· Web viewEstudar é uma realidade impensável para meninas do Norte da Nigéria, diz imigrante

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Pressclipping em 09.junho.2014

"Ou nós encontramos um caminho, ou abrimos um." (Aníbal)

Estudar é uma realidade impensável para meninas do Norte da Nigéria, diz imigrante06/06/2014 - Segundo a nigeriana Angela, seu País ainda tem escolas só para meninas no Oeste e no Sul

Originária da região Oeste da Nigéria, Agela Apunike, 47 anos, estudou contabilidade em seu País na Imo State University. Apesar de ter tido a oportunidade de finalizar o ensino superior, a professora de inglês e assistente financeira, que hoje mora no Brasil, conta que estudar é uma realidade impensável para as nigerianas do Norte.

— Muitos pais de meninas que vivem no Norte da Nigéria não mandam suas filhas para a escola, porque acreditam que as mulheres só servem para procriar e cuidar de casa. Consideram a mulher como um segundo cidadão, e que quem tem que estudar e ganhar a vida é o homem, diz.

Angela passou a infância no estado de Anambra, área onde, como no Sul do País, predominam religiões cristãs. As ideias democráticas que surgiram após a independência da Nigéria, em 1960, influenciaram as famílias dessas regiões para que garantissem às meninas e às mulheres acesso aos estudos. Mas, segundo Angela, mesmo nessas áreas, a situação nem sempre foi assim.

— Meninas das regiões cristãs tiveram problemas para estudar entre os anos de 1930 e 1960. Nessa época, as mulheres do Oeste e do Sul não estudavam, porque prevaleciam em todo o País valores da cultura africana no geral, que favorece os filhos homens em muitos aspectos.

Por conta dessa realidade, a mãe de Angela não teve acesso aos estudos, mas durante a vida passou a enxergá-lo como um direito a ser garantido não só aos seus filhos, mas também às suas filhas.

No momento em que a Nigéria virou uma república federativa, em 1964, consolidou-se o acesso às educação para meninas do Sul e do Oeste. Para Angela, nesse período, o “povo nigeriano entendeu a necessidade de se educar as mulheres para se educar a nação”.

— Meus pais compraram a ideia e educaram as cinco filhas deles, além dos três filhos. Pudemos estudar até onde queríamos, conta.

Língua materna

Por ser um País multiétnico, a Nigéria coloca no currículo escolar aulas das línguas das tribos predominantes nas diferentes regiões —são três as principais etnias nigerianas: igbo, ioruba e alsa, porém a população é composta por mais de 200 tribos.

Angela é da etnia igbo. Durante o ensino fundamental e o ensino médio cursados em escolas estaduais, além das línguas oficiais da Nigéria (inglês, devido à colonização britânica, e francês devido à colonização francesa das nações vizinhas), ela teve aulas para aprender a sua língua materna.

— Tínhamos aula de igbo e francês, porque, depois do inglês, o francês é considerado a nossa segunda língua oficial para a comunicação com os países vizinhos.

Escola só para meninas

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Apesar de garantirem acesso à educação de maneira universal, até hoje as regiões Oeste e Sul da Nigéria ainda mantêm escolas de ensino médio só para meninos e instituições onde apenas garotas podem estudar. Mixed School é o nome dado à escola que permite que o ensino seja transmitido a alunos de ambos os sexos nas mesmas turmas e classes.

No ensino médio, cursado na década de 1980, Angela estudou em um colégio interno estadual só para meninas. Sobre a experiência, prefere mencionar apenas ter compreensão do porque recebeu uma educação separada dos garotos.

— Essa divisão de sexo nas escolas existe porque Nigéria é um País que preza muito pela educação moral. As famílias nigerianas têm receio de que se misturem meninos e meninas na escola e que isso leve eles a namorarem ou casarem cedo e, assim, a desviarem o foco da educação.

— Os pais escolhiam em que tipo de escola as filhas deveriam estudar e até hoje é assim no País, completa.

Escolhas

Para se casar, a contadora terminou o ensino médio na Nigéria e veio morar no Brasil em 1991. Antes de embarcar para a América, Angela precisou fazer o WASSCE (West African Senior School Certificate Examination), exame aplicado a todos os países da África ocidental e que, de maneira similar ao Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), serve aos africanos como certificado de conclusão do ensino médio e como vestibular para o ingresso no ensino superior.

Já no Brasil, casada com farmecêutico e também nigeriano Alexcoman Apunike, Angela teve três filhos. Em 1999, aos 30 anos de idade, ela decidiu retornar à África para educá-los e cursar contabilidade na Imo State University, também localizada na região Oeste do País. Angela e os filhos voltaram para o Brasil em 2011.

— Levei os meus filhos para estudar na Nigéria, porque acho que lá o ensino médio é melhor do que o que é oferecido aqui. Tanto que eles voltaram para o Brasil e passaram no vestibular da USP na primeira tentativa, conta.

Educação nigeriana

Atualmente na Nigéria, os estudantes passam três anos na pré-escola, seis anos no ensino fundamental e mais seis anos no ensino médio. Esta última etapa da educação básica é dividida em duas fases: o secondary junior school (ensino médio junior) e o secondary senior school (ensino médio sênior).

— O secondary junior school é como um ensino técnico e tem três anos de duração. Após esse período, o aluno presta uma prova e ganha um certificado de conclusão dessa primeira parte dos estudos, explica Angela.

Já no secondary senior school, segundo Angela, os alunos nigerianos aprimorarm o ramo que querem seguir na universidade. As disciplinas cursadas passam a ser apenas aquelas ligadas à carreira profissional escolhida. Depois disso, todos os estudantes fazem a prova WASSCE, e, se aceitos em uma universidade, no primeiro semestre de aulas revisam os conteúdos aprendidos no final do ensino médio.

Para Angela, a forma como a educação básica na Nigéria está estruturada garante aos jovens uma educação de excelência: "Nós, nigerianos, podemos viajar para qualquer canto do mundo e continuar os estudos, porque temos uma base educacional de muito boa qualidade. A única etapa do ensino que fica meio fraca é o ensino superior."

— Nas áreas de exatas e biológicas, muitas universidades da Nigéria não têm estrutura para aulas práticas. Devido a essa falta de infraestura a formação superior em medicina e em indústrias no meu País não é comparável à existente no Brasil. Aqui, um farmacêutico, por exemplo, tem mais laboratórios e, por consequência, mais bagagem para se desenvolver, avalia.


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Mariana QueenFonte: Do R7

Queda de 13,3% na produção de carros em 2014 faz montadoras demitirem 4,7 mil06/06/2014 - Desempenho das empresas resulta da queda de 5,5% nas vendas em relação ao ano passado; com o possível aumento do IPI, em julho, fabricantes estimam que vendas de modelos 1.0 caiam 8%

Embora tenha apresentado pequena reação em maio, com alta de 1,9% em relação a abril, a produção de veículos caiu 13,3% no acumulado do ano, somando 1,351 milhão de unidades. Com essa desaceleração e estoques ainda altos, as fabricantes demitiram, só neste ano, 4,7 mil trabalhadores, dos quais 1,9 mil no mês passado.

Nas últimas semanas, todas as grandes montadoras anunciaram medidas de corte de produção, como férias coletivas, suspensão temporária de contratos de trabalho (lay-off) e programas de demissão voluntária (PDV).

O fraco desempenho da produção é resultado da queda de 5,5% nas vendas neste ano em comparação a 2013, para 1,399 milhão de veículos, e de 31,6% nas exportações, para 145,7 mil unidades.

O setor conta com uma recuperação nas vendas externas, em razão do acordo automotivo que será assinado com a Argentina na próxima semana, mas não vê melhoras no mercado interno.

Ao contrário, se as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) subirem integralmente em julho, o impacto previsto é de queda de 8% nas vendas de modelos 1.0, segundo cálculos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

O presidente da Anfavea, Luiz Moan, disse que, para cada ponto de IPI elevado, há alta de 1,9% no preço. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou na quarta-feira que a recomposição do IPI prevista para o próximo mês pode não ser total. Moan, contudo, trabalha com a perspectiva de volta integral das taxas, conforme estabelecido no início do ano. Se as taxas voltarem aos níveis de 2012, antes da redução do IPI, o imposto dos carros 1.0 subirá de 3% para 7%, por exemplo.

Para o presidente da Fiat do Brasil, Cledorvino Belini, o governo deveria reduzir e não elevar o IPI, ainda que parcialmente. Segundo ele, o setor tem a maior carga tributária do mundo. “Para avançarmos, temos de revisar a carga tributária.”

Fábricas e revendas encerraram maio com quase 400 mil veículos em estoque, o equivalente a 41 dias de vendas, ante 40 dias em abrilMoan também não conta mais com um plano de incentivo ao financiamento de carros, tema que vinha sendo analisado pelo Ministério da Fazenda há várias semanas. Não houve acerto com os bancos.

Estoques. Fábricas e revendas encerraram maio com quase 400 mil veículos em estoque, o equivalente a 41 dias de vendas, ante 40 dias em abril. Ainda que o “viés do mercado seja de baixa”, conforme definiu Moan, ele vai aguardar até julho para revisar as previsões para o ano.

Por enquanto, estão mantidas as projeções feitas em janeiro de crescimento de 1,4% na produção (para 3,76 milhões de veículos), de 1,1% nas vendas (3,81 milhões) e de 1,6% nas exportações (575 mil).

Moan afirmou ainda que as demissões no setor basicamente foram por PDVs, “a maioria buscando pessoal aposentado ou em fase de se aposentar”. O setor vem cortando postos há sete meses seguidos. Desde novembro, eliminou 7,3 mil vagas.

