foram informados de que o vôo,
direto para o Brasil, estava lotado. Após uma
noite no aeroporto, o casal embarcou em voo
com conexão para os Estados Unidos. Mas,
como um deles não tinha visto para entrar
naquele país, teve de ficar detido em uma
sala minúscula no aeroporto destinada àque-
les que não possuem a documentação exi-
gida.
O casal foi separado por horas, sem notí-
cias um do outro. Esse transtorno resultou na
condenação por danos morais no valor de R$
60 mil, em decisão do Superior Tribunal de
Justiça.
A condenação por overbooking segue a
jurisprudência do STJ e figura entre as cau-
sas mais comuns que provocam processos
por danos morais. Além disso, clonagem de
cartão de crédito ou obtenção de senha de
forma fraudulenta, protesto indevido, recusa
em cobrir tratamento médico hospitalar, fra-
turas por quedas em vias públicas por pro-
blemas de má conservação e falta de ilumi-
nação ou má sinalização também estão no
mapeamento.
O levantamento que mostra as 28 causas
mais comuns de condenação por dano moral
no Brasil foi feito pelo escritório Imaculada
Gordiano Sociedade de Advogados, com se-
de em Fortaleza. A pesquisa usou como base
mais de 300 decisões dos Tribunais de Jus-
tiça de São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Rio
de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul,
Paraná e também no Superior Tribunal de
Justiça.
Segundo a advogada Imaculada Gordia-
no, os tribunais estaduais costumam tratar o
tema com mais cautela e lembra que até fala-
va-se em “indústria do dano moral”, o que
diminuiu. Além disso, Imaculada lembra que
como se trata de questão subjetiva, nem todo
ato ilícito pode ocasionar dano moral.
A consequência de um ato ilícito que pro-
voca danos psicológicos na vítima é finan-
ceira. O valor da grande maioria das conde-
nações varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil como
no caso de protesto indevido, desvio de da-
dos pessoais de clientes por trabalhadores
de empresas de telefonia ou TV a cabo e
compra de produtos que tenha, defeitos e que
impedem o seu uso após a compra.
Segundo especialistas, o maior valor de
compensação por danos morais é de R$ 100
mil, como no caso de prisão ilegal. Por ter fi-
cado preso preventivamente por 741 dias,
um homem suspeito de ter participado do ca-
so da “chacina de vigário geral” recebeu R$
100 mil de indenização do estado do Rio de
Janeiro. Os ministros do STJ classificaram o
lapso temporal como “amazonicamente” su-
perior ao estabelecido no Código de Proces-
so Penal, que determina o máximo de 81
dias.
No entanto, o montante da indenização
pode ser maior, quando a Justiça concede o
pagamento por outros irregularidades, como
dano material. Num caso de erro médico, por
exemplo, a indenização chegou a R$ 360 mil,
quando foi reconhecida a culpa do profis-
sional. Já omissão da esposa ao marido so-
bre a paternidade biológica do filho pode ge-
rar indenização de R$ 200 mil no STJ.
No Acre, uma revista íntima abusiva re-
sultou em uma indenização no valor de R$ 23
mil. O caso aconteceu em 2004, quando a
namorada de um presidiário foi visitá-lo no
Complexo Penitenciário Dr. Francisco de O-
liveira Conde. Ao entrar no presídio, a mulher
foi submetida à revista pessoal realizada por
policial feminina, após denúncia de que
transportava substâncias ilegais. Ela foi obri-
gada a ficar nua na sala de revista por mais
de uma hora, sem qualquer explicação da ne-
cessidade do procedimento.
Em seguida, foi levada por viatura da polí-
cia militar, no camburão, ao pronto-socorro
local para realização de exames ginecológico
e anal, para conferir se haviam entorpecentes
em suas partes íntimas. Como tais exames
não podem ser realizados no pronto-socorro,
a mulher foi encaminhada à maternidade, on-
de foi submetida aos exames, na presença de
uma policial, sendo constatado que a recor-
rente não portava qualquer substância entor-
pecente. O Tribunal de Justiça do Acre não a-
ceitou o pedido de indenização por dano mo-
ral que só foi concedida pelo Superior Tri-
bunal de Justiça.
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 291,
determina que o ofendido deve informar o quanto pre-
tende receber a título de dano moral. Contudo, ao final
do processo, caberá à Justiça determinar o valor devido,
utilizando-se sempre de critérios objetivos para sua fi-
xação, tomando como referência o binômio possibili-
dade de quem paga e necessidade de quem recebe, ao
lado do cunho punitivo-pedagógico da condenação e,
notadamente, da repercussão na esfera dos direitos de
personalidade de quem foi alvo do dano causado.
Leia as causas mais comuns para provo-
car processos por danos morais, segundo o
levantamento mencionado:
1. Falta de cumprimento de obrigações
tratadas em contrato (Essa situação vai de-
pender da análise do caso concreto, pois a
jurisprudência entende que o mero descum-
primento contratual não é passível de dano
moral)
2. Suspensão indevida de fornecimento
de energia elétrica ou água em virtude de co-
branças antigas. (média de R$5.000,00) –
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp
367928 PE 2013/0228997-2
3. Delitos provocados por terceiros em
instituições financeiras. (média de R$2.000,
00 a R$5.000,00) – TJ-RJ – APELAÇÃO APL
00078152320138190023 RJ 0007815-
23.2013.8.19.0023 (TJ-RJ)
4. Falta de notificação do devedor na ins-
crição de seu nome em órgãos de proteção
ao crédito ou inscrição indevida. (R$5.000,
00) – TJ-RJ – RECURSO INOMINADO: RI
00051408920108190024 RJ
5. Utilização indevida de obra artística ou
violação de direito autoral.( R$4.000,00 – R$
15.000,00) – STJ – AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL: AREsp 686675
6. Exposição de conteúdo ofensivo sobre
pessoas na internet ou qualquer meio de co-
municação. (R$5.000,00 – R$ 50.000,00) –
TJ-MG – Apelação Cível: AC 10329120010
189004 MG
7. Erro médico, quando for demonstrada
a culpa do profissional. (R$10.000 – R$360.
000,00) – STJ RESP 85385
8. Cobranças abusivas, sob ameaça, cons
constrangedoras ou com publicidade negati-
va do devedor e protesto indevido. (R$5.000,
00) – TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 001349707
20138190007 RJ 0013497-07.2013.8.19.
0007
9. Devolução de cheque indevida ou des-
conto de cheque antes da data estipulada.
(R$5.000,00) – TJ-PE – Apelação: APL
49908920098170480 PE 0004990-89.2009.
8.17.0480
10. Recusa de crédito em razão de dados
incorretos ou desatualizados. (R$5.000,00) –
TJ-SP – Apelação: APL 58643732008
8260000 SP 0058643-73.2008.8.26.0000
11. Clonagem de cartão de crédito ou ob-
tenção de senha de forma fraudulenta. (R$2.
500,00 – R$5.000,00) – TJ-RS – Recurso
Cível: 71004398475 RS
12. Assaltos no interior de agências ban-
cárias ou em correios que exerçam atividade
de banco postal ou em seus estacio-
namentos. (R$5.000,00) TJ-SP – Apelação
APL 10274982620158260100 SP 1027498-
26.2015.8.26.0100 (TJ-SP)
13. Retenção do salário de correntista pa-
ra pagamento de débitos com o banco.
(R$5.000,00) – TJ-CE – Agravo: AGV 00590
200420058060001 CE 0059020-04.2005.8.
06.0001
14. Descontos em contas bancárias sem
autorização do cliente. (R$2.000 – R$5.000)
– TJ-RJ – RECURSO INOMINADO: RI
01424359220118190038
15. Pessoa atingida por bala perdida em
tentativas de roubos de malotes de dinheiro
em frente a agências bancárias. (RS 40.
000,00 – TJ-SP – Apelação: APL 01239140
820088260007)
16. Desvio de dados pessoais de clientes
por trabalhadores de empresas de telefonia
ou TV a cabo. (R$2.000,00 – R$ 5.000,00) –
17. Bloqueio de linhas telefônicas móveis
sem aviso prévio. (R$ 5.000,00) – TJ-SC –
Apelação Cível: AC 20140403216
18. Compra de produtos que tenham de-
feitos e que impedem o seu uso após a com-
pra. (R$5.000,00 – R$12.000,00) – TJ-PI –
Apelação Cível: AC 0027168842011818
0140 PI 201300010064770
19. Ingestão de produto alimentício im-
próprio para consumo em virtude de conta-
minação. (R$ 3.000,00 – R$8.000,00), – TJ-
PR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO –
Recursos – Recurso Inominado: RI 0001156
74201381601540 PR
20. Fraturas por quedas em vias públicas
por problemas de má conservação, falta de
iluminação ou má sinalização. (R$ 5.000,00)
– TJ-RS – Apelação Cível: AC 70040132060
21. Perda de compromissos em decorrên-
cia de atraso de voo ou overbooking (R$
2.000,00 – R$5.000,00) – STJ – AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL:
AgRg no REsp 810779
22. Expedição de diploma sem reconheci-
mento pelo MEC. (R$10.000,00) TJ-SP – A-
pelação: APL 10081064320148260292 SP
1008106-43.2014.8.26.0292
23. A inclusão indevida e equivocada de
nomes de médicos em guia orientador de
plano de saúde. (R$5.000,00) STJ – RE-
CURSO ESPECIAL: REsp 1020936 ES
2008/0001128-3.
24.Equivocos em atos administrativos
(R$1.000,00 – R$5.000,00) – TJ-PR – PRO-
CESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos
– Recurso Inominado: RI 00082414220148
1600040 PR
25.Recusa em cobrir tratamento médico
hospitalar; (R$5.000 – R$20.000,00) STJ
RESP98694
26. Revista íntima abusiva; (R$23.200,00)
STJ RESP 856360
27. Omissão da esposa ao marido sobre a
paternidade biológica do (s) filho (s);
(R$200.000,00) STJ RESP 7421137
28. Pessoa ser presa erroneamente;
(R$100.000,00) STJ RESP 872630
Fonte: jota. Info, via Seu Jurídico.
Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
O Ministério do Desenvolvimento So-
cial e Agrário informou na terça-feira (17/01)
que mais de dois milhões de pessoas serão
convocadas por carta pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) por conta de uma
revisão criteriosa que será realizada nos be-
nefícios pagos atualmente pelo órgão. Serão
notificados 840.220 beneficiários de auxílio-
doença e 1.178.367 aposentados por invali-
dez.
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O objetivo do "pente-fino" é corrigir irre-
gularidades na manutenção de benefícios. A
previsão do Ministério é que todo o processo
dure dois anos. A ação está regulada pela
Medida Provisória 767, publicada do Diário
Oficial da União no dia 6 de janeiro e pela
A medição regular da pressão arterial
ajuda a identificar possíveis problemas Ar-
quivo/Agência Brasil
O número de pessoas com pressão ar-
terial alta aumentou substancialmente em to-
do o mundo nos últimos 25 anos, colocando
bilhões em risco elevado de doenças cardía-
cas, acidente vascular cerebral e doenças re-
nais, diz um novo estudo publicado na terça-
feira. As informações são da agência chinesa
Xinhua.
