I – Portarias de 18/04/2013 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Cessando os efeitos: nº 3377/2013 – a pedido e a partir de 22 de fevereiro de 2013, os efeitos da portaria nº 10.429/2009, que designou Jorge Donizetti Parra, Oficial de Promotoria, Matrícula 166-0, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, integrar a Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, criada pelo art. 1º do Ato Normativo nº 246/2000-PGJ, com nova redação dada pelo Ato Normativo nº 255/2001-PGJ, como representante da Área Jurídica, a partir de 18 de novembro de 2009. Designando: nº 3378/2013 – José Luiz Abrantes, Procurador de Justiça Aposentado, para integrar a Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Ato Normativo nº 246/2000-PGJ, com nova redação dada pelo Ato Normativo nº 768/2013-PGJ, a partir de 09 de abril de 2013. Autorizando: nº 3379/2013 – Cristina Godoy de Araújo Freitas, 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente - Assessora, a se ausentar de suas funções, no dia 19 de abril de 2013, para participar como palestrante no painel sobre “Novo Código Florestal”, no XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, na cidade Vitória - ES, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público.(Pt. nº. 53.218/2013) B – Assessoria Designando: nº 3380/2013 – o Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 257/13 (0026399-37.2012.8.26.0005), em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 53.018/13). nº 3381/2013 – o Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 255/13 (0039595-74.2012.8.26.0005), em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 53.016/13). nº 3382/2013 – 3º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de Itaquera, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 2.330/12 (0031848-67.2012.8.26.0007), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 53.014/13). nº 3383/2013 – 32º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 1.217/13 (0074043-35.2012.8.26.0050), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do

Foro Central da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 53.698/13). nº 3384/2013 – Promotor de Justiça de Nhandeara, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0002586-11.2012.8.26.0383 (distribuídos por dependência ao processo nº 96/04), em trâmite pela Vara Única da Comarca de Nhandeara. (Pt. nº 53.569/12) nº 3385/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 548/2013, em trâmite pela 4ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 12 de abril de 2013. (Pt. nº 54.274/13) nº 3386/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos processos: nº 224.01.2010.035627-0, nº 224.01.2010.012361-6, nº 224.01.2010.012356-6, nº 224.01.2010.012353-8, nº 224.01.2010.012358-1, nº 224.01.2010.012359-4, nº 224.01.2010.012360-3, nº 224.01.2010.012666-3, nº 224.01.2010.012667-6, nº 224.01.2010.012668-9, nº 224.01.2010.012669-1, nº 224.01.2010.012670-0, nº 224.01.2010.012672-6, nº 224.01.2010.012673-9, nº 224.01.2011.083672-4, nº 224.01.2011.034452-1, nº 224.01.2011.003449-6, nº 224.01.2011.034434-0, nº 224.01.2011.055554-0, nº 224.01.2011.061275-0, nº 224.01.2012.021694-6, nº 224.01.2012.026275-0, nº 224.01.2012.028703-3 e nº 224.01.2012.028702-0; todos em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3387/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos processos: nº 224.01.2010.076244-2, nº 224.01.2011.032159-6, nº 224.01.2011.032158-3, nº 224.01.2011.055553-7, nº 224.01.2011.029785-5, nº 224.01.2011.040300-8, nº 224.01.2012.021697-4, nº 224.01.2012.026274-8 e nº 0000669-12.2013.8.26.0224; todos em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3388/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0077801-19.2011.8.26.0224 (224.01.2011.077801-0), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3389/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0030000-73.2012.8.26.0224 (224.01.2012.030000-6), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3390/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0023178-68.2012.8.26.0224 (224.01.2012.023178-8), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3391/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições

normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0019241-50.2012.8.26.0224 (224.01.2012.019241-9), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3392/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0016292-83.1994.8.26.0224 (224.01.1994.016292), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3393/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0027018-19.1994.8.26.0224 (224.01.1994.027018-5), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3394/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0003712-54.2013.8.26.0224 (022.42.0130.003712), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013. nº 3395/2013 - Paulo Sergio Foganholi, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Macatuba, de 25 a 28 de fevereiro de 2013. nº 3396/2013 – Ricardo Gerhardinger Schade, 2º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar diligência referente ao IPL 0390/2013 DPF/CAS/SP, do GAECO – núcleo Campinas, na Comarca de São Paulo, no dia 3 de abril de 2013. (Pt. nº 51.826/13) nº 3397/2013 - Juliete Rita Carvalho Mainardi, 4º Promotor de Justiça de Falência, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Falência, de 22 a 26 de abril de 2013. nº 3398/2013 - Claudio Rogerio Ferreira, 1º Promotor de Justiça de Guararapes, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guararapes, de 1 a 5 de abril de 2013. nº 3399/2013 - Debora de Camargo Aly, 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular, Goiaci Leandro de Azevedo Junior, 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 9 a 11 de abril de 2013. nº 3400/2013 - Eduardo Jose Daher Zacharias, 3º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Botucatu, de 7 a 14 de abril de 2013. nº 3401/2013 - Fernanda Chuster Pereira, 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipuã, de 13 a 30 de abril de 2013. nº 3402/2013 - Giovana Corazza Nunes Cortez, 2º Promotor de Justiça de Boituva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salto de Pirapora, nos dias 17, 18, 22 e 25 de abril de 2013. nº 3403/2013 - Leonardo Liberatti, 2º Promotor de Justiça de Itatiba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itatiba, no dia 17 de abril de 2013.

 nº 3404/2013 - Romildo da Rocha Sousa, 1º Promotor de Justiça de Itanhaém, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 15 a 30 de abril de 2013. nº 3405/2013 - Vania Kuyumdjian Caceres, 1º Promotor de Justiça de Boituva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salto de Pirapora, nos dias 16, 23, 24 e 30 de abril de 2013. nº 3406/2013 – os Promotores de Justiça abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participarem dos trabalhos de análise de recursos argüidos pelos candidatos afetos à Prova do 18º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público – 2013, no dia 18 de abril de 2013, nas dependências da Escola Superior do Ministério Público, na Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo: Adriana Vacare TezineDaniel Serra Azul GuimaraesFlavio OkamotoMarcelo Luiz BaroneMauricio SalvadoriRenata Gonçalves de Oliveira nº 3407/2013 – Karina Beschizza Cione, Promotor de Justiça de São Simão, para, com prejuízo de suas atribuições normais, participar dos trabalhos de análise de recursos argüidos pelos candidatos afetos à Prova do 18º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público – 2013, no dia 18 de abril de 2013, nas dependências da Escola Superior do Ministério Público, na Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo. nº 2248/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de ABRIL de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça: Exclua-se:Adelino Lorenzetti NetoPatricia Simoes De Castro Sampaio Garcia(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/03/2013) nº 2249/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Inclua-se:Adelino Lorenzetti Neto (01 a 15)Patricia Simoes De Castro Sampaio Garcia (01 a 15)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/03/2013) Nº: 2727/2013 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto, 6º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 30 de abril de 2013.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 26/03/2013) Nº: 2970/2013 - Camila Moura e Silva, 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 8 e de 12 a 30 de abril de 2013.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 02 de abril de 2013) 

Nº: 3078/2013 - Iussara Brandao de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 30 de abril de 2013.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 04/04/2013) nº 3347/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MAIO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça: Inclua-se:Andre Donizeti Zanutim(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/04/2013) nº 3349/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MAIO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça: Inclua-se:Ana Paula Freitas Vilela LeiteKelli Giovanna Altieri Arantes(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/04/2013) nº 3350/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Inclua-se:Adelino Lorenzetti Neto (02 a 16)Patricia Simoes De Castro Sampaio Garcia (02 a 16)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/04/2013) nº 3352/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Roberta Tonini Quaresma (06 a 16)Cassio Roberto Conserino (15 a 29)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/04/2013) Nº: 3369/2013 - Felipe Wermelinger Caetano, 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Andradina, de 16 a 30 de abril de 2013.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/04/2013) II - ATOS A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICAATO NORMATIVO Nº 770/2013-PGJ, DE 17 DE ABRIL DE 2013(Protocolado nº 52.190/2013) Disciplina o trâmite de pedidos de alteração da destinação de espaços físicos do Ministério Público do Estado de São Paulo nos Fóruns. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993;CONSIDERANDO que os espaços físicos situados nos Fóruns destinados ao Ministério Público pertencem exclusivamente à administração da instituição e que

cabe ao Chefe do Ministério Público a prática dos atos de sua respectiva gestão, competindo-lhe decidir sobre qualquer alteração da ocupação desses espaços, nos termos do art. 65 da Constituição do Estado de São Paulo, dos arts. 3º, I e XII, e 10, I e V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dos arts. 2º, I e XII, §§ 1º e 2º, e 19, inciso II, “b”, IX, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, conforme anteriormente veiculado pelo Aviso nº 389/2012-PGJ, de 3 de agosto de 2012;CONSIDERANDO que consulta ao interesse público, à autonomia institucional, à essencialidade e à continuidade dos serviços do Ministério Público a disciplina do trâmite de pedidos de destinação de espaços físicos do Ministério Público nos Fóruns;CONSIDERANDO que a política de expansão de sedes próprias já em curso observa as regras do regime jurídico orçamentário constitucional (arts. 127, § 6º; 165, § 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal, e arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal);RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:Art. 1º. Os pedidos de alteração de espaços físicos ocupados pelo Ministério Público nos Fóruns deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça.Art. 2º. Os membros do Ministério Público não estão autorizados a dispor sobre esses espaços físicos e deverão encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça eventuais solicitações, dando ciência ao solicitante.Art. 3º. Recebido e autuado o pedido na Procuradoria-Geral de Justiça, seguirá à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão para a colheita de manifestação da Procuradoria ou Promotoria de Justiça interessada e análise técnica da Diretoria Geral, por intermédio do Departamento de Administração, Centro de Engenharia e Centro de Finanças e Contabilidade.Parágrafo único. Havendo necessidade, o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão poderá solicitar a apreciação e parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica.Art. 4º. Apresentada a proposta da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão, os autos serão enviados ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.Art. 5º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 ATO DO PROCURADOR-GERAL 18/04/2013  O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1 993, TRANSFERE, a pedido, os seguintes estagiários: ÁREA REGIONAL DA CAPITALKARLA LIMA GONÇALVES PARODI, R.G. 30.606.735-3 transferido(a) da PJ CÍVEL DE SANTO AMARO para a PJ CRIMINAL DE SANTO AMARO (Pt. nº 51.183/13). ÁREA REGIONAL DE BAURUSILVIA REGINA DE GODOY ARAUJO, R.G. 38.669.907-0 transferido(a) da PJ CÍVEL DE BAURU para a PJ CRIMINAL DE BAURU (Pt. nº 48.400/13). ÁREA REGIONAL DE SANTOSGABRIELLY FERNANDA RIBEIRO ZANCHETTA, R.G. 47.814.870-7 transferido(a) da PJ DEREGISTRO para a PJ DE MIRACATU (Pt. nº 48.800/13). ÁREA REGIONAL DE SOROCABAMÁRCIO MARQUES THEXEIRA JUNIOR, R.G. 48.912.298-X transferido(a) da PJ DE PORTO FELIZ para a PJ DE ITU (Pt. nº 50.628/13). ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ

EVERTON RAMOS PIRES CANDIDO, R.G. 44.982.574-7 transferido(a) da PJ CRIMINAL DE TAUBATÉ para a PJ DE CRUZEIRO (Pt. nº 50.623/13).  III - Avisos Avisos de 18/04/2013nº 194/2013 - PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e da Coordenadora Geral dos Grupos de Estudos, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos “Magalhães Noronha” – Araraquara, coordenador regional Carlos Alberto Melluso Junior, fará realizar reunião ordinária, no dia 27.04.13(sábado), às 09h45, no Hotel Fazenda Salto Grande, situado na Rodovia Washington Luis, KM 273 - Araraquara, com palestra proferida pelo Dr. Gianpaolo Poggio Smanio – Procurador de Justiça e integrante do Conselho Superior do MP/SP, que discorrerá sobre o tema “Ministério Público, novos instrumentos de atuação funcional”. Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SPTel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: apmp@apmp.com.brSite: www.apmp.com.br nº 195/2013 – PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 14 horas, do dia 08 (oito) de maio de 2013, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, sala 903, para julgamento da seguinte ORDEM DO DIA: “Debates e Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar Sumário no 12/2012 - CPP”

 Avisos de 17/04/2013nº 196/2013 - PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos candidatos nomeados para ocuparem os cargos de Oficial de Promotoria I, destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas da Capital e Grande São Paulo, que deverão, no período de 19 a 23/04/2013, das 10:00 às 18:00 horas, manifestar interesse, por ordem de preferência, quanto a localidade de trabalho, de acordo com a relação a seguir descrita.Os requerimentos devem ser apresentados no Centro de Recursos Humanos, pessoalmente ou por meio de fac-símile (fax) – Tel. (11) 3119-9397.- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU GUAÇU.  nº 197/2013 - PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos candidatos nomeados para ocuparem os cargos de Oficial de Promotoria I, destinados as Áreas Regionais do Litoral e do Interior, que deverão, no período de 19 a 23 /04/2013, das 10:00 às 18:00 horas, manifestar interesse, por ordem de preferência, quanto a localidade de trabalho, de acordo com a relação a seguir descrita.

Os requerimentos deverão ser apresentados no Centro de Recursos Humanos, pessoalmente ou por meio de fac-símile (fax) – Tel. (11) 3119-9397.ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA-PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA (EXECUÇÕES CRIMINAIS) ÁREA REGIONAL DE BAURU- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA. Avisos de 18/04/2013nº 198/2013 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Núcleo de Patrimônio Público e Social , CONVIDA os membros do Ministério Público com atribuição na área do Patrimônio Público, Eleitoral e demais interessados , para integrarem o Grupo de Trabalho para o combate à influência de financiadores de campanhas eleitorais na definição de políticas públicas, nos termos do Ato Normativo nº 754/2013 – PGJ, de 30 de janeiro de 2.013, cujas atividades serão na modalidade à distância, através da Plataforma Moodle, no endereço http://esmpsp.nucleoead.net/moodle4.O período de inscrição será de 22 de abril a 6 de maio de 2013 pelo e-mail patrimoniopublico@mp.sp.gov.br ou pelos telefones (11) 3119-9525 / 3119-9524 (núcleo Patrimônio Público), fornecendo os seguintes dados: nome, e-mail, cargo, comarca e telefone. Após esse período, os inscritos receberão os dados de acesso por e-mail. nº 199/2013 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Núcleo de Patrimônio Público e Social , CONVIDA os membros do Ministério Público com atribuição na área do Patrimônio Público e demais interessados , para integrarem o Grupo de Trabalho para o combate às fraudes em licitações e contratos, nos termos do Ato Normativo nº 754/2013 – PGJ, de 30 de janeiro de 2.013, cujas atividades serão na modalidade à distância, através da Plataforma Moodle, no endereço http://esmpsp.nucleoead.net/moodle4.O período de inscrição será de 22 de abril a 6 de maio de 2013 pelo e-mail patrimoniopublico@mp.sp.gov.br ou pelos telefones (11) 3119-9525 / 3119-9524 (núcleo Patrimônio Público), fornecendo os seguintes dados: nome, e-mail, cargo, comarca e telefone. Após esse período, os inscritos receberão os dados de acesso por e-mail. nº 200/2013 - PGJ 18º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Presidente da Comissão do 18º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, AVISA que, em reunião da Comissão Examinadora do Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, realizada em 18 de abril do corrente, foram analisados os recursos interpostos em relação às questões impugnadas: 

a) Foram proferidas as seguintes decisões: Recurso interposto contra a questão 29 da Prova “D”:O gabarito aponta como correta a alternativa “e”. Recorrente entende que a alternativa correta seria a de letra “b”. Recurso indeferido. Afirma o recorrente que “os bens de uso de comum do povo e os de uso especial podem se tornar inalienáveis por desafetação”. O recorrente confunde os conceitos, servindo o instituto da desafetação justamente para tornar o bem público alienável (categoria de dominial ou dominical). A assertiva da alternativa “e” está indiscutivelmente incorreta, conforme exigia a raiz da questão, uma vez que, nos termos do artigo 123, inciso III, do Código Civil, as condições incompreensíveis ou contraditórias invalidam os negócios jurídicos. Recurso interposto contra a questão 07 da Prova “D”:O gabarito aponta como correta a alternativa “a”. Recorrente entende que a alternativa correta seria a de letra “e”. Recurso indeferido. Afirma o recorrente que “a letra a não especificou que tipos de interferências estão sujeitos os membros do MP, pois os mesmos estão sujeitos a interferências internas na órbita administrativa”. A resposta apontada como correta diz respeito ao princípio da autonomia administrativa do Ministério Público, e não, obviamente, ao princípio constitucional da independência funcional. É cediço que o princípio da independência funcional diz respeito apenas à atividade-fim.Recursos interpostos contra a questão 17 da Prova “B”, questão 10 da Prova “A”, questão 16 da Prova “C” e questão 11 da Prova “D”:O gabarito aponta como correta a alternativa “a”. Recorrente entende que a alternativa de letra “d” também está correta. Recurso deferido. Questão anulada. De fato, a assertiva contida na alternativa “d” também está incorreta, conforme exigia a raiz da questão, uma vez que o prazo prescricional somente é reduzido da metade se o agente é menor de 21 anos na data do fato, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Recurso interposto contra a questão 18 da Prova “B”:O gabarito aponta como correta a alternativa “e”. Recorrente entende que a alternativa correta seria a de letra “c”. Recurso indeferido. Afirma o recorrente que a alternativa “c” está correta de acordo com o artigo 64, inciso I, CP. A alternativa que consta do gabarito (“e”) está indiscutivelmente correta, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A alternativa “c”, apontada como correta pelo recorrente, está indiscutivelmente incorreta, uma vez que o artigo 64, inciso I, do Código Penal, invocado como fundamento do recurso, dispõe que, para efeito de reincidência, “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos”, e não “entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a data da condenação posterior”, como consta da alternativa “c”. Em síntese, importa para a verificação da reincidência a data em que o novo crime foi cometido, não a data da nova condenação. b) Após decisões acima proferidas nos recursos interpostos, publica-se abaixo o gabarito final:Nº PROVA A PROVA B PROVA C PROVA D 1 A A E E 2 E E A A 3 C D B B 4 B B D C 5 D C E E 6 E E C D 7 A A A A 8 B B B E 9 E B B B 10 ANULADA A C D 11 D C A ANULADA 12 E D D B 13 B D D E 14 D B E D 15 D E B D 16 C D ANULADA A 17 A ANULADA D C 18 B E B B 19 B B E B 20 A B E C 21 C E B A 22 C D C D 23 D C D C 24 D A D A 25 A D A D 26 C D C D 27 D C D C 28 E C A B 29 B A C E 30 B D C E 31 E C D B 32 E E A C 33 C A E E 34 A C E E 35 E E C A 36 C E B D 37 D B E C 38 A B C C 39 C C B A 40 B A A B IX Atos Administrativos do PGJ Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 17-4-2013

Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 c.c. com os artigos 39 e 42, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, os Srs. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES, RG. 354725270, LUCIENE SOARES DE SOUZA, RG. 290412456 e ALINE PARRA DE SIQUEIRA, RG. 272256377, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes da exoneração de Adriana Lima Fugimoto e aposentadorias de Elizene Lima dos Santos, Noemi Coutinho, respectivamente; Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 c.c. com o artigo 39 e 42, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, para ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA, a Sra. FLAVIA APARECIDA LOPES DE SOUZA, RG. 403357159, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria de Dinorá de Doná Machado; Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 c.c. com o artigo 39 e 42, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, para ÁREA REGIONAL DE BAURU, a Sra. SABRINA MORAES BERENGUER DE MATOS, RG. 32387356X, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Rebecca dos Santos; Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 c.c. com o artigo 39 e 42, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, para ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA a Sra. ERIKA DA COSTA BALMA DUENAS, RG. 308231120, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Nemi Bonametti;Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 c.c. com o artigo 39 e 42, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, para ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE a Sra. ADRIANA RIBEIRO DE ASSIS, RG. 350565223, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Talita Gouvea de Oliveira; de 18-4-2013Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. com o artigo 39 e 42, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, para a ÁREA REGIONAL DE FRANCA a Sra. KATIUSCIA

BORSSATO CORTAPASSO, RG 337622942, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Peixoto. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela ColetivaRelatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 09 de abril de 2013 até 15 de abril de 2013)CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final Área do Direito: CONSUMIDOR I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0161.0000511/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: TELEFONIA /Parte: MOTOROLA - REPRESENTADOSUZETE PEREIRA GONÇALVES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0001123/12-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIO CLAROAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: MICROCAMP - REPRESENTADOSERGIO DALANEZE - PT 74808/12 - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0182.0000367/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: ADAMANTINAAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: RICARDO ALFREDO BASSIO HADDAD - REPRESENTANTESAUDÁVEL ADMINISTRATODRA S/S LTDA - REPRESENTADOUNIMED DE ADAMANTINA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0187.0000475/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: AMERICANAAssunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /Parte: WWW.COMPREDACHINA.COM - REPRESENTADO Nº MP: 14.0191.0000327/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: ANGATUBAAssunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA /Parte: VIVO S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0296.0000162/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPEVIAssunto/Ementa: TRANSPORTE /Parte: EXPRESSO REGIONAL TRANSPORTES LTDA. - REPRESENTADOGISELE PEREIRA - REPRESENTANTEMARCELO BONFIM - REPRESENTANTEREGINA OLIVEIRA DE MOURA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0318.0000169/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUQUIÁAssunto/Ementa: TRANSPORTE /Parte: INTERSUL TRANSPORTE E TURISMO S.A. - REPRESENTADOJOÃO CARLOS ROSIM SABINO - REPRESENTANTE

 Nº MP: 14.0328.0000434/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: MAIRIPORÃAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: CLUBE DE CAMPO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0363.0000253/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PANORAMAAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: BAR CORUJÃO DA PAULISTA - REPRESENTADOBAR DO TONHO - REPRESENTADOBAR E MERCEARIA JJC - REPRESENTADOBAR E MERCEARIA SERV BEM - REPRESENTADOCASA DE CARNES PAULISTA - REPRESENTADOMARCADO CHITAK - REPRESENTADOMERCADO BARBOSA - REPRESENTADOSUPERMERCADO WR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0395.0000786/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: TRANSPORTE /Parte: EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS PIRACICABANA - REPRESENTADOGRUPO PRAIA GRANDE EM DEBATE - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0395.0000787/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: TRANSPORTE /Parte: EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS PIRACICABANA - REPRESENTADOGRUPO PRAIA GRANDE EM DEBATE - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0406.0000261/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO BONITOAssunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /Parte: ANA APARECIDA RIVA OPINI - ME - REPRESENTADOANTONIO FRANCISCO BONI - ME - REPRESENTADOIRMÃOS OPINI LTDA EPP - REPRESENTADOJOÃO LUIZ DESAJACOMO MERCEARIA - ME - REPRESENTADOOPINI & OPINI LTDA EPP - REPRESENTADOSERGIO LUIZ PICOLLI - ME - REPRESENTADOSONIA MARIA ROGANTI PEDROLONGO - ME - REPRESENTADOSUPERMERCADO FERREIRA & FERREIRA LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0409.0001021/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIO CLAROAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /Parte: MARCO AURÉLIO MUCCI MATTOS - REPRESENTANTESANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0432.0000319/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0439.0000516/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO ROQUEAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: JOSE IBERVON FRANCA DE ANDRADE - REPRESENTANTE

SKI MOUNTAIN PARK - REPRESENTADO Nº MP: 14.0555.0000084/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: OSASCOAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /Parte: ANDERSON - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0597.0000155/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: BASTOSAssunto/Ementa: ALIMENTO (S) /Parte: NILTON LOPES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0002836/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /Parte: EMPRESAS DE TELEFONIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0713.0003186/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: CPN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - REPRESENTADOFABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0003202/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTEUNISER SERVIÇOS E OBRAS LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0713.0003208/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADOFABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0003227/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: BKO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - REPRESENTADOFABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0003231/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A - REPRESENTADOFABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0003234/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADOFABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0003236/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTEHM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0713.0003241/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTEROSSI RESIDENCIAL SA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0713.0003256/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADOFABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0003258/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADOFABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0003262/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTEGOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0719.0000965/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: EMPRESA ATENTO BRASIL - REPRESENTADOLILIAN RAMOS DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0719.0001682/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: FILL EVENTOS LTDA. - REPRESENTADOPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEII - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0161.0000278/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: LIRA RESTAURANTES LTDA - 11647/12 - REPRESENTADOMINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - OF 93741/12 - PROCÇ 397021102000 - REPRESENTANTEPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0161.0001295/11-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REPRESENTADOFELIPE ARTIERI RIMOLI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0001509/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: NET SÃO PAULO LTDA. - REPRESENTADONET TV E BANDA LARGA - REPRESENTADOPAULO FERNANDO BORGES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0001795/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: A APURAR - REPRESENTADOPEPPE E BONAVITA ADVOGADOS ASSOCIADOS - PT 134069 12 - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0001945/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /Parte: ALEXANDRE PINHEITO - REPRESENTANTEFIAT AUTOMÓVEIS S.A. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0309.0004660/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: JACAREÍAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA - REPRESENTANTESHOPPING CENTER JACAREÍ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0392.0000088/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: PORTO FELIZAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: CORPO DE BOMBEIROS DE PORTO FELIZ - REPRESENTANTEPORTO FELIZ TENIS CLUBE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0459.0000098/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: TEODORO SAMPAIOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: ALEXANDRA REZENDE ISSA MONTANHOLI - REPRESENTADOBENEDITA LUCI SCAPIN - REPRESENTADOCLÓVIS QUILICE - REPRESENTADOCLUBE KAIKAN - REPRESENTADOMINORU SATO - REPRESENTADOPAULO IKEDA - REPRESENTADOPMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - REPRESENTADOROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ACORSI - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0206.0000187/13-2Vara de Origem: 05A V CIV DE BARUERI Número TJ: +1002830582013826006800000Data Ajuizamento: 9/4/2013Município: BARUERIAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: GAN EDEN ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - RÉUISAAC LUIS DOS SANTOS - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0206.0000568/13-2Vara de Origem: 06A V CIV DE BARUERI Número TJ: +1004132252013826006800000Data Ajuizamento: 12/4/2013Município: BARUERIAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: MC EDIÇÕES CULTURAIS BARUERI LTDA. - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0399.0000493/13-4Vara de Origem: 03A V DE PRESIDENTE VENCESLAU Número TJ: 00027494520138260483

Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: PRESIDENTE VENCESLAUAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORRODRIGO COLOMBO ZULIN - RÉU Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0364.0000323/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAGUAÇU PAULISTAAssunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /Parte: PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0001703/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /Parte: JOCIÉLIO AUCELIO DA SILVA - INTERESSADO Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0332.0000360/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARTINÓPOLISAssunto/Ementa: SAÚDE / MOBILIDADE PESSOAL / VIDA /Parte: GERCILIANA DA COSTA BARREIRO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0374.0000726/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEREIRA BARRETOAssunto/Ementa: SAÚDE /Parte: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0380.0000257/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: VIDA / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /Parte: LAR ASSISTENCIAL AO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULA DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0426.0002157/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA - REPRESENTADOROMILSON ALLISON FELICIANO DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0738.0000066/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: ESCOLA ESTADUAL PEDRO VOSS - REPRESENTADOJARDJA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ARAGAKI - REPRESENTANTESECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOII - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0374.0000320/11-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: ATRADEF-REP. CARLOS AMADEU DE CARVALHO - REPRESENTANTEEE MITSUSADA UMETANI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0374.0000416/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEREIRA BARRETOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: ATRADEF - REPRESENTANTESERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE (PEREIRA BARRETO) - REPRESENTADO Nº MP: 14.0374.0000781/11-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEREIRA BARRETOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: AS.TRAB.DEF.DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTECORPO DE BOMBEIROS DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0004621/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONDEFI - REPRESENTANTEUNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0000068/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11071/10Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0229.0000093/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: CANANÉIAAssunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E INF DE REGISTRO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0280.0000504/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: IBITINGAAssunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /Parte: ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - REPRESENTADOMIRIAN SANCHES RUIZ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0307.0000011/11-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: DIMINSON DOS SANTOS BRAZ - REPRESENTADOLAERTE F SOUZA FILHO - REPRESENTADOSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0324.0000466/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: LORENAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: IRMANDADD DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0368.0000824/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0380.0000255/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0380.0000260/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0380.0000261/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0452.0000344/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: TABOÃO DA SERRAAssunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTANTEINSTITUTO ACTUAL - TERRA AZUL - IACTA SAÚDE - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0466.0001838/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: VALINHOSAssunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /Parte: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA FERNÃO DIAS (ANGIOCOR) - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0716.0002527/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: NELSON GONÇALVES PEREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0725.0000102/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: HOSPITAL SANTA MAGGIORE - REPRESENTADOLOURDES DA SILVA GARCIA - REPRESENTANTEPROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0182.0000419/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: ROGÉRIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE - REPRESENTANTEII - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0195.0000408/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARAQUARAAssunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /Parte: JOAQUIM MANUEL MORENO - REPRESENTADOMAURICIO FERREIRA MORENO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0199.0000366/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ATIBAIAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS CARPE DIEM LTDA. - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACANJUBA - MP DE GOIÁS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0293.0000617/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPECERICA DA SERRAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIDA NOVA JUQUITIBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0723.0001263/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /Parte: AMADEU PROVENZANO FILHO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0426.0000071/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04950/10Município: SANTOSAssunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - REPRESENTADOLUCIA LOPES DA SILVA - REPRESENTADOLUIS EDUARDO MARROCOS DE ARAÚJO - PROCURADOR - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0725.0000055/13-3Vara de Origem: 04A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ:Data Ajuizamento: 15/4/2013Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RÉU Área do Direito: ELEITORAL I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0364.0000333/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAGUAÇU PAULISTAAssunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /Parte: SUELI BERTHOLDO E OUTROS - REPRESENTANTE Área do Direito: FUNDAÇÃO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0205.0001101/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOSAssunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /Parte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0395.0000781/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO Nº MP: 42.0167.0003952/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO BERNARDO DO CAMPOAssunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /Parte: FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADOSAMUEL GOMES PINTO - REPRESENTADO Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0156.0003484/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIEIRÃO PRETO - CODERP - REPRESENTADOESTÚDIOS KAISER - REPRESENTADOFUNDAÇÃO FEIRA DO LIVRO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADOPMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0187.0000230/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: AMERICANAAssunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADORAIMUNDO GONCALVES DE AGUIAR - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0196.0000817/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARASAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: ALBERTO ALVES DE MENEZES - REPRESENTANTEDAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0196.0000818/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARASAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADOSR. OFICIAL DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0228.0000184/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPOS DO JORDÃOAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / PLANO DIRETOR /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E ESTRATÉGICO DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTANTEMARCO ANTONIO GOMES MURATORI - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0253.0000447/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: DRACENAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0255.0000051/10-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ELDORADOAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADOPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0255.0000146/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ELDORADOAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A - REPRESENTADOGILBERTO DE JESUS FERREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0257.0000100/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: EMBU-GUAÇUAssunto/Ementa: TRANSPORTE /Parte: ADILSON TIAGO DE SANTANA BATISTA - REPRESENTANTEFERNANDO PROCÓPIO CARDOSO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0000346/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /Parte: ATLANTIC CITY - REPRESENTADOEDIFÍCIO GUARUJÁ TOWER - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000065/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000117/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: FABIANA BARROS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADOWZARZUR INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000120/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: CONSTRUTORA DIÁLOGO - REPRESENTADOMARCOS GALLUCCI INACIO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000123/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: CARLOS DINIZ - REPRESENTANTECONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO MARACHÁ - REPRESENTADOMINI SHOP - DECORAUGUSTA PROMOÇÕES DE NOGÓCIOS S/C LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000196/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /Parte: BAR ESPETINHOS ACLIMAÇÃO - REPRESENTADOMORADORES DA ACLIMAÇÃO - REPRESENTANTEXAVANTE SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000205/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADOJORNALISTA ANA DA BAND NEWS - REPRESENTANTESOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO JARDIM MARAJOARA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000491/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /Parte: COMANDANTE DO 7º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR METROPOLITANO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000529/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0322.0001321/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /Parte: CONCEIÇÃO ARRUDA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0333.0000390/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: MATÃOAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: CELSO ELIEZER ESQUETINI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0334.0000307/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: MAUÁAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: CLAUDIMIRA MARIA DE BRITO E OUTROS - REPRESENTANTEFOZ DO BRASIL - ORGANIZAÇÃO ODEBRECHT - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0365.0000305/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAIBUNAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0365.0000309/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAIBUNAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: APARECIDA NEVES DOS SANTOS - REPRESENTADOJOÃO BATISTA DE SOUZA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0417.0000569/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA BÁRBARA D'OESTEAssunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - REPRESENTANTEUNIÃO AGRÍCOLA BARBARENSE FUTEBOL CLUBE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0421.0000625/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA FÉ DO SULAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: APARECIDO MAZUCCO - REPRESENTANTEASSOCIAÇÃO DE PROGRESSO URBANO LEGAL DO NOROESTE PAULISTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0450.0000138/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SUMARÉAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /Parte: DÉCIO MARMIROLLI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0450.0000931/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SUMARÉAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: DELVÂNIA MARIA TANNER - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0636.0000364/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: HORTOLÂNDIAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: CATARINA PETINELLI LOURENÇO - REPRESENTANTELAURA PETINELLI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0677.0000448/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO SEBASTIÃOAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO DA PRAIA DA BALEIA - SABALEIA - REPRESENTANTECONSTRUTORA E INCORPORADORA SOUEN NAHAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0002063/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: IGREJA EVANGÉLICA JESUS DE NAZARÉ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0002094/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0002227/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: INSTITUIÇÃO ESPÍRITA AMOR E SABEDORIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0002228/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: SOCIEDADE ESPÍRITA DE DIVULGAÇÃO E ASSISTÊNCIA - SEDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0002229/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: IGREJA EVANGELHO QUADRANGULAR - JARDIM PORTINARI - REPRESENTADO 

