ORIENTAÇÕES E APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE

A Secretaria de Estado do Esporte e Turismo do Paraná (SEET) articulada com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) em sua gestão 2015-2018 esta criando um programa de apoio à elaboração de projetos para submissão à LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE do Governo Federal.

Em consonância com as ações realizadas anteriormente pela SEET esta ação pretende também estabelecer a retomada dos Encontros de Gestores Esportivos Municipais do Estado, com o intuito de efetivar vínculo com os municípios interessados na proposta apresentada.

Através da Secretaria de Planejamento (SEPL) será estabelecida a aproximação do empresariado paranaense com as propostas de projetos de incentivo ao esporte, objetivando aproveitar os recursos oriundos de tributos fiscais para apoio às manifestações esportivas.

Os municípios interessados através de seus gestores municipais do esporte ou representante, deverão submeter suas propostas de projetos para a Comissão de Analise de Projetos de Incentivo ao Esporte – CAPIE / SEET, e caso sejam selecionados, tais projetos receberão o apoio da consultoria e a chancela para a submissão do projeto junto a Lei de Incentivo ao Esporte do Ministério do Esporte, e posterior captação de apoio financeiro, patrocínios e doações junto a empresas e a pessoas físicas do Estado.

Para esta primeira etapa apresentamos o instrumento “Formulário Técnico”, anexo, que servirá para a apresentação dos projetos junto CAPIE/SEET conforme orientações de preenchimento. Foram respeitados os critérios e regras estabelecidas pela legislação vigente e do Ministério do Esporte com o texto de orientações extraído e adaptado do endereço:

(http://www.esporte.gov.br/index.php/institucional/secretaria-executiva/lei-de-incentivo-ao-esporte).

O detalhamento de todo o processo que envolve a apresentação, seleção e parceria com esta SEET, encontra-se no Manual de Orientações em anexo.

Para maiores esclarecimentos favor entrar em contato através dos telefones (41) 3361-7728 ou 3361-7761 – CAPIE/SEET.

ORIENTAÇÕES

O que significa Proponente?

Proponente é o termo usado para identificar as entidades aptas a apresentar projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE).

Quem pode ser um Proponente?

Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com finalidade esportiva expressa, mínimo de um ano em funcionamento e sem registro de inadimplência junto ao governo federal (art. 8º, Portaria 120/2009). Em especial essa ação da Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, pretende apoiar através de consultoria técnica os gestores esportivos municipais que apresentem interesse em captar recursos para desenvolver ações relacionadas à manifestações do fenômeno esporte em beneficio a sua população.

Como o município proponente poderá ser beneficiado pela SEET e posteriormente vir a submeter e captar recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte?

A prefeitura e órgãos municipais esportivos receberão o regulamento e o formulário técnico para elaboração do projeto, esse formulário deverá ser preenchido conforme orientação de seus campos de informações, sendo obrigação do responsável pelo projeto os seguintes itens: preenchimento do formulário técnico do projeto na integra; direcionar claramente a proposta para uma das manifestações do esporte – educacional, participação e rendimento; clareza de informações referentes à proposição do projeto; veracidade nas referencias de potenciais do município em executar o projeto; seguir rigorosamente o cronograma de encaminhamentos proposto pela CAPIE / SEET; cada município terá direito a encaminhar uma única proposta.

Como efetivar o credenciamento do projeto junto à SEET?

Os projetos devem ser encaminhados através do Canal de Gestores (e-mail: canaldegestores @seet.pr.gov.br ), lembrando que o projeto deve ser elaborado com o preenchimento do formulário técnico, não serão aceitos outros modelos estruturais de projetos.

1. Os projetos devem ser submetidos ao Canal do Gestor a partir do dia 16 de março de 2015, sendo o prazo encerrado em 29 de março as 23h59m.

2. Entre 30 de março a 03 de abril, as Comissões Temáticas e a Comissão Geral irão analisar e selecionar os projetos que estejam enquadrados nos critérios de apresentação, bem como adequados às questões técnicas de execução e atendimento à população beneficiada sem distanciar-se das finalidades das manifestações esportivas. Esta será a primeira analise das propostas, cabendo ao longo do processo de avaliação a indicação de correções e adequações das propostas.

3. Entre os projetos encaminhados à SEET será realizada uma seleção para eleger quais propostas reúnem maiores condições de submissão à LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, essa seleção será realizada por três comissões temáticas, constituídas conforme as manifestações do esporte, sendo integrada cada uma delas por três membros, sendo um representante da CAPIE, um membro do corpo de funcionários da SEET e um membro externo da comunidade esportivo que desenvolva atividades na área especifica das manifestações esportivas.

4. Durante a realização do III Encontro de Gestores Esportivos, nos dias 27 e 28 de abril, na cidade de Campo Mourão, os projetos selecionados deverão ser apresentados pelos proponentes, onde essa apresentação será realizada com intuito de estabelecer uma melhor apreciação dos projetos e capacidade do proponente de executa-los, consequentemente, essa nova apreciação será utilizada como avaliação, tendo como objetivo a seleção dos projetos mais consistentes e executáveis.

