SERVIO PBLICO FEDERALCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ACRE CREA-

Comisso Permanente de Licitao

Prego Presencial-SRP 002/2014

EDITAL

PREGO PRESENCIAL-SRP N 002/2014

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre CREA/AC, atravs de seu pregoeiro, designado pela portaria n. 054/CREA-AC, de 14 de novembro de 2013, publicada no Dirio Oficial da Unio n. 21 de 30 de janeiro de 2014, torna pblico para o conhecimento dos interessados que a Comisso de Permanente de Licitao estar reunida no dia de 31 de outubro de 2014 s 09:30h (nove horas e trinta minutos), na sala de reunio da CPL, situada Rua Isaura Parente, 3.085, Estao Experimental, nesta cidade, a fim de receber, abrir e examinar os Envelopes contendo as Propostas e os Documentos dos interessados em participar da licitao na modalidade Prego Presencial - Sistema de Registro de Preo n. 002/2014 Processo N 220/2014, pelo critrio do tipo menor preo por item, tudo em conformidade com a Lei Federal 10.520/2002, Decreto 3.931/2001, Decreto 5.450/2005 Lei Complementar 123/2006 e demais legislao correlata, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n 8.666/93, com suas alteraes e demais exigncias deste Edital. O presente Edital poder ser retirado diretamente na Comisso Permanente de Licitao do CREA/AC de 07h30min s 13h45min horas, no perodo de 15 a 28/10/2014, no local acima indicado ou pelo site www.creaac.org.br..

1 - DO OBJETO.

A presente licitao tem por objeto AQUISIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA para atender as necessidades do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, conforme itens discriminados no Termo de Referncia(anexo I), deste certame que ter por finalidade registro de preo.

2 - DA PARTICIPAO.

2.1. Podero participar deste certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto do mesmo e que preencherem as condies de credenciamento constantes deste Edital, bem como da legislao Municipal, Estadual e Federal que o regulamente.

3 - DO CREDENCIAMENTO.

3.1. Para o credenciamento devero ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social e/ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura;

b) Tratando-se de procurador: o instrumento de procurao pblico e/ou particular, no qual constem poderes especficos para formular lances, negociar preos, interpor recursos e/ou desistir de sua interposio e, ainda, para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, conforme Anexo II.

c) Tratando-se de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): Declarao da empresa que se trata de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com a assinatura do administrador, proprietrio ou ainda do procurador, conforme Anexo VII.

3.1.1. Em se tratando do item b acima, o procurador dever apresentar cpia autenticada ou original do estatuto social, contrato social e/ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura, fora do envelope onde estejam os documentos, apenas para efeito de verificao da Equipe de Apoio e do Pregoeiro quanto capacidade do outorgante, sendo devolvida aps a devida conferncia.

3.2. O representante legal e o procurador devero identificar-se exibindo documento oficial de identificao que contenha foto.

3.3. Ser admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.

4 - DA FORMA DE APRESENTAO DA DECLARAO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAO; DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO.

4.1. A declarao do licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitao, conforme Anexo I, dever ser apresentada FORA dos Envelopes n. 1 e 2.

4.2. A proposta e os documentos para habilitao devero ser apresentados separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassveis, constando em sua face frontal a razo social e o endereo completo do licitante, alm dos seguintes dizeres:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ACRE

PREGO PRESENCIAL-SRP N 002 /14.

PROCESSO N 220/2014.

O primeiro com o subttulo: ENVELOPE N. 01 - PROPOSTA

O segundo com o subttulo: ENVELOPE N. 02 - HABILITAO

4.3. A proposta dever ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente, com suas pginas numeradas seqencialmente, sem rasuras, emendas, borres e/ou entrelinhas e, ainda, ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou procurador legtimo e legalmente constitudo, cujos requisitos j foram discorridos no subitem 3.1, letras a e b.

4.4. Os documentos necessrios tanto ao credenciamento, quanto proposta e habilitao devero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por tabelio de notas e/ou cpia acompanhado do original para autenticao pelo Pregoeiro e/ou por membro da Equipe de Apoio presente ao certame, exceto as extradas via Internet, as quais podero, a qualquer momento, ser diligenciadas pelo Pregoeiro ou por qualquer membro de sua Equipe de Apoio.

5 - DO CONTEDO DO ENVELOPE N. 01 - PROPOSTA.

5.1. A proposta de preo dever conter os seguintes dados:

a) Razo Social, endereo, CNPJ e inscrio estadual ou municipal do proponente;

b) nmero do Processo e do Prego;

c) descrio, de forma clara e completa, do LOTE do objeto desta licitao e seus elementos, com o qual a empresa pretende participar, em conformidade com as especificaes deste Edital;

d) definio do LOTE e seus elementos, constando: marca, tipo, qualidade, medidas/dimenses, detalhes acessrios e fabricante;

e) preo unitrio e total do lote, em moeda corrente nacional, em algarismo e, preferencialmente, por extenso, apurado data de sua apresentao, sem incluso de qualquer encargo financeiro e/ou previso inflacionria. Nos preos propostos devero estar inclusos, alm do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transporte (inclusive frete), seguro contra todos os riscos existentes, garantia e tributos de qualquer natureza, sendo que aqueles que no forem transcritos, sero considerados como j constantes;

f) constar os dados bancrios para que seja efetuado o pagamento;

g) condies de pagamento: em at 30 (trinta) dias aps a entrega dos materiais;

h) prazo de entrega: parceladamente no decorrer dos 12 meses, conforme solicitao do Departamento Administrativo. Os materiais requisitados devero ser entregues em at 15 (quinze) dias aps a emisso do emprenho;

i) garantia do produto/materiais cotado: no mnimo de 12 (doze) meses, de acordo com a legislao ptria vigente.

j) prazo de validade da proposta: no mnimo de 60 (sessenta) dias.

6 - DO CONTEDO DO ENVELOPE N. 02 - HABILITAO.

6.1. O envelope n. 02 - Habilitao, dever conter os documentos exigidos para Habilitao do licitante relacionados nos subitens 6.1.1. e 6.1.2., os quais dizem respeito :

6.1.1. Certificado de Regularidade Fiscal:

6.1.1.1. Certificado de Registro Cadastral expedido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, compatvel com o objeto desta licitao, com prazo de validade igual ou superior data marcada para a entrega dos envelopes.

a) as Certides relacionadas no Certificado de Registro Cadastral devero estar dentro do prazo de validade.

b) as Certides, cujo prazo de validade tenha expirado antes da data do encerramento desta licitao, devero ser atualizadas e anexadas ao Certificado, devendo uma cpia destas ser encaminhada ao Setor de Cadastro para a atualizao do Certificado.

d) o Certificado dever estar acompanhado de declarao de inexistncia de fatos supervenientes impeditivos habilitao.

6.1.1.2. REGULARIDADE FISCAL.

a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ);

b) Certido Negativa de Tributos do Municpio na qual se encontra sediada a empresa licitante.

c) Certido Negativa de Dbitos (CND) para com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;

d) Prova de regularidade par com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);

e) Certido de regularidade de dbito junto Fazenda Estadual da sede do licitante, ou outra prova equivalente na forma da Lei.

f) Certido de regularidade de dbito junto Fazenda Federal.

g) Ser aceita a apresentao de Certido Positiva Com Efeito Negativa , com os mesmos efeitos da Certido Negativa.

h) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do inciso V, do art. 29 da Lei Federal n 8.666/93.

