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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃOAno XIII – nº 58 – Porto Alegre, sexta-feira, 16 de março de 2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕESExpediente

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Expediente Nro 61/2018



00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059130-85.2017.4.04.0000/RSRELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -CRF/RS

AGRAVADO : CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA

: CLEONICE BORGES DE ALMEIDA

: JUNINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME

EDITAL

O DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita neste Tribunal, perante a egrégia Segunda Turma, o Agravo de

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 295

Instrumento nº 5059130-85.2017.4.04.0000, em que figura como agravante a CONSELHOREGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS e, agravadaCESAR AUGUSTO DE ALMEIDA, CLEONICE BORGES DE ALMEIDA e JUNINHOCOMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME, interposto contra decisão proferida naExecução Fiscal nº 50756365020154047100, em trâmite perante a 16ª vara Federal de PortoAlegre/RS. E, não tendo sido encontrados os agravados nos endereços indicados e sendodesconhecidos seus domicílios atuais, INTIMA-OS, através deste, para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentem contrarrazões ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019do Código de Processo Civil, ressaltando que a tramitação do mesmo é na forma eletrônica eque os referidos documentos encontram-se disponíveis na página da internet -https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/, digitando o número do processo. E, para que chegueao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandei passar o presente, queserá afixado no átrio desta Corte e publicado na forma da lei. Porto Alegre, 22/02/2018.00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001756-77.2018.4.04.0000/RSRELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS

AGRAVADO : FLOSCULO ESTEVES DE CARVALHO NETO

EDITAL

O DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita neste Tribunal, perante a egrégia 2ª Turma, o Agravo deInstrumento nº 5001756-77.2018.4.04.0000, em que figura como agravante a CONSELHOREGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS e, agravadaFLOSCULO ESTEVES DE CARVALHO NETO, interposto contra decisão proferida naExecução Fiscal nº 50249157020104047100, em trâmite perante a 16ª vara Federal de PortoAlegre/RS. E, não tendo sido encontrado o agravado no endereço indicado e sendodesconhecido seu domicílio atual, INTIMA-O, através deste, para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 doCódigo de Processo Civil, ressaltando que a tramitação do mesmo é na forma eletrônica e queos referidos documentos encontram-se disponíveis na página da internet -https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/, digitando o número do processo e a respectiva chave,a qual deverá ser obtida na Secretaria dos Órgãos Julgadores do Tribunal Regional Federal da4ª Região, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, 4º andar, tel. (51) 3213-3592, e-mail: [email protected], nesta Capital. Porto Alegre, 13/03/2018.00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032684-45.2017.4.04.0000/RSRELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS

AGRAVADO : ADRIANO FERREIRA VAN GORKOM

EDITAL

O DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOFaz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita


https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/,


neste Tribunal, perante a egrégia Segunda Turma, o Agravo de Instrumento nº 5032684-45.2017.4.04.0000, em que figura como agravante o CONSELHO REGIONAL DECORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS e, agravado ADRIANO FERREIRAVAN GORKOM, interposto contra decisão proferida na Execução Fiscal nº50285005720154047100, em trâmite perante a 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. E, nãotendo sido encontrado o agravado no endereço indicado e sendo desconhecido seu domicílioatual, INTIMA-O, através deste, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentecontrarrazões ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do Código de ProcessoCivil, ressaltando que a tramitação do mesmo é na forma eletrônica e que os referidosdocumentos encontram-se disponíveis na página da internet -https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/, digitando o número do processo e a respectiva chave, aqual deverá ser obtida na Secretaria dos Órgãos Julgadores do Tribunal Regional Federal da4ª Região, na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, 4º andar, tel. (51) 3213-3592, e-mail: [email protected], nesta Capital . Porto Alegre, 13/03/2018.

Expediente


Expediente SPLE Nro 62/2018



AUTOS COM DESPACHOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000030-56.2018.4.04.0000/PRRELATOR : Juiz Federal MARCELO DE NARDI

AGRAVANTE : JOAO CARLOS CASSOLI e outro

: J C CASSOLI E CIA/ LTDA/ ME

ADVOGADO : Alexandre Takashi Ito

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRAVADO : JACIR FRANCISCO BORTOLOTTO

ADVOGADO : Marcio Guedes Berti

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de



pré-executividade em execução fiscal de nº 0000255-24.8.16.0112, para excluir do rol deexecutados contra os quais a pretensão executiva foi redirecionada o agravado jacir FrnciscoBortolotto.

Na certidão da fl. 86 a Secretaria informa que o presente recurso foi interpostosem o recolhimento do porte de remessa e retorno.

Intime-se a agravante para, no prazo de cinco dias, recolher o valor do porte deremessa e retorno, sob pena de deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC.

Recolhidas as despesas, providencie-se como estabelecido no art. 17 daResolução 17, de 26mar.2010, deste TRF4.

Não recolhidas as despesas, retorne.Porto Alegre, 08 de março de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000695-09.2017.4.04.0000/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE : PRYDAL MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA/ e outro

: POMPILIO MATEUS MERELES

ADVOGADO : Jose Renato Nunes



DECISÃO

Considerando o teor do art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se o agravantepara que, no prazo de dez dias, providencie a digitalização deste recurso, bem comoprovidencie o seu protocolo no sistema eletrônico deste Tribunal, como previsto no art. 49-Ada resolução n.° 17, de 26.03.2010, com redação dada pela Resolução N .124, de 04.12.2015.

No mesmo prazo, o agravante deve providenciar tal comprovação nestes autos.Por fim, cópia desta decisão deve ser anexada aos autos eletrônicos.Intime-se.Porto Alegre, 07 de março de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000726-29.2017.4.04.0000/RSRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE : DIRCEU TEDESCO e outro

: SIMONE BAVARESCO TEDESCO

ADVOGADO : Dorimar Battaglion e outros



INTERESSADO : TCC IND/ COM/ VALVULAS LTDA/

DECISÃO

Considerando o teor do art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se o agravantepara que, no prazo de dez dias, providencie a digitalização deste recurso, bem comoprovidencie o seu protocolo no sistema eletrônico deste Tribunal, como previsto no art. 49-Ada resolução n.° 17, de 26.03.2010, com redação dada pela Resolução N .124, de 04.12.2015.

No mesmo prazo, o agravante deve providenciar tal comprovação nestes autos.Por fim, cópia desta decisão deve ser anexada aos autos eletrônicos.Intime-se.


Porto Alegre, 07 de março de 2018.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000694-24.2017.4.04.0000/SCRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE : RAFAEL CASSETTARI VIEIRA

ADVOGADO : Deyvid William Philippi Nazario e outro



INTERESSADO : OLINDO CARBONI - ME

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento protocolado contra decisão proferida emexecução fiscal que tramita perante a Justiça do Estado de Santa Catarina.

A parte agravante tomou ciência da decisão agravada em data anterior a29/11/2016 (eis que interposto agravo no TJSC naquela data). O agravo foi protocolado porequívoco em 29/11/2016 (fl. 40), perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Tal fato configura erro grosseiro, pois o órgão competente para processar e julgar o recurso éeste Tribunal Regional Federal (artigo 109, §4º, da Constituição).

Com a declinação da competência, os autos adentraram nesta Corte apenas em21/11/2017 (fl. 52), ou seja, após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.003,parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), restando clara a intempestividade do recurso.

Esta Turma, a propósito, tem entendido que o lapso recursal não se interrompenem se suspende ante o errôneo protocolo em Tribunal diverso do competente. Nessesentido:

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.INTEMPESTIVIDADE. 1. Esta Turma tem entendido que o lapso recursal não seinterrompe nem se suspende ante o errôneo protocolo em tribunal diverso do competente,o que se coaduna com o posicionamento do STJ. 2. Negado provimento ao agravo legal.(TRF4, AG 0005297-82.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E.02/10/2013)

Tal entendimento coaduna-se com o posicionamento do STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDOCOMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOSPORQUE INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE, SEM APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAISJUNTO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto emTribunal incompetente para sua apreciação, ainda que dentro do prazo legal, quandorecebido no STJ somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida.

Precedentes: AgRg no REsp 1.271.353/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp 1.124.440/RJ, Rel. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag 1.409.523/RS, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/3/2012.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RCDESP nos EREsp 1165265/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 11/02/2015, DJe 24/02/2015)


Isso posto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019,caput, c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se. Publique-se.Porto Alegre, 07 de março de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000728-96.2017.4.04.0000/RSRELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE : VICTOR RIPOL NUNES DE MORAES

ADVOGADO : Geancarlo Loreto Laus e outros

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : Marcos Caldas Martins Chagas e outros

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento proposto por Victor Ripol Nunes de Moraesem face de decisão, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Dom Pedrito/RS,que determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença coletiva em ação civilpública, protocolada objetivando o pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de marçode 1990 e o BTN fixado em idêntico período, para agricultores que tomaram empréstimos pormeio de Cédula de Crédito Rural, em razão de decisão proferida nos Embargos deDivergência no REsp nº 1.319.232/DF, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Distribuído o agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do RS, aVigésima Terceira Câmara Cível, por decisão unânime, declarou a incompetência do JuízoEstadual e determinou a remessa do recurso para Tribunal Regional.

É o sucinto relato. Decido.O presente agravo de instrumento resta sem objeto.Explico.O Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Dom Pedrito da Justiça do Estado do

RS, ao ser comunicado acerca do julgamento realizado no Tribunal de Justiça do RS,determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal de Santana do Livramento/RS.

Consultando o sitio da Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do RS,por outro lado, constata-se que os autos lá já se encontram e foram distribuídos com o nº5000344-36.2018.4.04.7106 e o feito já foi despachado, sendo que o Juiz Federal determinouexpressamente o prosseguimento do feito (Evento 3 dos autos eletrônicos originários).

Assim, flagrantemente resta prejudicado o presente agravo de instrumento.Anoto, ainda, que desnecessário pagamento do porte de retorno, pois o Juiz

Federal, na mesma decisão acima referida, concedeu o benefício da justiça gratuita aoagravante, benesse que se estende aos incidentes, como é o caso deste recurso.

Ante o exposto, fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC, não conheço doagravo de instrumento.

Intimem-se e, oportunamente, dê-se baixa.

Porto Alegre, 14 de março de 2018.APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.005398-7/SCRELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : DUDALINA S/A

ADVOGADO : Dante Aguiar Arend e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DESPACHO

1. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 245, que determina a realização deintimação.

2. Outrossim, intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo legal,manifestar-se a respeito dos pedidos formulados por Restoque Comércio e Confecções deRoupas S/A, bem assim dos documentos por ela juntados. (fls. 192-244).

Porto Alegre, 12 de março de 2018.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020750-64.2011.4.04.9999/SCRELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : Bruna Karla Schmitt e outros

APELADO : ERNEO SIMON e outros

ADVOGADO : Jonatas Rauh Probst

DECISÃO

Trata-se de recurso versando a respeito da configuração do interesse do FCVS(e consequentemente a legitimidade passiva da CEF) em ação na qual a parte autora objetivaa cobertura securitária por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do SistemaFinanceiro da Habitação.

A questão encontra-se sub judice no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dosrecursos repetitivos (REsp 1639487, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 11-05-2017). Eiso teor da decisão:

"Trata-se de recurso especial, com proposta de julgamento sob o rito dos recursosrepetitivos (arts. 256 do RISTJ e 1.036 do CPC/2015), no qual se discute se a partir davigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa EconômicaFederal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e VariaçõesSalariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que sediscute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH,quando se tratar de apólice pública - ramo 66.

Considerando que se encontra pendente de julgamento, pela Corte Especial desteTribunal, o CC n. 148.188/DF, atualmente aguardando voto vista do Ministro Luis FelipeSalomão, no qual se decidirá pela competência interna - entre a Primeira e a SegundaSeções - para o julgamento da matéria em discussão, deixo de proceder à análise dopreenchimento dos requisitos formais para a admissão do recurso, previstos no art. 256-E, II, do RISTJ, a fim de aguardar o pronunciamento final daquele Órgão Especial.

Comunique-se o teor do presente despacho ao Vice-Presidente do Tribunal RegionalFederal da 4ª Região, que selecionou o presente recurso como representativo dacontrovérsia, informando-lhe que deverão permanecer suspensos os julgamentos dosprocessos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou naregião, envolvendo o tema controvertido (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015).

Dê-se ciência, também, aos demais Ministros integrantes desta Corte, bem como ao


Dê-se ciência, também, aos demais Ministros integrantes desta Corte, bem como aorepresentante do Ministério Público Federal."(sem grifos no original)

Assim, no intento de racionalizar, neste momento processual, a promoção deatos judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, associada ao volume dedemandas semelhantes afetadas pelo recurso repetitivo, recomendável aguardar a definiçãodo tema.

ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 98, de23/11/2010, desta Corte, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursoscuja matéria foi submetida ao regime de recurso repetitivo, determino o sobrestamento dofeito até o julgamento final da controvérsia pelo STJ.

Intimem-se.

Porto Alegre, 01 de março de 2018.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.011036-0/PRRELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Sandra Regina Rodrigues

: Clovis Konflanz

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS

INTERESSADO : DANIEL PINTO DA LUZ e outros

: ANGELA MARIA DE SOUZA DA LUZ

: SILMARA APARECIDA FAGGION

ADVOGADO : Pedro Henrique Santos Farah

: Clarissa Santos Farah

: Gustavo Pereira Farah

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Clarissa Santos Farah contradecisão proferida na fl. 361.

Afirma a embargante que a comunicação ao outorgante não precisaria ser feitaantes da publicação da decisão judicial, pois o art. 112 do CPC impõe ao advogado aresponsabilidade, única e exclusiva, de comunicar a renúncia, não estipulando qualquer outraobrigação adicional, a não ser a responsabilidade nos 10 dias subseqüentes à comunicação.Aduz que foi demonstrada a ciência inequívoca da outorgante quanto à renúncia, devendoser sanada omissão na decisão, com o reconhecimento e anotação da renúncia de mandato jáacostada, não havendo nenhum elemento nos autos que constitua indício de que ocomunicado não ocorreu, sendo que os documentos acostados com os embargosdeclaratórios corroboram a validade da comunicação operada e acostada em momentooportuno.

Decido.

Assim dispõe o art. 112 do CPC:


Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, naforma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que estenomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar omandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sidooutorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar darenúncia.

Do exame dos autos verifica-se que a renúncia ao mandato pelos Procuradoresde Silmara Aparecida Faggion foi juntada aos autos em 26/04/2017, sem, contudo, ter sidocomprovada, na ocasião, a notificação da renúncia, em observância ao art. 112, § 1º do CPC.

Nesse contexto, inexiste a alegada omissão na decisão que entendeu que,enquanto não juntado comprovante suficiente da notificação, não perfectibilizada a renúncia,permanecendo os causídicos no patrocínio da ação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração.

Todavia, considerando que, posteriormente, houve a comprovação danotificação da renúncia à outorgante, nos termos do art. 112, §1º do CPC, intime-sepessoalmente Silmara Aparecida Faggion para que regularize sua representação processual,nomeando novo procurador, em 15 dias.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2018.APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.08.012093-2/RSRELATOR : Juiz Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


APELADO : IND/ DE CALCADOS WEST COAST LTDA/

ADVOGADO : Jose Luis Mossmann Filho

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE NOVO HAMBURGO

DECISÃO

Relatório. Indústria De Calçados West Coast Ltda. requer tutela de evidência(fls. 357 a 359) para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir osrecolhimentos futuros para PIS e COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculodaqueles tributos.

Quanto à probabilidade do direito alegado, refere o julgamento do RE 574706(tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, cuja orientação foi: OICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.


Quanto à urgência, registra que já paga a referida tributação e o indeferimentodo pedido importará graves e irreparáveis prejuízos.

O processo estava sobrestado perante a Vice-presidência desta Corte desde oinício do ano de 2012 (fls. 354 e 355), e foi remetido a este Relator pela Vice-presidente paraexame do pedido liminar (fl. 360). A União requereu reconsideração da decisão, afirmandoque pendem de julgamento pelo STF embargos de declaração sobre o resultado antes referido(fls. 363 a 374), mas foi mantida a decisão (fl. 375).

Fundamentação. Incumbe ao Relator resolver sobre os pedidos de tutelaprovisória, nos termos do inc. II do art. 932 do CPC.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 15mar.2017, fixou tese de repercussãogeral já mencionada no relatório. O aludido julgamento, publicado em 2out.2017, aindapende de recurso e nem todos os Ministros referiram a alteração legislativa do conceito dereceita bruta para fixação da base de cálculo de contribuições para PIS e COFINS pela L12.973/2014. Remanesce a incerteza a respeito do alcance do julgamento do SupremoTribunal Federal, no RE 574706 (Tema 69).

A L 12.973/2014 alterou a definição de receita bruta contida no art. 12 do Dl1.598/1977, no art. 3º da L 9.718/1998, no § 1º do art. 1º da L 10.637/2002, e no § 1º do art. 1ºda L 10.833/2003. A partir da vigência dessa alteração, portanto, o conceito de receita brutapassou a ter o seguinte contorno no art. 12 do Dl 1.598/1977:

Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidasnos incisos I a III.

§ 1º. A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput doart. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receitabruta.

§ 2º. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo,de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvadaao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 3º. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento


§ 3º. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elementode prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base novalor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios dasociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador dacompanhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não foremcomprovadamente demonstradas.

§ 4º. Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados,destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestadordos serviços na condição de mero depositário.

§ 5º. Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentesdo ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404,de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no §4º.

Ao estabelecer a distinção entre a receita bruta e a receita líquida da empresa, olegislador deixa claro que a primeira alcança os tributos incidentes sobre as operaçõescomerciais realizadas.

De outro lado, a al. b do inc. I do art. 195 da Constituição estabelece comohipótese de incidência do PIS e da COFINS a receita ou o faturamento da empresa, semestabelecer qualquer definição ou distinção entre os conceitos de receita bruta ou líquida.Desse modo, encontra-se legitimado o conceito de receita bruta conferido pela L12.973/2014 para fins de aferição da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Além disso, ampara o novo conceito de receita bruta a presunção deconstitucionalidade inerente à L 12.973/2014, ainda não desconstituída por declaraçãojudicial de inconstitucionalidade na modalidade concentrada ou difusa.

Nesse ponto, vale referir que pende na Corte Especial deste Tribunal o incidentede arguição de inconstitucionalidade nº 50515576420154040000, pelo qual se questionajustamente a constitucionalidade do conceito de receita bruta de que trata o art. 12 do Dl1.598/1977, com alterações da MP 627/2013 convertida na L 12.973/2014.

Diante desses fundamentos, não está presente a probabilidade do direito àexclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da L 12.973/2014 combase no julgamento do RE 574706 (tema 69 em repercussão geral) pelo STF. Considerandoque a pretensão da requerente se projeta para o futuro, não colhe verossimilhança suapretensão.

Juízo de retratação, impossibilidade no momento. Considerando o quemencionado antes sobre a pendência de embargos de declaração com efeito potencialmentealterador do resultado específico do julgado do STF no tema 69, notadamente com relação àscontribuições incidentes após a vigência da L 12.973/2014, tomando em conta, ainda, apendência da arguição de inconstitucionalidade perante a Corte Especial deste TRF4, éconveniente que o processo retorne ao sobrestamento.

Os efeitos do julgamento do tema 69, caso restritos até a vigência da L12.973/2014, caracterizam prejuízos financeiros já experimentados pela impetrante eabsorvidos por sua atividade econômica ao longo do tempo. Caso os efeitos sejam projetadospara além da vigência da L 12.973/2014, incerteza que permanece ainda que resolvidos osembargos de declaração perante o STF, como já mencionado com respeito à arguição de


inconstitucionalidade neste TRF4, há potencial de efeitos gerais a renovar a oportunidade deretratação desta Primeira Turma.

Nessas condições, deve o processo retornar à Vice-presidência para remanescersobrestado até final acertamento dos instrumentos de controle concentrado deconstitucionalidade das normas relevantes.

Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a tutela de evidência, nos termos dafundamentação.

Intimem-se.

Transcorridos os prazos, retorne a sobrestamento perante a Vice-presidência.

Porto Alegre, 13 de março de 2018.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000703-20.2016.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO

IMPETRANTE : LUCIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : Vanessa Postal

IMPETRADO : JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DOPARANÁ

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União

DESPACHO

Sobre a impugnação e documentos apresentados às fls. 209-16, diga oimpetrante Lúcio Augusto do Nascimento no prazo de 15 dias.

Intime-se.Porto Alegre, 13 de março de 2018.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.011877-0/RSRELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

APELANTE : CELINA QUADROS DE SOUZA e outros

ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros

APELADO : (Os mesmos)

DESPACHO

Tendo em vista as manifestações constantes às fls. 830 e 934, intime-se a parteembargada/exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se desiste do RecursoEspecial por si interposto às fls. 722-780, nos termos do artigo 998 do CPC, cujo juízo deadminissibilidade ainda resta pendente.

Cumpra-se.Porto Alegre, 05 de março de 2018.


Porto Alegre, 05 de março de 2018.Expediente


Expediente SPLE Nro 63/2018



AUTOS COM DESPACHOREVISÃO CRIMINAL Nº 0000715-97.2017.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO NEVES CANTO

ADVOGADO : Guilherme Lemos e outro

: Aline Blanco dos Santos

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, requerida por FRANCISCOEDUARDO NEVES CANTO, em face da sua condenação, na ação penal nº2007.70.00.012206-0, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte)dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 480(quatrocentos e oitenta) dias-multa, cada qual no valor de 1/20 (um vinte avos) do saláriomínimo vigente em 05/2007.

A condenação transitou em julgado em 01/03/2012.

Busca o requerente através da presente revisão criminal, liminarmente, asuspensão da execução penal nº 5033848-70.2012.404.7000/PR, na qual existe mandado deprisão na iminência de ser cumprido.

No mérito, requer seja absolvido da acusação de tráfico, ou, alternativamente,seja afastada a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena epossibilitando-se com isso a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireito.

Alega, em suma, ausência de prova concreta de autoria em relação ao paciente.


Afirma que o requerente somente viajou no veículo em que foi apreendida droga, que eraapenas do corréu Eduardo. Ressalta que desde que o paciente foi solto, há mais de dez anos,não se envolveu em nenhum ato ilícito, tendo retomado sua vida de forma honesta,trabalhando como adestrador de forma autônoma. Destaca que o corréu Eduardo foinovamente preso em 2014 e posteriormente condenado por tráfico de drogas. Alega que essefato corrobora a versão dos fatos apresentada na ação penal de que apenas o corréu Eduardotinha responsabilidade pela droga apreendida. Argumenta que a nova condenação deEduardo e o fato de o requerente não ter se envolvido em outros fatos criminosos, constituemnova prova de sua inocência.

Sustenta, também, que houve contrariedade à evidência dos autos quandoaplicada a causa de aumento prevista no art. 40, I, da lei 11.343/06, sob fundamento de quehaveria indícios de que a droga teria origem no Paraguai e destino na Espanha. Aduz que nãohá prova concreta nesse sentido, não bastando os indícios apontados para tanto.

É o Relatório. Decido.

O requerente foi condenado na ação penal nº 2007.70.00.012206-0 pela práticados crimes de tráfico internacional de drogas.

A pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte)dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 480(quatrocentos e oitenta) dias-multa, cada qual no valor de 1/20 (um vinte avos) do saláriomínimo vigente em 05/2007.

Já no curso da execução penal foi fixado o regime semiaberto para ocumprimento da pena imposta ao condenado FRANCISCO EDUARDO NEVES CANTO, emconsonância com julgamento proferido em 29/10/2013 nos autos do HC nº 117104, pelo STF,impetrado em favor do requerente que, julgou extinto o habeas corpus por inadequação davia eleita, mas concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo processante/Juízo deexecução penal que, afastado o óbice constante do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, verificassese o paciente preenchia, ou não, os requisitos necessários à fixação de regime decumprimento de pena diverso do fechado (evento 41 da execução penal):

(...) Na espécie, considerando a quantidade da pena imposta, que se encontra dentro doparâmetro legal do regime inicial semiaberto, os requisitos legais gerais dos artigos 33(não reincidente) e 44 do Código Penal, e as circunstâncias judiciais do artigo 59 doCódigo Penal, em que se reconheceu na sentença apenas um vetor negativo (quantidadeda substância entorpecente apreendida) entendo que se mostra mais adequado oestabelecimento do regime semiaberto, na esteira do entendimento firmado pelo SupremoTribunal Federal:

(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes detráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado paracumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a essesbenefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz dopreenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do CódigoPenal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penalconstituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado,conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. (HC108.390/MS - Rel. Min. Rosa Weber - 1ª Turma - un. - j. 02/10/2012) grifos nossos


Assim, forte nas razões expostas, fixo o regime semiaberto para o cumprimento da penaimposta ao condenado FRANCISCO EDUARDO NEVES CANTO.

Outrossim, vê-se que o requerente foi preso em flagrante no dia 22/05/2007 esolto no dia 28/08/2007, tendo sido determinada a expedição do mandado de prisão paracumprimento da pena imposta em 08/08/12, o qual até o momento não cumprido. Portanto,vê-se que o paciente encontra-se foragido há mais cinco anos.

Todavia, havendo mandado de prisão em aberto, revela-se presente o periculumin mora.

Passo a analisar, assim, a plausibilidade do direito alegado.

A finalidade da revisão criminal é corrigir erros de direito ou de fato ocorridosem processos findos, quando surgirem provas da inocência ou de circunstância que devesseter influído na fixação da pena.

As hipóteses de seu cabimento, previstas nos incisos I, II e III do artigo 621 doCódigo de Processo Penal (CPP) são taxativas:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou àevidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentoscomprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenadoou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso, a alegação é de ausência de prova concreta da autoria em relação aotráfico de drogas.

A questão ora suscitada, no sentido de que Francisco não tinha conhecimento dadroga apreendida no veículo foi objeto de profunda análise na sentença condenatóriaproferida e no acórdão da 8ª Turma deste Tribunal que manteve a condenação.

Anoto que a existência de nova prisão e condenação do corréu Eduardo emoutro processo também por tráfico de drogas e a inexistência de nova prisão ou ação penalem desfavor do ora requerente (ainda que a alegação esteja desacompanhada de certidões deantecedentes criminais) não podem ser consideradas "novas provas de inocência docondenado", como exige o art. 621, III, do Código de Processo Penal.

Acerca da transnacionalidade do delito, que inicialmente foi afastada no 1ºGrau, assim constou no acórdão:

(...) Incide ainda a majorante da transnacionalidade, no patamar de 1/3 (um terço) ante aconstatação da origem estrangeira da droga e a existência de indícios de uma rotainternacional, sendo o entorpecente destinado para o continente europeu (Espanha).


Dessa forma, as provas apresentadas constituem um conjunto indiciário uniforme econsistente quanto à transnacionalidade do crime, merecendo reforma no tópico asentença recorrida.

Por oportuno, esclareço que o fato de o magistrado a quo quando do recebimento dadenúncia, em uma análise perfunctória, ter concluído pela ausência detransnacionalidade delitiva, sem, contudo, rejeitar a exordial no tópico, não impede oreconhecimento da majorante em questão na caso em apreço, tendo em vista que ainstrução processual evidenciou a ocorrência de tráfico internacional. (...)

A análise da alegação de que aplicação da majorante é contrária a prova dosautos exige o reexame aprofundado e exauriente da ação penal de origem, não se verificandoevidente ilegalidade que ensejasse o deferimento de liminar.

Portanto, nessa quadra, não vislumbro nenhuma das hipóteses do artigo 621, doCPP.

Destaco que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, de âmbitorestrito, e não de mais um recurso a disposição da partes para reanálise do conjuntoprobatório que levou à condenação do réu.

Por fim, registro que no caso de cumprimento de pena em regime semiaberto, ediante da carência desse tipo de estabelecimento no Estado do Paraná, é sabido que ocumprimento da pena é flexibilizado.

Permito esclarecer que atualmente em função do caos penitenciário, tanto oPoder Executivo, através das administrações penitenciárias, como os setores policiais e decumprimento de mandados de prisão, e, sobretudo, os juízes encarregados das execuções depenas, já operam um regime de cumprimento de pena que não impõe o encarceramento degrande parte dos condenados, mesmo em condenações ao regime semiaberto. Conformeworkshop sobre execução penal coordenado pela Desembargadora Federal Claudia CristinaCristofani, que integra do Comitê de Monitoramento Carcerário do STF, realizado pela Escolade Magistratura do TRF4, em setembro/2017, a superpopulação de presos tem gerado,atualmente, na prática, significativos ajustes no regime, dada a ampla insuficiência donumero de vagas nos estabelecimentos para cumprimento em regime aberto e semiaberto. Noparticular, a realidade hoje é que mesmo os presos condenados a regime inicial semiaberto,de modo especial nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul, simplesmente não são presos.O regime semiaberto passou a ser, no Rio Grande do Sul, um mero dever de apresentaçãomensal perante o juízo, e no Paraná, quando disponível, a prisão domiciliar com uso detornozeleira eletrônica.

Não é necessário lembrar que essa harmonização do regime, frente àshumilhantes condições das penitenciárias nacionais, segue o escopo Vinculante nº 56, doSupremo Tribunal Federal:

"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado emregime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetrosfixados no RE 641.320/RS".


Feitas essas considerações, entendo que ausentes os requisitos para a concessãode medida liminar no caso em tela.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Solicite-se à vara de origem os autos da Ação Penal nº 2007.70.00.012206-0para que sejam apensados à presente revisão criminal.

Após, dê vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Porto Alegre, 13 de março de 2018.

SECRETARIA DA 2ª TURMAPauta

2ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 05 de abrilde 2018, quinta-feira, às 14:10, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados osprocessos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

0000001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067939-41.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: WERNER INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO: JULIO CESAR BECKER PIRES

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

0000002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008332-19.2015.4.04.7202/SC


APELANTE: MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC (AUTOR)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5067939-41.2016.4.04.7100&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989


0000003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010243-84.2015.4.04.7002/PR


APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

APELADO: LIRIO DAL MORO (EXECUTADO)ADVOGADO: GLAUCIA SAEMI TAKACE DE SOUZA NOVASKI

APELADO: N. T. DAL MORO &AMP; CIA LTDA (EXECUTADO)

APELADO: CONESUL - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA -EPP (EXECUTADO)

APELADO: ALFFAGOURMET - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOSGASTRONOMICOS LTDA - ME (EXECUTADO)ADVOGADO: GLAUCIA SAEMI TAKACE DE SOUZA NOVASKI

APELADO: FOZ FRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO (EXECUTADO)ADVOGADO: GLAUCIA SAEMI TAKACE DE SOUZA NOVASKI

APELADO: E DALMORO & CIA LTDA - ME (EXECUTADO)

APELADO: ATA - INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA -ME (EXECUTADO)

0000004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006159-97.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: PAULO ROBERTO FREITAS VEIGA (AUTOR)ADVOGADO: RENATO AMARAL CORRÊA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS


RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: KAMIKAZE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP (EMBARGANTE)ADVOGADO: ADRIANO DE QUADROSADVOGADO: FELIPE BANDEL NUNES PINHEIRO

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)


RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ALCIONE COOPER (AUTOR)ADVOGADO: ALDO PAIM HORTA

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000515-79.2016.4.04.7100/RS







RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO: LIVIA TROGLIO STUMPFADVOGADO: CLÁUDIO MANGONI MORETTIADVOGADO: THALES MICHEL STUCKYADVOGADO: BRUNO RAMON CHAVES BITTENCOURTADVOGADO: AILIME PUREUR MACEDOADVOGADO: ANNA PAULA SILVEIRA MARIANIADVOGADO: INACIO DANTAS WAQUIL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de março de 2018.

Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCHPresidente

Pauta

2ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosEXTRAORDINÁRIA do dia 26 de março de 2018, segunda-feira, às 14:30, podendo,entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiadosou constantes de Pautas já publicadas.

0000004 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037704-49.2010.404.0000 - 200471000279600/RSINCIDENTE : Embargos de Declaração

RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE : ALTEMO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : Claudio Merten



INTERESSADO : SEIVA S/A - FLORESTA E INDS/


0000005 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015728-83.2010.404.0000 - 9500142562/RSINCIDENTE : Embargos de Declaração

RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A (FILIAL PELOTAS)


Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de março de 2018.


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0037704-49.2010.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0015728-83.2010.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCHPresidente da 2ª Turma

SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAISAto Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008769-06.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00008772520168160141/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo

APELADO : ILDA MARIA TICIANI CARNEIRO VIEIRA

ADVOGADO : Everton Diego Grabovski


ADVOGADO : Tiago Roberto Goedert


ADVOGADO : Alceu Storchi

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório


APELANTE : TERESINHA GODOIS

ADVOGADO : Camilo De Toni


ADVOGADO : Neimar José Pompermaier



ADVOGADO : Everton Rodrigo Zamarchi

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001798-05.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00000388020148210092/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : NOELI DA SILVA BERTO

ADVOGADO : João Carlinhos Camargo



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5001872-59.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00005800620128210113/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI

PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



PARTE AUTORA : JORACI FORTES

ADVOGADO : Francesca Dos Santos

PARTE AUTORA : AGUINALDO FORTES


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5001848-31.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00010094420158210120/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



PARTE AUTORA : SADI BIASI

ADVOGADO : Róger Da Rosa

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001821-48.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00473011520098210018/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI




APELADO : CLARICE MARIA FUHR BOTH

ADVOGADO : Silvana Afonso Dutra

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002110-78.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00012394520168210090/RS)RELATOR : GISELE LEMKE

APELANTE : VILSON OLIVO

ADVOGADO-TITULAR : Mauricio Ferron

APELANTE : VILSON OLIVO

ADVOGADO-TITULAR : Rafael Plentz Gonçalves



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002178-28.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00008843620168210122/RS)


RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



APELADO : DOMINGAS SALERNO DE SOUZA

ADVOGADO : Carina Balbe

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002107-26.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00018079520158210090/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : SIDINEI DAMIAO LEITE DE CAMARGO

ADVOGADO-TITULAR : Mauricio Ferron

APELANTE : SIDINEI DAMIAO LEITE DE CAMARGO

ADVOGADO-TITULAR : Rafael Plentz Gonçalves



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001832-77.2018.4.04.9999/RS (originário:


processo nº 00003432720168210114/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO : JANICE JUNG KLEMENT

INTERESSADO : ANA PAULA KLEMENT



APELADO : ROSIMEIRE DE SOUSA LIMA

ADVOGADO : Morgana Bühler

APELADO : MARIO KLEMENT JUNIOR

ADVOGADO : Morgana Bühler

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : SILVANA KAWSKI RODZINSKI

ADVOGADO : Luis Antonio Da Costa Silva

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002195-64.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00120028120138210132/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA

APELANTE : DILEUSA LOPES

ADVOGADO : Sandro Valmir Steiger



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001844-91.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00050054220158210058/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI



APELADO : VERENICE ANA DONDI DE AZEVEDO

ADVOGADO : Robinson Nardi

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002280-50.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00001001920158210082/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



PARTE AUTORA : ELIZA DOS SANTOS

ADVOGADO : Cristiane Nischespois

PARTE AUTORA : DOMINGOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ADAO DE OLIVEIRA FRAGA

ADVOGADO : Flavio Zani Beatricci

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002144-53.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00075557220138210157/RS)RELATOR : GISELE LEMKE



PARTE AUTORA : SILVIO FERNANDE MORBACH

ADVOGADO : Diones Eduard Bühler

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : DENISE FATIMA ALEGRANSI

ADVOGADO : Antonio Antunes Cavalheiro

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : GELSON GUSTAVO BERNARDI

ADVOGADO : Karine Fabia Davoglio Mazzetti Barella

APELANTE : BIANCA SEIXAS BERNARDI

ADVOGADO : Karine Fabia Davoglio Mazzetti Barella



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : DERVILE FATIMA BASSO PALLA

ADVOGADO : Volnei Peruzzo

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo


eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : ELIANIA PACHECO DE SOUZA

ADVOGADO : Luiza Pereira Schardosim De Barros

APELADO : ELIANIA PACHECO DE SOUZA

ADVOGADO : Juliana Jaeger Audino

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : IDARSO FERREIRA DA SILVA


ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados


que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001548-69.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00045405420168210072/RS)RELATOR : GISELE LEMKE



APELADO : JAIME SOUZA DOS SANTOS

ADVOGADO : Luiza Pereira Schardosim De Barros

APELADO : JAIME SOUZA DOS SANTOS

ADVOGADO : Juliana Jaeger Audino

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : CLEOMAR ODIVAN DAVOGLIO

ADVOGADO : Sidnei Carlos Lavarda



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito


passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : GERSON DUTRA

ADVOGADO : Vinicius De Oliveira Volken

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : SERGIO LEIRIA

ADVOGADO : Eunice Cristiane Garcia



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório


APELANTE : JOSE CARLOS LUTZ DA ROSA




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ALVANIRA PEREIRA ALVES

ADVOGADO : Rogerio Vicente Hahn



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,



Ato Ordinatório


APELANTE : GUILHERME SIQUEIRA OTT

ADVOGADO : Rogério De Bortoli Keller



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ZILDA BALBINOT LUVISON

ADVOGADO : Avelino Beltrame



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas


as intimações serão realizadas por meio eletrônico.Ato Ordinatório




APELADO : JANDIR ALVES DUARTE

ADVOGADO : João Fernando Vidal

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002274-43.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00006502720128210144/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



APELANTE : ADILSON LUIZ GROLLI

ADVOGADO : Angelo Assmann

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO





APELANTE : MARIA REGINA CARDOSO DE ALMEIDA SANHUDO

ADVOGADO : Carlos Eduardo Fogaça Lisboa



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002019-85.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00025835620148210082/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



APELADO : AMABILE MARIA BATISTEL GHENO

ADVOGADO : Claus Schulz

APELADO : AMABILE MARIA BATISTEL GHENO

ADVOGADO : Adriano Marques De Farias

ATO ORDINATÓRIO



na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001989-50.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00031302520158210159/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : IVETE WAHLBRINCK

ADVOGADO : Anelise Leonhardt Porn



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : PAULO RICARDO DOS PASSOS

ADVOGADO : Imilia De Souza

APELANTE : PAULO RICARDO DOS PASSOS

ADVOGADO : Vilmar Lourenço



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito


passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : CLEUSA DOLORES DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO : Leandro Do Nascimento Lamaison

