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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno XIII n 4 Porto Alegre, tera-feira, 9 de janeiro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEESBoletim

Secretaria dos rgos Julgadores

Boletim Nro 0016/2018



00001 APELAO CRIMINAL N 0000099-81.2007.4.04.7014/PRRELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE : CLAUDEMIR PEREIRA DE MORAIS

ADVOGADO : Luciano da Silva Busato

APELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAO CRIMINAL. CONTRABANDO.ARTIGO 334 DO CDIGO PENAL. SUSPENSO CONDICIONAL DOPROCESSO. REVOGAO. PRECLUSO. INTERESSE RECURSAL.CONHECIMENTO EM PARTE. PRISO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. RUFORAGIDO. JUSTIA GRATUITA. JUZO DA EXECUO. EXECUOIMEDIATA. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 398

1. Revogada a suspenso condicional do processo por deciso proferida nocurso da demanda criminal e no impugnada no momento processual oportuno, operou-se aprecluso. Apelao no conhecida no ponto.

2. Ausente o interesse recursal quanto a pedidos formulados pela defesa, no seconhece da apelao nessa extenso.

3. Tratando-se de ru foragido, esto presentes os pressupostos para a prisopreventiva, especialmente para garantir a aplicao da lei penal, na forma do artigo 312 doCdigo de Processo Penal.

4. A concesso de iseno do pagamento de custas deve ser requerida perante ojuzo de execuo.

5. O enunciado da Smula 122 deste Regional, aderindo nova orientao doSupremo Tribunal Federal, autoriza o incio da execuo penal, uma vez exaurido o duplograu de jurisdio, assim entendida a entrega de ttulo judicial condenatrio, ouconfirmatrio de deciso dessa natureza de primeiro grau, em relao qual tenha decorrido,sem manifestao, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos dedeclarao/infringentes e de nulidade, quando for cabvel) ou, se apresentado, aps aconcluso do respectivo julgamento.

6. Apelao conhecida em parte e, no remanescente, desprovida.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, conhecer emparte da apelao criminal e, nessa extenso, negar-lhe provimento e comunicar o juzo deorigem para que d incio execuo penal, uma vez implementadas as condies previstasneste julgamento, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre - RS, 07 de novembro de 2017.Boletim


Boletim Nro 0017/2018



JULGAMENTOS


7 E 8 TURMAS

00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CRIMINAL N 0001379-73.2005.4.04.7009/PRRELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

EMBARGANTE : VALDIR COPETTI NEVES

ADVOGADO : Rene Ariel Dotti e outros

: Gustavo Britta Scandelari e outros

EMBARGADO : ACRDO DE FOLHAS

INTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

: (Os mesmos)

INTERESSADO : FERDINANDO SCHEFFER JUNIOR

ADVOGADO : Emerson Ernani Woyceichoski

: Daniel Roberto Balansin e outros

: Alex Fernando Dal Pizzol

INTERESSADO : JOSE WALDOMIRO MACIEL

: RICARDO JOS DERBIS

ADVOGADO : Edson Aparecido Stadler e outro

: Alexandra Jacques Guse

INTERESSADO : NEREU PASCOAL MOREIRA

ADVOGADO : Luis Carlos Simionato Junior

INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS BORGES

ADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

INTERESSADO : ADAIR JOO SBARDELLA

ADVOGADO : Lus Gustavo Janiszewski

INTERESSADO : CARLOS NEY FERREIRA

ADVOGADO : Almir Siqueira Mendes

: Lus Gustavo Janiszewski

INTERESSADO : SILVANA ARAJO DE ALMEIDA

ADVOGADO : Lodi Lisovski

INTERESSADO : JOO DELLA TORRES NETO


EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAO. INEXISTNCIA DECONTRADIO, OMISSO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSO DA MATRIA.PREQUESTIONAMENTO.

1. A lei processual define com clareza as hipteses de cabimento dos embargosdeclaratrios, de modo que no encontradas nenhuma das hipteses do art. 619 do Cdigo deProcesso Penal, no h como acolh-los.

2. No est o Julgador obrigado a responder a todas as alegaes das partes,nem se obriga a responder um a um todos os seus argumentos, quando j tenha encontradomotivo suficiente para fundamentar a deciso.

3. No cabe a oposio de embargos de declarao para rediscusso de matriadevidamente analisada e decidida, pois apenas configura insatisfao com o resultado da


devidamente analisada e decidida, pois apenas configura insatisfao com o resultado dademanda.

4. Quanto ao prequestionamento, a tarefa do Juiz dizer, de formafundamentada, qual a legislao que incide no caso concreto, descabendo parte pretender a"jurisdio ao avesso", pedindo ao Juzo que diga as normas legais que no se aplicam aocaso sub judice. Declinada a legislao que se entendeu aplicvel, essa que ter sidocontrariada, caso aplicada em situao ftica que no se lhe subsume.

5. A admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinrio exige apenas que amatria a ser discutida nesses recursos tenha sido objeto de apreciao pela instnciainferior, no se exigindo expressa referncia ao dispositivo legal ou constitucional.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.00002 APELAO CRIMINAL N 0001203-31.2009.4.04.7114/RSRELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

APELADO : JOS GERVASIO PEREIRA FOUCAULT

ADVOGADO : Giovani Dias Martini

: Cecilia Luiza Martini

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAO CRIMINAL. DESCAMINHO.ARTIGO 334 DO CDIGO PENAL. DBITO TRIBUTRIO SUPERIOR AOTETO DE RELEVNCIA ADMINISTRATIVA. COAUTORIA. FATO NICO.INSIGNIFICNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS ORIGEM PARA INSTRUO. PROVIMENTO.1. Em se tratando de prtica do delito de descaminho, previsto no 334, caput, do

Cdigo Penal (com redao anterior Lei 13.008/2014), e sendo o montante dos impostosfederais iludidos, com a introduo irregular de mercadoria estrangeira, superior ao limitemnimo de relevncia administrativa, inafervel a insignificncia penal.

2. Os agentes teriam cometido um nico crime de descaminho, em coautoria.Assim, no obstante cada um deles tenha sido apreendido trafegando em um veculo distinto,os impostos devidos devem ser calculados sobre o valor total da mercadoria apreendida(significa dizer, os dois veculos), e no destacada e/ou dividida a conduta entre os corrus,para fins de considerao da insignificncia penal. Precedente do STJ.

