- O trabalho do Assistente Social na Perspectiva da Garantia dos Direitos no Contexto Neoliberal;

- Aproximações Quanto a Direção Social do Trabalho do Serviço Social no Ministério Público;

- Aluno: Cléber T. M. Castro - Profª. : Regina Célia Mioto - Serviço Social & Sociedade

Um dos espaços de atuação do assistente social é na gestão e execução das políticas sociais. No contexto do capitalismo neoliberal, as políticas sociais não assumem caráter redistributivo, mas sim um caráter compensatório frente às desigualdades econômicas e sociais, originadas num modo de produção extremamente desigual e competitivo, motor propulsor e perpetuador da desigualdade social. É dentro deste contexto de inúmeras contradições e desafios que se situa o Serviço Social, na perspectiva da garantia de direitos á população através do acesso a informações para bens e serviços.

“A intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante.” (CFESS, 2009, p.5)

São definidas com diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis. São elas: Uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento psico – terapêutico a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas sim à potencialização da orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais: (CFESS, 2009)

Uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular;

Uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos(as) usuários(as) e Conselhos, Conferências e Fóruns da Assistência Social e de outras políticas públicas;

Uma dimensão que se materializa na realização sistemática de estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e demandas da classe trabalhadora, e possam alimentar o processo de formulação, implementação e monitoramento da política de Assistência Social;

Uma dimensão pedagógico – interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas, dirigida aos(as) diversos(as) atores(atriz) e sujeitos da política: os(as) gestores(as) públicos(as), dirigentes de entidades prestadoras de serviços, trabalhadores(as), conselheiros(as) e usuários(as). (CFESS, 2009, p.18-19)

Uma dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade, na perspectiva de fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, intersetorial e interdisciplinarmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos (as) cidadãos(ãs).

Décadas 1930/1940 – surgimento com a criação dos Juizados de Menores e das primeiras escolas de Serviço Social – Rio de Janeiro/São Paulo.

Décadas 1950/1960/1970 – estruturação do Serviço Social Penitenciário e reconhecimento institucional da prática do Serviço Social Judiciário e Penitenciário.

Ditadura Militar – ascensão e crise – emergência dos movimentos sociais de luta contra o regime e pela redemocratização da sociedade brasileira.

Década de 80 – Movimento de Reconceituação do Serviço Social – influência dos pensamentos authusseriano e gramsciano na profissão.

Identificação das práticas do Serviço Social no campo penitenciário e judiciário com o poder coercitivo do Estado/ conivência com o sistema de opressão e controle das populações marginalizadas.

Restabelecimento do Estado Democrático de Direito/ Constituição de 1988 x Serviço Social ênfase na concepção de Estado, instituição e prática profissional como espaço contraditório – possibilidades e limites.

Implantação do novo currículo, consolidação da organização político – sindical dos assistentes sociais, reformulação e Código de Ética (1986).

Revalorização da prática profissional no campo sócio – jurídico – a categoria reconhece o direito ao acesso a justiça como parte integrante da cidadania.

III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais – 1989 – Congresso da virada

Dos anos 90 à atualidadePromulgação do ECA/1990 – contribuição na

revalorização da prática do serviço social no campo sócio – jurídico;

Código da Ética profissional de 1993;Regulamentação da profissão de serviço

social com a lei 8.662/93;Elaboração das atuais diretrizes curriculares

da formação profissional em Serviço Social.

2001- Realização do 10º CBAS; Mobilização e debate

sobre o campo; Publicação de edição especial da revista Serviço Social & Sociedade sobre temas sócio-jurídicos (Nº 67);

- O termo campo (ou sistema) sócio-jurídico passa a ser utilizado por Fávero para identificar conjunto de áreas de atuação em que as ações do serviço social se articulam a ações de natureza jurídica, abrangendo: o sistema Penitenciário e Prisional, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, as organizações que executam medidas sócio-educativas conforme previstas no ECA, além do Ministério Público e das Defensorias Públicas.

2003: Publicação de Eunice Fávero “O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos”.

2004: I Encontro Nacional de Assistentes Sociais do campo sócio – jurídico em Curitiba; Demarcação do Serviço social no campo como trabalho especializado na interseção com o direito e a justiça na sociedade.