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : MARLENE DA SILVA SOUZA

ADVOGADO : Janaína Barcelos Markowski

ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório




APELADO : TERESINHA MARTENEXEN

ADVOGADO : Angelica Von Borowsky

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : VITALINA MACHADO RODRIGUES

ADVOGADO : Rodrigo Seben



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002283-05.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00029573820148210158/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA



APELADO : ELIANE LEMES ILHA

ADVOGADO : Graziela Szadkoski

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : OSMAR DA ROSA




ATO ORDINATÓRIO







APELANTE : EDSON ENGSTER

ADVOGADO : Douglas Hauschild

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JANICE BEZI BONHO

ADVOGADO : Indira Girardi


ADVOGADO : Plinio Girardi


ADVOGADO : Diorgenes Canella

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório





APELADO : CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA

ADVOGADO : Francislaine Trevisan

APELADO : CAROLINA TEIXEIRA LIMA

ADVOGADO : Francislaine Trevisan

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002105-56.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00029374420148210062/RS)RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS

PROCURADOR : Cristiano Prunes De Azevedo

APELADO : PLINIO SIRINEI GONCALVES DOS SANTOS

PROCURADOR : Fabrício Da Silva Pires


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002129-84.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00024530620128210060/RS)RELATOR : MARCELO DE NARDI

APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Rafael Dias Degani

APELADO : PLINIO DE OLIVEIRA QUEVEDO & CIA. LTDA - ME

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : DORVALINO GERALDO PASINATO

ADVOGADO : Vagner Luiz Copatti

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,


ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002141-98.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00023690220138210082/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



APELANTE : CLAUDINO GUADAGNIN

ADVOGADO : Marlos Tomé Zelichmann

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : EOLANDO FREDRIGO

ADVOGADO : Nadir Pigozzo

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,


ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório





APELADO : ROSIMARI RODRIGUES PEREIRA

ADVOGADO : Roberta Inocente Magalhaes

APELADO : JONATHAN RODRIGUES PEREIRA

ADVOGADO : Roberta Inocente Magalhaes

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002202-56.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00098511120148210132/RS)RELATOR : GISELE LEMKE



PARTE AUTORA : MARIA ROSANE CORREA DE SOUZA

ADVOGADO : Gilmar Souto Pinheiro


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : ALYSON BARCELOS FLORES

ADVOGADO : Marcelo Diniz Meireles

APELADO : ADAO JURACY BARCELOS

ADVOGADO : Marcelo Diniz Meireles

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002139-31.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº01343119720038210086/RS)RELATOR : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA



APELADO : SAN FELIPPO INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA


ADVOGADO : Israel De Jesus Pereira

APELADO : RONALDO RANIERI CAVALLI

ADVOGADO : Israel De Jesus Pereira

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : DELCI MULLER DE MOURA

ADVOGADO : Jocelaine Do Rosário De Mattos

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : JOSE ARIOLI MARTINS DA SILVA


ADVOGADO : Lucia Bellini



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ANA PAULA ASSUMPCAO




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002076-06.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00019075920178210032/RS)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : RICARDO MENEZES

ADVOGADO : Claudia Jaqueline Borgatti


APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

ADVOGADO : Robert Veiga Glass



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JOAO CARLOS BOFF



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008771-73.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00012148820158160063/PR)RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE



APELADO : ANA KAMILY ALVES PEDROSO

ADVOGADO : Marcia Cristina Avelino Benedetti Idalgo

APELADO : ANA FLAVIA DOS SANTOS ALVES


APELADO : WEVERSON KAUAN ALVES PEDROSO


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELANTE : MAIRE FATIMA MEOTTI RODRIGUES

ADVOGADO : Andre Antunes Cavalheiro

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : ALBERTO CARBONERA

ADVOGADO : Samuel Anzolin

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002256-22.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00020525620128210076/RS)


RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : ROSEMIR GARLET BELLE

ADVOGADO : Rodrigo Berwanger Moro



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ANA SIMON

ADVOGADO : Fábio Gustavo Kensy



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006793-61.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00018426920138240081/SC)


RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : ROSA DA APARECIDA BRISOLA DOS SANTOS

ADVOGADO : Nazaré Goret Pasquali

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JUCIANE TERESINHA MIOR TUBIANA

ADVOGADO : Vagner Augusto Cainelli

APELADO : JUCIANE TERESINHA MIOR TUBIANA

ADVOGADO : Vinicius Augusto Cainelli

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001783-36.2018.4.04.9999/RS (originário:


processo nº 00026789720158210067/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA



APELADO : RENATA TIMM HOLZ

ADVOGADO : Lívia De Moraes Duarte

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ROSELI SCHERER

ADVOGADO : Sílvio César Carrion Merladete

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008172-37.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00011626520158210124/RS)


RELATOR : GISELE LEMKE



APELANTE : FRANCISCO WIEST

ADVOGADO : Neusa Ledur Kuhn

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002289-12.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00010663020158210163/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



PARTE AUTORA : MANOEL ATAJIBA ALMEIDA

ADVOGADO : Diorgenes Canella

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



APELADO : AMABILE ABBITANTE SASSO


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002284-87.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00034999420148210113/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI



PARTE AUTORA : EVA FERRAO DE MATTOS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : ADEMIR ARTUR WOMMER


APELANTE : ADEMIR ARTUR WOMMER

ADVOGADO : Imilia De Souza



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : AVELINO KOFFERMANN

ADVOGADO : Somer Idea

APELADO : AVELINO KOFFERMANN

ADVOGADO : Leidi Carla Picolotto Idea

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : VERA LUCIA PIRES

ADVOGADO : Simone Martini Bamberg



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5001799-87.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00025908620158210058/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA



PARTE AUTORA : JOAO DE LIMA


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002167-96.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº


00038592920128210071/RS)RELATOR : ROGER RAUPP RIOS



APELADO : SERVIMONTI MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO : Miriam Matias De Souza

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : TEREZINHA DE FATIMA TEIXEIRA PICHINHAKI

ADVOGADO : Evandro Fabio Zuch



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA

INTERESSADO : MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS

ADVOGADO : Franciele Gava

APELANTE : BRUNA COPINI

ADVOGADO : Leandro Bonato Rodrigues



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008776-95.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00029838920178160119/PR)RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE



APELADO : RITA PIRES MARTINS

ADVOGADO : Douglas Vicente Dos Santos

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008777-80.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº


00001633220178160076/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO



APELADO : ANA ROSA GONCALVES

ADVOGADO : Luiz Henrique Maseto Zanovello

APELADO : ANA ROSA GONCALVES

ADVOGADO : Aurimar José Turra

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : SIVANE SALETE NUNES

ADVOGADO : Luiz Henrique Maseto Zanovello

APELADO : SIVANE SALETE NUNES

ADVOGADO : Aurimar José Turra

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008779-50.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00004136520178160076/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA



APELADO : CLECI RAFAIN

ADVOGADO : Diogo Marcolina

APELADO : CLECI RAFAIN

ADVOGADO : Paulo Roberto Richardi

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008784-72.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03002365620178240124/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : IVETE TERESINHA LOPES PLAUTH

ADVOGADO : Johon Lenon Sartoretto



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados queeventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na formado art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas asintimações serão realizadas por meio eletrônico.


Ato Ordinatório


APELANTE : ITACIR PAULO KUCZKOWSKI

ADVOGADO : Jandrei Aldebrand



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010897-23.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00046565120148210130/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


AGRAVADO : JOSE ANTONIO PEREIRA BRUM

ADVOGADO : Carlos Eduardo Roehrs

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído nesteTribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010898-08.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00080367220178160112/PR)RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE



AGRAVADO : VANEIDE FERREIRA DOS PASSOS

ADVOGADO : Alcemir Da Silva Moraes

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008790-79.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03009127120168240016/SC)RELATOR : CELSO KIPPER

APELANTE : IVANUZ FATIMA SILVA WEBER

ADVOGADO : Luciana Cristina Argenton Fernandes



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010899-90.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00050460820178210068/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE : IVO VILIBALDO ZIMMER

ADVOGADO : Michele Backes

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008792-49.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00005417320028160056/PR)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH



APELADO : TANIA DE FATIMA LAZARETTI

APELADO : VERONESE & GOMES LTDA

ADVOGADO : Idevar Campaneruti

APELADO : ALTEU RAYMUNDO VERONESE GOMES

ADVOGADO : Idevar Campaneruti

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,


tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002246-75.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00148325419988240005/SC)RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI



APELADO : PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : DELMAR BACKES

ADVOGADO : Neusa Ledur Kuhn

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010903-30.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00002485720028160039/PR)RELATOR : ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

PROCURADOR : Robson Roberto Arbigaus Rothbarth

AGRAVADO : ANDREA REGINA FANTINELLI DE SOUZA

ADVOGADO : Edvaldo De Albuquerque Melo

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008797-71.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00016774720068240055/SC)RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO


APELADO : GDM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : VALDEMAR PONTES DE LIMA

ADVOGADO : João Morais Do Bonfim



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008800-26.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00002554820168160107/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PARTE RÉ : FLORIANO KURELO

ADVOGADO : Ilson Gomes Ferreira

PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008802-93.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00018687020108160089/PR)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA



APELADO : JOSE VALDINEI SOARES

ADVOGADO : Alcirley Canedo Da Silva

APELADO : ROSANGELA MARIA SOARES


APELADO : JOAO MARIA SOARES

ADVOGADO : Gemerson Junior Da Silva

APELADO : ROSANGELA MARIA SOARES


APELADO : JOAO MARIA SOARES


APELADO : SOLANGE DE FATIMA SOARES


APELADO : JOSE VALDINEI SOARES


APELADO : SOLANGE DE FATIMA SOARES


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008803-78.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00048360220168160077/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA




PARTE AUTORA : SEBASTIAO DE MORAES

ADVOGADO : Neide Aparecida Da Silva Alves

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ARTENISIA CEZAR ZANCHET

ADVOGADO : Marcos Daniel Haeflieger

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : EDERSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Gregorio Luiz Caminski

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ENEIDA APARECIDA ROCHA

ADVOGADO : Denilson Jose De Oliveira Junior

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008814-10.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 03009754020158240046/SC)RELATOR : CELSO KIPPER



APELADO : LOURDES PALOMBIT NOETZOLD


ADVOGADO : Ricardo José Moresco

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008817-62.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00016850720078160089/PR)RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : NELSON FERREIRA LIMA

ADVOGADO : Alexandre Fernando Torrecillas Ferreira



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008758-74.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03002816020178240124/SC)RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE



APELADO : ARTUR VENDELINO ALFLEN

ADVOGADO : Marcos Antônio Hall


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008762-14.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00015294220138160078/PR)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE : CARLOS ROBERTO LAMARI




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : APARECIDO RAIMUNDO




ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008766-51.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00016989220148160078/PR)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



APELADO : JOSE NIVALDO VENANCIO

ADVOGADO : Cíntia Endo

APELADO : JOSE NIVALDO VENANCIO

ADVOGADO : Luciana Hainoski

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : DENISE ANTUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Odirlei De Oliveira


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010914-59.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00004457120138210076/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



AGRAVADO : EVA MARIA SILVA DE AQUINO

ADVOGADO : Barbara Alcântara Vieira Burtet

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ANA IVETE FLACH

ADVOGADO : Airton Sehn

ATO ORDINATÓRIO


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008821-02.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00007615720178160117/PR)RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

PARTE RÉ : MARIA NEVES DE ARAUJO

ADVOGADO : Joao Batista De Andrade


ADVOGADO : Bruno Dos Santos Silva


ADVOGADO : David Hermes Depine



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ANTONIA MARIA DE SOUZA

ADVOGADO : Ana Maura Passamani Colpo




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010917-14.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00002192420148160156/PR)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DE FREITAS

ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : SEBASTIAO TABORDA RIBAS

ADVOGADO : Fábio Salomão Da Costa Matos

APELANTE : SEBASTIAO TABORDA RIBAS

ADVOGADO : Douglas Bean Bernardo




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010922-36.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00007412620188210074/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : ERNANI SCHUBERT

ADVOGADO : Jaquieli Edilce Martens



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008830-61.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00019442820168160140/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA



APELADO : EUCLIDES PROKOSKI


ADVOGADO : Stelamari Tureta

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ANESIO CEZAR


APELANTE : ANESIO CEZAR




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008834-98.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº05001678920138240056/SC)RELATOR : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE : BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA

ADVOGADO : Regiane Binhara Esturilio Woiciechovski




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010927-58.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00067419620038210032/RS)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


AGRAVADO : MARCIO LUIZ MIRANDA DALBEM

AGRAVADO : ADRIANO LUIZ MIRANDA DALBEM

AGRAVADO : ABRAMO DALBEM

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010929-28.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00002961520188210104/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA




AGRAVADO : NEDI BECHAIRE VARGAS

ADVOGADO : Jair De Souza Santos

AGRAVADO : NEDI BECHAIRE VARGAS

ADVOGADO : Kleryston Lasie Segat

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : INES LIMA PEREIRA

ADVOGADO : Fábio Roberto Bitencourt Quinato

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : FATIMA MARIA PESSOA


APELANTE : FATIMA MARIA PESSOA

ADVOGADO : Helio Fagundes Dos Santos



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : JAIR DA SILVA VIEIRA

ADVOGADO : Jaqueline Luiz



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010939-72.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00026833720178210104/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO




AGRAVADO : VALDIR ALMEIDA DOS SANTOS

ADVOGADO : Eliane Lukashik

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : OTONIEL GILIET

ADVOGADO : Marcia Wesgueber

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ITANE MIRANDA

ADVOGADO : Fabricio Guimarães Vilas Boas




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : NEUZA MARIA DELARA

ADVOGADO : Fabricio Guimarães Vilas Boas

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010943-12.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00008149120128160156/PR)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA

AGRAVANTE : JOSE IRENE SOUZA

ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008855-74.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00003134019988160056/PR)RELATOR : ROGER RAUPP RIOS



APELADO : L.B.METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : EDIMILSON LUBAVEM PEREIRA

ADVOGADO : Valmor Josué Dorigon Bianco



ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008742-23.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00001198520038160049/PR)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH



APELADO : 3F EMPRESA FOTOGRAFICA LTDA - EPP

ADVOGADO : Wagner Peter Krainer Jose

APELADO : ANTONIO FRANCISCO FERREIRA


ADVOGADO : Eugenio Sobradiel Ferreira


ADVOGADO : José Roberto Gazola

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : SONIA DE FATIMA OLIVEIRA

ADVOGADO : Daniel Domiciano De Bem





ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ELIETE SOARES

ADVOGADO : Rosana Do Carmo Tomelin

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010833-13.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00049771620118210058/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



AGRAVADO : NERIO LUIZ PERUZZO



AGRAVADO : NERIO LUIZ PERUZZO

ADVOGADO : Giovana Zottis

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010834-95.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 03006387020188240135/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ

AGRAVANTE : DECIO CRISTIANO BELLETTI DA SILVA

ADVOGADO : Josiel Luiz Bendin Schramm



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ROSEMERI DE ARUDE NAIBO

ADVOGADO : Fernando Marcos Gasparin




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008752-67.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00009547220178160117/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PARTE RÉ : NELSI MARIA GOBBI








ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008754-37.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00027449120178160117/PR)


RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE : DENILSE DE FATIMA MOURA








APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008755-22.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 03003722820178240003/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ



PARTE AUTORA : DULCE MARIA PADILHA SCARMAGNANI

ADVOGADO : Juliane Petry

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : IRACI HOLTAUSEN

ADVOGADO : Valmen Tadeu Kuhn

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : IRI CARLOS PELEGRINI

ADVOGADO : Ticiane Biolchi



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELANTE : GENEROSA MARIA PASQUALON ZANIN


APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ALICE STELLA FERRETTO


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : VALCIR GABRIELLI

ADVOGADO : Henrique Oltramari

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : VANI RIGHEZ NUNES




APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : VALDECIR DA SILVA




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ELAINE SALVALAGIO MINOZZO


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : MARIA DE JESUS DA CONCEICAO




APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002157-52.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00015104220148210052/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



PARTE AUTORA : OLICIO XAVIER FILHO

ADVOGADO : Antonio Suris Simoes Pires

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : RAFAEL DE ALMEIDA GALDINO

ADVOGADO : Seney Pereira Da Silva Donaire

APELADO : RAFAEL DE ALMEIDA GALDINO

ADVOGADO : Ney Salles

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010820-14.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00008419120048160047/PR)RELATOR : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE : ASSAI MOTOR LTDA - ME

ADVOGADO : Adailton Alves Maciel Junior

AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010823-66.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00186715720088210058/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI



AGRAVADO : GUILHERME GIUGNO


AGRAVADO : GUILHERME GIUGNO

ADVOGADO : Dirceu Vendramin Lovison

ATO ORDINATÓRIO



PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II

ASSESSORIA ÀS SESSÕES DE JULGAMENTO DAS TURMAS (5ª E 6ª)EDITAL

DE CANCELAMENTO

QUINTA TURMA

DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZCARLOS CANALLI, PRESIDENTE DA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONALFEDERAL DA 4ª REGIÃOPelo presente edital, dá-se ciência a todos os interessados do cancelamento da sessãoordinária que se realizaria no dia 03 de abril de 2018. Outrossim, informamos que todosprocessos pautados para a referida sessão serão julgados na sessão do dia 17 de abril de2018, terça-feira, às 13h:30min, na sala de sessão 3, localizada no 3º andar do PrédioJudicial desta Corte. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre, os quatorze dias do mês demarço do ano de dois mil e dezoito.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto do Amaral Nunes, TécnicoJudiciário, em 14/03/2018, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador4053182 e o código CRC BC755097.

VICE-PRESIDÊNCIAEMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA PARATRATO DE INTERESSES PARTICULARES. ARTIGO 91 DA LEI 8.112, DE 1991.REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

1. Nos termos do artigo 91 da Lei nº 8.112/90, a licença para o trato de interesses particulares seráconcedida a critério da Administração, para o servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não estejaem estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anosconsecutivos, sem remuneração.

2. Conforme o contido na Resolução nº 05, de 2008, do Conselho da Justiça Federal, não seráconcedida a licença ao servidor (a) não estável; (b) investigado em sindicância; (c) que responde aprocesso administrativo disciplinar; (d) que esteja em débito com o erário, no órgão; e (e) que estejacumprindo penalidade disciplinar.

3. Caso em que a licença é concedida por um ano, conforme requerido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide oConselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferir o pedido, nos termosdo relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Porto Alegre/RS, 13 de março de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Maria de Fátima Freitas Labarrère,Desembargador Federal - TRF, em 13/03/2018, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", daLei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador4050906 e o código CRC BE5CE8F5.


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE

1ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREBoletim

1ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 010/2018

DRA. MARCIANE BONZANINI

Juíza Federal

DRA. GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN

Juíza Federal Substituta

Flavio Alberto Villwock

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "- vista à parte-exequente acerca da petição de fls.814 -872, peloprazo de 15 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.00.04063-3/RSEXEQUENTE : CARLOS ALBERTO ALVES MEDEIROS e outros.

ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL

EXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "- será intimada a parte requerente acerca do desarquivamento dofeito, e para que requeira o que entender de direito, no prazo de (30) trinta dias.No decurso,nada sendo requerido, deverão os autos retornar ao arquivo."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.00.019156-3/RSEXEQUENTE : CARMINA ALBANI e outros.

ADVOGADO : MARISTELA PINTO DA MOTA

EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A


SEGUIR TRANSCRITO: "- será intimada a parte requerente acerca do desarquivamento dofeito, e para que requeira o que entender de direito, no prazo de (30) trinta dias.No decurso,nada sendo requerido, deverão os autos retornar ao arquivo."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.001044-5/RSAUTOR : ISAC DA COSTA MARQUES

ADVOGADO : FERNANDO SALOMAO LOBO

RÉU : UNIÃO FEDERAL

Boletim




Juíza Federal





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "- serão as partes intimadas da baixa dos autos da InstânciaSuperior, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a iniciar pelo autor.- transcorrido o prazo sem manifestação, será procedida àbaixa dos autos. (Portaria nº 01/2011 desta 1ª Vara Cível)"PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.00.026636-2/RSAUTOR : GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e outros.

ADVOGADO : ADEMIR CANALI FERREIRA

RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

ADVOGADO : JOSE CARLOS PIZARRO BARATA SILVA

: LEANDRO BARATA SILVA BRASIL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "- serão as partes intimadas da baixa dos autos da InstânciaSuperior, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.-transcorrido o prazo sem manifestação, será procedida à baixa dos autos. (Portaria nº 01/2011desta 1ª Vara Cível)"EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2006.71.00.022983-6/RSEMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

EMBARGADO : JACSON JOEL PRESTES GONCALVES



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "- serão as partes intimadas da baixa dos autos da InstânciaSuperior, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.-transcorrido o prazo sem manifestação, será procedida à baixa dos autos. (Portaria nº 01/2011desta 1ª Vara Cível)"EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2006.71.00.022982-4/RSEMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

EMBARGADO : JACSON JOEL PRESTES GONCALVES

ADVOGADO : MARCELO GARCIA DA CUNHA

: AIRTON TADEU FORBRIG

: FELIPE CARLOS SCHWINGEL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " - fica intimada a parte credora para que tome ciência dopagamento efetivado junto à agência 0652 da CEF, devendo o beneficiário, para efetuar osaque, dirigir-se diretamente à instituição bancária e apresentar documento de identidade,CPF e comprovante de residência, nos termos da Resolução nº 30 de 11/06/2007, do TribunalRegional Federal da 4ª Região;- de que nos termos do art. 46, § 1º, da Resolução nº 168, de05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios denatureza alimentícia e as requisições de pequeno valor serão feitos independentemente dealvará; e- de que deverá se manifestar sobre a satisfação do crédito, sob pena de preclusão.Prazo: 10 dias. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.019899-2/RSEXEQUENTE : EDMAR LUIZ CASTRO GOMES

ADVOGADO : MARISTELA PINTO DA MOTA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "- vista à parte-exequente da Exceção de Pré-Executividade de fls.203-233, pelo prazo de 15 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.00.040682-4/RSEXEQUENTE : CELSI KURTZ DELBRUCKE e outro.

ADVOGADO : MARCELO GARCIA DA CUNHA

: FELIPE CARLOS SCHWINGEL

EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL e outro.

Boletim




Juíza Federal






NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.463, de 06/07/2017, ainstituição depositária dos valores vinculados ao presente feito procedeu à transferência dasimportâncias depositadas há mais de dois anos em contas judiciais para a conta única doTesouro Nacional.Assim, diante do requerido pela parte-exequente e nos termos do art. 3º daLei 13.463/2017, proceda-se à requisição do valor estornado da conta 094159790, conformecertidão da fl. 947..." (Requisição expedida)EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 89.00.02101-0/RSEXEQUENTE : SUCESSÃO DE NAIR PAIM FERNANDES e

outro.

ADVOGADO : MARIA DE LOURDES KOPS

EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL e outro.

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.463, de 06/07/2017, ainstituição depositária dos valores vinculados ao presente feito procedeu à transferência dasimportâncias depositadas há mais de dois anos em contas judiciais para a conta única doTesouro Nacional.Assim, diante do requerido pela parte-exequente e nos termos do art. 3º daLei 13.463/2017, proceda-se à requisição dos valores estornados da conta 116642706(extrato à fl. 839)..."(Requisição expedida)EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.032346-8/RSEXEQUENTE : JOSE MARIA MOREIRA e outros.

ADVOGADO : ADAIR AMARAL DA SILVA

EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "...Intimem-se as partes, pois possuem procuradores diversos(Carlos Fabrício Santiago, OAB/RS 14.058, e Luiz Fernando Barrera Matos, OAB/RS21.233).Após, expeça-se alvará em favor dos sucessores do valor da conta0652.005.134388042 (fl. 3033) e o saldo da conta 0652.005.13442292-5 (fls. 3032 e 3095),na proporção de 1/9 para cada filho-herdeiro.Quanto ao saldo das contas 119304020,119304038, 119303988, 119303856, 119303864, 119303848, 119303872, 119303899,119303902, 119303830, 119303945, 119303996, 119303813, 119303805, 119303970,119303783, 119304003, 119303953, 119303880, 119303910, 119303821, (demonstrativosde pagamentos de fls. 2640/2654, 2656, 2658, 2660/2661, 2663 e 2665), de acordo com acertidão juntada às fls. 3089/3094, os valores, bem como das contas de titularidade daSucessão de Simão Antunes Maciel (119303937) e Sucessão de Demétria Antunes Maciel(119303929), embora bloqueadas por decisão judicial, foram estornados ao TesouroNacional nos termos da Lei nº 13.463/2017. Assim, determino sejam os valores novamenterequisitados, por RPV, com urgência.Juntados os demonstrativos de transferência da RPVexpedida, proceda-se à expedição de alvará em favor da Sucessão de Brilmar ZimmermannDesengrini na forma acima explicitada, com exceção das contas de Simão Antunes Maciel eDemétria Antunes Maciel.2 - Abra-se vista à União dos documentos juntados pela sucessãode Demétria Antunes Maciel (fls. 3063/3087), pelo prazo de 10 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.02.94855-9/RSEXEQUENTE : SUCESSÃO DE ALCIDES BERINSKI DE LIMA e


outros.

ADVOGADO : CARLOS FABRICIO SANTIAGO

: MARIA DE LOURDES NORONHA BITTENCOURT

: JOSE ROBERTO

: CLEUSA DORNELES DE ANDRADE

: LEDA MORAES ROBERTO

: DANIELI MISSIO

: ANDRÉIA FRANCIELE DA ROSA SANTOS

: NERCI RAMOS TEIXEIRA

: LAERCIO ROQUE TOLFO VIERA

: JULIANA GEISY BERGOLI DE AZEVEDO

: LUIZ FERNANDO BARRERA MATOS


Boletim




Juíza Federal





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução,intime-se a parte-exequente para, em 15 dias, apresentar o cálculo de acordo com o julgado..."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.02.94269-0/RSEXEQUENTE : ROBERTO COUTO DE OLIVEIRA e outro.

ADVOGADO : DILMA DE SOUZA

: AMIR GARAY WITT


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.463, de 06/07/2017, ainstituição depositária dos valores vinculados ao presente feito procedeu à transferência dasimportâncias depositadas há mais de dois anos em contas judiciais para a conta única doTesouro Nacional, conforme noticiado pela CEF na comunicação eletrônica à fl. 566.Assim,diante da determinação da fl. 564 para que o valor da conta 11191406-6 fosse transferido ao


Juízo do inventário de Salomão Cutin, e a fim de possibilitar o cumprimento dessa decisão,proceda-se à requisição do valor estornado daquela conta nos termos do art. 3º da Lei13.463/2017.Com o pagamento, cumpra-se a decisão da fl. 564." (requisição expedida)EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 97.00.16108-0/RSEXEQUENTE : IRAJA DANI UNGARETTI e outros.

ADVOGADO : ISADORA ALBORNOZ CUTIN CONCEIÇÃO

EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "...Requisite-se desde já o valor incontroverso apontado peloINSS.Após, voltem conclusos para análise da impugnação."(requisição expedida)EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 91.00.20748-9/RSEXEQUENTE : HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros.

ADVOGADO : LUIS FELIPE HOLZMEIER


Boletim




Juíza Federal





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "... requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535do CPC.Intime-se."(requisição expedida)EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 90.00.13031-0/RSEXEQUENTE : PAULO RICARDO VOJEVODOVAS DA CUNHA

ADVOGADO : SYLVIA MARY MEIRELES BRAGA

: CRISTIANE MEIRELES BRAGA

: JARBAS ANDRE PEDROSO DOS SANTOS


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "...Intime-se a procuradora do autor para que, no prazo de 30 dias,habilite os sucessores a fim de que seja efetivado o levantamento dos valores (R$793,01)


depositados na conta judicial 0652.005.0218835-6.Nada sendo requerido nesse prazo,proceda-se a conversão dos valores para conta desta Justiça Federal e, após, dê-se baixa earquive-se o feito."PROCEDIMENTO COMUM Nº 95.00.02373-3/RSAUTOR : MARIO ALEXANDRINO BORBA

FERREIRA

ADVOGADO : MARIA OTILIA DIEHL

: LUCIANA TRUDA BOAZ

RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

: BANCO CENTRAL DO BRASIL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "...Intimem-se as partes do bloqueio efetuado, para que semanifestem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, doCPC.No decurso, sem manifestação da parte-executada, solicite-se a transferência dosvalores bloqueados por meio do Sistema BACENJUD na(s) conta(s) de titularidade do(s)executado(s) para a agência 0652 da Caixa Econômica Federal - CEF.Comprovada atransferência supra referida, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente LauryErnesto Koch, intimando-o para manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito em 10 (dez)dias.No decurso, nada mais requerido, voltem conclusos para extinção da execução."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2001.71.00.004018-3/RSEXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e

outro.

ADVOGADO : LAURY ERNESTO KOCH

: DANIEL PINHEIRO PEREIRA

EXECUTADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " - fica intimada a parte credora para que tome ciência dopagamento efetivado junto à agência 0652 da CEF, devendo o beneficiário, para efetuar osaque, dirigir-se diretamente à instituição bancária e apresentar documento de identidade,CPF e comprovante de residência, nos termos da Resolução nº 30 de 11/06/2007, do TribunalRegional Federal da 4ª Região;- de que nos termos do art. 46, § 1º, da Resolução nº 168, de05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios denatureza alimentícia e as requisições de pequeno valor serão feitos independentemente dealvará; e- de que deverá se manifestar sobre a satisfação do crédito, sob pena de preclusão.Prazo: 10 dias. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.02.82866-9/RSEXEQUENTE : ERONITA LEIDILO GONCALVES ALGEMIR

ADVOGADO : JACSON RAMIRES ABS DA CRUZ

: FELIPE SCHILLING RACHE






DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA

Juíza Federal

DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

Juiz Federal Substituto

ANDERSON ALVES ELESBÃO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da MM. Juíza Federal na Titularidade Plena, tendo emvista o estorno efetuado face à incidência da Lei 13.463/17, a Secretaria da 5ª Vara abre vistaà parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.006835-3/RSEXEQUENTE : NEUSA MARIA DA SILVA

: NEUSA MARLI DA ROSA

: NEUSA REGINA SCHMIDT GARCEZ

: NEWTON CORREA BRIGONI

EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL NO RIO GRANDE DOSUL - SINTRAJUFE

ADVOGADO : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da MM. Juíza Federal na Titularidade Plena, tendo emvista o estorno efetuado face à incidência da Lei 13.463/17, a Secretaria da 5ª Vara abre vistaà parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2001.71.00.002425-6/RSEXEQUENTE : SUCESSÃO DE JURACY PALDES VALERIO

: MARIA ESTER PALDES VALERIO

EXEQUENTE : ROSE MARIA PALDES VALERIO

ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER

: LUIS FELIPE HOLZMEIER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Laudo pericialO laudo pericial foi juntado às fls. 5632-5880, doqual se manifestou o Banco Santander (fls. 5895-5856).Novos cálculos foram apresentadospelo perito (fls. 5898-5907).Após análise parcial do laudo, em junho/2015, a parte autoraapresentou manifestação. Pugnou por maior prazo, ante a complexidade dos cálculos,requereu a juntada de documentos pelo Banco Santander e a intimação do perito para novaanálise técnica (fls. 5942-5948).Reiterou pedido de prazo e lançou novos argumentos às fls.5954-6024.O Banco Santander, por sua vez, juntou impugnação ao laudo às fls. 6026-6297,apontando um acréscimo de R$7.708.362,21 (em agosto/2012) ao valor apurado peloperito.Antes de decidir acerca do laudo pericial, imperiosa a regularização do polopassivo.Alteração do polo passivoO Banco Santander S/A requereu a inclusão da CEF no


polo passivo da demanda, ao argumento de que "as ações ativas e passivas da antigainstituição supracitada está sob a égide da Caixa Econômica Federal" (fl. 6326).Decisão de fl.6327 deferiu o pedido, determinando a inclusão da CEF como executada e sua intimação paramanifestar-se acerca do laudo pericial, nos termos do despacho de fl. 5951.Compulsandomelhor os autos, verifico que o pedido de inclusão da CEF no polo passivo da demanda já foiformulado outras duas vezes e analisado às fls. 3166 e 5502, com manutenção da CEF naqualidade de assistente, restando preclusa a decisão. Logo, para que se justifique asubstituição do Banco Santander pela Caixa Econômica Federal, necessária prova de fatonovo.Ressaltou a parte exequente às fls. 5497-5501 que a referida cessão de créditosenglobou tão somente os contratos em aberto, não atingindo os contratos extintos firmadosentre os exequentes e o Banco Meridional.Já na petição de fl. 6326, o Banco Santander S.A.informa que todas as ações do Banco Meridional foram cedidas para a Caixa EconômicaFederal.Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que traga aos autos adocumentação necessária para comprovar a titularidade de todos os contratos objeto dapresente demanda, ou seja, contratos ativos e extintos, pena de revogação da substituiçãoprocessual já deferida.Considerando que já integrava o feito na qualidade de assistente e játendo sido intimada para tanto, deverá no mesmo prazo manifestar-se acerca do laudopericial.Prazo: 30 (trinta) dias.Após, vistas à parte autora para que se manifeste acerca dasubstituição processual, bem como finalize a análise do laudo pericial, conforme requerido àsfls. 5954-6024.Deverá, outrossim, nos termos da decisão de fl. 5951, efetuar o depósito datotalidade do valor remanescente, relativo aos honorários periciais (R$ 10.600,00), pena denão conhecimento da impugnação ao cálculos apresentados pelo perito.Prazo: 30 (trinta)dias.Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos."vista também da petição daCEF'.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.00.035497-5/RSEXEQÜENTE : RAUL MASOTTI E CIA. LTDA. e outros.

ADVOGADO : EDUARDO RAUG

EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro.




DR. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR

Juiz Federal

DRA. KARINE DA SILVA CORDEIRO


BEL. MAURÍCIO MACHADO NOSCHANG



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Acolho a promoção do Ministério Público Federal, juntada na fl.4276, para determinar a intimação de RICARDO JOSÉ SCHMID para que junte nos autos, noprazo de 10 (dez) dias, a avaliação, a cópia da matrícula e demais dados dos imóveis dematrículas nº 68.076, nº 203.785 e nº 203.847, bem como da respectiva meação arrestada noprocesso em tela, para fins apreciação do pedido de substituição de garantia, formulado nasfls. 4269/4270.Juntados os documentos nos autos, dê-se nova vista ao Ministério PúblicoFederal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.Oportunamente, retornem os autos conclusos."SEQÜESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2007.71.00.007576-0/RSRequerente : JUSTIÇA PÚBLICA

ADVOGADO : JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

: PIETRO MIORIM

Acusado : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA HAUSSEN

ADVOGADO : FABIO ROBERTO D'AVILA

: MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS

: TOMAS GRINGS MACHADO

Acusado : JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

ADVOGADO : LEONEL ANNES KEUNECKE

: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA

: FABRICIO DREYER DE AVILA POZZEBON

: PAULO VINICIUS SPORLEDER DE SOUZA

: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON

: FERNANDA SPORLEDER DE SOUZA POZZEBON

Acusado : JOAO BATISTA URRUTIA JUNG

ADVOGADO : DANILO KNIJNIK

: LEONARDO VESOLOSKI

: RAFAEL BRAUDE CANTERJI

: ROBERTA WERLANG COELHO

: SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS

Acusado : FABIANO GOENS

ADVOGADO : DIEGO ROMERO

: ROGERIO MAIA GARCIA

Acusado : JOÃO QUIRINO MEDEIROS GONÇALVES

ADVOGADO : JOAO OLIMPIO DE SOUZA FILHO

: ALEXANDRE BASTIAN HENNIG

: JULIANA SEFRIN GARCEZ

: FABIO MAFFESSONI KURY

: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

Acusado : CARLOS LEANDRO DA SILVA





Acusado : CASSIO ANTÔNIO URRUTIA JUNG



: CAMILO EGON URRUTIA JUNG


: DANTE LUIZ JUNG



Acusado : JUAN CARLOS CHIFFLET DELGADO

ADVOGADO : BRUNO MUNOZ DA SILVA CONCEICAO

Acusado : ANA PAULA IZE KLEIN





Acusado : ADRIANA REGINA SCHUNK DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Acusado : CARLOS WAINBERG

ADVOGADO : PAULO ROBERTO CARDOSO M DE OLIVEIRA

: MARCO AURELIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA

: FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA

: TIAGO GHELLAR FURST

: LUCAS BITTENCOURT SEVERO

: CARLOS CASTILLA DE SOUZA MACEDO

Acusado : LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR





Acusado : ALFREDO TIMM DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Acusado : FERNANDA SAMPAIO TRAJANO

: ROBERTO SAMPAIO TRAJANO





Acusado : FABIANO RODRIGUES MAGALHÃES



Acusado : MÁRCIO VIEIRA TATSCH





Acusado : RICARDO JOSÉ SCHMID

ADVOGADO : VOLNEI SILVEIRA DE OLIVEIRA

: VALMIR TADEU MARIANI

Acusado : SILVANE DALA SANTA

ADVOGADO : LEANDRO HAAG

Acusado : MARGARETE INES DAMIN

: VILMA MARIA DAMIM DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PRISCILLA COSTA ALVES

: DAIANE GABRIELE DE FREITAS

: JONES RAFAEL BIGLIA

: JOSE DE OLIVEIRA RAMOS NETO


: RICARDO FERREIRA BREIER

: ALESSANDRA CRISTIANE DUTTELGRUTZMACHER

Acusado : ADÃO ANTÔNIO DOS SANTOS





Acusado : LUIZ JOSÉ MARQUES JÚNIOR




Acusado : ANDRÉ FABIAN DE SOUZA

ADVOGADO : FABIO ROBERTO D'AVILA

: TOMAS GRINGS MACHADO

Acusado : RODRIGO KUHN DA SILVA

: JEFERSON PEREIRA DE SOUZA




APENSO(S) : 2007.71.00.017506-6




DR. MARCELO DE NARDI

Juiz Federal

DRA. CLARIDES RAHMEIER


Josiani Maria Noal Garcia

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Trata-se de habilitação do herdeiro da autora Marisa MacielCollares. Foi comprovado o óbito (fl. 257), o parentesco (fl. 263) e regularizada arepresentação processual (fl. 262).A União não se opôs à habilitação (fl. 266,v.).Defiro a


habilitação de Irton Antunes Avila.Intimem-se as partes.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.00.004474-8/RSEXEQUENTE : ERICA HELEN PREISSLER LEAL e outros.

ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte exeqüente acerca da informação da UFRGS dedisponibilidade das fichas financeiras aos servidores e sindicatos.Defiro à parte exeqüente oprazo de quinze dias para que requeira o que de interesse no processo.Sem manifestação,arquive-se com baixa."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2001.71.00.001831-1/RSEXEQÜENTE : SALETY KOLAS DE MENEZES e outros.


: GIORGIO FORGIARINI

: LAURO WAGNER MAGNAGO

: AIRTON TADEU FORBRIG

EXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Intime-se a Caixa para ciência e manifestação acerca da petiçãojuntada às fls. 210, no prazo de quinze dias.PROCEDIMENTO COMUM Nº 2001.71.00.000221-2/RSAUTOR : MARILU MADALENA DOS SANTOS e outros.


ADVOGADO : DAVI DUARTE

: ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Intime-se a advogada da Caixa para assinar a petição juntada às fls.874.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 89.00.05233-0/RSEXEQÜENTE : SARA BARSE e outros.

EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro.

ADVOGADO : HULDO BALDOINO DA SILVA

: ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER

: BRUNO BUDDE

: DAVI DUARTE

: CÁSSIA DANIELA SILVEIRA

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015625-26.2013.4.04.7100/RS

AUTOR: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RÉU: DARCI DE SOUZA PICADA

RÉU: IRACEMA SILVEIRA ROSA

RÉU: RAMON DE CAMPOS SCHNEIDER

RÉU: ASSIS CORREIA DOS SANTOS


RÉU: REGINA HELENA VAN DER LAAN

RÉU: JOB PAIM DA SILVA

RÉU: SILVIO JOSE BALESTRIN PASTRO

RÉU: EDER SILBERSHLACH BAIRROS

RÉU: LUIS FERNANDO SANT ANNA

RÉU: ANTONIO LUIS GLAAS

RÉU: ENIO NORBERTO MAFFEI

RÉU: PEDRO DE SOUZA FERREIRA

RÉU: VERA LUCIA VELHO BAIRROS

RÉU: CLAUDIO BALDUINO SOUTO FRANZEN

RÉU: IDEMAR KEPPLER DA SILVEIRA

RÉU: PEDRO PAULO PHEULA

RÉU: PAULO MONTEIRO FREITAS

RÉU: JOAO ZENOBIO PHEULA

RÉU: SADY FRANCISCO XAVIER

RÉU: DALMIRO CAMPOS VENTURA

RÉU: KURT WEISSMULLER

RÉU: SILVIO LUIS DE QUADROS

RÉU: EMERSON SOUZA DE ABREU

RÉU: NERZI ROSA DOS SANTOS

RÉU: CONCEIÇÃO SANTOS XAVIER

RÉU: CENTRO ECLETICO DA FLUENTE LUZ UNIVERSAL FCO CORRENTE

RÉU: FRANCISCO PHEULA

RÉU: PEDRO DE TAL

EDITAL Nº 710005086453

PRAZO: 20 DIAS

O JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo Federal, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha nº600, tramita o processo supra identificado.

E que, estando os réus Nerzi Rosa dos Santos, Pedro de tal e Francisco Pheulaem lugares incertos e não sabidos, ficam, pelo presente Edital, nos termos dos arts. 256, II, doCódigo de Processo Civil, CITADOS para, querendo, contestar no prazo de quinze dias osfatos e fundamentos deduzidos na petição inicial que instruiu o processo supracitado,ficando ciente de que, em não o fazendo, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os


ficando ciente de que, em não o fazendo, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, osfatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegueignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume, publicado pelaimprensa oficial e local.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2017.

16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004232-02.2016.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DOSUL - CRA/RS

EXECUTADO: SILVIO LUIZ ESTEVAO

EXECUTADO: LINCE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

EDITAL Nº 710005735399

Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito nalocalização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados benspassíveis de penhora.

Assim, cite-se por edital nos seguintes termos:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 30 (trinta) dias

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ªVara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s)pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL -CRA/RS contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s):

Executado(s): SILVIO LUIZ ESTEVAO, CPF: 294.500.710-04.

Processo(s): 5004232-02.2016.4.04.7100.

Valor: R$ 1.499,03 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e três


centavos), em 01/2016.

N. da(s) CDA(s): 2015/002561.

Referente: Anuidades.

Data(s) da(s) inscrição(ões): 06/11/2015.

E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s),fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, noprazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens àpenhora. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que serápublicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADOnesta cidade de Porto Alegre. Documento digitado por PATRYCIA BECKER COSTA econferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, mantenho suspensaa execução na forma do art. 40, caput, da L. 6.830/80.

Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.

Intime-se.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL -COREN/RS

EXECUTADO: MARCOS ALEX MOREIRA DA SILVA

EDITAL Nº 710005735291

Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito nalocalização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados benspassíveis de penhora.

Assim, cite-se por edital nos seguintes termos:

EDITAL DE CITAÇÃO


O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ªVara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento


tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s)pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL -COREN/RS contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s):

Executado(s): MARCOS ALEX MOREIRA DA SILVA, CPF: 891.259.400-15.

Processo(s): 5005027-71.2017.4.04.7100.

Valor: R$ 903,15 (novecentos e três reais e quinze centavos), em 08/2017.

N. da(s) CDA(s): 24.674, 24.673, 24.672 e 24.671.

Referente: Anuidades.

Data(s) da(s) inscrição(ões): 19/01/2017.

E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s),fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, noprazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens àpenhora. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que serápublicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADOnesta cidade de Porto Alegre. Documento digitado por PATRYCIA BECKER COSTA econferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, mantenho suspensaa execução na forma do art. 40, caput, da L. 6.830/80.

Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.

Intime-se.




DR. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA

Juiz Federal

CLAUDIA BOHM



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "(...)2. Intime-se a Defesa de ODAIR GONÇALVES DA SILVA ePAULO CÉSAR TRELLES DA ROSA para, em 05 (cinco) dias, informar a quem pertencem osdois aparelhos celulares apreendidos no Auto de Apresentação e Apreensão da fl. 12 doInquérito Policial nº 2009.71.00.016058-8 (um celular marca Apple, Iphone, 8gb, serial nº87811ULPWH8, modelo A1203; e um celular Motorola I835, s/n 364VFWCCY3)."AÇÃO PENAL Nº 2009.71.00.016058-8/RSAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu : ODAIR GONÇALVES DA SILVA

: PAULO CESAR TRELLES DA ROSA

ADVOGADO : FABRICIO GUAZZELLI PERUCHIN

Boletim



DR. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA

Juiz Federal

CLAUDIA BOHM


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca das datas (1ª Leilão: em 15/05/2018, apartir das 10 horas; 2ª Leilão: dia 15/05/2018, a partir das 14 horas) e do local designado(Auditório do Prédio-Sede desta Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) para a realização doleilão judicial.Arbitro, desde já, os honorários da Sra. Leiloeira em 10% do lanço."AÇÃO PENAL Nº 2006.71.00.007713-1/RSAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADVOGADO : GUSTAVO SALDANHA SUCHY

: RICARDO HERMINIO SOUZA VIEIRA

: JANAINA GIOZZA AVILA

: ADRIANE MARQUES VIANA

: IARA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Réu : VERONICE RODRIGUES

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BEZERRA

: WILIAM RODRIGUES

: MARIA LUCIA BORGES GOMES

APENSO(S) : 2006.71.00.007717-9, 2006.71.00.007718-0, 2006.71.00.007722-2, 2006.71.00.020216-8, 2006.71.00.029710-6, 2007.71.00.004289-3


23ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREEdital


EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: MONICA GIULIANO FRITSCH

EXECUTADO: SANPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

EXECUTADO: SIMONE GIULIANO FRITSCH

EDITAL Nº 710005694313


A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal da 23ªVara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas,tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s)devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregularreconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponívelpara consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus ConsultaPública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara:

VALOR EXECUTADO: R$ 25.310,49, em 10/2015

Nº da CDA: 43.513.919-3 e 46.398.001-8

REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DATA DA INSCRIÇÃO: 11/07/2015; 23/11/2013

E que, estando o(s) devedor(es) SIMONE GIULIANO FRITSCH (CPF:717.897.580-68) e MONICA GIULIANO FRITSCH (CPF: 717.897.230-00) em lugar(es)incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s)processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitosou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu,Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.

Edital




EXECUTADO: BR KRAFT EIRELI - EPP

EDITAL Nº 710005694312



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas,tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s)devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa,disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menusConsulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara:


Nº da CDA: 00.4.16.011620-45

REFERENTE: SIMPLES NACIONAL

DATA DA INSCRIÇÃO: 04/08/2016

E que, estando o(s) devedor(es) BR KRAFT EIRELI - EPP (CNPJ:08.263.742/0001-11) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital enos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: SILVA &AMP; SILVA IDIOMAS LTDA

EDITAL Nº 710005694310DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 119 / 295





Nº da CDA: 46.666.756-6, 39.770.804-1 e 46.666.755-8


DATA DA INSCRIÇÃO: 11/07/2015; 14/01/2017; 26/07/2015

E que, estando o(s) devedor(es) SILVA & SILVA IDIOMAS LTDA (CNPJ:04.622.170/0001-69) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital enos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: JOFERAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

EDITAL Nº 710005694309



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º


andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas,tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s)devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa,disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menusConsulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara:

VALOR EXECUTADO: R$ 47.393,20, em 11/2017.

Nº da CDA: 36.571.670-7, 39.077.338-7 e 39.077.339-5

REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA


E que, estando o(s) devedor(es) JOFERAUTO COMERCIO DE VEICULOSLTDA - ME (CNPJ: 01.902.631/0001-69) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m)pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E paraque, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado nolocal de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretorade Secretaria, conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: JULIA MARIA HENRIQUE DUTRA

EDITAL Nº 710005694307






Nº da CDA: Livro 24, Folha 303, Lcto. nº 16.254; 16.255; 16.256; 16.257

REFERENTE: ANUIDADE


E que, estando o(s) devedor(es) JULIA MARIA HENRIQUE DUTRA (CPF:605.956.980-34) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: PUMAS ZELADORIA LTDA - ME

EDITAL Nº 710005694306





Nº da CDA: 41.486.896-0 e 41.486.897-8



E que, estando o(s) devedor(es) PUMAS ZELADORIA LTDA - ME (CNPJ:06.025.774/0001-53) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital enos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,


nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: VEKTOR CILINDROS HIDRAULICOS EIRELI - EPP

EDITAL Nº 710005694305





Nº da CDA: 12.384.636-6; 12.384.637-4; 43.886.689-4 e 43.886.690-8


DATA DA INSCRIÇÃO: 10/01/2014; 14/12/2015; 17/01/2014

E que, estando o(s) devedor(es) VEKTOR CILINDROS HIDRAULICOSEIRELI - EPP (CNPJ: 05.908.567/0001-84) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s),fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, noprazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) àpenhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital queserá afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina TonettoBinsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.

Edital




EXECUTADO: J. W. ALVES CORREA & CIA LTDA - EPP

EDITAL Nº 710005694304





Nº da CDA: FGRS201701685, CSRS201701686 e FGRS201701687

REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; FGTS


E que, estando o(s) devedor(es) J. W. ALVES CORREA & CIA LTDA - EPP(CNPJ: 10.911.111/0001-03) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presenteEdital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco)dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, nofuturo, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local decostume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora deSecretaria, conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: L D P FARMACIAS EIRELI - ME

EDITAL Nº 710005729107DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 124 / 295


A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíza Federalda 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS,



Nº(s) da(s) CDA(s): 12.354.261-8; 12.560.455-6; 12.623.537-6.

REFERENTE: Contribuição Previdenciária.

DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 27/11/2015; 25/02/2016; 02/04/2016.

E que, estando o(s) devedor(es) L D P FARMACIAS EIRELI - ME (CNPJ10.638.798/0001-55) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital enos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: ANGELO NICOLINI PEREIRA

EXECUTADO: NICOLINI CONSTRUCOES EIRELI - ME

EDITAL Nº 710005717989



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento


tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas,tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s)devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregularreconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponívelpara consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus ConsultaPública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara:

VALOR EXECUTADO: R$ 1.195.968,62, em 12/2017.

Nº(s) da(s) CDA(s): 00 4 17 000812-99.

REFERENTE: Simples Nacional.

DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 14/06/2017.

E que, estando o(s) devedor(es) ANGELO NICOLINI PEREIRA (CPF955.233.160-91) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: BORPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAEIRELI - ME

EDITAL Nº 710005684370






Nº(s) da(s) CDA(s): 00 4 16 008418-36.

REFERENTE: Simples Nacional.


E que, estando o(s) devedor(es) BORPEL INDUSTRIA E COMERCIO DEARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - ME (CNPJ 08.655.739/0001-43) em lugar(es)incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s)processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitosou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu,Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: AMIL EXPRESS LOG SERVICOS LTDA - ME

EXECUTADO: LUIZ CARLOS SANTOS DE MELLO

APENSO(S) ART.28 LEF: 5010116-75.2017.4.04.7100, 5056823-38.2016.4.04.7100, 5081618-11.2016.4.04.7100

EDITAL Nº 710005683873




VALOR EXECUTADO: R$ 181.788,90 em 11/2017.

Nº(s) da(s) CDA(s): 11.908.376-0; 12.154.923-2; 47.185.278-3; 12.633.160-0;00 4 16 004160-35.


REFERENTE: Contribuição Previdenciária; Simples Nacional.

DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 08/08/2015; 26/12/2015; 24/12/2016;09/04/2016; 04/08/2016.

E que, estando o(s) devedor(es) LUIZ CARLOS SANTOS DE MELLO (CPF414.149.690-15) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS

EXECUTADO: PET SHOP CANTINHO ANIMAL LTDA - ME

EDITAL Nº 710005683646





Nº(s) da(s) CDA(s): 71/2017.

REFERENTE: Multa.


E que, estando o(s) devedor(es) PET SHOP CANTINHO ANIMAL LTDA -ME (CNPJ 13.142.169/0001-28) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelopresente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05


presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que,no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no localde costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora deSecretaria, conferi o presente Edital.

Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

EXECUTADO: ALEXANDRE BARBOSA COIMBRA

EXECUTADO: CAPSULA CINEMATOGRAFICA LTDA

EXECUTADO: ROBSON LANGHAMMER

EXECUTADO: DANIEL ACCAMPORA DE OLIVEIRA

EXECUTADO: EDEMILSON LEVINO LANGHAMMER

EDITAL Nº 710005683514





Nº(s) da(s) CDA(s): 4.008.000466/16-63

REFERENTE:


E que, estando o(s) devedor(es) ALEXANDRE BARBOSA COIMBRA (CPF732.796.920-91), ROBSON LANGHAMMER (CPF 989.126.409-25) e EDEMILSONLEVINO LANGHAMMER (CPF 097.103.029-49) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s),fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, noprazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à


penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital queserá afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina TonettoBinsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: ADELAR DE LIMA MACIEL

EXECUTADO: CEREAIS BCL LTDA

APENSO(S) ART.28 LEF: 5062739-87.2015.4.04.7100, 5062741-57.2015.4.04.7100

EDITAL Nº 710005682491




VALOR EXECUTADO: R$ 356.066,95, em 11/2015, R$ 6.561,56, em 02/2003e R$ 8.431,78, em 12/2003.

Nº(s) da(s) CDA(s): 00 6 02 001222-43, 00 2 02 007984-93 e 00 7 03 005367-30.

REFERENTE: Contribuição.


E que, estando o(s) devedor(es) ADELAR DE LIMA MACIEL (CPF376.884.720-91) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.


Edital



EXECUTADO: MARIO LUCIO OLIVEIRA

EXECUTADO: ORITECH DO BRASIL IDIOMAS LTDA

APENSO(S) ART.28 LEF: 5016808-32.2013.4.04.7100, 5061341-76.2013.4.04.7100

EDITAL Nº 710005682243




VALOR EXECUTADO: R$ 3.013.959,68, em 01/2018.

Nº(s) da(s) CDA(s): 36.526.135-1; 36.526.137-8; 36.526.140-8; 36.526.141-6;36.717.788-9; 36.922.515-5; 36.922.516-3; 39.526.394-8; 39.526.395-6; 41.089.815-5;41.089.816-3; 43.331.769-8; 43.331.770-1.

REFERENTE: Contribuição Previdenciária;

DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 27/04/2012; 02/04/2010; 24/09/2010;02/03/2013; 02/11/2013.

E que, estando o(s) devedor(es) MARIO LUCIO OLIVEIRA (CPF394.553.276-00) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital




EXECUTADO: ALBERTO LUIZ LENGLER

EDITAL Nº 710005666629





Nº(s) da(s) CDA(s): 00 1 14 002096-70.

REFERENTE: Imposto.


E que, estando o(s) devedor(es) ALBERTO LUIZ LENGLER (CPF063.056.520-15) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS

EXECUTADO: ANDRE PASSOS CORDEIRO


EDITAL Nº 710005666469




VALOR EXECUTADO: R$ 757,10, em 04/2017.

Nº(s) da(s) CDA(s): 0086/2015.

REFERENTE: Anuidades.


E que, estando o(s) devedor(es) ANDRE PASSOS CORDEIRO (CPF509.848.100-72) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: PORTOCARREIRO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DEPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

EDITAL Nº 710005643137





VALOR EXECUTADO: R$ 1.017.527,09, em 01/2018

Nº da CDA: 0071500321425, 0061501504224, 0021500159214 e0061501504305

REFERENTE: CONTR. SOCIAL; IMPOSTO; CONTRIBUIC PIS/PASEP

DATA DA INSCRIÇÃO: 30/07/2015;

E que, estando o(s) devedor(es) PORTOCARREIRO COMERCIOATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CNPJ:02.131.999/0001-33) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital enos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: SILVESTRE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

EDITAL Nº 710005643136



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas,tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s)devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa,disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus


disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menusConsulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara:


Nº da CDA: 00.7.16.011307-22; 00.6.16.035223-02

REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP; CONTRIBUIÇÃO


E que, estando o(s) devedor(es) SILVESTRE ADMINISTRACAO ESERVICOS LTDA (CNPJ: 91.221.390/0001-85) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s),fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, noprazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) àpenhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital queserá afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina TonettoBinsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: MARIA CARMEN DE CASTRO MARCHISIO

EDITAL Nº 710005643134




VALOR EXECUTADO: R$ 22.918,21, em 23/08/2017

Nº da CDA: 00.1.14.000622-03

REFERENTE: IMPOSTO



E que, estando o(s) devedor(es) MARIA CARMEN DE CASTROMARCHISIO (CPF: 755.982.130-87) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelopresente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que,no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no localde costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora deSecretaria, conferi o presente Edital.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

EXECUTADO: ELLIN CONSTANTINO BAZACAS

EXECUTADO: E C BAZACAS E CIA LTDA

EDITAL Nº 710005643133




VALOR EXECUTADO: R$ 788,30, em 09/2017

Nº da CDA: 11185/2006

REFERENTE: ANUIDADE


E que, estando o(s) devedor(es) ELLIN CONSTANTINO BAZACAS (CPF:221.410.570-00) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,


conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: ANTONIO PARLATTO

EXECUTADO: ANVIPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

EXECUTADO: VICENTE DE ALMEIDA PARLATTO

EDITAL Nº 710005643131





Nº da CDA: 00.4.1100.1290-10

REFERENTE: SIMPLES NACIONAL


E que, estando o(s) devedor(es) ANTONIO PARLATTO (CPF: 066.424.620-68) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s)referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) osrespectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não sealegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume epublicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferio presente Edital.

Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DOSUL - CRA/RS

EXECUTADO: GILVAN MARTILIANO DE OLIVEIRA

EXECUTADO: CONSTRUFUERTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

EDITAL Nº 710005643130





Nº da CDA: 2012/006378

REFERENTE: MULTA


E que, estando o(s) devedor(es) GILVAN MARTILIANO DE OLIVEIRA(CPF: 547.307.164-34 ) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presenteEdital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco)dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, nofuturo, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local decostume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora deSecretaria, conferi o presente Edital.

Edital




EXECUTADO: P & D CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

EDITAL Nº 710005643129





Nº da CDA: 0020800680370, 0060802731647, 0071600395900,0061600979409, 0021600364090 e 0061600979581

REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO; CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP; IMPOSTO


E que, estando o(s) devedor(es) P & D CONSULTORIA EMPRESARIALLTDA - EPP (CNPJ: 00.239.245/0001-76) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m)pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E paraque, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado nolocal de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretorade Secretaria, conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: ROSAURA PIRES FAURI

EDITAL Nº 710005643128






Nº da CDA: 0011600556854

REFERENTE: IMPOSTO


E que, estando o(s) devedor(es) ROSAURA PIRES FAURI (CPF: 295.000.520-91) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s)referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) osrespectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não sealegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume epublicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferio presente Edital.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

EXECUTADO: JOAO CARLOS DE MELLO

EXECUTADO: JOAO CARLOS DE MELLO - ME

EDITAL Nº 710005631481


A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíza Federalda 23ª Vara Federal de Porto Alegre/ RS,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante esse Juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas,tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s)


devedor(es) acima nominado(s).

E que estando o(s) devedor(es) JOAO CARLOS DE MELLO - ME (CNPJ629.390.840-68) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(S) da penhora efetuada nos autos,incidente sobre valores bloqueados em conta bancária pelo sistema BACEN JUD (R$ 29,24) edo prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução, sob pena de sepresumirem aceitos os fatos alegados pela parte exequente. E para que, no futuro, não sealegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume epublicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferio presente Edital.

Edital



EXECUTADO: ARMAZEM DELICIA LTDA - ME

EDITAL Nº 710005630800





Nº(s) da(s) CDA(s): FGRS201702270 e CSRS201702468.

REFERENTE: FGTS; Contribuição Social.


E que, estando o(s) devedor(es) ARMAZEM DELICIA LTDA - ME (CNPJ10.935.693/0001-68) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital enos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume


e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

EXECUTADO: CAROLINE DA SILVA FIGUEREDO

EXECUTADO: WVIVA VIDEO E MUSICA LTDA - ME

EXECUTADO: EDUARDO VIEIRA MOGNON

APENSO(S) ART.28 LEF: 5051026-47.2017.4.04.7100

EDITAL Nº 710005630738




VALOR EXECUTADO: R$ 11.707,85, em 09/2017 e R$ 30.128,55, em10/2017.

Nº(s) da(s) CDA(s): 4.008.001019/17-11; 4.008.001013/17-35.

REFERENTE: Contribuição.

DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 02/10/2017; 29/09/2017.

E que, estando o(s) devedor(es) EDUARDO VIEIRA MOGNON (CPF967.528.740-34) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.


Edital



EXECUTADO: EXITUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

EDITAL Nº 710005624230





Nº(s) da(s) CDA(s): CSRS201700740, FGRS201700739 e FGRS201700741.

REFERENTE: Contribuição Social; FGTS.


E que, estando o(s) devedor(es) EXITUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA- EPP (CNPJ 09.649.072/0001-39) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelopresente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que,no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no localde costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora deSecretaria, conferi o presente Edital.

Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS


EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA ZAAF LTDA

EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA MAXIDENTE LTDA

EXECUTADO: LUIZ CARLOS MOSSMANN

EXECUTADO: KATHIA TEREZINHA DIAS

APENSO(S) ART.28 LEF: 5052002-88.2016.4.04.7100, 5083622-21.2016.4.04.7100

EDITAL Nº 710005624030




VALOR EXECUTADO: R$ 15.695,26, em 08/2017; R$ 1.714,08 em 07/2016;R$ 61.777,44, em 12/2016.

Nº(s) da(s) CDA(s): 22322-00.

REFERENTE: Taxa de Saúde Suplementar.


E que, estando o(s) devedor(es) LUIS CARLOS MOSSMANN (CPF262.668.490-20) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: SANDRO RONCATO - ME


EXECUTADO: SANDRO RONCATO

EDITAL Nº 710005623384





Nº(s) da(s) CDA(s): 00 6 16 034382-71; 00 4 16 006732-75; 00 4 14 021337-97.

REFERENTE: Contribuição; Simples Nacional.

DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 18/11/2016; 04/08/2016; 11/07/2014

E que, estando o(s) devedor(es) SANDRO RONCATO - ME (CNPJ13.434.962/0001-09) e SANDRO RONCATO (CPF 692.317.960-20) em lugar(es) incerto(s)ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s),CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ounomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-seo presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, MariaCristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.

Edital



EXECUTADO: SERGIO PASCOAL BONATTO

EXECUTADO: FRIGORIFICO GUARDA VELHA COMERCIO REPRESENTACAO ESERVICOS LTDA - ME

APENSO(S) ART.28 LEF: 5037694-47.2016.4.04.7100

EDITAL Nº 710005622455





VALOR EXECUTADO: R$ 265.019,87 em 04/2016 e R$ 3.922.114,75, em05/2016.

Nº(s) da(s) CDA(s): 00 6 15 031968-02; 00 7 15 009250-10; 00 2 15 009838-04; 00 4 16 000187-30; 00 4 16 000186-50; 00 4 16 000185-79.

REFERENTE: Contribuição; Contribuição PIS/PASEP; Imposto; ContribuiçãoSocial.

DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 09/12/2015; 28/01/2016.

E que, estando o(s) devedor(es) SERGIO PASCOAL BONATTO (CPF458.209.700-63) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nostermos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro,não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costumee publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria,conferi o presente Edital.




DR MARCOS EDUARTE REOLON

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena


BETTINA REZENDE VIEIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Fica o procurador JOAO CARLOS MATAS LUZ, inscrito naOAB/RS sob o nº 52.916, intimado a devolver os autos a esta Secretaria, no prazo de 3 (três)dias. Saliento que, para eventual pedido de prorrogação de prazo, o procurador deveráentregar também os autos na Secretaria da Vara. Cientifico, ainda, que a não devolução dosautos, no prazo acima estipulado, poderá acarretar a expedição de mandado de busca eapreensão, bem como perda do direito de vista dos autos fora do Cartório, nos termos do art.234 do Código de Processo Civil."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.016106-0/RSAUTOR : GERSON SANTANNA


ADVOGADO : JOAO CARLOS MATAS LUZ

: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Fica o procurador EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR, inscrito naOAB sob o nº RS024165, intimado a devolver os autos a esta Secretaria, no prazo de 3 (três)dias. Saliento que, para eventual pedido de prorrogação de prazo, o procurador deveráentregar também os autos na Secretaria da Vara. Cientifico, ainda, que a não devolução dosautos, no prazo acima estipulado, poderá acarretar a expedição de mandado de busca eapreensão, bem como perda do direito de vista dos autos fora do Cartório, nos termos do art.234 do Código de Processo Civil."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.00.028927-3/RSAUTOR : VILMA CONCEICAO DA ROSA SIVEIRA


ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR


RÉU : GILSON MARTINS TERRAGNO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Fica o procurador EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR, inscrito naOAB/RS sob o nº 24.165, intimado a devolver os autos a esta Secretaria, no prazo de 3 (três)dias. Saliento que, para eventual pedido de prorrogação de prazo, o procurador deveráentregar também os autos na Secretaria da Vara. Cientifico, ainda, que a não devolução dosautos, no prazo acima estipulado, poderá acarretar a expedição de mandado de busca eapreensão, bem como perda do direito de vista dos autos fora do Cartório, nos termos do art.234 do Código de Processo Civil."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.00.009723-6/RSAUTOR : NUBIA FAUTH

RÉU : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A




NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Fica o procurador EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR, inscrito naOAB/RS sob o nº 24.165, intimado a devolver os autos a esta Secretaria, no prazo de 3 (três)dias. Saliento que, para eventual pedido de prorrogação de prazo, o procurador deveráentregar também os autos na Secretaria da Vara. Cientifico, ainda, que a não devolução dos


autos, no prazo acima estipulado, poderá acarretar a expedição de mandado de busca eapreensão, bem como perda do direito de vista dos autos fora do Cartório, nos termos do art.234 do Código de Processo Civil."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.71.00.045950-7/RSAUTOR : JORGE LUIZ WEDDIGEN

: ANA MARIA WEDDIGEN


: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação do Itaú Unibanco S.A. dando-lhe ciência deque os autos foram desarquivados e aguardarão por cinco dias em Secretaria, sendo-lhefacultada a respectiva carga pelo prazo de 15 (quinze) dias."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2001.71.00.031273-0/RSEXEQÜENTE : RICARDO WERNER SCHROTER

: INGRID MENTZ SCHROTER

EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO : BNACO ITAU S/A

ADVOGADO : FABIO MARIANTE MINCARONE

APENSO(S) : 2001.71.00.031274-2, 2001.71.00.031275-4, 2003.71.00.035468-0

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da requerente dando-lhe ciência de que osautos foram desarquivados e aguardarão por cinco dias em Secretaria, sendo-lhe facultada arespectiva carga pelo prazo de 15 (quinze) dias."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.009412-4/RSAUTOR : LIDIO MUNHOZ OLMEDO

: CARMEN JULIETA DE MELLO OLMEDO

ADVOGADO : CAROLINE BESSA ARISI


: BANCO BAMERINDUS

Boletim



DR MARCOS EDUARTE REOLON

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

BETTINA REZENDE VIEIRA



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da parte autora dando-lhe ciência de que osautos foram desarquivados e aguardarão por 5 (cinco) dias para a vista em Secretaria, umavez que se encontram com carga vedada ao requerente."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.005788-7/RSAUTOR : HERBERTO KUNTZLER

ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE KAPPES HOFFMANN

: CAROLINE GOSSLER

RÉU : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A CREDITOIMOBILIARIO

: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "(...) 2. Vindo o laudo complementar, dê-se vista às partes peloprazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pela CEF.(...)."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.00.041637-3/RSEXEQÜENTE : NARA ELENA DANTE DINIZ

ADVOGADO : ADILSON MACHADO


ADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL

5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SULEdital

AÇÃO PENAL Nº 5011315-14.2017.4.04.7107/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: RAUL CALVET DE OLIVEIRA MARMITT

RÉU: DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MARMITT

EDITAL Nº 710005730505

PRAZO: 15 DIAS

O SENHOR RAFAEL FARINATTI AYMONE, JUIZ FEDERALSUBSTITUTO DA 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DORIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento, que estando o réuDIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MARMITT, brasileiro, solteiro, corretor de seguros,portador da carteira de identidade nº 6100520235/SJS/RS, inscrito no CPF sob nº010.133.020-01, filho de Hugo Marmitt e Zelinda de Oliveira Marmitt, natural de EstânciaVelha/RS, nascido em 19/07/1989, denunciado em 29/08/2017 pelo Ministério Público


Federal nos autos da ação penal em epígrafe, por haver, em tese, praticado delito tipificadono artigo artigo 171, § 2º, I, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro,atualmente em lugar incerto e não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITA-O por meiodeste, com o prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação por escrito, no prazo de10 (dez) dias, arguindo preliminares e alegando tudo o que interesse à sua defesa, além deoferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do disposto nosartigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/08.

O inteiro teor da denúncia e demais peças processuais poderão ser acessadospor meio do site da Justiça Federal (https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/), opção "ConsultaPública" - "Consulta Processo por Chave".

Este edital será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico daJustiça Federal.

EXPEDIDO nesta cidade de Caxias do Sul, em 13/03/2018.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GRAVATAÍ

1ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍEdital



EXECUTADO: ADRIANO LUIZ LINCK

EXECUTADO: CONCRESINOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

EXECUTADO: IRIO JOAO DOS SANTOS

EDITAL Nº 710005557548

O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO CARDOZO DA SILVA Juiz(a)Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, peranteeste Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, BairroSalgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n°50045424420134047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contraCONCRESINOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME, ADRIANOLUIZ LINCK e IRIO JOAO DOS SANTOS, CNPJ/CPF 91449892000168, 48517534034 e36384003015, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sobnúmero(s) 00213000674, 00413013025, 00613002291, 00613002292 e 00713001066, e que,


número(s) 00213000674, 00413013025, 00613002291, 00613002292 e 00713001066, e que,pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial decomputadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -,CITA O EXECUTADO IRIO JOAO DOS SANTOS , atualmente em local incerto e nãosabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa demora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), novalor de R$ 747.226,89 (setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais eoitenta e nove centavos) ou garanta a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a)efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de créditolocal, que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeandobens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bensoferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegueignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 20/02/2018. Eu, Gislaine DutraMolina , editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria, conferi.

Edital


EXEQUENTE: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

EXECUTADO: JOAO CARLOS FERNANDES DE MELLO

EXECUTADO: MAXIMOLD'S INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA - EPP

EXECUTADO: VALDECIR ZOTTIS

EDITAL Nº 710005557946


Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, peranteeste Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, BairroSalgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n°50013608420124047122, movida por FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- FGTS contra MAXIMOLD'S INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA - EPP, CNPJ/CPF00069218000100, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sobnúmero(s) 200300344, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual serápublicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de"Serviços", guia "Editais" -, CITA OS EXECUTADOS JOAO CARLOS FERNANDES DEMELLO (CPF 253.308.960-53) e VALDECIR ZOTTIS (CPF 489.685.100-59), atualmenteem local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague adívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8°da Lei n° 6.830/80), no valor de R$ 36.097,39 (trinta e seis mil, noventa e sete reais e trinta enove centavos), atualizado em fevereiro de 2018, ou garanta a execução, na forma do art. 9°da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em


estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; b) oferecendofiança bancária; c) nomeando bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d)indicando à penhora bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exequente. E, paraque não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 08/02/2018. Eu, Gislaine DutraMolina , editei, e eu, Gabriel Pinto Guedes, Diretor de Secretaria substituto, conferi.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO -CRECI/RS

EXECUTADO: MARIO LUIZ DE VARGAS

EDITAL Nº 710005557706


Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, peranteeste Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, BairroSalgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n°50110861920114047122, movida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DEIMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS contra MARIO LUIZ DE VARGAS, CNPJ/CPF38189348000, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sobnúmero(s) 116862011, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual serápublicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de"Serviços", guia "Editais" -, CITA A PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto enão sabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros emulta de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n°6.830/80), no valor de R$ 2.888,03 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e três centavos),aatualizados em maio de 2017, ou garanta a execução, na forma do art. 9° da Lei n°6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficialde crédito local, que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c)nomeando bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando àpenhora bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exequente. E, para que não sealegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 20/02/2018. Eu, Gislaine DutraMolina , editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria, conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO


5ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGOBoletim

5ª Vara Federal de Novo Hamburgo


DR. ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Juiz Federal na Titularidade Plena

Aline Fleck Riegel

Diretora de Secretaria Substituta

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.18.00464-7/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : FORGI MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : CAROLINE KARNOPP FORTE

: RICARDO JOSE PESSIN

APENSO(S) : 98.18.01470.7

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro noart. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº9.289/96 e art. 39 da LEF) e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto orecurso, caberá à Secretaria remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ficaa exequente cientificada de que, na eventual subida dos processos ao Tribunal RegionalFederal da 4ª Região, os autos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico(sistema e-Proc), por força do disposto na Resolução nº 49, de 14.07.2010, sendo obrigatórioo cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Ao trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 1999.71.08.009288-3/RSEXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL

EXECUTADO : FIVELARTES INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - MASSAFALIDA

ADVOGADO : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro


no artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.18.02675-7/RSEXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

EXECUTADO : CALCADOS FABIANO LTDA

: FERNANDO POHLMANN

: MAURO JOSE DIEHL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.18.04341-0/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : SOLASUL PRODUTOS TERMOPLASTICOSLTDA

ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ

: SOLANGE DONADIO MUNHOZ

: CLAUDETE ANGELA BALEN

EXECUTADO : VANDERLEI SPERAFICO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Asapelações serão recebidas no duplo efeito, salvo na hipótese de intempestividade, que seráoportunamente certificada pela Secretaria.Interpostos os recursos, caberá à Secretaria,mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência,remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.08.006744-5/RSEXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL - CRMV/RS

ADVOGADO : KAREM SCHEID CARARA

EXECUTADO : FRIVALE S/A FRIGORIFICO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Asapelações serão recebidas no duplo efeito, salvo na hipótese de intempestividade, que seráoportunamente certificada pela Secretaria.Interpostos os recursos, caberá à Secretaria,mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência,


remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.71.08.013082-5/RSEXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL - CRMV/RS


EXECUTADO : MICHELE REGINA RINKER ADAMS


DO SUL - CRMV/RS

ADVOGADO : JULIANA ROCHA SCHIAFFINO

EXECUTADO : FRIGORIFICO SOUZA LTDA


DO SUL - CRMV/RS

ADVOGADO : MARILOURDES DA SILVA

EXECUTADO : VERA LUCIA CARDOSO FAGUNDES HEPPE

ADVOGADO : TIAGO RUBIN DE TOLEDO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Asapelações serão recebidas no duplo efeito, salvo na hipótese de intempestividade, que seráoportunamente certificada pela Secretaria.Interpostos os recursos, caberá à Secretaria,mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência,remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."


EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.71.08.015358-4/RSEXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL - CRMV/RS

ADVOGADO : JULIANA ROCHA SCHIAFFINO

EXECUTADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA ROLANTENSE LTDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Face ao requerimento do exequente, homologo, por sentença, o pedido dedesistência, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015.Sem ônus às partes, nos termos do art.26 da Lei nº 6.830/80.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interpostos os recursos deapelação, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência,remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao trânsito em julgado,arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.08.006731-7/RSEXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL - CRMV/RS


EXECUTADO : COMERCIAL FERRAGEM E AGROPECUÁRIA BABY LTDA

ADVOGADO : ALEXANDRE ROCKENBACK

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTA a presenteexecução fiscal, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e156, V, do CTN, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a suaisenção.Sem condenação da exequente em honorários advocatícios, nos termos do dispostono inciso I, do 1º, do artigo 19 da Lei 10.522/2002, haja vista que, o Procurador da FazendaNacional reconheceu expressamente a procedência do pedido, assim que intimado paraapresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aotrânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.71.08.008780-7/RSEXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL

EXECUTADO : INVESTCOR AVALIACOES CLINICAS LTDA

ADVOGADO : CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Asapelações serão recebidas no duplo efeito, salvo na hipótese de intempestividade, que seráoportunamente certificada pela Secretaria.Interpostos os recursos, caberá à Secretaria,mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência,remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.71.08.005679-8/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : PRÓSPERA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DAVILA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §


4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.71.08.009345-0/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : RICARDO SCHILLING




NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Asapelações serão recebidas no duplo efeito, salvo na hipótese de intempestividade, que seráoportunamente certificada pela Secretaria.Interpostos os recursos, caberá à Secretaria,mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência,remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.08.003043-4/RSEXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL

EXECUTADO : PRIMER COMERCIO DE COUROS LTDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro noart. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº9.289/96 e art. 39 da LEF) e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto orecurso, caberá à Secretaria remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ficaa exequente cientificada de que, na eventual subida dos processos ao Tribunal RegionalFederal da 4ª Região, os autos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico(sistema e-Proc), por força do disposto na Resolução nº 49, de 14.07.2010, sendo obrigatórioo cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Ao trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.18.02782-1/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : METALURGICA TECNOSUL LTDA - ME

: LUIZ CARLOS CUNHA







NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Asapelações serão recebidas no duplo efeito, salvo na hipótese de intempestividade, que seráoportunamente certificada pela Secretaria.Interpostos os recursos, caberá à Secretaria,mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência,remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 1999.71.08.009309-7/RSEXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : ROGERIO DE SOUZA HUTTNER

EXECUTADO : INDÚSTRIA DE ELECTRO AÇOS PLANGG S/A

ADVOGADO : ADRIANO KALFELZ MARTINS

: PAULO FERNANDO MARTINS

: GUSTAVO LUIS LUCKMANN

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcrono artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.Custas pela exequente, anotando-se a sua isenção.Proceda-se àSecretaria ao cancelamento de toda e qualquer medida de restrição de bens e ou direitos,lançados na presente ação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Asapelações serão recebidas no duplo efeito, salvo na hipótese de intempestividade, que seráoportunamente certificada pela Secretaria.Interpostos os recursos, caberá à Secretaria,mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência,remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao trânsito em julgado, dê-sebaixa e arquivem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.18.01309-0/RSEXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADVOGADO : RICARDO DA CRUZ FRANCK


EXECUTADO : INDUSTRIA DE ELECTRO ACOS PLANGG S/A

ADVOGADO : ADRIANO KALFELZ MARTINS

Edital



EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA

EDITAL Nº 710005703033

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(PRAZO 30 DIAS)

O Excelentíssimo Senhor Doutor EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, JUIZFEDERAL da 5ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que,perante este juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5º andar, nesta cidade,tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) abaixo relacionada(s):

EXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDEDO SUL - COREN/RS

EXECUTADO(s): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA

INTIMANDO(s): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA, CNPJ/CPF nº38428679053

PROCESSO(s): 5004535-26.2015.4.04.7108

VALOR INICIAL: R$ 1.041,77

E que, estando o(s) intimando(s) em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), fica,pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(s) da penhoraefetuada através do bacenjud, que bloqueou o montante de R$ 1.041,77, nA CAIXA, para, em30 dias, vencido o prazo do presente edital e em 5 dias, tenha ciência e, se for o caso,comprove, que os valores atingidos são impenhoráveis. E, para que no futuro não sealegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume epublicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Novo Hamburgo, em08/03/2018. Eu, MPO, digitei o presente edital.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PELOTASDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 159 / 295

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PELOTAS

1ª VARA FEDERAL DE PELOTASEdital

AÇÃO PENAL Nº 5004150-43.2013.4.04.7110/RS


RÉU: JAISSON ADRIANI BECKHAUSER

RÉU: GUILHERME CAMILO CARDOSO

EDITAL Nº 710005732743

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

(PRAZO 90 DIAS)

O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO, MM. JUIZ FEDERAL DA1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL:

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo Federal tramitam os autos da Ação Penal n° 5004150-43.2013.4.04.7110, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra GUILHERME CAMILOCARDOSO e Outro. Pelo presente edital fica INTIMADO o réu GUILHERME CAMILOCARDOSO, brasileiro, nascido em 28.09.1985, filho de José Luiz Cardoso e Sandra MarildaCamilo Cardoso, portador da cédula de Identidade nº 4277088 – SSP/SC, CPF 050.577.749-56, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, obedecido o prazo de 90 (noventa)dias do presente edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal,pelo teor da sentença prolatada no evento 290 dos referidos autos, cujo trecho da partedispositiva, referente ao réu, segue abaixo transcrita:

"(...) III - Dispositivo

Diante do exposto: julgo procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federalpara condenar Guilherme Camilo Cardoso à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses dereclusão, em razão da prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal,em regime inicial aberto, de acordo com a fundamentação.

Substituo, com fulcro no artigo 44 e seu § 3º do Código Penal, a pena total privativa deliberdade aplicada por prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente aoda pena privativa de liberdade substituída (1 ano e 4 meses) devendo ser definidas peloJuízo da execução as condições de cumprimento, bem como por pena de prestaçãopecuniária em favor entidade que preste serviços sociais no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) atualizado deste a sentença pelo INPC, tudo de acordo com a


(cinquenta mil reais) atualizado deste a sentença pelo INPC, tudo de acordo com afundamentação.

Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para adecretação da prisão preventiva. Ademais, a pena privativa de liberdade aplicada foisubstituída por penas restritivas de direitos em razão do que não se justifica mantê-loaprisionado para recorrer.

Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu Guilherme no rol dosculpados; cumpra-se o determinado no § 3º do artigo 809 do Código de Processo Penal eoficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do inciso III do artigo 15 daConstituição Federal.

Publique-se. Intimem-se."

Sede do Juízo: Rua XV de Novembro, nº 653, 7º andar, bairro Centro,Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 às 18 horas.

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital queserá afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nestacidade de Pelotas. Eu, Edson Fagundes Moreira, Diretor de Secretaria, conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE

1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDEBoletim

1ª Vara Federal de Rio Grande


DR. ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR

Juiz Federal

MARCOS GONÇALVES FIGUEIREDO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, semanifeste acerca do peticionado pela Fazenda Nacional (fls. 590/591), juntado aos autos asrespectivas Declarações de Compensação."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.01.010095-8/RSIMPETRANTE : PESCAL S/A


ADVOGADO : ICARO SILVA PEDROSO

: LUCIA MARIA SILVEIRA PAGES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Vistos, etc.RelatórioTrata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃOcontra CONESUL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA para satisfação de valores relativos àsCertidões de Dívida Ativa nºs 00 2 05 005355-44, 00 6 05 008195-09 e 00 6 05 008196-81.Procedida à citação (fl. 27-v).Efetivada penhora (fl. 29).Não foram opostos embargos àexecução (fl. 30-v).Os bens penhorados foram arrematados em leilão realizado nestes autos,conforme Carta de Arrematação de fls. 89/90.Frustradas as tentativas de localização devalores para bloqueio pelo Sistema BACEN-JUD (fls. 159 e 229/230). Efetivada penhorasobre o faturamento da empresa executada (fl. 168).Posteriormente, foi noticiada oencerramento das atividades da empresa exeutada.Deferido o redirecionamento, foramincluídos no polo passivo os sócios GILMAR MONTES SILVEIRA e ANTELMO BIDART(fls. 294/295), os quais foram citados (fl. 329 e fl. 302, respectivamente).Infrutíferas astentativas de penhora (fl. 302).O feito foi arquivado administrativamente, nos termos daPortaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 que alterou a Portaria MF nº 75/2012 (fls. 85 e 86-v).Decorridos cinco anos, instada a se manifestar, a exequente reconheceu a inexistência decausas interruptivas ou suspensivas da prescrição (fl. 338).FundamentaçãoConformerelatado, esta execução fiscal encontra-se sobrestada há mais de cinco anos sem ter havido,pelo credor, a comprovação de qualquer diligência no sentido de dar impulso ao feito.Frentea esse quadro, de arquivamento do feito desde agosto de 2012, a espécie comporta extinçãopelo reconhecimento da prescrição.Tal entendimento, privilegiando a segurança jurídica,evitando a litispendência eterna e impedindo que o crédito se torne imprescritível, que eracalcado, até então, na harmonização das normas do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e do art.174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, restou positivado, com a edição da Leinº 11.051/04, que, ao incluir mais um parágrafo no art. 40 da Lei nº 6.830/80, possibilitou, emcasos como o presente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, peloJuiz.Necessário lembrar, ainda, que a Portaria MF nº 130 de 2012 em nenhum momentopreviu que o arquivamento da execução ocasionaria a suspensão do lapso prescricional, demodo que a prescrição continuou fluindo, desde a data em que foi sobrestado o processo,consumando-se após o transcurso de cinco anos.Assim, se é possível o reconhecimento daprescrição intercorrente mesmo nas hipóteses do art. 40 da Lei nº 6.830/80, onde há inclusiveprevisão legal acerca da suspensão do lapso prescricional, com mais razão tal deve acontecerno caso dos autos, onde inexiste previsão normativa que estabeleça a suspensão do curso daprescrição enquanto arquivado o processo.Sinale-se, por fim, que o arquivamentoadministrativo ocorreu com base na Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em face dovalor da dívida, e não com espeque no art. 40 da Lei 6.830/80, motivo pelo qual inaplicável àespécie a previsão que determina se aguarde o prazo de um ano antes do arquivamento dofeito e do início da contagem do prazo prescricional.Dessarte, decorrido, desde a data doarquivamento do feito, o prazo prescricional do crédito cobrado pela exequente, de rigor oreconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a extinção do processo.DispositivoANTE OEXPOSTO, declaro EXTINTA esta execução fiscal por força da prescrição intercorrente, forteno disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos arts. 487, inciso II, e 924, incisoV, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários, já que não houve culpa dequalquer das partes na extinção.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.Publique-se.Registre-se. Intime-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.71.01.001388-1/RSEXECUTADO : CONESUL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.

ADVOGADO : JULIO CESAR GATTI VACCARO

EXEQUENTE : GILMAR MONTES SILVEIRA

EXECUTADO : ANTELMO BIDART


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA esta execução fiscal, por força doreconhecimento da prescrição intercorrente, com base no disposto no art. 174, parágrafoúnico, do Código Tributário Nacional, no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 487,inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquive-se combaixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.71.01.001355-0/RSEXECUTADO : PERI LOPES DA SILVA E CIA. LTDA.

EXECUTADO : MANOEL JORGE RIBEIRO

ADVOGADO : RODRIGO GEORGE DE OLIVEIRA

APENSO(S) : 2000.71.01.001356-1

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: " Considerando o parcelamento da dívida, suspenda-se o curso dopresente processo.Fica a parte exequente cientificada de que o processo permanecerásuspenso, ficando seu prosseguimento condicionado à ulterior manifestação do(a) credor(a)ou, se for o caso, do(a) executado(a).Intimem-se.Preclusa, lance-se o evento de suspensão."EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.10.02661-0/RSEXECUTADO : SOCIEDADE RADIO CULTURA RIOGRANDINA

LTDA/

ADVOGADO : DIEGO VIKBOLDT FERREIRA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Vistos, etc.RelatórioTrata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃOcontra MARIA DAS GRAÇAS SOUTO LAGES para satisfação de valores relativos àsCertidões de Dívida Ativa nºs 00 1 03 004548-53, 00 1 04 007840-81, 00 1 05 002919-15 e00 1 07 010495-42.Procedida à citação (fl. 19-v).Efetivada penhora (fl. 40).Posteriormente, apenhora foi desconstituída por força da sentença proferida nos autos dos Embargos deTerceiro nº 2008.71.01.002057-6 (fls. 210/214).Foi proferida sentença julgando extinta apresente execução em relação às CDA's nºs 00 1 03 004548-53 e 00 1 04 007840-81 (fl. 224).Quanto aos demais débitos, o feito permaneceu suspenso em virtude de parcelamento.O feitofoi arquivado administrativamente, nos termos da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012que alterou a Portaria MF nº 75/2012 (fls. 242 e 243-v).Decorridos cinco anos, instada a semanifestar, a exequente reconheceu a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas daprescrição (fl. 255).FundamentaçãoEm análise ao extrato anexado às fls. 249-v/251,constata-se que a CDA nº 00 1 05 002919-15 foi extinta pelo pagamento integral.Tendo emvista o pagamento do débito, de rigor a extinção do feito em relação à CDA nº 00 1 05002919-15, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.No que diz respeitoà CDA nº 00 1 07 010495-42, esta execução fiscal encontra-se sobrestada há mais de cincoanos sem ter havido, pelo credor, a comprovação de qualquer diligência no sentido de darimpulso ao feito.Frente a esse quadro, de arquivamento do feito desde agosto de 2012, aespécie comporta extinção pelo reconhecimento da prescrição.Tal entendimento,privilegiando a segurança jurídica, evitando a litispendência eterna e impedindo que ocrédito se torne imprescritível, que era calcado, até então, na harmonização das normas doart. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e do art. 174, parágrafo único, do Código TributárioNacional, restou positivado, com a edição da Lei nº 11.051/04, que, ao incluir mais umparágrafo no art. 40 da Lei nº 6.830/80, possibilitou, em casos como o presente, oreconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juiz.Necessário lembrar, ainda,que a Portaria MF nº 130 de 2012 em nenhum momento previu que o arquivamento daexecução ocasionaria a suspensão do lapso prescricional, de modo que a prescriçãocontinuou fluindo, desde a data em que foi sobrestado o processo, consumando-se após otranscurso de cinco anos.Assim, se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente


mesmo nas hipóteses do art. 40 da Lei nº 6.830/80, onde há inclusive previsão legal acerca dasuspensão do lapso prescricional, com mais razão tal deve acontecer no caso dos autos, ondeinexiste previsão normativa que estabeleça a suspensão do curso da prescrição enquantoarquivado o processo.Sinale-se, por fim, que o arquivamento administrativo ocorreu combase na Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em face do valor da dívida, e não comespeque no art. 40 da Lei 6.830/80, motivo pelo qual inaplicável à espécie a previsão quedetermina se aguarde o prazo de um ano antes do arquivamento do feito e do início dacontagem do prazo prescricional.Dessarte, decorrido, desde a data do arquivamento do feito,o prazo prescricional do crédito cobrado pela exequente, de rigor o reconhecimento daprescrição e, por conseguinte, a extinção do processo.DispositivoANTE O EXPOSTO,satisfeita a obrigação pelo pagamento da dívida, declaro EXTINTA a presente execuçãofiscal, com base no preceituado no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil em relaçãoà CDA nº 00 1 05 002919-15. Em relação à CDA nº 00 1 07 010495-42, declaro EXTINTAesta execução fiscal por força da prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 174 doCódigo Tributário Nacional e nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de ProcessoCivil.Sem condenação em honorários, já que não houve culpa de qualquer das partes naextinção.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.71.01.001830-9/RSEXECUTADO : MARIA DAS GRACAS SOUTO LAGES

ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Vistos, etc. RelatórioTrata-se de execução fiscal promovida peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado pela UNIÃO (FazendaNacional), atual titular do crédito com o advento da Lei nº 11.457/07, contra ALIANÇA SUL -PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA para satisfação de valores relativos à Certidão deDívida Ativa nº 60.267.088-8.Procedida à citação (fl. 19-v).Efetivada penhora (fls. 49 e57).Ajuizados embargos, foram julgados extintos (fls. 170/171).As penhoras foramdesconstituídas por força da decisão de fl. 75 e da sentença proferida nos autos dosEmbargos à Execução Fiscal nº 2006.71.01.000309-0 (fls. 170/171).Deferido oredirecionamento, foram incluídos no polo passivo os sócios ALEXANDRE DA SILVAGONÇALVES, EVERALDO FARIAS DUTRA e MÁRCIO DIAS DE BARROS (fls. 173/174),os quais foram citados (fl. 184-v, 186-v e fl. 182-v, respectivamente).Infrutíferas astentativas de penhora (fls. 182-v, 184-v e 186-v), nem encontrados valores para bloqueiopelo sistema BACEN-JUD (fls. 190/192).Os executados ALEXANDRE e MÁRCIOapresentaram exceção de pré-executividade, acolhida pelo juízo para reconhecer ailegitimidade passiva dos executados ALEXANDRE e MÁRCIO (fls. 241/243).O feito foiarquivado administrativamente, nos termos da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 quealterou a Portaria MF nº 75/2012 (fls. 250 e 253-v).Decorridos cinco anos, instada a semanifestar, a exequente reconheceu a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas daprescrição (fl. 255).FundamentaçãoConforme relatado, esta execução fiscal encontra-sesobrestada há mais de cinco anos sem ter havido, pelo credor, a comprovação de qualquerdiligência no sentido de dar impulso ao feito.Frente a esse quadro, de arquivamento do feitodesde setembro de 2012, a espécie comporta extinção pelo reconhecimento da prescrição.Talentendimento, privilegiando a segurança jurídica, evitando a litispendência eterna eimpedindo que o crédito se torne imprescritível, que era calcado, até então, na harmonizaçãodas normas do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e do art. 174, parágrafo único, do CódigoTributário Nacional, restou positivado, com a edição da Lei nº 11.051/04, que, ao incluir maisum parágrafo no art. 40 da Lei nº 6.830/80, possibilitou, em casos como o presente, oreconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juiz.Necessário lembrar, ainda,


que a Portaria MF nº 130 de 2012 em nenhum momento previu que o arquivamento daexecução ocasionaria a suspensão do lapso prescricional, de modo que a prescriçãocontinuou fluindo, desde a data em que foi sobrestado o processo, consumando-se após otranscurso de cinco anos.Assim, se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrentemesmo nas hipóteses do art. 40 da Lei nº 6.830/80, onde há inclusive previsão legal acerca dasuspensão do lapso prescricional, com mais razão tal deve acontecer no caso dos autos, ondeinexiste previsão normativa que estabeleça a suspensão do curso da prescrição enquantoarquivado o processo.Sinale-se, por fim, que o arquivamento administrativo ocorreu combase na Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em face do valor da dívida, e não comespeque no art. 40 da Lei 6.830/80, motivo pelo qual inaplicável à espécie a previsão quedetermina se aguarde o prazo de um ano antes do arquivamento do feito e do início dacontagem do prazo prescricional.Dessarte, decorrido, desde a data do arquivamento do feito,o prazo prescricional do crédito cobrado pela exequente, de rigor o reconhecimento daprescrição e, por conseguinte, a extinção do processo.DispositivoANTE O EXPOSTO, declaroEXTINTA esta execução fiscal por força da prescrição intercorrente, forte no disposto no art.174 do Código Tributário Nacional e nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código deProcesso Civil.Sem condenação em honorários, já que não houve culpa de qualquer daspartes na extinção.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se.Intimem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.71.01.002537-8/RSEXECUTADO : ALIANCA SUL - PRESTADORA DE SERVICOS

LTDA.

ADVOGADO : JOSEFA ARLINDA MELO DELGADO SARAIVA

EXECUTADO : EVERALDO FARIAS DUTRA

Edital



EXECUTADO: TRANSPORTADORA PORTICO LTDA - ME

EDITAL Nº 710005733257

CITAÇÃO (PRAZO : 30 DIAS)

O Excelentíssimo Senhor Adérito Martins Nogueira Junior, MM. Juíza Federalda Subseção Judiciária de Rio Grande, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, FAZSABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante esteJuízo, situado na Rua Tenente Heitor Perdigão, 55 - 4º andar, com expediente externo das 13às 18 horas, tramita a Execução Fiscal nº 5005107-66.2016.4.04.7101, abaixo especificada:

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0216-53)

EXECUTADA: TRANSPORTADORA PORTICO LTDA - ME(90.787.904/0001-00)

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.231.450,24 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA


VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.231.450,24 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTAE UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) emmaio/17

CDA's: 0029500051907, 0071600431044, 0061601082674, 0061601082755,0021600413562, 0061601082836, 0061601086580, 0021600415344 e 0021600415425

E, estando TRANSPORTADORA PORTICO LTDA - ME (90.787.904/0001-00), em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital e nos termos do referidoprocesso, CITADA pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, findo o qual, pagar o respectivodébito ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. E, para que no futuro não sealegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume desta Varae publicado na imprensa oficial.

INTIME-SE o(a) Executado(a) de que o processo eletrônico em epígrafe podeser acessado, juntamente com a inicial e demais documentos juntados aos autos, através dosite da Justiça Federal http://eproc.jfrs.jus.br, clicando em: "Consulta Pública: JustiçaComum/JEF (V2)", mediante a informação do número do processo acima indicado e da chavede acesso nº(s). 611604670216, e que qualquer manifestação nos autos deverá ser feita porintermédio de advogado cadastrado para atuar no processo eletrônico da Justiça Federal eexclusivamente por meio eletrônico, mediante protocolo de petições no site anteriormentereferido, com a utilização da chave de acesso fornecida.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio Grande, aos catorze dias do mês demarço do ano de dois mil e dezoito. Eu, Paulo R. M. Fernandes, digitei o presente Edital, e, eu,Leonida Ceci Acosta Galvão, Diretor de Secretaria Substituta, conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO

2ª VARA FEDERAL DE SANTO ÂNGELOBoletim

2ª Vara Federal de Santo Ângelo


DR. FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Juiz Federal

DR. MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES

Juiz Federal Substituto

LUIS FERNANDO KRÜGER


http://eproc.jfrs.jus.br


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Acolho, em parte, o pedido das fls. 816/817. Não cabe ao perito opleito de revogação do benefício da Assistência Gratuita concedida ao exeqüente.No entanto,face à complexidade dos cálculos, determino que o valor dos honorários periciais seja fixadona importância correspondente a R$ 1.118,40 (três vezes o valor máximo previsto na tabelade AJG).Intime-se o perito.Após, intimem-se as partes da presente, bem como para, querendo,se manifestarem, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, do CPC.Nada sendo requerido,intime-se o perito para elaborar o laudo pericial, no prazo de 30 dias.Apresentado o laudo,dê-se vista do mesmo às partes, pelo prazo de 10 dias, para que requeiram o que entenderemde direito e solicite-se o valor dos honorários periciais.Ato contínuo, retornem os autosconclusos."obs: laudo juntado as fls. 822/836.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.71.05.001106-0/RSEXEQÜENTE : LIZANI LOURENA HETTWER DA SILVA

: LORENI HETTWER KELLER

: NELCI HETTWER

: ELIZA ELI MARTINI

: HUGO GERMANO HETTWER

: SUCESSÃO DE SEMILDA EVA PEREIRA

ADVOGADO : DILANI MARCIA LOMPA

SUCESSOR : ORMELINDO MACHADO PEREIRA

: JOICE PEREIRA BIGINOL

: JAIMIR PEREIRA

: JOAO LUIS PEREIRA


EXEQÜENTE : ILSE BARTZ HETTWER

: AMILTON ADAO HETTWER

: VILMUTO ADAO HETTWER

: SUCESSÃO DE EDIBALDO ROMILDO HETTWER


SUCESSOR : SILDA DEPNER HETTWER

: ERALDO DEPNER HETTWER

: SIRLEI DEPNER HETTWER

: SELI LUIZA ECKERT

: IVANIR DEPNER HETTWER

: ERCINDO DEPNER HETTWER

: SUELI DEPNER HETTWER REPRESENTADA POR SILDA DEPNERHETTWER



ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES

: FELIPE HOFFMANN MUÑOZ

: VINICIUS FACENDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a determinação constante no art. 2º da Lei13463/17, que determinou o cancelamento dos precatórios e RPV'S federais expedidos, cujosvalores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anosem instituição financeira oficial (fls. 515), intime-se a exeqüente para que se manifeste, no


prazo de 10 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o queentender de direito.No silêncio, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença deExtinção."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 97.14.01049-7/RSEXEQUENTE : FRANCISCO LEOPOLDO TESCH

ADVOGADO : PAULO ROBERTO CACENOTE


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Acolho o pedido da fl. 594. Extraia-se a Requisição de Pagamento,intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias.Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão aoEgrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento dovalor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago enada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação daSentença de Extinção. Cumpra-se. "RPV expedida.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.14.02797-9/RSEXEQUENTE : HERMETO CORTESE

: ALDINO SCHMITZ & CIA LTDA

: RADIO COLONIAL LTDA

: MERCADO DE FERROS KIPPER LTDA

: MERCADO AGRICOLA BURICA LTDA

: AUTO MAQUINAS OURO VERDE LTDA

: CHRIST COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

: DECKER & FILHO LTDA

ADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTEL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 20 dias,acerca das alegações das fls. 674/675.Do laudo apresentado, dê-se vista às partes.Após,havendo ou não impugnação ao laudo, retornem os autos conclusos."obs: laudo juntado asfls. 683/684.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 2006.71.05.000764-1/RSAUTOR : ZULMIR THOME DA CRUZ

: MARIA CARMO THOME DA CRUZ

ADVOGADO : NEIVA TERESINHA FACHINETTOKOTLINSKI


ADVOGADO : MARCELO MACHADO DE ASSIS BERNI

: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

: ONIRA MOTA GONCALVES

: BRUNO BUDDE

: VINICIUS FACENDA

: RENATO MOREIRA DORNELES

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL

1ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL


1ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SULEdital

PROTESTO Nº 5001739-19.2016.4.04.7111/RS

REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL- COREN/RS

REQUERIDO: LORI JANETE JURISCH

EDITAL Nº 710005222419

Prazo do Edital: 30 (trinta) dias (art. 257, III do CPC)

O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL,FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante estejuízo, situado na Rua Cel. Oscar Rafael jost, 2097, nesta cidade, no horário das 13:00 às18:00 horas, tramita a Ação de Protesto movida pelo CONSELHO REGIONAL DEENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, abaixo relacionada:

REQUERIDA: LORI JANETE JURISCH (CPF: 955.385.180-00)

PROTESTO nº. 5001739-19.2016.4.04.7111

E estando a requerida LORI JANETE JURISCH, CPF: 955.385.180-00,atualmente em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital e nos termos do referidoprocesso, NOTIFICADA da presente ação cautelar de protesto, nos termos do art. 726 doCPC, bem como, de que a medida cautelar de protesto não admite defesa nem contraprotestonos autos, mas que o requerido pode contraprotestar em processo distinto, haja vista que oreferido protesto esgota-se tão-somente com a sua notificação.

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital queserá fixado no local de costume e publicado na forma da Lei.

EXPEDIDO nesta cidade de Santa Cruz do Sul, em 21 de novembro de 2017.

Edital

PROTESTO Nº 5000257-02.2017.4.04.7111/RS

REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL- COREN/RS

REQUERIDO: GRAZIELI FERREIRA DELEVATI


EDITAL Nº 710005312202

Prazo do Edital: 30 (trinta) dias (art. 257, III do CPC)

O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL,FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante estejuízo, situado na Rua Cel. Oscar Rafael jost, 2097, nesta cidade, no horário das 13:00 às18:00 horas, tramita a Ação de Protesto movida pelo CONSELHO REGIONAL DEENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, abaixo relacionada:

REQUERIDA: GRAZIELI FERREIRA DELEVATI (CPF: 014.352.920-06)

PROTESTO nº. 5000257-02.2017.4.04.7111

E estando a requerida GRAZIELI FERREIRA DELEVATI, CPF: 014.352.920-06, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital e nos termos doreferido processo, NOTIFICADA da presente ação cautelar de protesto, nos termos do art.726 do CPC, bem como, de que a medida cautelar de protesto não admite defesa nemcontraprotesto nos autos, mas que o requerido pode contraprotestar em processo distinto,haja vista que o referido protesto esgota-se tão-somente com a sua notificação.

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital queserá fixado no local de costume e publicado na forma da Lei.

EXPEDIDO nesta cidade de Santa Cruz do Sul, em 6 de dezembro de 2017.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUGUAIANA

2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANABoletim

2ª Vara Federal de Uruguaiana


DR. GUILHERME MAINES CAON

Juiz Federal

DRA. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS



JOSÉ RICARDO DA SILVA SOUZA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se da exceção de pré-executividade apresentada pela defesado Executado MICAEL MALDONADO DA SILVA SCHNEIDER, defendendo a ocorrência daprescrição do crédito em execução.Instada a se manifestar, a União defendeu a nãoocorrência da prescrição, uma vez que o crédito em execução decorre de falta derecolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Discorreu sobre a regularidade dofeito e redirecionamento aos sócios da pessoa jurídica que não recolhe o FGTS.É o relatório.Decido.Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade é admissível nas açõesde execução fiscais relativamente as matérias que possam ser conhecidas de ofício e que nãodemandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal deJustiça.Conforme se depreende da exceção, o executado apenas defende a ocorrência daprescrição do débito, não havendo questionamentos sobre o redirecionamento da execuçãofiscal, em que pesem os argumentos lançados na resposta da exequente.O Supremo TribunalFederal, em sede de repercussão geral, definiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricionalaplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, declarando ainconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 - queestabelecia a prescrição trintenária.O acórdão restou assim ementado:"Recursoextraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, daConstituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTSaprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dosefeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade comefeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Como resultado damodulação de efeitos, para os casos em que o prazo prescricional já está em curso, aplica-seo que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir dojulgamento.(STF, ARE 709.212, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em13/11/2014, DJe 19/02/2015)."Como resultado da modulação de efeitos, para os casos emque o prazo prescricional já está em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos,contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento.No caso em apreço, em setratando de débitos com vencimento entre janeiro de 1979 e agosto de 1985, o prazotrintenário para as contribuições mais antigas encerraria em 2009. A ação executiva foiajuizada em 14/12/1988.Assim, não há prescrição a ser declarada.Diante do exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado. Intimem-se, aexequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, inclusivesobre a certidão anexada nas fls. 781/782."EXECUÇÃO FISCAL Nº 90.13.00019-3/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : ESPÓLIO DE ALCIDES SCHNEIDER

: FREYA FUHRMANN SCHNEIDER

: ROSMARIE FUHRMANN SCHNEIDER

: DOROTHEA FUHRMANN SCHNEIDER

: ROSANA SCHNEIDER KESSLER

: LILIANA FUHRMANN SCHNEIDER

EXECUTADO : MICAEL MALDONADO DA SILVASCHNEIDER


ADVOGADO : RODRIGO AYMONE DE ALMEIDA SCHMIDT

EXECUTADO : LUIZ AUGUSTO FUHRMANN SCHNEIDER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de analisar arguição de impenhorabilidade de veículo. Nocaso, não há nos autos nenhuma prova quanto à alegada impenhorabilidade do veículo depropriedade do executado Darci, suscitada na petição das fls. 378/379. De qualquer sorte, ofato de ser utilizado pelo executado como meio de deslocamento até as lavouras não seriasuficiente para caracterizar a impenhorabilidade, haja vista que pode o executado se valer deoutros meios de transporte. Ademais, considerando que a execução se desenvolve nointeresse do credor e que a exequente na petição da fl. 389 manifestou expressa discordânciaquanto à substituição da penhora, indefiro o requerido nas fls. 377/378, mesmo porque o bemoferecido (uma colheitadeira) é de liquidez muito menor do que o bem penhorado(Camioneta VW Amarok). Intimem-se. Sem prejuízo, à vista do requerido pela exequente napetição da fl. 389 (designação de datas para leilão) e o disposto no art. 880 do Código deProcesso Civil, defiro a realização de alienação por iniciativa particular. Autorizo osleiloeiros compromissados deste Juízo - Marcos Vinícius Menezes Quadros, HérculesBarroso de Souza e Clademir dos Santos Flores - a apresentarem propostas de alienação dosbens constritos nestes autos, devendo a Secretaria fixar o prazo para a apresentação depropostas, as quais deverão ser juntadas aos autos mediante requerimento do leiloeiro, porvalor não inferior a 51% (cinquenta e um por cento) da última avaliação, para pagamento ematé 12 (doze) parcelas mensais, corrigidas pela SELIC e com comissão equivalente a 6% (seispor cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, observando-se aentrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor proposto. Efetivado o pagamentodo valor da entrada, em se tratando-se de bens móveis, será expedido mandado de entrega debem. Decorrido o prazo fixado e apresentadas propostas, intimem-se as partes e eventuaiscredores e interessados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem aapresentação de propostas, paute a Secretaria data para realização do 1º e 2º leilões do(s)bem(ns) penhorado(s) (arts. 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e art. 881 do Código de ProcessoCivil). Expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, quandoda designação das datas para realização dos leilões, atentando, a Secretaria, para asintimações necessárias, na forma do art. 889 do Código de Processo Civil. Fica consignadoque o preço mínimo para arrematação será, no 1º leilão, equivalente ao valor da avaliação dobem e, no 2º leilão, a 51% (cinquenta e um por cento) do valor de avaliação, com pagamentoà vista (arts. 885 e 892 do Código de Processo Civil), com comissão equivalente a 6% (seispor cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis. Cientifique-se o(a)executado(a) de que em caso de pagamento direto à(ao) exequente ou qualquer transação queimplique suspensão do leilão esta só será efetivada mediante comprovação do pagamento dasdespesas. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.13.00780-4/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : SEGABINAZZI COMERCIAL AGRICOLA LTDA

: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO

ADVOGADO : MIGUEL SILVA NETO

EXECUTADO : ESPÓLIO DE RENIR LUIZ SEGABINAZZI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal em razão dasuperveniência da prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 174 do CódigoTributário Nacional e nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, uma vez que a extinçãoda execução não decorre de acolhimento de defesa exercida pela parte executada. Não há


penhoras/constrições para serem liberadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (advogadoda fl.61).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentarcontrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC/2015). Após, deve serdada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º doart. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao EgrégioTRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.03.001587-6/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : MAURO MOACIR RIELLA FERNANDES

EXECUTADO : GAVEL GATTIBONI VEICULOS LTDA

ADVOGADO : MARIO CESAR GALVAO BRACCINI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, tendo permanecido o presente processo arquivado por maisde 5 (cinco) anos, e já tendo sido ouvida a Fazenda Pública Exequente, a qual nadaapresentou que justificasse o desarquivamento dos autos, ao contrário, não se opôs aoreconhecimento da prescrição, declaro extinta a presente execução fiscal em razão dasuperveniência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de ProcessoCivil de 2015, c/c o art. 40, § 4º, da Lei n.6830/80. Sem custas, nos termos do art. 4º, da Lei nº9.289/96. Sem honorários, uma vez que a extinção da execução não decorre de acolhimentode defesa exercida pela parte executada. Não há penhoras/constrições para serem liberadas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se (advogado da fl.82).Interposto recurso de apelação,intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou1.010, § 1º, do CPC/2015). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelorecorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, doCPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.71.03.000510-6/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : D. MANICA CIA LTDA

: DOMINGOS MANICA

ADVOGADO : LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA AZAMBUJA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal em razão dasuperveniência da prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 174 do CódigoTributário Nacional e nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, uma vez que a extinçãoda execução não decorre de acolhimento de defesa exercida pela parte executada. Não hápenhoras/constrições para serem liberadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (advogadoda fl.38).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentarcontrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC/2015). Após, deve serdada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º doart. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao EgrégioTRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.03.002143-8/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : MAURO MOACIR RIELLA FERNANDES

EXECUTADO : EDANA TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGASLTDA


ADVOGADO : LEONARDO FABIO CHAMORRO ZACHERT BIANCHI

: JOSE NEWTON ZACHERT BIANCHI

: MARILENE CHAMORRO BIANCHI


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS

6ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLISEdital

USUCAPIÃO Nº 5017236-63.2017.4.04.7200/SC

AUTOR: HELENA LELIA DOS REIS

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EDITAL Nº 720003279444

O JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC, MARCELO KRÁSBORGES, EXPEDE O PRESENTE EDITAL:

PRAZO: 20 DIAS

FINALIDADE: Citação de reús incertos e eventuais interessados para, no prazode 15 (quinze) dias, contestarem a ação de usucapião do imóvel abaixo descrito, nos termosda inicial, na forma dos artigos 942 e seguintes do Código de Processo Civil:

" Um terreno com área de 260,92m², localizado na Servidão Nossa Senhora dosNavegantes, n. 34, no bairro Jurerê Internacional, nesta Capital, com as seguintes medidas econfrontações: Partindo-se do ponto V1, situado no limite das confrontações de MarildoPeixe e a Servidão Nossa Senhora dos Navegantes, com coordenadas georreferenciados noSistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC 51W, coordenadas PlanoRetangulares, sistema UTM: (N= 6.963.043,269 e E= 745.585,108). Deste, seque-se,confrontando com a Servidão Nossa Senhora dos Navegantes, com ângulo 89º21'42" edistância de 12,09m até encontrando-se o ponto V2, situado no limite das confrontações daServidão Nossa Senhora dos Navegantes e Vagner Geovani Martinrz Cardoso. Deste, segue-se, confrontando com Vagner Geovani Martinez Cardoso, com ângulo 91º59'31" e distênciade 21,28m até encontrando-se o ponto V3; Deste, segue-se, confrontando com VagnerGeovani Martinez Cardoso com ângulo 86º56'11" e distância de 12,60m até encontrando-seo ponto V4, situado no limite das confrontações de Ítalo Vagner Geovani Martinez Cardoso eMarildo Peixe. Deste, segue-se, confrontando com Marildo Peixe com ângulo 91º42'36" edistância 21,03m até encontrando-se o ponto V1."

Edital afixado na sede deste Juízo, na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 2ºandar, Agronômica, CEP 88.025-255, Florianópolis - SC, com expediente externo das 13h às18h.


Edital

USUCAPIÃO Nº 5026731-68.2016.4.04.7200/SC

AUTOR: HECTOR EDMUNDO LANOSA ESCUBET

AUTOR: IGNACIO ADOLFO BARRIONUEVO


RÉU: CONDOMÍNIO ANTARES

EDITAL Nº 720003278995


PRAZO: 20 DIAS

FINALIDADE: Citação de reús incertos e eventuais interessados para, no prazode 15 (quinze) dias, contestarem a ação de usucapião do imóvel abaixo descrito, nos termosda inicial, na forma dos artigos 942 e seguintes do Código de Processo Civil:

" Um terreno urbano, situado as margens da Rua Jaime de Arruda Ramos, nalocalidade de Praia da Lagoinha, neste Município e Comarca de Florianópolis-SC, com áreade 2.483,60m² (Dois mil, quatrocentos e oitenta e três metros e sessenta centímetrosquadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: Partindo do ponto P-04, decoordenadas UTM N: 6967708.669 e E: 754731.068; deste segue pelo limite da faixa dedomínio da Rua Jaime de Arruda Ramos, com distância de 51,00 metros, até o ponto P-01, decoordenadas UTM N: 6967718.477 e E: 754787.727; LESTE: Partindo do ponto anterior P-01, deste segue por linha seca, confrontando com terras de Marcos Antônio Cordova, comdistância de 58,00 metros, até o ponto P-02, de coordenadas UTM N: 6967662.789 e E:754782.594; SUL: Partindo do ponto anterior P-02, deste segue pela margem esquerda doRio Lagoinha, com distância de 51,00 metros, até o ponto P-03, de coordenadas UTM N:6967660.506 e E: 754730.402; OESTE: Partindo do ponto anterior P-03, deste segue porlinha seca, confrontando com a Servidão, com distância de 51,00 metros, até o ponto P-04,ponto inicial da descrição deste perímetro."