Pesquisadores do Instituto de Métricas de
Saúde e Avaliação da Universidade de Wa-
shington (EUA) analisaram 844 estudos de
154 países que incluíram 8,69 milhões de
participantes para examinar a carga de saúde
associada à pressão arterial sistólica (PAS),
a pressão quando o coração bate enquanto
bombeia sangue.
De acordo com o estudo publicado na re-
vista científica americana Journal of the A-
merican Medical Association (JAMA), a PAS
de pelo menos 110 mm Hg tem sido relacio-
nada a múltiplos resultados cardiovasculares
e renais, incluindo doença cardíaca isquêmi-
INSS vai fazer "pente-fino" para revisar
mais de 2 milhões de benefícios
Portaria Interministerial Nº 9, publicada na
segunda-feira (16/01).
A convocação dos segurados vai ser feita
por meio de carta com aviso de recebimento.
A partir do comunicado, o beneficiário tem
cinco dias úteis para agendar a perícia médica
pelo telefone 135. Se ele não cumprir esse
prazo ou não comparecer na data agendada,
terá o benefício suspenso. Nesse caso, o se-
gurado deve procurar o INSS e agendar a pe-
rícia para reativar o auxílio.
O INSS orienta que os segurados levem
toda a documentação médica disponível, co-
mo atestados, laudos, receitas e exames para
serem apresentados no dia da perícia.
O balanço feito até 31 de outubro de 2016
revelou que das 20.964 perícias realizadas no
período, 16.782 benefícios foram encerrados
na data de realização do exame, gerando uma
economia de R$ 220 milhões para o Fundo da
Previdência.
Compartilhamos com Agência Brasil
ca, doença cerebrovascular e doença renal
crônica.
O estudo também descobriu que a China,
a Índia, a Rússia, a Indonésia e os Estados
Unidos representaram mais da metade dos
anos de vida perdidos devido à elevação da
PAS.
Edição: Juliana Andrade
Da Agência Xinhua
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esocial-ara%C3%A7atuba?tracking=5878b44f50060
Danos morais: as 28 causas
Número de pessoas com pressão alta
aumenta em todo o mundo, diz estudo
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(Foto: Divulgação/SIAMIG)
A Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais (Fiemg), em parceria com a
Associação das Indústrias Sucroenergéticas
de Minas Gerais (Siamig) e com as empresas
Trucks Hélio, Inmeco e Help Car Plataforma
Hidráulica, está desenvolvendo o projeto de
um novo modelo de veículo para transporte
de cana-de-açúcar. O objetivo é reduzir os
custos logísticos para o setor, um dos maio-
res gargalos da indústria sucroenergética.
“Identificamos que esse é um dos maiores
gargalos no campo para a indústria sucroe-
nergética, e o desenvolvimento desse veículo
pode trazer melhorias na produção e nos
custos para o setor, explicou a gerente de
Projetos para a Indústria da Fiemg, Simone
Porto Cavalcanti.
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Segundo ela, dentro de aproximadamente
um mês, os estudos já mostrarão se o de-
senvolvimento e fabricação do veículo é ou
não economicamente viável. “O mais impor-
tante é tornar a cadeia produtiva do setor
mais eficiente, além de impulsionar outros
elos da indústria em Minas, como os setores
metalmecânico, agroindústria, logística e en-
genharia”, acrescentou.
Acidente fora da rota esperada desqualifica acidente de trajeto
A legislação previdenciária (Lei 8213/
91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao
acidente de trabalho, inclusive para os efeitos
da estabilidade provisória, aquele ocorrido
com o empregado fora do local e horário de
prestação de serviço, quando ele já está no
percurso entre a sua residência e o trabalho
ou vice-versa. Esse é o chamado “acidente de
trajeto”.
Em um recurso analisado pela 5ª Turma
do TRT-MG, o trabalhador pretendia a refor-
ma da sentença que indeferiu seus pedidos
de reintegração ao emprego ou pagamento
de indenização substitutiva da estabilidade
no emprego, assim como de indenização por
danos morais, argumentando que sofreu aci-
dente de trajeto e, mesmo assim, foi dis-
pensado pela empresa, em desrespeito à es-
tabilidade provisória do empregado aciden-
tado prevista na lei previdenciária. Mas, por
maioria de votos, a Turma acolheu o enten-
dimento do desembargador redator, Oswaldo
Tadeu Barbosa Júnior, no sentido de que o
acidente de trajeto alegado pelo trabalhador
não se configurou. Assim, foi mantida a sen-
O presidente da Siamig, Mário Campos,
explicou que o equipamento usado para
transportar a cana do campo até as usinas,
chamado de “rodotrem canavieiro”, tem 30
metros de comprimento, considerando o ca-
valo mecânico e os implementos, e pesa
mais do que a própria capacidade de carga
líquida. O transporte da cana representa cer-
ca de 40% do custo final do produto.
Em outras palavras, isso significa que o
“rodotrem canaviero” é mais pesado do que
a quantidade de cana-de-açúcar, em quilos,
que ele pode transportar. O peso excessivo
também aumenta o consumo de combustível
do equipamento. “A capacidade máxima do
rodotrem é de cerca de 74 toneladas, mais
5% de tolerância, mas só o equipamento pe-
sa praticamente 40 toneladas”, afirmou.
Por isso, a ideia do projeto é apresentar
um veículo que tenha como principal dife-
rencial o peso. E, uma vez mais leve, a ten-
dência é que o consumo do combustível usa-
do, normalmente o óleo diesel, reduza. “Atra-
vés de emprego de novas tecnologias e ma-
teriais, esperamos reduzir o peso da tara (im-
plementos) do equipamento, composto por
reboque e semirreboque”, detalhou. Hoje,
conforme o presidente da Siamig “rodam”
em torno de mil veículos desse tipo no Es-
tado.
sentença e negado provimento ao recurso.
Ficou demonstrado que o reclamante foi
vítima de acidente automobilístico na vigên-
cia do seu contrato de trabalho com a em-
presa, o que gerou seu afastamento do servi-
ço, com percepção de benefício previden-
ciário. Contudo, a maioria dos desembarga-
dores não se convenceram de que o acidente
tenha ocorrido no trajeto da residência do re-
clamante para o local de trabalho ou vice-versa.
Assim, a conclusão foi de que não existiu aci-
dente de trajeto, mas sim um acidente de trân-
sito comum e, dessa forma, o reclamante não
era detentor da garantia no emprego decorrente
do acidente de trabalho.
De acordo com o reclamante, durante o con-
trato com a ré, ele permanecia em república da
empresa na cidade de Conceição do Mato Den-
tro e, aos finais de semana, retornava para a sua
“residência”, na cidade de João Monlevade,
onde moravam seus familiares. Ele sustentou
que o acidente ocorreu quando, após ter reali-
zado exame médico periódico a pedido da em-
presa, saía de saía de Conceição do Mato Den-
tro com destino à ci dade de João Monlevade.
Mas, conforme observou o relator, a versão
Novo veículo deve reduzir os custos de transporte da cana
“E não temos produção dos implementos
em Minas. Portanto, o Estado tem que ‘im-
portar’ de outras unidades da federação, co-
mo São Paulo, Goiás e também da região Sul
do País. Minas tem empresas importantes da
cadeia do aço e um parque metalmecânico
com condições de desenvolver um equipa-
mento mais leve. Por isso, o projeto também
visa fomentar a economia mineira”, pontuou.
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O desenvolvimento do novo veículo tam-
bém deve ajudar as empresas a se adequa-
rem à legislação, que impõe limites de peso
e regras de segurança para o transporte da
cana. “Já devemos colher alguns frutos do
programa ainda neste ano”, completou o pre-
sidente da Siamig.
O protótipo está sendo desenvolvido pelo
Instituto de Serviços Tecnológicos de Metal-
mecânica do Centro de Inovação e Tecnolo-
gia Senai-Fiemg, que apresentará ao setor
uma versão impressa em 3D seis toneladas
mais leve, já em fevereiro deste ano. A Fiemg
identificou a necessidade de desenvolvimen-
to de um novo implemento de transporte de
cana-de-açúcar por meio do seu Programa
de Competitividade Industrial Regional (PC-
IR), cujo objetivo é aumentar a competi-
tividade das indústrias inseridas nas cadeias
produtivas mais dinâmicas de Minas Gerais.
O setor sucroenergético mineiro é com-
posto por 34 usinas, gera 72 mil empregos
diretos e está presente em cerca de 120 mu-
nicípios do Estado. Minas é o terceiro maior
produtor de cana e etanol e segundo de açú-
car do Brasil.
Compartilhamos com SIAMIG
(Fonte: Diário do Comércio – 16/01)
do trabalhador de que estaria à disposição da
empresa no dia do acidente, fazendo exame mé-
dico periódico, não foi comprovada. Além do
mais, no Boletim de Ocorrência, o trabalhador
declarou que, quando se acidentou, trafegava
na rodovia no sentido Conceição do Mato Den-
tro a Belo Horizonte. Dessa forma, ainda que se
entendesse que ele residia em João Monlevade
e que estava, de fato, fazendo exame médico por
determinação da empresa no dia do acidente, a
verdade é que ele não fazia o trajeto casa/ser-
viço ou serviço/casa, frisou o desembargador.
Adotando esses fundamentos, a maioria dos
julgadores da Turma concluiu que o caso não
se enquadra no artigo 21 da Lei 8213/91, razão
pela qual o empregado não tem direito à esta-
bilidade provisória, o que leva à improcedência
dos pedidos.
PJe: Processo nº 0010044-52.2015.5.03.0064
(RO). Acórdão em: 26/07/2016.
Nota CPC:
Lei nº 8.213/1991:
“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do
trabalho, para efeitos desta Lei:
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que
fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de ser-
viço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à
empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar
proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para
estudo quando financiada por esta dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utili-
zado, inclusive veículo de propriedade do segura-
do;
d) no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja
o meio de locomoção, inclusive veículo de propri-
edade do segurado.”
Fonte: Mapah.
A pior fase é agora, antes da implanta-
ção. Investir em treinamento significa prepa-
rar-se para entender como o eSocial vai mu-
dar as rotinas nas empresas e também estar
apto para as novas oportunidades no merca-
do de trabalho que estão surgindo.
Você sabia que as empresas querem evi-
tar as multas e autuações e já estão buscando
profissionais que tenham conhecimento so-
bre o eSocial?
Folha de Janeiro/2017 atualizada com
novos valores previdenciários
A folha de pagamento de Janeiro/2017 já
está disponível para que os empregadores
possam informar a remuneração dos seus
empregados e gerar as respectivas guias
DAE.
Com a edição da Portaria MF nº 8, de
13/01/2017, os valores dos benefícios previ-
denciários – entre eles o salário família – fo-
ram atualizados no eSocial e refletirão auto-
maticamente na folha de pagamento. Além
disso, as faixas de salário de contribuição,
para fins de recolhimento da contribuição
previdenciária, também foram atualizadas no
sistema.