Atualidade: Realização de novos eventos e crescimento da literatura especializada na área; ênfase na dimensão investigativa x qualificação do exercício profissional.

2006 – 27º Encontro de Assistente Social do Estado do Maranhão – Mini-curso sobre Serviço Social no campo sócio-jurídico – Profª. Graça Türck.

- Comissão Sócio-Jurídicos, constituída pelo CRESS.

2008 – I Encontro Estadual de Assistentes do Ministério Público do Maranhão;

- 29º Encontro de Assistente Social do Estado do Maranhão – Mini-curso sobre Serviço Social no Campo Sócio-jurídico;

- Estágios Supervisionados no campo.

O trabalho do assistente social no campo sócio – jurídico se caracteriza por uma prática de operacionalização de direitos, de compreensão dos problemas sociais enfrentados pelos sujeitos no seu cotidiano e suas inter – relações com o sistema de justiça. Além disso, esse espaço profissional permite a reflexão e a análise da realidade social, da efetivação das leis e de direitos na sociedade, possibilitando desenvolvimento de ações que ampliem o alcance dos direitos humanos e a eficácia da ordem jurídica em nossa sociedade (Chuairi,2001).

“As respostas que a profissão organiza em relação às necessidades de uma determinada organização cuja função social determina uma forma ou formas de ações específicas é que vão caracterizar uma maneira particular de intervenção, que exige sempre conhecimento específicos, relacionados à natureza do trabalho da organização e as características do seu foco ou objeto central de trabalho. Todavia o núcleo de fundamentação é o mesmo, em qualquer delas”. (Fávero)

• Iamamoto, Marilda. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional – Marilda V. Iamamoto – Ed Cortez.

• necessidade de romper com a atividade burocrática e rotineira (tarefeiro) que reduz o trabalho do Assistente Social a mero emprego. O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO É MAIS DO QUE ISSO “é uma ação de um sujeito profissional que tem competência para propor, negociar com a instituição seus projetos, para defender seu campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais. Requer pois ir além das rotinas institucionais....

• Fundamentações constitutivos do Serviço Social; dimensões ético - política (poder), teórico – metodológica (saber) e técnico – operativa (fazer).

• Estas dimensões:• Interagem enquanto mediações da prática

profissional nos diferentes espaços sócio – ocupacionais. (Martinelli, 2005)

• Caracterizam e fundamentam a intervenção nesses espaços, e a elas se somam os conhecimentos relativos às peculiaridades e especificidades de cada área de intervenção.

Processo metodológico específico do Serviço Social

Finalidade: conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional – especialmente nos seus aspectos sócio – econômicos e culturais.

Fundamentação teórica, ética e técnica, com suporte no projeto da profissão: direciona sua devida utilização para o acesso, garantia e ampliação de direitos dos sujeitos usuários dos serviços sociais, nas diversas áreas em que venha a ser utilizado. (In Fávero, 2003)

Código de Ética do Assistente Social nega a base filosófica/conservadora – baseada na ética da neutralidade. Apresenta a adesão política e ética a um novo projeto societário, que propicie o plena expansão, emancipação e autonomia dos indivíduos sociais, com base em novos valores, supondo assim a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação.

Trajetória para a afirmação de um novo perfil profissional, não mais subalterno e apenas executivo, mas competente: teórica, técnica, política e eticamente.

EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL: No trabalho (sem trabalho/trabalho precário

/sem renda/baixa renda/desregulamentação) Na cidade (ausência/insuficiência de

políticas sociais: moradia, transporte, alimentação, saúde, educação, violência urbana – desterritorialização, desenraizamento)

Na família desagregação, conflitos, abandono, família monoparentais, gravidez na adolescência.

Dependência alcoolismo, drogadição;

EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL: Pobreza carência sócio econômica/ cultural,

precariedade habitacional, de saúde; exclusão social, expectativa de vida limitada;

Tabralho desemprego, subemprego, precárização, baixo salário;

Educação analfabetismo, evasão escolar, dificuldade de aprendizagem;

Saúde doença mental, carência afetiva; Violência: intrafamiliar, abuso sexual,

negligência, tráfico e uso de drogas, violência urbana, contra a mulher, conflitos, vitimização, mulher/mãe, gênero.