5. A participação dos gestores esportivos municipais no III Encontro de Gestores é de suma importância, pois o evento será direcionado a gestão pública, estruturação de projetos esportivos e captação de recursos oriundos de tributos e relato de experiências de profissionais da área.

Após a concretização do processo de seleção dos projetos, os aprovados receberão apoio da consultoria técnica da SEET para posterior submissão à Lei de Incentivo ao Esporte do Governo Federal. Os projetos aprovados pelo Ministério do Esporte são autorizados a buscar a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, que por sua vez deduzem esses valores do imposto de renda. Pessoas físicas podem doar até 6% do IRPF devido, desde que façam a declaração completa do IRPF. Empresas tributadas pelo lucro real podem patrocinar com até 1% do IRPJ devido.

ATENÇÃO: Ter o projeto aprovado pelo Ministério do Esporte não significa o recebimento automático de recursos. A alocação de recursos é decisão dos patrocinadores/doadores. O Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, Secretaria de Estado do Planejamento e o proponente deverão buscar o apoio de empresas e pessoas físicas para o projeto aprovado.

ESTRUTURAÇÃO DO FORMULÁRIO TÉCNICO

Título do Projeto

Crie um título sucinto, objetivo e de fácil assimilação, coerente com o objeto a que o projeto se propõe.

ATENÇÃO: São proibidos os títulos que façam referência direta ou indireta ao nome de patrocinador ou doador.

Objetivo do Projeto

Objetivo é uma definição precisa e concisa daquilo que o seu projeto pretende realizar. Seja claro, direto, evite adjetivos. Para se chegar a uma boa definição do Objetivo, procure responder à seguinte frase: O que o projeto pretende efetivamente realizar, na prática?

Período de Execução Previsto

Período de execução é o prazo que a entidade proponente necessita para após a captação dos recursos, realizar as atividades de preparação, implementação e execução do projeto.

O período se inicia sempre na data de assinatura do termo de compromisso, quando é liberada a utilização dos recursos captados pelo proponente junto a empresas ou pessoas físicas.

Local(is) de Execução do Projeto

Locais de execução são os espaços físicos onde a atividade esportiva será efetivamente realizada. Os locais cadastrados aparecerão em uma lista.

Manifestação Esportiva

Os projetos devem atender a uma das três manifestações esportivas previstas na lei:

1. Desporto de Participação: é o que se caracteriza pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

2. Desporto de Rendimento: é o praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e essas com a de outras nações.

3. Desporto Educacional: é aquele cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

Evitar a seletividade significa que a aptidão esportiva individual não pode ser critério para a seleção dos beneficiários de um projeto de desporto educacional. Cada projeto poderá contemplar somente UMA manifestação esportiva.

Projetos de desporto educacional que visem à prática de atividade regular desportiva ou paradesportiva deverão ter como beneficiários um mínimo de 50%de alunos regularmente matriculados no sistema público de ensino.

ATENÇÃO: É imprescindível o correto enquadramento das manifestações esportivas. Um erro comum é o proponente cadastrar um projeto na categoria educacional, quando o correto seria enquadrá-lo como de rendimento. Isso pode prejudicar a aprovação do projeto.

Exemplo: Para um projeto ser enquadrado como educacional não basta que apenas atenda a mais de 50% de alunos matriculados nas escolas públicas. Caso sua descrição contenha características de estímulo à competitividade, por exemplo, será enquadrado como de rendimento.

Breve Descrição do Público Beneficiário

Preencha o campo com o número de beneficiários diretos previstos para o projeto, divididos entre crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Descrição dos Objetivos

Objetivo é o que se pretende atingir com o cumprimento do Objeto. Para se chegar a uma boa definição dos objetivos, procure responder à seguinte frase: Aonde se pretende chegar com o desenvolvimento do projeto?

ATENÇÃO: Não confunda Objetivos com Objeto. O objeto já deve ter sido previamente inserido. Objetivos são elementos diferentes. Exemplos:

Objeto:

Realização de corrida de rua.

Realização de aulas de ginástica.

Execução de aulas de atividade esportiva.

Objetivo:

Oferecer oportunidade de competição para corredores de diferentes níveis técnicos.

Promover a saúde, o bem-estar e a integração da comunidade atendida pelo projeto.

Promover, no contra-turno escolar, o ensino e prática de diferentes modalidades esportivas.

Metodologia:

Metodologia é o planejamento organizacional e pedagógico, com detalhamento das atividades gerais, específicas e complementares, que deverão ser realizadas a fim de atingir os objetivos propostos.

Descrição da Metodologia:

Descreva e detalhe o método, o planejamento e a execução de todas as atividades propostas.

Demonstre que o projeto se enquadra à manifestação desportiva a que se destina.

ATENÇÃO: Deverão constar ações visando proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e portadoras de deficiência.

Se o projeto previr alojamento para menores: comprove como serão garantidos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente os relacionados à educação, à saúde e ao lazer.

Metas:

Recomenda-se ao proponente especial atenção à definição das metas, pois elas serão essenciais para a avaliação das prestações de contas que devem ser feitas ao longo e ao final da execução do projeto. Tenha em mente que metas:

- são estabelecidas a partir do objetivo do projeto. Podem ser consideradas subdivisões do objetivo.