Atualmente, estão com programas de demissão voluntária a Mercedes-Benz, que quer fechar 2 mil postos em São Bernardo do Campo (SP) e a General Motors (para as fábricas de São Caetano do Sul e São José dos Campos), também em São Paulo). A Ford encerrou um programa na quarta-feira na filial de Taubaté, mas obteve poucas adesões. GM e Ford não divulgaram metas de dispensas./ COLABOROU RENATA VERÍSSIMO

CLEIDE SILVAFonte: O ESTADO DE S. PAULO

Contadores à beira de um ataque de nervosIPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

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Publicado em 4 de junho de 2014 por Caroline Renner

Roberta Mello

Bem remunerados e mais demandados pelas empresas, os contadores têm pela frente o desafio de encarar os altos índices de estresse.

Planilhas, documentos, folhas de pagamentos, guias preenchidas pela internet, prazos apertados para a entrega da documentação, cobranças dos contratantes e tensão ante a constante possibilidade de ter as informações prestadas confrontadas pela Receita Federal. Por trás de tudo isso está o contador, profissional que ocupa as primeiras colocações nos rankings dos segmentos com maior nível de estresse.

Estudo recente da instituição de prevenção e combate ao estresse International Stress Management Association no Brasil (Isma Brasil) aplicado a mil entrevistados de Porto Alegre e São Paulo no ano passado, comprova que o profissional de Finanças – ramo que abrange a Contabilidade – fica atrás apenas dos trabalhadores da Saúde e Indústria no ranking dos mais estressados. Na terceira posição entre os ramos pesquisados, o profissional sofre para traspor desafios como acúmulo de tarefas, instabilidade e falta de autonomia.

Os níveis de estresse entre todos os brasileiros são preocupantes. Pesquisas do Isma Brasil indicam que 70% dos profissionais brasileiros sofrem alguma sequela devido ao alto nível de stress. Desse total, 30% atingiram o nível mais elevado, conhecido como Burn Out – esgotamento mental intenso causado por pressões no ambiente profissional.

O mesmo levantamento do instituto de controle do estresse aponta que o Brasil é o segundo país com o maior nível dessa mistura de frustração, irritação e ansiedade do mundo. Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demonstram que doenças causadas por estresse e depressão afastam do trabalho mais de 200 mil pessoas por ano no País.

Tido como um dos males da pós-modernidade, o estresse pode assolar o trabalhador de qualquer área, mas, inegavelmente, aqueles que lidam diretamente com as contas de uma pessoa física ou jurídica e são responsáveis pelos balanços, fechamentos e relatórios tornam-se os mais atingidos. Tudo isso combinado com o aumento das obrigações e a obrigatoriedade de adaptação às novas exigências fiscais e ferramentas tecnológicas agrava ainda mais esse “gatilho” para o aparecimento de outras doenças.


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Obstáculos também ajudam a evoluir na profissão

A dor de cabeça nas Ciências Contábeis parece não ter fim. Por outro lado, os profissionais de contabilidade nunca foram tão valorizados, inclusive economicamente. Pesquisa realizada pela empresa de recrutamento especializada Robert Half estima que 58% dos diretores financeiros do Brasil esperam aumento na remuneração dos profissionais de finanças e contabilidade em 2014. Os resultados do estudo, realizado com 2.535 executivos de finanças e contabilidade de 16 nacionalidades, colocam o Brasil como quarto país em que mais se aposta em aumento salarial para esses executivos neste ano, atrás apenas da China (70%), Hong Kong (69%) e Nova Zelândia (60%).

Para o empresário contábil Cláudio Nasajon, da Nasajon Sistemas Contábeis, isso se explica exatamente pelas dificuldades enfrentadas na prática contábil. “Quanto mais difícil é uma tarefa, mais valor têm aqueles que conseguem executá-la bem. No caso da legislação empresarial brasileira, é preciso ser quase um mago para se atingir um nível razoável de proficiência”, adverte.

O contador e perito contábil Márcio Lavies Bonder, do Escritório Lavies Bonder de Porto Alegre, aproveita os obstáculos para evoluir na profissão. Graduado em duas universidades, Bonder não para de se qualificar e diz que só isso garante tranquilidade no dia a dia. O desafio, então, é tirar proveito da grande demanda por profissionais sem colocar em risco a própria saúde. As pressões e demandas estão aumentando, e não há perspectiva de que vão baixar. Pelo menos não num futuro próximo. “É responsabilidade de cada profissional estabelecer seus próprios limites e zelar pela sua qualidade de vida. O dinheiro que eventualmente você pode estar recebendo a mais agora pode ser gasto em hospitalização ou no tratamento de uma doença mais tarde”, salienta a psicóloga Ana Maria Rossi.


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É preciso atenção ao surgimento de novas tecnologias

Entre os principais geradores de estresse, segundo levantamento da Isma Brasil, em primeiro lugar está a falta de tempo para realizar um número cada vez maior de tarefas. A sobrecarga de trabalho e o excesso de atividades são apontados por 64% dos entrevistados como o primeiro dos grandes vilões para o bem-estar.

Após, na lista da entidade, está o medo da demissão, tido como grande fonte de ansiedade para 56% das pessoas ouvidas. Em terceiro lugar, vem o excesso de responsabilidade e a falta de autonomia, fator destacado por 47% dos entrevistados e que “assola principalmente os responsáveis pela área financeira e, consequentemente, contábil”, enfatiza a presidente do Isma Brasil e doutora em psicologia clínica, Ana Maria Rossi.

Além desses três fatores diagnosticados em pesquisa, a psicóloga lembra que o desequilíbrio entre a valorização e o esforço empenhado também é um fenômeno a ser levado em conta ao analisarmos os níveis de estresse no País. “Muitos profissionais sentem que estão trabalhando mais do que deveriam por que não são gratificados pela colaboração. E essa gratificação nem precisa ser financeira. Às vezes, um tapinha nas costas é suficiente”, pontua.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Antônio Palácios, afirma que há um certo agravamento do estresse cotidiano exatamente pela necessidade de estar em constante adaptação e pelo grande acúmulo de tarefas e responsabilidades nas mesas dos contadores. “Aumentaram as exigências da Receita Federal, que hoje são o principal motivo de atenção da maioria dos nossos profissionais, e as evoluções tecnológicas ocorrem em uma velocidade que a categoria não consegue acompanhar”.

Não é à toa que a rotina tida pela maior parte dos contadores como a mais estressante é o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A ferramenta exige adaptação técnica e maior atenção às informações fornecidas devido ao cruzamento completo de todos os dados prestados. Ao mesmo tempo, as dúvidas colocam os setores tributários e fiscais em lugar de destaque no organograma empresarial, no centro da tomada de decisões e do tratamento de informações. Esta dinâmica pode servir de exemplo do protagonismo que vem sendo assumido pelo profissional contábil na dinâmica empresarial e, paralelamente, do peso que recai sobre as suas costas.

O perito contábil Márcio Lavies Bonder, com formação em Ciências Contábeis e Direito, é jovem no ramo (atua há 10 anos) e, talvez por isso mesmo, diz não sentir desgaste ao ter de buscar qualificação e aprender a utilizar as novas tecnologias. O segredo, segundo ele, é não levar o estresse para casa, estudar para não se desesperar ao se deparar com um processo complicado e se organizar para cumprir os prazos apertados. “É claro que quanto mais valorizado, maior é a responsabilidade, mas não é por isso que eu me digo estressado. Mas também sou de uma geração que conheceu a contabilidade com o uso de tecnologias, diferente de quem está há muitos anos na profissão”, admite o contador.

Representante dos profissionais contábeis no Estado, Antônio Palácios informa que, depois do eSocial, o que mais tira o sono da classe é a adoção das Normas Internacionais. Segundo Palácios, o problema agora não são as regras, que já estão bem estabelecidas, mas a falta de preparo das empresas para prestar aos profissionais da contabilidade as informações necessárias para desenvolver o trabalho e elaborar os balanços de acordo com o que as normas exigem.

Fonte: Jornal do Comércio


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Indústria e Comércio04/06/2014 - 00h07 Atualizado em 04/06/2014 - 09h47

Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no SupersimplesEntre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado.

O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia.

Nas votações dos destaques nesta terça-feira, os deputados aprovaram três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas. Podem participar do Supersimples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.

Uma das emendas, do autor do projeto original, deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional. A emenda foi aprovada com 313 votos.

O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).

Novo enquadramentoEmenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovada por 381 votos a 2, permite às empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas optarem pelo Supersimples.

Por 349 votos a 9 e 2 abstenções, o Plenário aprovou ainda emenda do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apoiada por outros partidos (PSC, PDT e SD), que muda o enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

Entretanto, a nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.


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Substituição tributáriaPara o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou.

Com o fim da substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

A regra, entretanto, valerá somente a partir de 1º de janeiro do segundo ano após a publicação da futura lei e tem várias exceções.

No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, a substituição tributária será aplicada se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

TransportePara o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Será permitida ainda a opção por parte das empresas que realizam transporte fluvial.

Mercado de capitaisAs micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Elas também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados. Essas medidas foram propostas por emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Loja que demorou 1 ano para trocar máquina defeituosa paga R$ 99 mil para cliente


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Publicado por Mabel Tibes da Silva - 6 dias atrás

Uma grande rede de lojas terá que indenizar em R$ 99 mil uma consumidora que comprou uma máquina de lavar com defeito e precisou acionar a justiça para garantir o direito à troca do produto. O valor corresponde à multa diária fixada na sentença, que determinou a entrega de lavadora de roupas nova à compradora, em ação que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Sombrio.

A loja deixou de cumprir a substituição por pouco mais de um ano e, com base na decisão, a consumidora executou a sentença. A mulher adquiriu a máquina, no valor de R$ 2 mil, em abril de 2009. O aparelho, contudo, desde o início apresentou problemas. Foram diversas tentativas de solução junto à loja que, irredutível, negou-se a substituir o produto. Assim ela entrou com a ação em outubro do mesmo ano, sem a necessidade de contratação de advogado, já que o processo correu no Juizado Especial.