Edital

USUCAPIÃO Nº 5030689-33.2014.4.04.7200/SC


USUCAPIÃO Nº 5030689-33.2014.4.04.7200/SC

AUTOR: PORTOZELO ATACADISTA LTDA - EPP

RÉU: MYCHELLE FIGUERO DA SILVA KLEIN

RÉU: MARIA ANGELA BISCAIA VIANNA BAPTISTA

RÉU: HENRIQUE KLEIN NETO


EDITAL Nº 720003279228


PRAZO: 20 DIAS

FINALIDADE: Citação de reús incertos e eventuais interessados para, no prazode 15 (quinze) dias, contestarem a ação de usucapião dos imóveis abaixo descritos, nostermos da inicial, na forma dos artigos 942 e seguintes do Código de Processo Civil:

" Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, com coordenadas N=6922133.244m e E= 742706.608m, seguindo pela frente, com distância de 50.00 metros,confrontando neste trecho com o MAR, até o vértice 3, com coordenadas N = 6922095.395me E = 742673.937m, seguindo pela lateral direita, com distância de 1.000,00metros,confrontando neste trecho com propriedade de ANTULINO ROZENDO LOPES, até o vértice3, com coordenadas N = 6922244.697m e E = 741685.145m, seguindo pelos fundos, comdistância de 50.00metros, confrontando neste trecho com a VERTENTE DO MORRO, até ovértice 2, com coordenadas N = 6922282.546m e E = 741717.817m, seguindo pela lateralesquerda, com distância de 1.000,00metros, confrontando neste trecho com a propriedadede JAIRO EUCLIDES FONTENLA DA SILVA até o vértice 2, ponto inicial da descrição desteperímetro.

Inicia- se a descrição deste perímetro no vértice 1, com coordenadas N=6922171.094m e E= 742739.280m, seguindo pela frente, com distância de 50.00 metros,confrontando neste trecho com o MAR, até o vértice 2, com coordenadas N= 6922133.244m eE = 742706.608m, seguindo pela lateral direita, com distância de 1.000,00metros,confrontando neste trecho com propriedade de JAIRO EUCLIDES FONTENLA DA SILVA, atéo vértice 2, com coordenadas N = 6922282.546m e E = 741717.817m, seguindo pelos fundos,com distância de 50.00 metros, confrontando neste trecho com a VERTENTE DO MORRO, atéo vértice 1, com coordenadas N =6922320.396m e E = 741750.488m, seguindo pela lateralesquerda, com distância de 1.000,00metros, confrontando neste trecho com a propriedadede HENRIQUE KLEIN NETO até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro."


7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS


7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLISBoletim

7ª Vara Federal de Florianópolis


Juíza Federal Titular: Dra. CLAUDIA MARIA DADICO

Juíza Federal Substituta: Dra. MICHELI POLIPPO

Diretor de Secretaria: Bel. JORGE ROBERTO DEL GAUDIO SOUSA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face deOSVALDO MONTIBELLER, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 299 c/cartigos 29, 71, 62, I e 61, II, g, todos do Código Penal, e GIULLIARD CASSIANO DA SILVA,pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 299 c/c artigos 29 e 71, todos do CódigoPenal (fls. 84/88). Não se vislumbrando justa causa para deflagração da ação penal, adenúncia foi rejeitada (fls. 116/117-v). Desta decisão, o MPF interpôs recurso em sentidoestrito (fls. 119/123). A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimentoao recurso em sentido estrito (fl. 182). O réu OSVALDO interpôs recurso especial (fls.248/265) e recurso extraordinário (fls. 235/297). O e. Supremo Tribunal Federal, diante dadecisão, proferida no REsp 1.275.838/SC, declarou extinta a punibilidade do recorrenteOSVALDO MONTIBELLER nos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição dapretensão punitiva estatal, julgou prejudicado o Recurso Extraordinário n. 1068640/SC.Trânsito em julgado em 17/10/2017 (fl. 327). É o breve relato. Decido. Havendo, no caso,identidade de acusação entre os réus e não se tratando de situação processual baseada emmotivos de caráter exclusivamente pessoal, a decisão proferida no RExt n. 1068640/SC, ateor do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estende-se ao corréu, razão pelaqual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIULLIARD CASSIANO DA SILVA nopresente feito. Intimem-se. Preclusa, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisãoproferida pelo e. Supremo Tribunal Federal no RExt n. 1068640/SC: 1. Atualize-se o SINIC -Sistema Nacional de Informações Criminais e altere-se a situação das partes no presente feitopara "extinta a punibilidade". 2. Após, não havendo demais providências a serem adotadas,arquive-se."INQUÉRITO POLICIAL Nº 2005.72.00.012896-3/SCAUTOR : JUSTICA PUBLICA

ADVOGADO : ROGERIO RISTOW

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRUSQUE

1ª VARA FEDERAL DE BRUSQUEEdital


EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002523-38.2017.4.04.7215/SC


EXECUTADO: GP SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME

EXECUTADO: JOAO PEDRO MINHUK

EDITAL Nº 720003268382

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 30 DIAS

TIAGO FONTOURA DE SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª VaraFederal de Brusque, Subseção Judiciária de Santa Catarina, na forma da lei,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento que, por se acharem em lugar incerto e não sabido, ficam CITADOS porintermédio deste edital os executados abaixo relacionados para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagarem a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantirem a execução, na forma doartigo 9º da Lei 6.830/80.

Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Executados: GP SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME (CNPJ:10.767.811/0001-76) e JOAO PEDRO MINHUK (CPF nº 805.320.809-63)

CDA: N. 9141701897565

Natureza da Dívida: DIVIDA ATIVA - SIMPLES

Valor: R$ 1.467.329,23 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil trezentose vinte e nove reais e vinte e três centavos)

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente editalpublicado na forma da lei (art. 257, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugarde costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Av. Arno Carlos Gracher, 85, Centro I,Brusque, SC, CEP 88.350-310, Fone/Fax (047) 3251-1100.

Dado e passado nesta cidade de Brusque, em 12/03/2018. Eu, Nathalia CamargoJustino, Estagiária, o digitei. E eu, Tatiana Bissoni Vhoss, Diretora de Secretaria, o conferi.

Edital




EXECUTADO: INACIO SCHWARTZ

EXECUTADO: AGANOVE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSLTADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR

EDITAL Nº 720003268451

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 30 DIAS


FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento que, por se achar em lugar incerto e não sabido, fica CITADO por intermédiodeste edital o executado abaixo relacionado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívidacom os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80.

Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Executado: INÁCIO SCHWARTZ (CPF nº 516.812.859-91)

CDA(s): N. 91613001496, 91613001497, 91713000360 e 91213000313


Valor: R$ 113.414,23 (cento e treze mil quatrocentos e quatorze reais e vinte etrês centavos)



Edital


EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE ETECNOLOGIA - INMETRO


EXECUTADO: AUTO POSTO GS LTDA.

EDITAL Nº 720003270205

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 30 DIAS


FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento que, por se achar em lugar incerto e não sabido, fica CITADO por intermédiodeste edital o executado abaixo relacionado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívidacom os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80.

Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE ETECNOLOGIA - INMETRO

Executado: AUTO POSTO GS LTDA. (CNPJ nº 05.577.318/0001-53)

CDA(s): N. 124 , 129 , 191 , 192 , 123 e 123


Valor: R$ 5.709,77 (cinco mil setecentos e nove reais e setenta e sete centavos)



SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA

1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMABoletim

1ª Vara Federal de Criciúma



Juiz Federal Titular: Dr. GERMANO ALBERTON JUNIOR

Juiz Federal Substituto: Dr. DANIEL RAUPP

Diretor de Secretaria: Bel. JANDREI LUIS GALL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de execução fiscal em que o leiloeiro apresenta propostade venda direta do bem penhorado nos autos (fls. 302-303). Decido. Tendo em vista que ovalor oferecido (fls. 302-303) para compra na modalidade de venda direta do bem penhoradoé abaixo de 50% do valor da avaliação (fls. 291-292v), intimem-se os executados eexequente para que se manifestem acerca da proposta de venda direta no prazo de cinco dias.Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, e levando-se em conta que o bempenhorado na fl. 274 foi levado à leilão em duas oportunidades (leia-se quatro datas),conforme autos negativos das fls. 295-296 e 298-299, contudo inexitosos, homologo a ofertade venda direta das fls. 302-303. Cumprida a determinação acima, intime-se a leiloeiraElizabete Ubialli, pelo meio mais expedito, para que confeccione o auto de venda direta, nostermos do art. 880, §2º, do CPC/2015, apresentando o comprovante de depósito em contajudicial vinculada ao Juízo, bem como das custas judiciais e comissão do leiloeiro, no prazode 5 (cinco) dias. Cumpridas tais determinações, expeça-se mandado de entrega do bemespecificado no auto da fl. 274 e laudo da fl. 291 (veículo FIAT UNO ELETRONIC, placasBPK4492). Por fim, considerando-se que a arrematação/venda direta é modalidade deaquisição originária da propriedade, de forma que o arrematante/comprador deve receber obem livre de débitos anteriores à arrematação relativos ao IPVA, licenciamento e multas,oficie-se ao supervisor da CIRETRAN solicitando que proceda a transferência dapropriedade do bem ao arrematante/comprador independentemente de quaisquer ônus, bemassim como a baixa do gravame relativo à penhora levada a efeito nos presentes autos. Após,intime-se a exequente para que informe os dados para conversão em renda. Intimem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.04.001630-5/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO

EXECUTADO : RODRIGO ARAUJO GOULART ME

: RODRIGO ARAUJO GOULART

ADVOGADO : WILLIAN PERES BITTENCOURTE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de execução fiscal em que arrematados os bens descritosno auto da fl. 294 (duas pontes rolantes, com capacidade de 10 t.), pendentes ainda deremoção e entrega ao arrematante. Decido. Cumpre consignar que este Juízo, desde odespacho proferido nas fls. 440-441, datado de 26/02/2013, tenta proceder à entrega dosbens ao arrematante. Ora, conforme já decidido anteriormente: " ...não há como se acolher opedido do arrematante de desistência da arrematação, pois o ato configura-se perfeito,acabado e irretratável, nos termos do art. 694, caput, do CPC, inclusive com o montante já emposse do credor. Supostas dificuldades de ordem operacional não têm o poder de excepcionara regra acima, pois eram conhecidas, ou deveriam sê-las, desde a arrematação." Cumpreconsignar, que é de inteira responsabilidade do arrematante a averiguação dos bens quepretende arrematar e o ônus da remoção deles. Os bens restaram alienados judicialmente emhasta pública, podendo o arrematante, após o pagamento, dispor livremente de suapropriedade. Assim, tenho que a manifestação do arrematante exposta na certidão da Oficiala


de Justiça (fls. 624-626) é meramente protelatória e injustificada, ficando sob aresponsabilidade dele a remoção dos bens arrematados. Ressalto que a desídia doarrematante em remover os bens arrematados ensejará a sanção do seu comportamento comas penalidades cabíveis. Intime-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a Fazenda Nacionalpara que se manifeste acerca da petição da executada (fls. 630-633)."EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.80.01622-6/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : HUMBERTO EURICO FELDMANN

EXECUTADO : GRAMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

ADVOGADO : MILTON BECK

EXECUTADO : LUIZ CARLOS PERRARO

ADVOGADO : ALEXANDRE REIS DE FARIAS

EXECUTADO : PETROFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAISLTDA

ADVOGADO : ALAN DELEON ROSSO

: JULIANO MARTO NUNES

APENSO(S) : 96.80.01625.0, 98.80.01106.6, 98.80.01112.0

Boletim

1ª Vara Federal de Criciúma


Juiz Federal Titular: Dr. GERMANO ALBERTON JUNIOR

Juiz Federal Substituto: Dr. DANIEL RAUPP

Diretor de Secretaria: Bel. JANDREI LUIS GALL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Devidamente intimado acerca da informação de falecimento daexecutada/redirecionada o exequente permaneceu silente. Assim, tendo em vista a inércia doexequente, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80.Mantenham-se os autos em Secretaria pelo prazo de 01 ano. Decorrido tal prazo e nadasendo, então, requerido, arquivem-se nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80,alterando-se a situação do processo para "suspensão L 6.830/80". Intime-se a parteexequente. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.72.04.002851-8/SCEXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF

ADVOGADO : TIAGO FONTOURA DE SOUZA

EXECUTADO : MARIA DAS GRACAS RAFAELI CARDOSO-ME

: MARIA DAS GRACAS RAFAELI CARDOSO

EXECUTADO : JC PHARMA LTDA ME

ADVOGADO : FABRICIO BENEDET


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "a Secretaria INTIMA o executado par que se manifeste acerca doINTEIRO teor da petição e documentos juntados pela Fazenda nas fls. 283-286 e requeira oque for de direito."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.04.007057-1/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : C P 3 IMOVEIS LTDA

: JORGE HENRIQUE CARNEIRO FRYDBERG

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Diante das informações trazidas pelo executado acerca do imóvelmatriculado sob o nº 35.628 (1º Registro de Imóveis de Criciúma) na petição das fls. 351-2,concedo o prazo de 15 dias requerido para que preste as informações, trazendo, inclusivematricula atualizada."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.72.04.006012-0/SCEXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO : BALNEARIO CONVENTOS S/A

ADVOGADO : ALDIR NELSO SONAGLIO JUNIOR

: ALESSANDRA CAMPOS GIASSI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Em consequência, declaro extinta a presente execução,com fulcro no art.924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se a indisponibilidade de bens e direitos daexecutada EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DAGOSTIM LTDA, VALMOR DAGOSTIM,MARIA SALETE BORGES DAGOSTIM, ANDREA BORGES DAGOSTIM, AISER BORGESDAGOSTIM e ADRIANO BORGES DAGOSTIM, CPF/CNPJ: 76559582000102,07752768987, 43232230997, 81274777968, 98412175972 e 03082707971, decretada à fl.280. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se,mediante prévia baixa na distribuição. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.04.003070-2/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DAGOSTIMLTDA

ADVOGADO : ALBERT ZILLI DOS SANTOS

EXECUTADO : VALMOR DAGOSTIM

EXECUTADO : MARIA SALETE BORGES DAGOSTIM

ADVOGADO : ALBERT ZILLI DOS SANTOS

EXECUTADO : ANDREA BORGES DAGOSTIM

: AISER BORGES DAGOSTIM

: ADRIANO BORGES DAGOSTIM

APENSO(S) : 2005.72.04.006485-6, 2005.72.04.007783-8

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Em consequência, declaro extinta a presente execução,com fulcro no art.924, II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, mediante prévia baixa na distribuição. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.04.007783-8/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DAGOSTIMLTDA

: VALMOR DAGOSTIM

: MARIA SALETE BORGES DAGOSTIM

: ANDREA BORGES DAGOSTIM


: AISER BORGES DAGOSTIM

: ADRIANO BORGES DAGOSTIM

APENSO(S) : 2004.72.04.003070-2, 2005.72.04.006485-6

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, declaroextinta a presente execução, com base no artigo 40, §4º, da LEF. Interposto(s) o(s) recurso(s)de apelação, caberá à secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária paracontrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 4ª Região.Levante-se a restrição efetuada através do RENAJUD (fl. 151). Publicada e registradaeletronicamente. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se mediante prévia baixa nosistema informatizado."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.04.006597-6/SCEXECUTADO : JOSE ANDRE KRAMER CARNEIRO

EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : TRANSPORTADORA PROSPERA LTDA

ADVOGADO : MARCOS ROBERTO DE FAVERI SOUZA

: LEONARDO DE FAVERI SOUZA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: " Certifico que o imóvel matriculado sob o n. 39.914, no Cartório de Registrode Imóveis de Araranguá, será levado a leilão nos autos n. 2000.72.04.001974-9, nos dias13/09/2016, em 1º leilão, e 05/10/2016, em 2º leilão, e caso restem negativos, nos dias08/11/2016, em 1º leilão, e 05/12/2016, em 2º leilão, a partir das 10 (dez) horas. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.72.04.004926-3/SCEXECUTADO : DALMIR ANTONIO JESUINO


EXECUTADO : CONFECCOES DALFLEX

ADVOGADO : CHARLESTON WARMLING MONGUILHOTT

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, declaroextinta a presente execução, com base no artigo 40, §4º, da LEF. Interposto(s) o(s) recurso(s)de apelação, caberá à secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária paracontrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 4ª Região.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se medianteprévia baixa no sistema informatizado."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.72.04.001749-6/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : OSVALDO THAIS

EXECUTADO : COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NANDILTDA

ADVOGADO : JOSE CLAUDIO MARTARELLI

APENSO(S) : 2001.72.04.001750-2

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, declaroextinta a presente execução, com base no artigo 40, §4º, da LEF. Interposto(s) o(s) recurso(s)de apelação, caberá à secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária paracontrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 4ª Região.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se medianteprévia baixa no sistema informatizado."EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.80.04879-0/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


ADVOGADO : HUMBERTO EURICO FELDMANN

EXECUTADO : IND E COM DE MALHAS E CONFECCOES BELAMALHASLTDA

ADVOGADO : DANIELA DAGOSTIN BURIGO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, declaroextinta a presente execução, com base no artigo 40, §4º, da LEF. Interposto(s) o(s) recurso(s)de apelação, caberá à secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária paracontrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 4ª Região.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se medianteprévia baixa no sistema informatizado."EXECUÇÃO FISCAL Nº 90.00.06493-7/SCEXECUTADO : PEDRO NILO ALTHOFF


EXECUTADO : ALFA EMBALAGENS S/A

ADVOGADO : PAULO GORINI MARTIGNAGO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, declaroextinta a presente execução, com base no artigo 40, §4º, da LEF. Interposto(s) o(s) recurso(s)de apelação, caberá à secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária paracontrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 4ª Região.Levante-se a penhora do bem relacionado no Auto de Penhora juntado à fl. 40. Considerandoa não localização do executado (certidão fl 58), intime-se o procurador constituído (fl.49), dolevantamento da penhora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.Oportunamente, arquivem-se mediante prévia baixa no sistema informatizado."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.04.001554-4/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


EXECUTADO : SANDRO DA SILVA GREGORIO

ADVOGADO : IREMAR GAVA

: MICHELINE LODETTI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Mantenho a decisão agravada das fl. 154-154v."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.04.001570-2/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


EXECUTADO : LIBERA MARIA BRISTOT NAPOLEAO

ADVOGADO : MARISTELA DE LUCA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Em consequência, declaro extinta a presente execução,com fulcro no art.924, II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, mediante prévia baixa na distribuição."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.72.04.003812-3/SCEXEQUENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS - IBAMA

EXECUTADO : MANOEL JOÃO GOULART

ADVOGADO : ALVARO DE OLIVEIRA SOUZA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, declaroextinta a presente execução, com base no artigo 40, §4º, da LEF. Interposto(s) o(s) recurso(s)


de apelação, caberá à secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária paracontrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 4ª Região.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se medianteprévia baixa no sistema informatizado."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.72.04.008315-5/SCEXEQUENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : YURI RESTANO MACHADO

EXECUTADO : INDUSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVAOLTDA

ADVOGADO : EDSON CICHELLA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ

1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍBoletim

1ª Vara Federal de Itajaí


1ª Vara Federal de Itajaí

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Cuida-se de embargos interpostos em face da execução fiscal200572080037104 por M. Reis e Cia. Ltda. em face de União - Fazenda Nacional. 01.Observo que, em 04.09.2009, foi determinado o sobrestamento dos presentes embargos peloprazo de cento e oitenta dias, tendo em vista a liminar deferida nos autos da AçãoDeclaratória de Constitucionalidade nº 18, para suspender a tramitação de processos cujoobjeto fosse a aplicação do art. 3º, § 2º,inciso I, da Lei nº 9.718/98. Todavia, a partir de21.09.2010, cessou a eficácia do provimento cautelar exarado no âmbito do SupremoTribunal Federal. Não obstante isso, por mais de sete anos, estes embargos permaneceramindevidamente suspensos, sendo o seu prosseguimento, portanto, medida que se impõe. 02.Vistos em saneador. A petição inicial permitiu o alcance dos fatos controversos, a ampladefesa e a formação do convencimento, não sendo o caso, pois, de se reconhecer ainépcia.Partes legítimas e bem representadas. A partir disso, verifico que a presente ação temobservado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ouirregularidades a serem sanadas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontoscontrovertidos a) a prescrição dos créditos anteriores a julho de 2000; b) a compensação departe dos créditos exequendos; c) a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo doPIS e da COFINS; e d) vícios na certidão de dívida ativa nº 91.6.05.00091-11. Os fatosalegados na inicial admitem a produção de prova pericial, pelo que defiro o pedido de períciacontábil então formulado pela parte embargante (fls. 152/160). Para tanto, nomeio à suarealização o perito/contador Juliano Fronchetti, inscrito no CRC/SC sob o nº 39366/O-8,email: [email protected] Intimem-se as partes para que apresentem quesitose indiquem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, do CPC). Após ajuntada dos quesitos pelas partes, intime-se o referido perito acerca da nomeação para atuar


juntada dos quesitos pelas partes, intime-se o referido perito acerca da nomeação para atuarno feito, o qual deverá, no prazo de cinco dias, apresentar: a) proposta de honoráriospericiais, a qual deverá guardar relação com o trabalho a ser desenvolvido; b) currículoprofissional, com comprovação de sua especialização na área de atuação; c) contatosprofissionais, confirmando o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimaçõespessoais. Saliento que, caso recuse o encargo, deve o perito nomeado alegar motivo legítimo,no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Civil. Com aapresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-seno prazo comum de cinco dias. Ultrapassado este prazo, venham os autos conclusos.Intimem-se as partes dos termos da presente decisão. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.08.005747-4/SCEMBARGANTE : M REIS E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : JULIANO GOMES GARCIA

EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APENSO(S) : 2005.72.08.003710-4

Edital



EXECUTADO: MARIA SUELI DE NOVAES RUSSI

EXECUTADO: LAVE LOVE TEXTIL LTDA

EXECUTADO: ROGERIO DAVID RUSSI

EDITAL Nº 720003266438

EDITAL DE LEILÃO

(1) INFORMAÇÕES SOBRE O JUÍZO

(1.1) O Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí, situado na Avenida VereadorAbrahão João Francisco, 3655, Bairro Ressacada, CEP 88307-900, telefone 47-3341-5800,em Itajaí-SC, que tem horário de funcionamento externo nos dias úteis das 13h às 18h, tornapúblico que realizará, em meio eletrônico, leilões de bens ou direitos penhorados, de acordocom a legislação vigente, especialmente arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil de2015, arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80, Resolução nº 236, de 13.07.2016, do ConselhoNacional de Justiça, e com observância do seguinte:

(2) DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES

(2.1) O primeiro leilão será realizado a partir das 13h00min00seg do dia09.04.2018 até antes das 13h00min00seg do dia 16.04.2018.

(2.2) O segundo leilão será realizado a partir das 13h00min00seg do dia23.04.2018 até antes das 13h00min00seg do dia 30.04.2018.

Caso restem inexitosos os leilões acima designados, ficam, desde já, designadas


as seguintes datas para realização de novos leilões:



(2.5) Entretanto, sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo finalda alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em trêsminutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novoslances (art. 21 da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça).

(3) LEILOEIRO, SUA REMUNERAÇÃO E OBRIGAÇÕES

(3.1) Para realização dos leilões, é nomeado leiloeiro o Sr.Paulo Mário LopesMachado (Matrícula/JUCESC 029/99), em favor de quem fica arbitrada comissão de cincopor cento sobre o valor da arrematação, ou de dois por cento sobre o valor de adjudicaçãoque ocorrer após o início dos leilões ou nos cinco dias úteis que antecederem ao primeiroleilão.

(3.2) Promovendo o pagamento, a celebração de acordo para quitação parceladado crédito em execução, ou outro evento que produza suspensão do leilão após a publicaçãodo edital, o executado estará obrigado a pagar, ao leiloeiro, a título de ressarcimento pelasdespesas por este último realizadas e de sua remuneração pelo trabalho que empreendeu,independentemente de comprovação do valor das despesas e do tempo de trabalho, aimportância de dois por cento sobre o valor da última avaliação do bem no processo, ou docrédito em execução, o menor entre os dois valores mencionados, observando-se, porém, queo valor máximo a ser pago não ultrapassará o teto de R$ 5.000,00, e o valor mínimo a serpago não ficará aquém do piso de R$ 500,00.

(3.3) O leiloeiro deverá zelar pela regularidade do procedimento licitatório eatender a todas as prescrições da legislação, especialmente os arts. 879 a 903 do Código deProcesso Civil e o disposto na Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça. Deverá oleiloeiro empreender as condutas necessárias a que haja ampla publicidade, preservação daautenticidade e da segurança, bem como observância das regras estabelecidas na legislaçãosobre certificação digital (art. 882 do Código de Processo Civil de 2015).

(3.4) O leiloeiro estará autorizado a receber lances no endereço eletrônico doqual faz uso (www.leiloeiro.online) e deverá divulgar os locais nos quais os bens poderão servisualizados pelos interessados.

(4) OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES PARA ARREMATAR

(4.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram,sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datasdesignadas para alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução nº 236, de 13.07.2016, doConselho Nacional de Justiça).

(4.2) Sem abatimento do preço da arrematação, correrão por conta doarrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte etransferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução nº 236, de 13.07.2016,


do Conselho Nacional de Justiça).

(4.3) Será de responsabilidade do arrematante, sem abatimento do preço daarrematação, o pagamento dos tributos e despesas decorrentes da transferência e registro dapropriedade do bem, bem como das dívidas e débitos de origem ou natureza condominial queestejam pendentes de quitação, mesmo que anteriores à arrematação.

(4.4) O arrematante deverá promover o recolhimento do valor integral dacomissão devida ao leiloeiro e do valor das custas previstas na Lei nº 9.289/96 até o final doexpediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão, em duascontas judiciais vinculadas ao processo da modalidade 005, distintas daquela em quedepositados valores do preço da arrematação.

(4.5) No primeiro leilão, somente serão considerados válidos os lancessuperiores ao valor da avaliação.

(4.6) No segundo leilão, serão considerados válidos quaisquer lances, exceto osque ofereçam preço de valor inferior à metade da avaliação, sendo esse limite mínimoconsiderado para definição do preço vil a que se referem o caput e o parágrafo único do art.891 do Código de Processo Civil.

(4.7) Findo o leilão, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, (a)se não houver licitante, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou serejeitados os embargos, ou, (b) se houver licitantes, com preferência, em igualdade decondições com a melhor oferta, no prazo de trinta dias (art. 24 da Lei nº 6.830/80).

(4.8) O valor integral do preço da arrematação, quando efetuada em função deproposta de pagamento à vista, será recolhido até o final do expediente bancário do dia útilimediatamente seguinte ao dia do término do leilão.

(4.9) O valor integral do preço da arrematação, quando efetuada em função deproposta de pagamento à vista, também poderá ser recolhido em até quinze dias contados dequando proclamado o lance vencedor, desde que seja prestada caução ou fiança bancária atéo final do expediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão.

(4.10) Apenas se houver anuência da parte exequente consignadaexpressamente no processo em que realizada constrição sobre o bem leiloado, estaráautorizado o pagamento do preço da arrematação de forma parcelada, desde que tal preçoseja superior a R$ 12.000,00 e desde que seja prestada caução ou fiança bancária até o finaldo expediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão. Opagamento em parcelas está limitado, porém, ao montante do crédito devido, devendo aparcela do preço da arrematação que ultrapassar tal montante, e bem assim aquela que fordestinada ao pagamento de créditos trabalhistas, ser depositado à vista pelo arrematante. Asparcelas terão igual valor inicial, sendo mensais e sucessivas. O valor pago parceladamentepoderá ser dividido em até sessenta prestações, em se tratando de bem imóvel, ou em dozeprestações, em se tratando de veículo ou outros bens, mas, no estabelecimento do número deparcelas, deverá ser observado que não poderão ter elas valor inicial inferior a R$ 1.000,00.Quando do pagamento das parcelas, o valor inicial deverá ser acrescido da taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir daarrematação até o mês anterior ao do pagamento, mais um por cento relativamente ao mês emque o pagamento vier a ser efetuado. Salvo determinação judicial em sentido diverso, a


primeira parcela deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo até o final doexpediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão e, nessamesma conta judicial, também deverá se dar, até o último dia útil dos meses subseqüentes,independentemente da expedição da carta de arrematação, o depósito das demais parcelas.Recolhimentos do preço da arrematação em conta judicial vinculada ao processo devemobservar o tipo 280 se destinados à quitação de crédito de natureza previdenciária, ou o tipo635 se destinados à quitação de crédito de natureza tributária, utilizando-se o código dereceita 4396. Em até 30 dias contados da emissão da carta de arrematação, o arrematantedeverá promover a anotação de hipoteca junto ao ofício do registro imobiliário, ou de penhorjunto às repartições administrativas de registro de propriedade de veículos e embarcações.

(4.11) A caução ou fiança bancária a ser prestada nos casos de arremataçãoefetuada para pagamento à vista, mas com recolhimento integral do preço em quinze diascontados de quando proclamado o lance vencedor, ou nos casos de arrematação efetuadapara pagamento parcelado, implicará a apresentação, até o final do expediente bancário dodia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão, de carta de fiança bancária, ou decomprovante de depósito, a título de caução, em conta judicial vinculada ao processo (comobservância do tipo 280 ou 635, conforme o crédito em execução tenha naturezaprevidenciária ou tributária, respectivamente, e com emprego do código de receita 4396), emvalor equivalente a vinte por cento do preço da arrematação. O valor da caução ofertada seráaproveitado para abatimento do montante a ser recolhido quando do pagamento integral em15 dias contados da proclamação do lance vencedor, ou para abatimento dos valores dasprimeiras prestações relativas ao pagamento parcelado que forem se vencendo, enquanto asoma dos valores das mesmas não atingir o montante caucionado.

(4.12) Havendo desistência sem causa legítima na finalização da arremataçãoapós a proclamação do lance vencedor, poderá o juízo decretar a perda, pelo arrematante, detodos os valores cujo pagamento já tiver ele efetivado e, sendo o montante dos valores jápagos inferior ao valor da caução ou fiança oferecida nos casos em que o pagamento não sedá imediatamente após a referida proclamação, poderá o juízo decretar a perda, também, dovalor caucionado ou afiançado.

(4.13) Havendo desistência sem causa legítima na finalização da arremataçãoapós a proclamação do lance vencedor, haverá a perda, também, dos valores das custasprocessuais e da comissão do leiloeiro que já tiverem sido recolhidos.

(5) VENDA DIRETA

(5.1) Os bens e direitos não alienados nos leilões designados nos itens 2.1 e 2.2poderão ser objeto de venda direta, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil e dosarts. 366 e 367 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ªRegião (Provimento nº 17/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

(5.2) A venda direta poderá ocorrer apenas em relação a propostas consideradasválidas e anexadas ao processo judicial a partir das 13h00min00seg do dia 02.05.2018 atéantes das 13h00min00seg do dia 02.07.2018, devendo tais propostas, nesse período, serapresentadas ao juízo pelo leiloeiro anteriormente referido, ou pela parte exequente (art. 880do Código de Processo Civil de 2015).

(5.3) Os bens e direitos não alienados nos leilões designados nos itens 2.3 e 2.4poderão ser objeto de venda direta, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil e dos


arts. 366 e 367 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ªRegião (Provimento nº 17/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).


(5.5) A venda direta deverá observar, quanto à comissão do leiloeiro, àscondições de pagamento e às garantias, as mesmas condições estabelecidas para a alienaçãonos leilões, exceto quanto ao preço mínimo para que seja efetivada, que deverá correspondera pelo menos sessenta por cento do valor da avaliação.

(6) INTIMAÇÕES

(6.1) Ficam intimados sobre a designação dos leilões pelo presente edital, casojá não o tenham sido por outro meio, a parte executada; o coproprietário de bem indivisíveldo qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse,direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direitoreal de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietáriodo terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especialpara fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre taisdireitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhoraanteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso nãoseja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando apenhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; opromitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessade compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bemtombado.

(7) DESCRIÇÃO DOS BENS OU DIREITOS

(7.1) 01 (um) automóvel VW/PASSAT TURBO 2.0 – placa MMM-4828,2007/2008, cor preta, a gasolina. Em bom estado de conservação e funcionamento.

(8) DEPOSITÁRIO DOS BENS OU DIREITOS

(8.1) Rogério David Russi.

(9) LOCALIZAÇÃO DOS BENS OU DIREITOS

(9.1) Rua Laura dos Santos Laurindo, 110, casa, Praia Brava, 88306-705,Itajaí/SC.

(10) VALOR TOTAL PELO QUAL AVALIADOS OS BENS OU DIREITOS

(10.1) R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), em 28.02.2018.

(11) VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO

(11.1) R$ 30.880,77 (trinta mil oitocentos e oitenta reais e setenta e sete


centavos), em 20.02.2018.

Edital



EXECUTADO: INCREGEL IND COM E REPRESENTACOES GERAIS LTDA

EDITAL Nº 720003266334

EDITAL DE LEILÃO






Caso restem inexitosos os leilões acima designados, ficam, desde já, designadasas seguintes datas para realização de novos leilões:












(4.2) Sem abatimento do preço da arrematação, correrão por conta doarrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte etransferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução nº 236, de 13.07.2016,do Conselho Nacional de Justiça).





superiores ao valor da avaliação.





(4.10) Apenas se houver anuência da parte exequente consignadaexpressamente no processo em que realizada constrição sobre o bem leiloado, estaráautorizado o pagamento do preço da arrematação de forma parcelada, desde que tal preçoseja superior a R$ 12.000,00 e desde que seja prestada caução ou fiança bancária até o finaldo expediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão. Opagamento em parcelas está limitado, porém, ao montante do crédito devido, devendo aparcela do preço da arrematação que ultrapassar tal montante, e bem assim aquela que fordestinada ao pagamento de créditos trabalhistas, ser depositado à vista pelo arrematante. Asparcelas terão igual valor inicial, sendo mensais e sucessivas. O valor pago parceladamentepoderá ser dividido em até sessenta prestações, em se tratando de bem imóvel, ou em dozeprestações, em se tratando de veículo ou outros bens, mas, no estabelecimento do número deparcelas, deverá ser observado que não poderão ter elas valor inicial inferior a R$ 1.000,00.Quando do pagamento das parcelas, o valor inicial deverá ser acrescido da taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir daarrematação até o mês anterior ao do pagamento, mais um por cento relativamente ao mês emque o pagamento vier a ser efetuado. Salvo determinação judicial em sentido diverso, aprimeira parcela deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo até o final doexpediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão e, nessamesma conta judicial, também deverá se dar, até o último dia útil dos meses subseqüentes,independentemente da expedição da carta de arrematação, o depósito das demais parcelas.Recolhimentos do preço da arrematação em conta judicial vinculada ao processo devemobservar o tipo 280 se destinados à quitação de crédito de natureza previdenciária, ou o tipo635 se destinados à quitação de crédito de natureza tributária, utilizando-se o código dereceita 4396. Em até 30 dias contados da emissão da carta de arrematação, o arrematantedeverá promover a anotação de hipoteca junto ao ofício do registro imobiliário, ou de penhorjunto às repartições administrativas de registro de propriedade de veículos e embarcações.

(4.11) A caução ou fiança bancária a ser prestada nos casos de arremataçãoefetuada para pagamento à vista, mas com recolhimento integral do preço em quinze diascontados de quando proclamado o lance vencedor, ou nos casos de arrematação efetuadapara pagamento parcelado, implicará a apresentação, até o final do expediente bancário do


dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão, de carta de fiança bancária, ou decomprovante de depósito, a título de caução, em conta judicial vinculada ao processo (comobservância do tipo 280 ou 635, conforme o crédito em execução tenha naturezaprevidenciária ou tributária, respectivamente, e com emprego do código de receita 4396), emvalor equivalente a vinte por cento do preço da arrematação. O valor da caução ofertada seráaproveitado para abatimento do montante a ser recolhido quando do pagamento integral em15 dias contados da proclamação do lance vencedor, ou para abatimento dos valores dasprimeiras prestações relativas ao pagamento parcelado que forem se vencendo, enquanto asoma dos valores das mesmas não atingir o montante caucionado.



(5) VENDA DIRETA






(6) INTIMAÇÕES




(7.1) Toda a área ocupada pela pessoa jurídica Incregel Indústria, Comércio eRepresentações Gerais Ltda, situada no quarteirão formado no bairro Barra do Rio, pelasRuas Blumenau, Henrique Vigarani, Alfredo Eicke Júnior e Leodegário Pedro da Silva, tendoseu acesso nesta rua por ultimo mencionada, consoante indica croqui fornecido pelomunicípio de Itajaí anexado nos autos, área essa que parece compreender pelo menos asmatrículas 23.014, 25.578 e 38.676 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Itajaí,representada pela Inscrição Imobiliária 212.033.03.0996.0000.000 e pelo cadastro 15566,ambos da Prefeitura Municipal de Itajaí, totalizando 4850,11 m2.