- devem projetar melhorias em relação à situação atual, ou seja, cada meta deve prever uma situação futura melhor do que a situação existente antes da execução do projeto.

- não pode ser confundida com ação. Ação é o meio para alcançar determinada meta. Meta é o resultado que se espera de determinada ação.

- devem ser realistas, ou seja, atingíveis. Não estabeleça metas que sejam impossíveis de atingir.

- são mensuráveis, ou seja, deve ser possível medir se a meta foi alcançada, total ou parcialmente.

- deve ser acompanhada de um ou mais indicadores e verificadores específicos para ela. Indicador é o índice que será usado para avaliar se determinada meta foi alcançada ou não, e em que grau. Cada indicador deve ter sua linha de base, que é o marco de referência, o ponto de partida desse indicador. Verificador é o instrumento de coleta dos dados necessários para compor os indicadores de determinada meta.

As metas são apresentadas em duas formas: Metas Qualitativas e Metas Quantitativas.

As metas quantitativas são metas numéricas e diretamente mensuráveis por meio de indicadores numéricos ou percentuais.

Exemplos de metas quantitativas:

Meta Indicador Linha de base Verificador

Aumentar em 30% a frequência escolar das

crianças inscritas no projeto.

Percentual médio de faltas das

crianças inscritas no projeto.

Percentual médio de faltas no momento do início do projeto.

Consultas semanais à caderneta de freqüência escolar de cada criança,

consolidadas em relatórios mensais.

Meta Indicador Linha de base Verificador

Melhorar em 5% o recorde pessoal de

cada atleta do projeto.

Marcas pessoais dos atletas nas competições

oficiais disputadas durante o período

de execução do projeto.

Recorde pessoal de cada atleta antes do início

do projeto

Boletins com resultados oficiais das competições

disputadas.

As metas qualitativas são metas não numéricas, porém sua medição deve ser apoiada em indicadores numéricos, percentuais ou, excepcionalmente, situacionais.

Exemplo de meta qualitativa:

Meta Indicador Linha de base Verificador

Melhorar as condições de

saúde dos beneficiários

Número médio de horas semanais de atividade esportiva dos beneficiários

Número médio de horas semanais de

atividade esportiva dos beneficiários no início

do projeto.

Entrevistas pessoais com os beneficiários.

Índice médio de glicemia, percentual de gordura e pressão

arterial dos beneficiários

Índice médio de glicemia e pressão

arterial dos beneficiários ao início

do projeto

Exames ao início e ao final do projeto.

Percentual de beneficiários com

hábitos alimentares hiper-calóricos

Percentual de beneficiários com

hábitos alimentares hiper-calóricos ao início

do projeto

Entrevistas pessoais com os beneficiários.

Insira cada meta no campo correspondente, acompanhada de seu indicador, de sua linha de base e de seu verificador.

Previsão Orçamentária

Nesta primeira etapa de seleção deverá ser informado aproximadamente o valor total do projeto, salientado que o mesmo deverá estar distribuídos nos itens Recursos Materiais e Recursos Humanos.

DESCRIÇÃO DO PROJETO

I. CADASTROMUNICÍPIO: CNPJ:E-mail:Telefone (DDD):Endereço:Nome do Titular ou Responsável:

II. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETOTítulo:Manifestação Desportiva:Modalidade(s) do projeto:

III. PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTODuração:

IV. DESCRIÇÃO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIOPúblico Alvo:Total de Beneficiário(s):

V. JUSTIFICATIVA - Por que se propõe o projeto, sua importância para o desenvolvimento do esporte na sua região e justifique utilização de apoio financeiro.

VI. OBJETIVOS - Citar o OBJETO do projeto e apresentar de forma clara e objetiva o que se pretende alcançar com o seu desenvolvimento.

VII. METODOLOGIA - Descrever e detalhar o desenvolvimento, execução e a metodologia aplicada em todas as atividades do projeto. Apresentar as fases de execução do projeto, constando cronograma de atividades com períodos de cada ação. Grade horária, constando modalidades, nº de turmas, quantitativo de beneficiários por turma, frequência semanal, de acordo com turnos e faixas etárias.

VIII. METAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS - Apresentar as metas de qualidade (quais os resultados e benefícios a serem alcançados, mensuráveis não numericamente) e as metas de quantidade (mensuráveis numericamente), ambas com respectivos indicadores (de que forma as metas serão aferidas) de acordo com os objetivos propostos.

IX. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

X. RECURSOS MATERIAIS E RECURSOS FÍSICOS - Descrever os materiais utilizados para a execução do projeto e quantificar o número de profissionais necessários para o desenvolvimento do projeto e sua forma de contratação.

PEDIDO DE AVALIAÇÃO

Solicitamos que o presente projeto seja analisado e aprovado, para efeito dos benefícios de que tratam a Lei nº 11.438/06 e o Decreto nº 6.180/07.

Local/data: ______________, ___/___/___.

_________________________

Assinatura do Titular ou Responsável Legal do Proponente