3. Recurso provido para determinar o retorno dos autos origem para instruoe nova prolao de sentena.

ACRDODIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 4 / 398

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao criminal, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre - RS, 13 de dezembro de 2017.00003 APELAO CRIMINAL N 0030804-27.2009.4.04.7100/RSRELATORA : Des. Federal CLUDIA CRISTINA

CRISTOFANI

APELANTE : FERNANDO DE LIZ MELO


APELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33, NICO, II, DA LEI N 9.605/98.EXTRAO DE MOLUSCOS EM DESACORDO COM AS EXIGNCIAS LEGAIS.MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. ERRO DEPROIBIO INAPLICVEL. CONSCINCIA DA ILICITUDE. CONDENAO.DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES DO ART. 15, II, a e i, DA LEI N 9.605/98.CONFISSO ESPONTNEA. ART. 65, III, d, CP. APLICAO.

1. Caracteriza a figura tpica do artigo 33, pargrafo nico, inciso II, da Lei n9.605/98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados aquticos e algas, sempermisso da autoridade competente, provocando o perecimento de espcimes da faunaaqutica. 2. A hiptese dos autos, em que os corrus foram flagrados retirando 48 kg demoluscos (mariscos) das pedras, a mando do acusado, sem autorizao da autoridadecompetente, subsume-se ao tipo penal em questo. 3. A materialidade est demonstrada pelosdocumentos constantes nos autos, como a Ocorrncia Policial, Relatrio de OcorrnciaAmbiental e Termo de Apreenso. A autoria est suficientemente demonstrada pelo flagrantee pela confisso do ru. 4. Considerando-se que o ru trabalhava com extrao de mariscos,conhecia, ou ao menos deveria conhecer tal proibio, sendo inaplicvel a tese defensiva deerro quanto ilicitude do fato. 5. Evidenciado que o ru possua conscincia da condutaconsistente na extrao irregular de invertebrados aquticos (mariscos-da-pedra) emdesacordo com as exigncias legais, no h falar em erro de proibio, restando demonstradaa culpabilidade e mantida a condenao. 6. Adequada a aplicao das agravantes do artigo15, II, alneas a ("para obter vantagem pecuniria") e i (" noite") da Lei n 9.605/98,considerando-se que o legislador conferiu tratamento mais rigoroso quele que pratica talatividade com fins lucrativos, uma vez que, em razo de quantidades maiores de extrao demariscos, certamente contribuir de forma mais significativa para a degradao de taisespcies; ainda, a prtica em perodo noturno dificulta a fiscalizao pela autoridadeambiental. 7. Incide a atenuante do artigo 65, III, d, do CP se a confisso do acusado foiutilizada para corroborar a condenao, sendo irrelevante o fato de a confisso ter sidoparcial.

ACRDODIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 5 / 398

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.Expediente


Expediente SPLE Nro 02/2018



AUTOS COM DESPACHOREVISO CRIMINAL N 0000451-80.2017.4.04.0000/PRRELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REQUERENTE : CARLOS ANTONIO VALENTE CASTRO

ADVOGADO : Roberto Wypych Junior e outros

REQUERIDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

DECISO

Trata-se de reviso criminal apoiada no art. 621, incisos I, e III , do CPP, compretenso liminar, ajuizada por Carlos Antonio Valente Castro, objetivando desconstituir oacrdo desta Corte que manteve condenao imposta a si na ao penal n2001.70.00.002531-3/PR, pela prtica do delito previsto no art. 4, pargrafo nico, da Lei n7.492/86 (gesto temerria).

A Quarta Seo ao examinar embargos infringentes e de nulidade opostos, pormaioria de votos, manteve os termos do acrdo proferido pela 8 Turma que confirmou asentena que imps a sano corporal do requerente em 04 (trs) anos 06 (seis) meses derecluso, fixando a pena de multa em 150 (cento e cinqenta) dias multa no valor de 5(cinco) salrios mnimos, segundo o valor vigente ao tempo do ltimo fato delitivo imputado( 21/10/1997).

A defesa do Requerente, na causa de pedir de sua ao, sustenta basicamenteque os ttulos da dvida pblica de Alagoas, em verdade, no foram comprados e sim


permutados por ttulos j existentes na carteira da corretora, de semelhante perfil, preo erisco, o que leva absolvio ou reduo considervel do juzo de reprovabilidadereconhecido na sentena condenatria.

Aduz que a operao de compra dos ttulos de Alagoas, permutados por ttulosda Paraba, no foi temerria, pois no houve incremento do risco no permitido, alm doque, da operao no resultou prejuzo, e sim lucro.

Alinha, ainda, que obteve prova nova, consubstanciada em contrato dedevoluo de valores relativos dvida mobiliria do Estado de Alagoas, no qual se registraque o Estado do Paran teria recebido, nos anos de 2002 e 2010, os valores correspondentesao aludido prejuzo.

Derradeiramente, aponta que o acrdo afrontou texto expresso da Lei Penal, aovalorar negativamente, na primeira fase da dosimetria da pena, a circunstncia dos fatosenvolverem instituio financeira da administrao pblica.

Requer seja acolhido o pedido revisional, para o fim de rever (rescindir) oacrdo condenatrio, a fim de absolver o revisionando do crime de gesto temerria pelaoperao realizada em 22/01/1997, de compra dos ttulos emitidos pelo Estado de Alagoas e,sucessivamente, a reviso da Corte a respeito do dolo e da prtica dos crimes de gestotemerria decorrentes de gesto temerria decorrentes das operaes compromissadas.Acaso no acolhido o pleito de absolvio pela compra dos ttulos de Alagoas e da reviso dodolo relativamente s operaes compromissadas, pleiteia que, diante da absolvio, sereduza substancialmente a pena aplicada, especialmente no tocante a valorao dascircunstncias judiciais da culpabilidade (a reprovabilidade da conduta fica bastantereduzida), das conseqncias do crime (pelo suposto prejuzo) e das circunstncias do crime(pela reiterao); bem assim como, diante da manifesta contrariedade ao texto expresso delei e evidncia dos autos, em razo da prova nova juntada, seja afastado o incremento dapena em razo das circunstncias judiciais da culpabilidade e das conseqncias do crimee, por conseguinte, com o novo dimensionamento da pena seja reconhecida a prescrio dapretenso punitiva.

Postula, ainda, deferimento de liminar de tutela antecipada/cautelar a fim desuspender os efeitos do acrdo condenatrio, em especial a priso at o julgamento dapresente ao; deferimento do benefcio da tramitao prioritria, nos termos do art. 1.048,do CPC/2015 e a citao do MPF para contestar

Diante da inexistncia de certido de trnsito em julgado, esta Relatora negouseguimento reviso criminal, deciso de fls. 68/69v.

Interposto agravo regimental dessa deciso, antes que fosse levado ajulgamento, diante da notcia de que o Supremo Tribunal Federal - STF homologara adesistncia ao recurso exclusivo do autor desta ao revisional, foram os autos remetidos aoMPF.