Obs.: Junto à matricula 23.014 consta averbada Execução de TituloExtrajudicial nº 0310048-75.2015.8.24.0033 (Av – 2 – 23.014), e penhora em favor dospresentes autos (R – 3 – 23.014). Junto a matricula 25.578 consta averbada Execução deTitulo Extrajudicial nº 0310048-75.2015.8.24.0033 (Av – 7 – 25.578); e em favor dospresentes autos (R – 8 - 25.578). Junto a matricula do imóvel 38.676 (atualizada até06.02.2018), constam registrados: arrolamento de bens sobre a área de 1.895,18m², (Av – 2 –38.676), a ocorrência, de alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens oudireitos relacionados, deverá ser comunicado a Secretaria da Receita Federal no prazo de48h. Caução, autos nº 2006/59 em favor de Agrenco do Brasil S.A (Av – 4 -38.676); penhorasnos processos: 5003814-02.2014.404.7208 (R -6. 38.676); 5012971-96.2014.404.7208 (R –9- 38.676); premonitória de Execução de Titulo Extrajudicial em favor de SICREDI nos autosnº 0310048-75.2015.8.24.0033 (Av – 7 - 38.676); e em favor dos presentes autos (R-8 –38.676).

Matrícula 25.578, com área total de 433,75m², matricula 38.676, com área totalde 2.936,52m² e matricula 23.014 com área total de 672,00m².


(8.1) Rudi Souza Costa


(9.1) Situada no quarteirão formado no bairro Barra do Rio, pelas RuasBlumenau, Henrique Vigarani, Alfredo Eicke Júnior e Leodegário Pedro da Silva, 677, Barra


do Rio, Itajaí/SC.


(10.1) R$ 11.318.000,00 (onze milhões trezentos e dezoito mil reais) , em02.03.2018.


(11.1) R$ 1.851.997,45 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil novecentose noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), em 21.02.2018.

(12) DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DAS MATRÍCULAS E DO CADASTRODO IMÓVEL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ

(12.1) Ficam os eventuais interessados na aquisição cientificados danecessidade de adoção das medidas cabíveis, caso necessário, para correta delimitação dasáreas constantes de cada uma das matrículas.

Edital



EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENE ESSE LIMITADA/

EDITAL Nº 720003266157

EDITAL DE LEILÃO


















(4.2) Sem abatimento do preço da arrematação, correrão por conta do


arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte etransferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução nº 236, de 13.07.2016,do Conselho Nacional de Justiça).








(4.10) Apenas se houver anuência da parte exequente consignadaexpressamente no processo em que realizada constrição sobre o bem leiloado, estaráautorizado o pagamento do preço da arrematação de forma parcelada, desde que tal preçoseja superior a R$ 12.000,00 e desde que seja prestada caução ou fiança bancária até o finaldo expediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão. Opagamento em parcelas está limitado, porém, ao montante do crédito devido, devendo aparcela do preço da arrematação que ultrapassar tal montante, e bem assim aquela que fordestinada ao pagamento de créditos trabalhistas, ser depositado à vista pelo arrematante. Asparcelas terão igual valor inicial, sendo mensais e sucessivas. O valor pago parceladamentepoderá ser dividido em até sessenta prestações, em se tratando de bem imóvel, ou em dozeprestações, em se tratando de veículo ou outros bens, mas, no estabelecimento do número deparcelas, deverá ser observado que não poderão ter elas valor inicial inferior a R$ 1.000,00.Quando do pagamento das parcelas, o valor inicial deverá ser acrescido da taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da


arrematação até o mês anterior ao do pagamento, mais um por cento relativamente ao mês emque o pagamento vier a ser efetuado. Salvo determinação judicial em sentido diverso, aprimeira parcela deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo até o final doexpediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão e, nessamesma conta judicial, também deverá se dar, até o último dia útil dos meses subseqüentes,independentemente da expedição da carta de arrematação, o depósito das demais parcelas.Recolhimentos do preço da arrematação em conta judicial vinculada ao processo devemobservar o tipo 280 se destinados à quitação de crédito de natureza previdenciária, ou o tipo635 se destinados à quitação de crédito de natureza tributária, utilizando-se o código dereceita 4396. Em até 30 dias contados da emissão da carta de arrematação, o arrematantedeverá promover a anotação de hipoteca junto ao ofício do registro imobiliário, ou de penhorjunto às repartições administrativas de registro de propriedade de veículos e embarcações.




(5) VENDA DIRETA







(6) INTIMAÇÕES



(7.1) Lote nº 1070, localizado no Loteamento Jardim Real Balneário Camboriú,no bairro Vila Real, em Balneário Camboriú/SC, medindo 300m2, matriculado no 2º Ofício deRegistro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 10.554.


(8.1) Narbal Andrade de Souza.


(9.1) Loteamento Jardim Real, Ruas Dom Miguel e Dom Abelardo, Bairro VilaReal, Balneário Camboriú/SC.


(10.1) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 02.03.2018



(11.1) R$ R$ 29.222,81, em 21.02.2018.

Edital



EXECUTADO: LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA GUIMARAES LTDA -ME

EDITAL Nº 720003266084

EDITAL DE LEILÃO

















(4.11) A caução ou fiança bancária a ser prestada nos casos de arremataçãoefetuada para pagamento à vista, mas com recolhimento integral do preço em quinze dias


efetuada para pagamento à vista, mas com recolhimento integral do preço em quinze diascontados de quando proclamado o lance vencedor, ou nos casos de arrematação efetuadapara pagamento parcelado, implicará a apresentação, até o final do expediente bancário dodia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão, de carta de fiança bancária, ou decomprovante de depósito, a título de caução, em conta judicial vinculada ao processo (comobservância do tipo 280 ou 635, conforme o crédito em execução tenha naturezaprevidenciária ou tributária, respectivamente, e com emprego do código de receita 4396), emvalor equivalente a vinte por cento do preço da arrematação. O valor da caução ofertada seráaproveitado para abatimento do montante a ser recolhido quando do pagamento integral em15 dias contados da proclamação do lance vencedor, ou para abatimento dos valores dasprimeiras prestações relativas ao pagamento parcelado que forem se vencendo, enquanto asoma dos valores das mesmas não atingir o montante caucionado.



(5) VENDA DIRETA







(6) INTIMAÇÕES



(7.1) Motocicleta Marca/modelo HONDA NXR 150 BROS ES, ano/modelo2013/2013, cor verde, placa MKF-5865.

Obs.: Consta Restrição Judicial/Renajud, em favor do referido processo.


(8.1) Marcos Robson Guimarães.


(9.1) Rua Antônio Manoel Moreira, 187, Fazenda, Itajaí/SC.


(10.1) R$ 7.299,00 (sete mil duzentos e noventa e nove reais), em 15.02.2018.


(11.1) R$ 14.156,66 (quatorze mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e seiscentavos), em 22.02.2018.

Edital

CARTA PRECATÓRIA Nº 5002444-80.2017.4.04.7208/SC

AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

RÉU: T V S TRANSPORTES LTDA (EXECUTADO)


EDITAL Nº 720003263279

EDITAL DE LEILÃO












(3.2) Promovendo o pagamento, a celebração de acordo para quitação parceladado crédito em execução, ou outro evento que produza suspensão do leilão após a publicaçãodo edital, o executado estará obrigado a pagar, ao leiloeiro, a título de ressarcimento pelasdespesas por este último realizadas e de sua remuneração pelo trabalho que empreendeu,independentemente de comprovação do valor das despesas e do tempo de trabalho, aimportância de dois por cento sobre o valor da última avaliação do bem no processo, ou docrédito em execução, o menor entre os dois valores mencionados, observando-se, porém, que


o valor máximo a ser pago não ultrapassará o teto de R$ 5.000,00, e o valor mínimo a serpago não ficará aquém do piso de R$ 500,00.











(4.8) O valor integral do preço da arrematação, quando efetuada em função deproposta de pagamento à vista, será recolhido até o final do expediente bancário do dia útil


imediatamente seguinte ao dia do término do leilão.




(4.12) Havendo desistência sem causa legítima na finalização da arremataçãoapós a proclamação do lance vencedor, poderá o juízo decretar a perda, pelo arrematante, detodos os valores cujo pagamento já tiver ele efetivado e, sendo o montante dos valores já


pagos inferior ao valor da caução ou fiança oferecida nos casos em que o pagamento não sedá imediatamente após a referida proclamação, poderá o juízo decretar a perda, também, dovalor caucionado ou afiançado.


(5) VENDA DIRETA






(6) INTIMAÇÕES

(6.1) Ficam intimados sobre a designação dos leilões pelo presente edital, casojá não o tenham sido por outro meio, a parte executada; o coproprietário de bem indivisíveldo qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse,direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direitoreal de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietáriodo terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especialpara fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre taisdireitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhoraanteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso nãoseja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando apenhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; opromitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessade compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem


de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bemtombado.


(7.1) placa MCH8290, RENAVAM 554758709, tipo: Semi-Reboque, Marca:REB/GUERRA, fabricação/modelo:1992/1993, cor azul. Os doze pneus do semirreboqueencontram-se bastante usados. Reavaliação: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

(7.2) placa: GNF9047, RENAVAM: 248815644, tipo: Semi-Reboque,REB/RANDON SR FC FR, fabricação/modelo:1991/1991, cor cinza. O bem se apresenta emregular estado de conservação e, em funcionamento. Os doze pneus do semirreboqueencontram-se bastante usados. Reavaliação: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

(7.3) placa JXZ9134, RENAVAM: 128026871, tipo: Semi-Reboque,REB/RANDON SR BS CO, fabricação/modelo: 1994/1994, cor azul. O bem não se encontraem funcionamento, estando ausente os pneus, apresentando ferrugem no chassis.Reavaliação: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).


(8.1) Solimar Rosa Ampese Ghidorsi


(9.1) Rod. BR 101, km 124 – Sentido norte/sul, logo após a ponte, Canhanduba,88307-750, Itajaí-SC.


(10.1) R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), em 28.02.2018.


(11.1) R$ 80.834,65 (oitenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta ecinco centavos), em 21.02.2018.

Edital

CARTA PRECATÓRIA Nº 5012096-24.2017.4.04.7208/SC


RÉU: T V S TRANSPORTES LTDA (EXECUTADO)

EDITAL Nº 720003262982

EDITAL DE LEILÃO














(3.3) O leiloeiro deverá zelar pela regularidade do procedimento licitatório eatender a todas as prescrições da legislação, especialmente os arts. 879 a 903 do Código de


Processo Civil e o disposto na Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça. Deverá oleiloeiro empreender as condutas necessárias a que haja ampla publicidade, preservação daautenticidade e da segurança, bem como observância das regras estabelecidas na legislaçãosobre certificação digital (art. 882 do Código de Processo Civil de 2015).











(4.9) O valor integral do preço da arrematação, quando efetuada em função deproposta de pagamento à vista, também poderá ser recolhido em até quinze dias contados dequando proclamado o lance vencedor, desde que seja prestada caução ou fiança bancária até


o final do expediente bancário do dia útil imediatamente seguinte ao dia do término do leilão.




(4.13) Havendo desistência sem causa legítima na finalização da arrematação


após a proclamação do lance vencedor, haverá a perda, também, dos valores das custasprocessuais e da comissão do leiloeiro que já tiverem sido recolhidos.

(5) VENDA DIRETA






(6) INTIMAÇÕES



(7.1) Renavam: 76796820, chassi: 9EL11CS021V005655, UF/placa:


SC/MBW9808, município: Concordia, Marca: SR/FACCHINI-IR RER CS, modelo: 2001,fabricação: 2001. Reavaliação R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).

(7.2) Renavam: 647272830, chassi: 9ADJ06320TM117922, UF/placa:SC/LXI2471, município: Concordia, Marca: SR/RANDON SR BS CO, modelo: 1996,fabricação: 1996. Reavaliação R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

Obs.: Consta Restrição Judicial, penhora nos processos:500195820.2016.404.7212; 500152465.2015.404.7212.

(7.3) Renavam: 128026863, chassi: 9ADJ06320RM100730, UF/placa:SC/JXZ9124, município: Concordia, Marca: SR/RANDON SR BS CO, modelo:1994 ,fabricação:1994. Reavaliação: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

Ob.: Consta Restrição Judicial/Renajud, penhora nos processos: 500140427-2012.404.7212.

(7.4) Renavam: 623833514, chassi: 9ADJ06320RM108698, UF/placa:SC/JYC1729, município: Concordia, Marca: SR/RANDON SR BS CO, modelo:1994,fabricação:1994. Reavaliação: R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

(7.5) Renavam: 623836327, chassi: 9ADJ06320RM108699, UF/placa:SC/JYC1739, município: Concordia, Marca: SR/RANDON SR BS CO, modelo: 1994,fabricação: 1994. Reavaliação: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

(7.6) Renavam: 556109309, chassi: 9ADG12430KM084943, UF/placa:SC/LWT6177, município: Concordia, Marca: SR/RANDON, modelo:1990 , fabricação:1989.Reavaliação: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

(7.7) Renavam: 126825467, chassi: 9ADG12430KS080840, UF/placa:SC/LZS6261, município: Concordia, Marca: SR/RANDON SR GR TR, modelo: 1989 ,fabricação:1988. Reavaliação: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

(7.8) Renavam: 762897325, chassi: 9EL11CS021V005649, UF/placa:SC/MBE9655, município: Concordia, Marca: SR/FACCHINI-IR RER CS, modelo: 2001,fabricação: 2001. Reavaliação: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais)

Obs.: Cosnta Restrição Judicial, transferência de propriedade no processo:000374216.2012.8240019.

(7.9) Renavam: 128042656, chassi: 9ADJ063RM109149, UF/placa:SC/JYD7449, município: Concordia, Marca:REB/RANDON SR BS CO ,modelo: 1994,fabricação: 1994. Reavaliação: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

(7.10) Renavam: 213024624, chassi: 9ADM04420RM109784, UF/placa:SC/MGU1517, município: Concordia, Marca:R/RANDON RE DEL, modelo: 1994, fabricação:1994. Reavaliação: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

(7.11) Renavam: 547773404, chassi: 9AAJ12630PC010764, UF/placa:SC/LZS3061, município: Concordia, Marca: REB/GUERRA, modelo:1993, fabricação: 1993.Reavaliação: R$ 14,250,00 (quatorze reais e vinte e cinco centavos).


(7.12) Renavam: 891846808, chassi: 9AA09122G6C062990, UF/placa:SC/MBO2156, município: Concordia, Marca: SR/GUERRA AG PC, modelo:2006 , fabricação:2006. Reavaliação: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

(7.13) Renavam: 623836327, chassi: 9ADJ06320RM108699, F/placa:SC/JYC1739, município: Concordia, Marca: REB/RANDO N SR BS CO, modelo: 1994,fabricação: 1994. Reavaliação: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).


(8.1) Walmor Ampese.


(9.1) Rodovia BR 101, km 124 do sentido norte/sul, Canhanduba, 88307-750,Itajaí-SC.


(10.1) TOTAL DAS REAVALIAÇÕES: R$ 242.250,00 (duzentos e quarenta edois mil duzentos e cinquenta reais), em 28.02.2018.


(11.1) R$ 236.771,38 (duzentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e um reaise trinta e oito centavos), em 21.02.2018.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE

1ª VARA FEDERAL DE JOINVILLEBoletim

1ª Vara Federal de Joinville


Juiz Federal Titular: Dr. ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

Diretor de Secretaria: Bel. JONAS LUFT

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. DECLARO a EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE de RAINOR IDO DA SILVA e RONI IDO DA SILVA, com relação aos fatos


investigados neste procedimento, e o faço com fundamento no artigo 69 da lei nº11.941/2009. 2. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 3. Transitada em julgado estasentença: (a) altere-se a situação de parte dos acusados para "extinta a punibilidade", e (b)arquivem-se. "AÇÃO PENAL Nº 2001.72.01.001018-9/SCAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu : RAINOR IDO DA SILVA

: RONI IDO DA SILVA

ADVOGADO : FREDERICO WELLINGTON JORGE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Trata-se de autos em que decretada a suspensão do processo e dapretensão punitiva do Estado em relação aos fatos objeto da NFLD nº 35.763.994-4 (fl. 881).2. Conforme informações da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Joinvillejuntadas às fls. 983/986, o débito nº 35.763.994-4, lavrado em face da pessoa jurídicaTRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 82.604.042/0001-04), continuano parcelamento da lei nº 11.941/2009. 3. Instado a se manifestar, o Ministério PúblicoFederal requereu a manutenção da suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso doprazo da prescrição (fl. 988). 4. Assim sendo, mantenho a suspensão do processo, bem comodo prazo prescricional determinada à fl. 881, nos termos do art. 68, caput e parágrafo único,da lei nº 11.941/2009. 5. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, certifique a Secretaria acercada situação do parcelamento por parte da pessoa jurídica TRANSVILLE TRANSPORTES ESERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 82.604.042/0001-04), relativamente ao débito nº 35.763.994-4,oficiando-se à Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Joinville e/ou à Delegacia daReceita Federal do Brasil em Joinville, se necessário for, com prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intimem-se. "AÇÃO PENAL Nº 2006.72.01.003052-6/SCAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu : MARIO ZENDRON

: ASTROGILDO JOAQUIM PINTO

: PAULO CESAR DANIEL ZENDRON

: IRINEU NARLOCH

: JOAO ADEMIR PEREIRA

: RENATO FERNANDEZ PINTO

ADVOGADO : LUCILARA GUIMARAES

: MAX ROBERTO BORNHOLDT

: EDUARDO FABRICIO TEICOFSKI

: DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO DO SUL

1ª VARA FEDERAL DE RIO DO SULEdital


EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E


TECNOLOGIA - INMETRO

EXECUTADO: SUELI BORBA DE OLIVEIRA

EXECUTADO: NATUMATE LTDA ME

EXECUTADO: RUBYELY CAROLINE WILL

EDITAL Nº 720003275566

EDITAL DE CITAÇÃO (prazo de 30 dias)

A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Rio doSul/SC, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, faz saber aos que opresente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramita aExecução Fiscal 5000751-22.2012.4.04.7213, em que são partes o INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e NATUMATE LTDA ME,SUELI BORBA DE OLIVEIRA e RUBYELY CAROLINE WILL.

E tendo em vista que nos respectivos autos a parte executada se encontra emlugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado naforma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo (situado na Alameda BelaAliança, n. 158, Bairro Jardim América, em Rio do Sul/SC, telefone 47 3531-3200, comexpediente externo das 13 às 18 horas), fica a parte executada RUBYELY CAROLINEWILL, CPF: 00754812944, CITADA, com fundamento no artigo 8º, inciso IV, da Lei n.6.830/80, para que, no prazo de 5 dias, pague a dívida executada, que soma, R$ 920,35, alémdos acréscimos legais devidos, ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bensquantos bastem para a satisfação total da dívida executada.

Esta execução fiscal tramita eletronicamente, estando a íntegra dos autosdisponível mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br, menu ServiçosJudiciais > Processo Eletrônico > acesso ao sistema: eproc > Consulta Pública > ConsultaProcesso por Chave, e ingresso do número do processo acompanhado da chave217330816512. Também poderão ser obtidas informações na Secretaria deste Juízo ou pormeio de advogado habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Edital



EXECUTADO: DRSUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

APENSO(S) ART.28 LEF: 5000314-44.2013.4.04.7213, 5002289-04.2013.4.04.7213, 5006123-78.2014.4.04.7213

EDITAL Nº 720003269330


EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 30 dias)

A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Rio doSul/SC, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, faz saber aos que opresente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramita aExecução Fiscal supracitada e as Execuções que tramitam apensas 5000314-44.2013.4.04.7213, 5002289-04.2013.4.04.7213 e 5006123-78.2014.4.04.7213.

E tendo em vista que nos respectivos autos a parte executada se encontra emlugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado naforma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo (situado na Alameda BelaAliança, n. 158, Bairro Jardim América, em Rio do Sul/SC, telefone 47 3531-3200, comexpediente externo das 13 às 18 horas), fica a parte executada DRSUL CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA - EPP, CNPJ: 07399911000182, INTIMADA, acerca dapenhora dos imóveis matriculados junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca deRio do Sul sob os nros. 43.691, 44.602, 47.505, 47.508, 47.513, 47.514, 47.535, 47.542,47.546, 47.547, 47.548, 47.549, 47.550, 47.552, 47.556, 47.557, 47.564, 47.566, 47.579,47.585, 47.589, 47.590, 47.591, 47.597 e 47.599, para, querendo, apresentar impugnação, noprazo de 05 (cinco) dias, nos termos do inciso I, do § 3º do art. 854 do Código de ProcessoCivil, ou embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Estas execuções fiscais tramitam eletronicamente, estando a íntegra dos autosdisponível mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br, menu ServiçosJudiciais > Processo Eletrônico > acesso ao sistema: eproc > Consulta Pública > ConsultaProcesso por Chave, e ingresso do número do processo acompanhado das chaves716765530313 (Processo 5000178-47.2013.4.04.7213), 332882386913 (Processo 5000314-44.2013.4.04.7213), 756071673313 (Processo 5002289-04.2013.4.04.7213), 532148369814(Processo 5006123-78.2014.4.04.7213). Também poderão ser obtidas informações naSecretaria deste Juízo ou por meio de advogado habilitado na Ordem dos Advogados doBrasil.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTEBoletim

1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste


Juiz Federal Titular: Dr. HILDO NICOLAU PERON


Juiz Federal Substituto: Dr. MÁRCIO JONAS ENGELMANN

Diretor de Secretaria: Bel. JORGE SOUZA CREMONA DA SILVA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal deSão Miguel do Oeste, a Secretaria da Vara intima a parte autora promover o cumprimento desentença, no prazo de 15 dias, por meio do sistema E-proc, segundo o art. 53 da Resolução nº17, de 26/03/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.72.10.000841-8/SCAUTOR : MADEIREIRA REDENTORA LTDA

ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA

: CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING

RÉU : UNIÃO FEDERAL

: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal deSão Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara defere a dilação de prazo requerida pelaexequente, no prazo de 60 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.72.10.001107-0/SCEXEQUENTE : IDALINA TORNES RIBAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : NORMA TERESINHA SANTOS FRANZONI


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que a União não se opõe ao levantamento dapenhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 34.192 no Cartório de Registro de Imóveis deSão Miguel do Oeste, solicite-se ao CRISMO o cancelamento da penhora identificada como"R2.34192" sobre o referido imóvel, bem como suas matrículas filhas (nº 45.246 e 45.247),todas referenciadas aos presentes autos nº 2004.72.10.000697-8. Observo que cabe aointeressado recolher/pagar as despesas (custas, selos e emolumentos, conforme o caso)diretamente ao cartório imobiliário respectivo, que deverá ser providenciado em 5 dias.Segunda via desta decisão servirá como Ofício nº 6851756 ao CRISMO. Intimem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.10.000697-8/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : INDUKLEIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/

: MARCO ANTONIO KLEIN

: MARCIA CECILIA ALMEIDA

: ERNANI JOSÉ KLEIN

INTERESSADO : OLARIO GIEHL

ADVOGADO : TAINA BASEI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do MM. Juiz Federal/Substituto da 1ª Vara Federal deSão Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara REITERA o despacho da fl. 501, intimando aexecutada dos cálculos trazidos pela exequente às fls. 493-500, observando que, nadiscordância dos valores ali inscritos deverá apresentar memória discriminada do débito,apurando o valor que entende correto, para análise do juízo, no prazo de 10 dias."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.72.10.000199-7/SCEXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF


EXECUTADO : RAUL GRANSOTTO

ADVOGADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO

1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃOBoletim

1ª Vara Federal de Tubarão


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, a Secretaria da Vara dávista à executada acerca manifestação da Fazenda Nacional, cientificando-a do valoratualizado do débito e do prosseguimento da execução."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.07.002341-5/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : ADELDO FELIPE

ADVOGADO : MARCELO ROCHA CARDOZO

: ANDRE DE MEDEIROS LARROYD

: FABIOLA DE SOUTO

: FELIPE DE SOUTO

: GUILHERME GONÇALVES PEREIRA

APENSO(S) : 2008.72.07.001186-7

Boletim



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria procedeu aodesarquivamento do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, abrindo vista ao subscritor dapeça de fl. 238; e, em nada sendo requerido, procederá ao retorno dos autos ao ArquivoJudicial."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.72.07.000360-3/SCEXECUTADO : IVANIO FRATONI

ADVOGADO : CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS

: FERNANDA RECCO NANDI

Boletim




NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com o quedispõe o artigo 221, XXV, do Provimento n. 62, de 13/06/2017, da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acerca do trânsito emjulgado, bem como para que requeiram o quê de direito, no prazo de 15 dias, desde logoapresentando os cálculos de liquidação, se for o caso, cientes de que decorrido o prazo osautos serão remetidos ao arquivo."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.72.07.006064-9/SCEXEQUENTE : HONORATA JESUS DE SOUZA

ADVOGADO : JORGE TADEO HELENO

: JOSE DARCI DA ROSA

EXEQUENTE : MARIA GORETE DE JESUS MARTINS

: ISABEL REGINA DE JESUS DUARTE

ADVOGADO : JORGE TADEO HELENO

Boletim



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal a secretaria autoriza odesarquivamento dos autos e sua vista pelo prazo de quinze dias. Nada sendo requerido,devem retornar ao arquivo."EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.40.01275-6/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DE TUBARAO

ADVOGADO : ALESSANDRO REBELO DA SILVA CAMPELLI

: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

EXECUTADO : GERALDO ROQUE

Boletim




NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal, a secretaria autoriza odesarquivamento dos autos e sua vista pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido,devem retornar ao arquivo."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.72.07.002527-8/SCEXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : ROBERTO MAZZONETTO

EXECUTADO : BFS ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

: FATIMA DAS GRAÇAS BARZAN

: SIMONE PINHEIRO

Boletim



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal, a secretaria autoriza odesarquivamento dos autos e sua vista pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido,devem retornar ao arquivo."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.72.07.002414-1/SCEXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -

INMETRO

ADVOGADO : ELEONORA FUHRMEISTER SERAU

EXECUTADO : IND E COM DE BEBIDAS BALDINI LTDA


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA

3ª VARA FEDERAL DE CURITIBAEdital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020405-76.2017.4.04.7000/PR

EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

EXECUTADO: SUME KAMARADT PINTO

EDITAL Nº 700004609385

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A DOUTORA ANA CAROLINA MOROZOWSKI, JUÍZA FEDERALSUBSTITUTA DA 3ª VARA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMADA LEI, FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,que perante este Juízo e Secretaria se processam os Autos de EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL nº 5020405-76.2017.4.04.7000/PR, em que figura como exequente aORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ e como executado(a)SUME KAMARADT PINTO.

Considerando que o(a) executado(a) SUME KAMARADT PINTO (CPF014.204.969-72) encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo por isso citado(a) eintimado(a) pessoalmente:

CITO-O(A), por meio do presente, acerca dos termos da ação proposta para, ematé 3 (três) dias, pagar o valor principal (R$ 6.638,06 para 16/05/2017), acrescido doshonorários advocatícios fixados em 10% do valor principal. Havendo pagamento integral doprincipal e das custas no prazo acima assinalado, fica a verba honorária reduzida em 50%(CPC, art. 827, § 1º).

INTIMO-O(A) para dar ciência que:

1) disporá de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar embargos (CPC, art. 914 ess.), que não têm efeito suspensivo (CPC, art. 919-A), ou parcelar o débito em até 6 (seis)partes iguais e mensais, com depósito inicial de pelo menos 30% do total da execução.

2) para consultar o processo eletrônico, deve-se acessar na internet o site da Justiça Federaldo Paraná (http://www.jfpr.jus.br) e no campo da consulta processual unificada escolher a


consulta pelo "nº do processo com chave", informando-se o número do processo e a chave nº436062531217;

3) havendo interesse na CONCILIAÇÃO VIRTUAL, a parte executada deverá, no prazo de10 (dez) dias, abrir a página de acesso ao e-proc: eproc.jfpr.jus.br; clicar na opção "Fórum deConciliação" (menu ao lado esquerdo da tela); preencher os campos "nº processo" e "chavedo processo" da opção "Criar"; ler o regulamento e clicar em "Criar Fórum", observandoque, nos termos da Resolução TRF4 nº 73, de 15.5.2014, os prazos para pagamento, penhora eembargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado semacordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema doprocesso eletrônico.

Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados,mandou a MMª Juíza passar o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico doTRF da 4ª Região. O prazo deste, que começará a fluir da data da publicação, terátranscorrido assim que decorram os 20 (vinte) dias fixados em epígrafe, e assim, perfeitaestará a CITAÇÃO / INTIMAÇÃO. Eu, Sandro Maurício Ribeiro de Godoy, TécnicoJudiciário, o digitei. Dado e passado nesta cidade de Curitiba.

Edital



EXECUTADO: PAULO CYRO MAINGUE

EDITAL Nº 700004609992


A DOUTORA ANA CAROLINA MOROZOWSKI, JUÍZA FEDERALSUBSTITUTA DA 3ª VARA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMADA LEI, FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,que perante este Juízo e Secretaria se processam os Autos de EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL nº 5020559-94.2017.4.04.7000/PR, em que figura como exequente aORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ e como executado(a)PAULO CYRO MAINGUE.

Considerando que o(a) executado(a) PAULO CYRO MAINGUE (CPF033.208.049-87) encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo por isso citado(a) eintimado(a) pessoalmente:

CITO-O(A), por meio do presente, acerca dos termos da ação proposta para, ematé 3 (três) dias, pagar o valor principal (R$ 4.143,58 para 17/05/2017), acrescido doshonorários advocatícios fixados em 10% do valor principal. Havendo pagamento integral doprincipal e das custas no prazo acima assinalado, fica a verba honorária reduzida em 50%


(CPC, art. 827, § 1º).



2) para consultar o processo eletrônico, deve-se acessar na internet o site da Justiça Federaldo Paraná (http://www.jfpr.jus.br) e no campo da consulta processual unificada escolher aconsulta pelo "nº do processo com chave", informando-se o número do processo e a chave nº514766016117;



Edital



EXECUTADO: TAMMY GUZIK

EDITAL Nº 700004610875


A DOUTORA ANA CAROLINA MOROZOWSKI, JUÍZA FEDERALSUBSTITUTA DA 3ª VARA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMADA LEI, FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,que perante este Juízo e Secretaria se processam os Autos de EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL nº 5017142-36.2017.4.04.7000/PR, em que figura como exequente aORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ e como executado(a)


TAMMY GUZIK.

Considerando que o(a) executado(a) TAMMY GUZIK (CPF 567.887.709-72)encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo por isso citado(a) e intimado(a)pessoalmente:

CITO-O(A), por meio do presente, acerca dos termos da ação proposta para, ematé 3 (três) dias, pagar o valor principal (R$ 5.266,26 para 24/04/2017), devidamenteatualizado, acrescido dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor principal.Havendo pagamento integral do principal e das custas no prazo acima assinalado, fica averba honorária reduzida em 50% (CPC, art. 827, § 1º).



2) para consultar o processo eletrônico, deve-se acessar na internet o site da Justiça Federaldo Paraná (http://www.jfpr.jus.br) e no campo da consulta processual unificada escolher aconsulta pelo "nº do processo com chave", informando-se o número do processo e a chave nº981547052417;



Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049461-33.2012.4.04.7000/PR

EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO

EXECUTADO: VINICIUS DE LARA CICHON

EXECUTADO: CRUISER LINHAS AEREAS LTDA. - EPP


EXECUTADO: VANIA BARBOSA LIMA CICHON

EDITAL Nº 700004610675

EDITAL DE INTIMAÇÃO - (PRAZO DE 20 DIAS)

A DOUTORA ANA CAROLINA MOROZOWSKI, JUÍZA FEDERALSUBSTITUTA DA 3ª VARA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMADA LEI, FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,que perante este Juízo e Secretaria se processam os Autos de CUMPRIMENTO DESENTENÇA nº 5049461-33.2012.4.04.7000/PR, em que figura como exequente o(a)EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ecomo executados CRUISER LINHAS AEREAS LTDA - EPP (CNPJ 01.247.325/0001-36),VANIA BARBOSA LIMA CICHON (CPF 677.404.219-87) e VINICIUS DE LARACICHON (CPF 575.134.309-34).

Considerando que os executados VANIA BARBOSA LIMA CICHON eVINICIUS DE LARA CICHON encontram-se em lugar incerto e não sabido, não sendopor isso intimados pessoalmente:

INTIMO-OS, por meio do presente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamentodos valores a que foram condenados (R$ 2.239,75 para 09/2016), devidamente atualizados,mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo (5049461-33.2012.4.04.7000) aser aberta na Agência da Caixa Econômica Federal nº 0650 (Av. Anita Garibaldi, nº 888,térreo, Bairro Ahú, Curitiba - PR, Tef. 41/3523-6650).

CIENTIFICO-OS ainda que:

i) na hipótese de não-pagamento voluntário tempestivo da(s) obrigação(ões), incidirá multano equivalente a 10% do crédito em cobrança, bem como honorários advocatícios tambémestabelecidos em 10% do crédito principal;

ii) expirado o prazo para pagamento, terá início automático o prazo de 15 dias paraimpugnação (CPC: art. 525).

iii) para consultar o processo eletrônico, deve-se acessar na internet o site da Justiça Federaldo Paraná (http://www.jfpr.jus.br) e no campo da consulta processual unificada escolher aconsulta pelo "nº do processo com chave", informando-se o número do processo(50494613320124047000) e a chave nº 451110884312.

Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados,mandou a MMª Juíza passar o presente edital, que será fixado em lugar de costume destaVara e publicado na forma da lei. O prazo deste, que começará a fluir da data da publicação,terá transcorrido assim que decorram os 20 (vinte) dias, fixados em epígrafe, e assim, perfeitaestará a INTIMAÇÃO. Eu, Sandro Maurício Ribeiro de Godoy, Técnico Judiciário, o digitei,indo assinado pela MMª Juíza Federal Substituta.

Dado e passado nesta cidade de Curitiba.



PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011459-52.2016.4.04.7000/PR

AUTOR: RENATA NASCIMENTO SCHEFER

AUTOR: MARIA HELENA NASCIMENTO

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RÉU: SUELI DA SILVA

RÉU: TAIS TERESINHA GOMES

RÉU: HELEN CRISTINE MAINARDES

RÉU: LILIAN MARCIA GONCALVES DA SILVA

RÉU: JOAQUIM VIEIRA MACIEL

RÉU: VARDELEI VILAS BOAS DE ALMEIDA

RÉU: WILSON FRANCA

EDITAL Nº 700004617134

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

A DRA. ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA, JUÍZA FEDERAL DA 5ªVARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, NOS AUTOS ACIMADISCRIMINADOS:

FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, emespecia l TAIS TERESINHA GOMES, CPF: 00469744901, ficando por este meioCITADO(A)(S), por encontrar(em)-se em lugar ignorado (CPC, art. 256, II), que por esteJuízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, se processam os autos dePROCEDIMENTO COMUM Nº 50114595220164047000, para querendo, apresentarcontestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de presumirem verdadeirasas alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), ficando advertido(a)(s) de queserá nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV c/c art. 72 caput c/cparágrafo único).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente Edital será publicadoe afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Curitiba, Capital do Estado doParaná.



EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018065-67.2014.4.04.7000/PR


EXECUTADO: MARIA BEATRIZ SANT'ANNA LOPEZ

EXECUTADO: ACTION S/A

APENSO(S) ART.28 LEF: 5028135-12.2015.4.04.7000

EDITAL Nº 700004466012

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)

FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 05 (cinco)dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei 6.830/80),pagar(em) a(s) dívida(s) referente à execução fiscal em apenso acima referida, conformevalor(es) abaixo discriminado(s) mais acréscimos legais, ou oferecer(em) garantia à(s)execução(ões), sob pena de penhora de bens para satisfação do(s) débito(s).

