- UNIDADE 9 - Legislação Aplicada
-
Upload
jefferson-de-oliveira -
Category
Documents
-
view
221 -
download
1
Transcript of - UNIDADE 9 - Legislação Aplicada
9LEGISLAÇÃO APLICADA
Ministério da EducaçãoMinistro da EducaçãoHenrique Paim
Chefe de GabineteAngelo Vinícius Alves do Nascimento Azevedo Roda
Presidente do InepJosé Francisco Soares
Diretoria de Gestão e Planejamento - DGPDênio Menezes da Silva
Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais - DTDIEFrancisco Edilson de Carvalho Silva
Coordenação Geral de Aplicação de ExamesAndréia Santos Gonçalves
Equipe de Elaboração do InepAna Ângela de Medeiros SousaAndré Augusto Fernandes PedroGizane Pereira da Silva
Universidade de BrasíliaReitorIvan Marques de Toledo Camargo
Vice-reitoraSônia Nair Báo
Decano de GraduaçãoMauro Luiz Rabelo
Centro de Educação a Distância-UnBDiretoraProfa. Dra. Wilsa Maria Ramos
Coordenadora da Unidade de PedagogiaSimone Bordallo de Oliveira Escalante
Coordenador do Curso Sanderson Cesar Macedo Barbalho
ConteudistaReinaldo Crispiniano Garcia
Gestora PedagógicaJoeanne Nevez Fraz
Gerente do Núcleo de TecnologiaEduardo Diniz
Apoio a gestão de ambiente virtual de aprendizagemDanilo SantanaFabiano Rocha
Gerente do Núcleo de Produção de MateriaisJitone Leônidas Soares
Revisoras de conteúdoSilvia Almeida UrmilaMarcela Passos
IlustradorThiago FagundesCristiano Silva Gomes
Projeto gráfico e diagramaçãoCarla ClenHenrique Lima Meuren
Web designerFelipe Vieira Dantas
Desenvolvedor de personagem animadoCristiano Alves de Oliveira
Desenvolvedores de jogo educacionalIgor Rafael de SousaFelipe de Moraes ModestoHerman Ferreira Militão de AzevedoLuiggi Monteiro ReffattiRafael Benjamin da Silva
Desenvolvimento de ambiente virtual de aprendizagemJanio GustavoEduardo Gusmão
3
UNIDADE 9 Legislação Aplicada
CoMPETêNCIAs EsPERADAs DE VoCê Ao CoNClUIR EssA UNIDADE DE EsTUDo
Tela 67:
Após realizar a leitura dos temas discutidos nesta unidade e a atividade proposta no final, esperamos que você desenvolva as competências listadas a seguir:
entender o conteúdo da nova Lei de n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que trata das tentativas de fraude nos certames públicos;
estar a par das penalidades impostas àqueles que incorram em fraudes nos exa-mes ou concursos abrangidos pela referida lei.
Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2014
4
lEGIslAção APlICADATela 68:
No dia 16 de dezembro de 2011, publicou-se, no Diário Oficial da União, a Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
A referida lei criou um novo tipo penal incriminador, inserindo o capítulo V, cujo título é “Das fraudes em certames públicos”, no título X, que trata acerca dos crimes contra a fé pública.
MÓDULO 5 - Unidade 9: Legislação Aplicada
5
LegisLação apLicada (conT.)Tela 69:
Com a promulgação da referida lei, considera-se:
criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo de avaliação ou exame público, assim como processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame, ou ainda processo seletivo previstos em lei.
A essa figura equipara-se a conduta de quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas àquelas informações.
Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2014
6
lEGIslAção APlICADA (CoNT.)Tela 70:
A pena para os delitos previstos na Lei n. 12.550 é de um a quatro anos de reclusão e multa, mas será aumentada para dois a seis anos e multa, se da ação ou omissão resultar dano à administração pública.
A pena pode ser aumentada em mais um terço se a fraude for cometida por servidor público.
MÓDULO 5 - Unidade 9: Legislação Aplicada
7
TEsTE sEUs CoNhECIMENTos (UNIDADE 9 – lEGIslAção APlICADA)
Tela 71:
Ao finalizar esta unidade de legislação aplicada, deve-se saber sobre o conteúdo da nova Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que trata dos certames públicos.
Na prática, deve-se estar a par das penalidades impostas aos diferentes atores caso ocorram fraudes nos exames ou concursos abrangidos pela referida lei.
Considerando o exposto anteriormente, realize a atividade a seguir.
Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2014
8
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas que podem ser consideradas corretas ou não, respectivamente.
( V ) Com a promulgação da Lei n. 12.550, considera-se criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo de avaliação ou exame público, entre outros.
( V ) Dentre os concursos públicos abrangidos pela referida lei, incluem-se os concursos para obtenção de bolsas em mestrados e doutorados e os psicotécnicos.
( F ) A pena para os delitos previstos na Lei n. 12.550 é de um a quatro anos de reclusão e multa, mas será aumentada para três a sete anos e multa, se da ação ou omissão resultar dano à administração pública.
( F ) A pena referida pela Lei n. 12.550 será aumentada de 1/4 (um quarto) se o fato é cometido por servidor público.
A sequência correta obtida é:
(a) V, V, F, F. (REsPosTA CoRRETA)
(b) F, F, V, V.
(c) V, F, F, V.
(d) F, V, V, F.
MÓDULO 5 - Unidade 9: Legislação Aplicada
9
9LEGISLAÇÃO APLICADA