No parecer das fls. 93/114, o Ministrio Pblico Federal nesta instnciamanifesta-se pela improcedncia da Reviso Criminal.

o sucinto relatrio.Decido.Assim dispe o Cdigo de Processo Penal, no tocante ao cabimento da reviso

criminal:

Art. 621. A reviso dos processos findos ser admitida:

I - quando a sentena condenatria for contrria ao texto expresso da lei penal ou evidncia dos autos;

II - quando a sentena condenatria se fundar em depoimentos, exames oudocumentos comprovadamente falsos;


III - quando, aps a sentena, se descobrirem novas provas de inocncia docondenado ou de circunstncia que determine ou autorize diminuio especial dapena.

A reviso criminal inadequada para reavaliar amplamente os fatos, as provas eo Direito que levaram condenao criminal. A segurana jurdica exige a estabilidade dacoisa julgada e os casos no podem ser indefinidamente discutidos. As hipteses estritas decabimento da reviso previstas no art. 621 do Cdigo de Processo Penal, portanto, devem serobservadas.

No se destina a reviso criminal a rediscutir amplamente o mrito da causa.Assim j decidiu a 4 Seo deste tribunal:

PENAL. REVISO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. 1. A reviso criminal no serve para reavaliaoampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram condenao criminal. Asegurana jurdica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos no podem serindefinidamente discutidos. As hipteses estritas de cabimento da reviso previstasno art. 621 do Cdigo de Processo Penal devem ser observadas. 2. Cabe revisocriminal em decorrncia de precedente posterior do Supremo Tribunal Federal quealterou o Direito aplicvel ao caso concreto. 3. A imposio automtica do regimeinicial fechado previsto no art. 10 da Lei n 9.034/1995 para o incio documprimento da pena por crimes praticados por grupos criminosos deve, luz doprecedente do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade denorma idntica (HC 111.840, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, por maioria, j.27/06/2012) e em vista da posterior revogao pela Lei n 12.850/2013, deve serafastada. 4. O afastamento do dispositivo legal impe a aplicao das regras geraisprevistas no Cdigo Penal. O quantum da pena no o nico fator a ser levado emconsiderao para definio do regime inicial de cumprimento. Vetoriais negativasdesfavorveis podem ser invocadas, nos termos do art. 33, 3, do Cdigo Penal,para justificar regime inicial fechado. 5. Reviso criminal julgada improcedente.(TRF4, REVISO CRIMINAL N 0009076-79.2012.404.0000, 4 Seo, RelatorDesembargador Leandro Paulsen)

A ao tem campo restrito, sob pena de eternizar-se a discusso acerca daadequao do tipo penal e da culpabilidade do ru.

A coisa julgada e a imutabilidade das decises judiciais de natureza criminal,entretanto, comporta excees, previstas no rol exaustivo no art. 621 do Cdigo de ProcessoPenal.

A par de ser o remdio processual adequado para desconstituir sentena penalcondenatria tida por injusta, em razo de erro judicial, a pretenso revisional h de serexcepcional, pois o seu objeto alterar a coisa julgada. Todavia, a injustia da deciso, nestecaso, no se confunde com as concluses da lide ou com o juzo de interpretao e integraoda norma.

JULIO FABRINI MIRABETE (in Cdigo de Processo Penal Interpretado, SoPaulo : Atlas, 8a ed, 2001, pg. 1357) aponta que "a reviso no uma segunda apelao, nose prestando mera reapreciao da prova j examinada pelo Juzo de primeiro grau e,eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatriosque desfaam o fundamento da condenao".

Eventual reexame as provas j minuciosamente detalhadas na valorao dacondenao dos rus, no justificam a caracterizao de erro judicirio, passvel de alteraopela via da reviso criminal (TRF4, Reviso Criminal n 0016009-05.2011.404.0000, 4Seo, Des. Federal Nfi Cordeiro, DE 24/02/2012).

De regra, ento, no se admite a reviso criminal sob o fundamento de alteraode entendimento jurisprudencial em questo controvertida (TRF4, Reviso Criminal n


0003468-37.2011.404.0000, 4 Seo, Des. Federal Tadaaqui Hirose, DE 20/06/2011).Alm disso, somente possvel o reexame da dosimetria das penas em sede de

reviso criminal, nas hipteses em que reconhecida flagrante injustia e/ou ilegalidade(TRF4, Reviso Criminal n 0004922-52.2011.404.0000, 4 Seo, Des. Federal Paulo AfonsoBrum Vaz, DE 28/06/2011).

Dito isso, constata-se que, no caso, pretende o requerente nova anlise dasprovas j avaliadas, com a consequente modificao do julgado no tocante ao mrito dodelito e, subsidiariamente, dosimetria da pena.

O STF j assentou que:

a reviso criminal, apesar de no ter a amplitude da apelao, quando ajuizadacom fundamento no artigo 621, I, do Cdigo de Processo Penal, requer se proceda reavaliao, e no ao reexame do contexto ftico probatrio. No fosse assim,seria impossvel chegar-se concluso de que a condenao fora, ou no,proferida contrariamente " evidncia dos autos" (Habeas Corpus 92.341/SP, Rel.Min. Eros Grau, 2 Turma, publicado no DJ em 2.2.2008)

O que buscado, na verdade, a modificao do julgamento com fundamentoem entendimento diverso daquele adotado quando da apreciao do recurso pelo Colegiado.H ntida contestao com relao s concluses do e. relator da apelao criminal.

Veja-se que a pretenso revisional est ancorada no art. 621, I, do CPP,alegando que o julgamento contrrio prova dos autos decorre da inexistncia de anlise doargumento de que a compra dos ttulos de Alagoas foram permutados com ttulos da Paraba,com o que no se caracterizou a gesto temerria; bem assim como de que no restoucomprovado o prejuzo reconhecido no acrdo.

Aponta, ainda, a existncia de prova nova demonstrando a inexistncia deprejuzo, relativamente compra dos ttulos de Alagoas, fundado no art. 621, III, do CPP, emfuno da realizao de ajuste contratual entre os Estados de Alagoas e do Paran, prevendoo pagamento pelo ltimo de valores relativos ao crdito possudo pelo primeiro,relativamente a 65.000 LFTALs.

Sustenta, ainda, que o acrdo revisando contrariou texto expresso do Cdigode Processo Penal, art. 621, I, na medida em que valorou negativamente a diretriz daculpabilidade pela circunstncia do reconhecido prejuzo ter afetado instituio financeira dedireito pblico.

No que diz com a gesto temerria reconhecida pelo julgado e do apontadoprejuzo que a atuao do requerente deu causa, vale transcrever trecho do parecer doMinistrio Pblico Federal, fls. 1544-1573 que assentam:

Uma vez concluda as aes destinadas a acobertar o desrespeito s regrasatinentes oferta pblica, os fundos de Liquidez deram incio real colocao dospapis no mercado, mediante a concesso de elevados desgios. Dessa forma,propiciaram lucros extraordinrios a diversas pessoas e, em consequncia,prejuzos equivalentes aos Estados e Municpios emissores.

