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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.657/2013-0

GRUPO I – CLASSE V – PlenárioTC 008.657/2013-0Natureza: Relatório de LevantamentosEntidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. Interessado: Tribunal de Contas da UniãoAdvogado constituído nos autos: não háSUMÁRIO: COPA DO MUNDO DE 2014. EXAME DAS AÇÕES ADOTADAS PELA TELEBRÁS PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELO GRUPO EXECUTIVO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, BEM COMO IDENTIFICAR PONTOS DE CONTROLE A SEREM CONSIDERADOS PELO TCU EM FUTURAS FISCALIZAÇÕES. CURTO ESPAÇO DE TEMPO DENTRE A ESCOLHA DA TELEBRÁS COMO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E O INÍCIO DOS EVENTOS. MAPEAMENTO DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS. IDENTIFICAÇÃO DOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS. ORÇAMENTO ESTIMATIVO REALIZADO SEM O PERFEITO CONHECIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA FIFA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DAS AÇÕES NA MATRIZ DE RESPONSABILIDADES. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. PROVIDÊNCIAS INTERNAS. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de levantamento de auditoria constituído para examinar as ações a cargo da Telebrás para adimplemento das obrigações instituídas pelo Governo Federal, na área de telecomunicações, necessárias à organização da Copa do Mundo de 2014, como ainda identificar pontos de controle a serem considerados pelo TCU em suas fiscalizações.

2. Transcrevo, com os ajustes na forma que entendo adequados, o relatório de fiscalização elaborado no âmbito da SefidEnergia, que contou com a anuência dos dirigentes da unidade (peças 38 a 40):

“1. Trata-se de levantamento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia) com vistas a examinar as ações adotadas pela Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) na execução dos recursos disponibilizados pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo Fifa 2014 (Gecopa) e identificar pontos de controle a serem considerados pelo TCU em futuras fiscalizações.

2. Este trabalho foi elaborado com fundamento nos arts. 7º e 9º da Portaria-TCU 82/2006 e Memorando-Circular 8/2012-Segecex, c/c o art. 238 do Regimento Interno desta Casa, e decorre de deliberação constante em Despacho, de 8/3/2013, do Ministro Valmir Campelo no TC 005.658/2013-6 (Portaria de Fiscalização 507/2013, peça 1).

1.1. Objeto do levantamento

3. O levantamento de que trata este relatório teve como objeto as ações do governo brasileiro no setor de telecomunicações para a Copa do Mundo 2014, particularmente as ações a cargo da Telebras.

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1.2. Objetivos e escopo do trabalho

4. O levantamento teve por finalidade mapear o processo de formulação e proposição, o planejamento e o estado atual das ações da Telebras em relação aos recursos disponibilizados pelo Gecopa para fornecimento de redes de fibra óptica metropolitana, links satelitais nas estruturas chave da Copa e ligação via rádio nos campos-base das seleções, até dezembro de 2013, e identificar pontos de controle a serem avaliados pelo TCU.

1.3. Estrutura do Relatório

5. O relatório encontra-se dividido em nove capítulos, sendo que o primeiro apresenta uma breve introdução. No segundo capítulo, apresenta-se uma visão geral de como ocorreu o processo de formulação e proposição das ações e recursos na área de telecomunicações, mais especificamente no escopo da Telebras. O capítulo “Planejamento das ações da Telebras para a Copa do Mundo” apresenta, resumidamente, os projetos previstos pela empresa para fornecimentos de redes de fibra óptica e outras ações relativas à Copa do Mundo 2014. Já o capítulo “Estado Atual das Ações/Projetos para a Copa do Mundo” aborda em que situação encontra-se a implementação desses projetos. O capítulo 5 trata do monitoramento e divulgação das ações da Telebras para a Copa, o capítulo 6 traz os comentários dos gestores sobre a versão preliminar do relatório de levantamento, o capítulo 7 apresenta as conclusões do levantamento, e, por fim, no capítulo 8 é apresentada a proposta de encaminhamento.

6. Do Relatório também fazem parte quatro anexos: Anexo I - Engenharia, Implantação e Operação; Anexo II - Dificuldades enfrentadas pela Telebras por cidade-sede; Anexo III - Características da Rede da Telebras e Anexo IV - Análise e Identificação de Pontos de Controle (Sigiloso, peça 37).

1.4. Metodologia

7. Na fase de planejamento, a equipe pesquisou e analisou a legislação e os documentos pertinentes ao levantamento com o objetivo de compreender como se deu o processo de definição das metas para a Copa do Mundo na área de atuação da empresa, conforme Matriz de Responsabilidades do Gecopa. Foram consultados os sítios na internet da Telebras, do Gecopa e do Portal da Transparência com vistas a obter informações adicionais sobre o assunto.

8. Posteriormente, foi elaborada matriz de planejamento, conforme o documento “Padrões de Levantamento” (Portaria-Segecex 15, de 9/5/2011), para sistematizar e detalhar os procedimentos que seriam aplicados durante a execução do trabalho.

9. A Matriz de Planejamento, aprovada pelo dirigente da SefidEnergia, encontra-se acostada ao processo como peça 16. Foram identificados os seguintes aspectos a serem observados na execução do levantamento:

a) processo de formulação e proposição das ações e dos recursos definidos pelo Gecopa na Resolução 08/2012 para a Telebras, com base da Garantia 11;

b) planejamento da Telebras para implementação dos projetos relativos à Copa do Mundo;c) execução das ações/projetos/ processos de trabalho e estado atual;d) realização da divulgação das ações relativas à Copa do Mundo pela Telebras; ee) pontos de controle a serem considerados em fiscalizações futuras.

10. A fase de execução compreendeu entrevistas com gestores e técnicos da empresa de forma a ampliar o conhecimento de como foi feito o planejamento das ações, o estágio em que se encontram e de que forma tem sido feita a divulgação das referidas ações. Além disso, essa fase também englobou a análise das respostas aos ofícios de requisição enviados à Telebras.

1.5. Outras Informações sobre o Levantamento

11. Registre-se, inicialmente, que o Tribunal já vem acompanhando a aplicação dos recursos destinados à Copa do Mundo de 2014, e que a presente fiscalização se enquadra na Linha de Ação VI-6 do Plano de Controle Externo 2013-2014.

12. Complementarmente, atente-se para o montante de recursos previstos e o prazo de execução: para a área de telecomunicações sob a responsabilidade da Telebras, o Gecopa, por meio da Resolução 8, de

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17/4/2012, alocou recursos orçamentários da ordem de R$ 200,17 milhões, que foram consignados no PPA 2012-2015, a serem executados, em sua maior parte, em prazo inferior a dois anos levando-se em conta a data de realização dos eventos Copa das Confederações (2013) e Copa do Mundo (2014).

13. Nas Leis Orçamentárias o volume de recursos previsto para investimentos foi de aproximadamente R$ 80 milhões e R$ 90,93 milhões, para 2012 e 2013, respectivamente – em valores aprovados, e de R$ 14,53 milhões, tanto para 2014 como para 2015 – em valores projetados.

14. Inicialmente as ações que receberiam investimentos no âmbito da Telebras para a Copa seriam:a) fornecimento de redes de fibra óptica metropolitana;b) links satelitais nas estruturas chave; ec) ligação via rádio nos campos-base das seleções.

15. Cabe destacar que, posteriormente, em virtude de novas negociações do Ministério das Comunicações (MC) com a Federação Internacional de Futebol (Fifa), restou definido que o Governo arcaria somente com as infraestruturas legadas. Portanto, o sistema denominado VandA (Codificador/ decodificador de Vídeo para Canais de Alta definição) – uma locação – passou a ser de responsabilidade da Fifa, isentando a Telebras dessa atribuição e, consequentemente, de seus custos, assim como os links satelitais, considerados como estruturas não legadas, o que se comentará mais detalhadamente no item 3.1.

16. Outras medidas mais recentes – também relacionadas com a participação da Telebras como responsável pela implantação da Garantia 11 – devem ser mencionadas: a edição das Medidas Provisórias 600, em 28/12/2012, e 611, em 4/4/2013; a assinatura do chamado “Memorando de Entendimentos” entre o Ministério e a Fifa, em 9/1/2013; e a assinatura de contratos de prestação de serviço entre a Telebras e o MC, em 6/5/2013 e 25/5/2013, que se detalharão no item 2. Histórico da Participação da Telebras na Copa, a seguir.

2. HISTÓRICO DA PARTICIPAÇÃO DA TELEBRAS NA COPA

17. Com base na documentação e no relato de gestores e técnicos da Telebras obtidos durante o levantamento, apresenta-se a seguir uma descrição de alguns dos eventos relacionados à escolha da Telebras como responsável pela execução de parte das ações na área de telecomunicações para a Copa das Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo de 2014.

18. Inicialmente deve ser mencionado que o Brasil foi confirmado como país-sede da Copa do Mundo de 2014 em 30/10/2007. Em decorrência dessa candidatura, o Governo Federal assumiu junto à Fifa, entidade organizadora do evento, uma série de compromissos, denominados Garantias Governamentais.

19. Para o setor de telecomunicações, o Ministério das Comunicações assumiu o compromisso de apresentar, sem qualquer custo para a Fifa e para os usuários, uma infraestrutura de Telecomunicações e de TI de alto nível, de acordo com padrões internacionais, e de atender exigências que a Fifa se encarregaria de definir ao longo do tempo. Esse compromisso foi consubstanciado na chamada Garantia 11, que integrou o documento denominado “Memorando de Entendimentos” (Bidding Agreement, Government Guarantee nº 11, Telecommunications and Information Technology), de 29/5/2007, apresentado pelo Governo à Fifa durante o processo de escolha do país-sede da Copa do Mundo de 2014, a que se faz referência em expediente versado em inglês, de autoria do Ministro das Comunicações à época (peça 15, p. 80).

20. Três fatos devem ser destacados desse documento: primeiro, o período de mais de cinco anos entre a assinatura da Garantia 11 e a realização em junho de 2013 da Copa das Confederações, primeiro evento previsto no compromisso assumido com a Fifa; segundo, a forma como a garantia foi redigida, sem definições precisas sobre as obrigações de cada parte; terceiro, a possibilidade da Fifa apresentar modificações ao longo do tempo, ou seja, o país-sede é quem se adapta às exigências e demandas da entidade organizadora da Copa. Essas circunstâncias, portanto, já eram de conhecimento público desde 2007 e foram aceitas pelo Ministério das Comunicações há mais de seis anos.

21. Deve ser mencionada também a publicação do Decreto 7.175/2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Em seu art. 4º, o Decreto prevê que, para consecução dos objetivos do Programa, caberá à Telebras:

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I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; eIV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.

22. Considerando que a execução das ações do PNBL a cargo da Telebras iniciou-se antes da implementação da Garantia 11, e, considerando que, como reconhece a Telebras, muitas das ações e contratações realizadas com foco no PNBL seriam aproveitadas na execução dos projetos para a Copa, procurou-se identificar em seus Relatórios de Gestão, exercícios de 2010 e 2011, algumas informações a respeito da execução do PNBL e do cumprimento da Garantia 11.

23. No Relatório de Gestão de 2010 a Telebras afirma que, para até 2014, foram definidos para o PNBL: “objetivos para a implantação da infraestrutura de uma Rede Nacional, com a utilização de fibras já instaladas pelo setor elétrico e petrolífero, em uma extensão de 30.803 km, abrangendo 27 capitais, e mais de 300 Pontos de presença, atendendo a 4.283 municípios”.

24. A Rede Nacional, segundo o Relatório de Gestão de 2010, tem o seguinte “foco prioritário”:constituir uma rede corporativa federal nas capitais, atender pontos de governo e de interesse público e ofertar capacidade de banda internet em localidades sem prestadores de serviço de comunicação, com preço elevado ou baixa atratividade econômica, bem como em áreas de baixa renda nas regiões metropolitanas.

25. Para implantação da Rede Nacional de Banda Larga, a União abriu um crédito extraordinário no valor de R$ 300 milhões, destinado à Telebras, conforme Anexo I da Lei 12.410, de 26/5/2011, resultado da conversão da Medida Provisória 515, de 28/12/2010.

26. De qualquer maneira, ainda em 2010, tendo em vista que contava com disponibilidades de caixa decorrentes de aumento de capital proporcionado pela União em exercícios anteriores, a Telebras deu início ao processo de contratações para a implantação da Rede Nacional de Banda Larga.

27. O Relatório de Gestão de 2010 informa que as licitações realizadas naquele ano, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), alcançaram o valor de R$ 1,6 bilhão e os primeiros contratos assinados somaram R$ 80,4 milhões, mas ainda não registrava qualquer referência à responsabilidade da Telebras na execução de ações ou projetos específicos para a Copa.

28. Formalmente, o planejamento e a execução das ações do governo brasileiro para a Copa foram atribuídos ao Comitê Gestor da Copa do Mundo (CGCOPA), instituído pelo Decreto s/n de 14/1/2010. O Decreto nomeou o planejamento como Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro e o definiu como “um conjunto de atividades governamentais voltado ao planejamento e à execução das ações necessárias ao desenvolvimento do referido evento no Brasil”.

29. O art. 3º do Decreto instituiu, vinculado ao CGCOPA e sob a coordenação do Ministério do Esporte (ME), o Grupo Executivo da Copa do Mundo Fifa 2014 (Gecopa) com as seguintes atribuições:

I - instituir o Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014;II - estabelecer metas e monitorar os resultados de implementação e execução do Plano a que se refere o inciso I;III - discriminar as ações do Orçamento Geral da União vinculadas às atividades governamentais relacionadas à Copa do Mundo Fifa 2014;IV - coordenar e aprovar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo Fifa 2014 desenvolvidas por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta ou financiadas com recursos da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito; e

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V - acompanhar a execução das atividades de que trata o inciso IV.Parágrafo único. As atividades governamentais referentes à Copa do Mundo Fifa 2014 abrangem todas as medidas necessárias à preparação e à realização das competições e eventos correlatos, inclusive as concernentes à Copa das Confederações Fifa de 2013.

30. Com base nessas atribuições, o Gecopa publicou, a partir de setembro de 2011, diferentes resoluções tratando, dentre outros assuntos, de metas para conclusão de obras de estádios e de mobilidade urbana, além de elaborar uma Matriz de Responsabilidades.

31. A Matriz de Responsabilidades tem como objetivo definir as responsabilidades de cada um de seus signatários (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a execução das medidas conjuntas e projetos imprescindíveis para a realização do Mundial.

32. Em janeiro de 2011, no primeiro balanço que preparou sobre a organização e o planejamento dos investimentos para a Copa de 2014, o Ministério do Esporte relacionou as onze garantias assumidas pelo Governo e as providências que estavam sendo adotadas para atender a cada uma delas (disponível no sítio www.copa2014.gov.br/pt-br/brasilecopa/sobreacopa/balancos).

33. Nesse documento, destacou-se que a Garantia 11 estaria atendida e mencionou-se como única providência a ser adotada a realização de “diligências junto ao Ministério das Comunicações e à Anatel para a homologação de equipamentos, licenciamentos de uso de espectro e outras ações na área de telecomunicações” (também disponível no sítio anteriormente citado).

34. Em setembro de 2011, no segundo balanço sobre os preparativos do país para a Copa (também disponível no sítio eletrônico citado), foi divulgada a situação em que se encontravam, em cada cidade-sede da Copa, as obras dos aeroportos, dos portos, dos estádios e de mobilidade urbana. Não há nenhuma menção à Garantia 11 ou à realização de obras de infraestrutura a ela relacionada.

35. Não se identificou nenhum documento que atribuísse formalmente à Telebras a execução da Garantia 11. Um dos registros de que a Telebras foi escolhida pelo Ministério das Comunicações para representar o Governo na execução das garantias assumidas junto à Fifa consta do Relatório de Gestão da Telebras de 2011, no qual se relata: “foram mapeados em 2011 todos os requisitos necessários ao atendimento das garantias em infraestrutura bem como os potenciais parceiros em cada cidade-sede da Copa 2014, de modo a atender o SLA (Service Level Agreement) requerido”.

36. A partir dessa descrição do planejamento para atender as demandas da Copa do Mundo em seu relatório de gestão de 2011, a Telebras foi demandada a apresentar maiores informações a respeito de sua escolha como responsável pela implementação da infraestrutura de suporte para os serviços de telecomunicações para a Copa, conforme Ofício de Requisição 1-199/2013 (peça 11). Em resposta, a Telebras fez referência ao Ofício 1640/SE/MC, de 2/12/2011 (peça 14, p. 90-91), em que o Secretário Executivo do Ministério das Comunicações solicita orçamento para solução de atendimento à Copa do Mundo, considerando o avançado estágio de entendimentos entre a Telebras, o próprio Ministério, a Fifa e demais atores envolvidos com a implementação da infraestrutura de telecomunicações e tecnologia da informação para a Copa.

37. A Telebras não esclareceu quando e por quais motivos esses entendimentos se iniciaram; em algumas das entrevistas realizadas durante a execução do levantamento, foi mencionado que a empresa, em algum momento em 2010, teria procurado o Ministério do Esporte na tentativa de prospectar negócios. A partir dessa movimentação, o nome da Telebras foi se consolidando como um possível encarregado pela execução de parte da Garantia 11.38. Em 12/12/2011, em atendimento às solicitações do MC, a Telebras apresentou estimativa orçamentária para o atendimento da Garantia 11 com vistas a implantar infraestrutura de telecomunicações no valor de R$ 200,17 milhões (Ofício CT 201/2011/3000/1000 peça 14, p. 93-98).

39. Tendo em vista a publicação da Resolução Gecopa 8, de 17/4/2012, o MC solicitou à Telebras que, no prazo de um mês, apresentasse informações a respeito dos seguintes itens (Ofício 40/2012/STE-MC, de 8/5/2012, peça 14, p. 100):

a) plano de atendimento detalhado para cada cidade-sede;

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b) valor a ser cobrado das empresas associadas à Fifa ou prestadoras de serviço no evento pelos diferentes usos da infraestrutura da Telebras (broadcast e TI);

c) cronograma de implantação real e atualizado do PNBL para cada cidade-sede;d) plano de operação para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo 2014,

levando em conta a mobilização de equipes técnicas, operação do Centro de Gerência, redundância de equipamentos, peças para reposição, de forma a atender o nível de segurança exigido (SLA).

40. A documentação apresentada pela Telebras não indica se e quando houve resposta dessa solicitação do MC, mas a demanda do Ministério demonstra que, já em um momento crítico para a implantação de infraestrutura de telecomunicações para a Copa, em maio de 2012, ainda não existia plano detalhado para cada cidade-sede, tampouco cronogramas respectivos, nem definições acerca da prestação dos serviços associados ao uso da infraestrutura, ou, pelo menos, não havia conhecimento desses planos pelo órgão central do governo responsável pelas telecomunicações.

41. Dando prosseguimento às conversações a respeito de sua participação na Copa 2014, em 18/7/2012 a Telebras encaminhou novo expediente ao Ministério das Comunicações detalhando sua participação na Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014, ressaltando várias questões e pontos de atenção que impactariam diretamente o planejamento e a operação da empresa (CT 110/2012-4000/1000, peça 14, p. 103-106):

a) disponibilidade de recursos orçamentários para implantação da infraestrutura metropolitana necessária para interconexão das localidades da Fifa ao backbone da Telebras, assim como a ampliação da capacidade dos equipamentos de rede e do Centro de Operações para o evento;

b) definição de responsabilidades entre o Governo Brasileiro e a Fifa sobre a contratação dos serviços de transmissão prestados pela Telebras;

c) definição de condições de isenção tributária para aquisição dos equipamentos e serviços exclusivos para o atendimento dos eventos;

d) necessidade de contratação temporária de equipes que permitam o atendimento operacional e o cumprimento do nível de serviço (SLA) de 99,99% de disponibilidade, requerido pela Fifa, tendo em vista que o quadro de pessoal da Telebras não permitiria suportar uma operação desta envergadura;

e) confirmação pela Fifa da real demanda de serviços a serem disponibilizados em relação à infraestrutura solicitada em seus requerimentos de capacidade e da localização dos pontos das cidades-sede a serem atendidos, bem como a definição da responsabilidade sobre a aquisição e a operação dos serviços de adaptação de áudio e vídeo;

f) definição sobre a responsabilidade de construção e de interconexão da rede metropolitana até os POPs (Pontos de Presença) do parceiro fornecedor de serviços de TI para a Fifa em cada cidade-sede;

g) confirmação definitiva de que a Telebras será somente responsável pelo serviço de transporte, incluindo todos os equipamentos associados por meio de redes redundantes, com alta disponibilidade e nível de serviço acordados em tráfego agregado.42. No mesmo expediente a empresa também asseverou, por fim, que, apesar da sinergia existente entre o PNBL e os diversos projetos de expansão de rede previstos pela Telebras, muitas ações deveriam ser planejadas e executadas para o atendimento da Copa das Confederações, o que representaria um impacto administrativo, financeiro e operacional nas atividades correntes da empresa. Apesar dessa observação, a Telebras não detalhou quais seriam esses impactos.

