-PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com...
Transcript of -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com...
![Page 1: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/1.jpg)
- PNAN- Portaria 1.010
- Estatuto da criança e do adolescente
-PCNsAlimentação Escolar
Aline GuimarãesNutricionista - CECANE UnB
![Page 2: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/2.jpg)
PNAN Política Nacional de
Alimentação e Nutrição
Alimentação escolar
![Page 3: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/3.jpg)
PNAN• A Política Nacional de Alimentação e Nutrição
(PNAN), foi aprovada pelo Ministério da Saúde noano de 1999;
PROPÓSITO :- garantia da qualidade dos alimentos;- promoção de práticas alimentares saudáveis;- prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais;- estímulo às ações intersetoriais que propiciem o
acesso universal aos alimentos.
![Page 4: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/4.jpg)
DIRETRIZES1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso
universal aos alimentos;2. Garantia da segurança e qualidade dos alimentos;3. Monitoramento da situação alimentar e nutricional;4. Promoção de práticas alimentares e estilos de vida
saudáveis;5. Prevenção e controle dos distúrbios e doenças nutricionais;6. Promoção do desenvolvimento de linhas de investigação;7. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos em saúde
e nutrição.
![Page 5: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/5.jpg)
DIRETRIZES1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso
universal aos alimentos- promover ampla articulação com outros setores
governamentais- Determinantes como: acesso ao trabalho, emprego e
renda; produção, armazenamento e distribuição de produtos agrícolas; o crédito agrícola e o estímulo ao pequeno produtor; os estoques de alimentos e etc.
![Page 6: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/6.jpg)
DIRETRIZES2. Garantia da segurança e qualidade dos alimentosVigilância Sanitária • preservação do valor nutricional e da qualidade
sanitária dos alimentos
análise dos perigos e controle de pontos críticos
![Page 7: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/7.jpg)
DIRETRIZES
• Para o monitoramento da situação alimentare nutricional, será ampliado e aperfeiçoadoo Sistema de Vigilância Alimentar eNutricional (Sisvan);
• Sua consolidação deverá ser feita com oapoio de centros colaboradores emalimentação e nutrição e de núcleos detrabalho existentes;
3.Monitoramento da situação alimentar e nutricional
![Page 8: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/8.jpg)
DIRETRIZES
- O Sisvan deverá concentrar sua atenção nagestante e no crescimento edesenvolvimento das crianças.
![Page 9: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/9.jpg)
DIRETRIZES4. Promoção de práticas alimentares e estilos de vida
saudáveis• Início com incentivo ao aleitamento materno;• Prevenção da desnutrição – incluindo as carências
específicas – até a obesidade;• resgate de hábitos e práticas alimentares regionais
inerentes ao consumo de alimentos locais;• adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da
publicidade de produtos;• acompanhamento do processo de industrialização e
comercialização de produtos farmacêuticos e ou dietéticos.
![Page 10: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/10.jpg)
DIRETRIZES5. Prevenção e controle dos distúrbios edoenças nutricionais.Atuação baseada em duas situações polares:
• Morbimortalidade binômio desnutrição/infecção
crianças pobresregiões de atraso econômico e social
• enfermidades crônicas não-transmissíveis
![Page 11: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/11.jpg)
DIRETRIZES6. Promoção do desenvolvimento de linhas de investigação• esclareçam aspectos particulares e gerais de alguns
problemas;• avaliem a contribuição dos fatores causais envolvidos;• Indiquem medidas apropriadas para seu controle.
DESTAQUE:• desnutrição energético-protéica (DEP)• anemias e hipovitaminose A• enfermidades crônicas não-transmissíveis e perfil da dieta
![Page 12: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/12.jpg)
DIRETRIZES7. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos
em saúde e nutriçãotrabalho conjunto com o Ministério da Educação
adequação dos cursos de formação na área da saúde
Capacitação: • avaliação de casos; • eleição de beneficiários e seu devido acompanhamento
nos serviços locais de saúde; – prevenção e o manejo adequado de doenças
que interferem no estado de nutrição
![Page 13: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/13.jpg)
Articulações e parceriasMS MEC
- Promoção de práticas alimentares e nutricionaissaudáveis junto aos escolares e seus familiares;
- Avaliação da qualidade da alimentação escolar;- Pesquisas – PeNSE – Pesquisa Nacional da Saúde do
Escolar;
- Formação de profissionais de saúde e educação;
![Page 14: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/14.jpg)
MS MEC
- Introdução de conteúdos de saúde, alimentação enutrição, nos currículos do ensino fundamental, e apreparação de material educativo, inclusive paraas atividades da educação a distância;
- Introdução de temas de saúde, alimentação enutrição, entre eles o aleitamento materno, noscurrículos escolares.
![Page 15: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/15.jpg)
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.010 DE 8 DE MAIO DE
2006.
Alimentação escolar
![Page 16: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/16.jpg)
Institui as diretrizes para a Promoçãoda Alimentação Saudável nas Escolasde educação infantil, fundamental enível médio das redespúblicas e privadas, em âmbitonacional.
![Page 17: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/17.jpg)
![Page 18: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/18.jpg)
1.
![Page 19: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/19.jpg)
2.
![Page 20: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/20.jpg)
3.
![Page 21: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/21.jpg)
4.
![Page 22: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/22.jpg)
5.
![Page 23: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/23.jpg)
6.
![Page 24: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/24.jpg)
7.
![Page 25: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/25.jpg)
8.
![Page 26: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/26.jpg)
9.
![Page 27: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/27.jpg)
10.
![Page 28: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/28.jpg)
Parâmetros curriculares Nacionais - PCNs
Alimentação escolar
![Page 29: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/29.jpg)
OBJETIVO
Visa a construção do Projeto PolíticoPedagógico – PPP, em função da cidadaniado aluno (BRASIL, 1997).
![Page 30: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/30.jpg)
PCNs
TEMASTRANSVERSAIS
SaúdeAlimentação saudável
Meioambiente
Ética Orientaçãosexual
Trabalho e consumo
Cultura
![Page 31: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/31.jpg)
Aspectos importantes que podem ser desenvolvidos pela escola
GAGLIANONE,1999
![Page 32: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/32.jpg)
CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Alimentação escolar
![Page 33: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/33.jpg)
Art. 4°
É dever da família, da comunidade, dasociedade em geral e do poder públicoassegurar, com absoluta prioridade, aefetivação dos direitos referentes à vida,à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar ecomunitária.
![Page 34: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/34.jpg)
Art. 8°
§ 3° Incumbe ao poder público propiciarapoio alimentar à gestante e à nutrizque dele necessitem.
![Page 35: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/35.jpg)
Art. 54
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VII - atendimento no ensino fundamental,através de programas suplementares dematerial didático escolar, transporte,alimentação e assistência à saúde.
![Page 37: -PNAN - Portaria 1.010 - Estatuto da criança e do .... 1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; 2. Garantia da segurança e qualidade dos](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022042620/5b070d4c7f8b9ae9628de305/html5/thumbnails/37.jpg)
OBRIGADA !!!