A sentença que determinou a troca foi prolatada em julho de 2010, com a aplicação da multa diária de R$ 200. Somente em 22 de agosto de 2011 é que a loja entregou a máquina nova para substituir a defeituosa, com a caracterização do descumprimento da sentença no período compreendido entre 12 de julho de 2010 até 27 de julho de 2011. O valor da condenação foi liberado através de alvará em nome da autora da ação. (Autos nº 069.09.003362-9 e 069.09.003362-9/001)

FONTE: TJSC

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos Publicado por Jean Pires e mais 1 usuário - 1 semana atrás

Quando eu via as notícias de que um estudante havia escrito o modo de preparo de um macarrão instantâneo na redação do ENEM eu achei que seria o máximo que alguém poderia fazer, mas aí um cara escreveu o hino do Palmeiras.

Em um delírio, eu pensei, será que algum advogado, um dia teria coragem de escrever isso em uma petição?

TERIA!

Um advogado que obviamente pediu para não ter o seu nome revelado, nos enviou esta petição em que ele prova por A + B que juiz não lê jurisprudência!

Sim meus amigos, ele escreveu uma receita de pamonha na petição… E PASSOU BATIDO PELO JUIZ!

Veja:


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Como a letra tá pequena, eu vou transcrever o que está escrito: “Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso, será demonstrada agora, pois se somos tradados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no


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liquidificador, juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos 40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.”

Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/05/advogado-escreve-receita-de-pamonha-na.html

Atividades acadêmicas

Título universitário obtido no Mercosul precisa ser revalidado31 de maio de 2014, 03:43h

O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul não afasta a necessidade de processo de revalidação de diploma, conforme previsto na Lei 9.934/1996. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que negou reconhecimento, sem ratificação, de diploma de doutorado obtido na Argentina.

No recurso ao TRF-1, o autor sustentou que a admissão de títulos obtidos em instituições de países membro do Mercosul independe da revalidação prevista na Lei 9.934, nos termos do acordo de admissão.

O relator da matéria, desembargador federal Kassio Nunes Marques, afirmou que o objetivo do acordo é facilitar o intercâmbio técnico e científico entre os países signatários e, assim, possibilitar a melhoria da qualidade acadêmica em nível regional. O Conselho Nacional de Educação, no entanto, editou a Resolução 3/2011 que, em seu artigo 7º, prevê que “a validade nacional do título universitário de mestrado e doutorado obtido por brasileiros nos Estados partes do Mercosul exige reconhecimento conforme a legislação vigente”.

Assim, segundo o desembargador, “não há que se falar em reconhecimento automático, sem os procedimentos administrativos de revalidação do diploma previstos na Lei 9.394/96, àqueles estrangeiros provenientes de Estados membros do Mercosul, vez que nenhum de seus dispositivos traz tal previsão”. Ele acrescentou que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela obrigação da ratificação. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Processo 0001488-38.2009.4.01.4000

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2014, 03:43h


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Decreto amplia restrição ao fumoPublicado em 5/6/2014 às 17:10

Pelo decreto n° 8.262 de 31 de maio de 2014 - D.O.U 2/6/14, a proibição de fumo foi ampliada.

Veja o decreto na íntegra, na página do planalto.gov.br.

Salientação.

Altera o Decreto n° 2.018, de 1° de outubro de 1996, que regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996.

"Art. 2° ............................................

I - RECINTO COLETIVO FECHADO - local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou privisória;

..........................................................................................................................

V - LOCAL DE VENDA - área ou espaço fixo e fisicamente delimitado localizado no interior do estabelecimento comercial e destinado à exposição e à venda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

VI - EMBALAGEM DE PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DE TABACO - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento destinado a acondicionar ou empacotar os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, que sejam comercializados diretamente ao consumidor.

Art. 3° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.

§1° A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo."

Informação sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços alterada a lei que disciplina6 jun 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Foi publicada Medida Provisória nº 649/2014 - DOU 1 de 06.06.2014 que altera a Lei nº 12.741/2012, a qual dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, no sentido de que a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, objeto da referida Lei, será exclusivamente orientadora, até 31.12.2014.

Fonte: ICMS- LegisWebIPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

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Como agir se turista for pagar a conta em dólar, peso ou euroChegada de estrangeiros desprevenidos ao país pode pegar estabelecimentos de surpresaLuisa Brasil

Rio - A uma semana para a Copa do Mundo, os comerciantes do Rio ainda não sabem como agir diante de turistas incautos que chegam ao país sem se informar sobre a moeda local. Ontem, a reportagem do DIA presenciou uma dessas situações em uma padaria na Tijuca, Zona Norte do Rio, onde um cliente argentino queria pagar os seus produtos em pesos, a moeda de seu país. Lá, o real costuma ser aceito.

No entanto, o inverso não ocorre no Brasil, onde a moeda corrente obrigatória é o real, desde a instituição do Plano Real, em 1994.

Com a chegada de 400 mil turistas ao Rio para o Mundial, este problema, que é incomum na cidade, pode se agravar. Na falta de orientações específicas sobre o assunto, especialistas apontam soluções que devem ser adotadas pelos comerciantes brasileiros quando se depararem com um turista desprevenido.

Segundo o professor da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Luís André Azevedo, o comerciante pode receber o valor em moeda estrangeira, mas não é obrigado a aceitá-la.

“O preço do produto sempre tem que ser colocado em real, que é a moeda de curso obrigatório no país”, explica.

Azevedo também alerta que os estabelecimentos comerciais não podem se transformar em balcões de venda e compra de moeda, pois estarão infringindo as regras do sistema financeiro. “Para que fique caracterizado um crime, é preciso que a atividade de troca de moeda tenha um caráter profissionalizado e habitual”, diz. Ele também afirma que a nota fiscal tem que ser emitida no valor do preço do produto na moeda brasileira.

Segundo Maria Inês Dulci, coordenadora institucional da Proteste, é responsabilidade do turista se informar sobre os tipos de pagamentos aceitos no país de destino. Se o cliente não tiver a moeda, ela afirma que há alternativas onde o bom senso deve prevalecer.

“A compra pode ser efetuada em cartão, ou o lojista pode fazer um acordo com o turista de ficar com um documento como garantia enquanto ele troca o dinheiro em um banco ou casa de câmbio”, orienta. O Banco Central possui 198 instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, entre corretoras e bancos.

Segundo o consultor de varejo Marco Quintarelli, pequenos estabelecimentos não costumam adotar precauções para essa situação, enquanto as empresas maiores têm mais preparo. “Em grandes redes de varejo, os caixas não são autorizados a aceitar pagamento em outras moedas. Em último caso, um gerente ou funcionário de confiança pode ser acionado e fazer a troca”, diz.

Comerciante tem dúvidas IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

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No comércio carioca, muitos estabelecimentos ainda são despreparados para lidar com turistas desavisados. “Talvez aceitasse só para ele não ficar devendo, mas não gostaria de receber em outra moeda. A gente espera que os turistas da Copa venham prevenidos”, afirma Antônio Santiago, gerente do bar Rio 40º, no Maracanã.

Fabiano da Rosa, gerente do Planeta do Chopp, em Vila Isabel, também fica receoso. “Por enquanto, nossa posição é aceitar apenas o real. Também o restaurante ficaria muito cobiçado por assaltantes, então evitamos”, argumenta.

Na rede de restaurantes Giraffas, os funcionários são orientados a direcionar o pagamento para o cartão de crédito ou débito. “Caso ele só tenha papel moeda, a venda será efetuada numa cotação média do real, mais próxima possível do dia, e o troco será devolvido em real”, afirma o diretor de marketing da rede Ricardo Guerra.

Detentora das marcas Spoleto, Koni e Domino’s Pizza, o Grupo Trigo informou que trabalha apenas com papel moeda corrente, mas que espera não ter problemas desta ordem. “O volume de atendimento na JMJ nos surpreendeu positivamente e não ocorreu nenhum problema nesse sentido”, destacou o diretor-geral da rede Spoleto, Antonio Moreira Leite.

Regras para falência e recuperaçãoAbnor Gondim

Quando uma grande empresa quebra, leva junto para o buraco dezenas e até centenas de pequenos fornecedores. Com o texto aprovado, as empresas de menor porte e os microempreendedores individuais saem do fim da fila para o quarto grupo preferencial na ordem para o recebimento de créditos de empresas falidas.Antes deles, estão os créditos trabalhistas, créditos dados com garantia real até o limite do valor do bem gravado e créditos tributários. As dívidas para o segmento ficam enquadradas como créditos com privilégio especial.Já nos planos de recuperação judicial, a correção das parcelas a serem pagas pelas micro e pequenas empresas a seus credores passa a ser feita pela taxa Selic. Antes eram 12% ao ano mais correção.Na comissão que irá gerir o pagamento das dívidas das empresas em falência, haverá um representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com dois suplentes.Os parcelamentos com o INSS e as Fazendas públicas poderão ser feitos em prazos 20% maiores que os adotados para as outras empresas.A proposta também protege o segmento, ao proibir cláusulas contratuais que limitem a emissão de títulos de direitos creditórios vinculados a operações de compra e venda de produtos e serviços por micro e pequenas empresas.

Fonte: DCI – SP

Franquia é um bom negócio, sim ou não?


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Saiba quais os prós e contras de trabalhar com uma marca já conhecida no mercado, para evitar erros

01 de Junho de 2014MÔNICA DIAS

Raul Andrade cuida de três franquias na capital (Bob’s, Camarão & Cia e Doggis). Feliz com o resultado, o empresário pretende ampliar o número de lojas na cidade até o final deste ano (J. Renato Queiroz)

Abrir uma franquia, muitas vezes, é a opção mais atrativa para quem deseja abrir um negócio. Entre as vantagens que atraem os empreendedores estão a tranquilidade de investir em um negócio já testado e a facilidade de atrair clientes com uma marca consolidada no mercado.