43. Posteriormente, em novos expedientes enviados à Telebras (Ofício 824/2012/SE-MC, de 17/8/2012, peça 14, p. 107, e Nota Técnica 16/2012/DEBL/STE, peça 14, p. 109-116), o Ministério afirmou ter determinado à empresa que implantasse a infraestrutura para a Copa do Mundo de acordo com a Garantia 11 e com as especificações da Fifa, e que a participação da Telebras teria sido apresentada em reunião ministerial na Casa Civil em 21/7/2011, oportunidade em que a empresa apresentou estimativa de gastos da ordem de R$ 200 milhões para construção de infraestrutura e de aproximadamente R$ 23 milhões a título de custos mensais de uso da rede. Acrescentou que dessa

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reunião até o início de dezembro teriam ocorrido diversas reuniões de alinhamento e esclarecimento entre a empresa, o Ministério e a Fifa.

44. A Telebras relata também que, em 2/10/2012, o seu Conselho de Administração aprovou a criação da empresa Telebras-Copa para fins de prestação de serviços à Fifa quando dos eventos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 (Ata da 367ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Telebras, peça 14, p. 117-119).

45. Nesse registro também importa destacar o Ofício 1071/2012/SE-MC, de 13/11/2012 (peça 22, p. 6), em que a Secretaria-Executiva do MC relata a preocupação da Telebras relativa à observância do prazo limite – 10/10/2012 (já vencido à época, portanto) – estabelecido em reunião na Casa Civil da Presidência para contratação de serviços complementares aos especificados na Garantia 11, entre eles o de satélite, equipamentos de transporte de vídeo (VandA) e de operação e manutenção (O&M) terceirizada de rede, para os eventos da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014, externada na correspondência Telebras CT 157/1000/2012, de 25/10/2012 (peça 9, p. 5).

46. A Telebras também ressalta no expediente CT 157/1000/2012 que, para cumprimento do cronograma no prazo estabelecido, os processos licitatórios já se encontravam prontos para envio a consulta pública, porém não tinha até o momento a definição de quem realizaria a contratação da Telebras para prestação destes serviços, impossibilitando assim a justificativa destes processos perante os órgãos de controle federais, e, por fim, solicita apoio para estabelecer essa definição e oficializar os processos de contratação.

47. No referido Ofício 1071/2012/SE-MC, ao responder à Telebras (cerca de 20 dias depois) a Secretaria-Executiva do MC registra que o modo de contratação da operação de rede para atender a Copa do Mundo estava sendo objeto de diversas reuniões e negociações entre o MC e a Fifa, e que ainda não era possível estabelecer em que data ocorreria, mas exara o entendimento de que não existiriam óbices para que a Telebras desse início aos processos de licitação referidos, dada a proximidade do evento e urgência das contratações.

48. Posteriormente, em 19/11/2012, a Telebras recebeu o Ofício 1091/2012/SE-MC (peça 14, p.120-122), do Ministério das Comunicações relatando que, dentre as atividades a serem exercidas pela empresa em consonância com a Garantia 11 e com os requisitos técnicos da Fifa, estava a implementação de infraestrutura de telecomunicações necessárias para atendimento ao evento anciliar "Sorteio das Chaves da Copa das Confederações (FCC Draw)", que se realizaria em 1º/12/2012, no Parque Anhembi, em São Paulo. Ademais, solicitou à Telebras que colocasse à disposição da Fifa para uso durante o evento em questão rede óptica (fibra apagada) ligando o local do evento à estação do provedor de serviços de telecomunicações indicado pela Fifa. O Ministério não indicou em seu Ofício quem pagaria pela disponibilização desses recursos.

49. Na sequência dos eventos relacionados à participação da Telebras na Copa, em 28/12/2012, foi publicada a Medida Provisória 600. A MP 600/2012, dentre outras alterações, acrescentou os seguintes parágrafos ao art. 55 da Lei 12.663/2012, a chamada Lei Geral da Copa:

§ 1º Observada a disposição do caput, a União, por meio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, através de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação (sic) necessários para a realização dos Eventos.§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal direta ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1º.

50. A medida provisória, que foi convertida na Lei 12.833, de 20/6/2013, também ratificou a criação da subsidiária da Telebras – a Telebras Copa – com o objetivo prestar serviços de telecomunicações à Fifa durante a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. A nova empresa poderá receber os benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal previstos na Lei 12.350/2010, que, dentre outras medidas, institui benefícios tributários referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

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51. O Memorando de Entendimentos (peça 14, p. 124-130), assinado em 9/1/2013, sacramentou as negociações efetuadas entre o MC e a Fifa, e “somente com a sua assinatura, foi possível obter, formalmente, a matriz de responsabilidade a ser respeitada pela empresa”, segundo a Telebras.

52. Posteriormente, em 4/4/2013, editou-se a MP 611, que abriu créditos extraordinários no valor de R$ 43 milhões para o Ministério das Comunicações que, conforme a Exposição de Motivos:

possibilitarão a contratação de serviços de tecnologia da informação e telecomunicações, incluindo transmissão de vídeo e transporte de dados, para atendimento aos eventos Copa das Confederações da Fifa 2013 e Copa do Mundo 2014, em cumprimento às obrigações estabelecidas na “Garantia no 11 – Telecomunicações e Tecnologia da Informação”, assinada em maio de 2007, e às responsabilidades posteriormente pacificadas e pactuadas no Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 9 de janeiro de 2013 entre o órgão e a Fédération Internationale de Football Association – Fifa.

53. Com base nos recursos alocados pela referida MP 611/2013, o MC assinou um primeiro contrato com a Telebras, que teve licitação dispensada com fundamento no parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Geral da Copa, acima citada, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte de dados necessários à transmissão de áudio e vídeo no âmbito da realização do evento Copa das Confederações Fifa 2013, e valor total de R$ 31.652.100,86 (Contrato 9/2013-MC, assinado em 6/5/2013, peça 15, p. 86/102). O item 12.1 da Cláusula Décima Segunda do Contrato dispõe que o seu valor foi definido “conforme proposta apresentada pela Contratada”.

54. Ressalte-se que a assinatura do referido contrato, às vésperas do início da Copa das Confederações poderia ter inviabilizado a prestação dos serviços a contento pela Telebras, razão pela qual recomenda-se MC que faça a contratação da empresa que prestará os serviços de transporte de dados necessários à transmissão de áudio e vídeo para a Copa do Mundo de 2014 em prazo que permita à contratada estruturar-se para a prestação adequada dos serviços de acordo com os requisitos estabelecidos pela Fifa.

55. Logo após, em 24/6/2013, o MC firmou outro contrato com a Telebras para o fornecimento do serviço de transporte de dados, de maneira a complementar a prestação de serviços de transmissão de dados dos provedores de mídia (serviços para atendimento à imprensa) para a Fifa, durante a Copa das Confederações, na ordem de R$ 1,7 milhão.

56. Como consequência, menciona-se também que o Gecopa, por meio da Resolução 24, de 4/6/2013, publicada no DOU 111, de 12/6/2013 (Seção I, p. 92), acrescentou às atividades de telecomunicações a ação “Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos”, sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, e destinou para esse fim a importância de R$ 33,34 milhões, conforme o Anexo E, relativo a Telecomunicações (peça 20). O valor corresponde à soma dos dois contratos assinados com a Telebras. O montante de recursos anteriormente destinado à Telebras, contudo, não foi alterado. A fiscalização da utilização dos recursos orçamentários referentes à prestação de serviços de telecomunicações pela Telebras está sendo realizada no âmbito do TC 016.333/2013-6. Como resultado dessa modificação, o total de recursos destinados pelo Gecopa para as atividades de telecomunicações, incluindo-se Anatel, Telebras e Ministério das Comunicações, chegou a R$ 404,56 milhões.

57. Importa ressaltar que o valor do contrato assinado com a Telebras se referia somente à prestação de serviços de transmissão de vídeo e de transporte de dados pela empresa durante a Copa das Confederações, sendo necessário ainda ser definido o valor para a prestação dos serviços para o restante dos eventos relativos à Copa do Mundo de 2014. Esse valor deve ser definido pelo MC e também é objeto do levantamento realizado no escopo do processo TC 016.333/2013-6.

3. PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DA TELEBRAS PARA A COPA DO MUNDO

58. Para facilitar o entendimento ao tratar do planejamento da Telebras, e de forma a esclarecer alguns dos termos utilizados no presente relatório, são apresentadas características da rede da empresa no Anexo III deste relatório, que também servem como uma medida das dificuldades enfrentadas para colocar essa rede em condições de uso para os eventos Copa das Confederações e Copa do Mundo.

59. Inicialmente, registra-se que não ficou formalmente esclarecido em que momento a Telebras começou a adotar ações específicas para implantar a infraestrutura de telecomunicações para a Copa do

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Mundo, tampouco quais foram essas primeiras ações ou seus custos, que, contudo, se iniciaram antes, no bojo da execução PNBL e de outros projetos de expansão de rede previstos pela Telebras, que, segundo a empresa, guardam sinergia com os projetos e ações para os eventos das copas.

60. Ademais, do relato da seção anterior, já em momentos iniciais constatou-se a falta de coordenação e conhecimento mútuo das ações dos principais entes envolvidos no planejamento e implementação da infraestrutura de telecomunicações, notadamente entre e o Ministério das Comunicações e a Telebras, ao se observar a constante troca de expedientes, revelando desconhecimento sobre questões estratégicas, ou a falta de definições mais detalhadas, em momentos já bem próximos da realização dos eventos, como um plano de atendimento para cada cidade-sede.

61. Considerando-se que a Copa do Mundo irá se realizar no próximo ano, entende-se pertinente recomendar ao Ministério do Esporte que reavalie as ações de coordenação a seu cargo com vistas a melhorar a troca de informações entre os envolvidos na implantação da infraestrutura de telecomunicações e na execução dos serviços associados.

62. Quanto ao planejamento específico para a Copa, relata-se inicialmente que, em resposta à demanda do Ministério das Comunicações, a empresa, por meio do ofício CT 201/2011/3000/1000, de 12/12/2011, apresentou informações que considerou relevantes e necessárias à elaboração de orçamento estimado, “cujo objetivo é a implementação da infraestrutura de telecomunicações para a Copa do Mundo de 2014, compromissado pelo Governo Brasileiro através da Garantia 11” (peça 14, p. 93-98).

63. Em sua resposta, a Telebras ressaltou que o orçamento estimado referia-se exclusivamente à implementação de infraestrutura de telecomunicações e que os valores relativos à prestação de serviços sobre essa infraestrutura, bem como os serviços de comunicação de dados, não foram considerados no referido orçamento. Entre outras premissas, levou em conta a construção de redes novas em complementaridade à rede PNBL para o fim específico de atender à Copa 2014 e aos níveis de serviços exigidos pela Fifa, e considerou que diversos pontos exigidos pela Fifa exigiam atendimento em dupla abordagem e o restante com redundância de anel.

64. Da análise dos fatos e documentos levantados durante a execução dos trabalhos identificou-se esse orçamento como o primeiro registro formal de planejamento específico para as ações/ projetos relativos à Copa do Mundo a cargo da Telebras.

3.1. Planejamento orçamentário-financeiro

65. O orçamento apresentado pela Telebras, considerando todas as cidades sede, encontra-se resumido a seguir (peça 14, p. 97):

Tabela 1 – Resumo do Planejamento da Telebras para a Garantia 11Total de Km de rede metropolitana 2.351,3 kmTotal de Km para os Centros de Treinamento

487,6 km

Valor total para as redes metropolitanas R$ 148.129.854,00Valor total para os centros de treinamento

R$ 30.720.000,00

Valor total para equipamentos DWDM R$ 9.323.395,95Valor total para satélites R$ 12.000.000,00Total R$ 200.173.249,95

Fonte: Telebras

66. Por ocasião da elaboração do orçamento, também foi feita uma alocação inicial dos recursos orçamentários em infraestrutura passiva para cada cidade-sede, considerando-se investimentos em rede metropolitana (fibra óptica), equipamentos e satélite, conforme tabela detalhada à p. 98, da peça 14, da qual se informam somente os valores totais, de quilômetros de fibra, e de investimento em reais, por cidade-sede. Importa destacar que ao total de investimento para cada cidade foi adicionado um valor de R$ 1.000.000,00 para serviços de satélite, resultado da identificação de valores médios praticados pelo mercado para a prestação de serviços de satélite, incluindo preços relativos à instalação e configuração de equipamentos de uplink, transmissores e segmento espacial:

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Tabela 2 – Alocação dos recursos por cidade-sedeCidade-sede Fibra óptica

(km)Investimento

(R$)Belo Horizonte 221,5 15.745.829,15Brasília 125,7 9.452.006,95Cuiabá 164,5 11.949.798,00Curitiba 254,4 18.002.760,95Fortaleza 236,4 16.633.150,50Manaus 87,4 6.824.712,50Natal 107,8 8.143.846,50Porto Alegre 329,3 22.973.394,50Recife 169,9 12.357.276,40Rio de Janeiro 219,4 15.592.832,50Salvador 172,7 12.458.728,50São Paulo 262,2 19.318.913,5032 Centros de Treinamento 30.720.000,00

TOTAL GERAL 2.351,3 200.173.249,95Fonte: Telebras/TCU

67. Para o cálculo da estimativa do orçamento foram consideradas premissas gerais, premissas adotadas pela Telebras e premissas financeiras, conforme o Ofício Telebras CT 102/1200/2013, de 14/5/2013 (Peça 19, p. 5-6):

Premissas Gerais:

a) cadernos de Especificações Técnicas da Fifa;b) utilização do Backbone do PNBL com capacidade de 120 Gbps para os estádios (12 x 10G) e 80 Gbps para a transmissão de sinais durante a realização de 4 jogos simultâneos, resultando em uma capacidade total de 200 Gbps;c) construção de redes novas em complementaridade à rede do PNBL, em implantação pela Telebras para o fim específico de atender à Copa 2014 e aos níveis de serviço 99,99 %;d) diversos pontos indicados pela Fifa que exigem o atendimento em dupla abordagem (Arenas e IBC - International Broadcasting Center) e o restante com redundância em anel; ee) cabo de fibra óptica de 48 fibras;

Premissas adotadas pela Telebras:

a) como os 32 campos de treinamento somente poderão ser definidos no final de 2013 a previsão orçamentária baseou-se na distancia média dos CTs ao POP mais próximo, o que equivale ao uso de enlaces com, no mínimo, 03 repetidores que distam 30 km entre si. Nota: apesar dos CTs não terem sido cotados por fibra óptica, cabe ressaltar que quando da formalização dos endereços dos CTs utilizar-se-á preferencialmente fibra óptica para atender aos campos de treinamento muito próximos aos POPs da Telebras e utilização de rádio enlace para aqueles que se encontram a longas distâncias;b) de todos os locais chaves apresentados pela Fifa, apenas três podem ser definidos no momento. São eles: aeroportos, estádios e Centro de Imprensa (IBC). Os demais pontos, como datacenter, hotéis VIP, hotéis de árbitros, escritórios do Comitê Organizador Local, Terminais de Bilhetagem, Centro de Bilhetagem e outros não foram definidos e por isso o critério usado foi abranger a região hoteleira que concentra os hotéis 5 estrelas, rodoviária e os dois maiores shoppings da cidade para atender os demais pontos. Isto que dizer que no momento em que a Fifa formalizar os pontos acima listados poderá ocorrer alteração significativa na previsão orçamentária proposta. (grifo original);

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c) para localidades onde inexiste ponto identificável, ou seja, sem endereço definido, considerou-se o centro do Município como referência para o dimensionamento da rede.

Premissas Financeiras:

a) custo da fibra óptica por km baseado em Atas de Registro de Preço contratadas pela Telebras;

b) custo dos Equipamentos DWDM baseados em Atas de Registro de Preços contratadas pela Telebras;c) custo de segmento espacial e equipamentos de transmissão de sinais de satélite baseados em preços de mercado praticados atualmente;

68. As premissas acima referenciadas formam a base de insumos para a elaboração de orçamento para cada uma das doze cidades sede da Copa do Mundo. A metodologia de cálculo foi a seguinte:

a) Km fibra óptica: medição da distância do ponto de interesse indicado pela Fifa em relação ao Ponto de Presença mais próximo da Telebras. Acréscimo da margem de correção de 30% do valor inicialmente encontrado, pois a distância inicial é calculada em linha reta e o fator de correção serve para ajustar a distância inicial, tendo em vista os desvios e obstáculos encontrados na rota proposta. Multiplicação do resultado da distância em Km pelo valor de referência contratado;b) Campos de Treinamento: Resultado da multiplicação do valor do equipamento de rádio enlace pela quantidade de rádios, torres, antenas e demais equipamentos utilizados na construção do circuito ponto a ponto. Até a presente data e ainda sem perspectiva de encaminhamento destas informações por parte da Fifa, os endereços dos Campos de Treinamento não foram formalizados, portanto, seus endereços são arbitrados em um limite de 32 pontos de uma lista de 144 localidades;c) Segmento Espacial: Resultado da identificação de valores médios praticados pelo mercado para a prestação de serviços de satélite, incluindo preços relativos à instalação e configuração de equipamentos de uplink, transmissores e segmento espacial. Multiplicação do valor estimado para cada cidade pelo numero de cidades sede;d) Equipamentos: em função da indefinição quanto ao tipo de provisionamento de serviços a serem ofertados, optou-se por estimar os investimentos relativos aos equipamentos DWDM interligando as fibras apagadas e ao cumprimento da Garantia 11.

69. No orçamento apresentado (peça 14, p. 96), a Telebras também informou os prazos para o início de implementação da infraestrutura de telecomunicações, que se iniciariam com as negociações de contratos de parcerias nas cidades-sede, seguindo os seguintes prazos previstos: Rio de Janeiro, Brasília e Fortaleza - Fev/2012; Belo Horizonte - Mar/2012; Recife, Salvador, Porto Alegre, Curitiba e São Paulo - Abr/2012; Salvador, Natal, Cuiabá e Manaus – Maio/2012.

70. O plano de ações ainda previa a conclusão da primeira fase de implantação (Estádio da Copa, Aeroporto Internacional e IBC) das redes metropolitanas do Rio de Janeiro, Brasília, Fortaleza e Belo Horizonte até fevereiro de 2013, e das demais cidades, com exceção de Manaus, até dezembro de 2013. Em função do cronograma de parceiros para chegada do backbone Telebras em Manaus, a previsão para a conexão de sua rede metropolitana ao backbone seria definida em maio de 2012.

71. Com base nesse orçamento, o Gecopa, por meio da Resolução 8, de 17/4/2012, revisou a matriz de responsabilidades, com a inclusão do Anexo referente às atividades de telecomunicações, discriminando as ações do Orçamento Geral da União vinculadas a essas atividades.

72. De acordo com o relatado nas entrevistas realizadas durante o levantamento, a elaboração da proposta orçamentária, apesar de ter sido validada em diversas instâncias da Telebras, não foi modificada em relação à proposta inicial – elaborada de forma simplificada e em prazo relativamente exíguo, conforme avaliação dos próprios técnicos, nas referidas entrevistas.