Nº MP: 14.0713.0000291/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: IGREJA BATISTA DO TAQUARAL - REPRESENTADOSYLLA JOHN LERRO TAVES - REPRESENTANTEII - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0218.0000197/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: BROTASAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: ANTONIO TADEU BOGNI - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - REPRESENTADORENATO MARCHETTI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0225.0000128/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAJURUAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000202/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: DEPÓSITO DE PLÁSTICO (RUA GALILEIA) - REPRESENTADOEDUARDO CARRILHO VITAL - REPRESENTANTEPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0292.0000256/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITANHAÉMAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: ROSILDA MUNIZ FORTES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0293.0001451/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPECERICA DA SERRAAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0323.0002440/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: LINSAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: EIEN SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADOS.L.EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0417.0000009/11-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA BÁRBARA D'OESTEAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0432.0000245/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: CVA - COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0456.0000250/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: TAQUARITINGAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0670.0000073/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTEGAFISA S.A. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0000961/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: CLAUDINEI FERREIRA - REPRESENTANTELUCAS APARECIDO CASAS FRANÇA - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0184.0000109/13-3Vara de Origem: V DE ÁGUAS DE LINDÓIA Número TJ:Data Ajuizamento: 12/4/2013Município: ÁGUAS DE LINDÓIAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSAINT PAUL MUSIC BAR - RÉU Nº MP: 41.0279.0000246/13-0Vara de Origem: 07A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ:Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0356.0000408/13-1Vara de Origem: 01A V DE ORLÂNDIA Número TJ: 00015209320138260404Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: ORLÂNDIAAssunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /Parte: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLANDIA - RÉUFULVIO GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0395.0000295/12-4Vara de Origem: 01A V CIV DE PRAIA GRANDE Número TJ: 00085774020138260477Data Ajuizamento: 15/4/2013Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0247.0001383/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: CRUZEIROAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRUZEIRO/SP - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0264.0000213/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERNANDÓPOLISAssunto/Ementa: SAÚDE / EDUCAÇÃO /Parte: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - REPRESENTANTEMARCOS ROBERTO DE LOLLO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0264.0000263/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERNANDÓPOLISAssunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /Parte: RAFAELA PASCHOALINI DE GODOI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0316.0001723/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: JOSÉ BONIFÁCIOAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / CONSELHO DE DIREITOS /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DE UBARANA - REPRESENTADOSANDRA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0318.0000168/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUQUIÁAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: DIRETORIA DA E E PROF. ALICE RODRIGUES MOTTA - REPRESENTADODIRETORIA REGIONAL DE ENSINO - REGIÃO DE MIRACATU - REPRESENTADOKETTY ROSA GERALDO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0355.0000712/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: OLÍMPIAAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR DE SEVERÍNIA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0357.0000773/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: OSVALDO CRUZAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SAGRES - REPRESENTANTEFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0380.0000252/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: EMEF VICENTE CAMARGO FONSECA - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTESECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0399.0000480/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE VENCESLAUAssunto/Ementa: SAÚDE /Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0450.0000776/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SUMARÉAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: LUCIA HELENA MARIA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0463.0000302/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: SAÚDE /Parte: A FAZENDA ESTADUAL - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA - REPRESENTADOROSIMEIRE DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0522.0000118/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE FREGUESIA DO Ó - REPRESENTADO Nº MP: 14.0678.0002041/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: TAUBATÉAssunto/Ementa: SAÚDE / DROGADIÇÃO /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 5º PJ DE TAUBATÉ - REPRESENTANTEPREFEITUA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0710.0001750/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: DIADEMAAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0003046/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: ALINE CARDOSO CRUZ - REPRESENTANTEANA CAROLINA PIRES MATOS - REPRESENTANTEANA CLARA HIGASHINO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTEANA JÚLIA MACIEL PEREIRA - REPRESENTANTEANA LIVIA FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTEANA LUIZA ALVES DA SILVA - REPRESENTANTEANNA LIVYA DE OLIVEIRA SILVA - REPRESENTANTEARTHUR RIBAS FERRARI - REPRESENTANTEARYANE DA SILVA CORSINI - REPRESENTANTEBEATRIZ FERREIRA DA ROCHA - REPRESENTANTEDANIEL CARLONI GASPARIN - REPRESENTANTEDAVI FLORIANO SANTANA - REPRESENTANTEDIEGO MARTIM OLIVEIRA DOS SANTOS AMARAL - REPRESENTANTEDIOGO RAFAEL MORAES ANDRADE - REPRESENTANTEEDUARDO CASAROTTI NOVAES - REPRESENTANTEFAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADOFELIPE DE ALMEIDA SANTOS - REPRESENTANTEFILIPE ANDERSON TERTULIANO CARVALHO - REPRESENTANTEGIOVANA LUIZETTI VERONESSI - REPRESENTANTEISABELLA VIEIRA NYARI ZEFERINO DE JESUS - REPRESENTANTEISABELY DA SILVA MARCELINO TOSTA - REPRESENTANTEISADORA LIMA DA SILVA - REPRESENTANTEJOÃO GABRIEL MOREIRA - REPRESENTANTEJOÃO VICTOR RESENDE GONÇALVES - REPRESENTANTEKAUÃ HENRIQUE PEREIRA FORTUNATO - REPRESENTANTEKAUÃ LUKAS SILVA URIAS - REPRESENTANTEKAUÊ HENRIQUE LIMA DA SILVA - REPRESENTANTELETÍCIA MAGALHÃES DA SILVA - REPRESENTANTELIVIA ROCHA MOREIRA - REPRESENTANTELUAN DAVI FRANCO FROES - REPRESENTANTELUCAS GABRIEL FERREIRA DE MOURA - REPRESENTANTEMANUELLA VALENTINI SILVERIO - REPRESENTANTEMARIANA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

MATHEUS DE FREITAS FALCÃO - REPRESENTANTEMIGUEL ALMEIDA SANTOS SILVA - REPRESENTANTEMIGUEL ARCANJO DE SOUZA ARAUJO TROMBINI - REPRESENTANTEMIGUEL BRAYAN DONATO LEÃO - REPRESENTANTEMIGUEL SANTIAGO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTEMILENA DE JESUS MAIN SOUZA - REPRESENTANTEMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTENATHÃ SOUZA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTENICKOLAS GABRIEL FRANCO BRITO - REPRESENTANTEPEDRO GUILHERME FERREIRA MONTANHER - REPRESENTANTEPEDRO HENRIQUE ARAUJO COSTA - REPRESENTANTESAMUEL PIRES DA SILVA - REPRESENTANTESOFIA VENTURA BRANDÃO - REPRESENTANTETHIAGO ARAUJO MENOTTI - REPRESENTANTETHIAGO HENRIQUE AMORIM DA SILVA - REPRESENTANTEVICTOR GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTEVICTOR HUGO GOMES SHIRAISHI - REPRESENTANTEYASMIN RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTANTEYRIS VITORIA FRAGA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0720.0003104/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0738.0000065/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ASTROGILDO DE ARRUDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0738.0000067/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: EMEI MARIA CLARA MACHADO - REPRESENTADOSIMONE LOUREIRO FRANCA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0738.0000068/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL E APRENDIZAGEM HARMONIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0738.0000112/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: CENAE - CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - REPRESENTADODIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 3 - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0399.0000471/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE VENCESLAUAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARABA PAULISTA - REPRESENTANTEII - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0236.0000252/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CASA BRANCAAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR DE CASA BRANCA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0253.0000100/11-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: DRACENAAssunto/Ementa: SAÚDE /Parte: MUNICÍPIO DE DRACENA - REPRESENTADOSECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DRACENA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0374.0000179/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEREIRA BARRETOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: JOSÉ HÉLIO GONÇALVES CALDEIRA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0450.0000361/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SUMARÉAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: TATIANE FLAVIA PINTO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0450.0000510/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SUMARÉAssunto/Ementa: SAÚDE / EDUCAÇÃO /Parte: ADEMIR LUIZ AMARAL - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0156.0003453/13-3Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0156.0003475/13-0Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0156.0003499/13-5Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0455.0000200/13-1Vara de Origem: V DE TAQUARITUBA Número TJ: 30005897020138260620Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: TAQUARITUBAAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / DROGADIÇÃO /Parte: BRUNO JOSÉ MACHADO GABRIEL - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - RÉU

 Nº MP: 41.0465.0000254/13-6Vara de Origem: V DE URUPÊS Número TJ:Data Ajuizamento: 12/4/2013Município: URUPÊSAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0711.0000255/11-1Vara de Origem: OF MENORES SANTO ANDRE Número TJ:Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SANTO ANDRÉAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORO LAR EBENEZER - RÉUSETOR TÉCNICO DO FÓRUM DE SANTO ANDRÉ - INTERESSADO Área do Direito: MEIO AMBIENTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0155.0000880/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: CAPELA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - REPRESENTANTECASA DE ORAÇÃO DO SENHOR - REPRESENTADOMORADORES DA RUA INHUMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0155.0000927/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: CERTTO CURUÇA - REPRESENTADODIRCE DE OLIVEIRA - REPRESENTANTEPLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0191.0000339/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ANGATUBAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: BALBINA LUCIA DE MEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0208.0000429/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: BEBEDOUROAssunto/Ementa: FAUNA /Parte: ELIANA SANTISTA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0208.0000487/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: BEBEDOUROAssunto/Ementa: AGROTÓXICOS /Parte: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - REPRESENTADOINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - REPRESENTANTEMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0214.0000482/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: BOTUCATUAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: MANOEL DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0264.0000659/12-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: OUROESTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: HIGOR PREVI PANTALEÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0000337/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: MAURO TENENBOJM - REPRESENTADOROSA DIAMAND TENENBOJM - REPRESENTADO Nº MP: 14.0295.0000129/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPEVAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: IRINEU DIAS DE ALMEIDA - REPRESENTADOPOLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0308.0000636/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: JABOTICABALAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: AGROPECUÁRIA GINO BELLODI - REPRESENTADOUSINA SANTA ADÉLIA S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0308.0000640/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: JABOTICABALAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: BIOSEV S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0308.0000642/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: JABOTICABALAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: BIOSEV S.A. - REPRESENTADOVERA HELENA SCATENA RESENDE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0309.0000662/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: JACAREÍAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: LUIS AUGUSTO DE SIQUEIRA LENCIONI - REPRESENTANTEMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0318.0000170/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUQUIÁAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ANTONIO ARAUJO SILVA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0348.0000399/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE MORAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: LAERCIO BETARELLI - REPRESENTADOSERGIO VICENTE PICAO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0414.0001052/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SALTOAssunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: AGNALDO RIBEIRO SOARES - REPRESENTANTE

EDEMILSON PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTEEDIVAL PEREIRA ROSA - REPRESENTANTEEZEQUIEL DE SOUZA DAMASCENO - REPRESENTANTEJOÃO BISPO DOS SANTOS - REPRESENTANTEJOSÉ SOLANO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTEPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0416.0000185/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA ADÉLIAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: ADEMIR SOUZA PERES - REPRESENTANTEAUTO POSTO TREVO PALMARES - REPRESENTADOCANDIDO PIVETTA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0426.0002121/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: GRUPO PROTEÇÃO AMBIENTAL LITORAL - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0444.0000832/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO VICENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0464.0000118/11-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: MARIA HELENA DA SILVA SANTOS - REPRESENTADOPOLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0464.0000149/11-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: ILIO FERREIRA DA ROSA - REPRESENTADOPOLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0464.0000889/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: MINERAÇÃO /Parte: CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM BRASIL LTDA - REPRESENTADOPOLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0464.0000908/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: ROBERTO CARLOS BUENO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0464.0000989/12-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: JOSE WILSON MENDES DUTRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0482.0000139/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE 

Nº MP: 14.0482.0000407/12-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: D.ELIUS - REPRESENTADOPEDRO KIYOSHI CAMARGO NAKAMURA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0704.0000014/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: REGISTROAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEMUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000082/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: MARIA CRISTINA CAMARGO PLATZECK ABEGÃO - REPRESENTADOMARIA TEODORA DE CAMARGO PLATZECK - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000083/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: PAULO VICENTE COSTA - REPRESENTADOZILDA BARBOSA COSTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000084/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: LICINIA MARIA RIBEIRO DE CALDAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000085/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: VITOR PEREIRA RIBEIRO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000086/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: LICINIO MANOEL RIBEIRO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000087/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: JOAQUIM RIBEIRO FILHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000088/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: ANTONIO PEDRIALI - REPRESENTADOARMINDA SIMEONI PEDRIALI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000089/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: ALVARO DASSIE - REPRESENTADOLILIANE BERETA DASSIE MAXIMINO - REPRESENTADORENATA BERETA DASSIE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000090/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: AGENOR STUANI JUNIOR - REPRESENTADOANTONIO DA CUNHA BRAGA - REPRESENTADOAUGUSTO LERENO DE MEDEIROS NETO - REPRESENTADOEDMAR PEREIRA - REPRESENTADOEDUARDO H AMANCIO DE SOUZA - REPRESENTADOEDVAR DA COSTA GALVÃO - REPRESENTADOEDVARDO HENRIQUE AMANCIO DE SOUZA - REPRESENTADOELENICE MARTINS BOTTER - REPRESENTADOEUNICE APARECIDA TROMBINI - REPRESENTADOLUCIANA TOZZI DE MEDEIROS - REPRESENTADOLUIZ CARLOS BOTTER - REPRESENTADOLUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA - REPRESENTADOM.S.R. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADOMARCIA REGINA ALMEIDA DO PRADO SILVA - REPRESENTADOMARIA AQUOTI HENRIQUE DE MELLO - REPRESENTADOMARLENE CARREIRA SILVA - REPRESENTADOMILTON SILVERIO PENNACCHI - REPRESENTADOMIRELA BARBOSA BLOCH PEREIRA - REPRESENTADONELSON RIBEIRO BARBOSA - REPRESENTADOROSANA BORCATO CESTARI - REPRESENTADOSALVADOR ROBERVAL PEREIRA - REPRESENTADOSIMONI APARECIDA STUANI PEREIRA - REPRESENTADOSONIA CRISTINA ALMEIDA DE PADUA - REPRESENTADOVANDRE MARCOS GODOY PENNACCHI - REPRESENTADOWALTER CARMO DE PADUA JUNIOR - REPRESENTADOWANDA GARCIA NEGRÃO BARBOSA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0002779/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: GILZA MARIA MINATEL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0732.0000010/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ANA CARLA LANZI CIOLA - REPRESENTADOANA PAULA SOARES LANZI - REPRESENTADOJOSÉ ROBERTO CASTAN CIOLA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0306.0000541/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: RANCHO DO CHARÁ BAR - REPRESENTADO Nº MP: 42.0421.0000656/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA FÉ DO SULAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /Parte: A APURAR - REPRESENTADOII - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0156.0002117/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: CLAUDIO JACOMO CANESIN - REPRESENTANTECONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL - RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0185.0000890/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: AGUDOSAssunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS / CEMITÉRIOS /Parte: CETESB - REPRESENTANTE

PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0185.0000891/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: AGUDOSAssunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS / CEMITÉRIOS /Parte: CETESB - REPRESENTANTEPREFEITURA DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0195.0003103/12-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARAQUARAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: SIVALDO LIMA SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0247.0003488/12-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CRUZEIROAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: CELIO RICARDO GOSLING - REPRESENTANTERAFAEL DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0293.0001780/12-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPECERICA DA SERRAAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / ÁREAS CONTAMINADAS /Parte: ASSOCIAÇÃO ALDEIA DO ARTESANATO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0373.0000111/10-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PENÁPOLISAssunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: ALFEU VARGAS - REPRESENTANTEMUNICIPIO DE AVANHANDAVA - REPRESENTADOWILLER OSVALDO DE ARRUDA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0373.0000396/11-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: PENÁPOLISAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /Parte: FRANCISCO ANTONIO CASAROTI - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0388.0000034/11-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: POÁAssunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) / ÁREAS CONTAMINADAS /Parte: JOSÉ JORGE QUADROS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0388.0001096/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: POÁAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0420.0001513/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: VALDIR BARBOSA RAMOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0000089/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: FAUNA / Nº MP: 14.0450.0002148/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: RICARDO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0482.0000274/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0482.0000311/11-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /Parte: ANA MARIA MARDEGAN FERRER - REPRESENTANTESAINT GOBAIN VIDROS S.A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0482.0000561/10-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REPRESENTADOLUCIANA MARTINS DOS SANTOS ROSA - REPRESENTANTEMARCELO DE SOUZA PAES - REPRESENTANTEMARIA DE LOURDES RUIZ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0670.0000074/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: AMBEV BRASIL BEBIDAS - REPRESENTADODELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0702.0000194/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: RITA DE FÁTIMA LOURENÇO DE SOUZA - REPRESENTADOROBERTO MARCELINO DE SOUZA - REPRESENTADOROMEU RIBEIRO PRADO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0710.0003276/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: DIADEMAAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: NEW PAPER IND. E COM. LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0711.0000287/11-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTO ANDRÉAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / Nº MP: 14.0723.0006008/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: IGREJA MINISTÉRIO SANTA GERAÇÃO RESGATANDO VIDA - REPRESENTADOOSÉLIA CASARINE - REPRESENTANTE Nº MP: 14.1097.0000005/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: NEO TEXTIL IND E COM, IMP E EXP LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0482.0000078/12-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: HUMBERTO GÓIS DE MELO - REPRESENTANTEIGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - REPRESENTADO Nº MP: 42.0482.0000133/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ATILIO VIVIANI NETO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 42.0482.0000472/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: RENATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTESENSAÇÃO ESFIHAS E PIZZAS - REPRESENTADO Nº MP: 42.0482.0000474/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /Parte: PAULO CESAR - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0482.0000537/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /Parte: FERNANDO BUENO DA SILVA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0347.0000017/09-7 Nº Documento: 17/09 Nº CAO: 01872/09Município: MONTE AZUL PAULISTAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: MORADORES DO BAIRRO SÃO FILIPE E VILA NOVA BARALDI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0677.0000082/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10088/10Município: SÃO SEBASTIÃOAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: ADILSON SERRANO SILVA - REPRESENTADOALBERTO DOS REIS KUHU - REPRESENTADOANA LUIZA P. FERNANDES - REPRESENTADOANIS MARQUES HASSUN - REPRESENTADOELIO PIETRO DONATO TOZZI - REPRESENTADOLUIZ EDUARDO MELLO - REPRESENTADOMARCIO SANTIAGO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000290/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 12951/10Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: CARLOS ARTHUR PLATZECK - REPRESENTADOMARIA CRISTINA CAMARGO PLATZECK ABEGÃO - REPRESENTADOMARIA TEODORA CAMARGO PLATZECK - REPRESENTADOMARIA TEODORA DE CAMARGO PLATZECK - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0365.0000290/12-7Vara de Origem: V DE PARAIBUNA Número TJ:Data Ajuizamento: 12/4/2013Município: PARAIBUNAAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAIBUNA - INTERESSADOVICENTE SANTOS - RÉU Nº MP: 41.0422.0000362/13-5Vara de Origem: 02A V DE SANTA ISABEL Número TJ: +0001608052013826054300000Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SANTA ISABELAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMIRTES ANTONIA DE OLIVEIRA - RÉU Nº MP: 41.0422.0000363/13-0Vara de Origem: 01A V DE SANTA ISABEL Número TJ: +0001609872013826054300000Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SANTA ISABELAssunto/Ementa: FLORA /Parte: AIRTON EDUARDO DE ASSIS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0422.0000364/13-4Vara de Origem: 02A V DE SANTA ISABEL Número TJ: +0001607202013826054300000Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SANTA ISABELAssunto/Ementa: FLORA /Parte: AIRTON EDUARDO DE ASSIS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0700.0000050/13-6Vara de Origem: 01A V DE CAÇAPAVA Número TJ: +0001710922013826010100000Data Ajuizamento: 9/4/2013Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: IVAN GIOVANELLI - RÉUMARIA ELISABETH FURLAN GIOVANELLI - RÉUMIGUEL AFFONSO DA SILVA FRADE - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNIVAN GIOVANELLI - RÉUNIZA GIVANELLI FRADE - RÉUROSÂNGELA GALVÃO DE CARVALHO GIOVANELLI - RÉU Nº MP: 41.0700.0000051/13-1Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ: +0000575742013826005900000Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: BOCAINA - DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0714.0000201/11-5Vara de Origem: 03A V CIV DE SÃO CARLOS Número TJ:Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: JUARES AILTON DE ARRUDA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPATRÍCIA CRISTINA SCHIMIDT DE ARRUDA - RÉU

WILSON CORDEBELLO - RÉU Nº MP: 41.0714.0000300/11-9Vara de Origem: 03A V CIV DE SÃO CARLOS Número TJ:Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0732.0000010/11-7Vara de Origem: 01A V CIV DE ASSIS Número TJ:Data Ajuizamento: 15/4/2013Município: ASSISAssunto/Ementa: FLORA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNOVA AMÉRICA S/A TERRAS - RÉU Nº MP: 41.0422.0000054/10-1Vara de Origem: 02A V DE SANTA ISABEL Número TJ: +0001610722013826054300000Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SANTA ISABELAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMIRTES ANTONIA DE OLIVEIRA - RÉU Nº MP: 41.0705.0000313/10-3Vara de Origem: 02A V DE RANCHARIA Número TJ:Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: LAFAIETE JOSÉ COMELIAM - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSILVANA GUSHIKEN PASSIANOTO CONELIAN - RÉU Nº MP: 41.0700.0000350/10-6Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ: +0000573072013826005900000Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: HANS GUNTHER VOMHOF - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORONÉLIA GOULART DE ABREU VOMHOF - RÉUSERPLEX ENGENHARIA LTDA - RÉU Onde se lê:(...)CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVARelatório do artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 18 a 24 de maio de 2010) Área do Direito: MEIO AMBIENTEIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0700.0000139/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08920/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORA

Parte: COMUNIDADE CANÇÃO NOVA E FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II e outros - REPRESENTADO Leia-se:(...)Área do Direito: MEIO AMBIENTEI - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0700.0000139/10-6 Nº Documento: Nº CAOMunicípio: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: COMUNIDADE CANÇÃO NOVA E FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II – REPRESENTADOCLEID MARIA VIEIRA DE ALMEIDA – REPRESENTADOFRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA – REPRESENTADOALOISIO VIEIRA – REPRESENTADOCLEUZA VIEIRA DE CARVALHO – REPRESENTADOFRANCISCO ÁLVARO PALAZZO DE CARVALHO – REPRESENTADOCLEA VIEIRA MATIJASCIC – REPRESENTADOCLEICE VIEIRA IASBEC – REPRESENTADOCAMILO IASBEC - REPRESENTADOALFEU JOSÉ VIEIRA – REPRESENTADOANA LUCIA CHALITA VIEIRA – REPRESENTADOANTONIO VIEIRA NETTO – REPRESENTADOMARIA AUXILIADORA PORTO DE SIQUEIRA VIEIRA – REPRESENTADOALCILIO VIEIRA – REPRESENTADOAGILDO VIEIRA – REPRESENTADOALDA APARECIDA VIEIRA – REPRESENTADOAFRANIO VIEIRA – REPRESENTADOJOSEFA CID SAMPEDRO VIEIRA – REPRESENTADOAILTON VIEIRA – REPRESENTADONEIRE GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA – REPRESENTADOMARIA APARECIDA SATIM VIEIRA - REPRESENTADO (Republicado por necessidade de aditamento - DOE de 27/05/2010 Onde se lê:(...)Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela ColetivaRelatório do artigo 106 do Ato Normativo nº 484/-CPJ, de 5 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do(período de 10 de agosto de 2010 a 16 de agosto de 2010) CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final Área do Direito: MEIO AMBIENTE III - INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0700.0000274/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 12859/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: NADIM RUSTOM - REPRESENTADO Leia-se:(...)Área do Direito: MEIO AMBIENTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL 

Nº MP: 14.0700.0000274/10-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: ESPÓLIO DE NADIM RUSTON – REPRESNETADOMERCEDES DE SIQUEIRA RUSTON - REPRESENTADO (Republicado por necessidade de aditamento - DOE de 19/08/2010 Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0190.0000624/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ANDRADINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0206.0001413/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARUERIAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: ADEMILSON MIGUEL FERNANDES - REPRESENTANTECÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0219.0000154/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: BURITAMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0236.0000409/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CASA BRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: "GOMES & PACE CONSTRUTORA LTDA" - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTANTEROBERTO MINCHILLO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0236.0000410/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: CASA BRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTANTEROBERTO MINCHILLO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0270.0000144/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: GENERAL SALGADOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - REPRESENTADOROBERTO LOPES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0270.0000159/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADOJP PAVIMENTAÇÕES LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - REPRESENTADOROBERTO LOPES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0277.0000344/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARIBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA - REPRESENTADOMARCELO TIEPOLO - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP - REPRESENTADOSEBASTIÃO ALMEIDA VIANA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0277.0000348/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARIBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: EMPREGADOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADOFERNANDA ROCHA BÓ - REPRESENTANTEMÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE GUARIBA-SP - REPRESENTADOPREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0000328/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0295.0000315/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPEVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOSÉ ROBERTO COMERON - REPRESENTADOJULIANE DE CASSIA SILVEIRA CAMARGO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0298.0000414/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITÁPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MEIRE REGHIN - REPRESENTANTESÍLVIA APARECIDA DE PAULA CAMPOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0300.0000023/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAQUAQUECETUBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0304.0000324/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITATIBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: SANDRO SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0305.0000135/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AMIGOS ASSOCIADOS DE ANALÂNDIA - REPRESENTANTEIJR AUTO POSTO LTDA. - REPRESENTADOLUIZ ANTONIO APARECIDO GARBUIO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0305.0000354/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ARNOLDO LUIZ DE MORAES - REPRESENTADOBIANCHINI & BIANCHINI LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0307.0001316/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0314.0000095/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: JARINUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADOSUELI CORREA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0315.0000898/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: JAÚAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: JOSÉ GILBERTO SAGGIORO - REPRESENTADOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0316.0000078/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: JOSÉ BONIFÁCIOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: MARCELA REGINA ESTEVES DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0320.0000512/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: LEMEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: A APURAR - REPRESENTADOANÔNIMO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0325.0000094/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CHEILA HELENA DEMISCKI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0339.0000370/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: MIRASSOLAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOSÉ RICCI JÚNIOR - REPRESENTADOROBERTO ZERATI - REPRESENTADOTRANSPARÊNCIA MIRASSOL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0341.0002920/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)/Parte: HELISVELTON VICENTE SOBRINHO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0343.0000463/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOJI MIRIMAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: COMUNIDADE JARDIM PLANALTO - REPRESENTANTECOMUNIDADE RESIDENCIAL FLORESTA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO Nº MP: 14.0346.0000207/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE APRAZÍVELAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0350.0000231/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: NHANDEARAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ERILEN LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - REPRESENTADOMARCELO BELCHIOR DA SILVEIRA - REPRESENTANTEOZÍNIO ODILON DA SILVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0364.0000324/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAGUAÇU PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: LILIAM GRACIELA VICENTE LOURENÇO E RENATA GABRIEL PEREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0364.0000325/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAGUAÇU PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARCO ANTONIO ELIAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0365.0000306/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0365.0000307/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAIBUNAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0368.0000063/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: DEMOCRATAS - COMISSÃO PROVISÓRIA DE PAULÍNIA - REPRESENTANTEJOSE PAVAN JUNIOR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0368.0000282/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOSE PAVAN JUNIOR - REPRESENTADOMARIO LACERDA SOUZA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0368.0001374/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FRANCISCO NUNES DA SILVA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA - REPRESENTADOSIMEIA ZANON - REPRESENTADO Nº MP: 14.0368.0001468/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULINIA - REPRESENTADOJAIME DONIZETE PEREIRA - REPRESENTADOZACARIAS FRANCISCO PEREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0368.0001493/12-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PAULINIA - REPRESENTADOHOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA - REPRESENTADOZACARIAS FRANCISCO PEREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0371.0000226/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEDREGULHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MUNICÍPIO DE JERIQUARA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0376.0000256/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADORENALDO CORREA DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0380.0000253/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0382.0000012/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAJUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SARUTAIÁ - REPRESENTANTEISNAR FRESHI SOARES - EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SARUTAIÁ - REPRESENTADOPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0382.0000013/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAJUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PAULO CEZAR MINOZZI - REPRESENTADOREINALDO RUEDA - REPRESENTANTERUBENS LOPES DE SOUZA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0389.0000048/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: POMPÉIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FERNANDO BRANCO NUNES - REPRESENTANTEULISSES LICÓRIO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0389.0000053/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: POMPÉIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: OSCAR NORIO YASUDA - REPRESENTADOPEDRO SATURNINO CORREA LOPES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0391.0000231/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PORANGABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIAPAL DE TORRE DE PEDRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0395.0000745/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: ALBERTO PEREIRA MOURÃO - REPRESENTADODRA. CYNTHIA RPDRIGUES DE SOUZA SOBRINHO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO 

Nº MP: 14.0395.0000784/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: HEITOR ORLANDO SANCHES TOSCHI - REPRESENTADOMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 7ª PJ DE PRAIA GRANDE - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0396.0000122/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE BERNARDESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: JULIO OMAR RODRIGUES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0406.0000192/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO BONITOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JAIME FORTINO BENASSI - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0407.0000353/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PIRESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)/Parte: CLOVIS VOLPI - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0457.0001554/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: TATUÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CIRETRAN TATUÍ - REPRESENTADOMARLUS LINDQUIST - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0459.0000248/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: TEODORO SAMPAIOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA - REPRESENTADOCLAUDIO EVANGELITA DA SILVA - REPRESENTANTEJOSE ADEMIR INFANTE GUTIERREZ - REPRESENTADOOSVALDO NOBUO KIKUTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0462.0000644/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: TUPÃAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AYAFUSO - REPRESENTADOANÔNIMO - REPRESENTANTEANTONIO BRITO - REPRESENTADOCHARLES DOS PASSOS - REPRESENTADOGUSTAVO FIGUEIREDO LINO ROSA - REPRESENTADOJOSÉ DE JESUS MANZANO MARTIN - REPRESENTADOJOSÉ RODRIGUES - REPRESENTADOMARCELO DA SILVA GOMES - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO FERNANDES - REPRESENTADOMARCOS VINÍCIUS DE ALMEIDA GARRIDO - REPRESENTADONAIARA DANIELE MANZANO VICENTE - REPRESENTADOPAULO HENRIQUE PAVÃO - REPRESENTADOPRISCILA ELAINE SATO - REPRESENTADORICARDO AMADO DE FREITAS ALVES - REPRESENTADOROSELI RODRIGUES - REPRESENTADOROSEMEIRE APARECIDA GANDOLFO CHIARADIA - REPRESENTADOVALDEMAR MANZANO MORENO - REPRESENTADOVALMIR ZORATO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0467.0000062/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: VALPARAÍSOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: CÉSAR RIMOLDI - REPRESENTADOGILMAR COSTA FREITAS DE SOUZA - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0467.0000063/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: VALPARAÍSOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: CÉSAR RIMOLDI - REPRESENTADOGILMAR COSTA FREITAS DE SOUZA - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0474.0001270/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: VOTUPORANGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL - REPRESENTADOSERGIO FERREIRA DIAS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0560.0000001/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: NEVES PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Nº MP: 14.0670.0001192/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: CRISTINA DA FONSECA - REPRESENTANTEJOSE ADILSON TELLES - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADOROSIMAR GONÇALVES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0674.0000660/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CAETANO DO SULAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: MARCOS LEAL - REPRESENTANTEPAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000033/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADOMARCELO GAZZO - REPRESENTADOMARCUS VINICIUS FORNICOLA - REPRESENTADOSILVANA DE JESUS CARDOSO MÁXIMO - REPRESENTADOSINTEPS - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000104/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANDRÉ KENJI DE SOUSA - REPRESENTANTESECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000141/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇAO - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000151/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTESOCIEDADE ECOLÓGICA AMIGOS DO EMBU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000165/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANA LEONOR SALA ALONSO- COORD. DA COORD. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES - REPRESENTADOCOMERCIAL RAMSAY LTDA. - REPRESENTANTEEMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A - REPRESENTADOSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000173/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: MATSUO NISHIZAWA - REPRESENTANTEPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000192/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEEMPRESA B&B ENGENHARIA - REPRESENTADOEMPRESA ENOPS - REPRESENTADOOUTROS - REPRESENTADOPAULO MASSATO - REPRESENTADOSABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO - REPRESENTADO 

Nº MP: 14.0695.0001017/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Nº MP: 14.0710.0001791/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: DIADEMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CIBAM ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADOENGECON ABC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADOJACQSA CONSTRUTORA, COMERCIAL E INCORPORAÇÕES LTDA - REPRESENTADOLUIZ CARLOS THEOPHILO - REPRESENTADOPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADOTELLUS ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0710.0005449/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: DIADEMAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: - REPRESENTADOCREMESP - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0712.0002834/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0002835/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0001264/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0716.0002371/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0003028/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0000178/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANGELA MARIA DE MELO - REPRESENTANTELUIS ALEXANDRE MACHADO - REPRESENTANTEMARIA JULIA DE ASSIS - REPRESENTANTE

MARINA APARECIDA NASCIMENTO LEMOS - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0000196/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ISMAR RODRIGUES TAVARES - REPRESENTADOMARLON OLIEN SANCHES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0000197/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARLON OLIEN SANCHES - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0000266/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADORESTINGA ESPORTE CLUBE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0723.0002233/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0001282/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPECERICA DA SERRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CLAUDIO MENDES OLIVEIRA - INTERESSADOMUNICÍPIO DE JUQUITIBA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0308.0000355/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: JABOTICABALAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: FRANCO LEANDRO DE SOUZA - REPRESENTANTEUNESP - CAMPUS DE JABOTICABAL - REPRESENTADO Nº MP: 42.0309.0001749/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: JACAREÍAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA - REPRESENTANTEHAMILTON RIBEIRO MOTA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0332.0000413/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARTINÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO 