6.1.3. DISPOSIES GERAIS DA HABILITAO.

a) Os documentos exigidos nas alneas b, c, d e e, do subitem 6.1.1.2., deste Edital, somente sero aceitos se a data de validade neles assinalados for igual ou superior data marcada para a entrega dos envelopes, na hiptese de no constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente sero aceitos os documentos emitidos no prazo de 90 (noventa) dias anteriores data marcada para a entrega dos envelopes, salvo apresentao de prova hbil para comprovar a validade superior.

b) Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticao, desde que apresentados em seu original, ficando a critrio do CREA - AC a comprovao da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme alnea a deste subitem.

c) Os documentos devero ser apresentados, preferencialmente, encadernados, numerados, precedidos de ndice que os identifiquem claramente e na ordem disposta no presente Edital.

7. DA ETAPA DE LANCES E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Aps o exame e classificao, o Pregoeiro, para cada item, proclamar os proponentes que apresentarem a proposta de menor preo, e as propostas com preos at 10% (dez por cento) superiores quelas.

7.2. No havendo, pelo menos, 03 (trs) ofertas nas condies definidas no subitem anterior, podero os autores das melhores propostas, at o mximo de 03 (trs), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas.

7.3. No curso da Sesso, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores sero convidados individualmente a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preo, at a proclamao do vencedor.

7.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preos iguais, ser realizado sorteio para determinao da ordem de oferta dos lances.

7.5. A oferta dos lances dever ser efetuada no momento em que for conferida a palavra licitante, na ordem decrescente dos preos, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificao.

7.6. vedada a oferta de lance com vista ao empate.

7.7. No poder haver desistncia dos lances j ofertados, sujeitando-se o proponente desistente s penalidades constantes deste Edital.

7.8. A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicar a excluso da licitante da etapa de lances verbais e na manuteno do ltimo preo apresentado pela licitante, para efeito de ordenao das propostas.

7.9. Caso no se realizem lances verbais, ser considerada a proposta de menor preo, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor.

7.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se- quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o critrio do menor preo por item, o Pregoeiro verificar a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo decidindo, motivadamente, a respeito.

7.12. O Pregoeiro poder negociar com o autor da oferta de menor valor, com vistas reduo do preo.

7.13. A aceitabilidade ser aferida a partir dos preos de mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo rgo licitante, presente nos autos que originou o Prego.

7.14. No se admitir proposta que apresentar preos global ou unitrio simblicos, irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este edital no tenha estabelecido limites mnimos.

7.15. Caso haja necessidade de adiamento da Sesso Pblica, ser marcada nova data para continuao dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.

8. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

8.1 - Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta de menor preo, ser adotado o seguinte procedimento:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder apresentar proposta de preo inferior quela de menor preo;

b) no sendo classificada em primeiro lugar microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, sero convocadas as remanescentes que se enquadrem na hiptese do subitem 10.1, observada a ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito;

c) no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no percentual estabelecido no subitem 10.1, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar proposta melhor;

d) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de cinco minutos, sob pena de precluso;

e) na hiptese de no-contratao de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto da licitao ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

f) o disposto no subitem 10.1 somente ser aplicvel quando a melhor oferta inicial no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasio da participao neste certame licitatrio, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio.

8.3 - Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 2 (dois) dias teis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularizao da documentao.

8.4 - A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem 10.3, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital.

9 - DOS RECURSOS, DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO.

9.1. No final da sesso, o licitante que desejar recorrer dever manifestar imediata e motivadamente a sua inteno, abrindo-se, ento, o prazo de 03 (trs) dias teis para a apresentao de memoriais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr ao trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1. A ausncia de manifestao imediata e motivada do licitante de seu desejo de recorrer importar decadncia do direito de recurso, a adjudicao do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo ao Senhor Presidente do Crea-Ac para a competente homologao.

9.2. No sero passveis de apreciao os motivos expostos em memoriais que no tenham sido alegados no ato da manifestao em Sesso Pblica de Prego.

9.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poder reconsiderar sua deciso ou encaminh-lo, devidamente informado, ao Senhor Presidente do Crea-Ac.

9.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Senhor Presidente do Crea-Ac adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor e homologar o procedimento.

9.5. O recurso ter efeito suspensivo e o seu acolhimento importar a invalidao dos atos insuscetveis de aproveitamento.

9.6. O Pregoeiro poder sugerir, ainda, a anulao e revogao do procedimento, o que ser devidamente decidido pelo Senhor Presidente do Crea-Ac.

10- DO CONTRATO

10.1 Com fundamento nas disposies da Lei Federal n. 8.666/93 em seu artigo 40, Inciso II, alteraes atualizadas pelas Leis n. 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, demais leis aplicveis o prazo para o(s) licitante(s) vencedor (es) assinarem o(s) contrato(s) ser (o) de at 03 (trs) dias teis, a contar do recebimento da notificao expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre. O presente prazo poder ser prorrogado a critrio de Administrao.

11 - DO LOCAL E DAS CONDIES DE ENTREGA DOS MATERIAIS.

11.1. Os materiais sero entregues conforme solicitados no transcorrer dos 12 meses. Aps a solicitao, os materiais devero ser entregues em at 15 (quinze) dias corridos.

11.2. Os materiais sero entregues conforme marca, tipo, qualidade, medidas e dimenses especificadas na proposta e acompanhadas das respectivas Notas Fiscais e Termos de Garantia.

11.3. Ficar a cargo do vencedor do Lote do certame as despesas com seguros, entrega, transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes da execuo do objeto desta licitao.

12 - DAS CONDIES DE RECEBIMENTO.

12.1. O objeto da presente licitao ser recebido na data de sua entrega, conforme item 12.1.1 deste Edital, pela Comisso ou Responsvel designado para tanto.

12.1.2 Havendo rejeio dos materiais, no todo ou em parte, o licitante vencedor dever substitu-los no prazo estabelecido formalmente pela Administrao, observando as condies estabelecidas para o fornecimento, sob pena de lhe serem aplicadas s sanes administrativas estabelecidas pelas Leis Federais ns 10.520/2002 e 8.666/1993, e suas alteraes.

12.1.3. Os materiais sero entregues conforme marca, tipo, qualidade, medidas e dimenses especificadas na proposta e aceitos por este Regional, acompanhados das respectivas Notas Fiscais e Termos de Garantia.

13 - DO PAGAMENTO.

13.1. Condies de Pagamento: em at 30 (trinta) dias corridos aps a entrega dos materiais.

13.2. As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorrees sero devolvidas ao licitante vencedor para as devidas correes. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem acima comear a fluir a partir da data de apresentao da Nota Fiscal/Fatura sem imperfeies.

14 - DAS SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO.

14.1. Ficar impedida de licitar e contratar com a Administrao direta e indireta pelo prazo de at 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio, a pessoa, fsica ou jurdica, que praticarmos quaisquer dos atos previstos no artigo 7, da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e, ainda, sujeitar o licitante s penalidades e sanes previstas na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraes, pelo no cumprimento de quaisquer das exigncias contidas na legislao em vigor.

14.1.1. Multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, at o trigsimo dia, para a entrega do materiais/produto, incidente sobre a quantidade que deveria ser entregue, contado a partir da solicitao de entrega de materiais/produto.

14.1.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, quando decorridos 30 (trinta) dias ou mais de atraso.

14.2. As multas de que tratam os subitens anteriores somente podero ser relevadas quando os fatos geradores das penalidades decorram de caso fortuito ou fora maior, que independa da vontade do licitante e, quando aceitos, justifiquem o atraso.

14.3. Antes da aplicao das sanes de que tratam os subitens anteriores, ser expedida uma notificao para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (trs) dias teis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito ampla defesa, disposto no artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal.