73. Alegou-se que, como à época da elaboração da proposta ainda não havia detalhamento suficiente de como deveria ser cumprida a Garantia 11, muitas premissas tiveram que ser adotadas (parágrafo 67). Como exemplo, pode ser citada a previsão orçamentária para a infraestrutura dos Centros de Treinamento (CT), que se baseou na distância média dos CTs ao POP mais próximo, já que os campos só poderiam ser definidos no final de 2013, conforme o orçamento inicial elaborado pela Telebras.

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74. Nesse sentido, a Telebras, no referido Ofício CT 201/2011/3000/1000, de 12/12/2011 (peça 14, p. 93-98), faz a ressalva de que no momento em que a Fifa formalizasse todos os locais chave a serem atendidos com infraestrutura de telecomunicações, poderia ocorrer: “alteração significativa na previsão orçamentária proposta”, como grifado no parágrafo 67, no item b das “Premissas adotadas pela Telebras”.

75. Essa proposta orçamentária, contudo, foi a que embasou a alocação de recursos orçamentários pelo Gecopa na Matriz de Responsabilidades que, em relação à Telebras, especificou as seguintes condições:

a) Ação: implantação da infraestrutura necessária para fornecimento de fibra óptica metropolitana, links satelitais nas estruturas chave da Copa e ligação via rádio nos campos base das seleções;

b) Valor: R$ 200,17 milhões;c) Prazo: dezembro de 2013.

76. A infraestrutura em questão inclui, dentre outros requisitos, a construção de redes de fibra óptica complementares à rede do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), projeto em execução pela Telebras, e a aquisição de equipamentos para interligar as fibras apagadas, de acordo com níveis de segurança de Serviço previstos na Garantia 11.

77. Essa estimativa foi incluída no Plano Plurianual 2012-2015, que deu embasamento legal para despesas realizadas/programadas no Orçamento de Investimentos da Ação 147A (Implantação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Copa e Grandes Eventos). A Ação faz parte do Programa 2025 (Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia) que tem por objetivo:expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade; com a iniciativa de coordenar os investimentos em comunicações necessários para Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 com as demandas futuras de desenvolvimento do setor.

78. A alocação dos recursos orçamentários e os repasses financeiros realizados estão descritos no quadro abaixo, como informado pela Telebras no Oficio CT 85/111/1000/2013 (peça 9, p. 2), em resposta ao Ofício 107/2013-TCU/SefidEnergia (peça 5):

Tabela 3 – Recursos orçamentários (em reais)

Amparo Legal 2012 2013 2014 2015 TOTAL

Aprovados PPA 80.000.000 50.000.000 50.000.000 20.000.000 200.000.000

Leis Orçamentárias 80.000.000 90.930.000 14.535.000 14.535.000 200.000.000

Repasse realizado 52.038.801 52.038.801Fonte: Telebras

79. Os recursos orçamentários para os investimentos foram de R$ 80 milhões e R$ 90,930 milhões, para 2012 e 2013, respectivamente, em valores aprovados; e de R$ 14,535 milhões, tanto para 2014 como para 2015, em valores projetados. Registre-se, conforme apontado pela Telebras na CT 85/111/1000/2013 (peça 9) e na CT 2013/1000 (peça 30), que “os valores acima poderão ser alterados conforme a previsão de realização” e “em função das decisões do Ministério das Comunicações em relação à contratação da Telebras para a prestação de serviços na Copa do Mundo, e às demandas de atendimento da Fifa para o evento”.

80. Em relatório ao Conselho de Administração da Telebras ao final de 2012, foram apresentadas as previsões de investimentos (Capital Expenditures, CAPEX) e despesas operacionais (Operacional Expenditures, OPEX) para a Copa do Mundo de 2014, segmentadas por cidade-sede. O quadro seguinte relaciona essas estimativas (peça 14, p. 3):

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Tabela 4 – Previsão de Investimento para a Copa do Mundo (em milhões de reais)

CAPEX 2012 2013 2014 TOTALBelo Horizonte 14,00 - - 14,00Brasília 13,07 - - 13,07Fortaleza 12,38 - - 12,38Recife 14,99 - - 14,99Rio de Janeiro 17,64 - - 17,64Salvador 6,30 6,30Cuiabá - 12,23 - 12,23Curitiba - 10,63 - 10,63Manaus - 13,19 - 13,19Natal - 13,19 - 13,19Porto Alegre - 10,95 - 10,95São Paulo 1,28 10,75 - 12,03Centros de Treinamento e Links Satelitais

- 20,00 29,61 49,61

TOTAL 79,63 90,93 29,61 200,17

OPEXOperação e Manutenção da Rede (6 Subsedes – Rede/NOC)

- 8,16 36,34 44,50

Sistema VandA* - 19,13 38,25 57,38Total - 27,28 74,59 101,88

TOTAL (CAPEX+OPEX)

79,63 118,21 104,20 302,04

Fonte: Telebras*Tabela acima ainda considerava a locação do VandA e a construção das estações de

recepção satelital, que não constaram do Memorando de Entendimentos acordado entre o MC e Fifa

81. Ressalta-se que os valores de CAPEX divergem dos que foram inicialmente alocados para investimentos por cidade-sede, no orçamento inicial apresentado ao MC, em dezembro de 2011, conforme a Tabela 5:

Tabela 5 – Diferença investimento entre 2011 e 2012 (em milhões de reais)Cidade-sede Investimento -

Relatório ao Conselho de

Administração da Telebras ao

(final 2012)(A)

Orçamento inicial de

investimento (final 2011)*

(B)

Diferença(A-B)

Belo Horizonte 14 14,75 -0,75Brasília 13,07 8,45 4,62Cuiabá 12,38 10,95 1,43Curitiba 14,99 17,00 -2,01Fortaleza 17,64 15,63 2,01

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Manaus 6,3 5,82 0,48Natal 12,23 7,14 5,09Porto Alegre 10,63 21,97 -11,34

Recife 13,19 11,36 1,83Rio de Janeiro 13,19 14,59 -1,40

Salvador 10,95 11,46 -0,51São Paulo 12,03 18,32 -6,2932 Centros de Treinamento +Satélite

49,61 42,72 6,89

TOTAL GERAL 200,21 200,17 0,04*descontando valor do investimento em satélite de 1 milhão por cidade-sede, somado ao final em valores agregado - R$ 12 milhões ao total previsto para investimento com com CTs, R$ 30,72 milhões (Fonte: TCU)

82. Da comparação da proposta apresentada ao Conselho de Administração da Telebras com o orçamento inicial apresentado ao MC, constata-se que houve uma realocação dos valores propostos inicialmente para cada uma das cidades-sede. Em alguns casos a diferença a menor foi bem significativa, como nos casos de Porto Alegre e São Paulo, em detrimento da compensação de valores a maior, como em Natal e Brasília.

83. Observa-se, todavia, que os valores propostos para 2012 e 2013 espelhavam a informação que constava no PPA 2012-2015. Bem assim a previsão de investimentos para 2014 corresponde aproximadamente à soma dos valores orçamentários previstos para 2014 e 2015, conforme a Tabela 3. Ressalta-se que, apesar de a Matriz do Gecopa ter previsto a conclusão das ações em dezembro de 2013, o PPA estabelecia um horizonte orçamentário até 2015. Posteriormente, conforme registrado nos Comentários dos Gestores (peça 30), a Telebras informou que apresentaria ao Ministério do Planejamento, por intermédio do Ministério Supervisor, proposta de remanejamento orçamentário, em que o prazo final seria antecipado para 2014 e o valor total reduzido para R$ 175 milhões (parágrafo 170).

84. Em relação ao OPEX (prestação de serviços), após novas negociações do MC com a Fifa, restou definido que o Governo arcaria somente com as infraestruturas legadas, excluindo assim as despesas previstas com a contratação do sistema VandA (Codificador/decodificador de Vídeo para Canais de Alta Definição) e com os links satelitais. Ambas passaram a ser de responsabilidade da Fifa. Tal entendimento encontra-se consignado no já citado Memorando de Entendimentos, de 28/1/2013 (peça 14, p. 124-130).

85. Em síntese, este documento dispõe que:1. Responsabilidades do Governo Federal (Ministério das Comunicações, por meio da Telebras):a. disponibilizar infraestrutura nacional de backbone e de redes metropolitanas necessárias para

a interconexão entre os estádios e outros locais definidos pela Fifa e o Centro Nacional de Transmissão (International Broadcaster Center – IBC), bem como o serviço de transporte de vídeo, sem custo para a Fifa ou seus parceiros;

b. garantir que a infraestrutura atenda aos requisitos técnicos de qualidade estabelecidos pela Fifa, sobretudo a disponibilidade de 99,99% exigida para as redes que transportarão o serviço de transmissão de vídeo dos jogos;

c. implantar a interconexão entre a rede da Telebras e as redes dos provedores de serviços de TI e de mídia contratados pela Fifa;

d. disponibilizar infraestrutura e soluções de TI (voz e banda larga) tão somente nos locais em que os provedores de serviços de TI e de mídia contratados pela Fifa não disponham de infraestrutura conforme os requisitos de qualidade exigidos, o que deve ser comprovado por laudos técnicos fornecidos pela Fifa;

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2. Responsabilidades da Fifa:a. desonerar o Governo Federal de prover a infraestrutura nos locais onde os prestadores de

serviços de TI e de mídia possuírem infraestrutura disponível conforme os requisitos de qualidade;b. obter e implementar a Tecnologia de Adaptação de Vídeo (VandA) e arcar com todos os seus

custos;c. implementar a solução de rede de back-up por satélite e arcar com todos os seus custos;d. remunerar à Telebras 50% das receitas provenientes das vendas de serviços de vídeo

fornecidos pelo sistema VandA.

86. Em face do exposto, verifica-se, preliminarmente, que o orçamento apresentado pela Telebras para as ações e projetos para a Copa do Mundo e Confederações, em dezembro de 2011, não considerou os investimentos realizados e previstos para o PNBL entre suas premissas, apesar da Telebras ter usado os contratos já firmados para o PNBL e afirmar que grande parte da infraestrutura para a Copa era a mesma planejada para o PNBL.

87. Ademais, apesar de a Telebras ter informado, em seu Relatório de Gestão de 2011, que “foram mapeados em 2011 todos (grifo nosso) os requisitos necessários ao atendimento das garantias em infraestrutura (...)”, o orçamento inicial foi feito com base em uma série de premissas, por falta de definições, naquele momento, que permitissem a elaboração de uma versão mais realista, mas que, contudo, serviu de base para a elaboração da Resolução Gecopa 8, em 17/4/2012, em que se alocou o orçamento de investimento em infraestrutura de telecomunicações para a Telebras, e que referendou o PPA 2012-2015 e as Leis Orçamentárias de 2012 e 2013.

88. Mesmo ao se considerar as alterações carreadas pela veiculação do Memorando de Entendimentos, e a efetiva definição do papel da Telebras, em janeiro de 2013, bem como a publicação da Resolução Gecopa 24, de 4/6/2013, que atualizou a Resolução Gecopa 8, acrescentando um valor destinado ao MC para pagamento da prestação de serviços pela Telebras, não foi alterado o orçamento inicialmente destinado à Telebras para implantação de infraestrutura de telecomunicações.

89. Por fim, cabe esclarecer que, em relação à última versão do orçamento de investimento por cidade-sede, apresentado ao seu Conselho de Administração, e que constou do Relatório de Gestão de 2012, a Telebras não havia relatado as motivações para a realocação dos investimentos por cidade-sede, ainda que tenha sido mantido o valor global, da ordem de 200,17 milhões de reais. Posteriormente, por meio do Ofício CT 2013/1000, a empresa apresentou esclarecimentos para a realocação dos investimentos por cidade-sede, que teriam decorrido de novas demandas da Fifa, de acordos de parceria, de dificuldades para a construção de redes metropolitanas, entre outras circunstâncias (peça 30, p.12).

90. Isso posto, e considerando que a Telebras pretende apresentar novos valores de programação orçamentária ao Ministério do Planejamento, por intermédio de seu Ministério Supervisor, propõe-se recomendar ao Gecopa que avalie e atualize as ações, valores e prazos do Anexo E da Matriz de Responsabilidades, referentes à infraestrutura e serviços de telecomunicações.

3.2. Planejamento da execução física dos projetos

91. Em relação ao planejamento da execução física dos projetos, consoante informação apresentada ao TCU por meio do Ofício CT 92/0111/1000/2013, de 7/5/2013 (peça 13), inicialmente se relata que a Telebras possui as ferramentas Microsoft (MS) Project e o SIMEC para a gestão e controle de cronogramas e atividades de seus projetos, sendo o SIMEC uma customização do sistema de gestão de obras do Ministério da Educação.

92. No MS-Project são utilizadas funcionalidades que seguem a Metodologia de Gestão de Projetos padronizada pelo PMI (Project Management Institute) e nele são detalhadas todas as atividades de cada projeto e subprojetos, representando o cronograma físico, com datas previstas e efetivamente realizadas para cada projeto/atividade e calculando automaticamente os percentuais de conclusão, bem como os desvios das datas previstas (base line).

93. Tais percentuais são apresentados nos relatórios executivos de evolução dos projetos por cidade-sede. O acompanhamento das obras de implantação da rede nacional (backbone) da Telebras é feito por meio da ferramenta SIMEC, que inclui a situação das estações, também conhecidas como POPs. O

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cronograma representado do MS Project é replicado para as obras iniciadas depois de janeiro de 2013, quando o referido SIMEC entrou em operação.

94. Para a gestão dos projetos de rede metropolitanas, cada uma das cidades-sede é considerada um projeto distinto. Em cada projeto de cidade-sede são detalhadas quatro etapas determinantes (marcos) para fins de acompanhamento de evolução das obras e demais atividades necessárias à conclusão da demanda. São elas: (i) planejamento; (ii) engenharia; (iii) implantação; e (iv) operação.

95. A etapa de planejamento é composta das seguintes atividades: nota técnica (elaboração da nota técnica do projeto), acordo (negociação dos acordos ou termos de cooperação necessários para execução dos projetos) e licenciamento (licenciamentos necessários para execução dos projetos). Na tabela abaixo foram listadas as situações de cada etapa do planejamento (para as cidades-sede da Copa das Confederações as últimas informações datam de 13/5/2013, e para as demais cidades, de 24/4/2013):

Tabela 6 – Planejamento para as Cidades-Sede da Copa do MundoBrasília Inicio Fim StatusNota Técnica 7/11/2011 22/10/2012 100%Acordo 21/3/2011 15/3/2013 100%Licenciamento 10/4/2012 27/5/2013 60%Belo Horizonte Inicio Fim StatusNota Técnica 3/4/2012 16/10/2012 100%Acordo 21/3/2012 15/3/2013 100%Licenciamento 2/4/2012 1/6/2012 100%Rio de Janeiro Inicio Fim StatusNota Técnica 28/3/2012 18/10/2012 100%Acordo 2/1/2012 15/3/2013 100%Licenciamento 20/12/2011 15/1/2013 100%Recife Inicio Fim StatusNota Técnica 2/1/2012 24/8/2012 100%Acordo 20/2/2012 15/3/2013 100%Licenciamento 1/8/2012 27/5/2013 94%Fortaleza Inicio Fim StatusNota Técnica 15/2/2012 25/10/2012 100%Acordo 21/3/2011 15/3/2013 100%Licenciamento 11/6/2012 28/2/2013 100%Salvador Inicio Fim StatusNota Técnica 25/7/2012 5/9/2012 100%Acordo 19/4/2012 1/3/2013 100%Licenciamento 7/5/2012 15/6/2012 100%São Paulo Inicio Fim StatusNota Técnica 1/4/2013 24/4/2013 100%Acordo 1/3/2011 1/6/2013 50%Licenciamento 1/5/2013 1/7/2013 20%Porto alegre Inicio Fim StatusNota Técnica 31/1/2013 10/6/2013 70%Acordo 1/8/2012 1/7/2013 80%Licenciamento 1/8/2013 1/8/2013 0%Curitiba Inicio Fim StatusNota Técnica 11/6/2012 10/6/2013 70%Acordo 1/6/2012 1/8/2013 100%Licenciamento 1/6/2013 1/8/2013 0%Cuiabá Inicio Fim StatusNota Técnica 25/7/2012 29/5/2013 70%Acordo 23/7/2012 1/6/2013 90%Licenciamento 1/6/2013 1/8/2013 0%

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Natal Inicio Fim StatusNota Técnica 17/5/2013 10/6/2013 50%Acordo 27/6/2012 1/8/2013 70%Licenciamento 1/5/2013 1/8/2013 20%Manaus Inicio Fim StatusNota Técnica 17/5/2013 10/6/2013 50%Acordo 10/10/2012 1/6/2013 70%Licenciamento 1/6/2013 1/8/2013 0%

Fonte: Telebras96. Observa-se que, na ocasião da realização do levantamento, nas cidades que serão sede somente de jogos da Copa do Mundo nem mesmo a fase de planejamento, como definida pela Telebras, havia sido concluída. A situação das cidades-sede para a Copa do Mundo com maior atraso na fase de planejamento está descrita a seguir (CT 99/111/1000/2013, peça 14, p. 8-11).

a) São Paulo: foram assinados acordos com duas empresas, que aguardam negociação com um terceiro parceiro para finalização da rede metropolitana; o licenciamento junto à Prefeitura já ocorreu durante o sorteio para a Copa das Confederações e deve ser estendido para o restante das obras de lançamento de cabos em poste;

b) Porto Alegre: a NTP (Nota Técnica de Planejamento) que detalha o projeto da rede metropolitana da cidade encontrava-se em fase final de revisão em razão de ajustes motivados por demandas de atendimento e parcerias adicionais; em 2012 foi firmado acordo de parceria que garante quase 80% das fibras necessárias ao atendimento da Copa do Mundo; os 20% restantes encontravam-se em fase de avaliação;

c) Curitiba: foi celebrado acordo de cessão de fibras ópticas apagadas que garante cerca de 90% do necessário para o atendimento à Fifa já conhecido (Arena e Aeroporto); os demais trechos deverão ser arcados pela Telebras, dependendo das novas demandas a serem divulgadas após a Copa das Confederações, que poderão exigir licenciamento adicional;

d) Cuiabá: o acordo estabelecido com o órgão estadual responsável por coordenar as ações para a Copa do Mundo prevê a utilização de infraestruturas de mobilidade a serem construídas para a Copa; foi elaborado acordo de cessão com empresa detentora de fibras ópticas abrangendo cerca de 80% do necessário para o atendimento à Fifa até o momento (Arena e Aeroporto); alguns trechos poderão ser arcados pela Telebras, dependendo das novas demandas a serem divulgadas após a Copa das Confederações, que poderão exigir licenciamento adicional;

e) Natal: foi celebrado acordo que permitirá a utilização de fibras ópticas apagadas para cobrir as demandas para hotéis e centros de eventos; para atendimento da Arena e do Aeroporto, a Telebras conduzirá projeto de construção própria, em processo de licenciamento; alguns trechos poderão ser arcados pela Telebras, dependendo das novas demandas a serem divulgadas após a Copa das Confederações, que poderão exigir licenciamento adicional;

f) Manaus: o projeto para construção do trecho de backbone que conectará Manaus à rede da Telebras será desenvolvido com outra empresa e encontra-se em fase final de construção; com a chegada do backbone, será possível desenhar a rede metropolitana que atenderá os pontos já definidos pela Fifa (Arena e Aeroporto); foi firmado acordo para utilização de fibras ópticas apagadas já existentes, o que poderá abranger futuras demandas da Fifa, como hotéis e centros de eventos; alguns trechos poderão ser arcados pela Telebras, dependendo das novas demandas a serem divulgadas após a Copa das Confederações, que poderão exigir licenciamento adicional.97. Constata-se que, para algumas cidades-sede da Copa das Confederações, as fases finais de planejamento tinham data de conclusão bem próxima da realização do evento. Nesse sentido, considerando que a fase de execução deste levantamento foi finalizada antes da realização da Copa das Confederações, nas cidades de Brasília e Recife, sedes dessa competição, o licenciamento – fase final do planejamento – ainda estava pendente de conclusão.98. Também de acordo com a nomenclatura da Telebras, as fases seguintes ao planejamento são chamadas de Engenharia, Implantação e Operação, cada uma delas apresentando as seguintes subdivisões:

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a) Engenharia:a.1) emissão de ordens de serviço: fase em que são emitidas as ordens de serviços de

infraestrutura, licenciamento da estação, fibra óptica e de equipamentos;a.2) elaboração e aprovação do projeto preliminar de instalação: fase em que ocorre a

elaboração do pré-projeto, realização de vistorias técnicas, entrega e aprovação dos projetos;b) Implantação:

b.1) disponibilidade de fibra: atividades necessárias para a implantação e/ou compartilhamento de fibras com terceiros;

b.2) execução: implantação de infraestrutura e equipamentos (DWDM, IP, entre outros)b.3) ativação técnica: aceitação de equipamentos junto à equipe de operação e aceitação

técnica da estação;b) Operação:

b.1) handover: entrega oficial da rede metropolitana de cada cidade-sede para a equipe de operação.