Nº MP: 42.0332.0000414/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARTINÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 42.0332.0000415/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARTINÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 42.0332.0000422/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARTINÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADOWALDEMIR CAETANO DE SOUZA - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0358.0001814/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: OURINHOSAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO Nº MP: 42.0695.0000194/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002113/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CLAUDINEI MAGRÃO GIORA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002116/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: TÂNIA CRISTINA MARQUES - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002117/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: OSMAIR PONDE MOREIRA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002118/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002119/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: EDILSON DONIZETI VENTURA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002120/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: EDSON APARECIDO BRAGHETO - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002121/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: EVANILDO DONIZETI MONTAGNINI - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002122/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: GABRIEL ANAWATE - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002123/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JOSÉ RENATO DE SOUZA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002124/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: KARLA MONTAGNINI FERRACIOLI - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002125/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: RENATA CRISTINA SOARES - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002126/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: RONALDO MOREIRA DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002131/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: SILVIA MARIA GOMES HENCISO GONÇALVES - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002136/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: VINICIUS DE CASTRO ARES - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002140/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ADEMIR BATISTA DA PAIXÃO - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002145/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AMARILDO TOMAS DO NASCIMENTO - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002150/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CAIO RIBEIRO DE ANDRADE - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0002153/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CÁSSIA MARIA GUIMARÃES - REPRESENTADO Nº MP: 42.0688.0000033/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07071/10Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0161.0001103/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO "PAULA SOUZA" - REPRESENTADOMITIE ITO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0192.0001813/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: APARECIDAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: GARÇA POÇOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTADO Nº MP: 14.0205.0001755/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARRETOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0205.0002101/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARRETOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANDRE REZEK - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0205.0002371/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARRETOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0206.0000037/11-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARUERIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0206.0000936/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARUERIAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: MAURO EDUARDO MARQUES - REPRESENTANTEPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0215.0003519/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: LAURO MARIO MELO DE ALMEIDA - REPRESENTADOMARCELO FABIO VITA - REPRESENTADO 

Nº MP: 14.0215.0003520/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JOSE GLAUCO SILVEIRA LOBO FERREIRA - REPRESENTADORICARDO MATEUS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0240.0000086/11-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: CHAVANTESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANA MARIA ALONSO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0252.0000184/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: DOIS CÓRREGOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: A. F. DE SOUZA CONSTRUTORA LTDA.ME - REPRESENTADOJM PISOS INDUSTRIAIS - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADOROGÉRIO AUGUSTO BARBOSA DO AMARAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0267.0000927/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCISCO MORATOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTECONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA - REPRESENTADOJOSÉ APARECIDO BRESSANE - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0296.0000100/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPEVIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES - REPRESENTANTEELAINE PRÍNCIPE DA SILVA - REPRESENTADOVINICIUS DE PAULA DOS SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0306.0001644/12-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ASSATEMEC - REPRESENTADODANIEL DE BARROS PENTEADO GUIMARAES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0318.0000805/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUQUIÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTENEI BRANDINO DE LARA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0320.0001826/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: A APURAR - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0325.0000761/11-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: LUCÉLIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: J.V.C. EMPRESA REGIONAL JORNALÍSTICA S/S LTDA. - ME - REPRESENTANTEJOÃO PEDRO MORANDI - REPRESENTADOMASTELLINI & PEDRINI LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0333.0001619/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: MATÃOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JOSÉ EDINARDO ESQUETINI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0349.0001079/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: MORRO AGUDOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: AMAURI JOSÉ BENEDETTI - REPRESENTADOARNALDO LEONCIO DE SOUZA - REPRESENTADOCARMEN LUCIA NISHI - REPRESENTADODAIANA CRISTINA COELHO STOLARIQUE - REPRESENTADODARCI MARTINS DA SILVA - REPRESENTANTEGILBERTO CÉSAR BARBETI - REPRESENTADOGLEISE FARNOCHI PENACHIOTTI - REPRESENTADOHELENA DUTRA DA SILVA ANDRADE - REPRESENTADOJOÃO ALEXANDRE CHAVES PENACHIOTTI - REPRESENTADOJOÃO MARCOS FISCHER - REPRESENTADOMARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETTI - REPRESENTADOMÁRIO SÉRGIO PALHARES DENIPOTTI - REPRESENTADOREGIANE APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO - REPRESENTADOREINALDO BENEDETTI - REPRESENTADOROGERIO CHIAROTI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0361.0000031/11-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PALMEIRA D'OESTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE - IPREM - REPRESENTADO Nº MP: 14.0391.0000068/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PORANGABAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0399.0001584/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE VENCESLAUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: WALDEMAR BARBOSA DE MELO - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0423.0000077/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA RITA DO PASSA QUATROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: AMIGOS ASSOCIADOS DE SANTA RITA - REPRESENTANTEPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0009602/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JORGE VIEIRA DA SILVA FILHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0602.0000034/11-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: CONCHALAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: WAGNER EDVALDO FADEL LOZANO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0670.0000291/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0674.0002245/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CAETANO DO SULAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000008/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTECOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOL CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000339/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL / Nº MP: 14.0695.0000365/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: POLÍCIAIS MILITARES DO PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (ENCAMINHADO PELO GAECO) - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000822/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA - REPRESENTANTEJOSÉ ROBERTO TRÍCOLI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000826/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEFUNDAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000897/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTECOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOEMPRESA SOLVAY - REPRESENTADOFOZ DO BRASIL - ORGANIZAÇÃO ODEBRECHT - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0001120/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: JOSÉ MANOEL FERREIRA GONÇALVES - REPRESENTANTESECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - REPRESENTADOSUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0715.0001417/12-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: BAURUAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: DEPARTAMENTO AGUA E ESGOTO DE BAURU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0715.0001716/11-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: BAURUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO Nº MP: 42.0240.0000105/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CHAVANTESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0302.0000016/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04572/10Município: ITARARÉAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOÃO JORGE FADEL - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000500/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08844/10Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: EMPRESA HEMASI - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTESABESP -COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO EST. DE SÃO PAULO - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0202.0000280/12-6Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ: 05901201300201380000000000Data Ajuizamento: 9/4/2013Município: BANANALAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - INTERESSADO Nº MP: 41.0305.0000003/11-4Vara de Origem: V DE ITIRAPINA Número TJ:Data Ajuizamento: 9/4/2013Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANA LETICIA PINTO VALENÇA ME - RÉUDR. JOSÉ ROBERTO ROCHEL DE OLIVEIRA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOROMAR DE OLIVEIRA LEITE - RÉU Nº MP: 41.0305.0000345/13-9Vara de Origem: V DE ITIRAPINA Número TJ:Data Ajuizamento: 9/4/2013Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: ARNOLDO LUIZ DE MORAES - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0321.0000217/11-4Vara de Origem: 02A V DE LENÇÓIS PAULISTA Número TJ: 6112013Data Ajuizamento: 12/4/2013Município: LENÇÓIS PAULISTAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: ADILSON ACÁCIO DA SILVA - RÉUADILSON CÉSAR LEONEL DOS SANTOS - RÉUAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - RÉUAPARECIDO DONIZETE DA SILVA - RÉUASSAD MARCOS TEMER FERES - RÉUAUGUSTO MARCOS BAPTISTELLA - RÉUCÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - RÉUCILENE APARECIDA GIACOMETTI - RÉUDIGITAÇÕE ÁGUIA LTDA. - RÉUEDIVALDO AMAURI RANZANI - RÉUELEUTERIO MARTINS PEREIRA - RÉUGUMERCINDO TICIANELLI JÚNIOR - RÉUISMAEL DE ASSIS CARLOS - RÉUJOSE CLEMENTE REZENDE - RÉUJOSÉ OSMAR DIAS DOS SANTOS - RÉULEONEL DOS SANTOS & GIACOMETTI LTDA. - ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNELCI HÉLIO DE OLIVEIRA ANTÔNIO - RÉUPLACCA & BATISTA LTDA. - RÉUSANTOS & BATISTELLA SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. - RÉUSELMO JOSÉ DE MATOS - RÉUZAP RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. - RÉU Nº MP: 41.0321.0000454/11-1Vara de Origem: 01A V DE LENÇÓIS PAULISTA Número TJ:Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: LENÇÓIS PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - RÉUISMAEL DE ASSIS CARLOS - RÉUJONADABE JOSE DE SOUZA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSANDRO ROBERTO ALPONTE - ME - RÉU Nº MP: 41.0335.0000223/13-9Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:Data Ajuizamento: 9/4/2013Município: MIGUELÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - RÉU Nº MP: 41.0335.0000359/13-5Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: MIGUELÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARCIO NAZARENO FERREIRA MATTOS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0343.0000562/13-4Vara de Origem: 03A V DE MOGI MIRIM Número TJ: 30002406220138260363Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: MOJI MIRIMAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOSÉ LUIZ GUIDINI - RÉUMARCIA BARRETO MARIA GUIDINI - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0359.0000647/12-0Vara de Origem: 01A V DE PACAEMBU Número TJ:Data Ajuizamento: 15/4/2013Município: PACAEMBUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNELSON FERREIRA - RÉU Nº MP: 41.0362.0000210/13-5Vara de Origem: 01A V DE PALMITAL Número TJ: 279Data Ajuizamento: 12/4/2013

Município: PALMITALAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0365.0000188/13-0Vara de Origem: V DE PARAIBUNA Número TJ:Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: PARAIBUNAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE PARAIBUNA - RÉU Nº MP: 41.0384.0000488/13-7Vara de Origem: 01A V DE PIRAPOZINHO Número TJ:Data Ajuizamento: 15/4/2013Município: PIRAPOZINHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ASSISPLAN-TRANSPORTE E COLHEITAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - RÉUCLEONILDO ZANONI JUNIOR - RÉUDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORROSANGELA CASAGRANDE ZANONI - RÉU Nº MP: 41.0402.0000145/13-9Vara de Origem: 01A V DE QUELUZ Número TJ: +0000567712013826048800000Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: QUELUZAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JORGE TZITZIS - INTERESSADOJOSÉ CELSO BUENO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0406.0000069/11-4Vara de Origem: V DE RIBEIRÃO BONITO Número TJ:Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: RIBEIRÃO BONITOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / Nº MP: 41.0417.0000193/13-4Vara de Origem: 01A V CIV DE SANTA BÁRBARA D OESTE Número TJ:Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SANTA BÁRBARA D'OESTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOÃO AUGUSTO GIOVANETTI - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0418.0000228/12-5Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0000678142013826053400000Data Ajuizamento: 15/4/2013

Município: SANTA BRANCAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: AGROPECUARIA BOMY LTDA EPP - RÉUCAMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - INTERESSADOLUIS FERNANDO DE SOUSA LEMES - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0422.0000143/11-0Vara de Origem: 02A V DE SANTA ISABEL Número TJ: +0001507652013826054300000Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: SANTA ISABELAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOSE CARLOS PRIANTI - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO Nº MP: 41.0462.0001818/12-7Vara de Origem: 03A V CIV DE TUPÃ Número TJ: 5462013Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: TUPÃAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ERCILIO VIEIRA DE OLIVEIRA - INTERESSADOJOSIAS RODRIGUES - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORROSELI RODRIGUES - INTERESSADOVALDIR COSTA PEREIRA - INTERESSADO Nº MP: 41.0722.0007406/12-4Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DE FRANCA Número TJ:Data Ajuizamento: 10/4/2013Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: JOSÉ BENEDITO DE FÁTIMA BARCELOS - RÉUJUIZ ELEITORAL DA 240ª ZE DE FRANCA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - RÉU Nº MP: 41.0305.0000004/10-1Vara de Origem: V DE ITIRAPINA Número TJ:Data Ajuizamento: 9/4/2013Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CLEBER FERREIRA LIMA - RÉUCOMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA - RÉUEDUARDO OCTÁVIO DE MORAES - ME - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - RÉUOMAR DE OLIVEIRA LEITE - RÉU Nº MP: 41.0304.0000064/10-9Vara de Origem: 01A V DE ITATIBA Número TJ:Data Ajuizamento: 11/4/2013Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CEMED - CENTRO DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - RÉUJOSE BERNARDO DE SOUZA FERNANDES - RÉUJOSE CLAUDIO VENANCIO FERNANDES - RÉUJOSÉ ROBERTO ZEM - RÉULUVALDO ANDRE FLAIBAM - RÉUMARX ENGELS MOURÃO LOURENÇO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMÚLTIPLO SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA - ME - RÉURENATO GARBOCCI BRUNO - RÉUSERGIO LUIZ RANZANI DA SILVA - RÉU Onde se lê:(...)Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela ColetivaRelatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 19 de março de 2013 até 25 de março de 2013) CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final. Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICOI - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0560.0000134/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: NEVES PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ILSO PAROCHI - REPRESENTADOOCTÁVIO MARTINS GARCIA FILHO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - REPRESENTANTE Leia-se:(...)Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICOI - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0560.0000134/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: NEVES PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ILSO PAROCHI - REPRESENTADO (Republicado por necessidade de retificação - DOE de 28/03/2010 Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0201.0001659/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: AVARÉAssunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /Parte: PEDRINA PAULINO TERUEL - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AVARÉ - REPRESENTANTE CONSELHO SUPERIOR 

Aviso nº 090/13 - CSMP, DE 17.04.13 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça Substitutos inscritos no concurso de remoção de Sedes de Circunscrições Judiciárias (Edital de 13.03.13), para comparecerem na reunião do dia 19 de abril (6ª feira), às 14:00 horas, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, para tratar de assunto referente à remoção de Sede.

 Aviso nº 091/13 - CSMP, de 19/04/2013 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 16/04/2013, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados : CONSUMIDORProtocolo nº: 122372/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1569/12CapitalInteressados: ALDAIR MELLERO RIBAS e BANCO ITAÚ S.A.Descrição do assunto: NÃO LIBERAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELO BANCO ITAÚResultado: IMPROVIDO O RECURSO DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 42260/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 282/13CapitalInteressados: ALEXANDRE REIS e BANCO DO BRASIL S/ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES DECORRENTES DE IMPEDIMENTO DE INGRESSO COM CÃO-GUIA NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL.Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 39416/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 213/13ValinhosInteressados: EDMILSON APARECIDO MARTINS, MONICA PRICOLI SCHEEL e CARMEN LILIAN MORAES CALÇASDescrição do assunto: DENÚNCIA DE POSSÍVEL VÍNCULO, COMUNHÃO DE INTERESSES E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALINHOS COM O MUNICÍPIO.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 44114/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3460/12TatuíInteressados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ e RENATO PEREIRA DE CAMARGO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIADescrição do assunto: AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO COM MATERIAIS HOSPITALARES EM EXCESSO E MAL ACONDICIONADOS.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 49647/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 240/13Capivari

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPIVARIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA UTI DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO ELEITORALProtocolo nº: 31758/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 698/12Dois CórregosInteressados: LUIZ ANTONIO CASONATO, LEANDRO LUIS MANGILI, FRANCISCO AUGUSTO PRADO TELLES JÚNIOR e FAUSI HENRIQUE MATTARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DO PODER ECONÔMICO E PROPAGANDA ANTECPADA POR PARTE DOS CANDIDATOS ELEITOS, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 38678/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 833/12CardosoInteressados: ALÍCIO CASTREQUINI, POLÍCIA AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS e NOSSA E MEDRI ADVOGADOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTO REALIZADO NO SÍTIO SANTO ANTONIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 36334/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 186/13Pereira BarretoInteressados: CÍCERO FIAIS PEREIRA, CECÍLIA APARECIDA DA SILVA e COLÉGIO XI DE AGOSTODescrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇA EM ESCOLA.Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 40733/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 273/13PoáInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE POÁ e ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ELISEU JORGEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.Resultado: RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 38344/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 237/12CardosoInteressados: USINA GUARIROBA LTDA., POLICIA MILITAR AMBIENTAL e PIRES CASTANHO ADVOGADOSDescrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NA RODOVIA VALDEMAR LOPES FERRA, KM 598+700 METROS, BAIRRO TOMAZÃO.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO 

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 41298/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1796/13CampinasInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAMPINAS, ANDRA VEÍCULOS LTDA. e MORATA E GALAFASSI ADVOGADOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE INDEVIDO DE ÁRVORES E PODAS DRÁSTICAS NA PRAÇA REVISTA MELLALUNA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 32020/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 080/11PaulíniaInteressados: SIMONE MOURA, PAULÍNIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA., CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 35835/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1786/12AguaíInteressados: ANTÔNIO LUCIANO GARZÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍDescrição do assunto: PURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DO CARGO DE DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ E DA ADVOCACIA PRIVADA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 35836/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2219/12AguaíInteressados: MARCOS RODRIGUES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DO CARGO DE DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ E DA ADVOCACIA PRIVADA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 38676/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 037/13GuarujáInteressados: A. TELECOM S/A, FARID SAID MADI, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 43946/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 209/13

Taboão da SerraInteressados: DANIEL HENRIQUE DA CRUZ FLORI e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRADescrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO A POSSÍVEL DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROPOSTOS POR SERVIDOR MUNICIPAL.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 44116/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 081/13ItaporangaInteressados: LUCÉLIO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGADescrição do assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE SERVIORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 Aviso nº 092/13 - CSMP, de 19/04/2013 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 16/04/2013, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados : CONSUMIDORProtocolo nº: 109168/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 7025/12CampinasInteressados: MARCELO ALMEIDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM COBRANÇA DE CORRETAGEM DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVELResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 110521/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 198/12Porto FelizInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A CLÁUSULA CONTRATUAL PELO BANCO DO BRASIL NA COBRANÇA DE TARIFAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 112402/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 684/12Brás CubasInteressados: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP e AUTO POSTO NATHAN LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELO AUTO POSTO NATHAN LTDA. SITUADO NA AV. FRANCISCO FERREIRA LOPES, 3600, NO BAIRRO DE BRÁS CUBAS, BRÁS CUBAS, COMARCA DE MOGI DAS CRUZESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 113004/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 151/12