O Ministério do Trabalho acaba de lan-
çar a Cartilha da Rais, para esclarecer dúvi-
das sobre como fazer a declaração anual de
forma correta. Desde o dia 17 de janeiro está
aberto o prazo para declarar as informações
referentes a 2016.
A entrega da declaração é obrigatória para
todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo
na Receita Federal no ano de 2016, com ou
sem empregados, dos setores público ou
privado, e todos os estabelecimentos com
Cadastro de Empresa Individual (CEI) que
possuem funcionários.
A cartilha reúne textos explicativos, de
forma didática. Em um único documento, o
leitor encontra informações sobre quem deve
declarar, a forma correta de realizar a decla-
ração e os prazos, além de um apanhado ge-
ral sobre a importância do documento.
Mesmo com muitos anos de existência, a
Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS) continua sendo um instrumento fun-
damental para coleta de dados e para auxiliar
o governo na implantação de políticas pú-
blicas, além de contribuir para o planeja-
mento de ações e servir de ferramenta de mo-
nitoramento, controle e aferição de resulta-
dos dessas mesmas políticas. Por essa razão
é importante preenchê-la corretamente.
A cartilha pode ser acessada por meio do
endereço: www.trabalho.gov.br/rais.
O prazo final para a declaração é 17 de
março.
Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Andréa Zeilmann
Ministério do Trabalho lança cartilha
para esclarecer dúvidas da RAIS
Publicação serve para esclarecer dúvidas sobre como fazer a declaração de forma correta
POR QUE INVESTIR AGORA EM UM
TREINAMENTO DE ESOCIAL?
Os novos valores são:
Salário-de-
Contribuição (R$)
Alíquota para fins de
Recolhimento ao INSS
Até 1.659,38 8%
De 1.659,39 até
2.765,66 9%
De 2.765,67 até
5.531,31 11%
Cota do salário-família (por filho ou equi-
parado):
Remuneração mensal
(R$)
Cota Salário Família
(R$)
Até 859,88 44,09
De 859,89 até 1292,43 31,07
Na proxima semana respondo sua dúvida
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Página 05/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 09 - Nº 398 - 19/01/2017
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O Brasil é o segundo maior produtor
mundial de frango, atrás apenas dos Estados
Unidos, e líder global em exportação. No en-
tanto, na contrapartida da pujança do setor,
um elo dessa cadeia produtiva trabalha em
condições precárias e insalubres, pratica-
mente invisível para a sociedade e à fisca-
lização: os chamados apanhadores de fran-
go. Cabe a esses trabalhadores encaixotar di-
ariamente cerca de 15 milhões de frangos re-
colhidos nos aviários brasileiros, que são
transportados para o abate nos frigoríficos.
Além de jornadas exaustivas de mais de 14
horas por dia, inclusive nas madrugadas, os
apanhadores estão expostos a diversos agra-
Assessoria de Comunicação da Fundacentro
A Fundação Jorge Duprat Figueiredo,
de Segurança e Medicina do Trabalho (Fun-
dacentro) em parceria com a Rede Brasileira
de Pesquisa em Nanotecnologia, Sociedade
e Meio Ambiente (Renanosoma) realiza no
próximo dia 23 de janeiro, em São Paulo
(SP), o seminário Impactos das Novas Tec-
nologias na Precarização do Trabalho. O e-
vento é aberto ao público e tem como finali-
dade discutir as modificações nas relações
do trabalho, na saúde e no meio ambiente.
No cerne do debate está a convergência
tecnológica no contexto da nanotecnologia,
que possibilita o desenvolvimento de meca-
nismos de comunicação mais rápidos e a ro-
botização de maquinário para a indústria, que
acelera processos de produção. Embora tra-
ga benefícios, a nanotecnologia pode interfe-
rir na economia, não só na redução do tempo
de produção e custos de mão de obra, mas
também no fechamento de postos de trabalho
e na degradação do meio ambiente.
O programa “Bate papo sobre SST” sob o
comando de Nivaldo Souza e apoio de He-
loísa, apresentado no último sábado, ao vivo
pela www.afmlider.com.br contou com a pre-
sença da Psicóloga Kelly Ticiane Bascon-
celos a qual falou com muita propriedade
sobre o “Janeiro Branco” que vem desenvol-
vos à saúde.
Segundo André Campos, pesquisador da
Ong Repórter Brasil, que foi conhecer a rea-
lidade dos apanhadores no município de Se-
rafina Corrêa, no Rio Grande do Sul, eles a-
presentam problemas osteomusculares devi-
do ao peso das caixas; doenças respiratórias,
em decorrência do contato com dejetos das
aves nos aviários, além de lesões de pele,
causadas por produtos químicos utilizados
para desinfetar os criadouros.
A atividade é realizada por empresas ter-
ceirizadas pelos frigoríficos, que obedecem a
um rígido cronograma de trabalho imposto
pelos contratantes. “A gente percebe que a
Segundo a pesquisadora da Fundacentro,
Arline Arcuri, atividades técnicas especializa-
das correm o risco de serem completamente
substituídas: “a profissão de soldador, por e-
xemplo, está praticamente em extinção e o
trabalhador tem dois caminhos, ou perde o
emprego ou busca trabalhos menos qualifi-
cados. E isso ocorre em vários campos pro-
fissionais”, afirma. Nessa perspectiva, o se-
minário busca traçar um panorama dos im-
pactos resultantes da aplicação de novas tec-
nologias no mercado de trabalho e apontar
possíveis caminhos para preparar a socieda-
de para essa nova realidade.
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As inscrições estão abertas ao público em
geral e podem ser feitas no site da institui-
ção. O evento acontece das 8h às 17h, em
São Paulo (SP), e será transmitido por meio
Janeiro branco foi tema do programa “bate papo”
Encaixotar frangos para frigoríficos é tarefa
árdua e insalubre
fiscalização do governo é deficitária para a-
tender à demanda, além do fato de que as
multas para infrações trabalhistas são muito
baixas no país e não coagem a cadeia pro-
dutiva a adotar melhorias nas condições de
trabalho”, complementa o pesquisador.
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A entrevista completa de André Campos
sobre o tema está disponível na edição desta
semana do podcast Podprevenir, no endere-
ço www.podprevenir.com.br, também na ver-
são mobile.
de videoconferência nas filiais da Funda-
centro em outros estados. O seminário conta
como apresentadores o professor da Univer-
sidade de Córdoba (Argentina), Maurício
Berger, e o pesquisador da Fundacentro, Jor-
ge Marques Pontes. Para a sessão de deba-
tes estarão presentes Thomaz Ferreira Jen-
sen, Wilson Engelmann e Arline Arcuri, sob
coordenação de Paulo Martins.
Serviço:
Seminário Impactos das Novas Tecnologias
na Precarização do Trabalho
Data: 23 de janeiro - Horário: 8h às 17h
Local: Sede da Fundacentro - Rua Capote
Valente, Nº 710. São Paulo (SP).
Inscrições: Site da Fundacentro
Informações: (11) 3066.6323 / 6468.
ça de vida, autoestima, medos, traumas, sin-
tomas da depressão, a problemática do sui-
cídio, a questão do alcoolismo e outras adi-
ções, o estresse na sociedade contempo-
rânea.
Outro convidado especial que também
esteve no programa foi o Técnico de Segu-
rança do Trabalho Josean Aquino, que fez
comentários sobre os acidentes de trabalho
que aconteceram nos primeiros 12 dias no
ano na Paraíba.
Sábado que vem, dia 21 de janeiro tem
mais! Sintonizem na www.afmlider.com.br
das 7 às 9 horas. (Nos estados que tem ho-
rário de verão o programa é das 8 às 10
horas).
Não percam!
A gente se vê lá!
Mais de 1.300 vagas
gratuitas no Senac
Jaboticabal
Candidato deve ter renda familiar per capita
de até dois salários mínimos; inscrições já
estão abertas
O Senac São Paulo tem como compro-
misso o desenvolvimento de pessoas por me-
io de ações educacionais que estimulem o e-
xercício da cidadania e a atuação profissional
transformadora e empreendedora, de forma a
contribuir para o bem-estar da sociedade.
Dentro dessa filosofia, o Programa Senac de
Gratuidade abriu 1.300 vagas gratuitas para
atender a população economicamente desfa-
vorecida em Jaboticabal, neste ano.
Divididas em cursos técnicos e livres, com
carga horária igual ou acima de 160 horas, as
bolsas são integrais e abrangem todas as
áreas de ensino da unidade. “O Senac prepara
o aluno para o mundo do trabalho por meio
da aprendizagem prática e colaborativa, tendo
como foco a autonomia do estudante. Todos
merecem ter a chance de ingressar no uni-
verso corporativo com qualidade profissio-
nal”, ressalta Darlan Rocha, gerente do Senac
Jaboticabal.
Técnico em Informática, Técnico em Co-
mércio, Técnico em Nutrição e Dietética, Téc-
nico em Meio Ambiente, Operador de Com-
putador, Doceiro, Cuidador de Idoso, Bom-
beiro Civil e Agente de Gestão de Resíduos
Sólidos são algumas opões de cursos dis-
poníveis e que já estão com as inscrições
abertas.
O gerente também reitera o compromisso
da instituição em desenvolver pessoas e or-
ganizações com foco em responsabilidade
social, por isso sua oferta frequente do pro-
grama Aprendizagem. O curso gratuito é vol-
tado para a iniciação profissional de jovens
entre 14 e 24 anos incompletos. “As vagas a-
bertas para o programa possibilitam ao a-
prendiz conquistar seu espaço no mundo do
trabalho e oferecem à empresa a participação
ativa no desenvolvimento do jovem”, afirma
Darlan. As turmas disponíveis são Serviços
Administrativos; Serviços de Vendas; e Ser-
viços de Supermercados.
Para conferir todas as vagas gratuitas da
unidade, basta acessar
www.sp.senac.br/bolsasdeestudo ou bus-
car informações pessoalmente no Senac ou
pelo telefone (16) 3209-2800.
Curso confirmado!
Temos vagas!
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Desenvolvimento Profissional
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Instrutor: Wagner Francisco
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Seminário debate impactos das novas
tecnologias no mercado do trabalho
Nivaldo e Heloisa receberam no estúdio a psicóloga Kelly (De óculos) e o TST Josean
vendo reflexões e discussões relativas à
questão da Saúde Mental nas vidas das pes-
soas e aos seus infinitos subtemas: felicida-
de, sentido de vida, propósito de existência,
qualidade de vida no trabalho, qualidade de
relacionamentos, vida afetiva, sexualidade,
motivação para enfrentar o dia a dia, mudan-
Página 06/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 09 - Nº 398 - 19/01/2017
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 398 - 19/01/2017 - Fim da Página 06/10
Abono salarial 2015 começa a ser pago nesta quinta (19)
para nascidos em janeiro e fevereiro Benefício pode ser sacado em caixas eletrônicos, lotéricas e agências da Caixa e Banco do Brasil até 30 de junho
A partir desta quinta-feira (19/01), o
Ministério do Trabalho começa a pagar o A-
bono Salarial do PIS ano-base 2015 para os
trabalhadores nascidos em janeiro e feverei-
ro. Quem possui o Cartão do Cidadão e re-
gistrou senha pode retirar o benefício em cai-
xas eletrônicos e casas lotéricas. Quem ainda
não tem o cartão deve se dirigir a uma agên-
cia da Caixa.