99. A situação de cada cidade-sede quanto a esses aspectos está demonstrada no Anexo I destes autos. No anexo se detalha em tabelas, para cada um dos POPs definidos para cada cidade, as datas de início e fim previstas, e o status atual de cada fase, em termos percentuais. Registre-se que, para as cidades-sede da Copa das Confederações, as informações estão atualizadas até a data de 13/5/2013; para as demais cidades-sede da Copa do Mundo, até 24/4/2013.

100. Ao fim da execução deste levantamento, da observação do status das fases de engenharia, implantação e operação, constatou-se que as fases relativas à execução foram definidas em datas bem próximas às fases do fim do chamado “planejamento”, notadamente em relação às cidades-sede que só serão utilizadas durante a Copa do Mundo de 2014.

101. Observou-se também que, em relação às cidades-sede que não fizeram parte da Copa das Confederações, nem mesmo a fase de Engenharia, conforme a nomenclatura Telebras, havia sido concluída. Ademais foram preestabelecidas as mesmas datas para a conclusão de todas as três fases, de todos os POPs, das demais cidades-sede da Copa do Mundo. Nesse sentido, as efetivas datas de cumprimento das fases para as cidades-sede da Copa das Confederações foram bem diversas, como se observa no referido anexo.

102. Ressalta-se, portanto, que, apesar de a data limite para a conclusão das ações de telecomunicações sob a responsabilidade da Telebras ser dezembro de 2013 para todas as cidades-sede, com exceção de Manaus, na maioria das cidades que não foram alocadas para a Copa das Confederações ainda não havia sido iniciada nenhuma das fases de implantação até a conclusão da execução deste levantamento. Em algumas dessas cidades-sede como Natal e Manaus, nem as mesmo Notas Técnicas do Projeto – documento relativo ainda à fase do planejamento – estavam concluídas.

103. Fica patente, por fim, que as fases de planejamento e execução das ações para a Copa a cargo da Telebras têm sido um processo contínuo, sendo realizadas praticamente de forma concomitante e constantemente revistas, devido à iminência da realização dos eventos e das constantes mudanças de requisitos por parte da Fifa. Essa situação em boa parte decorre da demora nas definições necessárias para atendimento da Garantia 11.

4. ESTADO ATUAL DAS AÇÕES/PROJETOS PARA A COPA DO MUNDO

4.1 Execução orçamentário-financeira

104. De acordo com a Telebras, enquanto se aguardava dotação orçamentária específica, os compromissos de infraestrutura de telecomunicações foram sendo implementados mediante Ordens de Serviço em contratos já existentes, referentes à contratação de redes de telecomunicações para o PNBL. Como o legado dos projetos ligados à Copa das Confederações e Copa do Mundo, segundo a Telebras, também servirão ao PNBL, tal fato não foi considerado irregular pela empresa (CT 85/111/1000/2013, peça 9, p. 3).

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105. Assim, os recursos orçamentários foram sendo compromissados à conta de dotação prevista para a construção de redes no âmbito do PNBL ou outros aportes de capital para a Telebras, e não com base em orçamento específico para a Copa, visto que este só foi autorizado em meados de 2012.

106. Tanto que apenas em dezembro de 2012 o Ministério das Comunicações emitiu Nota de Empenho no valor de R$ 101.961.708,37. E somente em janeiro de 2013 foi realizado repasse para a empresa no valor de R$ 52.038.801,42, a título de dotação específica para a Copa (peça 9, p. 2).

107. Cabe esclarecer que, como a Telebras não é usuária do SIAFI, não trabalha com notas de empenho e liquidação; em substituição, considera valores compromissados e de orçamento realizado. Os valores compromissados são os valores que deverão ser honrados pela Telebras na entrega e aceite de serviço ou produto e não podem ser confundidos com o orçamento realizado, pois este acompanhamento é feito a partir do registro contábil, quando da entrada da nota fiscal; já o valor pago está de acordo com o fluxo de caixa da empresa.

108. O resultado do compromissado, considerando valores de ordens de serviço emitidas até a data de 10/5/2013, é o seguinte, conforme o Ofício CT 99/0111/1000/2013 (peça 14, p. 4):

Tabela 7 – Recursos Compromissados pela Telebras para Copa(R$)

Estado 2012 2013 TOTALAM - 117.956,54 117.956,54BA 1.912.603,68 937.084,87 2.849.688,55CE 5.293.458,41 956.846,34 6.250.304,75DF 6.292.090,46 1.062.741,22 7.354.831,68MG 10.498.540,94 1.802.002,52 12.300.543,46MT - 102.387,00 102.387,00PE 9.497.264,50 1.077.525,83 10.574.790,33PR 96.252,79 522.583,10 618.835,89RJ 11.917.308,00 2.304.980,05 14.222.288,05RN 1.090.539,57 79.500,00 1.170.039,57RS 1.174.125,71 272.431,40 1.446.557,11SP 1.493.635,00 106.755,00 1.600.390,00TOTAL 49.265.819,06 9.342.793,87 58.608.612,93

Fonte: Telebras

109. Já os últimos valores do orçamento realizado e pago, informados pela Telebras no âmbito da realização deste levantamento, foram de R$ 25.497.363,00 e R$ 14.161.320,00, respectivamente, conforme o item d do Ofício CT 85/0111/1000/2013, de 26/4/2013 (peça 9, p. 2).

110. Na tabela 8, abaixo, é feita uma comparação com os últimos valores previstos para investimento em cada cidade-sede (final de 2012), desconsiderando gastos com centros de treinamento e com serviço de satélites (nesse caso já não mais da responsabilidade da Telebras), e os recursos compromissados até o dia 10/5/2013:

Tabela 8 – Orçamento previsto x Recursos compromissadosCidade-sede Previsão

investimento(milhões

R$)

Recursos compromissados

(milhões R$)

Percentual

Belo Horizonte 14 12,30 87,86%Brasília 13,07 7,35 56,27%Cuiabá 12,38 0,10 0,83%Curitiba 14,99 0,62 4,13%Fortaleza 17,64 6,25 35,43%Manaus 6,3 0,12 1,87%Natal 12,23 1,17 9,57%

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Porto Alegre 10,63 1,45 13,61%Recife 13,19 10,57 80,17%Rio de Janeiro 13,19 14,22 107,83%Salvador 10,95 2,85 26,02%São Paulo 12,03 1,60 13,30%TOTAL 150,6 58,61 38,92%Fonte: TCU

111. Assim, quando foi realizado o levantamento, algumas cidades estavam com baixo percentual de execução dos recursos, notadamente Cuiabá, Manaus, Curitiba, Natal, São Paulo e Porto Alegre, que serão cidades-sede da Copa do Mundo, e que ainda estão com as obras de suas Arenas em andamento. Todavia, mesmo em cidades como Salvador ou Fortaleza, sedes de jogos da Copa das Confederações, o comprometimento dos recursos ainda era relativamente baixo em relação ao orçamento inicialmente proposto, assim como o percentual total de execução.

112. A empresa também informou que apesar de a estimativa de recursos de CAPEX reservados até dezembro de 2012 ter sido R$ 79,63 milhões, a realização ficou aquém deste valor devido, principalmente, a não conclusão das infraestruturas das salas técnicas nos estádios/arenas da Copa das Confederações, previstas para novembro de 2012.

113. Para o ano de 2013, a estimativa orçamentária de CAPEX para a Copa, apresentada ao Conselho de Administração da Telebras ao final de 2012, foi de R$ 90,93 milhões. Contudo, segundo a empresa, não havia previsão de repasses para essa Ação e os investimentos deveriam ser realizados com Saldos de Exercícios Anteriores; para 2014/2015, os valores poderão ser alterados conforme a previsão de realização, já que os investimentos previstos são em obras para atendimento de Centros de Treinamento, os quais somente serão definidos pela Fifa em janeiro de 2014. A previsão inicial da definição dos CTs era dezembro de 2013.

114. Em face do exposto, constata-se inicialmente que a forma como foi planejado o aproveitamento da infraestrutura que está em construção para dar cumprimento ao PNBL para também atender aos requisitos das Copas das Confederações e Copa do Mundo não restou devidamente esclarecida, e, apesar de sinergia ressaltada pela Telebras, a própria empresa afirmou (parágrafo 42) que muitas ações deveriam ser planejadas e executadas para o atendimento da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, o que representaria um impacto administrativo, financeiro e operacional nas atividades correntes da empresa, mas não detalhou quais seriam esses impactos.

115. Verifica-se adicionalmente que havia uma baixa execução (ou comprometimento) dos valores previstos na proposta orçamentária inicial de investimento para a construção da infraestrutura de telecomunicações para a Copa do Mundo, que referendaram várias atividades e marcos do planejamento das ações. Não há como afirmar com algum grau de segurança que isso representa um uso eficiente de recursos ou se pode ser resultado do aproveitamento de outros recursos, como os alocados para o PNBL, ou de outras infraestruturas preexistentes, já que essas variáveis não foram valoradas no cômputo dos investimentos em cada cidade-sede na proposta orçamentária inicial ou mesmo nas etapas posteriores de realização dos projetos.

116. Ademais não há como fazer uma comparação das premissas que foram previamente estabelecidas pela Telebras para fins de cálculo do orçamento inicial, com parâmetros da efetiva execução dos projetos da Copa, visto que não há maior detalhamento dos projetos.

117. Por fim, ressalta-se que ainda que o orçamento inicial tenha sido estimado e que a Telebras, como Sociedade de Economia Mista, tenha maior liberdade para alocar recursos que estejam à sua disposição para execução dos projetos sob sua responsabilidade, não há clareza de como estão sendo efetivamente executados os recursos alocados pelo Governo Federal para a infraestrutura de telecomunicações para a Copa do Mundo, e se realmente será gasto o orçamento inicial estimado.

118. Em vista disso, propõe-se determinar à Telebras que apresente ao TCU, no prazo de 30 dias, dados que evidenciem a evolução da alocação/execução dos recursos a ela destinados para a Copa do

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Mundo, ainda que também sejam relativos à implementação de ações do PNBL sob sua responsabilidade, discriminando-os, por exemplo, por contrato ou cidade-sede.

4.2 Execução física

119. De acordo com a Telebras, inicialmente a execução física era determinada considerando a conclusão dos seguintes marcos: planejamento, engenharia, implantação e operação. Com o surgimento de novas demandas originárias de acordos entre a Fifa e o Ministério das Comunicações, no entanto, o cronograma sofreu alterações estendendo a data de conclusão do projeto, o que impactou o andamento real das atividades. As etapas que estão em andamento estão relacionadas aos pontos de atendimento Fifa (venues), a exemplo de hotéis e tickets centers.

120. Nesse sentido, no quadro abaixo, apresenta-se, em dados consolidados, a situação da execução física para as cidades-sede da Copa das Confederações, com informações atualizadas até 13/5/2013, e das demais cidades-sede da Copa do Mundo, atualizada até 24/4/2013 (peça 15, p. 106-130):

Tabela 9 – Execução Física (fibra óptica e POP*) (dados consolidados)

BRASÍLIA Previsto RealExecução Física=fibra óptica+POP (%)

100 92

Implantação de Fibra Óptica (Km) 100,80 100,80BELO HORIZONTE Previsto RealExecução Física (%) 100 98Implantação de Fibra Óptica (Km) 146,80 146,80RIO DE JANEIRO Previsto RealExecução Física (%) 100 94Implantação de Fibra Óptica (Km) 92 81,20RECIFE Previsto RealExecução Física (%) 100 96Implantação de Fibra Óptica (Km) 27,7 26,9FORTALEZA Previsto RealExecução Física (%) 100 95Implantação de Fibra Óptica (Km) 39,8 36,96SALVADOR Previsto RealExecução Física (%) 100 97Implantação de Fibra Óptica (Km) 110,30 110,30MANAUS Previsto RealExecução (%) 16 40Implantação de Fibra Óptica (Km) 61,90 36,40NATAL Previsto RealExecução Física (%) 20 40Implantação de Fibra Óptica (Km) 45,20 29,3PORTO ALEGRE Previsto RealExecução Física (%) 20 60Implantação de Fibra Óptica (Km) 97,80 78,80CURITIBA Previsto RealExecução (%) 20 70Implantação de Fibra Óptica (Km) 90,00 81,00SÃO PAULO Previsto RealExecução (%) 20 40Implantação de Fibra Óptica (Km) 194,00 85,00CUIABÁ Previsto RealExecução (%) 25 30Implantação de Fibra Óptica (Km) 30,70 25,40

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Fonte: Telebras*POP: ponto de presença para conectar outras redes

121. A mera leitura da Tabela 9 não permite inferir por que razão os percentuais de execução física estão maiores do que o previsto nas cidades-sede que somente farão parte da Copa do Mundo, mesmo que a quantidade de quilômetros de fibra óptica instalados ainda esteja menor que o previsto. Posteriormente, conforme Ofício CT 2013/1000, a Telebras esclareceu que os referidos percentuais de execução física incluem, além da implantação de fibras óticas, outros itens que compõem uma obra de rede metropolitana, entre eles os POPs.122. De fato, conforme descrito no parágrafo 98, item b, a fase denominada como “Implantação” compreende: disponibilidade de fibra: atividades necessárias para a implantação e/ou compartilhamento de fibras com terceiros; execução: implantação de infraestrutura e equipamentos (DWDM, IP, entre outros) e ativação técnica: aceitação de equipamentos junto à equipe de operação e aceitação técnica da estação.

123. Ao se consultar o Anexo I, em relação às fases de Engenharia, Implantação e Operação, observa-se que as fases de Implantação nas cidades-sede São Paulo, Cuiabá, Porto Alegre, Natal e Manaus ainda estavam com status de 0%, assim como as etapas de Engenharia e Operação. Segundo informações prestadas pela empresa no Ofício CT/2013/100, de 3/9/2013 (peça 30), a menos de um ano do início da Copa do Mundo, essa situação de paralisação das obras nas cidades-sede da Copa continua inalterada.

124. Bem assim, ao se comparar os valores previstos em km de fibra óptica para cada cidade-sede no orçamento inicial apresentado ao MC pela Telebras, relacionados na Tabela 2, com o valor real implantado, conforme a Tabela 9 acima, observam-se algumas particularidades, listadas na tabela abaixo. O percentual de implantação real é relativamente baixo, mesmo em cidades que foram selecionadas para a Copa das Confederações, como Fortaleza e Rio de Janeiro, e com o menor percentual, Recife. Assim como o percentual geral de implantação de Fibra Óptica (FO), em relação aos valores previstos inicialmente.

Tabela 10 – FO Prevista x FO RealizadaCidade-sede Fibra óptica

(km)Orçamento

Inicial

Realizado (km)(até 13/5/2013)

Percentual

Belo Horizonte 221,5 146,8 66,28%Brasília 125,7 100,8 80,19%Cuiabá 164,5 25,4 15,44%Curitiba 254,4 81 31,84%Fortaleza 236,4 36,96 15,63%Manaus 87,4 40 45,77%Natal 107,8 29,3 27,18%Porto Alegre 329,3 78,8 23,93%Recife 169,9 26,9 15,83%Rio de Janeiro 219,4 81,2 37,01%Salvador 172,7 110,3 63,87%São Paulo 262,2 85,0 32,42%32 Centros de Treinamento 487,6 -

TOTAL GERAL 2.351,3 842,46 35,83%

125. O baixo percentual de implantação de fibra na cidade-sede do Rio de Janeiro decorre da necessidade de se construir um novo trecho de fibras para atendimento do IBC, localizado na Barra da Tijuca; em Fortaleza e Recife foi consequência dos acordos e parcerias de troca e cessão de fibras, que permitiram a redução das quilometragens inicialmente previstas, informação atualizada pela Telebras no CT /2013/1000 (peça 30). Observa-se, no entanto, que persiste uma grande diferença entre o percentual

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de implementação previsto no orçamento inicial e o que foi executado até o momento, indicando ou que houve uma previsão inicial pouco realista ou que a execução ainda está muito aquém das necessidades de implantação de FO para os eventos das Copas. Em vista disso, entende-se que, a partir das definições indicadas no Anexo IV (Pontos de Controle), deve ser autuado processo específico para acompanhar o andamento desses projetos.

4.3. Mapeamento de Dificuldades

126. No Relatório de Infraestrutura nos Estádios, apresentação feita pela Telebras em 5/2/2013, consta a seguinte informação (peça 21, p. 2):A rede de TELEBRAS necessita chegar a todos os Estádios/Arenas através de dois caminhos distintos (dupla abordagem) com sua terminação em duas áreas especificadas pela Fifa em 2011, denominadas TCR (Telecom Carrier Room) e TIR (Telecom Interface Room). A responsabilidade pela construção das duas salas TCR (primeira terminação dos cabos ópticos TELEBRAS) é de cada Consórcio responsável pela construção do Estádio/Arena. Os requisitos de ocupação destas salas foram oficializados pela TELEBRAS para Fifa e o Comitê Local (LOC) em Maio de 2012, e o LOC ficou responsável por encaminhar aos Consórcios, informando o prazo de conclusão das salas, que não deveria exceder dezembro 2012.

127. No Anexo II deste relatório foram listadas as dificuldades enfrentadas na implantação da rede de fibra óptica e demais infraestruturas necessárias à realização dos eventos da Copa das Confederações e Copa do Mundo 2014, conforme relatado pela Telebras (CT 99/111/1000/2013, peça 14, p. 11-15, e peça 11, p. 104-15), e que são resumidas a seguir:

a) demora na emissão de licenças pelos órgãos estaduais pertinentes;b) atraso na liberação das áreas de telecomunicações especificadas pela Fifa e deficiências

de segurança e limpeza nas salas TCR dos estádios;c) dificuldades no relacionamento com órgãos estaduais/distritais na celebração de acordos

necessários para conclusão das obras da empresa;d) problemas com a qualidade das fibras ópticas cedidas pela Eletronorte e pela Chesf;e) dificuldades na energização das estações, especialmente aquelas localizadas fora dos

centros urbanos.

128. No caso da Arena Pernambuco, a Telebrás menciona que teriam ocorrido reiterados rompimentos dos cabos ópticos da empresa, conforme relatado a seguir (peça 14, p. 13):Reiterados rompimentos das fibras da Telebras nas proximidades da Arena Pernambuco, os quais foram sistematicamente reportados ao SECOPA-PE e às construtoras Odebrecht e Mendes Júnior. Depois de informados, ocorreu o décimo rompimento dos dutos da Telebras seguido de concretagem da área, impossibilitando qualquer procedimento de reparação. Mesmo com todos os avisos previamente enviados às construtoras, estas informaram que a Telebras deveria reimplantar os dutos por método subterrâneo não destrutivo, cujo custo é bastante elevado e não havia sido previsto no projeto original. (Atualizado em 13/5/2013)

129. Do relato das principais dificuldades na execução dos projetos de infraestrutura de telecomunicações sobressai a falta de coordenação e clareza na definição das funções dos diversos entes governamentais e privados na execução dos projetos de telecomunicações para a Copa (Governos Estaduais, empresas construtoras dos estádios, outras empresas detentoras de infraestrutura).