EXECUTADA: ACTION S/A (81.071.250/0001-14); e

EXECUTADA: MARIA BEATRIZ SANT'ANNA LOPEZ (670.317.149-15), em nomepróprio, como responsável tributária

VALOR DO DÉBITO: R$ 954.960,81 (atualizado em 06/2015)

NATUREZA DO DÉBITO: Tributária

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: 90 7 15000723-43 e 90 6 15001299-09

19ª VARA FEDERAL DE CURITIBABoletim

19ª Vara Federal de Curitiba


Juiz Federal: André Luis Medeiros Jung

Juíza Federal Substituta: Marize Cecília Winkler


Diretor(a) de Secretaria: Mila Rissi

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 487, II e 925 do CPC. Sem condenaçãoem honorários e sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário (TRF/4 - AC1999.71.11.000123-0). Publicada e registrada eletronicamente. Declaro levantada a penhorada fl. 77 (bens móveis). Intime-se o exequente para as anotações devidas no âmbitoadministrativo. Transitada, arquive-se a presente execução. Inaplicável a observância àordem cronológica de conclusão, por se tratar de sentença cuja natureza está elencada nasexceções do art. 12, § 2º, II, do CPC. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.70.00.015201-8/PREXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : JET PLOTER DESENHOS LTDA ME

ADVOGADO : PAULO ANTONIO VIEIRA PASETTI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo924, inciso II, do CPC. Sem condenação da União em honorários advocatícios, considerandoque o pagamento (em parcelamento) se deu após o ajuizamento da execução fiscal.Encaminhe-se cópia desta sentença ao douto Juízo da 3ª VF desta Capital (autos20006.70.00.003608-4 - já distribuídos sob número eletrônico 5004857-74.2018.4.04.7000).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes desta decisão, e o exequente,inclusive, para as anotações devidas no âmbito administrativo, e ainda de que, havendorecurso, os autos serão digitalizados, passando, então, a tramitar em meio eletrônico (sistemae-Proc - Rito Ordinário), nos termos da Resolução 49/2010 do TRF da 4ª Região, cujo númerode autuação poderá ser consultado no menu "Consulta Processual Unificada" do site daJustiça Federal do Paraná (www.jfpr.jus.br). Ficam, ainda, os procuradores intimados de quedevem estar cadastrados no referido sistema, na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006 e daResolução 17/2010 do TRF da 4ª Região, devendo fazê-lo no prazo de apelação, serecorrente, ou das contrarrazões, se recorrido, sob pena de não recebimento do recurso ourestarem inviabilizadas as intimações subsequentes no Tribunal, respectivamente para cadasituação. Interposta(s) apelação(ções) pela(s) parte(s), e desde que feito o cadastro doadvogado no sistema E-PROC, o(s) apelado(s) deverá(rão) ser intimado(s) para contrarrazõesno prazo legal, se necessário. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se osautos à apreciação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado,arquivem-se os presentes autos. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.70.00.015516-8/PREXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DEBEBIDAS

ADVOGADO : ROMEU SACCANI

: MAURICIO RIBAS SACCANI

: ALEXANDRE JOSE DE PAULI SANTANA

APENSO(S) : 2007.70.00.026950-2

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, homologo o pedido de desistência com renúncia ao direitoem que se funda esta ação e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo487, inciso III, letra "c", do CPC. Por oportuno, e, em que pese tenha sido prolatada nesta dataa sentença de extinção da apensa execução fiscal, em razão da noticiada liquidação do


débito, não há falar em carência superveniente do direito de ação por falta de interesse deagir, o que imporia a extinção sem julgamento de mérito, quando, anteriormente, havia opedido específico de desistência com renúncia ao direito sobre o quel se funda esta ação, oque impõe a extinção com o julgamento do mérito, e impede qualquer nova discussão acercadas questões de mérito objeto destes embargos. Sem condenação da parte embargante emhonorários advocatícios considerando que na execução se exige o encargo de 20% previstono Decreto-Lei n. 1.025/1969 (substitutivo dos honorários advocatícios em execuçõesfiscais). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SEFUNDA A AÇÃO. INCLUSÃO EM REGIME DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. Em setratando de embargos à execução fiscal é indevida a condenação da parte autora emhonorários advocatícios, em razão da desistência ou renúncia ao direito em que se funda aação por adesão a regime de parcelamento, uma vez que estes já se encontram incluídos novalor do encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº1.025/69). Apelação improvida. (TRF4, AC5000387-23.2011.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITASLABARRÈRE, juntado aos autos em 09/11/2012) Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes desta decisão, e o exequente, inclusive, para as anotações devidas noâmbito administrativo, e ainda de que, havendo recurso, os autos serão digitalizados,passando, então, a tramitar em meio eletrônico (sistema e-Proc - Rito Ordinário), nos termosda Resolução 49/2010 do TRF da 4ª Região, cujo número de autuação poderá ser consultadono menu "Consulta Processual Unificada" do site da Justiça Federal do Paraná(www.jfpr.jus.br). Ficam, ainda, os procuradores intimados de que devem estar cadastradosno referido sistema, na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006 e da Resolução 17/2010 do TRFda 4ª Região, devendo fazê-lo no prazo de apelação, se recorrente, ou das contrarrazões, serecorrido, sob pena de não recebimento do recurso ou restarem inviabilizadas as intimaçõessubsequentes no Tribunal, respectivamente para cada situação. Interposta(s) apelação(ções)pela(s) parte(s), e desde que feito o cadastro do advogado no sistema E-PROC, o(s)apelado(s) deverá(rão) ser intimado(s) para contrarrazões no prazo legal, se necessário.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à apreciação do TribunalRegional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos."EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.70.00.026950-2/PREMBARGANTE : SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

ADVOGADO : ROMEU SACCANI

: ALEXANDRE JOSE DE PAULI SANTANA

: MAURICIO RIBAS SACCANI

EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APENSO(S) : 2007.70.00.015516-8

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " De ordem do Juízo processante, e ante o trânsito em julgado doacórdão proferido no julgamento da apelação cível referente a estes autos de Ação Ordinária(Procedimento Comum Ordinário), procedo à intimação do(a/s) procurador(es) da parteautora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o cabível à execução dojulgado, observando-se que a tramitação da eventual execução de sentença obrigatoriamentese dará por meio eletrônico. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2001.70.00.023553-8/PRAUTOR : MÓDULO EDITORA E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

LTDA

ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO LOPER

: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 487, II e 925 do CPC. Sem condenaçãoem honorários e sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário (TRF/4 - AC1999.71.11.000123-0). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte exequente,inclusive, para as anotações devidas no âmbito administrativo. Transitada, arquive-se apresente execução. Inaplicável a observância à ordem cronológica de conclusão, por se tratarde sentença cuja natureza está elencada nas exceções do art. 12, § 2º, II, do CPC. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.70.00.011713-5/PREXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO : JOSE CARLOS LARANJEIRA

: PEDRO HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Indefiro o pedido contido na petição protocolada à fl. 214, pois olevantamento de hipoteca refoge à competência deste Juízo de execuções fiscais. Caberá àparte requerer o cabível diretamente na fazenda nacional. Intime-se. Após, retornem oprocesso ao arquivo. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.00.01847-2/PREXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ASSISTENTE : DANIEL ANTUNES DOS REIS

ADVOGADO : CLAUDIO BARCIK

EXECUTADO : TEODORO IMOVEIS LTDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando que já houve atendimento às determinaçõesproferidas no despacho de fl. 401; que as exceções de pré-executividade apresentadas pelaparte executada tratam apenas da prescrição dos créditos exigidos nas execuções fiscaisdesapensadas; bem como que, ainda que passível de reconhecimento de ofício, não há que secogitar, em princípio, em prescrição do crédito aqui em execução, levando-se emconsideração a data da aparente constituição definitiva (no ano de 1996) e a data da citaçãoda executada (no ano de 2000); retornem-se os autos à situação de suspensão, em razão doparcelamento aderido pela parte (fls. 04/22 e 25/25v). 2. Intimem-se a respeito."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.70.00.009992-4/PREXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : SEI SOCIEDADE DE EDUCACAO INTEGRAL S/CLTDA

ADVOGADO : ALEXANDRE TOMASCHITZ

: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " De ordem do Juízo processante, e ante o trânsito em julgado doacórdão proferido no julgamento da apelação cível referente a estes embargos, procedo àintimação do(a/s) procurador(es) da parte embargante para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cabível à execução do julgado, observando-se que a tramitação daeventual execução de sentença obrigatoriamente se dará por meio eletrônico. "EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.70.00.043926-8/PREMBARGANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -

ECT

ADVOGADO : SIONARA PEREIRA

: MARCELO GUIMARAES DA SILVA

: ROSELI HYEDA


: FLAVIO ROBERTO FAY DE SOUSA

: LUIS SAVI

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APENSO(S) : 2003.70.00.025737-3

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do Juízo processante, e ante o trânsito em julgado doacórdão proferido no julgamento da apelação cível referente a estes autos de ProcedimentoComum, procedo à intimação do(a/s) procurador(es) da parte autora para, querendo, no prazode 15 (quinze) dias, requerer o cabível à execução do julgado, observando-se que atramitação da eventual execução de sentença obrigatoriamente se dará por meio eletrônico."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.70.00.025737-3/PRAUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

ADVOGADO : MARCELO GUIMARAES DA SILVA

: SIONARA PEREIRA

: ROSELI HYEDA

: FLAVIO ROBERTO FAY DE SOUSA

: LUIS SAVI

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA

: SEBRAE

APENSO(S) : 2003.70.00.043926-8

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL

4ª VARA FEDERAL DE CASCAVELBoletim

4ª Vara Federal de Cascavel


JUIZ FEDERAL: FABIO NUNES DE MARTINO

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: FABIO NUNES DE MARTINO

DIRETOR DE SECRETARIA: SHIN HENRIQUE SATO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "1. Cuida-se de ação penal proposta em razão do crime previsto no art. 168-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, praticado supostamente por ANTÔNIOGOMES DE SOUZA NETO. Citado (fl. 254), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 168-245), alegando, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva,em razão da natureza formal do delito previsto no art. 168-A do Código Penal. O MinistérioPúblico Federal manifestou-se pela rejeição da prejudicial, com fundamento na natureza


material do crime referido, bem como por ter havido a suspensão do curso do prazoprescricional, nos termos do art. 366 do código de Processo Penal. Os autos vieramconclusos. Decido. 2. Prejudicial de mérito Não desconheço a existência de entendimentos deque o crime do art. 168-A do CP (apropriação indébita previdenciária) seria formal e que aconsumação ocorreria na data do vencimento do prazo para o recolhimento da contribuiçãoprevidenciária descontada dos empregados, dispensando-se, portanto, a constituiçãodefinitiva do crédito tributário. No entanto, entendo que o delito ora em discussão trata-se decrime tributário e de natureza material, de forma que o lançamento definitivo do débitoconstitui elemento do tipo, sendo imprescindível para a configuração do delito. Aliás, talentendimento foi objeto da Súmula Vinculante n. 24, que dispõe: "Não se tipifica crimematerial contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antesdo lançamento definitivo do tributo." A propósito, cito julgados nesse sentido do SupremoTribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME - ESPÉCIE. Aapropriaçãoindébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal consubstancia crime omissivomaterial e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSOADMINISTRATIVO. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionadaa exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda quesobrestado. (STF, Inq 2537 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,julgado em 10/03/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008) (grifei)PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior,o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza dedelito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data daconstituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. II - Incasu, a constituição definitiva do tributo apenas ocorreu depois do oferecimento da denúncia,o que torna inviável o prosseguimento da ação penal. Recurso ordinário provido paradeterminar o trancamento do Processo nº 2009.71.00.004841-7. (STJ, RHC 36.704/SC, Rel.Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016).PENAL E PROCESSUAL. DECADÊNCIA. DISCUSSÃO ESTRANHA À ESFERA PENAL.CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DELITO OMISSIVO MATERIAL. NOVAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ATOS PROCESSUAIS CONCRETIZADOS.MANUTENÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ART. 168-A DO CP. DISCUSSÃO CÍVELCOMPLEXA. ART. 93 DO CPP. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA DENATUREZA NÃO-PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO E DA PRESCRIÇÃO.EXCEPCIONALMENTE CABÍVEL. POSSIBILIDADE. RITO PROCEDIMENTAL. REMESSAÀ VARA DE ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PREJUDICADO.1. A decadência tributáriaé matéria pertinente ao âmbito administrativo ou ao juízo cível, porquanto à seara criminal,basta a existência de lançamento definitivo em vigor, valendo a presunção de legitimidade doato administrativo. 2. A partir do julgamento do AgRg no Inq 2.537/GO pelo SupremoTribunal Federal, esta Corte orientou-se no sentido de que o crime de apropriação indébitaprevidenciária possui natureza de delito omissivo material, a exigir, para sua consumação, aconstituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 3. O Pretório Excelsofirmou a orientação de que o fato de a constituição definitiva do crédito tributário eclodir, tãosomente, no curso da ação penal, isto, por si só, não obstará a continuidade do feito nem aprolação de sentença condenatória, porquanto se trata de fato novo, que deve ser consideradopelo juiz processante.(...) (TRF4, APN 0001676-77.2013.404.0000, QUARTA SEÇÃO,Relator GUILHERME BELTRAMI, D.E. 23/08/2016) (grifei). Significa dizer, portanto, que aconsumação dos delitos tributários só ocorre com a constituição definitiva do crédito


tributário, o que, no presente caso, deu-se em 19/10/2005 (fls. 190-192). De acordo com oartigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgadoa sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito e, nahipótese do delito previsto no art. 168-A do CP, ocorre em 12 (doze) anos, conforme art. 109,III, do CP. No caso, transcorreu período de aproximadamente 3 (três) anos entre a data daconstituição definitiva do crédito tributário (19/10/2005) e a data do recebimento dadenúncia (29/10/2008 - fl. 78). Em seguida, o processo e o curso do prazo prescricionalforam suspensos pelo período de 22/02/2010 (fl. 105-v) a 22/02/2017 (fl. 254), nos termos doart. 366 do CPP. Desta forma, denota-se claramente não ter ocorrido a prescrição dapretensão punitiva antes do recebimento da denúncia, tampouco no curso do processo, razãopela qual rejeito a prejudicial de mérito. 3. Absolvição sumária Analisando a resposta àacusação anexada pela defesa observei que não se verifica a possibilidade de absolviçãosumária conforme previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal. Há indícios de autoriae os fatos narrados constituem crime, ao menos em tese, não havendo manifesta causaexcludente da ilicitude ou da culpabilidade, e nem indicativo de que a punibilidade do agenteesteja extinta. Assim, determino o prosseguimento da ação penal. Cumpre esclarecer, nestaoportunidade, que, se por um lado, conforme prevê o Art. 396-A do Código de ProcessoPenal, é facultado ao acusado em sua resposta escrita alegar tudo o que interesse à suadefesa, por outro lado, o rito não impõe ao Juízo a análise exauriente de todo e qualquerargumento jurídico veiculado pelo réu, sob pena de subverter de forma temerária osdispositivos processuais, trazendo a sentença para momento que antecede a própria instruçãodo feito. Dessa forma, no instante processual que se segue à resposta por escrito à acusação,incumbe ao Juiz a análise acerca da possibilidade de absolvição sumária do denunciado,hipótese que apenas ocorrerá na medida em que os autos revelarem a existência manifesta decausa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a evidente atipicidade da conduta ou aextinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o Art. 397 do Código de Processo Penal,situação que ora não se vislumbra nestes autos. 4. Prosseguimento do feito 4.1.Preliminarmente, intime-se o MPF para manifestar interesse na oitiva da(s) testemunha(s)arrolada(s), devendo apresentar endereço atualizados. Prazo: 05 (cinco) dias. 4.2. Após,intime-se a defesa para dizer se insiste na oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s). Em sendopositivo, deverá expressa e fundamentadamente dizer quais fatos pretendem provar comsua(s) oitiva(s), bem como se a(s) testemunha(s) é(são) presencial(is) ao fato ouabonatória(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Outrossim, defiro o pedido da DPU, ressalvando queeventual testemunha deverá comparecer à audiência independentemente de intimação bemcomo deverá ser imprescindível para o esclarecimento dos fatos. 4.3. Sendo abonatória,deverá haver a substituição por declaração abonatória, que terá o mesmo valor da sua oitiva epoderá ser juntada aos autos até a audiência de interrogatório da parte ré. 4.4. Havendo ainsistência na oitiva de forma expressa e fundamentada, voltem-me os autos conclusos paraanálise da pertinência da prova requerida. 4.5. Transcorrido o prazo em in albis, considerar-se-á, desde já, a desistência tácita. 4.6. No caso de desistência da oitiva das testemunhas, quedesde logo homologo, paute a Secretaria data para audiência de interrogatório do réu. 4.7.Intimem-se. Requisitem-se. 4.8. Demais diligências necessárias. "AÇÃO PENAL Nº 2006.70.05.002324-3/PRAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu : ANTONIO GOMES DE SOUZA NETO

ADVOGADO : MARILIA GABRIELA LORENCO PONCIO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO


2ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃOEdital



EXECUTADO: GERALDO DE SOUZA

EXECUTADO: GERALDO DE SOUZA - RETIFICA - ME

EDITAL Nº 700004588659

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

O JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DECAMPO MOURÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Campo Mourão, sito naAvenida Irmãos Pereira, n.º 1390, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N. 5002981-59.2015.4.04.7010, em que é exequente o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executadaGERALDO DE SOUZA - RETIFICA - ME, CNPJ: 00.319.428/0001-00 e GERALDO DESOUZA, CPF: 51.787.6109-00, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m)em local incerto e não sabido. Por este edital fica(m) INTIMADO(S):

DIONATAN HENRIQUE, CPF: 056.725.279-57

e

ALAOR TIMOTEO GOUVEIA, CPF: 517.876.109-00,

acerca do requerimento apresentado pela parte exequente para reconhecimentoda ineficácia da alienação do veículo GM/S10 2.2, placa BAT 1308; bem como de que, nostermos do artigo 792 do NCPC dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição deEmbargos de Terceiro.

EXPEDIDO nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, por MARIAJOSE DE ARRUDA E SILVA, Analista Judiciária, e conferido por Juliana Zuan Esteves,Diretora de Secretaria.

Edital




EXECUTADO: HERCULES JANGUAS HERNANDES

EXECUTADO: HERNANDES - COM. DE COMB. E LUBRIFICANTES LTDA.

EDITAL Nº 700004557768

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.


FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Campo Mourão, sito naAvenida Irmãos Pereira, n.º 1390, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N.º 5001146-07.2013.4.04.7010/PR, em que é exequente o(a) INSTITUTO NACIONAL DEMETROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e executado(s) HERCULESJANGUAS HERNANDES (CPF 754.688.599-04) e HERNANDES - COM. DE COMB. ELUBRIFICANTES LTDA (CNPJ 09.430.598/0001-23), constando dos autos que o(s)executado(s) se encontra(m) em local incerto e não sabido. Por este edital fica(m)INTIMADO(S):

HERCULES JANGUAS HERNANDES (CPF 754.688.599-04) e sua cônjuge,se houver

acerca da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 1.754 doOfício de Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, de sua propriedade,ficando ciente do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.

EXPEDIDO nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, por Cássio doPrado Garcia Corrêa, Técnico Judiciário, e conferido por Juliana Zuan Esteves, Diretora deSecretaria.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR

EXECUTADO: JOAO BATISTA MASSARANDUBA

EDITAL Nº 700004558230

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS



FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Campo Mourão, sito naAvenida Irmãos Pereira, n.º 1390, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N.º50011024620174047010, em que é exequente o(a) CONSELHO REGIONAL DECONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR e executado JOAO BATISTAMASSARANDUBA, CPF: 28218833900, constando dos autos que o(s) executado(s) seencontra(m) em local incerto e não sabido. Por este edital fica(m) CITADO(S):

JOAO BATISTA MASSARANDUBA, CPF: 28218833900,

para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de natureza tributária, no valorde R$ 2.518,85 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), atualizadoaté 12/2016, conforme Certidão de Inscrição em Dívida Ativa n.º 2016/001282, do Livro 107,fl. 116, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garantir a execução (art.9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação dadívida e acessórios. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presenteedital, que será afixado e publicado na forma da lei.

EXPEDIDO nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, por CÁSSIO DOPRADO GARCIA CORRÊA, Servidor de Secretaria, e conferido por Juliana Zuan Esteves,Diretora de Secretaria.

Edital



EXECUTADO: OSVALDO LACOVIC

EDITAL Nº 700004588522

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS


FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Campo Mourão, sito naAvenida Irmãos Pereira, n.º 1390, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N. 5001011-53.2017.4.04.7010, em que é exequente o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executadaOSVALDO LACOVIC, CPF: 581.576.899-53, constando dos autos que o(s) executado(s) seencontra(m) em local incerto e não sabido. Por este edital fica(m) INTIMADO(S):


OSVALDO LACOVIC, CPF: 581.576.899-53,

I) acerca da penhora efetuada via BACENJUD, no valor de R$ 426,11(quatrocentos e vinte e seis reais e onze centavos) bem como do prazo de 05 (cinco) diaspara arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art.854, § 2º, novo CPC);

II) de que decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidadeconvertida em penhora, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição deembargos à execução.

EXPEDIDO nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, por MARIAJOSE DE ARRUDA E SILVA, Analita Judiciária, e conferido por Juliana Zuan Esteves,Diretora de Secretaria.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR

EXECUTADO: SONIA APARECIDA RODRIGUES BATISTA

EDITAL Nº 700004557674



FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Campo Mourão, sito naAvenida Irmãos Pereira, n.º 1390, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N.º50004433720174047010, em que é exequente o(a) CONSELHO REGIONAL DEENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR e executado SONIA APARECIDARODRIGUES BATISTA, CPF: 02651293970, constando dos autos que o(s) executado(s) seencontra(m) em local incerto e não sabido. Por este edital fica(m) CITADO(S):

SONIA APARECIDA RODRIGUES BATISTA, CPF: 026.512.939-70,

para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de natureza tributária, no valord e R$ 1.563,68 (um mil, quinhentos e sessenta e tres reais e sessenta e oito centavos),atualizado até 10/2016, conforme Certidão de Inscrição em Dívida Ativa n.º 2016/353, doLivro 413, fl. 198, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garantir aexecução (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem parasatisfação da dívida e acessórios. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandouexpedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.


EXPEDIDO nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, por CÁSSIO DOPRADO GARCIA CORRÊA, Servidor de Secretaria, e conferido por Juliana Zuan Esteves,Diretora de Secretaria.

Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EXECUTADO: ANTONIO CARMO DOS SANTOS

EXECUTADO: TRANSPORTADORA RINCAO LTDA

EXECUTADO: LUCILA APARECIDA OLIVEIRA MENDES

EDITAL Nº 700004591623



FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Campo Mourão, sito naAvenida Irmãos Pereira, n.º 1390, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N.º50040136520164047010, em que é exequente o(a) AGÊNCIA NACIONAL DETRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e executados TRANSPORTADORA RINCAOLTDA, CNPJ: 86.775.715/0001-31, ANTONIO CARMO DOS SANTOS, CPF: 349.388.269-68 e LUCILA APARECIDA OLIVEIRA MENDES, CPF: 003.411.369-05, constando dosautos que o(s) executado(s) se encontra(m) em local incerto e não sabido. Por este editalfica(m) CITADO(S):

LUCILA APARECIDA OLIVEIRA MENDES, CPF: 003.411.369-05,

para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de natureza tributária, no valord e R$ 1.231,56 (um mil, duzentos e trinta e uma reais e cinquenta e seis centavos),atualizado até 06/2017, conforme Certidão de Inscrição em Dívida Ativa de n. 33337/2015,mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garantir a execução (art. 9º, Lei6.830/80), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida eacessórios. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital,que será afixado e publicado na forma da lei.

EXPEDIDO nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, por MARIAJOSE DE ARRUDA E SILVA, Analista Judiciária, e conferido por Juliana Zuan Esteves,Diretora de Secretaria.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU

5ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇUEdital

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005897-22.2017.4.04.7002/PR

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO: ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS

EDITAL Nº 700004605663

PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

O JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃOJUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste JuízoFederal a AÇÃO PENAL n° 5012033-40.2014.4.04.7002, movida pelo Ministério PúblicoFederal contra ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS, brasileiro, filho de Luiz Carlos Duartedos Santos e Gilmara Aparecida Moraes da Silva, nascido em 11/05/1989, em PortoAlegre/RS, documento de identidade RG nº 7088836759/SSP/RS, CPF nº 018.669.020-75, emrazão de ter sido denunciado pela prática dos delitos previstos no artigo 334-A do CódigoPenal c/c Art. ° do Decreto-Lei 399/68. Fica ele então, pelo presente, INTIMADO acerca dadecisão prolatada nos autos nº 5004037-83.2017.4.04.7002/PR bem como para constituiradvogado no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de apresentar contrarrazões ao recursointerposto pelo Ministério Público Federal, após o término do prazo do presente edital, nostermos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Caso não contitua advogado no prazo oedital, será nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Assim, para quechegue ao conhecimento de todos e do dito sentenciado, mandou o MM. Juiz expedir opresente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico daJustiça Federal da 4ª Região.Dado e passado nesta cidade de Foz do Iguaçu, 13 de Março de2018, eu, Luan Felipe Barbosa, Estagiário de Direito, o digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva,Diretor de Secretaria, o conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA

7ª VARA FEDERAL DE LONDRINAEdital




EXECUTADO: LAERCIO BATISTA MATEUS

EXECUTADO: L.B.MATEUS & ROCHA LTDA

EDITAL Nº 700004623109

Os presentes autos eletrônicos podem ser consultados por meio do sitewww.jfpr.jus.br, clicando-se no ícone relativo ao Processo Eletrônico (consulta pública =consulta processo por chave) e preenchendo os campos relativos ao número do processo(50035263520104047001) e de chave do processo (915264927410).

INTIMAÇÃO DE LAERCIO BATISTA MATEUS (CPF: 48216356900), COMPRAZO DE 30 (trinta) dias.

Por ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara de Londrina, Seção Judiciária doEstado do Paraná, na forma da lei etc...

FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, emespecial o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado, que por este Juízo e Secretaria da 7ª VaraFederal de Londrina, processam-se os autos de Execução Fiscal acima descrito e tendo emvista o disposto no artigo 854, § 3º do CPC, fica o(a)(s) executado(a)(s) acimaqualificado(a)(s) INTIMADO(A)(S), por este edital, quanto à reavaliação do imóvel dematrícula 69.209 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Londrina, no valor de R$ 280.000,00para novembro de 2017. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir opresente Edital, que será afixado e publicado na forma da Lei.

Conferido e assinado pela Diretora de Secretaria.

Edital



EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA LIDER LTDA

EDITAL Nº 700004476128

O Doutor GUSTAVO BRUM, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 7ªVara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc.

FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem,expedido nos autos em epígrafe, que será leiloado bem do(a) executado(a), na forma


seguinte:

1° Leilão: dia 16/04/2018, a partir das 14 h, por lanço igual ou superior ao daavaliação.

2° Leilão: dia 26/04/2018, a partir das 14 h, pelo maior lanço, desde que nãoseja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação).

LOCAL: Av. do Café, 543, Bairro Aeroporto, Londrina/PR (Prédio da JustiçaFederal).

DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 1.902 (mil novecentos e dois), tipo "A",situado no 19º pavimento tipo, do "LONDRINA FLAT SERVICE", localizado à Rua Goiás nº877, nesta cidade, com a área real total de 85,80 m², sendo 43,40 m² de área real privativa,25,40 m² de área real de uso comum de divisão proporcional, e 17,00 m², de área real de usocomum de divisão não proporcional, cabendo a esta unidade autônoma, VAGA DEGARAGEM, que destina-se a carro de passeio de médio porte, cuja utilização éindeterminada, sem direito a estacionar em lugar exclusivo, dependendo de manobrista, ecorrespondendo-lhe uma fração ideal do terreno e coisas de uso comum de 0,44350%, dentrodas seguintes divisas e confrontações: "Ao Norte com a Rua Goiás; ao Sul com a circulação;a Leste com o apartamento nº 1.903; e a Oeste com o apartamento nº 1.901", conformedescrito na Matrícula nº 72.185 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR.

VALOR DA REAVALIAÇÃO, em julho/2017: R$ 230.000,00 (duzentos e trintamil reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Goiás, nº 877, Londrina/PR.

DEPOSITÁRIOS: Sr. Wandir Marroni e Sr. Helcio Celso Marroni.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: à vista.

RECURSO(S): Não há.

LEILOEIRO: Jair Vicente Martins.

Endereço: Rua Joinville, nº 3.870, Sala 02, São José dos Pinhais/PR, telefone:(41) 3385-4656, e-mail: [email protected] (site: www.vmleiloes.com.br).

ÔNUS:

a) Arrolamento de bens, nos termos do Ofício nº 476/2011, de 09.09.2011, doMinistério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF - Londrina/PR, AV.3/72.185;

b) Penhora em favor da Fazenda Nacional, relativa aos autos de Execução Fiscalnº 5013581-74.2012.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.4/72.185;

c) Penhora em favor da Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos,R.5/72.185;

d) Penhora em favor da Fazenda Nacional, relativa aos autos de Execução Fiscal


nº 5023191-95.2014.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.6/72.185;

e) Penhora em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, relativa aos autos deExecução Fiscal nº 5003195-77.2015.4.04.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR,R.7/72.185;

f) Penhora em favor de Ary Mylla e Osmar Lucio Mylla, relativa aos autos deCumprimento de Sentença nº 0002014-60.2005.8.16.0001, da 11ª Vara Cível da Comarca daRegião Metropolitana de Curitiba/PR, R.8/72.185;

g) Penhora em favor de Luiz Carlos de Andrade, relativa aos autos nº 00155-2015-018-09-00-0 (RTOrd - Ajuizada em 12.01.2015) 0000020-38.2015.5.09.0018, da 1ªVara do Trabalho de Londrina/PR, R.9/72.185;

ÔNUS - (Por conta do Arrematante):

a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação -mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38);

b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação);

c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, doCPC);

d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel.

OBSERVAÇÕES:

1) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital,caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficamtambém intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is)credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem elesencontrados para intimação pessoal.

2) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da cartade arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazosrecursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses.

3) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidadeentre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns)avaliado(s), nos termos do edital.

4) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara,na sede do juízo, e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal do Paraná.

Eu, Maria Gabriela Caracciolo Picarelli, Diretora de Secretaria da 7ª VaraFederal de Londrina, Seção Judiciária do Paraná, que o fiz digitar e conferi.

Edital




EXECUTADO: LCI - PROMOCOES E MONTAGENS S/S LTDA - EPP

EDITAL Nº 700004399994

O Doutor JOÃO CARLOS BARROS ROBERTI JUNIOR, Juiz Federal Substitutona Titularidade Plena da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná,na forma da lei etc.

FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem,expedido nos autos em epígrafe, que será leiloado bem do(a) executado(a), na formaseguinte:


2° Leilão: dia 26/04/2018, a partir das 14 h, pelo maior lanço, desde que nãoseja a preço vil (não inferior a 60% do valor da avaliação).


DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo PEUGEOT/HOGGAR XLINE, ano defabricação/modelo 2011/2012, álcool/gasolina, cor vermelha, placa AUA-6469, Renavam nº0032.936396-4.

VALOR DA AVALIAÇÃO, em março/2017: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil equatrocentos reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua João-de-Barro, nº 175, Londrina/PR.

DEPOSITÁRIO: Sr. Ismail Antônio Loução.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista ou b) por meio de parcelamento(consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015, arquivado emSecretaria e disponível para consulta).


LEILOEIRO: Jair Vicente Martins.Endereço: Rua Joinville, nº 3.870, Sala 02, São José dos Pinhais/PR, telefone: (41) 3385-4656, e-mail: [email protected] (site: www.vmleiloes.com.br).

ÔNUS:

a) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa à presente ExecuçãoFiscal;


b) Eventuais débitos junto ao DETRAN.



b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação).

OBSERVAÇÕES:

1) Arrematado o veículo, os débitos de qualquer natureza anteriores à venda,subrogam-se no preço, aplicando-se por analogia, o artigo 130, parágrafo único do CTN.

2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital,caso não sejam eles intimados pessoalmente.




Edital



EXECUTADO: LOTEADORA FERRARI S/S LTDA - ME

EDITAL Nº 700004357022


FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem,expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), naforma seguinte:





DESCRIÇÃO DO BEM: Data de terras nº 24 (vinte e quatro), da quadra nº 16(dezesseis), com a área de 213,46 metros quadrados, situada no JARDIM NOVAESPERANÇA, desta cidade, da subdivisão dos lotes nºs 91/91-A/91-B/93, situados na GlebaTrês Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Asudeste com a Rua "R", com desenvolvimento em curva medindo 9,98 metros com raio de145,00 metros; a sudoeste com o lote nº 23 medindo 20,00 metros, a noroeste com o lote nº52, com o desenvolvimento em curva medindo 11,36 metros com raio de 165,00 metros; anordeste com o lote nº 25 medindo 20,00 metros", conforme descrito na matrícula nº 49.251do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Oficio de Londrina. (Obs: imóvel anteriormentematriculado sob o nº 22.384). Sem benfeitorias e com as laterais muradas.

VALOR DA REAVALIAÇÃO, em jan/2017: R$ 43.686,72 (quarenta e três mil,seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sebastião Pedroso de Moraes, s/nº (entre osimóveis de numeração predial 255 e 275), Jd. Nova Esperança, Londrina/PR.

DEPOSITÁRIO: Sr. Paulo Cesar Ferrari.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento(consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015, arquivado emSecretaria e disponível para consulta).




ÔNUS:

a) Penhora em favor da FAZENDA NACIONAL, relativa aos presentes autos,R.31/22.384;

b) Penhora em favor de Marilene Cardoso, relativa aos autos de CumprimentoProvisório de Sentença nº 0022423-52.2004.8.16.0014, da 5ª Vara Cível da Comarca deLondrina/PR, R.1/49.251.







OBSERVAÇÕES:






Edital



EXECUTADO: NELSON VIEIRA

EXECUTADO: MASTRIANI & VIEIRA LTDA

EXECUTADO: MARIZELIA MASTRIANI VIEIRA

EDITAL Nº 700004450794







DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo RENAULT/LOGAN EXP 10 16V, placa ASD-1374, ano de fabricação/modelo 2009/2010, cor preta, álcool/gasolina, Renavam nº0019.057642-1, em bom estado.

VALOR DA AVALIAÇÃO, em setembro/2017: R$ 18.500,00 (dezoito mil equinhentos reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alfazema, nº 100, Londrina/PR.

DEPOSITÁRIA: Srª. Marizelia Mastriani Vieira.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista ou b) por meio de parcelamento(consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015, arquivado emSecretaria e disponível para consulta).



ÔNUS:

a) Penhora em favor da União- Fazenda Nacional, relativa à presente ExecuçãoFiscal;

b) Bloqueio por ordem judicial, relativo aos autos nº 5002212-49.2013.4.04.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR;

c) Eventuais débitos junto ao DETRAN.




OBSERVAÇÕES:







Edital



EXECUTADO: JOVEMOL - INDUSTRIA DE CARROCERIAS METALICAS LTDA - EPP

EDITAL Nº 700004471189






DESCRIÇÃO DOS BENS:

a) Veículo VW/SAVEIRO CL 1.6 MI, placa AMT-4080, ano defabricação/modelo 1998/1999, gasolina, cor azul, Renavam nº 0071.209843-7, em perfeitoestado de uso e conservação, reavaliado (maio/2017) em R$ 11.500,00 (onze mil equinhentos reais);

b) Veículo GM/CORSA HATCH MAXX, ano de fabricação/modelo 2010/2011,


placa ATC-5449, álcool/gasolina, Renavam nº 0025.203932-7, em perfeito estado de uso econservação, reavaliado (maio/2017) em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

VALOR TOTAL DA REAVALIAÇÃO, em maio/2017: R$ 31.500,00 (trinta e ummil e quinhentos reais).

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Dezenove de Dezembro, nº 155, Cambé/PR.

DEPOSITÁRIO: Sr. Valter Wagner.




ÔNUS (em relação aos veículos VW/SAVEIRO CL 1.6 MI e GM/CORSAHATCH MAXX):

a) Bloqueio por ordem judicial, relativo aos autos nº 5008445-91.2015.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR;

b) Bloqueio por ordem judicial, relativo aos autos nº 50111372-30.2015.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR;

c) Penhora em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, relativa à presenteExecução Fiscal;

d) Bloqueio por ordem judicial, relativo aos autos nº 00101059020155090242,da Vara do Trabalho de Cambé;

e) Bloqueio por ordem judicial, relativo aos autos nº 00114217020158160056,da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé/PR;

f) Eventuais débitos junto ao DETRAN.




OBSERVAÇÕES:







Edital



EXECUTADO: CICERO VIEIRA MAROCA

EXECUTADO: A. C. W. - INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA.

EXECUTADO: WILSON LUIZ CIANCA

EDITAL Nº 700004357308




2° Leilão: dia 26/04/2018, a partir das 14 h, pelo maior lanço, desde que nãoseja a preço vil (não inferior a 60% do valor da reavaliação).


DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal correspondente a 1/3 do apartamento nº110, situado no 1º pavimento tipo do Edifício Burle Marx, Bloco tipo "B" do ResidencialParque Universitário, localizado à Rua Delaine Negro nº 55, desta cidade, com a área totalreal de 44,7146 m², sendo 26,6175 m² de área real privativa, 11,1327 m² de área de usocomum de divisão não proporcional e 6,9644 m² de área de uso comum de divisãoproporcional, correspondendo a essa unidade autônoma um espaço-estacionamento e umafração ideal do terreno e coisas de uso comum de 0,3931%, confrontando-se: "Nortecirculação externa entre os blocos; Sul circulação interna dos blocos; Leste apto 108; Oeste


apto 112", conforme descrito na matrícula nº 57.726 do Cartório de Registro de Imóveis do 1ºOfício de Londrina/PR.

VALOR DA REAVALIAÇÃO da fração ideal correspondente a 1/3, emmarço/2017: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Delaine Negro, nº 55, Londrina/PR.

DEPOSITÁRIO(A): Sr. Wilson Luiz Cianca.





ÔNUS:

a) Penhora em favor da FAZENDA NACIONAL, relativa aos presentes autos,R.2/57.726.






OBSERVAÇÕES:



3) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidadeentre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns)


avaliado(s), nos termos do edital.

4) Por ocasião de eventual arrematação, deverá ser resguardada a meação docônjuge na importância de 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação do bem ou desua avaliação, daquele que for maior (art. 843, caput e § 2º, do CPC);



Edital



EXECUTADO: SINAMED SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

EDITAL Nº 700004357403






DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo FIAT/PALIO ELX 1.4, ano defabricação/modelo 2009/2010, placa ARS-8024, cor branca, flex, Renavam nº 0016.629874-3, 4 portas, em regular estado de conservação.

VALOR DA REAVALIAÇÃO, em março/2017: R$ 19.000,00 (dezenove milreais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Maringá, nº 2.655, Londrina/PR.


DEPOSITÁRIO: Sr. Ricardo Sahão.




ÔNUS:

a) Penhora em favor Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, relativaaos presentes autos;

b) Bloqueio por ordem judicial, relativo aos autos nº 5013454-34.2015.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR;





OBSERVAÇÕES:






Edital



EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE MENEZES

EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE MENEZES MERCEARIA - ME

EDITAL Nº 700004356140






DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta Yamaha DT 200R, ano defabricação/modelo 1994/1994, cor branca, placa AFI-4693, Renavam nº 0063.648466-1,chassi nº 9C64LR000R0001538, gasolina, com pontos de ferrugem na corrente e noescapamento.Obs: O executado declarou que a moto encontra-se em condições de funcionamento, emboranão tenha sido possível ligá-la na ocasião da reavaliação, em virtude, segundo alegou, dotempo em que a mesma encontra-se parada.

VALOR DA REAVALIAÇÃO, em março/2017: R$ 3.440,00 (três mil,quatrocentos e quarenta reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua dos Assistentes Sociais, nº 121, Jardim União daVitória II, Londrina/PR).

DEPOSITÁRIO: Sr. Antonio Marcos de Menezes.




ÔNUS:

a) Penhora em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, relativa à presente


Execução Fiscal;

b) Bloqueio por ordem judicial, relativo aos autos nº 16114-92.2016, da 1ª Varada Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarcade Londrina/PR;





OBSERVAÇÕES:






Edital



EXECUTADO: CLUBE DE CAMPO DO CAFE

EDITAL Nº 700004393492


FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem,


expedido nos autos em epígrafe, que será leiloado bem do(a) executado(a), na formaseguinte:




DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal correspondente a 800 m² de uma área deterras com 115.985,00m², situado na margem esquerda do rio Tibagi, com as divisas econfrontações constantes na matrícula nº 8.279 do Cartório de Registro de Imóveis deIbiporã/PR.

VALOR DA REAVALIAÇÃO da parte ideal correspondente a 800 m², emjun/2017: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Engenho de Ferro, s/n, às margens do rioTibagi, Ibiporã/PR.