14.4. As sanes de que tratam os subitens anteriores podero ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que sero registradas nos sistemas mantidos pela administrao autrquica.

15 - DOTAO ORAMENTRIA E RECURSOS FINANCEIROS.

15.1. Para atender as despesas decorrentes desta licitao, foi aprovado no oramento para o exerccio de 2014, as necessrias dotaes oramentrias, no elemento de despesa n. 6.2.2.1.1.02.01.03.002- Mquinas e Equipamentos e 6.2.2.1.1.01.04.003.001.008- Materiais de Informtica, num valor total estimado de R$ 73.250,00 (setenta e trs mil duzentos e cinquenta reais).

16 - DAS DISPOSIES FINAIS.

16.1. As normas disciplinadoras desta licitao sero interpretadas em favor da ampliao da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e, desde que, no comprometam o interesse pblico, a finalidade e a segurana desta aquisio.

16.2. Fica dispensada a cauo.

16.3. O resultado deste certame ser divulgado na Dirio Oficial da Unio e no endereo eletrnico www.creaac.org.br

16.4. At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer cidado poder solicitar providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego.

16.4.1. Os questionamentos, solicitaes de providncias ou impugnaes ao ato convocatrio deste Prego, devero ser enviados via carta registrada com AR (aviso de Recebimento) ou atravs de petio dirigida autoridade subscritora deste edital protocolada no setor de Protocolo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

16.4.2. A autoridade subscritora deste Edital decidir sobre a petio acima mencionada e responder atravs de ofcio e/ou publicao no site, no prazo de 01 (um) dia til, sendo que, caso no seja possvel resolver tal impugnao ou questionamento dentro do prazo referido, ser definida nova data para a Sesso Pblica para este Prego ou o mesmo poder ser julgado prejudicado.

16.4.3. Acolhida petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame.

16.5. A publicidade dos demais atos pertinentes a esta licitao e passveis de divulgao, ser efetuada mediante publicao no Dirio Oficial da Unio.

16.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitao dos licitantes no vencedores do certame estaro disposio para retirada no Departamento Administrativo deste Regional, sito Rua Isaura Parente, n. 3085, Lado mpar, Conj. Tangar, CEP 69.915-000, nesta cidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias aps a emisso da Nota de Empenho/Assinatura do Contrato com o(s) vencedor (es).

16.7. Iniciada a Sesso Pblica, os casos omissos do presente Edital de Prego sero solucionados pelo Pregoeiro.

16.8. Integram o presente Edital:

a) ANEXO I TERMO DE REFERNCIA

b) ANEXO II CARTA PROPOSTA

c) ANEXO III - MODELO DE INSTRUMENTO DE PROCURAO;

d) ANEXO IV MODELO DE DECLARAO DE SITUAO REGULAR PERANTE O MINISTRIO DO TRABALHO

e) ANEXO V- MODELO REFERENCIAL DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO

f) ANEXO VI- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS;

g) ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO

16.9. Esta licitao ser regida pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente e no que couber pela Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes, sendo o Pregoeiro a autoridade soberana para resolver todas e quaisquer pendncias surgidas na Sesso Pblica deste Prego.

16.10. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre reserva-se no direito de revogar, anular, adquirir no todo ou em parte, quando for o caso, ou rejeitar todas as propostas, desde que justificadamente haja convenincia administrativa para o caso, em prol do interesse pblico, nos ditames do artigo 3, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraes, obrigando-se os fornecedores ao cumprimento integral de suas propostas, nas condies definidas na Sesso Pblica deste Prego, sem que lhes caiba qualquer direito reclamao e/ou indenizao a favor da proponente e sob pena da aplicao do artigo 7, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002.

16.11. A adjudicao dos itens do objeto deste edital ao(s) licitante(s) vencedor (es) o(s) obriga(m) ao fornecimento integral do(s) mesmo(s), nas condies oferecidas, no lhe(s) cabendo direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos no previstos em sua(s) proposta(s), quer seja por erro ou omisso.

16.12. A participao nesta licitao implica o conhecimento e a aceitao das condies ora discorridas, bem como de todas as disposies legais que, direta ou indiretamente, venham a incidir sopre o presente procedimento.

16.13. Para dirimir quaisquer questes decorrentes desta licitao e no resolvidas na esfera administrativa, Fica eleito o Foro da Justia Federal - Seo Judiciria do Estado do Acre, em Rio Branco-AC, para dirimir questes oriundas desta licitao.

16.14. Todos os horrios constantes deste Edital tm como referncia o horrio de Rio Branco/AC.

Para conhecimento pblico, expede-se o presente Edital, publicado por AVISO DE LICITAO, no Dirio Oficial da Unio, divulgado no endereo eletrnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre na Internet e afixado, em seu inteiro teor, em lugar de costume e amplo acesso ao pblico.

Rio Branco/AC, 06 de outubro de 2014

Eng. Mecnico Joo Bosco Bubula Ribeiro

Presidente da CPL do CREA-AC

ANEXO I

TERMO DE REFERNCIA

A) MODALIDADE PROCESSO LICITAO

Prego Presencial-Sistema de Registro de Preo N 002/2014

Processo N 220/2014

Data: 31/10/2014 s 9h30min

B) OBJETO

O presente Termo de Referncia tem como objetivo a aquisio de materiais e equipamentos de informtica para atender as necessidades deste Conselho.

C) JUSTIFICATIVA

A aquisio desses Materiais e Equipamentos de Informtica visa atender demanda de diversos setores do Regional no processo de manuteno das atividades tcnicas e de rotinas administrativas, a impresso escritural da informao e a impresso e reproduo de documentos diversos conforme as necessidades administrativas do Conselho.

D) PRAZO PARA ENTREGA DOS MATERIAIS

O prazo mximo de entrega de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da Nota de Empenho.

E) LOCAL PARA ENTREGA

A entrega dever ser efetuada no Departamento Administrativo na Sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, situado Rua Isaura Parente, n. 3085, Lado mpar, Conj. Tangar, CEP 69.915-000, Rio Branco-AC, telefone (68) 3214-7573, fax (68) 3214-7565, no horrio de 08:00 s 13h:45min, de segunda a sexta-feira.

F) ESTIMATIVA DE CUSTO - DESCRIO DETALHADA DO OBJETO E QUANTITATIVOS

Item (Lote)

ESPECIFICAES

Unid.

Quant.

Valor Uni.

Valor Tot.

01

Computador completo: fonte de alimentao bivolt,Processador:Intel core i7,Memria Ram:8GB,HD:1024GB SATA2,Memria Cache:8MB Cache,udio:VIA VT1705 DE 5.1 canais de alta definio,Placa de Rede: 10/100/1000,Placa Wireless integrada,Placa Me: Chipset Intel H61,Teclado:Padro,Mouse: Padro,Drivers Gravao: CD/DVD-RW,Conexes:Sada HDMI, Monitor LED 18.5 Polegadas: Tamanho Da Tela: 18.5 Wide (16:9)Brilho250cd/M2

Contraste Mega DCR 5M: 1 8 (Static 1000:1)Resoluo 1366 X 768Tempo De Resposta: 5msngulo De Viso (Horizontal/Vertical): 170/160Suporte De Cores: 16.7MSinal De Vdeo: DVI, D-SubSincronismo De Sinal Separate, Composite, SOGConector DVI, D-SubPlug & Play Ddc 2bCompatibilidade Com Mac: SimWall-Mount (Mm): Sim (75 X 75)Cor Do Gabinete Translucent Red Gradation (GRADAO EM VERMELHO TRANSLCIDO)Recursos Especiais Eco Saving, Magic Upscale, Multi Screen S/W, Samsung Magicangle Samsung Magicbright3, Off Timer, Magictune, Image SizeBase Tipo: SimpleFuno: TiltConsumo De Energia: 13WStand By Power (Dpms): 0.3w

Unid.