130. Também se destacam problemas de licenciamento junto às prefeituras municipais ou dificuldades na negociação do compartilhamento, cessão ou troca de infraestruturas junto a outras empresas públicas e privadas, e ainda problemas de fornecimento de energia, entre outros, fora da competência da Telebras, que, em muitos casos, assume um papel de coordenação ou negociação que caberia a outra instância do poder público.

131. Nesse sentido importa destacar o inciso IV do art. 3º do Decreto que instituiu o Grupo Executivo da Copa do Mundo Fifa 2014 (Gecopa), que por sua vez, é coordenado pelo Ministério dos Esportes:IV - coordenar e aprovar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo Fifa 2014 desenvolvidas por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta ou financiadas com

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recursos da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito

132. Em face do exposto, dentre as principais atribuições das entidades envolvidas nos projetos da Copa, tem se verificado notadamente um prejuízo da função de coordenação, que é estratégica desde o planejamento até as etapas de execução e entrega.

133. Ressalte-se que algumas situações de natureza semelhante persistem e estão obstaculizando a conclusão de etapas das ações e projetos da Copa do Mundo que já deviam ter sido concluídas pela Telebras, portanto, propõe-se dar ciência ao Ministério dos Esportes e ao Ministério das Comunicações das dificuldades com que tem se deparado a Telebras, a exemplo das elencadas no Anexo II deste relatório e, em especial, daquelas já verificadas nas cidades-sede da Copa das Confederações, como atraso na conclusão das salas de telecomunicações, negociações de compartilhamento de infraestruturas e problemas de fornecimento de energia, que têm risco de se repetir nas demais cidades-sedes da Copa.

5. MONITORAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRAS PARA A COPA

134. Quanto às atividades de monitoramento do andamento dos projetos da Copa (Ofício 0107/2013-TCU/SefidEnergia, peça 5), a Telebras, via Ofício CT 92/0111/1000/2013, de 7/5/2013 (peça 13, p. 8-9), informou pontos de controle aos quais está submetida para apresentação do andamento dos projetos da Copa 2013 e 2014:

1) Reuniões e relatórios periódicos apresentados ao Ministério das Comunicações, contendo detalhamento das informações contidas nas ferramentas de gestão de projeto (...). São agregados a estes relatórios, informações de mapeamento de risco e escalação dos mesmos, seguindo o modelo de metodologia PMI, bem como o nível de detalhamento solicitado pelo Ministério das Comunicações.

2) Reuniões e relatórios periódicos apresentados à Casa Civil da Presidência da República, contendo detalhamento das informações contidas nas ferramentas de gestão de projeto, sumarizadas em nível executivo, porém disponíveis no mesmo nível de detalhe apresentado ao Ministério das Comunicações. Nas reuniões periódicas, convocadas pela Casa Civil da Presidência da República, especificamente pela Subchefia de Articulação e Monitoramento (SAM-CC/CC-PR) participam representantes dos seguintes órgãos: Ministério das Comunicações, Anatel, Ministério dos Esportes – GECOPA, Ministério do Planejamento – SEPAC, Ministério da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Controladoria Geral da União.

Nessas reuniões, o material é disponibilizado a todos os participantes por meio de relatórios, estando os colaboradores da Telebras abertos a qualquer questionamento na ocasião ou posteriormente. Comumente são elaborados relatórios específicos para atender às solicitações dos diversos órgãos acima listados.

3) Reuniões e relatórios periódicos para o Grupo de Monitoramento da Fifa (Monitoring Group) composto de representantes da Fifa para gestão de serviços de IT & Telecomunicações (TIC) e de transmissão de áudio e vídeo, do Ministério das Comunicações, e finalmente, as operadoras Telebras e Oi. Estas reuniões e relatórios possuem cunho técnico e visam alinhar os cronogramas e atividades entre as diferentes partes acima representadas.

4) Reuniões e apresentações efetuadas regionalmente com as Secretarias Extraordinárias/ Especiais de Copa do Mundo (SECOPA) dos diversos Governos Estaduais e Municipais das cidades-sede, com o objetivo de coordenar os diversos assuntos relacionados aos projetos de implantação em cada cidade-sede. Nestas ocasiões os cronogramas de implantação são revisados e questões locais como licenciamentos são endereçados aos órgãos responsáveis. Os cronogramas de implantação dos Estádios/Arenas para as áreas técnicas (salas TCR e TIR) são também objeto destas reuniões. Além disso, comunicados oficiais são emitidos caso ocorram problemas e atrasos nas obras que impactam a implantação das redes da Telebras.

5) Relatórios detalhados de acompanhamento e monitoramento dos projetos são emitidos semanalmente e, quando demandado, são apresentados para a Diretoria (REDIR) e para as reuniões do Conselho de Administração da empresa.

6) Reuniões diárias são realizadas no Gabinete da Diretoria Técnico-Operacional, e nesta ocasião são revisados os cronogramas detalhadas em MS-Project e no SIMEC, na qual são identificadas

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ações imediatas a serem tomadas para evitar atrasos no cronograma dos projetos. Adicionalmente, atividades diárias de gestão de projeto são conduzidas entre os gerentes de projeto (PMO) e os líderes técnicos regionais de cada cidade-sede, alinhando as atividades e cronogramas diariamente.

135. A Telebras também aduz que as informações e relatórios são organizados e armazenados em pastas eletrônicas da rede corporativa da Telebras, por meio de acesso restrito e seguro, e disponíveis para consultas.

136. Ao ser indagada sobre os meios utilizados para divulgação dos projetos da Copa sob sua responsabilidade (Ofício 0107/2013-TCU/SefidEnergia, peça 5), a Telebras, por meio do Ofício 85/0111/1000/2013 (peça 9) primeiro esclareceu que, em atenção ao Decreto 7.034/2009 e à Portaria CGU 571, de 22/3/2010, houve diversas tratativas entre técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Telebras, com vistas a objetivar o lançamento das informações na “Seção Copa 2014” do Portal da Transparência da Controladoria, e que no dia 15/2/2013 os técnicos da Telebras foram capacitados pela CGU para esse fim específico.

137. Como já relatado nestes autos, a empresa também explicou que, como ainda não havia dotação orçamentária específica, os compromissos de infraestrutura de telecomunicações, de que trata a Resolução Gecopa 8, foram implementados mediante Ordens de Serviço específicas, a partir dos contratos existentes e que se referem à contratação de redes de telecomunicações, motivo pelo qual não foram feitos lançamentos.

138. Desse modo, ainda segundo a Telebras, conforme orientação do CGU no âmbito das ações de capacitação, as Ordens de Serviço destacadas para a infraestrutura da Copa deveriam ser lançadas no Portal e que a empresa estaria se organizando para o lançamento das informações no Portal da Transparência.

139. Nesse sentido, informa-se que no sítio do Portal da Transparência, mantido pela CGU, na seção relativa a ações de Telecomunicações para a Copa do Mundo de 2014 – Telebras (http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/cidades/execucao.seam?empreendimento=164), registrava-se a previsão de investimento para a ação sob responsabilidade da empresa: R$ 200.170.000,00, e, em dados atualizados até 31/7/2013, extratos de contratos e seus respectivos valores totais, que, até então montavam em R$ 499.327.969,57, os quais estariam relacionados à Copa do Mundo e estavam sob a responsabilidade da Telebras.

140. Para dar um exemplo da natureza abrangente dos contratos registrados pela Telebras no Portal da Transparência relativa à Copa do Mundo, descreve-se o objeto do Contrato 3000/145/2011:Contratação de solução de infraestrutura básica para o Grupo I – Anel Sudeste, com fornecimento de contêineres, gabinetes e materiais, necessária para o funcionamento e proteção dos equipamentos ópticos, rádio e IP, a serem utilizados na rede nacional de telecomunicações, incluindo garantia e assistência técnica, instalação, treinamento e operação.

141. Constatou-se também que as informações só começaram a ser disponibilizadas pela Telebras a partir de 28/5/2013 (a menos de um mês do inicio da Copa das Confederações), contudo não havia informações sobre a execução financeira, como tampouco detalhamento de qual percentual desses contratos estaria sendo aproveitado para a Copa, global ou regionalmente (por cidade-sede), ou qualquer explicação da relação desses valores com o orçamento de investimento previsto.

142. De fato, até 31/7/2013 não constavam quaisquer informações de recursos para projetos e ações relativas a telecomunicações por cidade-sede da Copa do Mundo, nem em valores previstos, nem contratados, nem tampouco em valores executados.

143. Bem assim, verificou-se que no sítio oficial do Governo Federal sobre a Copa do Mundo de 2014, mantido pelo Grupo Executivo da Copa (http://www.copa2014.gov.br/pt-br/brasilecopa/comunicacoes), também até a data de 31/7/2013, só havia meia página de informações sobre as ações de telecomunicações para a Copa, onde constava o valor do orçamento inicial definido na Resolução 8 e uma descrição genérica dos projetos da Telebras para a Copa. Registra-se também que no próprio sítio eletrônico da empresa (www.telebras.com.br) não constam informações sobre o andamento das ações relativas à Copa.

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http://www.telebras.com.br/

http://www.copa2014.gov.br/pt-br/brasilecopa/comunicacoes

http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/cidades/execucao.seam?empreendimento=164


144. Verificou-se, adicionalmente, que somente a partir do quarto balanço das ações da Copa elaborado pelo Gecopa, em dezembro de 2012 (último que ainda estava disponível após a finalização deste relatório), passaram a constar os projetos de responsabilidade da Telebras e o estágio em que se encontravam, o montante de recursos envolvidos e a previsão para conclusão das obras, tanto em relação à Copa das Confederações, como em relação à Copa do Mundo.

145. Em resumo, da análise das informações e ações quanto ao aspecto de divulgação, observou-se que a agregação dos dados dificulta verificar a correlação da previsão do orçamento de investimento para as ações da Copa, focadas nas cidades-sede, e a efetiva execução físico-financeira, em que predominam ações relativas à implantação das redes do PNBL, que tem escopo mais amplo.

146. Assim, em face do exposto, propõe-se determinar à Telebras que, no prazo de 30 dias, disponibilize no Portal da Transparência da CGU, de forma atualizada, dados orçamentários e de execução dos projetos para a Copa do Mundo em que constem, pelo menos, recursos de cada contrato que são comuns ao PNBL e à Copa do Mundo, e recursos exclusivos para a Copa, conforme Decreto 7.034/2009.

147. Ademais se julga pertinente recomendar à Telebras que adote procedimentos para dar maior transparência da sua participação na Copa do Mundo de 2014, como criar uma seção específica no seu sítio eletrônico ou a adotar outro mecanismo de controle social, em que se registrem e se atualizem, pelo menos em base mensal, os recursos que estão sendo efetivamente alocados e despendidos, agregados por cidade-sede ou globalmente, conforme a natureza do dispêndio, bem como registrar valores ou ordem de valores que não serão desembolsados, conforme a proposta orçamentária inicial, como consequência de acordos de compartilhamento de infraestrutura ou outros.

6. COMENTÁRIOS DOS GESTORES

148. Por meio do Ofício 275/2013-TCU/SefidEnergia (peça 26), foi encaminhada à Telebras cópia do Relatório Preliminar de Levantamento para que a empresa, caso entendesse necessário, se manifestasse a respeito do seu teor. A manifestação da Telebras, Ofício CT/2013/1000 (peça 30), divide-se em duas partes: Esclarecimentos Importantes e Esclarecimentos Adicionais Específicos.

6.1 Relato e Análise - Esclarecimentos Importantes

149. Nessa primeira parte (peça 30, p. 1-5), a empresa entende ser “relevante esclarecer alguns fatos significativos sobre a atuação da Telebras nos Grandes Eventos”. Inicialmente, alega que, por força do Decreto 7.175/2010, que instituiu o PNBL, coube à Telebras “à atribuição de fomentar e difundir o uso e fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação para, dentre outros objetivos, acelerar o desenvolvimento econômico e social, (...), aumentando o desenvolvimento tecnológico e a competitividade brasileiras”.

150. Em seguida, relaciona uma sequência de fatos e documentos, já indicados nos autos, referentes a sua reativação pelo Decreto 7.175/2010, e às dificuldades decorrentes de sua escolha como responsável pela execução da Garantia 11, formalizada em 17/4/2012, com antecedência de pouco mais de um ano da realização da Copa das Confederações em 2013.

151. Afirma ainda que as redes instaladas nas cidades-sede dos eventos organizados pela Fifa são parte indissociável da infraestrutura que atende os objetivos do PNBL e que a aceleração das obras naquelas localidades não trouxe prejuízo ao referido programa.

152. Destaca que passou por um processo de extinção entre 1998 e 2010, mas apenas em três anos, apesar dos obstáculos reais e de cronogramas “rígidos e exíguos”, alcançou êxitos “de uma grande empresa de telecomunicações”, e “sempre respeitando os procedimentos de aquisição previstos na Lei 8.666/93, (...), nem sempre compatíveis com as prementes necessidades da empresa”. Por fim, conclui a Telebras:Diante de todos esses dados, observa-se claramente que a Telebras, da melhor forma possível, trabalha com organização e métodos, dentro da mais absoluta obediência aos princípios legais. O que não significa dizer que não reveja e readeque os seus planejamentos às realidades que contemplam adversidades e obstáculos; nada mais que rever, replanejar e atualizar o planejamento para atender tanto ao PNBL quanto à Copa, porém sob o ponto de vista dos entraves encontrados por quem realiza e

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faz o PNBL e a Copa acontecerem. A crítica sem análise aprofundada dos fatos é mero denuncismo. É fácil e vazia. Difícil é empreender.

153. Refuta-se esse comentário, inicialmente, esclarecendo-se que o trabalho realizado pela equipe de auditoria teve a natureza de “levantamento”, instrumento de fiscalização explicado pelo art. 238 do Regimento Interno do TCU. Nesse sentido, o objetivo do trabalho foi realizar um mapeamento inicial de ações/ projetos da Copa do Mundo a cargo da Telebras e levantar possíveis objetos de fiscalização nessa área temática, bem como avaliar a viabilidade da realização de futuras fiscalizações. Não se pretendeu fazer avaliações aprofundadas de nenhum dos tópicos abordados, que, entretanto, poderão ser objeto de futuras auditorias específicas, a serem realizadas com base nos indícios levantados neste trabalho.

154. Os documentos e afirmações apresentados pela Telebras nessa primeira parte de seus comentários já se encontram nos autos e não serão reapreciados. Há, no entanto, que se desfazer alguns equívocos apontados pela empresa em sua argumentação.

155. Em primeiro lugar, é preciso deixar claro quais são os objetivos do PNBL, conforme previsto no Decreto 7.175/2010, art. 1º, a seguir transcrito:Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:

I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;II - acelerar o desenvolvimento econômico e social;III - promover a inclusão digital;IV - reduzir as desigualdades social e regional;V - promover a geração de emprego e renda;VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;VII - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; eVIII - aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

156. Confrontando-se o art. 1º do Decreto 7.175/2010 com o art. 4º do mesmo normativo, já transcrito no parágrafo 21 deste relatório, percebe-se que a Telebras se equivoca ao assumir, como suas, atribuições que são declaradamente do PNBL. Nesse sentido, pouco contribui para a compreensão do efetivo papel da empresa em relação ao Plano a afirmação em forma de slogan: “realiza e faz o PNBL e a Copa acontecerem”, como registrado no parágrafo 21 do texto (peça 30, p. 5). A implementação do PNBL não está só a cargo da Telebras (por exemplo: banda larga nas escolas, oferta da banda larga a preços tabelados, atuação da Anatel em capacitação, etc.), e as responsabilidades da empresa em relação ao mencionado programa estão delimitadas pelo disposto nos incisos I a IV do art. 4º do supramencionado decreto.

157. Convém destacar também que não se apontou no Relatório Preliminar de Levantamento que a Telebras tenha atuado de forma descuidada, com ausência de planejamento, revisando-o e readequando-o sem razão nem critério. O que se procurou destacar foi a maneira não planejada e intempestiva como se deu a escolha da entidade que se responsabilizaria pela execução de parte da Garantia 11, e as consequências decorrentes dessa atitude.

158. Finalmente, aponta-se que, nessa primeira parte de sua argumentação, a empresa predominantemente limitou-se a repetir fatos e argumentos que já eram do conhecimento da equipe de auditoria.

6.2 Relato e Análise - Esclarecimentos Adicionais Específicos

159. Como parte dos Esclarecimentos Adicionais, a Telebras elegeu “cinco pontos nodais do Relatório de Levantamento, os quais merecem explicações adicionais, elidindo eventuais incorreções na compreensão das informações apuradas por esta Secretaria”:

a) da existência de planejamento e da necessidade de constante revisão diante das adversidades, alheias ao controle da Telebras (item III.A dos Comentários dos Gestores);

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b) do entendimento entre a Telebras e o Ministério das Comunicações (item III.B);c) da programação orçamentária – necessária revisão, mormente diante do atraso de

algumas definições de incumbência do Governo Federal (item III.C);d) explicitação da rede de infraestrutura do PNBL e da Copa (item III.D);e) da alimentação das informações atinentes à Copa no Portal da Transparência (item III.E;

como a Telebras repetiu a numeração do item anterior, para melhor leitura e compreensão ele foi renumerado para III.E).

6.2.1 Relato e Análise do item “III.A” dos Comentários dos Gestores – “da existência de planejamento e da necessidade de constante revisão diante das adversidades, alheias ao controle da Telebras”

160. Como parte do que definiu como primeiro ponto, a Telebras entende ser necessário primeiro “elucidar alguns aspectos concernentes a informações constantes dos Relatórios de Gestão de 2010 e 2011”.

161. Em seguida, alega que o Relatório Preliminar de Levantamento teria afirmado que no Relatório de Gestão da Telebras, exercício de 2010, haveria menção à Garantia 11 e consequentemente à Copa do Mundo.

162. Acrescenta que o Relatório de Gestão de 2010 referiu-se apenas ao PNBL, que a primeira referência formal à escolha da Telebras “para disponibilização de infraestrutura de telecomunicações para a Copa do Mundo de 2014” encontra-se no relatório de Gestão de 2011 e aponta endereço eletrônico da Telebras onde podem ser consultados os Relatórios de Gestão referentes aos exercícios de 2010 e 2011.

163. Define a seguir o que se entende por anteprojeto executivo: um estudo preliminar. A qualificação de executivo reitera seu caráter de apresentação resumida, uma estimativa, com base nas informações disponíveis, dos valores dos investimentos por cidade-sede.

164. Informa que somente com a publicação em 17/4/2012 da Resolução 8 do Gecopa “foi possível dar início a fase de elaboração de um planejamento específico para atendimento de cada cidade-sede” e que em maio de 2012 a Telebras iniciou as atividades de planejamento do projeto da Copa do Mundo “ainda aguardando a confirmação do Ministério das Comunicações da efetiva contratação dos serviços a serem prestados”.

165. A Telebras reforça ainda os seguintes pontos:a) os projetos para implantação da rede nacional para o PNBL já se encontravam em

andamento e buscou-se a máxima sinergia entre esse projeto e os projetos da Copa;b) se a empresa aguardasse o Memorando de Entendimentos e a assinatura dos contratos,

não haveria tempo hábil para conclusão das obras de infraestrutura relativas à Garantia 11;c) os critérios e premissas de cálculo, separados por cidade-sede, para as ações de

planejamento da Telebras estão expressamente detalhados na CT 201/2011/3000/1000, de 12/12/2011;d) em razão dos obstáculos, comuns em uma empresa de telecomunicações, o planejamento

precisa ser revisado; como exemplo de obstáculos que provocaram atraso na conclusão das redes metropolitanas das cidades-sede da Copa das Confederações são mencionados o atraso na conclusão das salas de telecomunicações, as negociações de compartilhamento de infraestruturas e problemas de fornecimento de energia, “situações que ainda persistem para algumas cidades”.