Manaus – que atualmente possui 618 unidades, segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF) – vem ganhando espaço neste cenário, e foi classificada este ano como uma das melhores para se instalar uma franquia no País.

Uma pesquisa feita pela consultoria Rizzo Franchise e divulgada no site Exame.com no início deste mês, lista os 200 melhores mercados para franquias do Brasil, levando em conta as oportunidades e o consumo em expansão. Encabeçada por São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília (respectivamente), a lista aponta Manaus como a 11ª melhor cidade para se abrir uma franquia.

No ranking de 2012, a capital estava na 14ª posição e agora aparece como a cidade mais forte para franquias na região Norte, com participação de 1,2% no PIB nacional.

Cuidados

Apesar de incentivadores, esses índices não devem ser levados ao pé da letra por quem nutre o interesse de se aventurar no mercado das franquias, é preciso estar atento também à afinidade do empreendedor com o negócio e pesquisar bastante, como adverte o economista Marcus Evangelista, presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon).

“Comprar uma franquia não é sinônimo de sucesso. Antes de tudo, é preciso fazer uma pesquisa sobre a credibilidade dela. Falar com outros franqueados em outros estados, verificar se tudo que é proposto realmente é realizado pelo fraqueador e analisar também se a faixa de retorno é condizente com as expectativas de investimento”.

Outro ponto importante citado pelo economista é a preparação financeira. O investidor que pretende entrar neste segmento precisa estar preparado para aguardar que o negócio dê retorno. Dependo da franquia, isso pode demorar anos.

Experiência

O empresário Raul Andrade, 48, conseguiu instalar três franquias na capital e pretende ampliar o número de lojas até o final do ano. Com a família atuando no setor de alimentação fora do lar há 33 anos com marcas próprias, como Alemã e Fiorentina, para ele foi fácil trazer e administrar com sucesso Bob’s, Camarão & Cia e Doggis.

“Tivemos facilidade pela nossa experiência. Agora, independente de ser ou não franquia, o procedimento de abrir um negócio no Brasil é muito complexo e desestimulante, então é preciso determinação”, conta.


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O investimento necessário para instalar um ponto da Bob’s, segundo Raul, vai de R$ 800.000 a R$ 1.200.000, isso já incluindo material, treinamento de funcionários e etc. Para abrir um ponto do Camarão & Cia é preciso desembolsar de R$ 500.000 a R$ 750.000, e um da Doggis custa entre R$ 400 mil e R$ 600 mil.

Atualmente, ele cuida de quatro lojas e oito quiosques da Bob’s, uma loja do Camarão & Cia e duas do Doggis. “Até o final do ano, vamos abrir mais três lojas da Bob’s e uma do Camarão & Cia”, adianta.

Novo no mercado

Mas pessoas sem tanta experiência no mundo do empreendedorismo também podem obter sucesso. O administrador Marco Cabral, 48, que trabalhou 20 anos gerenciando empresas de outras pessoas resolveu virar a mesa, em 2012, e se tornar um empresário, trazendo a WSI Digital Marketing.

Após passar por um treinamento intensivo de marketing digital e gestão da franquia - em Toronto, no Canadá - ele conseguiu instalar a franquia aqui por U$ 50 mil (cerca de R$ 111.100).

“No início, os empresários, investidores em publicidade de Manaus não estavam preparados para absorver a novidade. Mas isso vem mudando rapidamente, em uma velocidade impressionante. Nos últimos dois anos, dobramos o número de clientes e serviços e, consequentemente, o faturamento. Nosso objetivo agora é expandir os negócios para todos empresários da Região Norte do Brasil”.

Guaxupé

Receita Estadual apreende quase R$ 1,3 mi com suspeitos de sonegação Suspeita é de que grupo empresarial da cidade tenha sonegado mais de R$ 20 milhões em cinco anos; um dos sócios foi preso durante operação Megatron

Fernanda Viegas

A Receita Estadual apreendeu cerca de R$ 1,3 milhão em dinheiro, em Guaxupé, no Sul de Minas, durante a operação Megatron, nesta quarta-feira (4), que objetiva desmantelar um esquema de sonegação fiscal que um grupo empresarial estaria cometendo. Um dos sócios já foi preso.

De acordo com a assessoria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a estimativa é de que o grupo tenha sonegado mais de R$ 20 milhões em cinco anos.

Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em contribuintes do grupo empresarial Pasqua (JF Pasqua Condutores Elétricos, JF Pasqua, Conduspasqua, JF Fios Retangulares e PR Participações Societárias), foram apreendidos R$ 1,276 milhão em espécie, a princípio sem origem comprovada. Além disso foram localizadas munição, encontrados 27 volumes de documentos e 40 computadores, dos quais três são servidores das empresas.


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“Agora vamos verificar os documentos e os dados capturados para iniciar o trabalho de investigação e buscar comprovar as irregularidades”, explicou o superintendente de fiscalização da Receita Estadual, Anderson Félix.

Megatron

A operação – realizada pela força-tarefa formada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) – busca comprovar a existência de um esquema de sonegação fiscal, especialmente o cancelamento de notas fiscais de saída, a omissão de entradas e saídas de mercadorias e a compra de produtos de empresas já fechadas.

Na operação, foram feitas cópias de arquivos de computadores e coletados documentos de interesse fiscal. Com as informações obtidas, a fiscalização estadual fará os lançamentos tributários (autuações) em três meses, período em que os contribuintes terão oportunidade de apresentar defesa. Participaram da operação 16 auditores fiscais, um advogado do Estado e oito policiais militares.

Com Ministério Público de Minas Gerais

CFC divulga indice de aprovação do 1º Exame de Suficiência de 2014

Nesta edição, mais de 55 mil candidatos se inscreveram para as provas. Resultado está disponível no site do Conselho e da Fundação Brasileira de Contabilidade

postado 02/06/2014 14:00 - 2046 acessos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta quinta-feira, 29 de maio, o resultado oficial do 1º Exame de Suficiência de 2014, encaminhado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). O Exame é requisito obrigatório para obtenção do registro e exercício da profissão no País. Nesta edição, aproximadamente 55 mil pessoas se inscreveram para as provas, aplicadas em 6 de abril nas 27 capitais e em outras 110 cidades brasileiras.

A prova para bacharéis em Ciências Contábeis registrou um total de 44.276 inscritos, dos quais 38.111 compareceram para a realização do Exame. O percentual geral de aprovação foi de 49,4%, ou seja, 18.826 bacharéis. Na avaliação para técnicos em contabilidade, inscreveram-se 10.737 pessoas. Realizaram o Exame 7.937 candidatos, dos quais 2.270 foram aprovados. O percentual geral de aprovação chegou a 28,6%. O resultado está disponível no site do CFC e da FBC (www.fbc.org.br). No sistema de inscrição também é possível consultar as respostas dos recursos interpostos.

Confira os resultados: Prova Bacharel em Ciências Contábeis e Prova Técnico em Contabilidade

Os candidatos aprovados na avaliação devem pedir o registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade. É preciso apresentar carteira de identidade, duas fotos 3×4, diploma ou certificado de conclusão de curso, comprovante de regularidade com o serviço militar, título de eleitor, CPF e comprovante de residência. A aprovação no Exame tem validade de dois anos após a divulgação do resultado.


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De acordo com Nelson Zafra, vice-presidente de Registro do CFC, o Exame de Suficiência é um instrumento importante para a classe porque assegura um profissional mais preparado para o mercado de trabalho. “Precisamos de contadores que estejam preocupados em se capacitar para oferecer um serviço melhor e cada vez mais eficiente”, afirma.

Para exercer a profissão, os bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade devem se submeter ao Exame de Suficiência, instituído pela Lei n.º 12.249/10. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para obtenção do Registro Profissional.

Inscrições abertas para novo Exame

Até 26 de junho, o CFC e a FBC recebem inscrições para a 2ª edição de 2014 do Exame. Podem se inscrever para as provas bacharéis ou estudantes do último ano de Ciências Contábeis e aqueles que concluíram o curso Técnico em Contabilidade. As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro nos estados da Federação e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília). Os candidatos que desejam pedir isenção da taxa têm até o dia 30 de maio. As inscrições podem ser feitas nos sites da FBC (www.fbc.org.br) e do CFC (clique aqui).

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Crimes de lavagem de dinheiro deverão ser comunicados ao Coaf pelas Juntas Comerciais6 jun 2014 - Contabilidade / Societário

A Instrução Normativa Drei nº 24/2014 - DOU 1 de 06.06.2014, disciplinou e uniformizou o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos, além de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dispondo, entre outras providências, que:

a) para fins de identificação das pessoas e manutenção de registros, a Junta Comercial deverá observar o disposto no Título II do Decreto nº 1.800/1996, que dispõe sobre os atos e a ordem dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins; e

b) no caso de haver sério indício dos crimes supramencionados, caberá ao técnico, analista ou vogal do Registro Empresarial responsável pelo procedimento solicitar o encaminhamento ao Coaf.

Salienta-se, ainda, que as informações sobre possível lavagem de dinheiro deverão ser encaminhadas por meio do site do Coaf (www.coaf.fazenda.gov.br), de acordo com as instruções ali definidas, observando-se que o conteúdo das informações prestadas ao Coaf é protegido por sigilo.

Vale mencionar que o não cumprimento das obrigações mencionadas sujeita a Junta Comercial às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613/1998.


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Nota LegisWeb: As regras implementadas deverão estar integralmente implementadas pela Junta Comercial até janeiro/2016.