2. Na presente fase, atuaram novamente os principais mentores do esquemacoordenando as ofertas e vendas a outros integrantes dos sistemas financeiro edistribuidor, ou adquirindo os papis eles mesmos, com destaque para o BancoVetor S/A, na condio de articulador e tambm de comprador inicial.

3. As vendas primrias ocorreram na mesma data ou alguns dias aps a publicaodos editais que informaram o resultado dos pretensos leiles. As propostas deaquisio inicial foram encaminhadas aos Governos Estaduais, que, atravs de seusSecretrios de Fazenda, concordaram com os valores ofertados e, por conseguinte,oficializaram os altos desgios.


4. Uma vez no mercado, os papis foram objeto de mltiplas e sucessivas operaesde compra e venda, feitas s em cadeias, a preos crescentes, de tal modo que, nomesmo dia das colocaes iniciais, ou em datas prximas, os desgios sobre o valorde face j haviam se reduzido substancialmente. Em outros termos, logo a seguir scolocaes primrias, repetidas mudanas de propriedade elevaram o preo dasletras, permitindo aos intermedirios a obteno de ganhos imediatos.

5. A maior parte das instituies participantes das cadeias 'day- trade' no tinharecurso suficientes para bancar as aquisies realizadas. Por isso , quase todaprecisavam vender os ttulos, em concomitncia s compras, sendo pequena ou nulasua capacidade de reteno especulativa, ainda mais para justificar a apropriao,em um nico dia, do desgio suportado pelos Estados e Municpios emisses, nosnveis em que verificada.

6. De outra parte, para que os negcios realmente pudessem se concretizar nofechamento dessas transaes, sempre havia a presena de uma instituiofinanceira de grande porte ou fundos de investimento de previdncia privadaatuando como comprador final. Nesse aspecto, destacaram-se as participaes doBanco Bradesco S/A e dos fundos de investimento por ele administrados, seguidospelo Banco do Estado do Paran S/A, Banco Multiplic S/A, BANESTADO S/A -CCTVM, TELOS-Fundao Embratel de Seguridade Social, SERPROS - InstitutoSerpro de Seguridade Social e PREVIRB - Fundao de Previdncia dos Servidoresdo IRB.

7. Em suma, as operaes no mbito de cadeias 'day-trade' permitiram que pessoaspreviamente definidas se aproveitassem dos desgios, realizando lucros mediante arevenda dos ttulos imediatamente aps a sua aquisio, a preos bem mais altosque os de compra.

[...]

2. Como j foi destacado, os desgios concedidos pelos Estados e Municpios nacolocao de seus papis, que atingiram percentuais de at 9,79% a.a., foramreduzidos a percentuais bem menores aps as diversas negociaes entre o grupode instituies participantes das cadeias de operaes 'day-trade', a maioria parapercentuais abaixo de 2,0% a.a. A diferena ente os desgios concedidos pelosEstados e Municpios e os que foram recebidos pelos compradores finais foidistribuda ente as instituies participantes nas operaes de compra e vendaintermedirias e, em ltima anlise, representa custo adicional e desnecessrio paraos Estados e Municpios de R$ 147.629 mil" (fls. 28-29 e 31 do Apenso II, volume2,do IPL 2003.70.00.007003-00; grifou-se).

Buscando maior clareza na exposio dos fatos, vale transcrever o seguinte excertodo decreto condenatrio, por elucidativo ao exemplificar a natureza da fraude:

'46. Em outras palavras, o ttulo pblico era colocado no mercado atravs de leilosimulado e aps, tendo valor de face de 100, era colocado a venda por 63 e, apssucessivas negociaes, era, no mais das vezes, na mesma data, adquiridofinalmente por 84 (os percentuais foram extrados dos dados concretosmencionados adiante no item 54). A diferena entre 84 e 63 era o lucro da cadeiade negociao diria que ficava usualmente distribudo entre as empresasintermedirias da negociao, algumas, como visto, de mera fachada. Como asnegociaes envolviam valores milionrios, as perdas dos entes pblicos emissorese os ganhos das empresas intermedirias atingiam valores igualmente milionrios"(f. 124).

Com restou provado nos autos, concorreram para a consecuo das fraudes nasnegociaes sucessivas de ttulos pblicos os apelantes responsveis pela gesto daempresa Divalpar DTVM Ltda.


Com efeito, segundo exposto fl. 1.350 do Relatrio do Banco Central do Brasilconstante no apenso III, Volume 10, a Divalpar, na qualidade de intermedirianuma cadeia de negociaes day-trade, adquiriu (como compradora secundria )50.000 ttulos emitidos pelo Estado de Santa Catarina em 24/10/96, mesma data dolanamento desses ttulos no mercado, pelo valor unitrio de R$ 1.016,33955,configurando desgio de 7,24%. O desgio inicial, quando da colocao dos ttulosno mercado, fora de 17,14%. No mesmo dia, a Divalpar efetuou a revenda de36.705 desses ttulos ao prprio Banco do Estado de Santa Catarina, na qualidadede gestor do fundo de Liquidez do Estado de Santa Catarina, ao preo unitrio deR$ 1.095,71308. Mediante tal transao, o Estado de Santa Catarina, que, nomesmo dia, oferecera venda os 36.705 ttulos pelo montante de R$ 33.325.858,97,recomprou-os por valor superior, qual seja, R$ 40.218.148,60. Assim procedendo,permitiu, inexplicavelmente, a transferncia de recursos pblicos da ordem da R$6.892.289,63 a um ente privado.

Est claro nos autos que os ttulos pblicos foram emitidos e postos negociaono mercado de modo ilcito. Conforme destacado na sentena, "resta claro, porexemplo, que os leiles de oferta pblica, como afirmado pelo prprio BACEN (cf.item 42, retro), eram viciados. Com efeito, os editais dos leiles eram publicadosnas vsperas dos mesmos e a venda dos ttulos era efetuada sem qualquer desgioaos prprios Fundos de Liquidez dos entes pblico. Isso propiciava que, emseguida, os ttulos fossem vendidos pelos fundos de Liquidez dos Estados e dosMunicpios fora do ambiente de uma oferta pblica, o que permitia que fossemescolhidos os compradores e fossem praticados os desgios excessivos semconcorrncia" (fls. 1234-1235).

Mais adiante, na fl. 103 destes autos, colhe-se:

Foram reputados como atos de gesto temerria, na sentena, (a) a aquisio, emdefinitivo, de ttulos do Estado de Alagoas pela BANESTADO Corretora, e acontinuidade das operaes compromissadas com ttulos pblicos, operaes essasmediante as quais dita instituio vinha financiando as empresas (b) Divalpar e (c)Essex, atravs da compra desses ttulos. Incrementando o volume de negcios queenvolviam os ttulos em comento, as empresas em questo elevaramsignificativamente os riscos a que se expunham, denotando o carter temerrio deseu proceder.