166. A Telebras conclui esse primeiro ponto afirmando que as dificuldades já encontradas nas cidades-sede da Copa das Confederações deverão persistir, de modo que os cronogramas poderão sofrer revisão, “já que ainda não há uma sinalização concreta do Ministério das Comunicações de contratação desta Companhia, o que impede o início de qualquer obra específica para a Copa do Mundo”.

167. Em primeiro lugar, em relação ao tópico III.A, é preciso esclarecer que o Relatório Preliminar não afirmou, ao contrário do que alega a Telebras, que o Relatório de Gestão de 2010 teria feito menção à Garantia 11, e consequentemente à Copa do Mundo. Para evitar algum mal-entendido, ajustou-se o texto do parágrafo 22 constante do presente relatório.

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168. As demais considerações não alteram as conclusões apontadas no Relatório Preliminar; pelo contrário, reforçam o que já se disse a respeito das deficiências de planejamento e da falta de coordenação entre Ministério e Telebras.

6.3.3 Relato e Análise do item “III.C” dos Comentários dos Gestores – “da programação orçamentária – necessária revisão, mormente diante do atraso de algumas definições de incumbência do Governo Federal”

169. A Telebras ressalta que no Ofício CT 85/111/1000/2013 (peça 9) fez a ressalva quanto aos valores orçamentários, “que poderiam ser revisados, assim como sobre a possibilidade de novas alterações em função da previsão de realização” e que o prazo para a empresa encaminhar a Reprogramação Orçamentária de 2013 vai até 21/10/2013.

170. Por esses motivos, entende que os valores a serem apresentados em relação à programação orçamentária sejam os seguintes:

Tabela 11 – Orçamento aprovado, planejado e realizado da Telebras para a Copa 2014

2012 2013 Previsto 2014 Total

Orçamento aprovado

80.000.000,00 90.930.000,00 29.070.000,00 200.000.000,00

Planejado 25.497.363,00 90.930.000,00 58.730.000,00 175.157.363,00

Realizado 25.497.363,00 13.601.839,30 - 39.099.202,30Fonte: Telebras

171. Acrescenta ainda as seguintes informações:a) os valores previstos acima poderão ser alterados em razão das decisões do Ministério das

Comunicações em relação à contratação da Telebras e em função das demandas de atendimento à Fifa;b) o incremento para 2014 decorre da imprevisibilidade encontrada nas fases de

planejamento e implantação verificadas durante a Copa das Confederações e que se repetem para a Copa do Mundo.

172. A Telebras chama a atenção, “com o fito de se evitar a permanência de informações inconsistentes”, para a “diferenciação na alocação dos recursos orçamentários em investimentos (CAPEX – Capital Expenditures) e despesas operacionais (OPEX – Operacional Expenditures)”. Acresce que “a contratação de locação do sistema VandA é classificada contabilmente como despesas operacionais”.

173. Cabe registrar que as informações da Tabela 11 não foram apresentadas no mesmo formato do oficio CT 85/111/1000/2013, impossibilitando a alteração dos dados da Tabela 3 do Relatório Preliminar; em segundo lugar, note-se que, a pretexto de retificar as informações referentes a 2013, a Telebras modificou os dados relativos a 2012, já executados, e apresentou valores planejados e realizados idênticos até a casa das unidades. Em todo caso, o parágrafo 83 incorporou a informação sobre possíveis alterações de valores na Tabela 3.

174. Quanto à distinção entre receitas e despesas operacionais, entende-se não ser necessário alterar o relatório uma vez que nos parágrafos 15 e 84 se explicita que, após negociações consubstanciadas no Memorando de Entendimentos, as despesas com o sistema VandA e com os links satelitais passaram a ser de responsabilidade da Fifa. Entende-se, portanto, que com essas afirmações já se tinha evitado “a permanência de informações inconsistentes”.

6.3.4 Relato e Análise do item “III.D” dos Comentários dos Gestores – “explicitação da rede de infraestrutura do PNBL e da Copa”

175. Neste item, a Telebras procura fazer a distinção dos investimentos alocados e executados para o PNBL e para a Copa, fazendo afirmações generalistas sobre investimentos na construção de sua rede de telecomunicações e na consecução de outros objetivos de sua responsabilidade, e destacando que construções serão específicas e pontuais para atender à Copa do Mundo.

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176. Contudo, apesar da alegada sinergia entre os investimentos nos dois projetos, não restou esclarecida a forma como foi planejado o aproveitamento da infraestrutura que está em construção para dar cumprimento ao PNBL e também atender aos requisitos da Copas das Confederações e da Copa do Mundo, tampouco os valores associados, e assim não há como saber, por exemplo, se o orçamento da Copa seria diminuído pela sinergia com o PNBL.

6.3.5 Relato e Análise do item “III.E” dos Comentários dos Gestores – “da alimentação das informações atinentes à Copa no Portal da Transparência”

177. No último item, a Telebras relatou que as informações relativas aos contratos para construção da rede de telecomunicações que poderá atender a Copa foram devidamente inseridas no Portal da Transparência, e, por fim, aduz que informações complementares já estariam sendo incluídas no Portal de Transparência, em atenção ao sugerido pelo TCU.

178. Em consulta, ao Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União, no sítio específico para a Copa (http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/home.seam), em 17/9/2013, verificou-se que foi mantido o valor de R$ 200.170.000,00, a título de “Previsão de investimento para a ação - implantação da infraestrutura necessária para fornecimento de redes de fibra ótica metropolitana, links satelitais nas estruturas chave da Copa e ligação via rádio nos campos base das seleções”.

179. Dessa feita, ao invés de apresentar o somatório total dos contratos já firmados para projetos de expansão de sua Rede e outros relativos ao PNBL (R$ 499.327.969,57, conforme o parágrafo 141, do relatório preliminar), a Telebras publicou somatório de recursos contratrados que seriam relativos somente a projetos/ações específicas para a Copa, totalizando R$ 62.598.310,38. De qualquer maneira, ainda não constavam informações sobre a execução de recursos, tampouco quaisquer informações sobre recursos alocados por cidade-sede.

180. A equipe do levantamento entende que, apesar de a alteração realizada ter destacado um valor que, segundo a empresa, se refere a recursos alocados especificamente para a Copa, não há como fazer qualquer cruzamento desse valor com os contratos específicos listados; apenas é informado um número global, como uma fração do valor total dos contratos, sobre o qual não há maiores explicações.

181. Assim, foram muito poucas as alterações promovidas pela Telebras no Portal da Transparência, que não agregaram maiores esclarecimentos sobre as informações que já haviam sido anteriormente disponibilizadas e avaliadas no relatório preliminar.

182. Em conclusão, ao ponderar todos os argumentos da empresa a equipe de levantamento não considerou suficientes para elidir as principais constatações preliminares já relatadas, a não ser por questões pontuais e a atualização de algumas informações.

7. CONCLUSÃO

183. O objetivo deste levantamento foi o de analisar o processo de formulação e de planejamento das ações da Telebras para a Copa do Mundo, bem com avaliar o estado atual dessas ações, e identificar pontos de controle a serem estabelecidos pelo TCU.

184. Da análise da documentação obtida no levantamento, chama a atenção, em primeiro lugar, o longo período transcorrido entre a definição do Brasil como país-sede para a Copa do Mundo, em 30/10/2007, e a conclusão do processo de formulação e proposição das ações e recursos com vistas ao atendimento da Garantia 11 (que trata das obrigações acordadas pelo Governo Federal com a Fifa para o setor de telecomunicações), em 17/4/2012, circunstância que pode dificultar a conclusão tempestiva dos compromissos assumidos com a Fifa, entidade organizadora dos eventos da Copa do Mundo.

185. Para agravar essa mora, apenas com a assinatura do “Memorando de Entendimentos”, em janeiro de 2013, foram devidamente especificadas as atribuições do Ministério das Comunicações, da Telebras e da Fifa, o que teve implicações na execução dos projetos, há menos de seis meses da realização da Copa das Confederações, e ensejou a publicação da nova Resolução Gecopa 24, alterando os valores de prestação de serviços relativos à Copa do Mundo, publicada na mesma semana do início das competições da Copa das Confederações.

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http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/home.seam


186. Verificou-se também falta de coordenação e conhecimento mútuo das ações dos principais entes envolvidos na implantação da infraestrutura de telecomunicações, notadamente, ao se observar a constante troca de expedientes entre o Ministério das Comunicações e a Telebras, revelando desconhecimento sobre questões estratégicas, ou a falta de definições mais detalhadas, em momentos já bem próximos da realização dos eventos, como um plano de atendimento para cada cidade-sede.

187. Nesse sentido, entende-se pertinente recomendar ao Ministério do Esporte a adoção de iniciativas para melhorar a coordenação e a troca de informações estratégicas entre os entes envolvidos na implementação da infraestrutura de telecomunicações para os grandes eventos (Copa e Olimpíadas), e na execução dos serviços associados, de modo a evitar ou minimizar as principais dificuldades que têm sido identificadas na execução dos projetos respectivos (parágrafo 61).

188. Bem assim, não ficou formalmente esclarecido em que momento a Telebras começou a adotar ações específicas para implantar a infraestrutura de telecomunicações para a Copa do Mundo, tampouco quais foram essas primeiras ações ou seus custos, que, contudo, se iniciaram antes, no bojo da execução do PNBL e de os outros projetos de expansão de rede previstos pela Telebras, e que, segundo a empresa, guardam sinergia com os projetos e ações para os eventos das Copas.

189. A forma como foi planejado o aproveitamento da infraestrutura que está em construção para atender o PNBL e de outros projetos, para também atender aos requisitos das Copas das Confederações e do Mundo, portanto, não restou devidamente esclarecida. Nesse sentido, por exemplo, o orçamento inicial apresentado ao MC pela Telebras para as ações e projetos para a Copa do Mundo e Confederações, em dezembro de 2011, não especificou os investimentos realizados e previstos para o PNBL, entre seus pressupostos (parágrafos 59, 86 e 114).

190. Em vista disso, propõe-se determinar à Telebras que apresente ao TCU, no prazo de 30 dias, dados que evidenciem a evolução da alocação/execução dos recursos a ela destinados para a Copa do Mundo, ainda que também sejam relativos à implementação de ações do PNBL sob sua responsabilidade, discriminando-os, por exemplo, por contrato ou cidade-sede (parágrafo 118).

191. Verificou-se ainda que, apesar de o orçamento para a Copa do Mundo ter sido feito com base em uma série de premissas simplificadas – por falta de definições, naquele momento, que permitissem a elaboração de uma versão mais realista –, este serviu de base para a elaboração da Resolução Gecopa 8, em que se alocou o orçamento de investimento em infraestrutura de telecomunicações para a Copa a cargo da Telebras, em consonância com o PPA 2012-2015 e as Leis Orçamentárias de 2012 e 2013.

192. Nem mesmo após a veiculação do Memorando de Entendimentos, e a efetiva definição do papel da Telebras, em janeiro de 2013, bem como a publicação da Resolução Gecopa 24, em 4/6/2013, que alterou a Resolução Gecopa 8, o orçamento inicialmente destinado à Telebras para implantação de infraestrutura de telecomunicações foi modificado. A própria Telebras, nos Comentários dos Gestores, mencionou a possibilidade de utilizar apenas R$ 175 milhões do total de recursos destinados pelo Gecopa (parágrafos 83 e 170-171).

193. Considerando que a Telebras pretende apresentar novos valores de programação orçamentária ao Ministério do Planejamento, por intermédio de seu Ministério Supervisor, propõe-se recomendar ao Ministério do Esporte, coordenador do Grupo Executivo da Copa do Mundo Fifa 2014 (Gecopa), que avalie e atualize as ações, valores e prazos do Anexo E da Matriz de Responsabilidades referentes à infraestrutura e serviços de telecomunicações (parágrafo 90).194. Em relação ao planejamento das ações e projetos da Copa pela Telebras observou-se que, na ocasião da realização do levantamento, nas cidades que serão sede somente de jogos da Copa do Mundo, nem mesmo a fase de planejamento, como definida pela Telebras, havia sido concluída.

195. Ao fim da execução deste levantamento, da observação do status das fases posteriores ao Planejamento (Engenharia, Implantação e Operação), constatou-se, inicialmente, que foram definidas em datas bem próximas às fases do fim do chamado “planejamento”, notadamente em relação às cidades-sede que só serão utilizadas durante a Copa do Mundo de 2014.

196. Igualmente, em relação às cidades-sede que não fizeram parte da Copa das Confederações, a fase de Engenharia também não havia sido concluída. Ademais, foram preestabelecidas as mesmas datas para a conclusão de todas as três fases, para todos os POPs, das demais cidades-sede da Copa do

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Mundo. Nesse sentido, as efetivas datas de cumprimento das fases para as cidades-sede da Copa das Confederações foram bem diversas, como se observa no Anexo I.

197. Ressalta-se do exposto que, apesar de a data limite para a conclusão das ações de telecomunicações sob a responsabilidade da Telebras ser dezembro de 2013 para todas as cidades-sede, com exceção de Manaus, na maioria das cidades que não foram alocadas para a Copa das Confederações ainda não havia sido iniciada nenhuma das fases de implantação.

198. Em algumas dessas cidades-sede como Natal e Manaus, nem as Notas Técnicas do Projeto – documento relativo ainda à fase do planejamento – estavam concluídas (parágrafos 96-103).

199. Em vista disso, entende-se que, a partir das definições indicadas no Anexo IV (Pontos de Controle, peça 37), o Tribunal deve acompanhar o andamento desses projetos.

200. Observa-se também que as fases de planejamento e execução das ações para a Copa a cargo da Telebras têm sido um processo contínuo, sendo realizadas praticamente de forma concomitante e constantemente revistas, devido à iminência da realização dos eventos e das constantes mudanças de requisitos por parte da Fifa, o que, em boa parte, decorre da constatação tardia de que a Garantia 11 envolvia a realização de investimentos e deveria ter sido solucionada bem antes da designação da empresa como responsável pela implementação de parte dessa ação (parágrafo 103).

201. Constatou-se ainda que, em razão da falta de coordenação entre os agentes governamentais e privados envolvidos na execução dos projetos relacionados com a Copa e da falta de clareza na definição das respectivas funções, a Telebras tem se deparado com inúmeras dificuldades para concluir tempestivamente os empreendimentos sob sua responsabilidade.

202. Uma primeira dificuldade diz respeito à conclusão fora do prazo e entrega em condições de uso precárias, com deficiências de segurança e limpeza, das chamadas TCR e TIR. As TCR e TIR são áreas especificadas pela Fifa nos estádios, para onde converge a rede de cabos ópticos da Telebras e onde são instalados os equipamentos necessários à transmissão dos jogos.

203. A Telebras também tem enfrentado problemas de relacionamento com as empresas responsáveis pela construção dos estádios ao interligar as TCR e TIR aos seus cabos ópticos. Um exemplo desses entraves foi o ocorrido com as empresas Odebrecht e Mendes Júnior, responsáveis pela construção da Arena Pernambuco, que, apesar de avisadas, romperam por dez vezes os dutos da Telebras.204. Ademais, foram verificados diversos outros entraves como problemas de licenciamento junto às prefeituras municipais ou dificuldades na negociação do compartilhamento, cessão ou troca de infraestruturas junto a outras empresas públicas, e mesmo empresas privadas, e ainda problemas de fornecimento de energia, entre outros, que merecem um acompanhamento mais constante.205. Propõe-se, então, dar ciência ao Ministério dos Esportes e ao Ministério das Comunicações das dificuldades com que se tem se deparado a Telebras, a exemplo das elencadas no Anexo II deste relatório e, em especial, daquelas já verificadas nas cidades-sede da Copa das Confederações, como atraso na conclusão das salas de telecomunicações, negociações de compartilhamento de infraestruturas e problemas de fornecimento de energia, que têm risco de se repetir nas demais cidades-sedes da Copa (parágrafo 133).

206. Identificou-se adicionalmente que, embora o Decreto 7.034/2009 exija ampla transparência às ações do Governo Federal relativas à Copa do Mundo de 2014, a fim de permitir seu pleno acompanhamento pela sociedade, até o momento da conclusão deste relatório constavam do Portal da Transparência informações pouco detalhadas a respeito do estágio em que se encontram as ações relativas à Garantia 11 de responsabilidade da Telebras, e não havia informações sobre o montante de recursos empregados em cada uma delas.

207. Constata-se também a seguinte situação em relação à divulgação dos valores que estão sendo empregados pela Telebras para atender as ações previstas na Garantia 11: inicialmente foi divulgado o valor do orçamento inicial da ordem de R$ 200 milhões, assim como foram publicados cerca de R$ 500 milhões em valores contratados que seriam referentes à Copa do Mundo no Portal da Transparência da CGU, em que estavam incluídos vários contratos de implantação de redes do PNBL e outros projetos de expansão de rede de Telebras. Posteriormente, por ocasião da apresentação dos comentários dos

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gestores esse valor foi atualizado para R$ 62.598.310,38, mas sem informação sobre a execução e alocação dos recursos por cidade-sede.

208. Observou-se ainda que a agregação dos dados dificulta verificar a correlação da previsão do orçamento de investimento para as ações da Copa, focadas nas cidades-sede, e a efetiva execução físico-financeira, realizada com base em contratos de escopo mais amplo que tem como objeto serviços e bens relativos à implantação das redes do PNBL.

209. Nesse sentido, propõe-se determinar à Telebras que disponibilize no Portal da Transparência da CGU, de forma atualizada, dados orçamentários e de execução dos projetos para a Copa do Mundo em que constem, pelo menos, recursos de cada contrato que são comuns ao PNBL e à Copa do Mundo, e recursos exclusivos para a Copa, conforme Decreto 7.034/2009 (parágrafo 146).

210. Ademais se julga pertinente recomendar à Telebras que adote procedimentos para dar maior transparência da sua participação na Copa do Mundo de 2014, como criar uma seção específica no seu sítio eletrônico ou a adotar outro mecanismo de controle social, em que se registrem e se atualizem, pelo menos em base mensal, os recursos que estão sendo efetivamente alocados e despendidos, agregados por cidade-sede ou globalmente, conforme a natureza do dispêndio, bem como registrar valores ou ordem de valores que não serão desembolsados, conforme a proposta orçamentária inicial, como consequência de acordos de compartilhamento de infraestrutura ou outros (parágrafo 147).

211. Destaque-se também a data de assinatura do Contrato 9/2013-MC, 6/5/2013, às vésperas do início da Copa das Confederações, conforme assentado no parágrafo 53, o que poderia ter inviabilizado a prestação dos serviços a contento pela Telebras. Desta forma, deve ser recomendado ao MC que faça a contratação da empresa que prestará os serviços de transporte de dados necessários à transmissão de áudio e vídeo para a Copa do Mundo de 2014 em prazo que permita à contratada estruturar-se para a prestação adequada dos serviços de acordo com os requisitos estabelecidos pela Fifa.

212. Ressalta-se também que a Telebras teve a oportunidade de se manifestar nos autos sobre relatório preliminar deste levantamento, conforme assentado no capítulo 6 deste relatório, em que as considerações da empresa foram analisadas e ensejaram algumas correções no relatório preliminar, mas não lograram alterar as principais conclusões deste trabalho.

213. Por fim, registra-se que execução deste levantamento se deu em fase anterior a realização da Copa das Confederações.

214. Com base nos critérios de relevância, materialidade e risco, foram identificados os principais projetos que poderão ser objeto de ações de controle por parte do Tribunal até 2014. Tais projetos, e a qualificação de cada um de acordo com os critérios citados, encontram-se dispostos no Anexo IV (peça 37).

215. Por fim informa-se que a ordem de valores compreendidos por este trabalho é de cerca de R$ 200 milhões, conforme valor alocado pelo Gecopa na Matriz de Responsabilidades por meio da Resolução 8/2012, e que foi registrado pela Telebras na seção relativa à Copa do Mundo, no Portal da Transparência, mantido pela CGU.