08

2.836,00

22.688,00

02

Adaptador nova tomada: Adaptador Entrada 3 pinos e sada Padro Novo A3925.

Cabo de Energia: Cabo Tripolar De Fora Novo Padro.

Cabo WI208: Extensor VGA para monitor

Unid.

60

18,50

1.110,00

03

Organizador de Fios e Cabos Espiral 12mm Pc012 Vonder

Cor: Preto

Unid.

60

56,00

3.360,00

04

Gravadora Externa USB:

Cor: Preto

Tipo de interface: USB 2.0

Velocidade de leitura de dados: DVD-R(SL/DL):8X

DVD+R (SL/DL) 8X

Gravador de DVD/CD

Velocidade de Leitura DVD+/-8x

Velocidade de Gravao DVD+/-8x

Unid.

02

493,00

986,00

05

Impressora Lazer Jet Pro:

Especificaes:

Tecnologia de Impresso:

Laser Monocromtico

Velocidade de Impresso

At 19ppm Carta | At 18ppm A4

Resoluo:

Melhor - 600x600x2 | Normal - 400x600x2

Conexo:

WiFi 802.11b/g | USB 2.0

Idiomas:

PCL5c, PCL6, Postscript Nvel 3

Painel de Controle:

Trs LEDs indicadores (sem fio, pronta, ateno) dois botes (sem fio, cancelar)

Gramatura de Papel Recomendado

7 12g/m frente e verso

Impresso Duplex

Sim, manual suporte a driver fornecido

Tipo de Papel Aceito:

Papel Laser, Papel Sulfite, Papel Fotogrfico, Papel aspero, Papel Vellum, Envelopes, Etiquetas, Carto, Transparncia, Cartes Postais

Tamanho de Papel Aceito

Carta | Ofcio | Executivo | Cartes Postais | Envelope n 10 e Monarch

Processador

400MHz

Tamanho de Papel Personalizado

Bandeja de Entrada para 150 folhas: 147,32x210,06mm a 215,9x355,6mmSlot de Alimentao Prioritria: 76,2x127mm a 215,9x355,6mm

Capacidade de Entrada:

Slot de alimentao para 10 folhasDe 150 a 160 folhas e at 15 envelopes

Ciclo de Trabalho

At 5.000 pginas

Volume Mensal Recomendado

250 a 2.000 pginas

Memria Padro

8MB

Idioma:

Impresso Baseada em Host

Sistema Operacional Compatvel:

Microsoft, Microsoft 7, Microsoft Vista, Microsoft XP, Microsoft Server 2008, Microsoft Server 2003, Mac OS X v 10.4, v 10.5, v 10.6, Linux.

Unid.

05

753,00

3.765,00

06

NO-BREAK 700VA Bivolt

Especificaes: Interativo - regulao on-line

Estabilizador interno: com 4 estgios de regulao

Filtro de linha interno.

Autoteste: ao ser ligado,o equipamento autoexecuta uma rotina de testes em seus circuitos internos.

Autodiagnstico de bateria: informa quando a bateria precisa ser substituida.

Recarregador Strong Charger: permite a recarga das baterias mesmo com nveis muito baixos de carga.

- Recarga automtica das baterias (mesmo com o nobreak desligado).

- Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL).

- Porta fusvel externo com unidade reserva.

- Modelo bivolt automtico

- Forma de onda senoidal por aproximao: retangular PWM controle de largura e amplitude.

- DC Start: permite ser ligado na ausncia de rede eltrica

- Entrada para 5 Tomadas.

Protees:

Contra curto-circuito no inversor;

- Contra potncia excedida em modo rede/bateria, com alarme e posterior desligamento automtico;

- Contra surtos de tenso entre fase e neutro;

- Contra subtenso e sobretenso de rede eltrica com retorno automtico.

- Na ocorrncia destes eventos o nobreak passa a operar em modo bateria;

- Contra sobreaquecimento no transformador com alarme e posterior desligamento automtico;

- Contra descarga total da bateria.

Unid.

18

836,00

15.048,00

07

HD EXTERNO USB

Caractersticas:

- Reduz os custos de armazenamento sem sacrificar o desempenho

- D-lhe toda a capacidade de armazenamento que voc precisa, at 500GB

- Apresenta uma rpida unidade de 7200 RPM, que proporciona taxas de transferncia sustentada de 125MB / s

- Oferece o mix ideal de desempenho e eficincia energtica, graas tecnologia de gravao perpendicular, um SATA 6Gb / s interface, Native Command Queuing (NCQ), e at 16MB de cache

- Garante um funcionamento silencioso, consumo reduzido de energia e gerao de calor.

Unid.

04

516,00

2.064,00

08

Data Show: Caractersticas

Sistema de visualizao: Sistema 3LCD.

Tipo de projetor: Teto e mesa.

Nmero de pixels: 2.359.296 (1024 x 768)

pixels.

Lmpada: Lmpada de alta presso 210W.

Vida til da Lmpada: At 7.000h.

Tamanho da tela: Imagem projetada de 30

a 300 polegadas (0,76m a 7,62m);.

Sada de Luz: 3200 lumens.

Resoluo: Resoluo mxima de 1024x

768 pontos - XGA.

Taxa de Contraste: 2500 por 1.

Entradas: HDMI, Video Composto, Video

RGB/Componente, Audio estreo, 2xUSB(Tipo A e Tipo B), LAN (Ethernet 10/100).

Dimenses: Aprox. 31,5 7,5 23 cm

(L x A x P).

Peso: 2,6 Kg, aproximadamente.

Acessrios Fornecidos: Controle Remoto

(1), Bateria de ltio CR2025 (1), Cabo HD

D-sub de 15 pinos (1,8m) (1), Etiqueta de

Segurana (1), CD-Rom de Instruo de

operao/softwares (1), Manual de referncia rpida (1),

Regulamentos de Segurana (1), Tampa de

lente, (1) bolsa de transporte, (1) Mdulo de

Acesso Rede Wireless (IFU-WLM3)

Garantia: 36 meses (3 anos de pea, 2 anos de

mo de obra, 1 ano de prisma, 90 dias para

lmpada).

Especificaes:

Frequncia de leitura aplicvel Horizontal

de 15 kHz a 92 kHz, Vertical de 48 Hz a 92

Hz.

Sistema de cor - NTSC3.58, PAL, SECAM,

NTSC4.43, PAL-M, PAL-N.

INPUT A - Conector de entrada RGB/YPB

PR - Mini D-sub 15 pinos fmea, G com

sinc/Y de 1 Vp-p 2 dB,sincronia negativa,

75 ohms terminado, RGB/YPbPr de 0,7 Vp

- p 2 dB, 75 ohms terminado, Sinal de

sincronia de Impedncia de alto nvel TTL,

positivo/negativo; Conector de entrada de

udio - Minijack estreo, entrada nominal

500 mVrms,impedncia de entrada de mais

de 47 kohms.

INPUT B - Conector de entrada HDMI

HDMI 19 pinos, HDCP, suporte de udio

HDMI.

VDEO - Conector de entrada de vdeo

Conector phono, 1 Vp-p 2 dB, sincronia

negativa, 75 ohms terminado; Conector de

entrada de udio - Compartilhado com

INPUT A.