PiqueteInteressados: LUIZ CELSO COLOMBO e CAB PIQUETE S/ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO POR PARTE DO REPRESENTANTE DE ELABORAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEDIDA PROIBITIVA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DA CAB PIQUETE S. A.Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 114370/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1182/12CampinasInteressados: GABRIEL SOARES MOREIRA e MRV ENGENHARIA E PARICIPAÇÕES S/ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPRA DE APARTAMENTO QUE APÓS QUASE UM ANO DA PREVISÃO DE ENTREGA, AINDA NÃO FOI RECEBIDO E A EMPRESA CONTINUA POSTERGANDO A ENTREGA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU COMPROMETIMENTO COM A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 115487/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1796/12AraraquaraInteressados: MARIANA NORBEATO MANFRÉ, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e FINANCE ASSESSORIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS POTENCIAIS A CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE UNIDADES RESIDENCIAIS COMERCIALIZADAS PELAS EMPRESAS MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E FINANCE ASSESSORIAResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 120571/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3894/12AraçatubaInteressados: MARIA TERESA ASSIS LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA e EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ARAÇATUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA PELA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ARAÇATUBA LTDA, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO DIREITO DE MEIA ENTRADA AO ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 120603/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 43.161.1638/12CapitalInteressados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EQUIFAX DO BRASIL LTDA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL S.A., SERASA S.A. e SPC BRASILDescrição do assunto: EVENTUAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM AR AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 120793/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 478/10FrancaInteressados: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO JOSÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE EMPRESA TERIA SE NEGADO A FORNECER PASSAGENS GRATUITAS PARA DESLOCAMENTOS DE IDOSOS,

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DEMAIS INDIVÍDUOS QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 121242/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4919/12SantosInteressados: PATRÍCIA BARBOSA DE ALMEIDA, HOSPITAL SOCIEDADE BENEFICÊNCIA DE SANTOS e PLANO DE SAÚDE BENE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AOS USUÁRIOS DO PLANO BENE SAÚDE, NO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL SOCIEDADE BENEFIÊNCIA PORTUGUESA DE SANTOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 122370/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1872/11CapitalInteressados: ROBERTO DIAS e MIAMI STORE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDADescrição do assunto: COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA ENTREGUE COM DEFEITO E NÃO OBTENÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 123308/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1183/11SorocabaInteressados: MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO JÚLIO DE MESQUITA FILHOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 123452/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1688/12CapitalInteressados: WWW.LEILÃO24.COM.BRDescrição do assunto: SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS E LANCES PRATICADAS PELOS RESPONSÁVEIS POR SITE QUE REALIZA "LEILÕES VIRTUAIS"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 123458/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2115/11CapitalInteressados: CELSO FERREIRA DOS SANTOS FILHO e BANCO DO BRASIL S.A.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 124662/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 518/12São VicenteInteressados: NEUSA CAROLINA NOGUEIRA OREFICE e CONTASUL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA-MEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS ERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DO "RESIDENCIAL DI

CAPRI", CONDOMÍNIO ADMINISTRADO PELA EMPREESA CONTASUL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA-MEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 124896/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1084/12CapitalInteressados: MÁRCIA ELAINE DE SOUZA, DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A e LABORATÓRIO LAVOISIERDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO INCORRETA AO CONSUMIDOR QUANTO AO PREÇO COBRADO PELA VACINA CONTRA HPV, SENDO DIVULGADO VALOR REFERENTE A APENAS UMA DOSE, QUANDO TAL MEDICAÇÃO DEVE SER APLICADA EM TRÊS DOSESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 126120/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1879/12JacareíInteressados: EVERTON OLIVEIRA DE SOUSA, AMAGAI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA e CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 2ª REGIÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 126599/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1298/12AguaíInteressados: ANTÔNIO CARLOS FURLANETO CUNHADescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS "ARRAIA ACADEMIA MOVIMENTO LIVRE" E "BOTE DA SUCURI", PELA SUA REALIZAÇÃO EM LOCAIS QUE NÃO CONTAM COM AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROSResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 126734/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1462/12São CarlosInteressados: ALCIDES MICHILINI MEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE PELA EMPRESA ALCIDES MICHILINI MEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 126754/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2599/12São CarlosInteressados: GUILHERME AUGUSTO ROIZ MEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 126755/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2174/12

São CarlosInteressados: MANOEL MOREIRA GÁS EPP (JESUS GÁS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 135135/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1803/12BauruInteressados: BANCO BONSUCESSO S/A e LUIZ JUSTINA FILHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA FIRMADO COM O BANCO REPRESENTADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 182711/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 018/11ItaquaquecetubaInteressados: CÍCERO MENDES DA SILVA AUTO PEÇAS - ME e ENG. VALDIR VOLPE - DEPTO. METROLOGIA E QUALIDADE IPEM/SPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM MANTER EM ESTOQUE E EXPOR À VENDA 14 EXTINTORES, EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES DETERMINADAS PELO INMETROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 182765/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 019/05ItaquaquecetubaInteressados: AUTO POSTO PROÁLCOOL LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTO POSTO PROÁLCOOL LTDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDORProtocolo nº: 185113/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 617/12JundiaíInteressados: M. C. CURSOS DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL LTDA ME e DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO JUNDIAÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE ESCRITÓRIO NÃO VINCULADO AO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO E QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NEM DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES EDUCACIONAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 101321/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 555/12CapitalInteressados: SKY

Descrição do assunto: SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO CONTRA NORDESTINOS POR PARTE DE ATENDENTE DO SERVIÇO DE ATENCIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) DA EMPRESA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA "SKY"Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 124023/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 716/12CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALDescrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS DA MUNICIPALIDADE EM ATENÇÃO À POPULAÇÃO DE RUA NOS DIAS DE INVERNO OU DE BAIXAS TEMPERATURASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 133650/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 7877/12Ribeirão PretoInteressados: SINDICATO DOS PROFESSORES E DE AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE RIBEIRÃO PRETO e ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO PRETO - APAEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATRASO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO PRETO - APAEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 114781/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 826/11CapitalInteressados: IRACEMA ALVES LÁZARI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO DO EDIFÍCIO QUE ABRIGA A SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 119993/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 077/11ArarasInteressados: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACDDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 127024/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 506/10CapitalInteressados: CAMILA FELICIANO CENTO AMORE E OUTROS e CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS AUTISTAS DA ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 127032/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 129/09CapitalInteressados: T4F ENTRETENIMENTO LTDA e FLAVIO HENRIQUE FABIANODescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À ACESSIBILIDADE EM EVENTOS ORGANIZADOS PELA EMPRESA T4F ENTRETENIMENTO LTDA NO ESTÁDIO DO MORUMBIResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 128002/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5005/12SantosInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRIVAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E RISCOS DE ACIDENTES DECORRENTE A COLOCAÇÃO DE CONTENTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CALÇADAS ESTREITAS, PELA PREFEITURA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 140272/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 224/11Pereira BarretoInteressados: ATRADEF - ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEREIRA BARRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE BANHEIROS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NAS DEPENDÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEREIRA BARRETOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 112519/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 479/11CatanduvaInteressados: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO RIBEIRO e CASA DE REPOUSO ESPERANÇA E VIDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CASA DE REPOUSO ESPERANÇA E VIDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 123305/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 085/11Franco da RochaInteressados: CASA DE REPOUSO TRANQUILIDADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE CASA DE REPOUSOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 127820/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 003/11BertiogaInteressados: FLORENTINA AMÉRICO ESTEVAM e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA IDOSAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 128033/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4429/12SantosInteressados: COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL, ASSOCIAÇÃO IDOSO e ASSOCIAÇÃO S.O.S. IDOSODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 130559/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3533/12TaubatéInteressados: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL - SEDISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA IDOSAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 102449/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 014/12CapitalInteressados: ATHOS DE CASTRO MELLO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEDescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO SERTRALINAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 102480/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1431/11CapitalInteressados: HOSPITAL SANTA MARCELINA EM ITAQUERADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARALISAÇÃO DO ATENDIMENTO NO PRONTO SOCORRO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 114575/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 114/10Itapecerica da SerraInteressados: ANSELMO DOMINGUES, JAIR FRANCISCO PEREIRA, LEIDA DE CAMARGO, TATIANE APARECIDA DA CONCEIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA e SABESPDescrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ESGOTO NA CIDADE DE JUQUITIBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 114603/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 858/12CapitalInteressados: ALEXANDRE NUNES VIANA e HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PACIENTE QUE NÃO RECEBEU OS ADEQUADOS CUIDADOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA E,

CARECENDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM HOSPITAL, DE FORMA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, NÃO A CONSEGUIUResultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 116411/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1339/11CapitalInteressados: SINDSAÚDE e HOSPITAL GERAL DE VILA PENTEADO "DR. JOSÉ PANGELA"Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E QUESTÕES RELACIONADAS À INFECÇÃO HOSPITALAR NO HOSPITAL GERAL VILA PENTEADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 119327/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 20142/10Franco da RochaInteressados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA EM FRANCO DA ROCHAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 124106/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 233/11SocorroInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOCORRODescrição do assunto: APURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÕES DOS EXAMES/AVALIAÇÕES, TRANSPORTES E DAS INTERNAÇÕES DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS NO MUNICÍPIO DE SOCORROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 126202/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1628/12JacareíInteressados: MARIA ADA CHERRUBINI, MARIA DE LOURDES DA SILVA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO PELO IAMSPE NO MUNICÍPIO DE JACAREÍResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 130891/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 006/11Laranjal PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e LUIZ HENRIQUE SCALISE MONTEIRODescrição do assunto: EXERCÍCIO IRREGULAR NA ATIVIDADE DE MOTORISTA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 131924/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 500/12Capital

Interessados: MARIA VILMA ALVES FOIADELLI e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM PACIENTE COM CÂNCERResultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 131935/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 606/12CapitalInteressados: AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS e COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE INTERDIÇÃO PRATICADO PELO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS REPRESENTADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 131939/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 677/12CapitalInteressados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS e JAIRO SANTOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE PACIENTE COM DOENÇA MENTALResultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 133516/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 007/09Santa Rita do Passa QuatroInteressados: FELIPE FREITAS BARBOSA E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE PASSA QUATRODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FOCO DE DISSEMINAÇÃO DO FUNGO CRYPTOCOCUS EM POMBOS QUE HABITAM O PRÉDIO PÚBLICO ABANDONADO LOCALIZADO NA AVENIDA SEVERINO MEIRELLES, Nº 896, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 133631/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 487/12PirassunungaInteressados: EDUARDO GOMES e DENTBRAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO DE PROPAGANDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM QUE ESTIVESSEM DEVIDAMENTE REGISTRADOS PERANTE A ANVISAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 134176/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1206/12AmericanaInteressados: ASSOCIAÇÃO RESGATE SP-304 - GRUPO DE VOLUNTÁRIOS e COMANDO DO 2º SUB GRUPAMENTO DE BOMBEIROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTADA QUE REALIZA ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS NA RODOVIA SP-304 E ADJACÊNCIASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 134580/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 009/10Paulo de FariaInteressados: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE SERVIÇO PRÓPRIO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 134991/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 714/12RegistroInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRODescrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO ENCARCERADA NA CIDADE E COMARCA DE REGISTROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 135680/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 678/12CapitalInteressados: EDUARDO JOSÉ DE MORAES e HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DE EVENTUAL FALTA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE NO 7º ANDAR DO HOSPITAL REPRESENTADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 137275/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3990/12JundiaíInteressados: CARLOS ALFREDO PUGLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL INEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO BAIRRO PITANGUEIRAS COM RELAÇÃO A CONSULTAS DE FONOAUDIOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 138322/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4395/12CampinasInteressados: VALDETE APARECIDA PEREIRA e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE VAGA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) ELEITORALProtocolo nº: 163172/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 420/12Presidente BernardesInteressados: MARCO ANTONIODescrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE INSTRUÇÃO OU PROVIDÊNCIAS PARA A APLICAÇÃO DA CHAMADA "LEI DA FICHA LIMPA", EIS QUE CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES FOI CONDENADO POR MAU USO DE DINHEIRO PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 ELEITORALProtocolo nº: 165582/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 840/12PirassunungaInteressados: EDGAR SAGGIORATTO, ADEMIR ALVES LINDO e ODIRLEY APARECIDO DE MELLO MONTASINODescrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE EVENTUAL PROPAGANDA ELEITORA IRREGULAR POR PARTE DE CANDIDATO A PREFEITO DE PIRASSUNUNGAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) ELEITORALProtocolo nº: 169317/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1768/12JaboticabalInteressados: JOSÉ CARLOS HORI, CLÁUDIO ALMEIDA e ROGÉRIO CONSTANTINODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA LEI DAS ELEIÇÕES EM VIRTUDE DE PROGRAMA DE ISENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS DE JABOTICABALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) ELEITORALProtocolo nº: 170211/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 332/12UrâniaInteressados: LAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO e WALDIR JORGE CAIRESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CANDIDATURA DE VEREADOR PARA RELEIÇÃO, SENDO QUE O MESMO, ESTARIA RECEBENDO BENEFÍCIO DO INSS POR RAZÕES DE INVALIDEZ PARA O TRABALHOResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) ELEITORALProtocolo nº: 170858/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 005/12BorboremaInteressados: FRANCISCA EUFRÁSIO FERREIRA e ÉLVIO DE MARTINDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO PRATICADA PELO CANDIDATO A VEREADOR DE BORBOREMAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) ELEITORALProtocolo nº: 170861/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 7289/12BauruInteressados: SINSERM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAURU E REGIÃO e SUZI SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA OFENSIVA À LEGISLAÇÃO ELEITORALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) ELEITORALProtocolo nº: 170863/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 504/12Dois CórregosInteressados: VEREADOR CELSO ROBERTO PEGORIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR POR OCUPAR CARGO DE PRESIDÊNCIA DA APAEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) 

ELEITORALProtocolo nº: 176130/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3227/12PindamonhangabaInteressados: CLAUDIA MARIA VIEIRA DOMINGUESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR POR "CORONEL BATISTA"Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) ELEITORALProtocolo nº: 176501/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3311/12PindamonhangabaInteressados: MARILDA USIER HOMEM DE MELO e PAULO SÉRGIO TORINODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROPAGANDA IRREGULAR, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE IMPRESSOS, EM VEÍCULOS, COM OS DIZERES "VAI TORINO...", O QUE DESRESPEITARIA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL POR NÃO HAVER MENÇÃO, NA PROPAGANDA, OS CNPJ DO CANDIDATO E DA GRÁFICA, NEM A TIRAGEMResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 108873/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 158/08São José dos CamposInteressados: GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DO PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO INCICIADO ATRAVÉS DA OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREA PRIVADA (CONHECIDA POSTERIORMENTE COMO "PINHEIRINHO") POR MEMBROS INTEGRANTES DO "MOVIMENTO DOS SEM TETO"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 114580/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 326/11BarueriInteressados: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO URBANÍSTICO PELO FECHAMENTO DE ACESSO À RODOVIA CASTELO BRANCO PELA CONCESSIONÁRIA VIAOESTE JUNTO ÀS INSTALAÇÕES DA PETROBRÁSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 115800/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1158/12SaltoInteressados: CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA INSTALADA NA RODOVIA DA CONVENÇÃO REPUBLICANA, SITUAÇÃO QUE PODERIA APONTAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO NO TRÁFEGO DE VEÍCULOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 116127/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 314/11CapitalInteressados: CARLA LOPES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CALÇAMENTO DETERIORADO NA RUA SIMÃO MOLINARO, NO BAIRRO JARDIM DOS FRANCOS, NESTA CAPITALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 117559/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 053/10Bragança PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTADescrição do assunto: APURAÇÃO DA ESTRUTURA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 120454/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 023/12AuriflamaInteressados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - ARAÇATUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PELO D. E. R. PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO NA RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHÃESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 121784/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 346/12CapitalInteressados: CONSTRUTORA NOGUEIRA SUPERFORTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e MOHAMADDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA EXECUÇÃO DE OBRA SITA À RUA RIO BONITO, ÁREA DA SUBPREFEITURA DA MOOCA, NESTA CAPITALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 121785/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 337/12CapitalInteressados: TABACOW PIZZARIA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA LOCALIZADA NA RUA ADOLFO TABACOW, 170, ITAIM BIBI, SÃO PAULO/SPResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 122056/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 465/11CapitalInteressados: JOÃO VICTORELLI e MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DIMUNUIÇÃO DA EXTENSÃO E NO FECHAMENTO DE RUA, COM MURO E PORTÃO, PARA UTILIZAÇÃO COMO ESTACIONAMENTO DE PRÉDIO PARTICULARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 122776/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 778/2012Itapevi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, MÁRCIA CHALUPPE PINHOLATO - ME e BEGARD MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE MATERIAL CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS EM VIA PÚBLICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 122789/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 011/2012BarueriInteressados: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e LEONEL MALVEZZI SOBRINHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO URBANÍSTICO DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 123135/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 135/2012CapitalInteressados: LUZIA MAZIERO FERNANDES e MORADORES DA UNIDADE 52 DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUEZ DE SÃO VICENTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA RUA ANTONIO FELÍCIO, 109, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 123508/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 099/12CapitalInteressados: SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO e SÉRGIO MORENO CHAVESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO DE AMBULANTES EM ÁREAS PÚBLICASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 124020/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 023/10SocorroInteressados: AILTON DE CASSIO CAVALARI E OUTROS, ESPÓLIO DE LÁZARO LUIZ BATISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE LOTES (DESDOBRO DE LOTES), NA RUA HÉRCULES BENEDUZZI, LOCALIZADA NO PARQUE FERRUCIO, NO MUNICÍPIO DE SOCORROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 124021/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 489/11SocorroInteressados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO e LÁZARO DOMINGUES DE FARIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DO SOLO NO BAIRRO DOS CUBAS, EM ÁREA RURAL, COM 2,7786 HA, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1794 DOCRI LOCALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 124199/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 109/12