Quem trabalhou com carteira assinada
por pelo menos 30 dias no ano-base e teve
remuneração média de até dois salários mí-
nimos tem direito ao abono ano-base 2015.
Além disso, o trabalhador deve estar inscrito
no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e a
empresa onde ele trabalha deve ter informado
seus dados corretamente na Relação Anual
de Informação Social (RAIS).
Segundo o chefe de divisão do Seguro-
Desemprego e Abono Salarial do Ministério
do Trabalho, Márcio Ubiratan, a partir deste
ano o abono é proporcional aos meses traba-
lhados durante o ano-base. “Quem trabalhou
durante todo o ano de 2015 terá direito a um
salário mínimo (R$ 937,00). Quem trabalhou
apenas um mês receberá o equivalente a 1/12
do salário mínimo, e assim sucessivamente.
A fração igual ou superior a 15 dias de tra-
balho será contada como mês integral”, ex-
plica.
COMPRE PRODUTOS NATURA E AJUDE
NA SUSTENTABILIDADE DE NORMINHA
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Os trabalhadores podem sacar o benefício
até o dia 30 de junho de 2017, mas Ubiratan
recomenda que não se deixe para última ho-
ra. “É importante que os trabalhadores fi-
quem atentos ao mês de nascimento e se di-
rijam às agências de acordo com o calen-
dário divulgado. Essa programação evita tu-
multos”, destaca.
Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Taís Hirschmann
O Tribunal de Justiça de São Paulo
determinou, na segunda-feira (16/01), que a
mulher do ambulante Luiz Carlos Ruas, 54,
morto em dezembro na estação Pedro II do
Metrô de São Paulo, receba uma pensão
mensal paga pela Companhia do Metropoli-
tano de São Paulo (Metrô). A quantia de R$
2.232,54 deverá ser depositada todo mês a
partir de 20 de janeiro, sob pena de multa de
10%.
Autor da decisão liminar, o juiz André Au-
gusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível da
Capital, diz que a investigação aponta, até o
momento, que o crime ocorreu por uma "fa-
lha na própria segurança oferecida" pelo Me-
trô. A empresa pode recorrer da decisão.
Ruas foi espancado até a morte na noite
de 25 de dezembro. Conforme a investiga-
ção, dois homens agrediram Ruas -vendedor
de doces havia 20 anos- porque ele teria ten-
tando defender uma travesti, moradora de
rua da região, das agressões dos jovens.
As imagens internas mostraram Ruas a-
panhando dos dois rapazes com chutes e so-
cos sem que ninguém intervenha. Em nota, o
Metrô informou que não havia seguranças na
O Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) foi condenado a pagar indenização
por danos morais a uma mãe que teve seu
salário-maternidade atrasado injustificada-
mente por cerca de um ano, comprometendo
o pagamento das despesas básicas. A deci-
são é da 4ª Turma do Tribunal Regional Fe-
deral da 3ª Região.
Devido ao atraso, a segurada ingressou
com uma ação por danos morais e materiais
contra o INSS. Porém, a sentença de primei-
ro grau somente condenou a autarquia ao pa-
gamento de juros de mora entre a data do
requerimento e o recebimento do benefício
pela autora.
A segurada então recorreu ao TRF-3, ar-
gumentando que a demora injustificada de
mais de um ano para a concessão e paga-
mento do salário maternidade não pode ser
entendida como circunstância inerente aos
problemas do cotidiano, sendo devida a in-
denização por danos morais.
No TRF-3, o juiz federal convocado Mar-
celo Guerra considerou inequívoca a respon-
sabilidade do INSS, na medida em que dis-
punha de todas as informações do empre-
gador, dados que constavam inclusive no
Cadastro Nacional de Informações Sociais
(CNIS).
Justiça determina que Metrô pague pensão
a mulher de ambulante morto no Natal
estação no momento do crime, mas defendeu
que a quantidade desses agentes nas esta-
ções atende à demanda.
Na decisão, o juiz afirma que Ruas foi "as-
sassinado quando, em um ato heroico, tentou
defender conhecidos que eram agredidos tão
somente em razão de opção à homossexua-
lidade". O magistrado diz que a investigação
não foi concluída, mas que, ao que tudo indi-
ca Ruas morreu porque teve boa vontade em
defender o travesti. "O falecido teve a coragem
e por isso, morreu - de enfrentar uma mani-
festação de verdadeira epidemia no Brasil: a
homofobia".
Na decisão, o juiz diz que o valor estipula-
do corresponde ao rendimento médio do ca-
melô. A Justiça atendeu a um pedido da mu-
lher de Ruas, que havia informado os rendi-
mentos para comprovar que necessitava da
pensão.
Cabe recurso da decisão.
Processo: 1001909-61.2017.8.26.0100
Fontes: UOL
Comunicação Social TJSP
VV (texto) / JR (foto ilustrativa)
Atraso do INSS no pagamento do salário-
maternidade gera danos morais
Ele afirmou que a conduta do INSS é su-
ficiente para verificação do nexo de causali-
dade, o que enseja sua responsabilidade pe-
los danos morais, uma vez que a retenção
injustificada do salário maternidade compro-
meteu o pagamento das despesas básicas e
ordinárias da autora, ampliadas com o nasci-
mento do filho, o que não caracteriza mero a-
borrecimento.
“Não há dúvida de que o sofrimento gera-
do pela conduta ilegal da ré, que restringiu de
forma injustificada o benefício da autora e im-
possibilitou o pagamento das despesas de
subsistência, de modo que a ensejar a repa-
ração moral”, declarou.
Assim, ele determinou o pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$
10 mil, considerando o valor “adequado e
proporcional” por não ocasionar o enriqueci-
mento ilícito da autora, sendo capaz de re-
compensá-la, e ao mesmo tempo, servir de
"desestímulo à repetição do ato ilícito" do
INSS.
Com informações da Assessoria de Im-
prensa do TRF-3.
Processo 0004206-
33.2008.4.03.9999/SP
Fonte: Amo Direito.
Empregado, conheça os seus
direitos diante de uma demissão! Esse artigo visa esclarecer algumas dúvidas sobre os direitos dos
empregados diante de uma possível demissão.
Irei tratar cada espécie de demissão separadamente para uma melhor
compreensão do leitor.
Vamos lá!
1. Demissão sem justa causa
Ocorre quando o empregador demite o trabalhador sem que haja motivo
específico. Ou seja, o trabalhador não dá causa a demissão.
Dessa maneira, os empregados terão os seguintes direitos:
Saldo de salário: é o direito de receber os dias trabalhados que não fecha-
ram o mês durante a rescisão;
Aviso prévio: mínimo de 30 dias, devendo ser acrescido 03 dias a cada
ano de trabalho na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, conforme de-
termina a Lei 12.506/2011;
Horas extras: remuneração de, pelo menos, 50% a mais do que a hora
de trabalho na jornada comum (artigo 7º, inciso XVI da Constituição). Lem-
brando que as horas extras aos domingos e feriados valem 100%;
13º salário integral ou proporcional: vai depender da quantidade de me-
ses trabalhados no ano; Férias, acrescidas de 1/3 constitucional; FGTS;
Multa de 40% sobre o FGTS;
Seguro desemprego: Para pedir o benefício pela primeira vez, é ne-
cessário ter trabalhado no mínimo 18 meses, conforme as novas regras do
Seguro Desemprego; solicitação pela segunda vez é necessário ter traba-
lhado no mínimo 12 meses e a partir do terceiro pedido é preciso ter tra-
balhado no mínimo 6 meses.
2. Demissão a pedido do trabalhador
Ou seja, ocorre quando o trabalhador pede a sua demissão. Nessa hipó-
tese ele terá direito às seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário: ou
seja, dos dias que trabalhou; 13º proporcional dos meses trabalhados; Fé-
rias proporcionais mais 1/3 constitucional; Aviso prévio, caso não seja dis-
pensado pelo empregador.
3. Demissão por justa causa
Ocorre quando o empregado, em virtude de mau comportamento, foi o
causador. O art. 482 da CLT menciona, taxativamente, os motivos da justa
causa do trabalhador.
O empregado demitido por justa causa perde o direito de receber o aviso
prévio, o 13º salário, as férias proporcionais, o saque do FGTS e a inde-
nização dos 40%. Além de não fazer jus ao Seguro Desemprego.
Desse modo, o empregado terá os seguintes direitos:
Saldo de salários; Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
Salário-família (quando for o caso); e Depósito do FGTS do mês da rescisão.
Essa modalidade de demissão não possui aviso prévio, portanto, tais
direitos deverão ser pagos ao trabalhador até o décimo dia contados da
notificação da mesma.
4. Rescisão Indireta (Demissão por justa causa do empregador)
A despedida indireta (rescisão indireta) ocorre quando o empregador
comete uma falta grave contra o empregado no ambiente laboral. Sendo,
portanto, um justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por
parte do empregado.
Nesse caso os direitos trabalhistas do empregado serão os mesmos da
demissão sem justa causa.
Porém, ao pleitear essa modalidade de despedida, o trabalhador deverá
provar a falta grave cometida pelo seu empregador.
Por fim, é importante mencionar que a empresa terá um prazo legal para
realizar o acerto das contas do empregado. O qual será analisado de acordo
com o tipo de aviso prévio. Ou seja, se o aviso prévio for indenizado, o prazo
para o acerto de contas será de 10 dias, contado da data de notificação da
demissão, se for aviso prévio trabalhado, o prazo para o acerto de contas
será no 1º dia útil imediato ao término do contrato.
Referência: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm
Espero que tenham gostado! Abração.
Samara Derze
(Advogada e integrante do Dicas Jurídicas)
Entre em contato:
Página 07/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 09 - Nº 398 - 19/01/2017
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 398 - 19/01/2017 - Fim da Página 07/10
HABILIDADE EMOCIONAL: O SEGREDO
PARA SER BEM SUCEDIDO
Olá caro leitor que nos acompanha. Na
edição passada abordamos sobre a entrevista
e os comportamentos apropriados para um
processo seletivo. Mas na decisão de se con-
tratar o que geralmente vale mais? A técnica
ou a habilidade emocional? Observa-se que
é mais comum buscar o desenvolvimento
técnico nas escolas de formação, todavia, a
formação racional e técnica não mais deter-
minam o sucesso.
Percebemos nos dias atuais que as quali-
dades emocionais estão sendo cada vez mais
exigidas. O chamado coeficiente emocional
vem sendo o pré-requisito cada vez mais so-
licitado em diversas empresas. Profissionais
da neurociência e do comportamento pon-
tuam que o mais importante nos nossos dias
não é o quanto se sabe, mas sim como se re-
lacionar melhor consigo mesmo e conse-
quentemente com as pessoas que convive. E
como desenvolver habilidade emocional?
O desenvolvimento técnico tem sido cada
vez mais similar entre as pessoas, o que tor-
na o mercado de trabalho mais competitivo.