Conector LAN - RJ-45, 10BASE-T/100

BASE-TX.

USB - Tipo-A, Tipo-B.

Temperatura/Umidade de operao de 0 C a

35 C / 20% a 80% (sem condensao).

Temperatura/Umidade de armazenamento

de -10 C a +60 C/ 20% a 80%.

Alimentao de 100 V a 240 V CA, 3,0 A

1,2 A, 50/60 Hz.

Consumo de 20 V a 240 V CA - Alto 291

W, Padro 229 W e Baixo 199 W.

Sistema de som embutido de 1W x 1 mono.

Adaptador USB Wi-fi incluso - IFU-WLM3.

Unid.

01

3.010,00

3.010,00

09

Filtro de Linha novo padro de tomadas com 12 entradas:

Caractersticas: Utilizao Rack de 19 fornecidos dentro do padro novo.

Tomadas: 12

Unid.

08

133,00

1.064,00

10

Jogo de chave completo:

Kit composto por 20 peas. Ideal para pequenos servios de manutenes a PCs, todas as ferramentas so desmagnetizadas. Prtico estojo com zper para armazenagem de forma organizada. Compartimentos individuais para cada ferramenta no estojo feito em couro sinttico. Ferramenta em ferro de solda 110V AC com potncia de 30W.

Itens inclusos:

Tubo para peas sobressalentes.Cortador de fiosAlicate de bico fino.Alicate diagonal.Ferro de soldar.Pina para chips anti-esttica.Pina com 3 dentes.Pina T1 para soltar e segurar.Insersor de chip anti-esttico.Extrator.Chave Phillips N0.Chave Phillips N1Chave de fenda reversvel para Phillips N2 e 1/4".Chave de fenda reversvel para T10 / T15 torx.Chave de fenda 1/4".Chave de fenda 3/16".Chave de fenda 1/8".Chave de fenda 3/16".Chave inglesa.Soldador 110V 30W

Unid.

02

616,00

1.232,00

11

Tubo de Pasta Trmica 15g:

Cor Branca levemente brilhante

Temperatura de Trabalho -40 a 200 C

Consistncia Pastosa

Condutividade trmica 2,0 w/mk

Componente Bsico Silicone alto peso molecular exudao 0,4%

Unid.

15

63,00

945,00

12

Alicate de crimpagem RJ 45 :

Itens: 1 Testador para Cabo de Rede

Para cabos com conectores RJ-11 e RJ-45

Testa continuidade 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e G (tera)

Verifica conexo trocada, curto aberto e cruzado

Bateria no Inclusa.

1 Alicate de Crimpar

Para crimpagem de cabo de rede com conector RJ45

O alicate possue funo de Crimpar, Cortar e Decapar

Unid.

02

181,00

362,00

13

Alicate Decapador cortador para cabos de rede e Coaxial:

Alicate para Corte e Decapagem

Ideal para cortar e decapar cabo de rede utp, cabo coaxial RG 58 RG 59 RG 62

Unid.

02

113,00

226,00

14

Pen Drive 04 GB: Conexo: USB 2.0.

Unid.

20

73,00

1.460,00

15

Mousepad com apoio de punho: Almofada com gel. Base de borracha antiderrapante. Cor: preto ou azul

Unid.

50

107,00

5.350,00

16

Scanner Digital de Mesa

- Descrio: O Scanner projetado para usurios profissionais e empresas que desejam digitalizar documentos em papel com vrias pginas. Os principais requisitos dos usurios com esse perfil so o processamento rpido e automtico de documentos em frente e verso e a versatilidade de poder digitalizar materiais transparentes.

- Tipo de scanner: horizontal, de mesa- rea de digitalizao: 21,6 x 27,9 cm- Resoluo ptica (mxima): 2400 dpi- Profundidade de cores: 48 bits- Conexo: porta USB de alta velocidade compatvel com especificaes USB 2.0- Modos de entrada: digitalizao, reproduo, e-mail, compartilhamento na Web, salvar documento no disco a partir do painel frontal, software HP Photo & Imaging, aplicativo do usurio via TWAIN- Velocidade de visualizao: 7 s- Velocidade de digitalizao (testes executados em um computador HP Vectra de 1,7 GHz com 256 MB de RAM e Windows 2000): foto colorida de 10 x 15 cm para o Microsoft Word menos de 28 segundos; reconhecimento ptico de caracteres em pgina inteira de texto para o Microsoft Word menos de 48 segundos; desenho em preto e branco para o Microsoft Word menos de 31 segundos- Alimentador automtico de documentos: capacidade papel simples padro, 50 folhas; velocidade at 8 ppm, s a frente do original, em preto e branco, a 200 dpi, 1 bit- Zoom: de 10 a 2000% em incrementos de 1%- Formatos de arquivo PC: Bitmap (BMP), TIFF, GIF, PDF, HTML, JPEG, FlashPix (FPX), TIFF compactado, DCX, PCX, RTF- Formatos de arquivo Mac: PICT, TIFF, JPEG, TIFF compactado, GIF, PDF, TEXT, HTML, FlashPix (FPX)- Consumo mximo de energia: 36 W- Certificado Energy Star- Informaes sobre seguridad cumprimento de normas/segurana: listado na UL de segurana, compatvel com EU LVD e EN 60950, certificao da Repblica Tcheca (EZU), Rssia (GOST), Polnia (PCBC)- Software incluso: HP Photo & Imaging com HP Memories Disc Creator e HP Instant Share, software de reconhecimento ptico de caracteres I.R.I.S. Readiris integrado, NewSoft Presto! PageManager 7 (somente Windows)- Cor: Cinza- Tenso/Voltagem: BivoltRequisitos de sistema:Windows:- Microsoft Windows 98, 98 SE, Me, 2000, XP Professional e Home- Processador Pentium II, Celeron ou compatvel- Internet Explorer 5.01 SP2 ou posterior- 64 MB de memria- 175 MB de espao disponvel no disco rgido, mais 50 MB para digitalizao em cores- Monitor SVGA (800 x 600, cores de 16 bits)- Unidade de CD-ROM- Porta USBMacintosh:- Mac OS X (10.1.5, 10.2 ou superior)- 128 MB de memria- 240 MB de espao disponvel no disco rgido- Monitor SVGA (800 x 600, cores de 16 bits)- Unidade de CD-ROM- Porta USB

Unid.

05

2.116

10.580,00

Valor Total

73.250,00

G) VALOR ESTIMADO

Levando em considerao a pesquisa de preos no mercado local estima-se um valor total de R$ 73.250,00 (setenta e trs mil duzentos e cinquenta reais).

H) DOTAO ORAMENTRIA

As despesas decorrentes das obrigaes assumidas pelo objeto da licitao ocorrero atravs da seguinte Dotao Oramentria: 6.2.2.1.1.02.01.03.002-MQUINAS E QUIPAMENTOS; 6.2.2.1.1.02.01.03.0060- EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Os quais esto contemplados na programao oramentria do exerccio de 2014 e 2015 do CREA/AC.

I) OBRIGAES DO LICITANTE VENCEDOR

1 - Fornecer os materiais em estrita conformidade com este termo de referncia;

2 - Efetuar a entrega dos materiais no prazo mximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar data de recebimento da Nota de Empenho.

3 - Reparar, corrigir, remover, s suas expensas, no todo ou em parte os materiais em que se verifiquem danos em decorrncia do transporte, bem como, providenciar a substituio dos mesmos, no prazo mximo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificao que lhe for entregue oficialmente.