CapitalInteressados: MORADORES DA TRAVESSA CESARE ZOILO e ESCOLA ESTADUAL BARRO BRANCO IIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS TRANSTORNOS CAUSADAS PELA MUDANÇA DO LOCAL DE ENTRADA DA ESCOLA ESTADUAL BARRO BRANCO II, SITUADO EM CIDADE TIRADENTES, NESTA CAPITALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 124200/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 493/11CapitalInteressados: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA E OUTROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ESPERANÇA E VIDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM IMÓVEL SITUADO NA RUA TENENTE GELAS, TATUAPÉ, MUNICÍPIO DE SÃO PAULOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 124202/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 071/12CapitalInteressados: SERGIO GODOY, INSTITUTO PRESITERIANO MACKENZIE e EMPRESA MULTLIX DE CAÇAMBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA RUA PIAUÍ, ESQUINA COM A RUA ITAMBÉ, DECORRENTE DOS CONSTANTES BARULHOS DA MANOBRA DE CAÇAMBAS PARA RETIRADA DE LIXO DA UNIVERSIDADE MACKENZIE, DURANTE A MADRUGADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 124205/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 102/12CapitalInteressados: LUIZ CARLOS RISSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e AUTOBAN ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTOMOTIVA LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OFICINA MECÂNICA SITUADA NA AVENIDA WASHINGTON LUIS, SUBPREFEITURA DE SANTO AMAROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 124207/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 215/10CapitalInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTROS e HABIB´SDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO DE DIVERSAS ÁREA MUNICIPAIS LINDEIRAS LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR RICARDO JAFET, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 124284/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2366/12Ribeirão PretoInteressados: JONES ZEFERINO DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COLOCAÇÃO DE UMA CAÇAMBA DE LIXO PRÓXIMO AO MERCADO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 126159/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 046/11UbatubaInteressados: RENATO LUCKENER PASLAR e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA (VIELA), LOCALIZADA DO LADO DIREITO DA AVENIDA SAMAMBAIA, NO MUNICÍPIO DE UBATUBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 126172/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3975/12TaubatéInteressados: APARECIDO LIVINO BENTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO NO MUNICÍPIOResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 126525/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 669/12PaulíniaInteressados: ELZA MARIA VICENTIMDescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE QUE ESTARIA TOMBANDO E OFERECENDO SÉRIO RISCO A IMÓVEISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 126798/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 153/12CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À CONCENTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA ÁREA DA CULTURA EM ZONAS PRIVILEGIADAS DA CIDADE EM DETRIMENTO DAQUELAS COM POPULAÇÃO MAIS CARENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 133596/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5536/12Ribeirão PretoInteressados: EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE EM TAXI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 135163/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 6752/12São José do Rio PretoInteressados: SERGIO SANTO CRIVELIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO DA ANTIGA COLAR, QUE ESTARIA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES COM RISCO DE DESABAMENTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 135288/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 030/12CatanduvaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA e MORADORES DO BAIRRO THEODORO ROSA FILHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INFRAESTRUTURA DO BAIRRO THEODORO ROSA FILHO, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 135462/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2175/12UbatubaInteressados: APARECIDO LUIZ REBONATO JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO DE UBATUBA DIANTE DA CANALIZAÇÃO APENAS PARCIAL DE CÓRREGO LOCALIZADO NO BAIRRO DAS TONINHAS, NO MUNICÍPIO DE UBATUBAResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 137563/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2489/12PiracicabaInteressados: JOSÉ DORIVAL MANARIN e ESCOLA DE MÚSICA ARTES E MELODIASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL APROVAÇÃO E FUNCIONAMENTO IRREGULARES DA ESCOLA DE MÚSICA ARTES E MELODIAS, SITUADA NO BAIRRO NOVA PIRACICABAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 139941/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 133/12CapitalInteressados: ANA MARIA TEODORO e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO TOCANTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO JARDIM MARIA SAMPAIOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 139952/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 290/12CapitalInteressados: MAURICIO MAIA DE SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE OBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO POR MESAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA RUA MANOEL DA NÓBREGA, 129/133 E ALAMEDA SANTOS, 535Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 139953/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 370/12

CapitalInteressados: LUCIA VINCI DE MORAES e SUBPREFEITURA DE BUTANTÃDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OBRA REALIZADA NA RUA REPÚBLICA DO TOGO, AO LADO DO Nº 358Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 109117/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 065/05JuquiáInteressados: DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃODescrição do assunto: PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DO ALTO ÍNDICE DE EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ NO ANO DE 2005Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 114555/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 017/10Vargem Grande PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE GARANTIR EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SEM OCORRÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS OU DE INDISCIPLINAS NAS ESCOLASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 115445/12 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 046/09São RoqueInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROGRAMAS RELATIVOS À SAÚDE, SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO A USUÁRIOS DE ÁLCOOL E/OU OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 119137/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 309/11SaltoInteressados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS ATÉ 03 ANOS DE IDADEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 120936/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 188/11CapitalInteressados: CONSELHO TUTELAR DE RIO PEQUENO/RAPOSO TAVARES e SMADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE PELA CAPE E PELO ECCAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 121611/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 270/12Presidente Venceslau

Interessados: SEBASTIANA CORREIA RELKE, ROSELI CLEA NASCIMENTO DE SANTANA, VANUSA APARECIDA DA SILVA, MARIA DO AMPARO IRONILDES DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E/OU INADEQUAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR DOS ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 122679/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 029/2011CAPITAL - PIRATININGAInteressados: CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA e CRECA ITAQUERADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOTÍCIA DE POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DOS DIRIGENTES DO CRECA ITAQUERA EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES NA ENTIDADEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 124060/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 150/07NAZARÉ PAULISTAInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA e CONSELHO TUTELAR DE NAZARÉ PAULISTADescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PRÉDIO SEDE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 124087/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 178/10AtibaiaInteressados: LAR DONA MARIQUINHA DO AMARAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA e 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ATIBAIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTIDADE REPRESENTADA NO MUNICÍPIO DE ATIBAIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 124280/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 6845/12Ribeirão PretoInteressados: JULIANA VAZ GARCIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO DISPENSADO A ALUNOS NA CEMEI PROF. EDUARDO ROMUALDO DE SOUZAResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 124657/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 288/07GuarujáInteressados: MARCO ANTÔNIO DA SILVA ANDRADE, LUIZ COUTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁDescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE CRIANÇA QUE SOFRE DE LINFAGIOMA DE LÍNGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 124659/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1013/12GuarujáInteressados: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ, WELLINTON DE SOUZA e MARIA DO ROSARIO MARTINS DA SILVADescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTALResultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 125053/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 178/11CapitalInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO - SMADS e CONSELHO TUTELAR DE FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO OU DEMORA POR PARTE DO CREAS FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES DE VAGAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EFETUADAS PELO CONSELHO TUTELAR DA REGIÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 126179/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 029/11PindamonhangabaInteressados: CONSELHO TUTELAR DE PINDAMONHANGABA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA-SINDISEPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS CRIANÇAS FREQUENTADORAS DA CRECHE ANÍBAL FERREIRA LIMA, DESATIVADA PARA REFORMAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 126562/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2507/12SumaréInteressados: SUELI GONÇALVES DE AZEVEDO DA SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS A PACIENTE MENORResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 126565/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2511/12SumaréInteressados: ROSANA SILVA COSTA PEREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS A PACIENTE MENORResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 126835/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 474/12Presidente Venceslau

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUSSARA BORGES CANUTO NUNESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDER SALA DE AULA COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 132826/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2894/12JundiaíInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DAS DIRETRIZES ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ, NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 133008/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 071/11CapitalInteressados: ELI RODRIGUES, FÁBIO FELICIANO, CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR e ROGÉRIO DE PAULA SANTOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO (PÚBLICA OU PRIVADA) REMUNERADA, NO CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 134085/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 771/12ItatibaInteressados: ELVIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA e REVISTA MEGADescrição do assunto: APURAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE REVISTA COM EVENTUAIS MATÉRIAS E REPORTAGENS IMPRÓPRIAS E DE CUNHO ERÓTICO, QUE ESTARIAM SENDO DISTRIBUIDAS GRATUITAMENTE EM CONDOMÍNIO, NO MUNICÍPIO DE ITATIBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 135227/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 493/11PanoramaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO EXISTÊNCIA DE ENTIDADE OFICIAL PARA ABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO MUNICÍPIO DE PANORAMAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 137269/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2185/12SumaréInteressados: SIRLEY ANDRESSA BRANDÃO GRANGEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OMISSÃO DE OFERTA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA A CRIANÇA QUE SOFRE DE ASMA BRÔNQUICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) 

INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 137837/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3017/12SorocabaInteressados: CONSELHO TUTELAR DE SOROCABA, SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SOROCABA, DELEGACIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SOROCABA, CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOROCABA e DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SOROCABA, QUANDO DA APREENSÃO DE ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 137944/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 335/12Praia GrandeInteressados: CONSELHO TUTELAR DE PRAIA GRANDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDEDescrição do assunto: ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SEGUNDO VEÍCULO PARA USO DO CONSELHO TUTELAR DE PRAIA GRANDEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 138612/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5626/12Ribeirão PretoInteressados: DONIZETE LIMA DE OLIVEIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR IIResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 138634/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 10992/12Ribeirão PretoInteressados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NA RUA GUAPORÉ, Nº 380, ENVOLVENDO CRIANÇASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 110500/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 006/12MairinqueInteressados: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DE SOROCABA, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DE DUPLICAÇÃO DE FERROVIA, SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO TRECHO DA MALHA FERROVIÁRIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 114372/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1926/11CampinasInteressados: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOUGLAS ANDREANI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA EXECUÇÃO DE OBRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 119985/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 123/10AmericanaInteressados: ODAIR DURVALINO ZANERATTO e BOTECO DO ZARADescrição do assunto: APURAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "BOTECO DO ZARA"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 120324/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 139/10MaríliaInteressados: WILSON SCACCHETTIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR ROMPIMENTO DE ADUTORA DE ESGOTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 120605/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 651/11MatãoInteressados: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA ARARAQUARA e CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS AGRÍCOLASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 120761/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 150/12CapitalInteressados: PEDRO LUIZ LAVOURADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO FUNCIONAMENTO DE UM BAR LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA FREITASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 120775/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 111/12PedregulhoInteressados: IOLANDA CAÇULA MARCELINODescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EM LOCAL TERIA ACARRETADO A SUPRESSÃO DE UMA NASCENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 120784/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 669/11MatãoInteressados: MARIA LUIZA DA SILVA PÉRICO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ESGOTO A CÉU ABERTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 121198/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 722/11GuarujáInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e CARLOS ALBERTO LOPESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NA AVENIDA GENERAL MONTEIRO DE BARROS, NA ÁREA DO CAMPO DE BOCHA ATÉ O RETORNO PRÓXIMO AO LOCAL DE PESCA, NO MUNICIPIO DE GUARUJÁResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 121776/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3951/12CampinasInteressados: ADRIANO CELSO FORONIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO DE CERCA DE 300 CAMINHÕES DE TERRA EM TERRENO, PODENDO OCASIONAR SÉRIOS RISCOS EM CASO DE NOVAS CHUVAS, NO BAIRRO TAQUARAL, MUNICÍPIO DE CAMPINASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 122283/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 250/12CapitalInteressados: SINDICATO DOS AGENTES VISTORES E AGENTES DE APOIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULODescrição do assunto: ILEGALIDADE NA PORTARIA MUNICIPAL INTERSECRETARIAL 002 SES/SMSU ESPECIFICAMENTE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DADA AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS NA CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES DECORRENTES DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SEM A NECESSIDADE DA PRESENÇA DE AGENTES VISTORESResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 122290/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 247/11CapitalInteressados: MARCO NERY, BAR FAVELA e BAR E RESTAURANTE AQUARIUM LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PELO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DE NOME FANTASIA "BAR FAVELA"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 122775/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 149/11CotiaInteressados: RAFAEL FRAGOSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL EM ÁREA DE CONSERVAÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 123068/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 181/2011CapitalInteressados: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO LIMA, A JURUTI e BAR E APARITIVOS AMARANTES LTDA -MEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO CARACTERIZANDO POLUIÇÃO SONORAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 123637/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 238/12CapitalInteressados: VANDERLEY DE SOUZA LIMA e DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL - DECONTDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO AR PROVOCADA PELA POEIRA PROVENIENTE DE DESCARGA DE ENTULHO EM CAÇAMBAS, NA RUA DR. CAETANO ESTELITA PERNET, NESTA CAPITALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 123951/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 018/08CampinasInteressados: EMPRESA SOCIEDADE ANÔNIMA FABRIL SCAVONEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIBEIRÃO JACAREZINHO, POR PARTE DA SOCIEDADE ANÔNIMA FABRIL SCAVONE, EM ITATIBA, QUE DESEMPENHA ATIVIDADE TÊXTILResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 123954/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 022/10SocorroInteressados: ADILSON DE LIMA CARDOSODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA "CHÁCARA SANTOS DUMONT", MUNICÍPIO DE SOCORROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 123964/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 312/12SocorroInteressados: GERALDO LUIS BATISTA e POLÍCIA AMBIENTAL DE AMPARODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA "CHÁCARA DO GERALDO", O BAIRRO DOS RUBINSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 124036/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 047/10SocorroInteressados: JOSÉ CARLOS CARDOSO e DELEGACIA DE POLÍCIA DE SOCORRODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS-TRATOS A CACHORRO QUE O LEVARAM À MORTE PRATICADO PELO REPRESENTADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 124051/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 289/12VinhedoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO e ALTIR A. ROSADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR VEÍCULOS QUE TRABALHAM COMO "CARRO DE SOM", NO MUNICÍPIO DE VINHEDOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) 