216. No que se refere a benefícios das ações de controle externo, a proposta formulada contribui para reforçar a expectativa de controle, gerada pela atuação desta Corte de Contas.

8. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

217. Diante do exposto, e com fundamento no art. 5º, §2º, da Portaria-Segecex 9/2013, a equipe propõe o encaminhamento dos presentes autos, por intermédio da Coinfra, ao Gabinete do Ministro Relator Valmir Campelo, com proposta de:

a) considerar prioritários para realização de fiscalizações em 2014, por esta SefidEnergia, os subprojetos elencados no Anexo IV deste relatório (peça 37) [sigilosa];

b) autorizar a autuação de processo de acompanhamento, a fim de verificar o andamento dos projetos selecionados como prioritários (Anexo IV), com fulcro no art. 241 do Regimento Interno do TCU;

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c) com fundamento no art. 70, inciso IX, da CF/1988, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Telebras que, no prazo de 30 dias:

c.1) disponibilize no Portal da Transparência da CGU, de forma atualizada, dados orçamentários e de execução dos projetos para a Copa do Mundo em que constem, pelo menos, recursos de cada contrato que são comuns ao PNBL e à Copa do Mundo, e recursos exclusivos para a Copa, conforme Decreto 7.034/2009;

c.2) apresente ao Tribunal dados que evidenciem a evolução da alocação/execução dos recursos a ela destinados para a Copa do Mundo, ainda que também sejam relativos à implementação de ações do PNBL sob sua responsabilidade, discriminando-os, por exemplo, por contrato ou cidade-sede;

d) com fundamento no art. 70, inciso IX, da CF/1988, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério do Esporte, coordenador do Grupo Executivo da Copa do Mundo Fifa 2014 (Gecopa), que:

d.1) adote iniciativas para melhorar a coordenação e a troca de informações estratégicas entre os entes envolvidos na implementação da infraestrutura de telecomunicações para os grandes eventos (Copa e Olimpíadas), e na execução dos serviços associados, de modo a evitar ou minimizar as principais dificuldades que têm sido identificadas na execução dos projetos respectivos;

d.2) avalie e atualize as ações, valores e prazos do Anexo E da Matriz de Responsabilidades, relativamente às atividades e serviços de telecomunicações;

e) com fundamento no art. 70, inciso IX, da CF/1988, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério das Comunicações que faça a contratação da empresa que prestará os serviços de transporte de dados necessários à transmissão de áudio e vídeo para a Copa do Mundo de 2014 em prazo que permita à contratada estruturar-se para a prestação dos serviços de acordo com os requisitos estabelecidos pela Fifa;

f) com fundamento no art. 70, inciso IX, da CF/1988, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Telebras que adote procedimentos para dar maior transparência da sua participação na Copa do Mundo de 2014, como criar uma seção específica no seu sítio eletrônico ou a adotar outro mecanismo de controle social, em que se registrem e se atualizem, pelo menos em base mensal, os recursos que estão sendo efetivamente alocados e despendidos, agregados por cidade-sede ou globalmente, conforme a natureza do dispêndio, bem como registrar valores ou ordem de valores que não serão desembolsados, conforme a proposta orçamentária inicial, como consequência de acordos de compartilhamento de infraestrutura ou outros;

g) dar ciência ao Ministério dos Esportes e ao Ministério das Comunicações das dificuldades com que se tem se deparado a Telebras, a exemplo das elencadas no Anexo II deste relatório e, em especial, daquelas já verificadas nas cidades-sede da Copa das Confederações, como atraso na conclusão das salas de telecomunicações, negociações de compartilhamento de infraestruturas e problemas de fornecimento de energia, que têm risco de se repetir nas demais cidades-sedes da Copa;

h) levantar o sigilo do presente processo, com base no art. 2º, §2º, da Portaria-Segecex 15/2011, e classificar o Anexo IV como reservado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 7º, inc. VIII, da Resolução-TCU 254/2013;

i) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e voto que a fundamentar, para: o Ministério do Esporte, na qualidade de coordenador do Grupo Executivo da Copa (Gecopa); a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados; a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal; a Controladoria-Geral da União; e ao Coordenador do Grupo de Trabalho “Copa do Mundo” da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; e

j) que sejam arquivados os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.”

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Anexo I – Engenharia, Implantação e Operação(Cidades-sede da Copa das Confederações)

Brasília

Acompanhamento POP

Engenharia Implantação Operação

Início Fim Status Início Fim Status Início Fim Status

Samambaia 14/8/2012 25/01/2013 100% 09/10/2012 14/2/2013 100% 18/2/2013 28/2/2013 100%

Brasília Geral 14/8/2012 25/11/2012 100% 26/11/2012 27/2/2013 100% 15/2/2013 28/2/2013 100%

Arena Nacional 14/8/2012 26/03/2013 100% 24/12/2012 07/5/2013 97% 06/5/2013 14/5/2013 0%

Aeroporto 01/10/2012 22/04/2012 100% 26/12/2012 07/5/2013 91% 06/5/2013 14/5/2013 0%

CC Ulisses Guimarães

01/10/2012 08/02/2013 100% 26/12/2012 08/5/2013 98% 08/5/2013 14/5/2013 0%

Belo Horizonte

Acompanhamento POP Engenharia Implantação Operação


Betim 14/8/2012 14/12/2012 100% 24/11/2012 17/5/2013 94% 17/5/2013 24/5/2013 0%

Barreiro 14/8/2012 30/1/2013 100% 12/11/2012 17/5/2013 93% 17/5/2013 24/5/2013 0%

PIX Prodabel 13/8/2012 18/3/2013 100% 17/12/2012 17/5/2013 91% 17/5/2013 24/5/2013 0%

Mineirão 11/9/2012 30/3/2013 100% 22/1/2013 9/5/2013 97% 8/5/2013 14/5/2013 0%

Aeroporto Carlos Prates 14/8/2012 22/4/2012 100% 1/1/2013 7/5/2013 93% 6/5/2013 14/5/2013 0%

Aeroporto Confins 1/10/2012 22/4/2012 100% 1/1/2013 7/5/2013 91% 6/5/2013 14/5/2013 0%

Aeroporto Pampulha 14/8/2012 22/4/2012 100% 1/1/2013 7/5/2013 66% 6/5/2013 14/5/2013 0%

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Rio de Janeiro



Maracanã (Estádio) 14/8/2012 13/3/2013 100% 8/1/2013 9/5/2013 95% 9/5/2013 13/5/2013 0%

Botafogo (Furnas) 21/6/2012 22/4/2012 100% 1/1/2013 10/5/2013 85% 10/5/2013 13/5/2013 0%

Grajaú 13/7/2012 28/2/2012 100% 19/11/2012 9/5/2013 85% 9/5/2013 13/5/2013 0%

Jacarepaguá 30/7/2012 3/12/2012 100% 16/11/2012 9/5/2013 88% 9/5/2013 13/5/2013 0%

Adrianópolis 22/11/2012 22/4/2012 100% 1/1/2013 10/5/2013 86% 10/5/2013 24/5/2013 0%

Duque de Caxias 22/11/2012 22/4/2012 100% 23/12/2012 17/5/2013 90% 17/5/2013 24/5/2013 0%

Site Aeroporto Galeão 14/8/2012 22/4/2012 100% 1/1/2013 9/5/2013 93% 9/5/2013 13/5/2013 0%

Site aerop. S. Dumont 14/8/2012 22/4/2012 100% 9/1/2013 9/5/2013 93% 9/5/2013 13/5/2013 0%

Recife



Mirueira 1/10/2012 21/1/2013 100% 4/1/2013 9/5/2013 60% 9/5/2013 14/5/2013 0%

Recife Chesf 14/8/2012 17/11/2012 100% 24/11/2012 28/2/2013 100% 9/5/2013 14/5/2013 0%

Recife Bongi 14/8/2012 30/1/2013 100% 19/12/2012 19/2/2013 100% 9/5/2013 14/5/2013 0%

Arena Pernambuco 14/8/2012 22/4/2012 100% 19/12/2012 9/5/2013 95% 6/5/2013 14/5/2013 0%

Aeroporto Guararapes 14/8/2012 22/4/2012 100% 28/12/2012 9/5/2013 90% 9/5/2013 14/5/2013 0%

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Fortaleza



Fortaleza 14/8/2012 15/11/2012 100% 31/1/2012 21/1/2013 100% 9/1/2013 31/1/2013 100%

Castelão 1/10/2012 22/4/2012 100% 1/1/2013 7/5/2013 97% 6/5/2013 14/5/2013 0%

Aerop. P. Martins 1/10/2012 22/4/2012 100% 31/12/2012 9/5/2013 93% 6/5/2013 14/5/2013 0%

Salvador



Matatu 14/8/2012 15/11/2012 100% 31/10/2012 9/5/2013 94% 9/5/2013 14/5/2013 0%

Aeroporto L. E. Mag. 14/8/2012 22/4/2012 100% 26/12/2012 9/5/2013 90% 9/5/2013 14/5/2013 0%

Fonte Nova 14/8/2012 22/4/2012 100% 19/12/2012 9/5/2013 93% 9/5/2013 14/5/2013 0%

Camaçari 14/8/2012 30/1/2013 100% 17/11/2012 11/3/2013 97% 9/5/2013 14/5/2013 0%

Pituaçu 14/8/2012 30/1/2013 100% 16/11/2012 9/5/2013 98% 9/5/2013 14/5/2013 0%

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(Demais cidades-sede da Copa do Mundo 2014)

São Paulo



Itaquera 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Paulista 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Aer. Campo de Marte 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Aer. Congonhas 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Aer. Guarulhos 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Porto Alegre



Arena Beira Rio 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Aeroporto 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Curitiba



Aeroporto 10/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 9/5/2013 5/1/2014 0%

Arena 10/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 9/5/2013 5/1/2014 0%

Curitiba 10/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2013 1/11/2013 0% 9/5/2013 5/1/2014 0%

Cuiabá38




Aeroporto 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Arena 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Cuiabá 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Coxipó 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2011 0%

Natal



Aeroporto 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Arena 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Natal 1/6/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Manaus



Aeroporto 1/7/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Arena 1/7/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

Manaus 1/7/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%

RNP (UFAM) 1/7/2013 1/8/2013 0% 1/8/2012 1/11/2013 0% 1/11/2013 5/1/2014 0%Fonte: Telebras

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Anexo II - Dificuldades enfrentadas pela Telebras por cidade-sede

Brasília:

Demora na emissão de licenças pelo GDF (Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano/SEDHAB). Impacto: atraso no início das obras entre Julho e Outubro 2012; (Atualizado em 13/5/2013)

Dificuldade na celebração de Termos de Cooperação Técnica com as concessionárias dos aeroportos de Brasília, Campinas e São Paulo. Impacto: Atraso início das obras, entretanto, no final de março de 2013 a Fifa oficializou a ausência de demanda de serviços para a Copa das Confederações nos Aeroportos. As obras já foram concluídas; (Atualizado em 13/5/2013)

Dificuldade na celebração de Acordo Tripartite entre Telebras, a Secretaria de Ciência e Tecnologia (SECTI) e a Secretaria de Turismo (SETUR) necessário à implantação do ponto de presença – Pop Metropolitano do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Impacto: Atraso na ativação dos serviços de Ticketing Centre em duas semanas; (Atualizado em 13/5/2013)

Atraso na liberação de todas as áreas de telecomunicações especificadas pela Fifa e pelo Comitê Local (LOC), no Estádio Nacional, para que a Telebras possa instalar seus equipamentos nas salas TCR e TIR.

Pontos de atenção: Aguardando licenciamento pelo GDF submetido em abril de 2012; Garantia do prazo de entrega da infraestrutura TIR: 15 de abril; (Atualizado em 24/4/2013)

Observações: Deficiências de segurança e limpeza das salas TCR em função do atraso de conclusão das obras do Estádio; Garantia do prazo de entrega da infraestrutura TIR: 15 de abril; (Atualizado em 24/4/2013)

Belo Horizonte: Atraso na liberação de todas as áreas de telecomunicações especificadas pela Fifa e pelo LOC, na Arena Mineirão, para que a

Telebras pudesse instalar seus equipamentos nas salas TCR e TIR, utilizadas para a infraestrutura de telecomunicações e de transmissão de áudio e vídeo; (Atualizado em 13/5/2013)

Pontos de atenção: Sem cronograma confirmado para infraestrutura da TIR; Novas demandas de atendimento (venues) Fifa apresentados depois de 1º/2/2013: FVH (hotel) e FVTC (Ticketing Center); (Atualizado em 24/4/2013)

Fortaleza: Demora na liberação e aprovação da concessionária Coelce e da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará a fim de que a

Telebras pudesse concluir as obras que interligam o Aeroporto Pinto Martins a dois Pontos de Presença; (Atualizado em 13/5/2013) Atraso na liberação de todas as áreas de telecomunicações especificadas pela Fifa e pelo Comitê Local (LOC), na Arena Castelão,

para que a Telebras pudesse instalar seus equipamentos nas salas TCR e TIR, utilizadas para a infraestrutura de telecomunicações e de transmissão de áudio e vídeo. O principal problema reside na não conclusão das obras da área temporária, que circunda o estádio, na qual a Telebras deve implantar equipamentos e lançar seu cabo ótico; (Atualizado em 13/5/2013)

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Pontos de atenção: Obras da Prefeitura no entorno da Arena com possibilidade de impacto nas fibras ópticas lançadas pela Telebras; Demandas de atendimento (venues) Fifa apresentados depois de 1º/2/2013, sendo com Match IT e OI; (Atualizado em 24/4/2013)

Observações: Salas TCR em fase de conclusão de infraestrutura pela Arena Castelão, faltando ar condicionado; (Atualizado em 24/4/2013)

Recife: Atraso na conclusão das obras de mobilidade adjacentes à Arena Pernambuco, onde os cabos óticos da Telebras passam. Em razão

das obras, as quais ainda não se encontram totalmente concluídas, o cabo ótico da Telebras foi rompido – e reparado – 13 vezes (até 13/5/2013). Isso prejudicou a aplicação dos testes de conectividade das redes na data indicada pela Fifa. Para a segunda abordagem da Arena Pernambuco, a Telebras necessitou da liberação dos dutos de passagem de seus cabos óticos por meio da ponte de acesso ao estádio, a qual foi concluída com atraso significativo (4 meses), prejudicando a implantação da rede. (Atualizado em 13/5/2013)

Reiterados rompimentos das fibras da Telebras nas proximidades da Arena Pernambuco, os quais foram sistematicamente reportados ao SECOPA-PE e às construtoras Odebrecht e Mendes Júnior. Depois de informados, ocorreu o décimo rompimento dos dutos da Telebras seguido de concretagem da área, impossibilitando qualquer procedimento de reparação. Mesmo com todos os avisos previamente enviados às construtoras, estas informaram que a Telebras deveria reimplantar os dutos por método subterrâneo não destrutivo, cujo custo é bastante elevado e não havia sido previsto no projeto original. (Atualizado em 13/5/2013)

Rio de Janeiro: Atraso no licenciamento para a passagem de cabos óticos no Município do Rio de Janeiro. A metodologia de licenciamento é

diferente das demais cidades-sede, onde se permite a construção de dutos e lançamentos de cabos km a km. Impacto: atraso de oito meses no início das obras; (Atualizado em 13/5/2013)

Atraso na liberação de todas as áreas de telecomunicações especificadas pela Fifa e pelo Comitê Local (LOC) no Estádio do Maracanã, para que a Telebras pudesse instalar seus equipamentos nas salas TCR e TIR; (Atualizado em 13/5/2013)

Pontos de atenção: sem data para conclusão de calçadas do entorno do Maracanã; Continuam mudanças da Fifa para atendimentos (venues); (Atualizado em 24/4/2013)

Observações: Salas TCR entregues em condições mínimas para a instalação de infraestrutura da Telebras, que já concluiu suas atividades; cabos-óticos em caixas de emenda do lado de fora do Estádio aguardando obras de calçada e intra-muros; (Atualizado em 24/4/2013)

Salvador: Atraso na liberação de todas as áreas de telecomunicações especificadas pela Fifa e pelo Comitê Local (LOC), na Arena Fonte

Nova, para que a Telebras pudesse instalar seus equipamentos nas salas TCR e TIR (Atualizado em 13/5/2013); Para a ativação dos POPs do backbone da Telebras no estado da Bahia, necessitou-se da energização desses pontos pela Coelba, o

que não ocorreu rapidamente (Atualizado em 13/5/2013);

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Pontos de atenção: Não existe solução de abordagem aos atendimentos Fifa para FVH (Hotel Fifa) e FVTC (Ticketing Center) apresentados após 1º/2/2013 (Atualizado em 24/4/2013)

Manaus: Pontos de atenção: Permanece indisponibilidade de dupla abordagem por fibra óptica na capacidade solicitada pela Fifa, 40 Gbps;

Prazos de entrega do “Linhão” e rede metropolitana do consórcio TIM-VIVO; (Atualizado em 24/4/2013)Natal:

Pontos de atenção: Licenciamento junto a Prefeitura de Natal/ Projeto de Construção das salas TCR na Arena; (Atualizado em 24/4/2013)

Porto Alegre: Pontos de atenção: Finalização da abordagem Arena Beira Rio próximo à conclusão das obras do estádio/ Projetos de construção

das salas TCR na Arena/ Estabelecer acorda com PROCEMPA e iniciar construções de abordagem (Atualizado em 24/4/2013)Curitiba:

Pontos de atenção: Licenciamento junto a Prefeitura de Curitiba e Araucária/ Projeto de Construção das salas TCR na Arena; (Atualizado em 24/4/2013)

São Paulo: Pontos de atenção: Licenciamento junto a Prefeitura de São Paulo/ Projeto de Construção das salas TCR na Arena/ Ativação do

Anel Regional (fibras Petrobras) (Atualizado em 24/4/2013)Cuiabá:

Pontos de atenção: Cronograma incerto de construção do VLT e disponibilização para cabos óticos da Telebras/ Aguarda finalização da segunda abordagem da rede nacional (backbone) da Telebras em Cuiabá/ Necessidade de licenciamentos para construções na Av. Miguel Sutil e Coxipó/ Construção das salas TCR na Arena Pantanal de acordo com especificações do LOC nos prazos estabelecidos pela Fifa, assim como licitação das áreas temporárias para a sala de transmissão de vídeo (TIR); (Atualizado em 24/4/2013)

Backbone: Demora na aprovação de projetos da Eletronorte; (Atualizado em 13/5/2013) Segundo a Telebras, a suspensão cautelar por este Tribunal de Contas do Pregão 02/2010-TB – cujo objeto era a contratação

mediante Registro de Preços, de solução de infraestrutura básica, com fornecimento de contêineres, gabinetes e materiais, necessários para o funcionamento e proteção dos equipamentos óticos de rádio e de IP, incluindo garantia e assistência técnica, instalação, treinamento e operação inicial que contemplava os três Anéis (Nordeste, Sudestes e Sul) e duas rotas da Rede Norte do

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Backbone Nacional – reduziu o ritmo dos trabalhos de implementação do PNBL, o que comprometeu o cronograma acordado pela empresa e acarretou a necessidade do replanejamento do projeto de rede do PNBL, com vistas a tentar recuperar parte do tempo perdido. Somente em julho de 2011, iniciou-se a ativação dos primeiros POPs do Backbone; (Atualizado em 13/5/2013)

Demora na aprovação dos projetos nas estações da Eletronorte, sobretudo nos projetos que envolvem a utilização de área dentro da referida empresa, diferentemente das demais empresas dos sistemas Eletrobras. Além disto, a Telebras afirma que tem sofrido com atrasos constantes na aprovação de seus projetos de instalações nas dependências da Eletronorte, devido ao processo demasiado burocrático daquela empresa; (Atualizado em 14/5/2013)

Atrasos na ativação da rede de Backbone devido às condições encontradas nas fibras da Eletronorte no trecho entre Imperatriz e Presidente Dutra (MA). Quando da elaboração do projeto de transmissão, foram consideradas as medições obtidas em campo e com base nelas foram calculadas as margens do sistema de transmissão. Entretanto, na ativação dos enlaces DWDM na capacidade total do Backbone, aferiu-se que a as fibras ópticas apresentavam características ópticas muito aquém do previsto em projeto e por isso necessitou-se a realização de um trabalho de manutenção, sob a responsabilidade da Eletronorte, para recuperar os níveis de atenuação apresentados nas caixas de emendas durante todo trecho. Esta manutenção demandou várias programações que representaram um atraso de cerca de três meses; (Atualizado em 14/5/2013)

Problemas na qualidade das fibras ópticas no trecho Fortaleza e Natal, conforme o item anterior, no trecho cedido pela CHESF, obrigando aquela empresa a efetuar um plano de recuperação das fibras, que demandou cerca de dois meses; (Atualizado em 14/5/2013)

Dificuldades na energização das estações, em especial naquelas localizadas fora dos centros urbanos, que representam a maioria das estações. Segundo a Telebras grande parte do atendimento se dá por meio de ramais rurais, implicando a realização de obras de adequação e construção de novos trechos de linhas de distribuição. Nesse sentido, a Telebras celebrou contratos com empresas especializadas para construção dessas extensões, mas dois contratos com a empresa ELCCON, que respaldavam as construções necessárias para as regiões Sul e Sudeste, foram rescindidos por culpa exclusiva da contratada – alega a Telebras. Desde a denúncia até a celebração de novo contrato decorreram mais de cinco meses, atrasando significativamente a conclusão de várias estações nessas regiões; (Atualizado em 14/5/2013)

Por fim a Telebras relatou que enfrentou dificuldades na apresentação dos projetos junto às Concessionárias de energia, já que não existe uma padronização entre as concessionárias quanto às normas internas de instalação, exigindo, cada empresa, um processo distinto de aprovação de projetos, podendo durar até 180 dias para a implantação. (Atualizado em 14/5/2013)

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Anexo III - Características da Rede da Telebras

De acordo com informações constantes do Relatório de Gestão da Telebras, exercício de 2011, a rede transporte de dados da empresa possui as seguintes características:

• utilização de fibras ópticas disponíveis sob o domínio da União;• solução de Backbone baseada nas tecnologias DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) e Ethernet/IP/MPLS com o estabelecimento de Pontos de Presença – POP da Telebras ao longo da rede;• Backbone Nacional subdividido em 3 (três) Anéis (Nordeste, Sudeste e Sul) e duas rotas na Rede Norte;• Backhaul são redes de transporte de dados que irão interligar os municípios ao Backbone, sendo utilizadas duas tecnologias: rádio digital ponto a ponto ou fibra óptica. Para a primeira tecnologia utiliza-se a denominação de Estação Terminal de Rádio (ETR) e para a segunda utiliza-se Estação Terminal de Fibra (ETF), sendo essa tecnologia adotada para os municípios com maior densidade populacional e áreas metropolitanas.