O perverso abismo tributárioDe acordo com o Coeficiente Gini, cuja escala de 0 a 1 mede o grau de concentração de renda com base na diferença existente entre os rendimentos dos mais pobres e mais ricos mundo afora, o Brasil ainda exibe um índice nada edificante: 0,498. Isso significa uma defasagem em torno de 15 vezes entre a renda verificada na base e a que desfrutam os ocupantes do chamado topo da pirâmide social.

A estreita relação entre esse quadro e a nossa realidade tributária é flagrante, segundo revelam estudos como oThe effects of Brazil's high taxation and social spending on the distribution of household income , ou "Os efeitos da alta tributação e do gasto social sobre a distribuição da renda familiar no Brasil".

Realizada por Sean Higgins e Claudiney Pereira, a pesquisa revela que os impostos indiretos - incidentes sobre o consumo - jogam para cima o índice de Gini no Brasil, tornando o país ainda mais desigual. Os pesquisadores da Universidade de Tulane ressaltam também que, enquanto os impostos diretos - incidentes sobre renda e patrimônio - correspondem a 45% da arrecadação, os outros 55% decorrem de impostos indiretos, como ICMS e ISS, ambos representando aproximadamente um quarto da receita total.

Contudo, para uma nação cujas riquezas em sentido mais amplo incluem sua habilidade natural de criar e empreender, o caminho mais rápido para se iniciar a reversão deste quadro certamente passaria por algo bem diferente da gigantesca burocracia com a qual todos convivemos, além de uma carga tributária já estimada em 36% do Produto Interno Bruto.

Esses aspectos, aliás, enfatizam a necessidade urgente de se colocar em prática na gestão atual um conceito tão multidisciplinar quanto essencial: o Empreendedorismo Tributário.

A universalização do Simples Nacional, da qual atualmente tanto se fala, somada à extensão do teto de faturamento do Lucro Presumido, eliminando subtetos inibitórios do crescimento do faturamento das empresas, seria, sem dúvida, um alento importante para milhares de pequenos negócios, embora bem aquém do efeito que outras ações mais abrangentes já poderiam ter causado de forma generalizada.

Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a partir de 2007, por exemplo, esperava-se que a carga tributária iniciasse uma tendência natural de queda, na esteira de igual diminuição presumível para os índices de informalidade, e que as reformas tributárias tão sonhadas fossem viabilizadas pela mensuração real e identificação das leis tributárias absurdas e surreais em vigor em nosso País.

Ao invés disso, o que se vê hoje em dia é a enorme movimentação de todos que geram emprego neste país para entender e acompanhar mudanças sem precedentes na forma de reunir e apresentar ao fisco informações relacionadas aos campos trabalhista e previdenciário, que atende pelo nome de eSocial, sem discutir e estabelecer as tão necessárias mudanças nas leis que as exigem.

Todas as informações trabalhistas e previdenciárias deverão ser conferidas e analisadas em cima de um novo risco fiscal, provocado pelo grau de rastreabilidade que este projeto impõe aos empregadores. A despeito de termos desafios que não precisavam existir, como a falta de regras claras definidas, tampouco um leiaute definitivo, o maior desafio é cultural, de alteração de processos internos e das pessoas envolvidas, da qual sequer empregadores domésticos serão poupados.

Certo mesmo até aqui é que a quantidade de tributos pagos pelos brasileiros está intimamente ligada às despesas de seus governos. Se as contas da administração pública aumentam, o mesmo ocorre com os impostos e os controles eletrônicos para evitar sua evasão.


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É neste contexto que surge um verdadeiro tiroteio fiscal de todos os lados. Convivemos diariamente com "reformas tributárias unilaterais" com o único objetivo de aumento disfarçado de impostos, sem entrar no cerne tão ansiado das mesmas. Aumentos do PIS e da COFINS sobre as importações, Substituição Tributária e elevação do IPTU, muitas vezes por meio de fórmulas mirabolantes e inconsistentes, são exemplos recentes desta realidade.

Reduzir despesas e gastar o dinheiro público de forma planejada e direcionada, buscando incrementar ferramentas contra a sonegação, a racionalização e a simplificação tributária certamente contribuiriam não apenas para o desenvolvimento do país, mas também ajudaria a baixar a própria carga tributária em todos os níveis da arrecadação.

Na ausência de providências assim, este pesado fardo tem criado um abismo tão profundo entre a esperança de milhares de empreendedores e a dura realidade cotidiana por eles vivida, quanto o que ainda se verifica - de uma forma geral - separando ricos e pobres em nosso país.

Edgar Madruga

Administrador de empresas e auditor. Pós-graduado em Informática Pericial. Especialista em SPED, é coordenador e professor do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG) e mantém um blog sobre SPED.

Fonte: FISCOSOFT

Verificar análise do IR no site da Receita evita dor de cabeça Leone FariasDo Diário do Grande ABC

Depois que passou o prazo pra a entrega da declaração do IR (Imposto de Renda) da pessoa física (foi até 30 de abril), e os contribuintes cumpriram com essa obrigação com o Fisco, muita gente acha que não tem mais com o que se preocupar, bastando esperar o dia de a restituição aparecer na conta. Para especialistas, no entanto, é importante que as pessoas fiquem atentas e consultem periodicamente o cadastro no site da Receita para evitar surpresas desagradáveis e também para corrigir eventuais pendências que o órgão detecta com o cruzamento dos dados. Dessa forma, se evita dores de cabeça futuras.

Segundo o diretor tributário da consultoria Confirp, Wellinton Mota, é comum as pessoas ficarem aguardando sem verificar se está tudo certo no processamento. “Não se atentam que pode ter ocorrido erro de digitação e, por centavos, já dá para cair na malha fina”, diz.

Por isso, é importante que o contribuinte entre no site da Receita e acesse o e-Cac (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), para saber se há eventuais pendências. Para ingressar nesse portal, no entanto, será preciso ter um certificado digital ou criar código de acesso, o que exigirá fornecer a data de nascimento e números de CPF e dos recibos das duas últimas declarações válidas (deste ano e de 2013). Se a pessoa não tiver o número de recibo anterior precisará ir até um posto da Receita Federal.

O consultor tributário da IOB, Valdir Amorim, cita ainda que a primeira preocupação, ao entrar no e-Cac, é saber se o documento enviado ao Fisco está em processamento ou já foi analisado. “Se isso ainda não ocorrer, o melhor é esperar mais uns dias, para consultar de novo”, diz. Se tiver sido processada, a pessoa pode tirar o extrato da declaração, que é a confirmação de que está tudo em ordem ou não.

PENDÊNCIAS - A consulta periódica ao e-Cac é importante porque, detectado que houve alguma IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

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incorreção ou falta de algum dado – por exemplo, se a pessoa trabalha com carteira registrada e também faz serviços como autônoma e não forneceu essa última informação, ou se faltou colocar a fonte de renda de um dependente –, é possível fazer declaração retificadora.

Isso é bem melhor do que ficar esperando a Receita notificar o contribuinte para esclarecer eventual divergência. Wellinton cita que teve um cliente que optou não fazer nada e, após dois anos, o Fisco cobrou dele R$ 19 mil, entre o imposto devido e multa. “Ele teve de vender o carro para pagar”, disse.

DIPJ - Agora começou a corrida das empresas (as tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado) para entregar a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), que é o IR do setor empresarial. O prazo de envio do documento referente ao ano calendário de 2013 se encerra no dia 30.

O especialista Hugo Amano, sócio da consultoria tributária da BDO, cita que além da preocupação normal que já deveria haver com o preenchimento, neste ano o cuidado deve ser redobrado. “Recomendo que se contrate alguém para revisar a DIPJ, porque este ano será o último no formato atual, no ano que vem vai mudar”, alerta. E além desse documento, as companhias terão de entregar, no mesmo prazo, o Sped Contábil, declaração que contém 100% das informações e registros de contabilidade da empresa durante todo o ano, incluindo balancetes mensais e demontrações contábeis.

Amano assinala que é importante fazer o envio o quanto antes, já que a DIPJ costuma ter em torno de 70 páginas para preencher, abrangendo informações de diversas áreas da empresa. Também vale lembrar que os dados serão eletronicamente cruzados com os de outras obrigações acessórias, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos) e DIRF (Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte).

Quem não entregar a declaração no prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 500 a até 20% do imposto devido.

O monstro burocráticoPublicado em 3 de junho de 2014 por Júlia Pereira

Manter a atividade empresarial – e expandi-la, se possível – sob o peso da excessiva burocracia que dificulta a vida das empresas e dos cidadãos continua sendo um ato de coragem e persistência. Embora já tenham sido bem piores para os brasileiros em geral, muitas exigências burocráticas ainda dificultam as atividades do empreendedor disposto a inovar e crescer, como mostrou reportagem publicada pelo caderno Estadão PME (28/5). O peso exagerado da burocracia continua a tolher o crescimento.

A persistência desses problemas, que empurram o Brasil para os últimos lugares nas classificações dos países que mais favorecem a atividade produtiva, é uma prova da resistência das autoridades e também dos legisladores à modernização e simplificação das normas. Preso a mentalidades antigas, moldadas pela desconfiança que gera o excesso de controle e fiscalização e também a punição excessiva, o setor público não favorece o progresso.

Desestimulados, por exigências às vezes absurdas, a desenvolver a produção no País, empreendedores brasileiros passam a produzir em outros países, para fugir dos custos excessivos que lhes reduzem a competitividade.


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Outros, para tentar cumprir com rigor as exigências legais, sobretudo as tributárias – o que nem sempre conseguem, dadas as frequentes mudanças na legislação -, mantêm imensos arquivos de licenças, comprovantes e outros documentos exigidos por lei.

Depois de pesquisar a cadeia de impostos, as exigências formais para a certificação da atividade de sua empresa, os testes exigidos para o licenciamento de seu produto – um cão de pelúcia que interage com o dono por meio de comando de voz -, o empreendedor Marco Carvalho constatou que era tudo tão complicado que o melhor era produzir em outro país. Abriu uma fábrica na Inglaterra; o braço brasileiro da empresa tornou-se uma distribuidora.