As crianças já nascem conectadas. A maior
parte das pessoas tem a consciência de que
estudo é imprescindível e essa maioria de
pessoas se esforça e consegue, mesmo que
com muito esforço terminar uma faculdade.
O mercado de trabalho encontra-se cada vez
mais concorrido e a qualidade dos cândida-
tos cada vez mais similar. Por tal motivo, a
comunidade científica mantém seus olhos
cada vez mais fixos no estudo das emoções.
Não somente os cientistas, mas as pessoas
que contratam também.
O maior diferencial que um candidato
pode apresentar não é tão somente um curso
no exterior, ou um aperfeiçoamento em sua
área profissional. O maior diferencial a ser a-
presentado hoje são qualidades emocionais.
E a Psicologia dentro das empresas utiliza
este critério no momento da seleção. Até por-
que pessoas com milhares de cursos é muito
fácil encontrar. E se alguém é contratado ain- da em processo de maturação técnica, trei-
namentos resolvem a questão em pouco tem-
po. Já problemas de fundo emocional, como
autoritarismo, descontrole, são muito mais
difíceis de trabalhar em um funcionário. Al-
gumas pessoas acreditam que possuir o do-
Mais de 50% dos reajustes salariais do ES são abaixo da inflação, diz Fipe Período de constatação foi entre dezembro de 2015 e novembro de 2016. Em novembro, a média dos reajustes foi a terceira pior do país.
Mais da metade dos reajustes salariais são abaixo da
inflação (Foto: Bruno Domingos/Reuters)
As negociações salariais dos trabalha-
dores tiveram em 2016 o pior ano de reajus-
tes desde 2002, segundo projeto Salariôme-
tro, da Fundação Instituto de Pesquisas Eco-
nômicas (Fipe). No Espírito Santo, 53,6%
dos reajustes salariais dos 12 meses encer-
rados entre dezembro de 2015 e novembro
de 2016 foram abaixo da inflação.
Em novembro de 2016, a mediana dos re-
ajustes salariais registrados no Espírito San-
to foi de -2,3%, a terceira pior do país, atrás
mínio das emoções é deixar de sentir aquelas
que parecem ser prejudiciais, deixar de sentir
emoções como raiva, medo, qualquer emo-
ção que traga sentimentos desagradáveis e
possíveis descontroles. Ter o domínio das e-
moções é bem diferente disso. O melhor ca-
minho para obter o controle de suas emoções
é compreendê-las de maneira mais completa.
Isso é ampliar o coeficiente emocional. Toda-
via, a vida moderna faz com que concen-
tremos nossa atenção para fora, para as o-
brigações, responsabilidades, consumismo
e por aí vai. Com a atenção dirigida para fora,
sobram menos conduções para dirigir nossa
atenção às emoções e ao que somos por
dentro. Não darmos a devida atenção à elas
não significa que elas não estão aconte-
cendo, muito pior, elas vão ficando embuti-
das dentro de nós mas em determinado mo-
mento ela vai aflorar, e isso pode ocorrer de
maneira mais intensa do que o necessário.
Daí vem o surgimento de algumas formas
modernas e realmente mais intensas de an-
siedade. Cada uma de nossas emoções me-
rece a atenção necessária. Essa energia ge-
rada pelas emoções pode ser utilizada em
nosso favor. Se aprendermos dirigir a ener-
gia gerada por essas emoções na conquista
de objetivos ou na busca de uma vida mais
saudável, teremos bons resultados. O ca-
minho mais adequado para lidar com as e-
moções perpassa pelo processo de psico-
terapia. E você, já pensou em cuidar de si?
Se cuide, um abraço e até a próxima.
Carla Santos Lima
Psicóloga Espec. em Análise Junguiana,
TST, Analista de TD & E no meio
corporativo,
Consultora organizacional, Palestrante de
Educação em Saúde, Sexualidade e
Segurança do trabalho.
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apenas do Amapá (-3,8%) e do Acre (-6,3%).
Isso quer dizer que os trabalhadores capixa-
bas tiveram, na mediana, reajustes reais 2,3
pontos abaixo da inflação, que foi de 7,39%
nos 12 meses encerrados em novembro.
O estudo também mostra que, em outubro
de 2016, 42,7% das negociações no país re-
sultaram em ajustes salariais abaixo do Índi-
ce Nacional de Preços ao Consumidor (IN-
PC). Em novembro, esse índice foi de 28,5%.
Até mesmo categorias fortes, como a dos
bancários, começam 2017 com o salário de-
fasado pela primeira vez desde 2004: após 31
dias de greve, a categoria aceitou a proposta
de reajuste de 8% nos vencimentos em 2016.
Neste período, o INPC alcançou 9,2%.
Se 2016 foi um ano em que o desemprego
alcançou a cifra recorde de mais de 12 mi-
lhões de pessoas e o rendimento do traba-
lhador encolheu, a previsão é que o ano de
2017 seja igualmente ruim ou ainda mais
complicado para as negociações salariais
Concessionária utilizava contratos fir-
mados com prestadoras de serviços para
burlar legislação e mascarar relação de em-
prego com terceirizados
Ação civil pública do Ministério Público
do Trabalho (MPT) pede a condenação da
Eletropaulo, maior distribuidora de energia
elétrica do país, ao pagamento de R$ 120 mi-
lhões por terceirização ilícita e dumping so-
cial. De acordo com investigações do MPT, a
empresa utilizava contratos firmados com se-
te empresas prestadoras de serviços para
burlar a legislação e mascarar a relação de
emprego com terceirizados. Para os procura-
dores do Trabalho que assinam a ação, a
fraude ocasionou prejuízo ao FGTS e à Pre-
vidência Social, aumento do número de aci-
dentes, precarização das condições de tra-
balho e redução de salários e benefícios.
O MPT pede ainda concessão de tutela de
urgência – antecipação dos efeitos da deci-
são – para que a Eletropaulo sane as ilega-
lidades, sob pena de multa diária de R$ 50
mil.
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A Eletropaulo conta com 8.798 terceiri-
zados. Número bem superior ao de empre-
gados diretos: 6.152. As empresas terceiriza-
das são Conecta Empreendimentos LDTA;
Start Engenharia e Eletricidade LTDA; Man-
serv Facilities LTDA; JRSM Consultoria e
Prestação de Serviços Elétricos LTDA; B.
Tobace Instalações Elétricas e Telefônicas
LTDA; JF Steel Serviços Técnicos Especia-
lizados LTDA; e AES Eletropaulo.
Terceirização ilícita – A fraude consistia
em utilizar as prestadoras de serviço como
verdadeiros “departamentos” dentro da pró-
pria Eletropaulo, desvirtuando o caráter lícito
de contratos de terceirização, que é o de con-
traprestação apenas de atividades-meio sem
pessoalidade ou subordinação. No entanto, a
conduta da concessionária ia no sentido o-
posto: eram os próprios técnicos da Eletro-
paulo que definiam as escalas de trabalho;
controlavam a jornada por meio de planilhas
e aplicativos instalados nos aparelhos celu-
lares dos terceirizados; impunham penalida-
des; emitiam ordens de serviços; atuavam
como fiscais; controlavam estoque do almo-
xarifado das empresas; e até realizavam sele-
ção de currículos para admitir ou dispensar
empregados.
“Um dos eletricistas afirmou ainda que a
recusa da Eletropaulo na contratação do ter-
ceirizado ocorria quando o candidato ao em-
prego tinha problema com outra empresa ter-
dos trabalhadores.
“Estamos vivendo uma recessão grande e
as oportunidades econômicas são limitadas.
Não há espaço para manter todas as pessoas
empregadas e isso faz com que os salários
não acompanhem a inflação. Além disso, são
12 milhões de desempregados, e esse nú-
mero duplicou em dois anos. Com o mer-
cado de trabalho tão retraído, não se oferece
para as pessoas o mesmo nível salarial que
vinha oferecendo tempos atrás. E muita gente
se dispõe a trabalhar por menos, o que tam-
bém pressiona os salários”, destacou o su-
perintendente adjunto para inflação do Insti-
tuto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV,
Salomão Quadros.
Com isso, quem continua trabalhando
mal consegue manter o poder de compra.
“Há um quadro duplamente dramático: além
de os salários não acompanharem a inflação,
muita gente está perdendo o emprego. O de-
semprego alto significa baixo poder de bar-
ceirizada e ficava ‘sujo’”, informa a procura-
dora do Trabalho Vanessa Patriota, uma das
signatárias da ação. Segundo ela, o objetivo
do contrato de terceirização é o repasse a ter-
ceiros de atividades das quais não se tem
know-how, e não o estabelecimento de me-
canismos de redução de custos e transfe-
rência de responsabilidades. “O engodo tem
servido apenas para maquiar o conteúdo tra-
balhista da relação existente entre o empre-
gado e o verdadeiro empregador, a Eletro-
paulo”, explica.
Mais acidentes de trabalho – Uma das
consequências diretas desse modelo é a pre-
carização, refletida no aumento expressivo
de acidentes. De acordo com dados da Pre-
vidência Social, entre os anos de 2012 e
2014 houve um acréscimo de 71% no nú-
mero de Comunicação de Acidentes de Tra-
balho (CAT) entre as terceirizadas.
“Este fato demonstra que a terceirização
realizada pela empresa é ilegal porque, além
de violar a noção da não subordinação e não
pessoalidade, acaba por degradar o ambiente
de trabalho dos empregados contratados pe-
las empresas que a ela prestam serviços”,
detalha o texto da ação.
Menores salários e benefícios – Embora
realizem as mesmas atividades que os em-
pregados diretos da Eletropaulo, os trabalha-
dores das prestadoras de serviço recebem
menores salários e são excluídos da partici-
pação nos lucros e resultados. Além disso,
recebem menos pelo vale-alimentação e va-
le-refeição e não têm direito a benefícios
destinados aos empregados diretos, como
auxílio creche, auxílio babá, auxílio filho ex-
cepcional, auxílio empregado com deficiên-
cia e auxílio estudos.
ganha dos trabalhadores. O cenário é muito
ruim. Provavelmente, as coisas vão piorar
ainda antes de começarem a melhorar. Mas
quando isso vai acontecer, eu não sei”, ava-
liou o coordenador do projeto Salariômetro
da Fipe e professor da Faculdade de Eco-
nomia da USP, Hélio Zylberstajn.
No entanto, para o professor, se ao longo
de 2016 os trabalhadores, em sua maioria,
não conseguiram repor a inflação, essa situ-
ação deve ser atenuada com a queda dos ín-
dices de inflação. “É possível ver que no mês
de novembro, o último que temos levanta-
mento, que os reajustes abaixo da inflação
são menos de 30%. Em outros meses, foi
quase dois terços. Por que isso acontece?
Porque a inflação está diminuindo muito”,
comentou.
Quanto mais alta, mais difícil de repor.
“Ela estava em torno de 10% acumulado ao
ano, e fica difícil a empresa repor. Mas, como
a inflação foi baixando, em novembro já esta-
Eletropaulo é processada em R$ 120 mi por
terceirizar atividade-fim
Indenizações – Para reparar o prejuízo
causado à coletividade, o MPT pede indeni-
zação por danos morais no valor de R$ 100
milhões mais R$ 20 milhões por prática de
dumping social – quando a empresa adota
práticas lesivas aos trabalhadores com o in-
teresse de aumentar os lucros, gerando con-
corrência desleal.