Ainda segundo o Relatório de Gestão de 2011, para a implantação de um POP da Telebras são necessárias as seguintes etapas:

• Aquisição e contratação de locais para o estabelecimento do futuro POP, seguindo critérios de proximidade das caixas de emenda de fibra óptica da empresa cedente (Sistema Eletrobras ou Petrobras);• Elaboração de projetos executivos de:- Infraestrutura, Torre, DWDM, IP e Rádio-enlace;• Construção de obras civis envolvendo a limpeza e nivelamento de terreno, construção de bases de concreto para recebimento de gabinetes ou contêiner;• Construção de canaletas e caixas de passagens subterrâneas para encaminhamento de cabos de fibra óptica e de energia;• Construção de subestação de energia aérea, composta de posto de transformação, encaminhamento de cabos subterrâneos e construção de padrão de energia para interligação à concessionária local;• Construção e montagem de torre de transmissão;• Montagem e interligação de infraestrutura (gabinete ou contêiner), para abrigar os equipamentos do POP;• Instalação dos respectivos equipamentos (retificadores, baterias, ar-condicionado, distribuidores, DWDM, IP e rádio) do POP;• Configuração e testes dos equipamentos e ativação do POP.

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Para implantação de uma ETR ou ETF, o Relatório de Gestão aponta as seguintes etapas:• Aquisição e contratação de locais para o estabelecimento da futura ETR, segundo a proximidade do Backbone e a demanda de atendimento aos municípios;• Elaboração de projetos executivos de:- Infraestrutura, Torre, IP e Rádio-enlace;• Construção de obras civis envolvendo a limpeza e nivelamento de terreno, construção de bases de concreto para recebimento de gabinetes;• Construção de canaletas e caixas de passagens subterrâneas para encaminhamento de cabos de fibra óptica e de energia;• Construção de subestação de energia aérea, composta de posto de transformação, encaminhamento de cabos subterrâneo e construção de padrão de energia para ligação à concessionária local;• Construção e montagem de torre de transmissão (para a ETR);• Construção da abordagem de fibra óptica ao POP mais próximo (para a ETF);• Montagem e interligação de infraestrutura (gabinete ou contêiner), para abrigar os equipamentos da ETR ou ETF;• Instalação dos respectivos equipamentos (Retificadores, trocadores de calor, baterias, distribuidores, IP e Rádio) da ETR ou ETF;• Configuração e testes dos equipamentos e ativação do POP.

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3. Feitos os registros próprios na Coordenação-Geral de Controle Externo na Área de Infraestrutura e Região Sudeste (Coinfra), os autos foram encaminhados ao meu gabinete.

É o relatório.

VOTO

Em exame, levantamento de auditoria constituído para examinar as ações a cargo da Telebrás para adimplemento das obrigações instituídas pelo Governo Federal, na área de telecomunicações, necessárias à organização da Copa do Mundo de 2014, como ainda identificar pontos de controle a serem considerados pelo TCU em suas fiscalizações.

2. No que se refere à Telebrás, dos mais de R$ 400 milhões alocados na matriz de responsabilidades na área de telecomunicações, R$ 200,17 milhões referem-se a ações específicas da empresa. Os investimentos previstos dizem respeito ao fornecimento de redes de fibra óptica, links satelitais nas estruturas chave da Copa e ligação via rádio nos campos-base das seleções.

3. O foco dos trabalhos concentrou-se no mapeamento do processo de planejamento, formulação e proposição das ações consideradas prioritárias para adimplir com os compromissos do Governo Brasileiro firmados para receber o Mundial de Futebol. Os exames empreendidos avaliaram desde a motivação da escolha da Telebrás como responsável pela execução de tais investimentos, como a justificativa e o estágio de execução do orçamento total dimensionado. A partir da experiência angariada na Copa das Confederações de 2013, ainda, em relação aos gargalos então verificados, procurou-se sistematizar as ocorrências para, a partir de uma análise causal, propor medidas para mitigar eventual repetição das iguais dificuldades. Com base nesse quadro, identificaram-se pontos de controle a serem monitorados pelo TCU.

4. De início, situo que, de acordo com a informações disponibilizadas pelo Portal da Transparência da Copa do Mundo (atualizada em 30 de janeiro do corrente ano), dos R$ 200 milhões previstos, R$ 75 milhões foram já contratados, e R$ 57,14 milhões executados; ou 28,54%.

5. A unidade instrutiva citou uma série de transtornos então enfrentados pela Telebrás na implantação da rede de fibra óptica e demais infraestuturas:

a) demora na emissão de licenças pelos órgãos estaduais pertinentes;

b) atraso na liberação das áreas de telecomunicações especificadas pela FIFA e deficiências de segurança e limpeza nas áreas próprias para receber a infraestrutura nos estádios;

c) dificuldades no relacionamento com órgãos estaduais/distritais na celebração de acordos necessários para a conclusão das obras;

d) problemas com a qualidade das fibras ópticas cedidas pela Eletronorte e pala Chesf; e

e) dificuldades na energização das estações, especialmente aquelas localizadas fora dos centros urbanos.

6. Em verdade, o próprio histórico de participação da Telebrás nessas ações já impôs dificuldades – em termos de prazo – para dar cumprimento a todos os compromissos assumidos. Corroborando a benfeita contextualização realizada pela SefidEnergia, o Brasil foi escolhido como país-sede da Copa em 30/10/2007. Para o setor de telecomunicações, o Ministério das Comunicações assumiu o compromisso de apresentar, sem qualquer custo para a FIFA e para os usuários, uma infraestrutura de telecomunicações e de TI de alto nível, de acordo com padrões internacionais. Também pactuou atender exigências que a própria FIFA se encarregaria de definir ao longo do tempo.

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Tal compromisso foi consubstanciado na chamada “Garantia 11”, que integrou o documento encaminhado pelo Governo Brasileiro quando se candidatou como sede da Copa (em 29/5/2007).

7. De início, não obstante o compromisso de apresentar uma “infraestrutura de alto nível”, não se estabeleceram requisitos objetivos que consubstanciassem tal ideal. Apenas em 9/1/2013, por meio do Memorando de Entendimentos, foi sacramentada a negociação entre o Ministério das Comunicações e a FIFA e, segundo a Telebrás, “somente com a sua assinatura, foi possível obter, formalmente, a matriz de responsabilidade a ser respeitada pela empresa”.

8. Mesmo em razão disso, já se denota que o orçamento estimativo primeiramente elaborado – e ainda válido – para dimensionar os custos totais de investimento nessa área foram lastreados em levantamentos muitíssimo subjetivos, com uma série de premissas que podem ou não serem confirmadas. Transcrevendo menção da unidade instrutiva, “em 12/12/2011, em atendimento às solicitações do MC, a Telebrás apresentou estimativa orçamentária para atendimento da Garantia 11 com vistas a implantar infraestrutura de telecomunicações no valor de R$ 200,17 milhões (...)”.

9. Essa estimativa inicial é que fundamentou a matriz de responsabilidades apresentadas pelo Gecopa em 17/4/2012. Em maio de 2012, consta que o Ministério das Comunicações solicitou esclarecimentos à Telebrás acerca do detalhamento do orçamento. Tendo em vista o nível de informações requerido, ao que tudo indica, àquela época, segundo os dizeres da SefidEnergia, “em momento crítico para a implantação de infraestrutura de telecomunicações para a Copa (...) ainda não existia plano detalhado para cada cidade-sede, tampouco cronogramas respectivos, nem definições acerca da prestação dos serviços associados ao uso da infraestrutura, ou, pelo menos, não havia conhecimento desses planos pelo órgão central do governo responsável pelas telecomunicações”.

10. Ainda hoje, inexiste a transparência quanto ao exato detalhamento das ações incluídas na matriz de responsabilidades.

11. Em complemento ao quadro geral que desejo apresentar, mesmo diante da elaboração de um primeiro orçamento estimativo pela Telebrás, inexistia qualquer documento que atribuísse a essa estatal as providências para o adimplemento da “Garantia 11”. Somente em 28/12/2012, com a edição da Medida Provisória 600 que, entre outras providências, modificou a Lei Geral da Copa para permitir à União que contratasse, mediante dispensa de licitação, a Telebrás para realizar tais serviços. A lei também foi modificada para autorizar a União, por meio de instrumento próprio, a arcar com os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos eventos que se aproximam (§§ 1º e 2º do art. 55, da Lei 12.663/2012). Como nota informativa, corre na justiça o Processo 60659-38.2013.4.01.3400, na qual o Ministério Público Federal questiona a responsabilidade da União pelos pagamentos dos serviços de transporte de dados de áudio e vídeo para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo.

12. Voltando à linha de raciocínio, viabilizado pelas modificações pontuais na Lei Geral da Copa, somente em 4/4/2013 foi possível dotar créditos extraordinários específicos para o Ministério das Comunicações “repassar” recursos à Telebrás. Anteriormente a essa alocação específica, tudo indica que os investimentos estavam sendo realizados à custa das dotações para o “Plano Nacional de Banda Larga” (PNBL), onde, alegadamente existiam investimentos concorrentes com os investimentos da Copa. A ausência do detalhamento dos investimentos dimensionados, todavia, não possibilita a feitura de um batimento exato sobre tal congruência.

13. Feito o introito, em contexto geral, passo já a primeira proposta empreendidas pela unidade instrutiva, para que a Telebrás “disponibilize no Portal da Transparência da CGU, de forma atualizada, dados orçamentários e de execução de projetos para a Copa do Mundo em que constem, pelo menos, recursos de cada contato que são comuns ao PNBL e à Copa do Mundo, e recursos exclusivos para a Copa”. A forma como foi planejado o aproveitamento da infraestrutura que está em

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construção para atender o PNBL a serem aproveitadas na Copa do Mundo, como disse, não está clara. Inexiste evidência formal sobre o momento em que a Telebrás começou a adotar ações específicas para o Mundial de Futebol; tampouco quais foram as primeiras ações e quais os seus custos.

14. Aliás, essa prestação de contas há de contar com a devida transparência, de forma a viabilizar a fiscalização dos recursos pela própria sociedade. De todo oportuna, igualmente, a determinação para que a Telebrás “disponibilize no Portal da Transparência da CGU, de forma atualizada, dados orçamentários e de execução dos projetos para a Copa do Mundo em que constem, pelo menos, recursos de cada contrato que são comuns ao PNBL e o Mundial de Futebol, e recursos exclusivos do Megaevento, conforme o Decreto 7.034/2009”.

15. Na mesma linha, concordo com a recomendação para que a Telebrás adote procedimentos para conferir maior publicidade da sua participação na Copa do Mundo, por meio de atualização mensal de seu sítio eletrônico. Por seu turno, de posse de um melhor esmero no detalhamento dos custos – e consequentemente de sua precisão – o Ministério do Esporte terá condições de publicar, com maior transparência, as respectivas ações na matriz de responsabilidades. Concordo, novamente, em recomendar ao ME para que “avalie e atualize as ações, valores e prazos relativos às ações relativas a Telecomunicações, especialmente às sob responsabilidade da Telebrás, inclusas na matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014”.

16. Em razão do que restou materializado nos expedientes encaminhados pelo Ministério das Comunicações à Telebrás, ainda, a indicar certo desconhecimento da Pasta sobre questões cruciais respectivas ao orçamento e detalhamento dos gastos (e, portanto, um distanciamento quanto ao adequado acompanhamento acerca da tempestiva feitura dos investimentos), anuo, mais uma vez, em recomendar ao Ministério do Esporte que “adote iniciativas para melhorar a coordenação e a troca de informações estratégicas entre os entes envolvidos na implementação da infraestrutura de telecomunicações para os grandes eventos (...), de modo a evitar ou minimizar as principais dificuldades que têm sido identificadas na execução dos projetos respectivos”.

17. Sobre a recomendação sugerida ao Ministério das Comunicações, para que “faça a contratação da empresa que prestará os serviços de transporte de dados necessários à transmissão de áudio e vídeo para a Copa do Mundo de 2014 em prazo que permita a contratada estruturar-se para a prestação adequada dos serviços de acordo com os requisitos estabelecidos pela FIFA”, tal iniciativa decorreu da constatação de que, na Copa das Confederações, os ajustes foram subscritos às vésperas do evento. A ocorrência por pouco não inviabilizou a adequada prestação de serviços pela Telebrás. De todo adequada, portanto,

18. Diante do que expus, finalmente, cumpre autorizar à SefidEnergia a promover as fiscalizações necessárias, de acordo com os pontos de controle por ela elencados no necessário acompanhamento dos gastos ainda a realizar.

19. Registro, em epílogo, que está em meu gabinete o TC 016.333/2013-6, relatório de auditoria autuado para avaliar as ações do Governo Brasileiro na área de telecomunicações, como foco, todavia, no Ministério das Comunicações como um todo; não especificamente na Telebrás, como empreendido no presente levantamento.

Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de fevereiro de 2014.

VALMIR CAMPELO

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Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 299/2014 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 008.657/2013-0. 2. Grupo I – Classe de Assunto: V 3. Interessado: Tribunal de Contas da União4. Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.5. Relator: Ministro Valmir Campelo.6. Representante do Ministério Público: não atuou.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia).8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos este levantamento de auditoria constituído para examinar

as ações a cargo da Telebrás para adimplemento das obrigações instituídas pelo Governo Federal, na área de telecomunicações, necessárias à organização da Copa do Mundo de 2014, como ainda identificar pontos de controle a serem considerados pelo TCU em suas fiscalizações.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Extraordinária do Plenário de caráter reservado, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 autorizar a autuação de processo de acompanhamento, a fim de verificar o andamento dos projetos selecionados como prioritários, assim considerados de acordo com os pontos de controle identificados à peça 37 destes autos, com base no art. 241 do Regimento Interno do TCU;

9.2. determinar à Telebrás, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência:

9.2.1. disponibilize no Porta da Transparência da Copa do Mundo de 2014, de forma atualizada, dados orçamentários e de execução dos projetos para o Mundial de Futebol em que constem, pelo menos, recursos de cada contrato que são comuns ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e à Copa do Mundo, e recursos exclusivos para o megaevento, conforme o Decreto 7.034/2009;

9.2.2. apresente ao Tribunal dados que evidenciem a evolução da alocação/execução dos recursos a ela destinados para a Copa do Mundo, ainda que também sejam relativos à implementação de ações do PNBL sob sua responsabilidade, discriminando-os, por exemplo, por contrato ou cidade-sede;

9.3. recomendar ao Ministério das Comunicações, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que a contratação de empresa que prestará os serviços de transporte de dados necessários à transmissão de áudio e vídeo para a Copa do Mundo de 2014 seja providenciada em prazo que permita à contratada estruturar-se para a prestação dos serviços de acordo com os requisitos estabelecidos pela FIFA;

9.4. recomendar à Telebrás, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que adote procedimento para dar maior transparência da sua participação na Copa do Mundo de 2014, como criar uma seção específica no seu sítio eletrônico ou adotar outro mecanismo de controle social, em que se registrem e se atualizem, pelo menos com base mensal, os recursos que estão sendo efetivamente alocados e despendidos, agregando-os por cidade-sede ou globalmente, conforme a natureza do dispêndio, bem como registrar valores ou ordem de valores que não serão desembolsados, conforme a proposta orçamentária inicial, como consequência de acordos de compartilhamento de infraestrutura ou outros;

9.5. recomendar ao Ministério do Esporte, como coordenador do Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (Gecopa), com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

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9.5.1. avalie e atualize as ações, valores e prazos relativos às ações relativas a Telecomunicações, especialmente às sob responsabilidade da Telebrás, inclusas na matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014;

9.5.2. adote iniciativas para melhorar a coordenação e a troca de informações estratégicas entre os entes envolvidos na implementação da infraestrutura de telecomunicações para os grandes eventos, e na execução dos serviços associados, de modo a evitar ou minimizar as principais dificuldades identificadas no relatório acostado à peça 38;

9.6. dar ciência ao Ministério do Esporte e ao Ministério das Comunicações das dificuldades com que tem se deparado a Telebrás, a exemplo das elencadas no Anexo II do relatório de auditoria e, em especial, daquelas já verificadas nas cidades-sede da Copa das Confederações, como atraso na conclusão das salas de comunicações, obstáculos nas negociações de compartilhamento de infraestruturas e problemas de fornecimento de energia, com risco de se repetirem nas demais cidades-sede da Copa;

9.7. levantar o sigilo do presente processo, mantendo, todavia, o sigilo das peças já classificadas nos autos como tal;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhado do relatório e do voto que a fundamentam, como ainda do relatório acostado à peça 38 destes autos, atentando para o caráter reservado desses documentos:

9.8.1. ao Ministério do Esporte;9.8.2. ao Ministério das Comunicações;9.8.3. à Telebrás;9.8.4. ao Coordenador do Grupo de Trabalho "Copa do Mundo" da 5ª Câmara de

Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;9.8.5. ao Presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados; ao

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e ao Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal;

9.9. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 4/2014 – Plenário.11. Data da Sessão: 12/2/2014 – Extraordinária de Caráter Reservado.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0299-04/14-P.13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro.13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente)AROLDO CEDRAZ

(Assinado Eletronicamente)VALMIR CAMPELO

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral, em exercício

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