[...]

Os ttulos fraudulentos em poder da BANESTADO Corretora, nessas condies, noapresentavam perspectivas de serem liquidados de modo normal, usual, o que, porsi s, j caracteriza a existncia de prejuzo instituio. Note-se que a dvida daEssex frente ao BANESTADO foi inicialmente paga por meio heterodoxo, qual seja,a cesso em pagamento de direitos sobre imvel (posteriormente, conta que a Essexreassumiu a dvida, com o distrato da referida cesso de direitos, e, depois, veio aquitar o dbito, conforme noticiado fl. 840), e, de resto, a possibilidade de resgatedos ttulos residia nas cogitaes existentes quanto `eventual federalizao dosmesmos.

Segundo esclrareceu o Juzo singular, oo prejuzo decorrente dos fatos criminososobjeto do presente feito, da ordem de dezenas de milhos de reais, acabnou sendoabsrovido pelo Estado o Paran, que, quando da privatizao do BANESTADO,assumiu o compromisso de quita os ttulos junto ao banto Ita, instituiofinanceiroa privada que, na ocasio adquiriu o banco estatal.

[...]

Os apelantes CARLOS ANTONIO VALENTE DE CASTRO e PAULO ROBERTO


Os apelantes CARLOS ANTONIO VALENTE DE CASTRO e PAULO ROBERTOGONALVES DA SILVA foram condenados como incursos no crime de gestotemerria, na qualidade, respectivamente, de Presidente e Diretor sem designaoespecial da BANESTADO S/A Corretora de Cmbio, Ttulos e Valores Mobilirios,funes que exerceram at 21/10/1997. A eles foram atribudos os atos delituososperpetrados at essa data, consistentes (a) na aquisio definitiva de ttulos pblicosdo Estado de Alagoas em 22/01/1997 e (b) na realizao de operaescompromissadas com ttulos dos Estados de Alagoas e Santa Catarina com aspessoas jurdicas Essex e Divalpar ate 21/10/1997.

[...]

'204. No que se refere autoria do crime de gesto temerria, os dirigentes daBanestado Corretora respondem pelas operaes temerrias. Considerando adimenso das operaes, bem como a peculiaridade especfica de envolveremttulos sem credibilidade ou liquidez, evidente que as decises quanto a suarealizao foram tomadas pelos dirigentes. As mesas de operao no teriamautonomia para decidir pela aquisio definitiva de ttulos no montante de 12,39milhes (em 22/01/1997) ou pela continuidade e elevao dos financiamentoslastreados em ttulos vinculados a precatrios que chegaram a 52,14 milhes e 6,82milhes, com a Divalpar e a Essex [...]

Com base na breve transcrio de trechos do parecer do Ministrio PblicoFederal nesta instncia, constantes nas fls. 104 a 110, percebe-se claramente a inteno dereabrir a discusso sobre o tema j versado na sentena e no julgamento da apelao.

Nitidamente, h a inteno de retomar a discusso de temas j enfrentados.Observe-se que o resultado condenatrio no destoa manifestamente do contedo da provaproduzida nos autos. Dito de outra forma, o requerente no demonstrou que a provaproduzida no poderia conduzir condenao que se materializou, o que, registre-se, ahiptese de que trata o inciso I do art. 621 do CPP, a possibilidade de reanalisar a prova paraaferir a eventualidade de que a mesma seja imprestvel para fundamentar a condenao.

Ao revs, o que se verifica na argumentao do requerente a pretenso dereexaminar a prova, o que incabvel, uma vez que no possvel a existncia de umasegunda apelao.

Com relao ao tema da existncia ou no do prejuzo, adequado pontuar queno delito de gesto temerria no se exige a ocorrncia de prejuzo para o seureconhecimento.

Em que pese desnecessria para a configurao do delito a ocorrncia deprejuzo, impende tecer algumas consideraes acerca do argumento apresentado pelorequerente.

Alega, no particular, que nos anos de 2002 e 2010 o Estado do Paran teriarecebido R$ 276.847.000,00 por 65.000 LFTAL, o que demonstraria, no dizer do requerente,a inocorrncia de prejuzo.

Os documentos que do lastro ao pleito esto juntados no 3 volume de apensosao processo 2001.70.00.002531-3, na numerao e-STJ 2800 e seguintes.

Inicialmente de ser referido que os fatos objeto deste processo se deram em1997, de pronto observando a distncia temporal entre os mesmos e o recebimento dosmontantes de crdito em favor do Estado do Paran (2002 e 2010), nos documentos acimareferidos.

Secundariamente, observo, que a aquisio de 6.475 ttulos de Alagoas em 1997-, restaram definitivamente adquiridos por R$ 12.399.000,00, sendo irrelevante aargumentao de que os ttulos tenham sido adquiridos com o produto da venda de ttulos daParaba.

Segundo alega o requerente, os pagamentos que o Estado do Paran recebeu em2002 e 2010, por 65.000 LFTALs, teriam alcanado a soma de R$ 276.847.000,00.


Assim, possvel estabelecer que o requerente - responsabilizado pela compradefinitiva de LFTALs em 1997 pelo valor de R$ 1.914,90/unidade (R$ 12.399.000,00/6.475LFTALs) -, ora pretende demonstrar que o pagamento de R$ 2,36/unidade (R$276.847.234,63/65.000 LFTALs), nos anos de 2002 e 2010, teria o condo de fazerdesaparecer o imputado prejuzo.

Sem levar em conta o lapso temporal transcorrido entre 1997 e os doispagamentos (em 2002 e 2010), e sem qualquer ajuste, possvel concluir que aquelemontante de R$ 12.399.000,00 que lhe foi imputado em 1997, teria se reduzido, isso sim,para R$ 12.383.696,50 ( R$ 1.914,90 (LFTAL em 1997) - R$ 2,36 (LFTAL em 2002/2010) x6. 475 LFTALs definitivamente adquiridas em 1997).

Da retiro a impossibilidade de considerar o argumento de ausncia de prejuzo.No que diz com a alegada contrariedade ao texto expresso de Lei Penal, art. 621,

I, do CPP, na medida em que o juzo a quo valorou negativamente a diretriz da culpabilidadepela circunstncia do reconhecido prejuzo haver afetado instituio financeira pblica, deser pontuado que, em verdade, a sentena no valorou mais gravemente o vetor culpabilidadepelo s fato do envolvimento de pessoa jurdica de direito pblico, mas sim em face daespecial reprovabilidade da conduta do requerente.