- Realizar perícias e estudos sociais, bem como informações e pareceres da área de sua competência, em consonância com os princípios éticos de sua profissão.

- Planejar e executar programas destinados à prevenção e integração social das pessoas e grupos envolvidos em questões judiciais.

- Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise social, dando subsídios para ações e programas no âmbito jurídico.

- Participar de programas de prevenção e informação de direitos à população usuária dos serviços jurídicos.

- Treinamento, supervisão e formação de profissionais e estagiários nesta área.

- Assessorar e prestar consultoria aos órgãos públicos do campo sócio-jurídico, bem como a serviços de assistência jurídica e demais profissionais deste campo.ATUAÇÃO DO ASSITENTE SOCIAL

- Na realidade social e no espaço contraditório entre a coerção, o controle e o disciplinamento individualizado e individualizante – construído ao longo da história e a intervenção profissional na direção do acesso, da garantia e efetivação de direitos da população com a qual o profissional trabalha.

SABER FAZER

PODER

Estudo Social – Metodologia de domínio específico e privativo do Assistente Social, que tem como finalidade conhecer com profundidade, de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional – especialmente nos aspectos sócio – econômicos e culturais.

• “estudos sócio – econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades” (Lei /8.662/93)

• Não perder de vista que o usuário é um indivíduo, um sujeito que vive uma realidade social que condiciona a sua história e o fato que o motivou a realização do estudo.

No cotidiano de trabalho – são realizadas perguntas e busca – se respostas a questões como: o que fazer, por que fazer, para que fazer e como fazer.

A construção do estudo social, relaciona-se a:

“o quê” conhecer por meio dele;.qual o “objeto” a ser conhecido;

.”por quê e para que” realizar o estudo: quais os “objetivos” a alcançar e com quais “finalidades”;

.”como” fazer: a metodologia operativa compõe esse processo, enquanto indicadora dos passos e dos instrumentos e técnicas a serem utilizados. (In

Fávero, 2003)

Fundamentos e base teórica: informações – descritas e interpretadas a partir da dinâmica da realidade social, política, econômica e cultural, de maneira a provocar ações que garantam e efetivem direitos.

Pressupõe, dentre outros: conhecer e acompanhar: dados gerais sobre a condição de vida da população com a qual se trabalha (IBGE, IPEA, UNICEF, Organizações de informações locais..)

Resoluções e planos aprovados pelos Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo;

Conteúdos de planos, projetos de leis e leis, relacionados ao trabalho cotidiano.

Relatório Social

Documento específico, elaborado pelo assistente social, que se traduz na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto de intervenção desse profissional.

Tem a finalidade de informar, esclarecer, documentar.

Estrutura:Apresentação pode ser com maior ou

menor nível de detalhamento, dependendo da finalidade.

Apresenta objeto de estudo, sujeitos envolvidos, finalidade a qual se destina, procedimentos utilizados, breve histórico da situação, desenvolvimento, análise da situação.

Cuidar dos princípios ético: o que é pertinente ou não registrar com cuidado, pois serão à análise de outro agente, ou poderão vir a público.

De investigação / intervenção - Observação- Escuta sensível- Entrevista- Visita domiciliar e institucional- Contatos com recursos da comunidade- Encaminhamentos- Pesquisa documental, inclusive dos autos, e bibliográfica.

De registro- relatórios, laudos, pareceres técnicos.

Meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas, especialistas e sob compromisso, verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.

Objetivos:o Subsidiar sentenças judiciais, é atividade

auxiliar, sem poder decisório legal;o Apreciar e interpretar os fatos de uma causa;o Intervém no processo através de

determinação judicial;o É relevante para qualificar a sentença e para

a garantia de direitos.

Machado (2000 apud CFESS 2012, p.61) refere – se à “investigação da situação sócio – econômica e cultural da família que sofre o processo, bem como da inter – relação de seus membros. Essa investigação deve ser mediada pelas condições estruturais e conjunturais que determinam historicamente a situação familiar, de modo a permitir que o estudo transcenda os fatos aparentes. A perícia social se constituí, dessa forma, como instrumento e como produto da intervenção do assistente social, ...produto final dos estudos sociais realizados”.