A empreendedora Cláudia de Araújo Carvalho, dona de uma fábrica de cosméticos que produz para diferentes marcas, tem uma coleção de pastas de licenças, documentos e comprovantes de pagamento de impostos. Mas nem com todo esse controle sobre as exigências burocráticas sua empresa conseguiu escapar de uma multa: faltava uma licença municipal, instituída em 2008. A situação foi regularizada depois que a empresa tomou conhecimento dessa exigência adicional.

Estudos internacionais – como o relatório Doing Business publicado pelo Banco Mundial, com a colaboração de instituições de pesquisa de diversos países – colocam o Brasil nos últimos lugares entre cerca de 150 países no que se refere ao custo de administração dos tributos.

Estima-se que uma empresa brasileira gasta em média 2,6 mil horas de trabalho por ano para manter-se em dia com suas obrigações tributárias. Na América Latina, que está longe de ser um modelo de ambiente favorável aos negócios, o gasto médio é bem menor, de 367 horas anuais.

A abertura de uma empresa no Brasil, a despeito das simplificações ocorridas nos últimos anos, continua a ser uma novela na maior parte das regiões. Há 13 procedimentos diferentes que exigem o comparecimento do interessado a diferentes órgãos públicos, o que consome tempo de trabalho e retarda o processo. São necessários registros nos órgãos tributários dos três níveis de governo, obtenção de licença ambiental, autorização do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além do alvará de funcionamento.

Procedimentos eletrônicos unificaram o processo em algumas de suas etapas em nível nacional, facilitando a vida do interessado, mas a não adesão de alguns governos estaduais e prefeituras a esse modelo limita o alcance da modernização.

Mas o problema não é apenas de procedimentos. Há um número excessivo de leis, algumas complexas demais, e todas sujeitas a mudanças frequentes e com penalidades em muitos casos excessivamente duras. Tudo isso impõe custos adicionais à atividade produtiva, o que limita a capacidade de investimento e a competitividade. De um lado, a burocracia desestimula o crescimento, de outro, estimula a corrupção e a informalidade.

Fonte: Estadão


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Nova fase contábil afeta mais micro e pequeno empresário

Postado por José Adriano em 3 junho 2014 às 12:00 Exibir blog

Em vez de facilitar trâmites e reduzir a burocracia, a nova fase em que a contabilidade brasileira ingressa está tomando um rumo oposto. Na medida em que a tecnologia substitui o papel, cada vez mais informações são exigidas nos documentos a serem entregues para o governo. E quem deve ser mais prejudicado durante a transição são justamente os pequenos e médios empresários, na avaliação de Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP, entidade que representa as empresas de contabilidade do Estado.

Desde implementação da nota fiscal eletrônica, em 2008, o governo federal vem acrescentando “controles extremamente sofisticados”, afirma ele. As novas obrigações, dentro do guarda-chuva do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), acabam sendo mais complexas.

Como cada documento eletrônico fica conectado com outros documentos e há uma infinidade de regras, cumprir a legislação acaba sendo uma tarefa impraticável, afirma Approbato. “A legislação é um absurdo completo. Todo dia tem novidade ou mudança de algum parâmetro. Nenhuma empresa está preparada para lidar com isso.”

Nesse ano, inclusive, há duas novidades que são quebra de paradigma para o setor.

A primeira delas é a Medida Provisória 627, sancionada pela presidente Dilma no dia 14 de maio. O texto, com cerca de cem artigos e 60 páginas, altera a legislação tributária federal de vários impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Outra alteração é o fim do Regime Tributário de Transição (RTT).

Para o presidente do Sescon-SP, o fim do RTT e a adoção do padrão internacional de relatórios financeiros (IFRS), a princípio, é uma novidade boa. Com a mudança, os estrangeiros podem compreender com mais facilidade os demonstrativos financeiros de empresas brasileiras. O lado ruim, na visão dele, é que as novidades chegam com muito ainda a ser resolvido. “Veja o RTT. Era um regime transitório. Mas durou cinco anos”, disse.

A segunda novidade do ano – além da sanção da MP 627 – é a implantação do eSocial, projeto do governo federal também conhecido como folha de pagamento digital. A data de início da obrigatoriedade estava programada para janeiro deste ano, então foi prorrogada para abril e atualmente está indefinida. Para Approbato, essa postergação da obrigatoriedade foi positiva, pois as empresas não estavam preparadas para operar com o eSocial.

Na visão dele, as empresas de menor porte não têm condições técnicas para cumprir as exigências. “O Brasil é um continente. Mesmo em São Paulo existem situações diversas. Em municípios distantes falta acesso à internet”, diz o presidente do Sescon-SP. Para ele, o governo precisa considerar melhor a realidade das empresas de pequeno porte ou localizadas em regiões remotas.

Um sintoma do despreparo do empresariado seria a baixa adesão aos sistemas de gestão empresarial, os programas de computador conhecidos pela sigla ERP. Segundo ele, cerca de 70% das informações exigidas pelas novas obrigações eletrônicas são provenientes dos sistemas de informação. Os escritório de


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contabilidade acabam gerando apenas os outros 30%. “Ter um ERP hoje é que nem falar inglês. É obrigação para qualquer atividade.”

Outro impasse, na visão de Approbato, é que o governo vem iniciando os testes das novas obrigações eletrônicos em empresas de grande porte, que possuem departamentos de recursos humanos, contabilidade e tecnologia muito bem estruturados. No Brasil, todavia, 99% das 6,3 milhões de empresas são micro ou pequenas empresas, de acordo com dados do Sebrae. “Essa grande maioria das empresas não tem departamento de recursos humanos. Eles terceirizam a folha de pagamento para escritórios de contabilidade.”

Para chegar nas micro e pequenas empresas, Approbato entende que o governo federal deveria trabalhar mais na conscientização do empresariado. A divulgação das mudanças de contabilidade, contudo, não vem sendo feita e acaba virando atribuição dos contadores. Esse seria o caso do eSocial, que vem sendo estudado já há três anos, mas segue desconhecido.

A conscientização do empresariado, entretanto, esbarra no primeiro empecilho mencionado pelo presidente do Sescon-SP: a complexidade das novas regra. “Faltou um estudo para tentar diminuir a burocracia, com uma racionalização dos dados”, diz ele. Como o objetivo do governo é amarrar as informações num sistema único, ele defende que seria lógico, por exemplo, unificar o número de identificação da pessoa física. “Temos números de RG, CPF, PIS/Pasep, NIT e SUS. Para que tantos?”

A variedade dos números de identificação, para ele, é apenas um exemplo da confusão de regras e normas vistas na contabilidade. O eSocial inclui 2.450 registros diferentes.

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Fonte: DCI – SP

Câmara estende incentivos da Lei da Informática até 2029A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, um projeto de lei que amplia os efeitos da Lei de Informática por mais 10 anos, estendendo os benefícios tributários até 2029.

postado 05/06/2014 09:00 - 340 acessos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, um projeto de lei que amplia os efeitos da Lei de Informática por mais 10 anos, estendendo os benefícios tributários até 2029. A medida beneficia sobretudo polos de informática instalados em São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, que continuarão tendo abatimentos do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) para seus produtos, numa espécie de compensação dos incentivos dados às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.

A concessão do abatimento tributário, pela Lei da Informática, é condicionada ao investimento de ao


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menos 5% do faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, no mercado interno. Hoje essas empresas têm um abatimento de 80% sobre o IPI, corte que, nos termos do projeto votado hoje, será de 75% em 2026 e de 70% ao final da vigência da lei. Agora, a proposta segue para o Senado Federal.

A chamada Lei da Informática foi editada em 1991 para garantir que companhias do setor não migrassem para a Zona Franca de Manaus, onde a produção destinada ao território nacional tem IPI zero. A vigência da lei da informática estava prevista para acabar em 2019, mas, de acordo com parlamentares, empresários da área de informática alegavam que o prazo era insuficiente para planejar investimentos futuros.

A aprovação hoje da extensão da Lei de Informática fez parte de um acordo para garantir a prorrogação, por 50 anos, da Zona Franca de Manaus. Deputados dos Estados onde os polos de informática estão instalados condicionaram o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Zona Franca - que está sendo analisada hoje pelo Plenário da Câmara - à aprovação da Lei de Informática.

Fonte: Agencia Estado

Mutirão Nacional destrói mais de 3 mil toneladas de mercadorias apreendidasjunho 6, 2014 em Geral por Karina Canesin Serra31 visualizações

Em 83 unidades da Receita Federal, estão sendo destruídos produtos falsificados ou que não atendem normas de vigilância sanitária e de defesa agropecuária. Maior parte dos resíduos serão reciclados.

No XIII Mutirão Nacional, realizado durante toda a primeira semana de junho, em 83 unidades da Receita Federal no país, estão sendo destruídas cerca de 3.100toneladas de mercadorias, o que corresponde ao montante de R$ 233 milhões em autuações fiscais, o terceiro maior valor já registrado. Assim, deixam de ser introduzidas indevidamente nos canais de comércio produtos como CDs piratas, cigarros, bebidas, cosméticos, medicamentos e alimentos impróprios para consumo ou utilização, produtos falsificados (brinquedos, pilhas, isqueiros, relógios, agrotóxicos), químicos, entre outras mercadorias condenadas por não atenderem normas de vigilância sanitária ou defesa agropecuária. No dia 05 de junho, data em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, participará de evento do mutirão em Porto Alegre, quando serão apresentadas informações sobre a destinação dos resíduos em projetos econômico e ambientalmente sustentáveis.