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Obrigações – Na ação, os procuradores
requerem que a Eletropaulo, num prazo de
180 dias, deixe de terceirizar as atividades fi-
nalísticas, em qualquer caso, e as atividades-
meio quando existentes pessoalidade e su-
bordinação; registre como empregados dire-
tos todos os trabalhadores que prestem ser-
viços essenciais; e garantam aos que prestam
serviços terceirizados tratamento isonômico
em relação aos empregados próprios. Será a-
plicada multa diária de R$ 50 mil por obri-
gação descumprida.
Força-tarefa – As irregularidades foram
constatadas em inspeção realizada por oito
procuradores do Trabalho integrantes de uma
força-tarefa da Coordenadoria Nacional de
Combate às Fraudes nas Relações de Traba-
lho (Conafret). A ação civil pública é assinada
pelos procuradores do Trabalho Marcelo dos
Santos Amaral; Vanessa Patriota da Fonseca;
Pacífico Antônio Luz de Alencar Rocha; Cari-
na Rodrigues Bicalho; Anestor Mezzomo; Lu-
ercy Lino Lopes; Ulisses dias de Carvalho; e
Rogério Sitônio Wanderley. O processo tra-
mita na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
com o número 1002267.94.2016.5.02.0709.
Compartilhamos com MPT
va por volta de 7%, ficou um pouco mais viá-
vel repor a inflação. Na medida em que a in-
flação baixe, essa tendência deve continuar”,
analisou Zylberstajn.
Compartilhamos com G1 ES
TEMOS VAGAS!
Página 08/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 09 - Nº 398 - 19/01/2017
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Uso de bicicleta como meio de transporte para o
trabalho poderá ter apoio do BNDES
Está pronto para votação na Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de
Lei do Senado (PLS) 317/2014, que autoriza
o Poder Executivo a conceder empréstimos
subsidiados a empresas que queiram adqui-
rir bicicletas ou construir bicicletários para
seus funcionários. O projeto é de autoria do
então senador Fleury (DEM-GO) e tem pare-
cer favorável da relatora, senadora Lídice da
Mata (PSB-BA).
Pelo texto, fica o governo autorizado a
conceder, por meio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BN-
DES), financiamento às empresas que dese-
jem adquirir as bicicletas ou construir bici-
cletários, com o fim de estimular seus fun-
cionários a aderir a este meio de transporte.
As bicicletas deverão ser destinadas pre-
ferencialmente ao uso comunitário dos traba-
lhadores. E os bicicletários terão que ser ins-
talados nas sedes ou subsidiárias de cada
empresa.
Ainda pela proposta, em cada operação de
financiamento serão aplicadas as seguintes
condições: prazo de duração de 10 anos; pra-
zo de carência de 3 anos; e a taxa de juros de
Novas normas técnicas garantem que
olhos, rosto e tronco fiquem mais protegidos
Óculos, protetor facial, máscara de solda e
roupa apropriada para proteger o tronco. Es-
sas são as principais mudanças da Portaria
Em meio a cortes orçamentários e
críticas vindo do Legislativo, do Executivo e
do próprio Judiciário, a Justiça do Trabalho
tem como mais nova iniciativa uma revista de
palavras-cruzadas e passatempos. Junto a
uma tradicional editora do ramo, irá lançar a
publicação com a temática: "Trabalho Infan-
til, nem de brincadeira". Os exemplares se-
rão usados em eventos e distribuídos a alu- nos e professores de escolas públicas e pri-
longo prazo (TJLP) mais os encargos nor-
malmente cobrados pelo BNDES.
O projeto ainda autoriza o Ministério do
Meio Ambiente a criar o Selo de Sustenta-
bilidade em Mobilidade Urbana, que será
concedido às empresas que adquirirem as
bicicletas e instalarem bicicletários.
Em seu relatório, Lídice argumenta que o
modo cicloviário contribui para o desenvol-
vimento sustentável, por desestimular o uso
de outras opções mais poluentes na rede de
mobilidade urbana.
Combate à poluição
Na justificativa, Fleury cita que nos últi-
mos anos tem havido um crescimento de
quase 10% ao ano na utilização de bicicletas,
SIT 585, do Ministério do Trabalho, publi-
cada no Diário Oficial da União, este mês. O
documento atualiza as normas técnicas de
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
para oferecer mais segurança aos trabalha-
dores.
“É uma nova abordagem dos equipamen-
tos”, diz Alexandre Scarpelli, coordenador de
Normatização e Registros da Secretaria de
Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do
Trabalho.
vadas, magistrados, organizações não gover-
namentais, empresas, operadores de direito,
estudantes, conselheiros tutelares e profis-
sionais que atuam na rede de proteção à cri-
ança e ao adolescente.
segundo dados da Associação Nacional de
Transporte Público (ANTP).
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“A fabricação anual supera 4 milhões de
unidades. Apesar disso a bicicleta ainda é um
meio pouco representativo, correspondendo
a menos de 4% dentre as opções de trans-
porte para deslocamentos urbanos”, aponta.
Ele ainda defende a medida por seu po-
tencial de “diminuir a poluição”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante
citação da Agência Senado)
Mais segurança e modernidade na proteção do trabalhador
A avaliação da proteção dos olhos e da
face com óculos de segurança e protetores
faciais pela norma técnica ANSI.Z 87.1:2015
permitirá a seleção e a aprovação de equipa-
mentos em melhores condições de evitar ris-
cos resultantes do impacto de partículas vo-
lantes, como fagulhas provenientes de solda
e lascas de madeira, luminosidade intensa,
radiação ultravioleta e radiação infraverme-
lha. Esse aumento da eficácia se dará por um
tratamento mais específico de cada um des-
ses fatores de risco.
Proteção para o tronco:
No caso da proteção do tronco – neces-
sária, por exemplo, aos operadores de Raios-
X –, a previsão de ensaio pela norma técnica
IEC 61331, versão 2014, permitirá a avalia-
ção de novos materiais, além do chumbo,
que venham a ser aplicados na fabricação do
equipamento destinado a essa proteção. Isso
quer dizer que o trabalhador ficará mais pro-
tegido de riscos de origem radioativa.
“Essas mudanças não significam que an-
tes não havia proteção”, enfatiza Alexandre
Scarpelli. Segundo ele, essas novas diretri-
zes para os testes de laboratório fazem parte
de um processo de aprimoramento da avali-
ação dos EPIs, ao qual o mercado terá que se
adaptar. Isso resultará, de acordo com o co-
ordenador, em mais qualidade dos EPIs e,
em consequência, o empregador poderá ofe-
recer melhores condições de segurança a
seus empregados.
Portaria 584:
Também publicada em 4 de janeiro pela
SIT, a Portaria SIT 584 estabelece que os re-
latórios de ensaios emitidos pelos laborató-
rios credenciados pelo Ministério do Traba-
lho, em nome da empresa requerente do Cer-
tificado de Aprovação (CA), podem ser envia-
dos em formato digital, como alternativa à
necessidade de apresentação da cópia auten-
ticada. Com isso, o processo de emissão do
CA ganha agilidade.
Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Cláudio Lovato
Por Felipe Luchete
Limitar as despesas com educação
que podem ser deduzidas do Imposto de
Renda é inconstitucional, pois são gastos
que não representam acréscimo ao patrimô-
nio e servem para garantir o desenvolvimen-
to do cidadão. Assim entendeu o juiz federal
Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cí-
vel de São Paulo, ao mandar a União permitir
que filiados da Associação dos Procuradores
do Estado deduzam integralmente despesas
educacionais nas declarações de ajuste a-
nual à Receita Federal.
A sentença vale para quem era filiado à
associação em outubro de 2015 - quando a
ação foi proposta - e mora no estado de São
Paulo, bem como seus dependentes. É obri-
gação da União tomar providências para a-
ceitar a dedução integral e evitar sanções
contra esses contribuintes.
O juiz reconheceu argumentos da Apesp
contra um dispositivo da Lei 9.250/95 que
estabelece limite para gastos com instrução
do contribuinte e de seus dependentes, in-
cluindo creches e educação infantil; ensino
fundamental, médio e superior; ensino técni-
co; cursos de graduação e pós (mestrado,
doutorado e especialização). Segundo o arti-
go 8º, o valor máximo é de R$ 3.561,50 a
partir do ano-calendário de 2015.
Heraldo Vitta, porém, disse que o Estado
não pode tributar parcela da renda do contri-
buinte destinada à educação se não oferece
serviço gratuito de qualidade. Segundo ele,
“é fato notório o quadro geral da situação da
escola pública, abandonada/sucateada há a-
nos”, que faz muitas pessoas desembol-
sarem “valores elevados” a instituições pri-
vadas.
Limite para descontar despesa com
educação do IR é julgado inconstitucional
“Do contrário, estar-se-ia tributando ren-
da que não é renda na acepção consti-
tucional, pois, os gastos com educação, são
como o próprio nome diz ‘gastos’ que não
configuram aquisição de acréscimo patrimo-
nial, fato gerador do Imposto de Renda, mas
sim um decréscimo patrimonial”, afirma.
Outro problema, segundo Vitta, é que a le-
gislação em nenhum momento restringe o
valor que pode ser deduzido de despesas
com saúde. Segundo a decisão, tanto o di-
reito à saúde quanto à educação “foram eri-
gidos à condição de direitos fundamentais,
de eficácia plena, sem prevalência de um so-
bre o outro, não havendo norma que limite a
eficácia plena de direito social”.
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A decisão diz que, ao agir dessa maneira,
o legislador incorre em "evidente afronta aos
princípios basilares da Carta Constitucional,
máxime o da dignidade da pessoa humana,
conferindo prevalência à arrecadação fiscal
em detrimento ao pleno desenvolvimento do
cidadão”.
Debate nacional
Desde 2013, o Conselho Federal da Or-
dem dos Advogados do Brasil espera que o
Supremo Tribunal Federal derrube esse limite
de despesas educacionais no IR. A Ação Di-
reta de Inconstitucionalidade 4.927 foi assi-
nada por Marcus Vinicius Furtado Coêlho,
ex-presidente da entidade; pelo assessor ju-
rídico do Conselho Federal, Oswaldo Pinhei-
ro Ribeiro Junior, e pelo tributarista Igor
Mauler Santiago.
A relatora, ministra Rosa Weber, já adotou
o rito abreviado para o Plenário analisar dire-
tamente no mérito ADI, mas o caso ainda não
foi julgado.
Nos autos desse processo, a União decla-
rou que o acolhimento do pedido represen-
taria indevida atuação do Judiciário em ques-
tões fiscais de competência do Poder Legis-
lativo e ainda prejudicaria a própria educação
brasileira, ao tirar recursos públicos em be-
nefício de uma minoria capaz de arcar com os
custos do ensino privado.
O procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, assinou parecer contrário ao argumen-
to da OAB. Segundo ele, embora seja “dese-
jável que o Congresso Nacional atente para a
necessidade de manter a dedutibilidade dos
gastos com educação em patamares compa-
tíveis com o custo crescente desses serviços,
não parece correto sustentar que os valores
relativamente reduzidos dos importes dedutí-
veis acarrete caracterização de natureza con-
fiscatória do tributo”. Com informações da
Assessoria de Imprensa da Justiça Federal
em SP.
Clique aqui para ler a sentença.
Processo: 0021916-79.2015.403.6100
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Testes de laboratório fazem parte de um processo de aprimoramento da avaliação dos EPIs
Justiça do Trabalho lança revista de
passatempos contra trabalho infantil
DOIS CURSOS EM UM
TEMOS VAGAS
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“Embora a causa direta do incêndio tenha sido a utilização de artefato pirotécnico pela banda
que tocava no dia da tragédia, tal circunstância não exclui a responsabilidade do Município de
Santa Maria e do Estado do Rio Grande do Sul, que tinham o dever de fiscalizar aquele estabe-
lecimento”
deu um artefato pirotécnico que, em contato
com a espuma do teto, causou o incêndio.
Conforme a juíza, cabia à ré impedir o uso de
artefatos pirotécnicos no interior da casa,
desconsideração técnica que colocou em ris-
co seus frequentadores.
No caso, como a relação entre a casa no-
turna e os frequentadores é de consumo,
incide o artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90). Afinal, o forne-
cedor de serviços responde, independente-
mente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços.
‘‘A falha na prestação do serviço é evi-
dente, diante da magnitude do evento dano-
so. Há elementos suficientes a indicar que
havia superlotação na casa noturna (soma-
dos somente o número de vítimas fatais, 241,
e o número de feridos, 623, tem-se 864 pes-
soas, o que já extrapola o limite de lotação,
que era 691 pessoas), que os extintores não
funcionaram, que havia uma única saída de
emergência, e que a espuma de vedação a-
cústica utilizada era inadequada’’, ponderou
a juíza.
Na avaliação da julgadora, os autos mos-
tram, claramente, que o poder público se o-
mitiu. Ou seja, permitiu o funcionamento de
uma casa noturna que não vinha seguindo o
plano de prevenção e proteção contra incên-
dio (PPPCI), com superlotação e sem contar
com equipamentos necessários ao combate
de incêndio — principalmente extintores vá-
lidos. Apesar disso, tais circunstâncias, para
fins de responsabilização civil, são causas
que não se mostram relevantes juridicamente
para produção do resultado danoso. A seu
ver, o poder público, mesmo nas atividades
sujeitas à sua fiscalização direta, não é ‘‘ga-
rantidor universal’’.
A falha dos entes estatais, nesse caso, po-
de dar ensejo à responsabilizações política,
administrativa e penal dos entes públicos
e/ou dos seus agentes — especialmente se
for demonstrada atuação dolosa ou fraudu-
lenta de algum servidor. ‘‘Todavia, tal condu-
ta não gera dever de indenizar, em razão da
ausência de nexo de causalidade direto com
o evento danoso, simplesmente porque ter-
ceiros agiram ativamente e com suas condu-
tas deram causa ao resultado; logo, são es-
ses terceiros que deverão arcar com as repa-
rações respectivas’’, encerrou.
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Omissão e leniência
A relatora das apelações na 6ª Câmara Cí-
vel, desembargadora Elisa Carpim Corrêa,
reformou a sentença nesse aspecto, pois teve
entendimento diferente. Segundo ela, a Kiss,
inaugurada em julho de 2009, sempre fun-
cionou de forma irregular — seja por falta de
licença de operação ambiental, de alvará sa-
nitário, de plano de prevenção de incêndio ou
de alvará de localização. As irregularidades,
somadas às omissões na fiscalização, contri-
buíram para o desfecho da tragédia.
Para Elisa, não há dúvidas de que a causa
direta do incêndio foi o uso do artefato pela
banda e a combustão gerada a partir da es-
puma altamente tóxica instalada na forração
da casa. Entretanto, de forma indireta, estado
e município foram omissos e lenientes.
Como tinham a obrigação de agir e fiscalizar
— e não o fizeram —, acabaram contri-
buindo para o agir ilícito dos proprietários da
casa noturna.
Já o desembargador Léo Romi Pilau Jú-
nior ponderou que a caracterização da res-
ponsabilidade do poder público depende, a-
lém da conjugação dos requisitos elemen-
tares da responsabilidade civil, da investiga-
ção sobre a culpa dos entes públicos. ‘‘Par-
tindo-se dessa premissa, após análise minu-
ciosa do caderno processual, além de se a-
tentar, por evidente, à legislação estadual e
municipal vigente quando da ocorrência dos
fatos declinados, conclui-se que resta sufi-
cientemente verificada conduta culposa dos
réus’’, expressou no voto.
Em fecho, o desembargador Jorge Luiz
Lopes do Canto sustentou que o incêndio só
tomou grande proporção em razão de a casa
noturna estar em pleno funcionamento —
quando não deveria estar. Afinal, estava com
a licença de funcionamento vencida e utili-
zava em seu interior material proibido e ex-
tremamente tóxico.
‘‘Portanto, embora a causa direta do in-
cêndio tenha sido a utilização de artefato pi-
rotécnico pela banda que tocava no dia da
tragédia, tal circunstância não exclui a res-
ponsabilidade do Município de Santa Maria
e do Estado do Rio Grande do Sul, que ti-
nham o dever de fiscalizar aquele estabele-
cimento, não havendo qualquer rompimento
do nexo de causalidade’’, afirmou em seu
voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 2 de
dezembro.
Fonte: CONJUR.
Provavelmente, você já viu algum post
nas redes sociais ou mensagem no Whats-
App dizendo que portadores de Carteira Na-
cional de Habilitação precisarão pagar anuí-
dade para manterem o documento em dia.
A "informação" deixou muita gente em
É verdade que motoristas terão que pagar anuidade da CNH?
O Ministério da Cidades, em conjunto com o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, divulgaram uma nota sobre o assunto
Os entes públicos respondem objeti-
vamente por seus atos, sob a forma da Teoria
do Risco Administrativo, como dispõe o arti-
go 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
Contudo, nos casos de omissão genérica, a
responsabilidade estatal passa a ser subjeti-
va, ou seja, depende da comprovação da e-
xistência de dolo ou culpa por parte do agen-
te causador do dano. Nessa linha, para que
ocorra o dever de indenizar a parte prejudica-
da, no âmbito da responsabilidade civil, bas-
ta apontar o nexo de causalidade entre ação
ou omissão administrativa e o dano sofrido.
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Com a prevalência desse entendimento, a
6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul, por maioria, decidiu que
o estado e o município de Santa Maria tam-
bém terão de arcar, solidariamente, com a
indenização de R$ 20 mil arbitrada em favor
de uma vítima da boate Kiss. Ela ajuizou ação
indenizatória depois de passar por tratamen-
to psicológico para superar a tragédia. No
primeiro grau, o juízo havia condenado ape-
nas o sócio oculto da boate, que pegou fogo
em 27 de janeiro de 2013, matando mais de
200 pessoas.
A juíza Eloísa Helena Hernandez de Her-
nandez, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Santa Maria, acolheu o pe-
dido indenizatório somente para condenar o
sócio oculto da boate, Mauro Londero Hof-
fmann, já que as sócias registrais não foram
encontradas para responder ao processo. A
inicial pedia mais: queria a condenação soli-
dária de estado e município, pelo número de
omissões e falhas ocorridas na fiscalização
estatal.
Na percepção da juíza, a responsabilidade
da Santo Entretenimentos Ltda. - pessoa jurí-
dica que mantinha a boate Kiss - é objetiva e
ficou plenamente configurada. É que o fogo
começou quando a banda Gurizada Fandan-
gueira, contratada pelo estabelecimento,acen
polvorosa, mas não há motivo para preocu-
pação. A notícia é falsa e o Ministério da
Cidades, em conjunto com o Departamento
Nacional de Trânsito - Denatran, divulgaram
uma nota esclarecendo o caso.
Rio Grande do Sul e município de Santa Maria responderão
solidariamente pelo dano moral a sobrevivente da boate Kiss
VEJA NA ÍNTEGRA
"O Ministério das Cidades/Denatran, es-
clarece que a mensagem sobre "anuidade pa-
ra portadores da CNH agora é Lei", que
circula em redes sociais e aplicativos, nesta
quarta-feira (18/01), é falsa. Portadores da
Carteira Nacional de Habilitação não pagam
anuidade. Contamos com a colaboração de
todos os veículos de comunicação para des-
mentir a informação, a fim de prevenir todos
os cidadãos contra golpes que possam ser
aplicados em nome da instituição."
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21.Economia Monetária - Moeda e Bancos
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22.Empirismo e Pragmatismo Contemporâ-
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ção e Dietética, além da oferta inédita da uni-
dade, o Técnico em Guia de Turismo.
As aulas iniciam a partir de fevereiro e as
inscrições estão abertas. “Os cursos técnicos
permitem uma capacitação rápida e efetiva
para atender necessidades específicas, tendo
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São excelentes opções para inserção ou
recolocação no mundo do trabalho”, destaca
Luis Antonio de Lima, gerente do Senac Be-
bedouro. Mais informações pelo portal
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Página 10/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 09 - Nº 398 - 19/01/2017
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No âmbito do direito do trabalho, em
regra, prevalece a tese de que o contrato de
trabalho deve ser por tempo indeterminado.
Entretanto, observado na relação de em-
prego que as partes manifestam, previamen-
te, a intenção de um período certo de pres-
tação de serviços, estar-se-á, a princípio, di-
ante de um contrato por tempo determi-
nado[1].
O contrato de trabalho por prazo deter-
minado compreende várias formas, tais co-
mo: (i) contrato por obra certa (Lei nº 2.959/
58); (ii) contrato de safra (Lei nº 5.889/73,
art. 14, parágrafo único); (iii) contrato de téc-
nico estrangeiro (Dec. Lei nº 691/69); (iv)
contrato de atleta profissional (Lei nº 9.615/
98, com as devidas alterações introduzidas
pela Lei nº 12.395/11); (v) contrato de artis-
tas (Lei nº 6.533/78, art. 9º).
A Consolidação das Leis do Trabalho dis-
ciplina sobre o contrato de trabalho por prazo
determinado no art. 443, caput e §§ 1º e 2º,
senão vejamos:
Art. 443 - O contrato individual de traba-
lho poderá ser acordado tácita ou expres-
samente, verbalmente ou por escrito e por
prazo determinado ou indeterminado.
§ 1º - Considera-se como de prazo deter-
minado o contrato de trabalho cuja vigência
dependa de termo prefixado ou da execução
de serviços especificados ou ainda da rea-
lização de certo acontecimento suscetível de
previsão aproximada.
§ 2º - O contrato por prazo determinado
só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitorie-
dade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter
transitório;
c) de contrato de experiência.
Diante do exposto, no presente artigo será
estudado o contrato de experiência, seu con-
ceito e prazo máximo legal, suas regras e di-
reitos e deveres quando da cessação da pres-
tação de serviços nesta formalidade.