É o processo pelo qual um especialista realiza o exame de situações sociais que envolvam interesses do usuário, com a finalidade de emitir um parecer, buscando a solução do caso periciado.

É realizada por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer.

Para sua construção o profissional faz uso dos instrumentos e técnicas pertinentes ao ecercício da profissão.

É realizada para dirimir dúvidas com finalidades relacionadas a avaliação e julgamento.

Documento resultante do processo de perícia social, onde está registrado os aspectos pertinentes do estudo e do parecer social (Mioto, 2001)

Utilizado como elemento de “prova” com a finalidade de dar suporte à decisão a partir da área de conhecimento do Serviço Social (Fávero, 2003)

É documento escrito contendo o parecer ou opinião conclusiva do que foi estudado.

Estrutura:

o Introdução – demanda judicial, objetivoso Identificação sujeitos envolvidoso Metodologia – deixando clara as

especificidades da profissãoo Relato analítico – construção histórica da

questão estudada.o Conclusão ou parecer social – de

sintetizar a situação e expressar o posicionamento profissional frente a questão em estudo.

“opinião profissional do assistente social, com base na observação e estudo de uma dada situação, fornecendo elementos para a concessão de um benefício, recurso material e decisão médico – pericial” (MPAS/INSS, 1994)

Diz respeito a esclarecimentos e análises, bem como conhecimento específico do Serviço Social, e uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas.

Exposição e manifestação sucinta, enfocando objetivamente a questão ou situação social analisada e os objetivos do trabalho solicitado, análise da situação referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos inerentes ao serviço social e uma finalização de caráter conclusivo ou indicativo.

Pode ser emitido como parte final de um laudo ou como resposta a consulta ou determinação da autoridade requerente.

Atuação do Serviço Social no SAJ

Apresentação: O Serviço Social do SAJ da UCPEL atua no

sistema sócio jurídico desde 1997, visando contribuir com a qualificação dos serviços prestados pela instituição, propondo um trabalho interdisciplinar no atendimento dos usuários que apresentam demanda de conflito familiar; dúvidas, incertezas ou ansiedade diante da decisão jurídica a ser tomada; possibilidade de haver reconciliação entre as partes; necessidades materiais e de saúde que estejam interferindo em suas decisões.

NÚMEROS DO SAJ 200 atendimentos mensais c/45 fichas

semanais; 120 estagiários de Direito; 10 professores orientadores do Direito; 2 estagiários do Serviço Social; 1 assistente social orientadora de

campo; 5 funcionários administrativos; 4 funcionários (segurança e limpeza); 1 coordenadora (profª de Direito)

Nosso compromisso é: Acolher a todos os usuários que buscam

a instituição com interesse de obter informações para resolver seus conflitos familiares (mediação de conflitos).

Esclarecer a população usuária sobre o trabalho desenvolvido pelo Assistente Social do SAJ.

Informar esta população sobre os direitos estabelecidos e o acesso aos mesmos, procurando viabilizar os recursos existentes na rede do município.

Nosso compromisso é: Respeitar as decisões do usuário

mesmo sendo contrária a do profissional, assegurando nosso compromisso ético político e visando a emancipação do sujeito.

Buscar a interface com o Direito para realização de um trabalho interdisciplinar que beneficie o nosso usuário em sua totalidade.

Maiores Demandas do Serviço Social: Guarda Regulamentação de visitas Área da Saúde Pensão Alimentícia Informação de direitos LOAS/BPC Separação Conjugal Conflito familiar com idoso Reconhecimento de paternidade Curatela Atrito de vizinhos Encaminhamento para rede de assistência

psicossocial Encaminhamento para rede de referencia e contra-

referencia

Algumas demandas especificas do Direito:

Usucapião; Inventário; Legalização fundiária; Representação jurídica para audiência; Renegociação de dívidas (SANEP, CEEE, etc); Execução de alimentos; Divórcio direto (consensual e litigioso); Ameaça a integridade física e moral; Lesão corporal leve; Assédio sexual e danos morais; Contravenção ambiental e crimes contra o

patrimônio;

Demandas que o Direito do SAJ não atende:

Homicídio; Drogas (tráfico); Juros (bancários, financeiros e

cartões de crédito); Pequenas causas que não

foram iniciadas no SAJ; Crimes sexuais

Especificidades e Particularidades

O SAJ (Direito) atende pessoas que tenham até 2,5 salários como renda familiar;

O Conselho Tutelar nos encaminha direto os conflitos de guarda e regulamentação de visitas s/passar p/triagem;

O Serviço Social do SAJ atende antes de gerar processos tentando mediar os conflitos antes de entrar em juízo;

Especificidades e Particularidades

Não fizemos atendimento com grupo; Realizamos visitas para elaboração de

Laudos na Curatela (especialmente); Tentamos realizar um trabalho

interdisciplinar que possa beneficiar a todos, principalmente, os usuários;

Concepção de Estágio e Supervisão:

o nosso objetivo para com os estagiários é experenciar a prática profissional conforme prevê o projeto pedagógico do curso atuando de forma ética e comprometida, assim propiciando que os acadêmicos participem de uma proposta de trabalho, onde a principal característica seja decifrar a realidade apresentada, para uma futura intervenção.

Concepção de Estágio e Supervisão:

A carga horário de cada estagiário é de 8 horas semanais;

Os novos estagiários deverão inserir – se no projeto de pesquisa existente e construírem um subprojeto para nortear o seu projeto de pesquisa;

Existe um projeto de intervenção coletivo no qual todos deverão inserir – se.

Concepção de Estágio e Supervisão:

A supervisão de campo será realizada diretamente no campo de estágio, pois a A. S. está sempre presente e discutindo cada caso atendido, proporcionando um suporte para as demandas mais complexas.

Conclusão

O projeto profissional do Serviço Social vincula – se a um projeto societário transformador. Para a materialização do projeto profissional do Serviço Social num contexto onde o projeto societário hegemônico defende a exploração de uma classe pela outra, e, tem como finalidade o lucro e a ampliação e concentração da riqueza, identificando como natural a ampliação e intensificação das desigualdades sociais, os profissionais que constituem a categoria vem sendo desafiados no sentido de fortalecer sua articulação interna, mas também, a se articular com outras categorias e movimentos, na defesa dos direitos humanos, especialmente os direitos da classe trabalhadora, e, a construção de uma nova ordem societária.

“Esse contexto, as condições concretas para o trabalho profissional estão cada vez mais tensionadas pela ampliação de serviços e de demandas, mas sem a correspondente designação de recursos materiais, financeiros e humanos necessários à manutenção da qualidade do que é prestado à população usuária. Isso acaba impactando nas condições para o exercício profissional, pois as instituições sociais são mediações fundamentais para a participação do Serviço Social no atendimento das demandas incorporadas pelas políticas sociais. Tem – se, portanto, repercussões para as relações de trabalho do(as) assistentes sociais, como também para o exercício de suas atribuições, o que irá repercutir diretamente nos serviços prestados” (CFESS, 2012,p.20)

A participação da categoria em diferentes espaços sociais, com a democratização de informações; a ampliação para o conjunto da sociedade dos debates e reflexões que vem sendo realizados pelos assistentes sociais também são possibilidades de engajar outros profissionais como advogados, psicólogos, cientistas sociais, antropólogos, entre outros, na luta por uma sociedade mais justa. A articulação com outras categorias profissionais e movimentos sociais que compartilhem da mesma luta é essencial para a materialização do projeto ético-político profissional do assistente social, o que pressupõe a articulação e fortalecimento coletivo da categoria.

CFESS – Atribuições Privativas do Assistente Social em Questão, 2012. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/atribuicoes2012.completo.pdf

CFESS – Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de Assistência social, Brasília, CFESS, 2009 (p.5, 17-19,27-28, 61-63)

COUTO, Berenice Rojas; YASBEK, Carmelita; SILVA, Maria Ozanira da Silva e; RAICHELIS, Raquel. O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. São Paulo: Cortez, 2010

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FÁVERO,Eunice Terezinha. Disponível em: http://www.cressma.org.br/site/wp-content/uploads/2013/08/Texto_Eunice_F%C3%A1vero.pdf

OBRIGADO COLEGAS

Turma Serviço Social 2014/2

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