O procedimento de destruição conta com previsão legal de destino aos resíduos que, sempre que possível, devem ser reciclados. Como exemplos, pode-se citar: 1) resíduos da destruição de cigarros são misturados a outros compostos e utilizados como adubo orgânico; 2) bebidas alcoólicas são destinadas a universidades para utilização em pesquisas e transformação em combustível; 3) resíduos da destruição de pneus são reaproveitados em fornos de indústria de cimento.

A destinação de mercadorias apreendidas pela Receita, além de ser uma atividade essencial para a Administração, tem trazido benefícios para o País e para a sociedade, auxiliando entidades sem fins lucrativos e equipando órgãos públicos em suas atividades-fim, contribuindo para a preservação da saúde da população e do meio ambiente e arrecadando recursos para a Administração e seguridade social.


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No período de janeiro a abril deste ano, os valores de apreensão já superaram R$ 598 milhões. Em 2013, foram apreendidos aproximadamente R$ 1,68 bilhões em mercadorias, em mais de 76 mil processos de apreensão. A intensificação do combate ao contrabando e ao descaminho e o contínuo desenvolvimento do comércio exterior levaram a um incremento significativo das apreensões de mercadorias nos últimos anos.

Atualmente, o estoque de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, sob guarda da Receita, é da ordem de R$ 2,49bilhões (valor em 30/04/2014). Considerando a necessidade de se promover o rápido esvaziamento dos depósitos, para que não falte espaço físico para armazenar mercadorias provenientes de novas apreensões, bem como para minimizar o custo incorrido com a guarda e a armazenagem desses bens, é imprescindível que os procedimentos de destinação estejam sob constante aprimoramento.

Conforme previsto em lei, a saída de mercadorias apreendidas dos depósitos pode ser efetuada por diferentes modalidades, quais sejam, incorporação a órgãos públicos, doação a entidades beneficentes, leilão e destruição. Em 2013, registrou-se um total de saídas superior a R$ 1,7 bilhões, sendo 42,3% por meio de destruição e 22% por meio de leilão. De janeiro a abril deste exercício, as saídas superaram R$ 348 milhões, novamente com a predominância da destruição, que respondeu por 42,6% das saídas.

Além de serem essenciais à Administração, as destinações de mercadorias apreendidas pela Receita trazem benefícios sociais na medida em que esses bens são doados a entidades sem fins lucrativos e a municípios em estado de emergência e calamidade pública As destinações geram, ainda, economia de recursos públicos, vez queórgãos, entes e entidades da Administração Pública são contemplados com a incorporação de bens necessários a suas atividades-fim em vez de despenderem recursos para adquiri-los. Cabe ressaltar que as doações e as incorporações são realizadas com total transparência, sendo possível o acesso público no sítio da Receita a todos os Atos de Destinação de Mercadorias, com os respectivos valores e beneficiários.

Bens apreendidos e resíduos também são leiloados

Além da doação e da incorporação, para agilizar o fluxo de seus estoques, a Receita tem dado ênfase em outra forma de destinação: o leilão. No final do exercício de 2010, foi implantado o leilão eletrônico, que possibilitou às empresas participarem de certames via internet, ofertando seus lances por meio de acesso ao e-CAC, com uso de certificado digital. Em 2012, foi implantada nova versão do sistema, que possibilitou também a participação de pessoas físicas. Em 2013, foram realizados 171 leilões, sendo 162 na modalidade eletrônica, tendo sido arrecadados mais de R$ 205 milhões. Com o leilão eletrônico, houve a democratização dos leilões, a ampliação da competitividade e a minimização de risco de conluio entre os licitantes. Além disso, a simplificação de procedimentos resultou em um aumento no número de leilões realizados e, consequentemente, no incremento da arrecadação. Cabe ressaltar que parte dos recursos oriundos de leilões (40%) é direcionada à seguridade social, o que gera um retorno para toda a sociedade.

Em 2013, foi regulamentado o leilão de resíduos de mercadorias apreendidas antes de sua efetiva destruição, com repasse dos encargos ao arrematante. Nesse caso, deve constar no edital de leilão a previsão de que as mercadorias daquele lote destinam-se à destruição, sob exclusiva responsabilidade e encargo do arrematante, cabendo-lhe observar a legislação ambiental e a adequada destinação final de todo o resíduo gerado no procedimento, inclusive daquele cuja reciclagem não seja economicamente viável. Todo o procedimento de destruição é acompanhado pela Comissão de Destruição, que atestam que as mercadorias constantes do lote foram efetivamente destruídas/inutilizadas.

O procedimento de “leilão de resíduos” é bastante vantajoso à Administração, vez que, além de não mais arcar com o custo dos procedimentos de destruição, que são integralmente repassados ao arrematante, ela arrecada recursos com a venda de bens sem serventia, que não teriam outro destino senão a destruição. Além disso, há liberação de espaço físico nos depósitos e economia de recursos públicos com a


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armazenagem e a guarda de mercadorias, cujo custo anual médio equivale a cerca 2,5% de valor contábil do bem (valor registrado no auto de infração).

A Receita já realizou três leilões eletrônicos de resíduos de mercadorias, com repasse dos encargos ao arrematante. Em um desses leilões, ocorrido em março deste ano, foram leiloadas mais de 103 toneladas de mercadorias, depositadas em Araraquara, Bauru, Araçatuba, Franca, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba, totalizando 18 lotes contendo relógios contrafeitos, brinquedos sem certificação, mídias gravadas, celulares, receptores, óculos, pneus, pilhas, baterias e itens de vestuário. Foi registrada a participação de 11 proponentes e, dos 18 lotes oferecidos, 17 foram arrematados, resultando numa arrecadação de R$ 79.985,00 (ágio de 398,35%em relação ao valor mínimo dos lotes). Com este procedimento inovador, a Administração alinha-se às diretrizes da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, além deter economizado recursos públicos num valor aproximado de R$ 135.000,00, que seriam necessários para pagamento dos serviços de transporte e de aterro sanitário no caso de ter sido adotada a destinação por destruição.

Leilão em Porto Alegre

Nesse mesmo sentido, a Inspetoria de Porto Alegre realizará hoje (05/06), às 15 horas, um leilão eletrônico no qual será ofertado um lote contendo celulares e relógios para a destruição, que deverá ser efetuada pelo arrematante no depósito de mercadorias apreendidas em São Leopoldo (RS), por meio de procedimento que descaracterize os produtos, tornando-os impróprios para os fins a que se destinavam originalmente e com observância à legislação ambiental, conforme previsto no edital.

Fonte: Receita Federal

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Tributos indiretos oneram os mais pobres Posted: 05 Jun 2014 12:04 PM PDT

Metade incide sobre consumo; esse é o cerne da injustiça fiscal no País, dizem tributaristas.Ao comprar uma camisa por R$ 250,51 em uma loja, um brasileiro que ganha um salário mínimo paga R$ 80,51 em impostos embutidos no valor do produto – ou 11% da sua renda mensal. Outro consumidor, com salário de R$ 7.240 (ou dez mínimos), paga os mesmos R$ 80,51 em tributos, o que representa apenas 1,1% dos seus ganhos.Nesse modelo regressivo, que constitui a base do sistema tributário brasileiro, quem ganha menos paga mais. Os efeitos, alertam os especialistas, são extremamente nocivos aos mais pobres, que têm a renda corroída, e também à indústria, que perde competitividade com os altos preços dos produtos – inflados pelos impostos.Em uma simulação simplificada – criada pelo professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fernando Zilveti -, a camisa sai da fábrica com o valor de R$ 120, chega ao varejo a R$ 214,95 (após a incidência de tributos e já com a margem de lucro do comerciante) e, finalmente, vai para as lojas, depois de mais impostos, por R$ 250,51. Do preço final, portanto, uma fatia de 32,14% (ou R$ 80,51) é apenas tributação.


http://www.ipecont.com.br/blog/tributos-indiretos-oneram-os-mais-pobres/

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No Brasil, metade (49,7%) da carga tributária incide exatamente sobre o consumo de bens e serviços, segundo os últimos dados divulgados pela Receita Federal, referentes a 2012. São os chamados impostos indiretos, que ajudam a encarecer a conta de luz e gás, alimentos, vestuários, computadores e assim por diante. Na sequência da lista de arrecadação, aparecem os encargos sobre a folha de pagamentos das empresas, que representam 26,5% do total. E apenas em terceiro lugar estão os tributos diretos – que recaem sobre renda, lucro e ganho de capital – com 17,8%. Já as taxas sobre a propriedade representam 3,8% do valor arrecadado no País."É o sistema tributário mais nocivo que se pode imaginar, pois tira muito de quem tem pouco", afirma Zilveti. A mesma lógica da camisa vale para a carne, por exemplo. Apesar das desonerações da cesta básica, 7,4% do preço desse alimento ainda é formado por impostos. Já no caso dos itens importados, a tributação é ainda mais pesada, o que ajuda a aumentar o custo de vida do brasileiro.Um notebook que vem do exterior, segundo a simulação do professor da FGV, chega ao País por R$ 1 mil e termina nas prateleiras das lojas quase quatro vezes mais caro: por R$ 3.986,96. Nesse valor final, estão os tributos nas diversas cadeias (que representam 49,8% do preço) e as margens de lucro estimadas da importadora e do varejista.Nos países desenvolvidos, a divisão tributária costuma ser a oposta, como mostram dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nos Estados Unidos, por exemplo, os impostos indiretos respondem por 17,9% da arrecadação, enquanto que os diretos (sobre renda, lucro e ganho de capital) somam 47,7%. Na Noruega – onde o sistema é considerado modelo em relação à distribuição de renda -, a divisão é de 26,4% e 48%, respectivamente."Se quer distribuir renda, o governo tem de fazer uma reforma e tornar o modelo mais progressivo", afirma Gil Mendes, sócio de impostos da consultoria EY (antiga Ernest & Young). Segundo os especialistas ouvidos pelo Estado, o redesenho do sistema deveria levar em conta uma tributação mais pesada sobre a renda e um pouco maior sobre o patrimônio (mas informações na pág. H8), reduzindo fortemente o peso sobre o consumo.Competitividade. Pela ótica da produção, os tributos indiretos minam a competitividade das empresas e encarecem o investimento, dificultando o crescimento do País. "O produto brasileiro fica mais caro, pois está cheio de impostos. E o setor industrial é o principal prejudicado, sobretudo a indústria de transformação, que não consegue competir e exporta menos", explica Simão Silber, professor do Departamento de Economia da USP.Além disso, afirma Silber, como se tributa tudo, os impostos acabam incidindo também sobre máquinas e materiais de construção. Logo, o investimento fica mais caro e se investe menos. "Outra consequência é que as empresas precisam ter mais capital de giro, já que é comum ter de pagar o imposto antes mesmo de receber pela mercadoria", diz Silber.A discussão sobre os impostos indiretos tem como origem a Constituição de 1988. O texto aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte promoveu a descentralização dos recursos do governo federal para Estados e municípios, que passaram a ficar com praticamente metade do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas as despesas federais continuaram crescendo e a conta passou a não fechar.A União começou, então, a criar as contribuições, pois assim não teria de dividir a arrecadação. Hoje são cobradas cerca de 20 contribuições – a maior parte incide sobre o consumo.Bianca Pinto Lima – O Estado de S.PauloFonte: O Estado de São Paulo.