DEPOSITÁRIO: Sr. Antônio Augusto da Silva Pinheiro Neto.





ÔNUS:

a) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº88.20.11129-2, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R. 01 - Mat. 8.279;

b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos,R. 05 - Mat. 8.279;




c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do


CPC);


OBSERVAÇÕES:






Edital



EXECUTADO: LUIS AFONSO MARTINS

EDITAL Nº 700004459219


FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem,expedido nos autos em epígrafe, que será leiloado bem do executado, na forma seguinte:





DESCRIÇÃO DO BEM: Motocicleta YAMAHA/XT 225, placa ANK-8196, anode fabricação/modelo 2005/2006, cor branca, gasolina, Renavam nº 0087.452387-7, possuiavarias na lataria e pintura.

VALOR DA REAVALIAÇÃO, em outubro/2017: R$ 4.944,00 (quatro mil,novecentos e quarenta e quatro reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alaerte Francisco Zanoni, nº 231, Londrina/PR.

DEPOSITÁRIO: Sr. Luis Afonso Martins.




ÔNUS:

a) Bloqueio por ordem judicial, relativo aos autos nº 90616520138160014, da 1ªVara de Execuções Fiscais de Londrina;

b) Penhora em favor do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná -CRC/PR, relativa à presente Execução Fiscal;





OBSERVAÇÕES:




4) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara,


na sede do juízo, e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal do Paraná.


Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DOPARANÁ - CRMV/PR

EXECUTADO: RAFAEL DE MATTOS PEREZ

EXECUTADO: R.M. PEREZ & CIA LTDA - ME

EDITAL Nº 700004618242

Os presentes autos eletrônicos podem ser consultados por meio do site www.jfpr.jus.br, clicando-se no ícone relativo aoProcesso Eletrônico EPROC V2 (consulta pública = Consulta Processo por Chave) e preenchendo os campos relativos aonúmero do processo (50226526620134047001) e de chave do processo (401883465613).

CITAÇÃO DE R.M. PEREZ & CIA LTDA - ME (CNPJ 06190344000197) eRAFAEL DE MATTOS PEREZ (CPF 02397100967), COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS.

PROCESSO(s) DE EXECUÇÃO(ões) FISCAL(is) nº. 50226526620134047001.

CDA nº. 10287/13, Livro 83, Fl. 15, VALOR DA DÍVIDA EM 12/2013: R$4.147,98, NATUREZA DA DÍVIDA: ANUIDADES 2009 A 2012.

Por ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, SeçãoJudiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc...

FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, emespecial o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s), que por este Juízo e Secretaria da 7ªVara Federal de Londrina, processam-se os autos de Execução(ões) Fiscal(is) acimadescrito(s), ficando o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) CITADO(a)(s) por esteedital para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste, pagar(em) a quantiareclamada e demais acréscimos legais, ou indicar(em) bens à penhora, sob pena de serempenhorados tantos bens quantos necessários para o integral pagamento do débito. E para quechegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado epublicado na forma da Lei.

Conferido e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria.

Edital


CARTA PRECATÓRIA Nº 5007191-49.2016.4.04.7001/PR


RÉU: SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (EXECUTADO)

RÉU: ANTONIO MAREGA BARRANCO (EXECUTADO)

RÉU: BOASAFRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (EXECUTADO)

EDITAL Nº 700004514773






DESCRIÇÃO DO BEM: Uma data de terras sob o nº 29 (vinte e nove) da quadranº 06 (seis) medindo a área de 372,50 metros quadrados, situada no Jardim O.K. nesta cidade,subdivisão do lote nº 04, da Gleba Cambé, deste Município e Comarca, dentro das seguintesdivisas e confrontações: "frente com 10,14 metros para a Rua E; de um lado com a data nº 28,numa extensão de 36,41 metros; de outro lado com a data nº 27 numa extensão de 38,09metros e finalmente pelos fundos com a data nº 12 numa extensão de 10,00 metros",conforme descrito na matrícula nº 1.062 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR.

Benfeitorias: construção de uma residência em alvenaria, com área construídade 69,60 m², com piso de tacos de madeira, exceto no piso da cozinha, banheiro e um dosquartos, em que o piso é de material cerâmico, portas de acesso ao imóvel e portas internasem madeira, janelas com esquadrias em material metálico (ferro), fechamento em vidro eproteção em grades de ferro, laje em alvenaria, cobertura em telha cerâmica, composta de trêsquartos, sala, cozinha, banheiro, garagem coberta e área de serviço coberta na parte dosfundos, em mau estado de conservação.

VALOR DA REAVALIAÇÃO, em outubro/2016: R$ 166.000,00 (cento esessenta e seis mil reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Camile Flamarion, nº 258, Jardim OK,Londrina/PR.


DEPOSITÁRIO: Sr. Elzo Barranco Marega.





ÔNUS:

a) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 01213200202509006, da 1ªVara do Trabalho de Umuarama/PR, Av.11/1.062;

b) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 008732003025090000, da 1ªVara do Trabalho de Umuarama/PR, Av.12/1.062;

c) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 007292001025090002, da 1ªVara do Trabalho de Umuarama/PR, Av.13/1.062;

d) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa à presente CartaPrecatória, extraída dos autos nº 5010559-65.2013.404.7003 da 5ª Vara Federal deMaringá/PR, R. 14/1.062.






OBSERVAÇÕES:



3) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidadeentre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns)


avaliado(s), nos termos do edital.



Edital



EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA LIDER LTDA

EDITAL Nº 700004476128

O Doutor GUSTAVO BRUM, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 7ªVara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc.





DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 1.902 (mil novecentos e dois), tipo "A",situado no 19º pavimento tipo, do "LONDRINA FLAT SERVICE", localizado à Rua Goiás nº877, nesta cidade, com a área real total de 85,80 m², sendo 43,40 m² de área real privativa,25,40 m² de área real de uso comum de divisão proporcional, e 17,00 m², de área real de usocomum de divisão não proporcional, cabendo a esta unidade autônoma, VAGA DEGARAGEM, que destina-se a carro de passeio de médio porte, cuja utilização éindeterminada, sem direito a estacionar em lugar exclusivo, dependendo de manobrista, ecorrespondendo-lhe uma fração ideal do terreno e coisas de uso comum de 0,44350%, dentrodas seguintes divisas e confrontações: "Ao Norte com a Rua Goiás; ao Sul com a circulação;a Leste com o apartamento nº 1.903; e a Oeste com o apartamento nº 1.901", conformedescrito na Matrícula nº 72.185 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR.

VALOR DA REAVALIAÇÃO, em julho/2017: R$ 230.000,00 (duzentos e trintamil reais).


LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Goiás, nº 877, Londrina/PR.

DEPOSITÁRIOS: Sr. Wandir Marroni e Sr. Helcio Celso Marroni.





ÔNUS:

a) Arrolamento de bens, nos termos do Ofício nº 476/2011, de 09.09.2011, doMinistério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF - Londrina/PR, AV.3/72.185;

b) Penhora em favor da Fazenda Nacional, relativa aos autos de Execução Fiscalnº 5013581-74.2012.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.4/72.185;

c) Penhora em favor da Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos,R.5/72.185;

d) Penhora em favor da Fazenda Nacional, relativa aos autos de Execução Fiscalnº 5023191-95.2014.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.6/72.185;

e) Penhora em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, relativa aos autos deExecução Fiscal nº 5003195-77.2015.4.04.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR,R.7/72.185;

f) Penhora em favor de Ary Mylla e Osmar Lucio Mylla, relativa aos autos deCumprimento de Sentença nº 0002014-60.2005.8.16.0001, da 11ª Vara Cível da Comarca daRegião Metropolitana de Curitiba/PR, R.8/72.185;

g) Penhora em favor de Luiz Carlos de Andrade, relativa aos autos nº 00155-2015-018-09-00-0 (RTOrd - Ajuizada em 12.01.2015) 0000020-38.2015.5.09.0018, da 1ªVara do Trabalho de Londrina/PR, R.9/72.185;







OBSERVAÇÕES:






Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EXECUTADO: RODO SEMI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - ME

EDITAL Nº 700004618398

Os presentes autos eletrônicos podem ser consultados por meio do site www.jfpr.jus.br, clicando-se no ícone relativo aoProcesso Eletrônico EPROC V2 (consulta pública = Consulta Processo por Chave) e preenchendo os campos relativos aonúmero do processo (50079143420174047001) e de chave do processo (232997208817).

CITAÇÃO DE RODO SEMI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - ME(CNPJ 06178259000103), COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS.

PROCESSO(s) DE EXECUÇÃO(ões) FISCAL(is) nº. 50079143420174047001.

CDA nº. 4.006.012586/17-87, VALOR DA DÍVIDA EM 05/2017: R$ 2.111,18,NATUREZA DA DÍVIDA: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Por ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, SeçãoJudiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc...

FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, em


especial o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s), que por este Juízo e Secretaria da 7ªVara Federal de Londrina, processam-se os autos de Execução(ões) Fiscal(is) acimadescrito(s), ficando o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) CITADO(a)(s) por esteedital para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste, pagar(em) a quantiareclamada e demais acréscimos legais, ou indicar(em) bens à penhora, sob pena de serempenhorados tantos bens quantos necessários para o integral pagamento do débito. E para quechegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado epublicado na forma da Lei.

Conferido e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria.

Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL EBIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

EXECUTADO: AUTO POSTO GASOSAN LTDA.

EDITAL Nº 700004402161


FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem,expedido nos autos em epígrafe, que serão leiloados bens do(a) executado(a), na formaseguinte:




DESCRIÇÃO DOS BENS:

a) 15.000 (quinze mil) litros de gasolina aditivada ao preço unitário do litro deR$ 3,899, totalizando R$ 58.485,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e cincoreais);

b) 18.538 (dezoito mil quinhentos e trinta e oito) litros de diesel S500 ao preçounitário de R$ 2,779, totalizando R$ 51.517,10 (cinquenta e um mil quinhentos e dezessetereais e dez centavos).


VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO, em abril/2017: R$ 110.002,10 (cento e dezmil dois reais e dez centavos).

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Esperança, nº 150, Cambé/PR.

DEPOSITÁRIO: Sr. Bruno Farah Santaella.







OBSERVAÇÕES:





Edital



EXECUTADO: ROBERTO VILLAS BOAS JUNIOR

EXECUTADO: SEDEL S/C LTDA

EDITAL Nº 700004355785







DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal correspondente a 50% do imóvel: Conjuntonº 802 (oitocentos e dois), localizado no 8º andar ou 11º pavimento do EDIFÍCIOCOMERCIAL MANOEL GONÇALVES, com a área de construção privativa e real de 59,135m² e com área de construção de uso comum real de 27,8455 m², perfazendo a área deconstrução global real de 86,9805 m², cabendo a essa unidade autônoma a fração ideal deterreno de 8,69805 m², equivalente a 4,205% da área total do terreno e a participação de5,482915% nas coisas de uso comum, inalienáveis e indivisíveis, dentro das seguintes divisase confrontações: contém uma sala e um sanitário indivisíveis, dentro das seguintes divisas econfrontações: "Ao norte com o hall do edifício, escadarias e área para iluminação junto aparte da data 12; ao sul, com a Av. Paraná; a leste, com a área para iluminação junto a parteda data 12 e, finalmente, a Oeste, com o conjunto 801 e escadarias do edifício". Cujo Edifíciofoi construído na data de terras 11, subdivisão da data 11, da quadra nº 07, desta cidade, com206,85 m², conforme descrito na matrícula nº 8.585 do Cartório de Registro de Imóveis do 2ºOfício de Londrina/PR.

Obs: A sala está unificada com a sala nº 801, sendo necessária a posteriorseparação física.

VALOR DA REAVALIAÇÃO, da parte ideal correspondente a 50% do imóvel,em março/2017: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. São Paulo, nº 217, sala 802, Londrina/PR.

DEPOSITÁRIO: Sr. Roberto Villas Boas Junior.






ÔNUS:

a) Penhora em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, relativaaos presentes autos, R.11/8.585;

b) Penhora em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, relativaaos autos nº 5017953-66.2012.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.12/8.585;

c) Penhora em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, relativaaos autos nº 5020001-95.2012.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.13/8.585;

d) Penhora em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, relativaaos autos nº 5017232-46.2014.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.14/8.585;

e) Penhora em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, relativaaos autos nº 5000063-46.2014.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.15/8.585.






OBSERVAÇÕES:







SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ

1ª VARA FEDERAL DE MARINGÁBoletim

1ª Vara Federal de Maringá


Jose Jacomo Gimenes

Juiz Federal

Jose Jacomo Gimenes

Juiz Substituto

SONIA MARA ELIAS GOMES

Diretor(a) de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Manifeste-se a parte autora para requer o que de direito, em 15(quinze) dias, tendo em vista a baixa dos autos pelo Tribunal, apresentando, se for o caso, oscálculos de liquidação. Esclareça-se que eventual execução do julgado proferido nestes autosdeverá, necessariamente, ser processada pelo meio eletrônico denominado e-Proc V2(sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região), incluindo-se a petiçãoinicial com as peças necessárias a serem transladadas/escaneadas destes autos para oprocesso eletrônico, inclusive, com a memória discriminada e atualizada dos cálculos deliquidação, conforme previsão legal do artigo 53, da Resolução nº 17/2010, do TRF/4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2002.70.03.014515-5/PRAUTOR : F1 AUTO POSTO LTDA

ADVOGADO : ELEANDRO ANGELO BIONDO

RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

3ª VARA FEDERAL DE MARINGÁEdital

AÇÃO PENAL Nº 5001022-40.2016.4.04.7003/PR



RÉU: MILLENA REGINA BATISTA

RÉU: TIAGO EDUARDO PAIVA DE MATOS

EDITAL Nº 700004611610

CITAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS.

O Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária deMaringá, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei,

FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem que,perante este Juízo, se processam os autos de ação penal em epígrafe, movida pelo MinistérioPúblico Federal em desfavor do réu TIAGO EDUARDO PAIVA DE MATOS (brasileiro,união estável, filho de Celso Luis Paiva de Matos e Izabel Cristina Eduardo, natural deAssis/SP, nascido aos 16/03/1988, portador da cédula de identidade RG n° 47.060,447-5/SSP-SP, inscrito no CPF sob n° 366.616.338-67) e MILLENA REGINA BATISTA(brasileira, união estável, filha de Carlos Alberto Batista e de Vanira Francisco, natural deSão Paulo/SP, nascida aos 07/02/1983, portadora da cédula de identidade RG n°34.656.682-4/SSP-SP, inscrita no CPF sob n° 309.011.168-31), denunciados como incursosnas sanções do artigo Art. 171, §3º, c/c artigos 14, inciso II e 29, ambos do Código Penal,atualmente com residência em local ignorado. E como não tenha sido possível citá-lospessoalmente, pelo presente: I) CITA os réus acerca da denúncia e para apresentaremresposta à acusação por escrito e por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termosdos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal; II) CIENTIFICAÇÃO dos réus de que:(a) as testemunhas a serem arroladas na resposta deverão ser devidamente qualificadas e deque deverão apresentá-las em audiência independente de intimação; a necessidade deintimação pessoal das testemunhas deverá ser justificada na resposta à acusação, nostermos da parte final do caput do art. 396-A do Código de Processo Penal; (b) não hánecessidade de arrolarem-se como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fatonarrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado ("testemunha de antecedentes"ou "testemunha abonatória de conduta"), podendo o depoimento ser substituído pordeclaração por escrito, a ser apresentada até a audiência de instrução; (c) os autos de AçãoPenal tramitam em meio eletrônico, com formato de autos eletrônicos, através do sistema E-PROC da Justiça Federal da 4ª Região, podendo ser consultado por meio da página daJustiça Federal do Paraná na internet (endereço eletrônico:<https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/>), escolher a opção "consulta pública => ConsultaProcesso por Chave", preenchendo-se os campos relativos ao número do processo (AçãoPenal: 50010224020164047003; Inquérito Policial: 50161117420144047003) e da chave(que poderá ser obtida pelos réus na Secretaria da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciáriade Maringá/PR). Caso não disponham de meios para visualizar a denúncia e demaisdocumentos via internet, poderão ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades daJustiça Federal da 4ª Região; (d) caso não sejam apresentadas as respostas no prazo legalou simplesmente não for(em) constituído(s) defensor(es), desde já ficam os acusadosadvertidos de que ser-lhe(s)-á(ão) nomeados por este juízo defensor(es) para oferecer(em)a(s) resposta(s), nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, sendodesnecessárias novas intimações, inclusive da(s) nomeação(ões). E para que chegue ao


conhecimento de todos e da ré, mandou passar o presente edital que será afixado no lugar decostume e publicado no Diário Eletrônico do TRF da 4ª Região. Outrossim, faz saber que asaudiências deste Juízo são realizadas na Avenida XV de Novembro, nº 734, térreo, Centro,Maringá/PR. DADO E PASSADO nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, aos14/03/2018. Eu, Carmem Y. U. Yamada (Téc. Judic.) o digitei.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAGUÁ

1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁEdital



EXECUTADO: ADEMILSON PROCHNOW

EXECUTADO: ADEMILSON PROCHNOW - ME

EDITAL Nº 700004605261

Finalidade: CITAÇÃO do executado ADEMILSON PROCHNOW - ME eADEMILSON PROCHNOW, CNPJ 12584817000133 e CPF 43437192949, que se encontraem lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias a dívida de R$ 28.996,46 (na data dapropositura da ação), devidamente atualizada até a data do pagamento, ou oferecer bens àpenhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados bens suficientes para a garantia dadívida.

Sede do Juízo: Rua Faria Sobrinho, 100, Centro, Paranaguá, PR.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO/PR

EXECUTADO: MARCIO LEITE CARVALHO

EDITAL Nº 700004608029

Finalidade: CITAÇÃO do executado MARCIO LEITE CARVALHO, CPF


Finalidade: CITAÇÃO do executado MARCIO LEITE CARVALHO, CPF00477709885, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias adívida de R$ 2.887,34 (na data da propositura da ação), devidamente atualizada até a data dopagamento, ou oferecer bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados benssuficientes para a garantia da dívida.


Edital



EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS SOL NASCENTE LTDA -ME

EDITAL Nº 700004608441

Finalidade: CITAÇÃO do executado COMERCIO DE CONFECCOES ECALCADOS SOL NASCENTE LTDA - ME, CNPJ 00112146000129, que se encontra em lugarincerto e não sabido, para pagar em cinco dias a dívida de R$ 779,16 (na data da propositurada ação), devidamente atualizada até a data do pagamento, ou oferecer bens à penhora nomesmo prazo, sob pena de serem penhorados bens suficientes para a garantia da dívida.


Edital



EXECUTADO: JOÃO MACHADO JUNIOR

EDITAL Nº 700004608452

Finalidade: CITAÇÃO do executado JOÃO MACHADO JUNIOR, CPF01804634972, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias adívida de R$ 2.401,63 (na data da propositura da ação), devidamente atualizada até a data dopagamento, ou oferecer bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados benssuficientes para a garantia da dívida.



Edital



EXECUTADO: ELEN CRISTINE RODRIGUES SOARES

EDITAL Nº 700004613207

Finalidade: CITAÇÃO do executado ELEN CRISTINE RODRIGUES SOARES,CPF 48658855015, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias adívida de R$ 2.066,87 (na data da propositura da ação), devidamente atualizada até a data dopagamento, ou oferecer bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados benssuficientes para a garantia da dívida.


Edital



EXECUTADO: ANESIO FERREIRA DOS SANTOS

EXECUTADO: ANESIO FERREIRA DOS SANTOS

EDITAL Nº 700004613157

Finalidade: CITAÇÃO do executado ANESIO FERREIRA DOS SANTOS eANESIO FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ 09356187000135 e CPF 06118062900, que seencontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias a dívida de R$ 1.395,91(fev/2018), devidamente atualizada até a data do pagamento, ou oferecer bens à penhora nomesmo prazo, sob pena de serem penhorados bens suficientes para a garantia da dívida.


Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO -CRTR/PR

EXECUTADO: ANA LUCIA LECHINSKI

EDITAL Nº 700004612625

Finalidade: CITAÇÃO do executado ANA LUCIA LECHINSKI, CPF44308388953, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias adívida de R$ 680,34 (na data da propositura da ação), devidamente atualizada até a data dopagamento, ou oferecer bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados benssuficientes para a garantia da dívida.


Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

EXECUTADO: ATIR MARQUES

EDITAL Nº 700004608463

Finalidade: CITAÇÃO do executado ATIR MARQUES, CPF 70498946053, quese encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias a dívida de R$ 4.093,36(na data da propositura da ação), devidamente atualizada até a data do pagamento, ouoferecer bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados bens suficientespara a garantia da dívida.


Edital




EXECUTADO: LUIS CARLOS JAMUR

EDITAL Nº 700004608060

Finalidade: CITAÇÃO do executado LUIS CARLOS JAMUR, 02744996904,que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias a dívida de R$975.528,01 (na data da propositura da ação), devidamente atualizada até a data dopagamento, ou oferecer bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados benssuficientes para a garantia da dívida.


Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO/PR

EXECUTADO: TOSHIO KOBAYASHI

EDITAL Nº 700004607806

Finalidade: CITAÇÃO do executado TOSHIO KOBAYASHI, CPF16387708915, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias adívida de R$ 1.672,58 (na data da propositura da ação), devidamente atualizada até a data dopagamento, ou oferecer bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados benssuficientes para a garantia da dívida.


Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO -CRTR/PR

EXECUTADO: POLLYANNA CHRISTINA LUDOVICO PINHEIRO

EDITAL Nº 700004607511


Finalidade: CITAÇÃO do executado POLLYANNA CHRISTINA LUDOVICOPINHEIRO, CPF 04337929908, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar emcinco dias a dívida de R$ 721,23 (na data da propositura da ação), devidamente atualizadaaté a data do pagamento, ou oferecer bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serempenhorados bens suficientes para a garantia da dívida.


Edital



EXECUTADO: COSTAZZURRA COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO EEXPORTACAO LTDA.

EDITAL Nº 700004607392

Finalidade: CITAÇÃO do executado COSTAZZURRA COMERCIAL,DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ 05728235000207, que seencontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias a dívida de R$ 4.004,99 (nadata da propositura da ação), devidamente atualizada até a data do pagamento, ou oferecerbens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados bens suficientes para agarantia da dívida.


Edital



EXECUTADO: VERIDIANA MULLER ZIN

EXECUTADO: CENTRO CLINICO PARANAENSE S/C LTDA

EDITAL Nº 700004607227

Finalidade: CITAÇÃO do executado CENTRO CLINICO PARANAENSE S/CLTDA e VERIDIANA MULLER ZIN, 03121455000153 e 87763826991, que se encontra emlugar incerto e não sabido, para pagar em cinco dias a dívida de R$ 53.046,00 (na data da


propositura da ação), devidamente atualizada até a data do pagamento, ou oferecer bens àpenhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhorados bens suficientes para a garantia dadívida.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA GROSSA

1ª VARA FEDERAL DE PONTA GROSSAEdital



EXECUTADO: CASTRO FRANCO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOSLTDA - EPP

EDITAL Nº 700004571545


CITADO: CASTRO FRANCO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSALIMENTCIOS LTDA - EPP, CNPJ: 15.567.313/0001-01

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.457.807,00 (atualizado para 08/2017).

FINALIDADE:

Citação da executada CASTRO FRANCO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSALIMENTCIOS LTDA - EPP, CNPJ: 15.567.313/0001-01 para, no prazo de 05 (cinco) diascontados após o prazo de publicação deste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida,acrescido de custas judiciais, honorários advocatícios substituídos pelo encargo de 20%(vinte por cento) e despesas decorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sobpena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: CDA 9021601301198, data da inscrição 22/02/2017 (DívidaAtiva - OUTRAS MULTAS).

ENDEREÇO DESTA VARA FEDERAL: Rua Theodoro Rosas, 1125 - Centro -CEP: 84.010-180 - Ponta Grossa / PR; (42) 3228-4200.

Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DOESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

EXECUTADO: MOURA & LEMES LTDA - ME

EDITAL Nº 700004554120


CITADO: MOURA & LEMES LTDA - ME, CNPJ: 03.935.787/0001-71

VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.832,34 (atualizado para setembro/2017).

FINALIDADE:

Citação da executada MOURA & LEMES LTDA - ME, CNPJ: 03.935.787/0001-71 para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo de publicação deste edital:efetuar o pagamento atualizado da dívida, acrescido de custas judiciais, honoráriosadvocatícios e despesas decorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sob penade penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: CDA 4548, data da inscrição 01/08/2016 (Dívida Ativa -OUTRAS MULTAS).


Edital



EXECUTADO: RODRIGUES & WEIBER RODRIGUES LTDA - ME

EDITAL Nº 700004553830


CITADO: RODRIGUES & WEIBER RODRIGUES LTDA - ME, CNPJ:03.964.759/0001-82


VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.866,12 (atualizado para agosto/2016).

FINALIDADE:

Citação da executada RODRIGUES & WEIBER RODRIGUES LTDA - ME,CNPJ: 03.964.759/0001-82 para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo depublicação deste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida, acrescido de custasjudiciais, honorários advocatícios e despesas decorrentes deste edital, ou oferecer garantiaà execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.



Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR

EXECUTADO: EVA XAVIER

EDITAL Nº 700004553665


CITADO: EVA XAVIER, CPF: 274.944.209-59

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.563,68 (atualizado para outubro/2016).

FINALIDADE:

Citação da executada EVA XAVIER, CPF: 274.944.209-59 para, no prazo de 05(cinco) dias contados após o prazo de publicação deste edital: efetuar o pagamentoatualizado da dívida, acrescido de custas judiciais, honorários advocatícios, e despesasdecorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de tantosbens quantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: CDA 354/2016, data da inscrição 24/10/2016 (Dívida Ativa -OUTRAS MULTAS).


Edital




EXECUTADO: ALBAN ASSESSORIA E CONSULTORIA TÃ?CNICO E PROFISSIONALLTDA - ME

EDITAL Nº 700004571923


CITADO: ALBAN ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO EPROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ: 11.827.871/0001-08

VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.050,34 (atualizado para 03/2017).

FINALIDADE:

Citação da executada ALBAN ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO EPROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ: 11.827.871/0001-08 para, no prazo de 05 (cinco) diascontados após o prazo de publicação deste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida,acrescido de custas judiciais, honorários advocatícios, e despesas decorrentes deste edital,ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem àsatisfação do débito.



Edital



EXECUTADO: CLEUNICE MARIOTTO GLINSKI - ME

EDITAL Nº 700004553503



CITADO: CLEUNICE MARIOTTO GLINSKI - ME, CNPJ: 04.088.863/0001-13

VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.308,85 (atualizado para fevereiro/2017).

FINALIDADE:

Citação da executada CLEUNICE MARIOTTO GLINSKI - ME, CNPJ:04.088.863/0001-13 para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo de publicaçãodeste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida, acrescido de custas judiciais,honorários advocatícios substituídos pelo encargo de 20% (vinte por cento) e despesasdecorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de tantosbens quantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: CDA 191, data da inscrição 06/02/2017 (Dívida Ativa - OUTRASMULTAS).


Edital



EXECUTADO: DALTON VINICIUS FERREIRA

EXECUTADO: DALTON VINICIUS FERREIRA - ME

EDITAL Nº 700004552142


CITADO: DALTON VINICIUS FERREIRA - ME, CNPJ: 17.682.443/0001-02 eDALTON VINICIUS FERREIRA, CPF: 809.524.459-72

VALOR DA DÍVIDA: R$ 892,80 (atualizado para fevereiro/2017).

FINALIDADE:

Citação da executada DALTON VINICIUS FERREIRA - ME, CNPJ:17.682.443/0001-02 e DALTON VINICIUS FERREIRA, CPF: 809.524.459-72 para, no prazode 05 (cinco) dias contados após o prazo de publicação deste edital: efetuar o pagamentoatualizado da dívida, acrescido de custas judiciais, honorários advocatícios substituídospelo encargo de 20% (vinte por cento) e despesas decorrentes deste edital, ou oferecer


garantia à execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação dodébito.

NATUREZA: CDA 96/2016, data da inscrição 09/02/2017 (Dívida Ativa-OUTRAS MULTAS).


Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

EXECUTADO: WILLIANS JESUS MICHALOWSKI

EDITAL Nº 700004553066


CITADO: WILLIANS JESUS MICHALOWSKI, CPF: 037.370.259-08


FINALIDADE:

Citação do executado WILLIANS JESUS MICHALOWSKI, CPF: 037.370.259-08 para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo de publicação deste edital:efetuar o pagamento atualizado da dívida, acrescido de custas judiciais, honoráriosadvocatícios, e despesas decorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sob penade penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.



Edital




EXECUTADO: ADNEI KNUPP

EDITAL Nº 700004552730


CITADO: ADNEI KNUPP, CPF: 990.868.166-49

VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.518,85 (atualizado para dezembro/2016).

FINALIDADE:

Citação da executada ADNEI KNUPP, CPF: 990.868.166-49 para, no prazo de05 (cinco) dias contados após o prazo de publicação deste edital: efetuar o pagamentoatualizado da dívida, acrescido de custas judiciais, honorários advocatícios, e despesasdecorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de tantosbens quantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: CDA 107/243, data da inscrição 19/12/2016 (Dívida Ativa -OUTRAS MULTAS).


Edital



EXECUTADO: ALMEIDA & MERELES LTDA - ME

EDITAL Nº 700004551751


CITADO: ALMEIDA & MERELES LTDA - ME, CNPJ: 18.199.730/0001-29


FINALIDADE:

Citação da executada ALMEIDA & MERELES LTDA - ME, CNPJ:18.199.730/0001-29 para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo de publicaçãodeste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida, acrescido de custas judiciais,


honorários advocatícios substituídos pelo encargo de 20% (vinte por cento) e despesasdecorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de tantosbens quantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: CDA 120 L 261 F 120, data da inscrição 25/08/2016 (DívidaAtiva - OUTRAS MULTAS).


Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

EXECUTADO: EUROPA - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOSLTDA. - ME

EDITAL Nº 700004550750


CITADO: EUROPA - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EELETRONICOS LTDA. - ME, CNPJ: 09.190.975/0001-02

VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.769,80 (atualizado para novembro/2016).

FINALIDADE:

Citação da executada EUROPA - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EELETRONICOS LTDA. - ME, CNPJ: 09.190.975/0001-02 para, no prazo de 05 (cinco) diascontados após o prazo de publicação deste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida,acrescido de custas judiciais, honorários advocatícios e despesas decorrentes deste edital,ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem àsatisfação do débito.

NATUREZA: CDA nº 2013.004.337, data da inscrição 09/07/2013 (DívidaAtiva - OUTRAS MULTAS).


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOLEDO


2ª UNIDADE DE APOIO ITINERANTE EM TOLEDOEdital



EXECUTADO: INOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

EDITAL Nº 700004613319

FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem,que nos autos de Execução Fiscal nº 5002721-27.2016.4.04.7016, promovida pela UNIÃO -FAZENDA NACIONAL em face de INOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DEEQUIPAMENTOS LTDA, serão levados a leilão o(s) bem(ns) da parte Executada,penhorado(s) nos autos supramencionados, na forma seguinte:

1º LEILÃO: dia 06 de ABRIL de 2018, a partir das 10:00 horas, por lanço igualou superior ao da avaliação.

2º LEILÃO: dia 20 de ABRIL de 2018, a partir das 10:00 horas, pelo maiorlanço, desde que não seja a preço vil (inferior a 50% ao valor da avaliação).

LOCAL DO LEILÃO: ACIT - Associação Comercial e Industrial de Toledo/PR,sito no Condomínio Centro Comercial, sala CCE, Térreo, na Rua Largo São Vicente de Paula,nº 1333, Centro, Toledo/PR.

LEILOEIRO: WERNO KLÖCKNER JÚNIOR

DEPOSITÁRIO: WERNO KLÖCKNER JÚNIOR

ENDEREÇO DO JUÍZO: Av. José João Muraro, nº 153, Centro, Toledo/PR.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Borges de Medeiros, n.º 1580, em Toledo/PR -Depósito do Leiloeiro Oficial - a partir de 02 de Abril de 2018.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

1 - um veículo TOYOTA/HILUX, CD 4X4, SRV, ano 2011/2012, preta, diesel, placaAUR-1088, renavam 00450019780, chassi 8AJFZ29G8C6153057, vistoria efetuada em01/02/2018, em bom estado de conservação, banco revestido em couro, pneus em regularestado, reavaliado em R$ 103.779,00, em consulta pela tabelo FIPE.

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 103.779,00 (cento e três mil setecentose setenta e nove reais), em 01/02/2018.

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 2.540.328,36 (dois milhões, quinhentos equarenta mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), em outubro/2017,acrescido das custas judiciais (1%).


FORMAS DE PAGAMENTO: à vista - em dinheiro ou mediante transferênciabancária.

ÔNUS DO ARREMATANTE: comissão do Leiloeiro, fixada em 5% (cinco porcento), custas e emolumentos e demais despesas decorrentes do registro do título, bem comocustas de arrematação previstas na Tabela III da Lei nº 9.289/1996, de 0,5% (meio por cento),ambas calculadas sobre o valor da arrematação, a serem suportadas pelo arrematante.

ÔNUS DO LEILOEIRO: preenchimento das guias GRU para depósito dascustas de arrematação.

RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: não há.

OUTROS ÔNUS QUE INCIDEM SOBRE O(S) BEM(NS): alienação judiciária- ev. 55.

CIENTIFICO que o prazo para insurgência da Arrematação e/ou Adjudicação éde 10 (dez) dias, nos termos do art. 903 do CPC, contados da adjudicação, alienação ouarrematação.

Advertências especiais:

1) Ficam intimados pelo presente Edital o(as) Executado(as), caso este(s) nãotenha(m) sido encontrado(s) para a intimação pessoal. Sendo a parte Executada pessoajurídica, fica intimada na pessoa do respectivo representante legal, bem como o credorhipotecário, se houver, ou cônjuge não localizado. Ainda, fica desde já intimado odepositário acerca dos Leilões designados para as datas, horários e local acima mencionados.Os interessados ficam, por fim, cientificados, por meio do presente, acerca do disposto no art.876, § 5º, do CPC.

2) Os licitantes que desejarem poderão participar da leilão oferecendo lançospor meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão,a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico,condicionado a prévio cadastro e adesão aos termos contidos no sistema, através da páginana rede mundial de computadores mediante acesso ao sítio da internethttp://www.kleiloes.com.br, cujas regras integram este edital de leilão.

3) Não ocorrendo a arrematação dos bens em leilão até a segunda datadesignada, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nos termos dos artigos 882, §§ 1ºe 2º e 884 do CPC e art. 367 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da JustiçaFederal da 4ª Região, nas mesmas condições observadas no segundo leilão, por valor nãoinferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

4) Na hipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar aalienação. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essaprovidência, deverão apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, contados da publicaçãodeste Edital.

5) O(s) bem(ns) deverá(ao) ser oferecido(s) pelo prazo de 60 (sessenta) dias,que se inicia após o decurso de 05 (cinco) dias úteis, a contar da segunda praça/leilão.


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6) Eventual proposta de venda direta deverá ser formalizada nos autos e, desta,será aberto vista à parte Exequente e Executada para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) diasse manifestem de forma fundamentada em caso de discordância. A ausência de manifestaçãoimportará em anuência tácita com a proposta apresentada.

7) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado(devedor) não é causa para desfazimento da arrematação.

8) O arrematante receberá tais bens livres de quaisquer ônus.

9) Por ocasião do 1º leilão, os bens disponíveis só poderão ser arrematados porpreço igual ou superior ao valor da avaliação.

10) No 2º leilão/praça, o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por, nomínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, desde que não seja consideradopreço vil.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presente Editalque será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade deCascavel, Estado do Paraná, aos 14 de Março de 2018. Eu, Patrícia de Sá o digitei, e eu,Michelli Anne Campanari, Diretora de Secretaria, por ordem da MMª. Juíza Federal destaVara, conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UMUARAMA

2ª VARA FEDERAL DE UMUARAMAEdital



EXECUTADO: AGROAVES COM DE EQUIP AVICOLAS LTDA - ME

EDITAL Nº 700004602500

Juiz Federal Substituto: JOÃO PAULO NERY DOS PASSOS MARTINS.

Juízo de origem: Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária deUmuarama/PR.

Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, 3808, Umuarama/PR.

Prazo do edital: 30 (trinta) dias.


Finalidade: Citação de AGROAVES COM DE EQUIP AVICOLAS LTDA - ME, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 01.177.937/0001-08, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida deR$ 4.779,50, com juros, multa de mora e demais encargos indicados na petição inicial e na(s)certidão(ões) de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80), sob penade, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida.

Dívidas - Certidões de dívida ativa nº 5624.

Expedido nesta cidade de Umuarama e afixado no átrio deste foro da Subseção Judiciária deUmuarama, por Rafaela Alves Ribeiro, Estagiária de Direito, e conferido por Henrique CorpaTambelini, Diretor de Secretaria.

Edital



EXECUTADO: BRUSTOLIN METALURGICA EIRELI - ME

EDITAL Nº 700004606611





Finalidade: Citação de BRUSTOLIN METALURGICA EIRELI - ME, inscrito(a) noCNPJ/MF sob o nº 04.338.784/0001-13, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida deR$ 37.589,57, com juros, multa de mora e demais encargos indicados na petição inicial ena(s) certidão(ões) de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80), sobpena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação dadívida.

Dívidas - Certidões de dívida ativa nº 486229068, 486229076 e 133434702.


Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIÃO - CRP/PR

EXECUTADO: ANDERSON ALVES DA SILVA DAS NEVES

EDITAL Nº 700004606016





Finalidade: Citação de ANDERSON ALVES DA SILVA DAS NEVES, inscrito no CPF/MFsob o nº 046.700.079-47, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.364,35,com juros, multa de mora e demais encargos indicados na petição inicial e na(s) certidão(ões)de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80), sob pena de, não ofazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida.



Edital



EXECUTADO: PETRONOL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

EDITAL Nº 700004606845

Juiz Federal: SANDRO NUNES VIEIRA.

Juízo de origem: Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR.




Finalidade: Citação de PETRONOL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.770.324/0001-50, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar adívida de R$ 4.903,93, com juros, multa de mora e demais encargos indicados na petiçãoinicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º da Lei nº6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para asatisfação da dívida.




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