4 - No transferir a outrem o objeto deste Termo de Referncia, no todo ou em parte;

5 Apresentar junto Seo de Administrao Geral Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura da prpria empresa, em 02 vias no mnimo, com a descrio completa do material, preo unitrio e valor total dos bens, a qual dever estar em total concordncia com o material entregue e o constante deste Termo de Referncia.

6 - Todo e qualquer material fornecido dever ter a validade mnima de 01 (um) ano a contar na data de entrega.

7 - Fornecer materiais de reconhecida qualidade, contendo informaes quanto s suas caractersticas na embalagem, tais como composio e contedo do produto, prazo de validade, instrues de uso, condies de estocagem e outras.

8 - Quando os materiais forem de origem estrangeira, constar na embalagem informaes em portugus para conhecimento e classificao do produto.

J) OBRIGAES DO CREA-AC

1 Emitir a Nota de Empenho;

2 Atestar as Notas Fiscais/Faturas apresentadas pela CONTRATADA e efetuar o pagamento em at 30(trinta) dias corridos aps o recebimento definitivo dos materiais.

3 Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigaes assumidas pelo fornecedor.

K) CONDIES DE PAGAMENTO

O pagamento da aquisio ser efetuado pelo rgo gestor, em moeda corrente, por meio de ordem bancria, at o 30 (trigsimo) dia aps a apresentao da respectiva nota fiscal/fatura, em duas vias devidamente atestadas pelo Departamento Administrativo.

L) SANES

Pela inexecuo total ou parcial do objeto, a Administrao do CREA AC poder, garantida a prvia defesa, aplicar licitante vencedora as seguintes sanes:

1) Advertncia;

2) Multa de 0,3% (zero vrgula trs por cento) por dia de atraso e por ocorrncia de fato em desacordo com o proposto at o mximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

3) Suspenso temporria de participar em licitao e impedimento de contratar com a Administrao do CREA AC, pelo prazo de at 2 (dois) anos;

4) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que a licitante ressarcir a Administrao do CREA - AC pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no subitem anterior.

3. Comprovado impedimento ou reconhecida fora maior, devidamente justificado e aceito pela Administrao do CREA-AC, o Fornecedor ficar isento das penalidades mencionadas.

4. As sanes de advertncia, suspenso temporria de participar em licitao, impedimento de contratar com a Administrao do CREA-AC e declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica podero ser aplicadas licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

5. A penalidade ser obrigatoriamente registrada no SICAF, e no caso de suspenso de licitar, o licitante dever ser descredenciado por igual perodo, sem prejuzo das multas previstas neste instrumento e das demais cominaes legais.

6. Para todas as penalidades aqui previstas, ser garantida a defesa prvia do Fornecedor, que dever ser apresentada no prazo de at 5 (cinco)dias teis, contados do recebimento da comunicao de aplicao da penalidade.

M) FISCALIZAO E ATESTO

Comisso de Licitao

N) RESPONSVEL PELA ELABORAO DO TERMO DE REFERNCIA

Departamento de Tecnologia da Informao

O) ASSINATURAS

Declaro que sou responsvel pela elaborao do Termo de Referncia, que corresponde aquisio futura de materiais de informtica/consumo para atender necessidade de setores do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre e das Unidades Locais, para constar como anexo ao edital.

Rio Branco-Acre, 06 de outubro de 2014.

MARCELO FERREIRA PESSOA

Gerente dos DTI

CREA/AC

EDNELZA SEIXAS PEREIRA

Gerente do Depart. Adm.

CREA/AC

ANEXO II

CARTA PROPOSTA

Data: _____

Ao CREA/AC

Prego Presencial-SRP n. 002/2014 Processo N 220/2014

Tendo examinado o Edital, ns, abaixo-assinados, apresentamos a presente proposta para fornecimento dos bens indicados na Planilha de Custos e Formao de Preos anexas, de conformidade com o Edital mencionado, pelo valor apresentado na Planilha de ___(preo da proposta em nmero e por extenso____), j inclusos nesta proposta e nos lances verbais que por ventura venham a ser ofertados, na ocasio da seo do Prego, todos os custos, lucros e encargos fiscais e outros custos pertinentes ao fornecimento do objeto desta licitao.

ESPECIFICAES TCNICAS MNIMAS

Item

ESPECIFICAES

Unid.

Quant.

01

Computador completo:

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

08

02

Adaptador nova tomada:

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

60

03

Organizador de Fios e Cabos Espiral 12mm

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

60

04

Gravadora Externa USB:

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

02

05

Impressora Lazer Jet Pro:

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

05

06

NO-BREAK 700VA Bivolt

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

18

07

HD EXTERNO USB

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

04

08

Data Show: Caractersticas

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

01

09

Filtro de Linha novo padro de tomadas com 12 entradas

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

08

10

Jogo de chave completo:

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

02

11

Tubo de Pasta Trmica 15g:

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

15

12

Alicate de crimpagem RJ 45 :

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

02

13

Alicate Decapador cortador para cabos de rede e Coaxial:

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

02

14

Pen Drive 04 GB: Conexo: USB 2.0.

Unid.

20

15

Mousepad com apoio de punho:

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

50

16

Scanner Digital de Mesa

Conforme especificaes do Termo de Referncia (Anexo I)

Unid.

05

Caso a nossa proposta seja aceita, comprometemo-nos:

a) Ao efetuar a completa execuo dos servios, contado a partir da data da assinatura do termo de Contrato ou da comunicao emitida pelo CONTRATANTE;

b) Concordamos em manter a validade desta proposta por um perodo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data final prevista para sua entrega.

c) At que o contrato seja assinado, esta proposta constituir um compromisso de nossa parte, observada as condies do Edital.

Rio Branco, AC, ___ de ____ de 2014.

_____________________________________________

(assinatura)

ANEXO III

MODELO REFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAO

- PROCURAO -

A (nome da pessoa jurdica), CNPJ n.........., com sede na .......... n...., bairro....., na cidade de ....., Estado de......., atravs de seu representante legal infra assinado, nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Senhor (a)..................., portador (a) da cdula de identidade RG n............, expedida pela............, UF......., outorgando-lhe plenos poderes para represent-la na Sesso Pblica do Prego Presencial-SRP n 002/2014- Processo n220/2014, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, em especial para formular lances verbais, interpor recursos e/ou deles desistir, negociar e efetuar as providncias necessrias para que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento.

Nome da cidade/UF., (dia) de (ms) de 2014.

(assinatura)

(Nome do representante legal da empresa proponente)

Obs. Este documento dever ser preenchido em papel timbrado da empresa proponente e assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal (is) e/ou procurador (es) devidamente habilitado(s).

ANEXO IV

MODELO REFERENCIAL DE DECLARAO DE SITUAO REGULAR PERANTE O MINISTRIO DO TRABALHO

- DECLARAO -

Eu, (nome completo), representante da empresa (razo social da proponente), interessada em participar do Prego Presencial-SRP n.002/2014 Processo n. 220/214, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, DECLARO, sob as penas das Leis Federais ns 10.520/2002 e 8.666/1993 e suas alteraes que, nos termos do 6, do artigo 27, da Lei Federal n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, a (razo social da proponente) encontra-se em situao regular perante o Ministrio do Trabalho, no que se refere observncia do disposto no inciso XXXIII, artigo 7, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil.

Nome da cidade/UF., (dia) de (ms) de 2014.

(assinatura)

(Nome do representante legal da empresa proponente)

Obs. Este documento dever ser preenchido em papel timbrado da empresa proponente e assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal (is) e/ou procurador (es) devidamente habilitado(s).