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STF Beneficia Tomadores de Serviços de Cooperativas de TrabalhoPublicado em 4 de junho de 2014 por Caroline Renner

Na sessão plenária do dia “23.04.2014” nosso Supremo Tribunal Federal – STF ao analisar o RE 595.838, com repercussão geral, proferiu decisão unânime que acabou beneficiando os contribuintes tomadores de serviços que contratam cooperativas de trabalho para realização de algum tipo de serviço, tendo em vista que foi declarada inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor total de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

Isso porque até então vigorava a regra prevista no art. 22, “IV” da Lei 8.212/91 (julgada inconstitucional), no qual previa que essas empresas tomadoras de serviços deveriam recolher aos cofres públicos um percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pagos, para as cooperativas de trabalhos, em virtude dos serviços realizados pelas pessoas físicas filiadas às cooperativas.

Nesse caso, para melhor ilustrarmos, tínhamos que ao final de cada período mensal a cooperativa de trabalho emitia uma fatura para o tomador de serviço, cobrando deste contribuinte o somatório das seguintes parcelas: (i) Valor do Salário: referentes aos serviços realizados pelo cooperado, (ii) Comissão: auferida em virtude da intermediação da contratação e, em especial, (iii) Contribuição Previdenciária: no importe de 15% incidente sobre o total desta nota fiscal.

Ocorre que o STF ao realizar seu brilhante controle de constitucionalidade destacou as seguintes discrepâncias que maculavam esse dispositivo legal, vejamos: (i) Base de Cálculo: a alíquota da contribuição previdenciária deve incidir, por excelência, sobre folha de salários, todavia essa norma previa uma base de cálculo nova (nota fiscal ou fatura de prestação) criando uma fonte de custeio não prevista na constituição (ii) Relação Intersubjetiva: a contribuição previdenciária pressupõe – necessariamente – uma relação de emprego entre uma pessoa jurídica com uma pessoa física, no caso em comento havia uma relação contratual, tão somente, entre pessoas jurídicas, quais sejam: “Tomadora de Serviços” e “Cooperativas de Trabalho”.

Diante dessas incongruências nossa Corte Maior considerou inaplicável a incidência dessa contribuição previdenciária, pois estava em desconformidade com a regra constitucional prevista no art. 195, I, “a” da CF, abrindo um forte precedente para que tais empresas tomadoras de serviços provenientes de Cooperativas de Trabalho possam acionar o Poder Judiciário com objetivo de não mais recolherem este tributo, bem como pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente.

Todavia, importante ressaltar, que a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, o STF ainda irá decidir se realizará ou não modulação dos efeitos de sua decisão, ou seja, se essa decisão irá também abarcar fatos ocorridos no passado ou se irá irradiar seus efeitos somente para o futuro.


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Desse modo através da interposição de ações judicias essas empresas tomadoras de serviços poderão pleitear no Poder Judiciário seu direito de não mais recolher essa contribuição previdenciária tida por inconstitucional pelo STF, bem como, dependendo da decisão do STF sobre a modulação dos efeitos, uma possível restituição dos valores que foram pagos indevidamente até presente data.

Atenciosamente,

A. Fausto Soares – Advogados

André Fausto Soares é advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Técnico Contábil, pós-graduando em Direito Tributário na FGV-LAW e atuante no campo do Direito Tributário. Sócio Fundador do escritório A. Fausto Soares – Advocacia existente desde 1985. Contatos com o autor podem ser realizados diretamente pelo endereço eletrônico [email protected]

Fonte: Portal Contábeis

Juiz nega justiça gratuita e diz, se tem grana pra comprar iphone, que pague as custas Publicado por Nelci Gomes - 3 dias atrás

A autora de uma ação foi condenada pelo juiz de Santa Catarina a pagar as custas do processo por ser proprietária de um celular IPHONE da marca Apple. Na sentença, o juiz apresenta sua convicção, afirmando que a mesma pode arcar com as custas do processo visto que é proprietária do celular que custa, em média, 2 mil reais.

Veja abaixo um trecho da sentença proferida pelo magistrado:


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Fonte:http://www.nacaojuridica.com.br/2014/06/juiz-nega-justiça-gratuitaedetermina.html

STJ mantém tributação sobre juros de depósito judicial 2 de junho de 2014 08:34

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. O caso envolve a Hering que recorreu dos embargos de declaração, para tentar reverter decisão do ano passado da própria seção.

Os ministros rejeitaram o recurso por entender que a defesa estava pedindo uma nova análise do mérito da decisão por meio do recurso, o que não seria possível. A decisão traz um precedente desfavorável aos contribuintes e preocupa advogados. A defesa da companhia, no entanto, já recorreu à Corte Especial do STJ.

Com a decisão da seção, agora em abril, ficou mantido o julgado de maio de 2013. Para a maioria dos ministros, os juros devem ser tributados porque são uma remuneração ao contribuinte. No caso das


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restituições de tributos pagos indevidamente, o entendimento foi de que os juros têm caráter de lucro cessante. Ou seja, representariam aquilo que o contribuinte ganharia se não tivesse que pagar os tributos. Dessa forma, seriam acréscimo ao patrimônio da empresa, por isso incidiria a tributação.

O caso foi analisado como recurso repetitivo e o julgamento foi considerado polêmico. De acordo com advogados, o entendimento conflita com outras decisões proferidas pelo STJ, duas delas também em recurso repetitivo, nas quais também se discutiu a não tributação dos juros de mora.

Na avaliação do advogado Vitor Krikor Gueogjian, do escritório Ratc e Gueogjian Advogados, a decisão da seção do STJ não é acertada. “Os juros tão somente restituem o valor que não dispunha o contribuinte”. Além disso, o advogado entende que deve prevalecer o mesmo entendimento aplicado às causas trabalhistas. “Da mesma forma que o empregado não é tributado ao receber juros de mora, a empresa deveria receber o valor integral já que isso é apenas uma restituição. Não pode haver dois pesos e duas medidas”, afirma.

Há outras decisões no STJ favoráveis ao contribuinte, segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. Muitos casos foram julgados pela 1ª Turma. Nessas decisões, os ministros entenderam que a partir do atual Código Civil, em especial do parágrafo único do artigo 404, foi dada a conotação indenizatória aos juros de mora, ao prever que os juros visam recompor os prejuízos suportados pelo credor. Segundo o advogado, até mesmo o parecer do Ministério Público da União nº 79, de 2010 já reconhece, após a vigência do Código Civil de 2002, a natureza indenizatória dos juros de mora. “De modo que esses juros não estariam sujeitos ao imposto de renda”, diz Miguita.

Os advogados da Hering, Ana Paula Faria e Álvaro Rotunno, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, contudo, já recorreram da decisão à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – responsável por consolidar a jurisprudência da 1ª e 2ª Seções. Isso porque, segundo eles, há decisões favoráveis aos contribuintes na 3ª Turma e na 4ª Turma, que compõem a 2ª Seção. “Apesar de a 2ªSeção discutir questões de direito privado, os conceitos aplicados são os mesmos e por isso a discussão tem que ser uniformizada”, diz Ana Paula. O embargo de divergência ainda não tem data para ser julgado.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento desta edição.

viaSTJ mantém tributação sobre juros de depósito judicial | Valor Econômico.

Fisco espanhol confirma evasão na transferência de Neymar 3 de junho de 2014 22:47

A imprensa espanhola informa nesta terça-feira que o juiz Pablo Ruiz recebeu informações da Agência Tributária, que confirmam as infrações cometidas pelo Barcelona na contratação do atacante Neymar. Segundo o informe, o clube espanhol sonegou nove milhões de euros em impostos. O próximo passo do processo será declarar formalmente o Barcelona como argüido na ação, assim como o seu ex-presidente Sandro Rossell. O clube já havia pago 13,5 milhões de euros em multas. Ainda assim, isso não é suficiente para absolver o crime de evasão de divisas. A transferência de Neymar do Santos para o Barcelona virou polêmica após um sócio do clube espanhol questionar os valores envolvidos no negócio. O Barça anunciou que havia contratado o atacante por 57 milhões de euros, porém esse valor foi muito maior por


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conta de outras cláusulas. Estas não foram divulgadas por questões de “confidencialidade”. Os valores gastos pelo Barcelona poderiam chegar a um total de 86,2 milhões de euros. As denúncias levaram à renúncia do próprio ex-presidente Sandro Rosell.

viaFisco espanhol confirma evasão na transferência de Neymar – Terra Brasil.

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