Inicialmente, cumpre destacar que o con-
trato de experiência, por se tratar de uma
relação de emprego, compreende a existên-
cia de 4 (quatro) pressupostos, quais sejam:
(i) pessoalidade – prestação de serviços de
forma pessoal pelo empregado; (ii) não even-
tualidade – verificada a frequência da presta-
ção de serviços; (iii) onerosidade – contra-
prestação pelos serviços prestados; (iv) su-
bordinação – o empregado encontra-se su-
bordinado às ordens proferidas pelo empre-
gador.
Quanto à classificação do contrato de ex-
periência, colaciona-se ensinamento de Sér-
gio Pinto Martins (2016, p. 201):
O contrato de experiência é um pacto de
avaliação mútua. Normalmente, no contrato
de experiência o empregador vai testar se o
empregado pode exercer a atividade que lhe
é determinada. Esse contrato pode ser desen-
volvido em relação a qualquer pessoa, tanto
para o profissional que tem curso univer-
sitário como para o pedreiro, visando verifi-
car sua aptidão. Um dos objetivos do contra-
to de experiência é verificar também se o em-
pregado tem condições de se adaptar ao am-
biente de trabalho, com os colegas etc. É vá-
lido para qualquer natureza de atividade, pois
visa avaliar a capacidade técnica do empre-
gado. Se este se adapta ao novo trabalho, de
verificar seu comportamento. Serve, ainda, o
contrato de experiência para verificar o em-
pregado as condições de trabalho às quais
irá submeter, se se adapta à empresa e seus
colegas. Há, portanto, reciprocidade na expe-
riência, tanto em relação ao empregado, co-
mo ao empregador.
Posto isso, observa-se que o contrato de
experiência pode ser considerado como um
período de avaliação pelas partes, as quais
depois de apresentadas suas considerações
poderão decidir pela continuação da presta-
ção de serviços por prazo indeterminado.
Diante disto, dúvidas não existem de que
o contrato de experiência se extingue quando
expirado o prazo legal ou o termo final esti-
pulado entre as partes.
O empregado poderá ser obrigado a inde-
nizar o empregador em caso de prejuízos
causados pela rescisão antecipada, desde
que esteja estipulado no contrato, nos termos
do art. 480, da CLT.
Publicado por Wilson Seabra
Reclamar da má qualidade dos serviços de
telefonia móvel e fixa é algo comum para os
brasileiros. No entanto, muitos
consumidores não sabem exatamente quais
direitos têm (e não têm) em relação à
utilização das linhas, planos contratados e
cobranças. Teste a seguir seus
conhecimentos sobre direitos e deveres em
telefonia.
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Pontos alterados e esclarecidos Entre as
regras que passam a valer em julho, estão a
garantia do cancelamento automático dos
serviços, sem falar com atendentes, e a cria-
ção de uma validade mínima de 30 dias para
créditos pré-pagos. Confira abaixo algumas
das novidades:
Cancelamento automático - O consumi-
dor poderá cancelar serviços de telefonia fixa
e celular por meio da internet ou simples-
mente digitando uma opção no menu na cen-
tral de atendimento telefônico da prestadora.
Ou seja, sem precisar falar com uma aten-
dente da operadora. Quando o cancelamento
do serviço for feito por mecanismo auto-
mático, ele passará a valer em dois dias úteis
no máximo. Já o cancelamento feito com a-
tendentes continua a valer imediatamente
após a solicitação.
Fidelização na telefonia fixa - A fideliza-
ção na telefonia fixa, até então proibida pela
Anatel, passa a ser permitida no novo Regu-
lamento Geral de Direitos do Consumidor
dos Serviços de Telecomunicações. Na tele-
fonia móvel, isso já era permitido. Sendo as-
sim, as operadoras podem oferecer um con-
trato que obriga o consumidor a cumprir um
período mínimo de uso, sob pena de multa
caso ele cancele o plano antecipadamente.
Mas, segundo o Procon-SP, esse tipo oferta
só pode ocorrer se o consumidor tiver um
benefício compatível à exigência feita pela
empresa. Por exemplo: o cliente ganha, no
ato da contratação, um aparelho celular com
preço proporcional ao valor integral da mul-
ta. O período de fidelidade deve ser de, no
máximo, 12 meses. Uma exceção ao paga-
mento da multa contratual ocorre quando a
causa da quebra pelo consumidor é a má
prestação do serviço.
da, fica estabelecido que a operadora deve
devolver o valor em dobro, com juros e cor-
reção monetária, caso não der resposta em
até 30 dias sobre o motivo da cobrança er-
rada. Porém, se a operadora constatar depois
desse prazo de 30 dias que a contestação não
procede, pode cobrar do cliente os valores
devolvidos, se justificar adequadamente o
motivo. Pelas regras, o cliente poderá con-
testar faturas emitidas, no máximo, há três
anos. O Procon lembra que o cliente pode, no
entanto, ingressar na Justiça para contestar
valores além dessa data, apoiado no Código
de Defesa do Consumidor. No caso de planos
com assinatura, a Anatel deu fim à cobrança
antecipada. Antes, uma operadora cobrava no
início do mês por serviços prestados até o
final daquele período. Se o cliente cancelasse
o serviço antes, tinha de esperar para receber
de volta o que já havia pago. Agora, a co-
brança virá na próxima fatura e será propor-
cional ao período usado.
Pontos inalterados Continuam valendo
garantias que já haviam sido estabelecidas
em resoluções anteriores da Anatel. As ope-
radoras também continuam sujeitas às leis do
Código de Defesa do Consumidor.
Cobrança de assinatura - Operadoras de
telefonia fixa ou móvel podem cobrar pela as-
sinatura do serviço, exceto no caso de planos
pré-pagos. No futuro, essa cobrança poderá
ser extinta caso a proposta do novo Marco
Legal da Telefonia seja aprovado. O projeto,
no entanto, ainda está em fase de estudos na
Câmara dos Deputados. Pagamento da conta
mesmo sem receber boleto - Segundo Maria
Inês Dolci, coordenadora institucional da
Proteste, associação de consumidores, não
receber a conta não desobriga o consumidor
do seu pagamento. Há a opção de ligar para a
operadora pedindo a segunda via da cobrança
e é possível também obter a informação pelo
site da empresa. O Idec (Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor) lembra que, tanto pa-
ra linhas fixas ou móveis, a entrega do do-
cumento de cobrança deve ocorrer cinco dias
úteis antes do vencimento. No caso de valo-
res indevidos, o consumidor deve contestar a
conta junto à operadora antes do pagamento.
Isso já suspende a cobrança e os prazos de
inadimplência. Segundo Veridiana Alimonti,
advogada do Idec, "se o valor contestado for
apenas uma parte da conta, o consumidor de-
ve receber nova fatura sem a parte contestada
para realizar o pagamento dos valores com os
quais concorda dentro do prazo".
A Proteste lembra ainda que, nos casos de
contas em débito automático, o consumidor
pode pleitear a devolução em dobro do que
foi cobrado indevidamente.
Postado no blog do Amorim Sangue Novo
Estou em período de experiência,
mas quero pedir demissão. Quais
os meus direitos?
Consegui um novo emprego e estou em período de experiência, mas não me adaptei e quero
pedir demissão. Quais os meus direitos? Como será calculado o salário que vou receber?
Neste caso, terei que pagar alguma multa?
Direitos que o consumidor tem (e não tem) em
telefonia fixa e celular
Por ACS/ A. R.
Lançada em 2015 na versão impressa,
a cartilha Motoboy: Segurança e Saúde no
Trabalho: prevenção de acidentes no trânsito
visa contribuir com aspectos de segurança e
conforto para os profissionais que exercem a
atividade de mototaxista e motoboy.
Aspectos como inspeção da moto, capa-
cete e vestimenta, atenção nos cruzamentos
e às regras de segurança estabelecidas na Lei
nº 12.009/09, juntamente com a resolução nº
356 do Contran, são pontos abordados na
cartilha de forma didática e pedagógica.
Coordenada por Cleiton Faria Lima, tendo
como autores o próprio coordenador, Sonia
Maria José Bombardi e Maria Inês Franco
Motti, pesquisadores da Coordenação de E-
ducação da Fundacentro, a cartilha está dis-
ponível também para download. Para efetuar
o download, ACESSE.
Créditos pré-pagos - A validade mínima
para créditos pré-pagos em celular passa a
ser de 30 dias. Ou seja: as operadoras não
poderão mais vender recargas com validade
de uma semana ou 15 dias. As empresas de-
verão ofertar validades maiores, como de 90
e 180 dias, e vendê-los não apenas em lojas
próprias, como também em pontos terceiri-
zados e de recarga eletrônica, destaca o Pro-
con. O atual regulamento da Anatel não dei-
xava claro se o consumidor tinha de ser avi-
sado quando o valor dos créditos estava aca-
bando ou quando a data de validade deles
estava para expirar. Na nova regra, fica claro
que o aviso tem de ser dado em relação à
data, não ao valor.
Promoções para clientes novos e antigos
- As promoções feitas pela operadora (fixo
ou celular) valem igualmente para clientes
novos e antigos, mas apenas para aqueles
que moram na mesma região da oferta. Ou
seja, a regra não vale para uma promoção fei-
ta em um Estado para um cliente de outro
Estado. O Procon-SP alerta que é preciso es-
perar a fiscalização da Anatel para verificar
como a regra será empregada na prática. ''Se
as operadoras estabelecerem condições li-
mitadoras aos consumidores que desejam
fazer a troca do plano atual pelo promo-
cional, essa regra pode acabar virando letra
morta. É preciso ver como a Anatel fiscalizará
a questão'', afirma Fátima Lemos, assessora
técnica do Procon-SP.
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Cópia de gravações - Desde dezembro de
2008, o consumidor já tinha o direito de so-
licitar cópia de gravação das ligações dos úl-
timos três meses. Porém, esse prazo será au-
mentado para seis meses com novo o regula-
mento.
Caiu, ligou de volta - A operadora terá de
ligar de volta para o cliente se a ligação cair
durante o atendimento.
Sumário da oferta - Embora o Código de
Defesa do Consumidor já garanta ao cliente
o direito básico à informação sobre a oferta
das empresas, o novo regulamento da Anatel
detalha como isso deve ocorrer. Além do a-
cesso à integralidade da oferta, o cliente deve
receber um sumário claro com destaque às
cláusulas restritivas e limitadoras, no ato da
contratação.
Cobrança indevida ou antecipada – O va-
lor contestado deve ter sua cobrança suspen-
sa, e a nova cobrança só pode ocorrer se a
operadora justificar os motivos pelos quais
julgou improcedente a reclamação do clien-
te. Se o consumidor já pagou a conta indevi-
Aos interessados em ler a cartilha impres-
sa, a mesma encontra-se disponível na Bi-
blioteca da Fundacentro
Cartilha oferece dicas úteis para a segurança
de motoboys e mototaxistas
Cartilha do Motoboy é lançada em
versão impressa
ESSE É O MOMENTO CERTO DE SE
CAPACITAR
FAÇA SUA INSCRIÇÃO AGORA E
GARANTA SUA VAGA