Mais uma vez, transcrevo o trecho do parecer do Ministrio Pblico Federal, fl.111:

Da mesma forma, o vetor culpabilidade deve ser reputado desfavorvel, em virtudede estar envolvida uma instituio financeira da administrao pblica(BANESTADO) nos delitos perpetrados.

De fato, conforme ressaltado na deciso atacada, "no inerente ao tipo penal quesejam envolvidas instituies financeiras da administrao pblica, como ocorre nocaso dos autos, o que, alm do dano estabilidade do sistema financeiro, inerenteao delito, agrega danos aos cofres pblicos e de credibilidade da administraopblica, e no se trata, aqui, da emisso dos ttulos , mas do envolvimento daBanestado CCTVM na "cadeia da felicidade. Tal aspecto caracteriza uma especialreprovabilidade da conduta dos agentes que, entendo, merece ser valorada naculpabilidade."

Registro que tal tema foi objeto da apelao, dos embargos infringentes, tendosido objeto de confirmao no mbito do STJ, no julgamento que negou seguimento aorecurso especial (fl. 2757 do e-STJ).

Derradeiramente, na esteira do pontuado pelo representante do MinistrioPblico Federal, fl. 114, no h falar em suspenso dos efeitos do acrdo condenatrio,principalmente no que se refere alegada priso, porquanto o requerente teve a penasubstituda por penas restritivas de direitos.

Ante o exposto, nego seguimento reviso criminal, nos termos do que prev oartigo 37, 2, do Regimento Interno deste Tribunal. Cincia ao Requerente. Intime-se oMinistrio Pblico Federal. Nada sendo requerido, d-se baixa na distribuio.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2017.

1 SEOPauta

1 Seo


PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINRIA do dia 01 de fevereiro de 2018, quinta-feira, s 14:00, podendo, entretanto,nessa mesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas j publicadas.

0000047 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES 5027966-38.2014.404.7201 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declarao

RELATOR(A) : Des. Federal SEBASTIO OG MUNIZ

EMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : ACRDO

INTERESSADO : SCHULZ S/A

ADVOGADO : JOO JOAQUIM MARTINELLI

ADVOGADO : RAUL COSTI SIMES

ADVOGADO : FERNANDA BANDINELLI BACCIM













INTERESSADO : SCHULZ S/A - FILIAL




INTERESSADO : SCHULZ S/A - FILIAL




MPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre - RS, 19 de dezembro de 2017.

Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRREPresidente da 1 Seo

2 SEOPauta


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5027966-38.2014.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

2 SEO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINRIA do dia 08 defevereiro de 2018, quinta-feira, s 14:01, podendo, entretanto, nessa mesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgadosos processos adiados ou constantes de Pautas j publicadas.

0000001 CONFLITO DE COMPETNCIA (SEO) N 5041841-42.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

SUSCITANTE: JUZO SUBSTITUTO DA 5 VF DE FLORIANPOLIS

SUSCITADO: JUZO SUBSTITUTO DA 2 VF DE FLORIANPOLIS

MPF: MINISTRIO PBLICO FEDERAL

INTERESSADO: UNIO - ADVOCACIA GERAL DA UNIO

INTERESSADO: SIMAO PEDRO LAGES DOS SANTOSADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DOMINGUESADVOGADO: FERNANDO CAETANO

0000002 CONFLITO DE COMPETNCIA (SEO) N 5042220-80.2017.4.04.0000/PR


SUSCITANTE: JUZO SUBSTITUTO DA 2 VF DE CASCAVEL

SUSCITADO: JUZO FEDERAL DA 1 VF DE TOLEDO


INTERESSADO: MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO

INTERESSADO: JOSE DONIZETE PAULINOADVOGADO: IVETE LOPES DE CAMARGO

0000003 CONFLITO DE COMPETNCIA (SEO) N 5042656-39.2017.4.04.0000/RS


SUSCITANTE: JUZO SUBSTITUTO DA 2 UNIDADE DE APOIO ITINERANTE EMCANOAS

SUSCITADO: JUZO FEDERAL DA 16 VF DE PORTO ALEGRE


INTERESSADO: TRANSPORTADORA FANTI S/A.

INTERESSADO: AGNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5041841-42.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5042220-80.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5042656-39.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989



SUSCITANTE: JUZO FEDERAL DA 5 VF DE NOVO HAMBURGO

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DEIGREJINHA/RS


INTERESSADO: D' MARCA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA

INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS



SUSCITANTE: JUZO SUBSTITUTO DA 7 VF DE CURITIBA (CEF)

SUSCITADO: JUZO SUBSTITUTO DA 11 VF DE CURITIBA


INTERESSADO: CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF

INTERESSADO: ODAIR BORBA DOS ANJOSADVOGADO: FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE







INTERESSADO: FUNDAO NACIONAL DE SADE - FUNASA

INTERESSADO: CAROLINE CRISTINA DE LIMAADVOGADO: JOS AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA



SUSCITANTE: JUZO FEDERAL DA 5 VF DE PORTO ALEGRE

SUSCITADO: JUZO SUBSTITUTO DA 1 VF DE BAG



INTERESSADO: ALINE AGATTIADVOGADO: FERNANDO VONS


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5043022-78.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5043266-07.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5043847-22.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5046583-13.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989



SUSCITANTE: JUZO SUBSTITUTO DA 2 UNIDADE DE APOIO ITINERANTE EMCANOAS

SUSCITADO: JUZO FEDERAL DA 16 VF DE PORTO ALEGRE


INTERESSADO: TRANSPORTADORA FANTI S/A.

INTERESSADO: AGNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT



SUSCITANTE: JUZO SUBSTITUTO DA 4 VF DE SANTA MARIA

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE JULIO DECASTILHOS/RS


INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE MELLO

INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4 REGIO - CORECON/RS


RELATOR: JUIZ FEDERAL SRGIO RENATO TEJADA GARCIA

SUSCITANTE: JUZO FEDERAL DA 4 VF DE LONDRINA

SUSCITADO: JUZO FEDERAL DA 1 VF DE LONDRINA


INTERESSADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA.