ANEXO V

MODELO REFERENCIAL DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO

- DECLARAO -

Eu, (nome completo), representante legal da empresa (razo social da proponente), interessada em participar do Prego Presencial-SRP n.02/2014 - Processo n. 220/2014 promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, DECLARO, sob as penas das Leis Federais ns 10.520/2002 e 8.666/1993 e suas alteraes que, em relao empresa mencionada acima, inexiste fato impeditivo para licitar e/ou contratar com a Administrao Pblica Direta, Indireta ou Autrquica.

Nome da cidade/UF., (dia) de (ms) de 2014.

(assinatura)

(Nome do representante legal da empresa proponente)

Obs. Este documento dever ser preenchido em papel timbrado da empresa proponente e assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal (is) e/ou procurador (es) devidamente habilitado.

ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

ATA DE REGISTRO DE PREOS N --/2014

Aos ____ dias do ms de ________ de dois mil e quatorze, a Unio, por intermdio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, localizado na Rua Isaura Parente, n. 3085, Lado mpar, Conj. Tangar, CEP 69.915-000, Rio Branco-AC, telefone (68) 3214-7573, fax (68) 3214-7565, com registro no CNPJ/MF n 04.090.403/0001-20, neste ato representado pelo Presidente, Amarildo Ucha Pinheiro, no uso de suas atribuies legais, resolve REGISTRAR OS PREOS do fornecedor abaixo, vencedor do Prego Presencial-SRP n 002/2014, para AQUISIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA para atender as necessidades do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, conforme itens discriminados no Termo de Referncia(anexo I), COM PREVISO PARA PEDIDO EM AT 12 MESES, com a finalidade registro de preo, observadas as disposies contidas na Lei n 10.520/2002; Decretos n 7.892/2013 e 5.450/2005; e subsidiariamente na Lei n 8.666/93.

CLUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIES

Para os efeitos desta Ata, so adotadas as seguintes definies:

a) rgo Gerenciador - rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal responsvel pela conduo do conjunto de procedimentos para registro de preos e gerenciamento da ata de registro de preos dele decorrente;

b) rgo Participante - rgo ou entidade da administrao pblica federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preos e integra a ata de registro de preos;

c) rgo No Participante - rgo ou entidade da Administrao Pblica que, no tendo participado dos procedimentos iniciais da licitao, atendidos os requisitos desta norma, faz adeso ata de registro de preos.

CLUSULA SEGUNDA DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preos estabelece as clusulas e condies gerais para o registro de preos objetivando a aquisio eventual e futura de Materiais e Equipamentos de Informtica para atender a necessidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, com previso de pedido em at 12 Meses, cujos quantitativos, especificaes, preos e fornecedores foram previamente definidos, atravs do procedimento licitatrio em epgrafe.

CLUSULA TERCEIRA DOS RGOS INTEGRANTES

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre o nico integrante da presente Ata na qualidade de RGO GERENCIADOR.

CLUSULA QUARTA - DAS COMPETNCIAS DO RGO GERENCIADOR

Caber ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, na qualidade de rgo gerenciador, a prtica de todos os atos de controle e administrao da presente Ata de Registro de Preos, e ainda os seguintes:

a) gerenciar a Ata de Registro de Preos;

b) conduzir eventuais renegociaes dos preos registrados;

c) aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditrio, as penalidades decorrentes de infraes no procedimento licitatrio; e

d) aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditrio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preos ou do descumprimento das obrigaes contratuais, em relao s suas prprias contrataes.

CLUSULA QUINTA DOS PREOS REGISTRADOS

A partir desta data, ficam registrados nesta Seo Judiciria os preos do(s) fornecedor(es) a seguir relacionado(s), objetivando o compromisso de fornecimento de combustvel, nas condies estabelecidas no ato convocatrio e mediante emisso/recebimento de Nota de Empenho.

Fornecedor: ________, CNPJ n ________________, com sede no ________________, CEP: ________, telefone: ___________, fax: __________,

ITENS

UNID.

QUANTID.

MATERIAL

PREO UNITRIO

PREO TOTAL

CLUSULA SEXTA DO FORNECIMENTO

O ajuste com o fornecedor registrado ser formalizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, atravs da assinatura de contrato e mediante emisso/recebimento da respectiva Nota de Empenho, observadas as disposies contidas no Edital do Prego Presencial.

PARGRAFO PRIMEIRO

O compromisso de entrega s estar caracterizado mediante o comprovado recebimento da Nota de Empenho pelo fornecedor.

PARGRAFO SEGUNDO

O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre durante a validade desta Ata de Registro de Preos.

PARGRAFO TERCEIRO

O fornecedor se obriga a manter, durante o prazo de vigncia do Registro de Preos, todas as condies de habilitao exigidas no Edital de Prego.

CLUSULA STIMA - DA REVISO E DO CANCELAMENTO DOS PREOS REGISTRADOS

Os preos registrados podero ser revistos em decorrncia de eventual reduo dos preos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servios ou bens registrados, cabendo ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre promover as negociaes junto aos fornecedores, observadas as disposies contidas na alnea d, inciso II, do caput do art. 65, da Lei n 8.666/1993.

PARGRAFO PRIMEIRO

Quando o preo registrado tornar-se superior ao preo praticado no mercado por motivo superveniente, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, convocar os fornecedores para negociarem a reduo dos preos aos valores praticados pelo mercado.

PARGRAFO SEGUNDO

Os fornecedores que no aceitarem reduzir seus preos aos valores praticados pelo mercado sero liberados do compromisso assumido, sem aplicao de penalidade.

PARGRAFO TERCEIRO

A ordem de classificao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preos aos valores de mercado observar a classificao original.

PARGRAFO QUARTO

Quando o preo de mercado tornar-se superior aos preos registrados e o fornecedor no puder cumprir o compromisso, a Seo Judiciria do Estado do Acre poder:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicao ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicao da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociao.

PARGRAFO QUINTO

No havendo xito nas negociaes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, proceder a revogao da ata de registro de preos, adotando as medidas cabveis para obteno da contratao mais vantajosa.

PARGRAFO SEXTO

O registro do fornecedor ser cancelado quando:

a) descumprir as condies da ata de registro de preos;

b) no retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administrao, sem justificativa aceitvel;

c) no aceitar reduzir o seu preo registrado, na hiptese deste se tornar superior queles praticados no mercado; ou

d) sofrer sano prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n 8.666/1993, ou no art. 7 da Lei n 10.520/2002.

PARGRAFO STIMO

O cancelamento de registros nas hipteses previstas no pargrafo anterior ser formalizado por despacho da autoridade competente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

PARGRAFO OITAVO

O cancelamento do registro de preos poder ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou fora maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razo de interesse pblico; ou

b) a pedido do fornecedor.

CLUSULA OITAVA - DA UTILIZAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS POR RGOS OU ENTIDADES NO PARTICIPANTES

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preos, durante sua vigncia, poder ser utilizada por qualquer rgo ou entidade da administrao pblica federal que no tenha participado do certame licitatrio, mediante anuncia do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

PARGRAFO PRIMEIRO

Os rgos e entidades que no participaram do registro de preos, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preos, devero consultar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, da ata para manifestao sobre a possibilidade de adeso.

PARGRAFO SEGUNDO

Caber ao fornecedor beneficirio da ata de registro de preos, observadas as condies nela estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento decorrente de adeso, desde que no prejudique as obrigaes presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

PARGRAFO TERCEIRO

As aquisies ou contrataes no podero exceder, por rgo ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatrio e registrados na ata de registro de preos para a Seo Judiciria do Estado do Acre.

