NEWSLETTER 09/08/2017  / EDIÇÃO 5944 View this email in your browser

MEDIDA PROVISÓRIA DOS DISTRATOS DEVE SER PUBLICADA AINDA ESTA SEMANA, DIZ DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (DEM/AM)

Foto: PH Freitas/CBIC

Representantes do governo e do setor imobiliário fecharam um entendimento em torno da proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra e venda de um imóvel na planta). A Medida Provisória está aguardando parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e deverá ser publicada essa semana no Diário Oficial, informou o deputado federal Pauderney Avelino (DEM/AM), interlocutor do segmento produtivo nas negociações da proposta de regulamentação dos distratos.

Avelino participou, nesta quarta-feira(09), da reunião do Conselho de Administração da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). ”Entendemos que o assunto é urgente e partimos para uma Medida Provisória, após reunião com os Ministérios da Fazenda, Justiça, Abrainc e CBIC. O assunto estava emperrando o desempenho dos empreendimentos da construção civil”, disse o deputado.

A expectativa, segundo o deputado, é que com a definição dos marcos jurídicos devam crescer os investimentos e novos empreendimentos serão estruturados. Ele citou os números de acompanhamento do desempenho do setor da construção ao estimar que o quadro poderá mudar. “Em 2014 os financiamentos em caderneta de poupança eram de R$ 120 bilhões, em 2016 caiu para R$ 40 bilhões. Entendemos que agora isso será resolvido”.  

Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, foram outros fatores relacionados às dificuldades econômicas do país que também contribuíram para o encolhimento do mercado imobiliário. “Até o final do ano vai ter muito mais pedidos do que o banco pode emprestar. A questão do distrato não traz segurança jurídica e impede a ação do investidor”, frisou José Carlos Martins.

Com relação às alterações feitas ao texto da Medida Provisória, o deputado citou um ponto polêmico das discussões que foi solucionado.  Diz respeito à cobrança da multa nos casos de

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Em correspondência enviada ontem (08/08) ao presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Carlos Augusto de Azevedo, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, solicita a prorrogação, por no mínimo 60 dias, do prazo da consulta pública instituída pela Portaria nº 161, de 9 de junho de 2017. O prazo para a consulta do texto de Portaria Definitiva de estabelecimento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Projetos de Engenharia e Obras de Infraestrutura termina nesta quinta-feira (10/08). “A referida Portaria se for aprovada instituirá um conjunto de procedimentos com grande impacto nos processos de contratação, execução e fiscalização de obras públicas, de Concessões e de PPPs, impactos que merecem ser melhor analisados e discutidos pelas partes diretamente envolvidas”, destaca Martins. O executivo ressalta que uma das principais diretrizes de trabalho da CBIC é o desenvolvimento da construção e do País com foco na inovação tecnológica, na

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