INTERESSADO: HELIO ZANARDI


INTERESSADO: JORGE TAKASUMI






INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DABIODIVERSIDADE - ICMBIO

INTERESSADO: ODILMAR FIGUEIREDO MONTEIROADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIORADVOGADO: ANTNIO CARLOS BRASIL PINTO





SUSCITANTE: JUZO SUBSTITUTO DA 1 VF DE PITANGA

SUSCITADO: JUZO FEDERAL DA 1 VF DE APUCARANA


INTERESSADO: BRUNO LEAL DA ROCHA

INTERESSADO: FLORICULTURA MAUA DA SERRA LTDA. - ME

INTERESSADO: CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF

INTERESSADO: OSEIAS LEAL DA ROCHA

0000013 AO RESCISRIA (SEO) N 5001242-95.2016.4.04.0000/RS

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEO CAMINHA

AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIASULRIOGRANDENSE - IF SULRIOGRANDENSE

RU: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGELADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO




AUTOR: UNIO - ADVOCACIA GERAL DA UNIO

RU: VERA REGINA MENDESADVOGADO: AUDREY SANTAROSA POZZA




AUTOR: JAIRO MARTINS DA SILVAADVOGADO: ALEX KLAIC

AUTOR: ELI REGINA KOZENIESKIADVOGADO: ALEX KLAIC

RU: JACKSON GIOVANI MACHADOADVOGADO: WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTIADVOGADO: JOAO CARLOS RENZ DO PRADO

RU: CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF

RU: ANA CAROLINE DOS SANTOS VINASADVOGADO: WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI



ADVOGADO: JOAO CARLOS RENZ DO PRADO

RU: JULIO CESAR DOS SANTOS VINASADVOGADO: WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTIADVOGADO: JOAO CARLOS RENZ DO PRADO



AUTOR: SIMONI OLIANIADVOGADO: ANTNIO CARLOS BRASIL PINTOADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA

RU: UNIO - ADVOCACIA GERAL DA UNIO


RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VNIA HACK DE ALMEIDA

AUTOR: ROTA-SUL EMPRESA DE VIGILNCIA LTDAADVOGADO: LUIZ CARLOS LEVENZON





AUTOR: RODRIGO DA SILVA ROCHAADVOGADO: RUTE SALERNO TROIAN





SUSCITANTE: JUZO A DA 5 TR DO RIO GRANDE DO SUL

SUSCITADO: JUZO SUBSTITUTO DA 2 VF DE PORTO ALEGRE


INTERESSADO: CAIO CESAR CARDOSOADVOGADO: EMERSON ADRIANO MOREIRA VIDALADVOGADO: HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINAADVOGADO: ANDR FARIA DE ARAJO





http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5048667-84.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5050393-30.2016.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5025942-04.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5031627-89.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5040523-24.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989

AUTOR: ANTONIO JOSE DE CASTRO ARAUJO NETOADVOGADO: ANTONIO JOSE DE CASTRO ARAUJO NETO

RU: CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF

RU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA


Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de dezembro de 2017.

Desembargadora Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRREPresidente

Pauta

2 SEO

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINRIA do dia 08 defevereiro de 2018, quinta-feira, s 14:01, podendo, entretanto, nessa mesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgadosos processos adiados ou constantes de Pautas j publicadas.


RELATOR: JUIZ FEDERAL ALCIDES VETTORAZZI

AUTOR: IBIS ANTONIO WAGNER (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3, II E III CC))ADVOGADO: LAURENIO PEDRO BEVILAQUA BALDISSERA





AUTOR: UNIO - ADVOCACIA GERAL DA UNIO

RU: MARELI MEINERT DA ROSA (INVENTARIANTE)ADVOGADO: AUDREY SANTAROSA POZZA

RU: ERNESTO RODRIGUES DA ROSA (ESPLIO)ADVOGADO: AUDREY SANTAROSA POZZA



AUTOR: CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF

RU: GRACIELE LEMKE GREEN


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5040869-09.2016.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5054192-81.2016.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5009888-60.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989

ADVOGADO: GRACIELE LEMKE GREEN

RU: NARDIM DARCY LEMKEADVOGADO: GRACIELE LEMKE GREEN


RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO

AUTOR: MAURICIO ANTONIO BORTOLOTTO DE OLIVEIRAADVOGADO: DANIEL SCREMIN DE OLIVEIRA




RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO





INTERESSADO: PATRICIA MARTINS VIDAL RIBEIROADVOGADO: BARBARA FOSCHI

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de dezembro de 2017.

Desembargadora Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRREPresidente

4 SEOPauta

4 Seo

PAUTA DE JULGAMENTOS - TERCEIRO ADITAMENTO

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINRIA do dia 25 de janeiro de 2018, quinta-feira, s 13:30, podendo, entretanto, nessamesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas j publicadas.

0000027 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5034177-68.2015.404.7100(Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal LEANDRO PAULSEN

VOTO-VISTA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRRE

EMBARGANTE : CRISTIANO DO ESPIRITO SANTO LOPES


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5042045-23.2016.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5034761-27.2017.4.04.0000&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5034177-68.2015.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

ADVOGADO : santo virissimo camacho rodrigues

PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109

EMBARGANTE : ROGERIO PACHECO CARVALHO


EMBARGADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

INTERESSADO : VANDERLEI FREITAS SOARES


Publique-se e Registre-se.Porto Alegre - RS, 19 de dezembro de 2017.

Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRREPresidente da 4 Seo

SECRETARIA DA 5 TURMAPauta

5 Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINRIA do dia 20 de fevereiro de 2018, tera-feira, s 13:30, podendo, entretanto, nessamesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas j publicadas.

0000001 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5067662-48.2017.404.0000 (Processo Eletrnico -TRF)RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

AGRAVANTE : MAURO DA SILVA

ADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVA

ADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEIL

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


AGRAVANTE : DECIO ALLEBRAND

ADVOGADO : ORLI CARLOS MARMITT



AGRAVANTE : OLINTO SACCOMORI

ADVOGADO : MRIO ANTNIO ZART



http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5067662-48.2017.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5065291-14.2017.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5064466-70.2017.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989


AGRAVANTE : ADAO GILBERTO ROSA OLIVEIRA





AGRAVANTE : DIRCEU VIEIRA AMARAL





AGRAVANTE : TANIA MARIA PINTO BATISTA

ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA



AGRAVANTE : FERNANDO ROMULO MARTINS NUNES





AGRAVANTE : LAURO DOBINSKI


ADVOGADO : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

ADVOGADO : ELISANGELA LEITE AGUIAR




AGRAVANTE : MOACIR ALVES





AGRAVANTE : MANOEL BERNARDO DA FONSECA SOUZA


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ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA




AGRAVANTE : RONALDO DA SILVA

ADVOGADO : RENATO VON MUHLEN

ADVOGADO : Eduardo Machado Mildner



AGRAVANTE : JANETE LUCIA SIMIONATTO GRACIOLLI

ADVOGADO : ROBINSON NARDI



AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO : OSCAR RECIO LOURETO

ADVOGADO : EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA


AGRAVANTE : JORGE NEI MARTINUZZI DA SILVA






AGRAVADO : NILVA MARIA WELTER ALTISSIMO

ADVOGADO : osvaldo willy nagel


AGRAVANTE : ELDER ANTONIO PAESE

ADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARI



AGRAVANTE : RAQUEL ALBURQUERQUE CAMARGO

ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA






AGRAVADO : VILMAR SCHURER

ADVOGADO : osvaldo willy nagel


AGRAVANTE : NELSON DO ROSARIO

ADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI

ADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI

ADVOGADO : CARLOS OSCAR KRUEGER

ADVOGADO : Silvio Jos Morestoni



AGRAVANTE : MARISTELA CARGNIN PAESE





AGRAVANTE : DENOIR GONALVES BORGES





AGRAVANTE : MARCO AURLIO DA SILVA SPERB

ADVOGADO : ANGELA VON MUHLEN

ADVOGADO : SANDRA MENDONA SUELLO DA SILVA


ADVOGADO : LIANDRA FRACALOSSI



AGRAVANTE : VALDECI DA SILVA NUNES

ADVOGADO : ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA





AGRAVANTE : ALCIBIADES ORTIZ BARROS

ADVOGADO : ANTONIO LUIS WUTTKE



AGRAVANTE : ENZO GABRIEL BARRETO VALLEJO FERREIRA

ADVOGADO : VANDERLEI RIBEIRO




AGRAVADO : VERONI NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO : Ana Paula Mignoni


AGRAVANTE : CLAUDIOMAR PEREIRA COUTO

ADVOGADO : GETLIO JAQUES JNIOR

ADVOGADO : WILLIAM FERREIRA PINTO

ADVOGADO : ROBERT VEIGA GLASS

ADVOGADO : JULIANO FURTADO FERREIRA

ADVOGADO : GABRIEL MATOS DA FONSECA


0000028 Apelao Cvel 5069229-67.2011.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE : DENISE UGHINI VANZELOTTI

ADVOGADO : LEILA STADOLNI ESPINDOLA

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELANTE : LEONEL STANISLAU ADAMSKI

ADVOGADO : VERA CONCEIO PACHECO



APELANTE : LOIRI SALETE BERTI




APELANTE : ROBERTO VACELUJO ANDRADE

ADVOGADO : EWERTON CARVALHO DA SILVA




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APELANTE : LAUDINO CHIES




APELANTE : JOSE DIRCEU GIL RODRIGUES

ADVOGADO : LUIZ VALDOIR ALVES

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SCHERER



APELANTE : JOAO ANTONIO CARVALHAL DA SILVA

ADVOGADO : JORGE DAGOSTIN


0000035 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5057585-53.2017.404.9999 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO : ALDORI DA SILVA

ADVOGADO : MARLENE NOELI WILTGEN ZIMMERMANN

0000036 APELAO CVEL 5057326-58.2017.404.9999 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE : DARCELI JOAO TONIN

ADVOGADO : ROGRIO FALKOWSKI



APELANTE : GENAIR DINIZ CAMPOS

ADVOGADO : ANTONIO LEANDRO TOPPER



APELANTE : PAULO EGIDIO WOHLSCHICK

ADVOGADO : JOHN CARLOS SIPPERT



APELANTE : ORVANDIL SILVEIRA PAZ

ADVOGADO : RONALDO GOIS ALMEIDA



APELANTE : VILMAR ROSA DA SILVA





http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5061940-83.2011.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5061832-54.2011.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5057585-53.2017.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5057326-58.2017.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5056584-33.2017.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5055997-11.2017.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5055718-02.2011.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5054875-37.2011.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5054325-65.2017.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

APELANTE : DIANA SABINO CORANDINI

ADVOGADO : LUIZ CARLOS RICATTO

ADVOGADO : MARCELO JUNIOR CORREA




APELANTE : TEREZINHA EVALDT PEREIRA

ADVOGADO : MARCELO BENETTI SELAU

ADVOGADO : VANESSA JUSTO OLIVEIRA

ADVOGADO : DALTREIA BROCCA DE SOUZA

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : CLAUDIO STAHER LIND

ADVOGADO : LUCAS PLENTZ DE OLIVEIRA




APELANTE : JORGE ANTONIO DE ABREU

ADVOGADO : ROSANE BEATRIZ DE OLIVEIRA VILLANOVA

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ERLI ALEXANDRE FLORES

ADVOGADO : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES




APELADO : SILVIA FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADO : OSMAR ARAUJO SOARES


APELANTE : JORGE STEYER




APELANTE : PAULO ISIDORO MACHADO SOARES

ADVOGADO : diogo figueiredo de oliveira



APELANTE : MARIA REJANE DA SILVA SANTOS

ADVOGADO : IVAN SRGIO FELONIUK





APELANTE : LUCIANA DA SILVA MARQUES

ADVOGADO : RODRIGO RAMOS

ADVOGADO : LUCIANA ELY CHECHI




APELADO : OLIMPIA LIMA DA SILVA

ADVOGADO : EDNELSON DE SOUZA



APELADO : RUDI PIRES IDUARTE

ADVOGADO : LUS ROGER VIEIRA AZZOLIN


APELANTE : JUSSARA DA SILVA CORREA DALLAZEN

ADVOGADO : rodrigo kowalski



APELANTE : ODIMAR DEMARCO

ADVOGADO : Lindomar Orio



APELANTE : EDSON JOSE MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO : SONIA DE QUADROS RAMOS




APELANTE : LUCIANE KOLLING TEN CATEN

ADVOGADO : FABIANO JOS ISSLER

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : LAERTE BORDINI CAMARGO (Sucesso)

ADVOGADO : ANGELA VON MUHLEN

ADVOGADO : SANDRA MENDONA SUELLO DA SILVA


APELANTE : LUCIANNE DOS SANTOS CAMARGO (Sucessor)

ADVOGADO : FABIANO FRAGA AMANDIO

ADVOGADO : ADAUTO DE OLIVEIRA FIRPO





APELANTE : VALNI GILBERTO KROEFF




APELANTE : ZELIA MARQUES DE VARGAS

ADVOGADO : WALTER TORRES DE LEO



APELANTE : ANA MARIA DE SOUZA

ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA


0000061 REMESSA NECESSRIA CVEL 5031563-89.2016.404.9999 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PARTE AUTORA : VALDECIR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ELOIR CECHINI

PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELANTE : ALBERTO DUARTE VIEIRA

ADVOGADO : SILVIA RESMINI GRANTHAM



APELANTE : ZILDA MARIA MARRONI BURMEISTER

ADVOGADO : ERIK CHRISTENSSON



APELANTE : CARMEN LUCIA EBNER NEJAR

ADVOGADO : ERIK CHRISTENSSON



APELANTE : SIRLEI INACIO




APELANTE : MARIO SILVA CABRERA




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APELANTE : MARIA DE LOURDES PAGNONCELLI

ADVOGADO : RIMICHEL TONINI



APELANTE : INES MARIA DE CASTILHOS

ADVOGADO : ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI



APELANTE : DARCI DO NASCIMENTO

ADVOGADO : MARIA GORET KNAPP


APELADO : OS MESMOS

0000070 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5017531-45.2017.404.9999 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declarao

RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EM

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