PARGRAFO QUARTO

O quantitativo decorrente das adeses ata de registro de preos no poder exceder, na totalidade, ao quntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preos para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre e rgos participantes, independente do nmero de rgos no participantes que aderirem.

PARGRAFO QUINTO

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre somente poder autorizar adeso ata aps a primeira aquisio ou contratao por rgo integrante da ata, exceto quando, justificadamente, no houver previso no edital para aquisio ou contratao pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

PARGRAFO SEXTO

Aps a autorizao do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, o rgo no participante dever efetivar a aquisio ou contratao solicitada em at noventa dias, observado o prazo de vigncia da ata.

PARGRAFO STIMO

Compete ao rgo no participante os atos relativos cobrana do cumprimento pelo fornecedor das obrigaes contratualmente assumidas e a aplicao, observada a ampla defesa e o contraditrio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clusulas contratuais, em relao s suas prprias contrataes, informando as ocorrncias ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

CLUSULA NONA - DA VIGNCIA

A presente Ata de Registro de Preos ter vigncia de um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando at o dia --- de -------de 2014.

CLUSULA DCIMA DA DIVULGAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

A presente Ata ser divulgada na pgina do o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DO FORO

As dvidas decorrentes da presente Ata sero dirimidas no Foro da Justia Federal - Seo Judiciria do Estado do Acre, em Rio Branco-AC, com renncia de qualquer outro.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIES FINAIS

Integram a presente Ata, independente de transcrio, o Edital do Prego n --/2014 e seus anexos e a proposta da empresa vencedora.

PARGRAFO NICO

Os casos omissos sero resolvidos com base na legislao pertinente, aplicando-se ao presente instrumento as regras dispostas no Edital e seus anexos.

E por estarem de acordo com as disposies contidas na presente Ata, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre e o(s) fornecedor(es) registrado(s) assina(m) assinam o presente instrumento, na pessoa dos seus representantes legais, em 03 (trs) vias de igual e teor e forma.

______________________________

Representante da empresa

_______________________________

Gerente Administrativo

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO PARA AQUISIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ACRE, COM PREVISO DE CONSUMO PARA 12 MESES, COM A FINALIDADE REGISTRO DE PREO."

Por este instrumento particular, de um lado o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ACRE, Autarquia Federal, na qualidade de pessoa jurdica de direito pblico, sediada Rua Isaura Parente, n. 3085, Lado mpar, Conj. Tangar, CNPJ 04.090.403-0001-20, neste ato, representado por seu Representante legal, Eng. Civil AMARILDO UCHA PINHEIRO, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado empresa _______________., com sede em _____________., Rua/Av. _________, n. _______, Bairro _______, CNPJ ______________, Inscrio Estadual ______________, neste ato, representada pelo senhor (a) _____________, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si justo e contratado, nos moldes e demais disposies da Lei Federal n. 10.520 de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente no que couberem, as disposies contidas na Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteraes posteriores, a ser regidos pelos mencionados diplomas legais e demais leis aplicveis, e do PREGO PRESENCIAL-SRP N. 002/214, PROCESSO N. 220, que para todos os fins e efeitos legais, os quais passam a fazer parte integrante do presente contrato, o quanto segue:

CLUSULA PRIMEIRA:- O presente contrato tem por objeto a "AQUISIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ACRE, COM PREVISO DE CONSUMO PARA 12 MESES, A CONTAR DA SOLICITAO OS MATERIAIS DEVERO SER ENTREGUES EM AT 05 (CINCO) DIAS", conforme edital e proposta apresentada que, para todos os fins e efeitos legais, passam a fazer parte integrante deste contrato.

CLUSULA SEGUNDA:- A presente despesa correr por conta das verbas, constante do oramento vigente.

CLUSULA TERCEIRA:- A Contratada receber da Contratante conforme descriminado no Edital.

CLUSULA QUARTA:- Valor total do contrato R$ ________(__________), conforme Lotes e Itens abaixo discriminados:-

LOT

ITE

UN

DESCRIO DO PRODUTO

MARCA

QTDE

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

CLAUSULA QUINTA: - Os materiais sero entregues: parceladamente no decorrer dos 12 meses, a contar da solicitao os materiais devero ser entregues em at 05 (cinco) dias. O prazo do contrato, bem como o da entrega/execuo poder ser prorrogado a critrio da Administrao.

VIGNCIA DO CONTRATO: 12 MESES, podendo ser prorrogado a critrio da Administrao.

CLAUSULA SEXTA: - O prazo e condies para assinatura do contrato, constam do Item 10 do Edital e a contar do recebimento da notificao expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre. O presente prazo poder ser prorrogado a critrio da Administrao.

CLUSULA STIMA:- Os pagamentos sero efetuados, conforme item 12 do Edital, mediante crdito no Banco n. ____ (_________), Agncia Bancria n. ____ (_________), na Conta Corrente n. _______ de titularidade da(s) empresa(s) vencedora(s). Para todos os fins , o recibo de depsito ser considerado como prova de quitao.

CLUSULA OITAVA:- Os materiais sero entregues conforme marca, tipo, qualidade, medidas e dimenses especificadas na proposta e acompanhadas das respectivas Notas Fiscais e Termos de Garantia, com prazo mnimo de 12 (doze) meses.

CLUSULA NONA:- Ficaro a cargo do contratado as despesas com seguros, entrega, transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes da execuo do objeto desta licitao.

CLUSULA DCIMA:- Ficar impedida de licitar e contratar com a Administrao Pblica direta e indireta da Unio, Estados e Municpios pelo prazo de at 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio, a pessoa, fsica ou jurdica, que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7, da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e, ainda, sujeitar o licitante s penalidades e sanes previstas na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraes, pelo no cumprimento de quaisquer das exigncias contidas na legislao em vigor.

10.1. Multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, at o trigsimo dia, para a entrega do materiais/produto, incidente sobre a quantidade que deveria ser entregue, contado a partir da solicitao de entrega de materiais/produto.

10.1.1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, quando decorridos 30 (trinta) dias ou mais de atraso.

10.1.2. As multas de que tratam os subitens anteriores somente podero ser relevadas quando os fatos geradores das penalidades decorram de caso fortuito ou fora maior, que independa da vontade do licitante e, quando aceitos, justifiquem o atraso.

10.2. Antes da aplicao das sanes de que tratam os subitens anteriores, ser expedida uma notificao para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (trs) dias teis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito ampla defesa, disposto no artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal.

10.3. As sanes de que tratam os subitens anteriores podero ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que sero registradas nos sistemas mantidos pela administrao autrquica.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA: No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura do presente contrato, a CONTRATANTE providenciar a publicao de extrato no Dirio Oficial da Unio, na forma da Lei.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA: Com fundamento nas disposies da Lei Federal n. 8.666/93.

CLUSULA DECIMA TERCEIRA: Fica eleito o Foro da Justia Federal - Seo Judiciria do Estado do Acre, em Rio Branco-AC, para dirimir questes oriundas desta licitao. E, por estarem de acordo, firmam o presente em 03 (trs) vias de igual teor, na presena de 02 (duas) testemunhas.

Rio Branco, AC, ___ de ________ de 2014.

Eng. Civil AMARILDO UCHA PINHEIRO

Presidente do CREA-AC

________________________

Contratada

TESTEMUNHAS:

_________________________

_________________________

Rua Isaura Parente, N 3.085 Estao Experimental Cep. 69915-000

Rio Branco-AC WWW.creaac.org.br ; comisso.licitaco@creaac.org.br Fone (68) 3214 7550