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 124066/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 001/09NAZARÉ PAULISTAInteressados: ROBSON FELÍCIO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, LOCALIZADA NO SÍTIO RECANTO DAS ÁGUAS, NA ESTRADA VICINAL, CIDADE DE NAZARÉ PAULISTAResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 124098/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 005/12Serra NegraInteressados: JULIANA MARIA FINATI e MINI FAZENDINHA DA TIA LINDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "MINI FAZENDINHA TIA LINDA"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 124107/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 050/10AtibaiaInteressados: CONSTRUTORA PORTAL DANIELE LTDA, ABDULRAHMAN MAKANSE e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM VIELA EXISTENTE ENTRE OS NºS 150 E 198 DA AVENIDA ATIBAIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 124110/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 124/12JaguariúnaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE e CARLOS EDUARDO FRANCO DE ANDRADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ESTERQUEIRAS EXPLORADAS A CÉU ABERTO GERANDO RISCO DE DOENÇAS E POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 124126/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 294/11AtibaiaInteressados: ATIMAIS AGRONEGÓCIOS - COMÉRCIO DE FRUTAS E HORTALIÇAS LTDA e SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO NO ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS PELA EMPRESA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 124610/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 152/12CapitalInteressados: RR FUNDIÇÃO E COMÉRCIO LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA R&R FUNDIÇÃO, LOCALIZADA NA RUA SOLEDADE DE MINAS, Nº 94, JARDIM SÃO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 125203/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 337/12BrotasInteressados: EULÁLIA DA SILVA PEREZDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 125233/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 757/12PiracicabaInteressados: MARCELO STOLF SANTOS ROSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABADescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS POR POSSÍVEL CORTE IRREGULAR DE IPÊS BRANCOS, COM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA DE PIRACICABAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 125246/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2931/12PiracicabaInteressados: ANANIAS FRANCISCO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e SEMAE SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 125259/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 212/2011PiracicabaInteressados: CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS OÁSIS LTDA e JOSÉ PEDRO LEITE DA SILVA - VEREADORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM APP DECORRENTE DE OBRA DE ATERRO DE NASCENTES PRATICADO PELA EMPRESA C.G.R OASIS LTDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 125287/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 995/2012Taboão da SerraInteressados: ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA E INCLUSÃO SOCIAL JR.RECORD, CONSTRUTORA ETAMA e MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS EM VIRTUDE DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO CACHOEIRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 125295/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 007/2010Embu das ArtesInteressados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126170/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 153/09UbatubaInteressados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO TRATADO EM CORPO D´ÁGUA, PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO IPIRANGUINHA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2005Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126194/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 610/12JacareíInteressados: COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS PÚBLICOS DA OAB/SP - SECÇÃO JACAREÍ e SUPERMERCADO DIA JACAREÍDescrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126527/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 657/12PaulíniaInteressados: ZACARIAS FRANCISCO PEREIRA, KATOEN NATIE OF BRASIL e MUNICÍPIO DE PAULÍNIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA À EMPRESA KATOEN NATIE OF BRASILResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126556/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 645/12Espírito Santo do PinhalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126569/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 519/07PaulíniaInteressados: ANTÔNIO CARLOS BALISTIERO PAGGIARODescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE URBANA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ PAULINO, Nº 3240, BAIRRO SANTA TEREZINHA, ATRAVÉS DE ATERRO DE ANTIGA LAGOA UTILIZADA PELA EMPRESA LEVFORT PARA O TESTE DE BARCOS, BEM COMO PELA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA NAS MARGENS DA LAGOA EM ÁREA CORRESPONDENTE A 0,81 HAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126581/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 343/12Mogi Guaçu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI e JOSÉ ROBERTO FERNANDESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA QUALIDADE DA ÁGUA COLOCADA Á DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126604/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 074/09Mogi GuaçuInteressados: MASSA FALIDA DE TOPIC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ABANDONADOS EM RECIPIENTES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA TOPIC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126611/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 013/11Moji MirimInteressados: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY e CONCESSIONÁRIA RENOVIASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR OBRAS DE ASFALTAMENTO E CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RENOVIASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126727/12 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 209/08Ribeirão PretoInteressados: VALMI BLANCO MACHADODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA PLANTAÇÃO DE LARANJA E CONFINAMENTO DE BOVINOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO CANOAS, NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPO FORMOSO"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126744/121 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2102/12São CarlosInteressados: GABRIELA TALEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE DE SÃO CARLOS, ABANDONO DE VAGÃO DE TREM E AUSÊNCIA DE CERCAMENTO DE LINHA FÉRREAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126753/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 108/10São CarlosInteressados: NORMA YAZBEK SABBAGH E OUTRAS e GIOVANO GIUSTI CEZARIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE FOGO PARA QUEIMA DA PALHA DE CANA DE AÇÚCAR NA PROPRIEDADE DENOMINADO "FAZENDA SANTA CÂNDIDA", SEM O ALVARÁ DO ÓRGÃO COMPETENTEResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126756/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 020/11Américo BrasilienseInteressados: FRIPON FRIGORÍFICO PONCHIO LTDA e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESBDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS NA REDE COLETORA, SEM O ADEQUADO TRATAMENTO, PELA EMPRESA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126757/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 101/12São CarlosInteressados: SONIEL DA CONCEIÇÃO e POLÍCIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126759/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 009/10São CarlosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, EVERALDO CHAVES DE OLIVEIRA e VALDOMIRO C. VIEIRA E OUTROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "BAR PETISCO DA VILA", SITUADO NA ESQUINA DA RUAS DOM PEDRO II E RUA BERLARMINO INDALÉCIO DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 126762/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1344/12São CarlosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, HUMAITÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CRUZEIRO DO SUL E ADJACÊNCIAS e NIVALDO JESUS DA COSTADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE POEIRA NO AR E SUJEIRA EM VIA PÚBLICA ORIUNDAS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA REPRESENTADA, LOCALIZADO NA RUA ALDERICO VIEIRA PERDIGÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 127221/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 024/08MauáInteressados: IDELFONSO IVO CYRILLO, ESPORTE CLUBE JUVENTUS e PAULO SALVIATIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS PELA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS EM TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BARÃO DE MAUÁ, ALTURA DO Nº 6500, BAIRRO JARDIM ADELINA, MUNICÍPIO DE MAUÁResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 127398/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 012/10ItatibaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO EROSIVO EM PONTOS DA AVENIDA ALBERTO PALLADINO, ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO JACARÉ, NO MUNICÍPIO DE ITATIBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 127814/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 026/11JandiraInteressados: A E F JERÔNIMOS LTDA (POINT BAR), MORADORES DA RUA SINÉZIO ALVES COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPRESENTADO LOCALIZADO NA RUA SINÉZIO ALVES COSTA, NO MUNICÍPIO DE JANDIRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 127822/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 003/10ItaririInteressados: DUMAR ATERRO E CASCALHO LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM VIRTUDE DE DESMATAMENTO OCASIONADO PELA RETIRADA DE MATERIAL ARGILOSOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 127952/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 002/09ItapetiningaInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA RUA DR. VIRGÍLIO DE RESENDE E IMEDIAÇÕES - AMAVRI e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EXISTENTES NA RUA DR. VIRGÍLIO DE RESENDE E IMEDIAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE ITAPETININGAResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 127981/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 109/09ItapevaInteressados: NELSON MENDES TORRES e ASSOCIAÇÃO ANTONIO ÂNGELODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA ASSOCIAÇÃO REPRESENTADA DECORRENTE O USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 127993/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 204/11JundiaíInteressados: MASSAO OKAZAKI, CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA NO CÓRREGO DENOMINADON "RIBEIRÃO GUAPEVA", NO MUNICÍPIO DE JUNIDAÍResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 128019/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 173/11

TietêInteressados: FAZENDA VOLTA REDONDA e JORGE BRÁULIO DE CAMARGODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 128021/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2151/12JundiaíInteressados: REGINA DRAGIÇA KALMAN e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PATRIMÔNIO HISTÓRICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 128035/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 109/10JundiaíInteressados: MASSAO OKAZAKI e DAE S/ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE EM VIRTUDE DE DANIFICAÇÃO NA REDE DE ESGOTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 128970/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 281/12CapitalInteressados: MÁRCIA ROSALVO BRITO, CETESB e POLÍCIA AMBIENTAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CETESB E DA POLÍCIA AMBIENTAL, COM RELAÇÃO À AIA 000000245298/2012Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 129809/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 414/11São Caetano do SulInteressados: POK BOM, FERNANDO GUIDETTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SULDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA EMPRESA POK BOM, LOCALIZADA NA ALAMEDA SÃO CAETANO, 677, BAIRRO SANTA MARIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 130087/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 100/12CapitalInteressados: CONDOMÍNIO SÃO JORGE IVDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PODA DRÁSTICA EM EXAMPLARES ARBÓREOS EXISTENTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO SÃO JORGE IV, EM ARTUR ALVIMResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 130578/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 035/12Ubatuba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ITAPETY CONSTRUÇÕES LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSAÕ DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 130647/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 366/12SalesópolisInteressados: SÉRGIO DOS SANTOS e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA COLETA DE LIXOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 131018/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 900/12PoáInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 131179/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 874/12OsascoInteressados: SECRETARIA DE SAÚDE DE OSASCO-CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS e MANOEL TADEU RUIZ PAULO ALFONSINDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A DOIS CÃES, NA RUA PASSAGEM ÂNGELO BIANCHY, EM OSASCOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 131257/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 022/10São VicenteInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, APAE/SV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO VICENTE e CAMPSV - CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E PROFISSIONAL DE SÃO VICENTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE CARRETAS E CONTAINERS NA RUA FELICIANO MARCONDES DA SILVA, ESQUINA COM GENIVALDO JOSÉ DAMASCENO, EM SÃO VICENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 131305/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 727/12GuarujáInteressados: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA e ERICSON CARDOZO DA SILVADescrição do assunto: EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE UMA ACADEMIA DE ARTES MARCIAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 131670/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 342/12CapitalInteressados: HELENITA APARECIDA DA SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR FESTA PROMOVIDA NA RUA PROF MENDES PIMENTEL, 418Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 132043/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 297/11ItuInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ITU e IGREJA NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM REFORMA DO PISO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA, BEM TOMBADO, EM ITUResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 132242/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1501/12IndaiatubaInteressados: TELMA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e CORPUS SANEAMENTO DE OBRAS LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 132244/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1026/12IndaiatubaInteressados: ROBERTO FACCO JUNIOR e HÉLIO APARECIDO CETUREDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE A REALIZAÇÃO DE FESTAS NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CANGUÇU, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 133247/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1346/11CampinasInteressados: JOSÉ LUÍS VIEIRA MÜLLER e COLETIVO DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIAÇÕES E MOVIMENTOS POPULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES NA EXPANSÃO IMOBILIÁRIA DE CAMPINASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 133532/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 032/08Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SULDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SULResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 133594/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 013/11Santa Cruz das PalmeirasInteressados: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA "FAZENDA SANTA MARIA DO MORRO ALTO", UTILIZADA PELA EMPRESA ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA PARA O CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR, EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO QUE ATINGIU VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 133681/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 007/09MococaInteressados: WALTER EZEQUIEL NETO e JOSÉ FLÁVIO NETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA FAZENDA SÃO LUIZ, DE PROPRIEDADE DO INTERESSADO, CONSISTENTE EM UTILIZAÇÃO INADEQUADA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO LOCALResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 133691/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 238/12BebedouroInteressados: CARLOS SÉRGIO CASSINELLIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO MEDIANTE O CULTIVO DE LARANJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA ESTÂNCIA CASSINELLIResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 134053/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 017/11Morro AgudoInteressados: OSVALDO COPASSI, FÁBIO AUGUSTO COPAZZI SILVA e MATEUS COPAZZI CAMPOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "SÍTIO SANTA ROSA", BEM COMO DA FALTA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 134211/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 637/12Santa Bárbara D´OesteInteressados: CARLOS ALBERTO TRINCA, SUPERMERCADOS CREMA, SUPERMERCADOS BALAN, APAS - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS e PROCONDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TAC FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS PARA A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 134682/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 008/10São José do Rio PretoInteressados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e TRANSBRASILIANA BRVIAS

Descrição do assunto: INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES NA RODOVIA BR-153, A FIM DE PRESERVAR MANANCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 134688/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 086/10José BonifácioInteressados: VANDERLEI GONÇALVESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE PREPARO DO SOLO, COM GRADAGEM, PARA PLANTIO DE MUDAS SERINGUEIRASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 134964/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 310/12CapitalInteressados: PAULO CESAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBRA IRREGULAR NA RUA OSCAR BRESSANE, Nº 80, JARDIM DA SAÚDE, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DO TOMBAMENTO DO BAIRROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 134986/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 035/11MiracatuInteressados: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE MIRACATU e JOÃO PEREIRA DE SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA, LOCALIZADA NO INTERIOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 135159/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4169/12BauruInteressados: ROBERTO RUFINO DA SILVA JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMETNO COMERCIAL DENOMINADO "DOLCE EVENTOS", NO MUNICÍPIO DE BAURUResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 135171/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1127/12CatanduvaInteressados: TEMAR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA PROVOCADA PELO FUNCIONAMENTO DE MINIFUNDIÇÃO LOCALIZADA NA RUA NOVAES, VILA SOTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 137104/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1333/12Mogi das CruzesInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIMDescrição do assunto: AVERIGUAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO "12º ANIVERSÁRIO - TROPA DE MUARES", SEM PRÉVIA VISTORIA DA POLÍCIA MILITAR NO LOCAL DOS FATOSResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 137389/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1851/12São Bernardo do CampoInteressados: JPT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS PELO DEPÓSITO CLANDESTINO DE ENTULHOS EM IMÓVEL SITUADO NA RUA PEDRO ZOLKSACK, S/NResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 137817/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1102/12SaltoInteressados: SAAE AMBIENTAL e CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE E VENTUAL CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO NOS BAIRROS ARQUIDIOCESANO, JARDIM IRACEMA, MARACAJÁS E ADJACÊNCIASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 138653/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 221/11Ribeirão PretoInteressados: LAGOINHA CONSTRUTORA LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL DENOMINADA "FAZENDA SANTA JULIANA"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 139674/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 131/11AmericanaInteressados: JOSÉ NESTOR A. BATTITUZZI e GILBERT DARTIBALEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EVENTOS REALIZADOS NA CHÁCARA LOCALIZADA NA RUA FÁTIMA CRISTINA PINHANELLI RIBEIRO, BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL TANCREDIResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 140549/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 237/11TatuíInteressados: CENTRO DE ZOONOSES DE TATUÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS QUE SUBMETEM OS ANIMAIS A MAUS TRATOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 140594/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1886/12BarretosInteressados: MARIVALDO PEREIRA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PELA UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE SOM INSTALADO EM AUTOMÓVELResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 145736/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 411/11SantosInteressados: TRANSPETRO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DERRAMAMENTO DE APROXIMADAMENTE 100 LITROS DE PETRÓLEO DAS TUBULAÇÕES DESATIVADAS DA EMPRESA TRANSPETRO, OCORRIDO EM 25/07/2006, NO CAIS SABOÓ, PORTO DE SANTOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 152255/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 689/11Praia GrandeInteressados: BAR POINT DO CAIÇARA e CONDOMÍNIO ED. RESIDENCIAL CARAVELADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO EXCESSIVA DE RUÍDOS PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR POINT DO CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 156291/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 102/11Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: DOUGLAS GRANADO VIEIRA, ESTÂNCIA LIMA LIMÃO e SÍTIO LIMA LIMÃODescrição do assunto: DANO AMBIENTAL EM APP E DE RESERVA LEGALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 183754/12 - 5 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 003/09Taboão da SerraInteressados: CENTRO AUTOMOTIVO PINZETTA LTDA e SANDRA REGINA LOPES MOÇO E OUTROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE SOLO E DE ÁGUA SUBTERRÂNEA EM ÁREA ONDE FUNCIONA O POSTO DE COMBUSTÍVEL REPRESENTADO, NO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 62295/05 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 014/04Bragança PaulistaInteressados: KÁTIA YUKARI ONO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEMDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM O ALARGAMENTO DA ESTRADA E A CONSEQUENTE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO SEM QUE HOUVESSEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS - ESTRADA QUE LIGA A RODOVIA FERNÃO DIAS À PEDRA DAS FLORESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 96053/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 022/10AguaíInteressados: FÁBIO ELÓI FRANCO, FERNANDA FRANCO BRUCK CHAVES E OUTROS e LANZI MINERAÇÃO LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR EXTRAÇÃO DE AREIA EM PROPRIEDADE RURAL.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 100361/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 238/11CapitalInteressados: JOSÉ FRANCISCO MARTORELI, ELIANA MOREIRA DA SILVA MARTORELI, EDUARDO AUGUSTO CESAR SALGADO e SILVIA HELENA PORSSANIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DANDO CONTA DE QUE A SECRETARIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM ARARAQUARA POSSUI SERVIDORES NOMEADOS IRREGULARMENTE PARA CARGOS EM COMISSÃO, CONFIGURANDO HIPÓTESES DE NEPOTISMOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 125245/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3369/12PiracicabaInteressados: LAISA FELIX DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEMDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA EM VIRTUDE DE EVENTO DE GRANDE VULTO NA CHÁCARA CATURRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 142063/08 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 167/08São José dos CamposInteressados: JOÃO CARLOS ALKIMIN BARBOSA, DIVANI MARQUES PINTO, SEBASTIÃO ROCHA DOS SANTOS, LUCIANA DA SILVA HAERTLIN, ANA PAULA MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS e GILMAR GURNIERI GARCIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 148006/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 074/09Campos do JordãoInteressados: FLORIANO C. BRASIL JÚNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, LUIZ ALBERTO DA SILVA e RICARDO MALAQUIAS PEREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO NAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 149335/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 180/11Ferraz de VasconcelosInteressados: ANTONIO SALGADO, OPEM REPRESENTAÇÃO, IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. e HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE MEDICAMENTOS PELO HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 151400/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4644/12PiracicabaInteressados: GABRIELLE APARECIDA CARDOSO, JOCELEM MASTRODI SALGADO e RUI MARCOS LOPES CORREADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VEICULAÇÃO DE REFERÊNCIA A MARCA ESPECÍFICA DE CHÁ VERDE EM PROGRAMA PRODUZIDO PELA TV USPResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 152326/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 7148/12SantosInteressados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e MARIO SÉRGIO DUARTE GARCIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA POR PARTE DA CODESPResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 154412/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 499/12GuaribaInteressados: MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, ALEXANDRE ROSSI e MARIA APARECIDA GIMENEZ ARAGÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE BEM PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 154503/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 731/12Pereira BarretoInteressados: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e RENÉ BATISTA DUTRA JÚNIORDescrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO ACÚMULO REMUNERADO DE CARGOS PÚBLICOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 154510/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4620/12AraçatubaInteressados: APARECIDO SÉRIO DA SILVA, COLIGAÇÃO ARAÇATUBA MERECE UMA CHANCE - PSDB/PPS/PRP/DEM e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE ÔNIBUS ESCOLAR DE EMPRESA CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA PARA TRANSPORTE DE FILIADOS A CONVENÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA TRANSPORTE DE MATERIAL DE CAMPANHAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157503/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5945/12SantosInteressados: ESBRA - ENVIRONMENTAL SOLUTIONS DO BRASIL, TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SULDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157534/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 7245/12SantosInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO DE AJUDA DE CUSTO DENOMINADO COMO AUXÍLIO PALETÓ A VEREADORESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160160/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 139/12São Caetano do SulInteressados: NOEMI MUNHOZ - DIRETORA DA ESCOLA DE ARTES E OFÍCIOS DA FUNDAÇÃO DE ARTES DE SÃO CAETANO DO SULDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DO SERVIÇOResultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161544/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 747/12CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS e TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE CARRO OFICIALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161867/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5524/12CapitalInteressados: GABRIEL PAULO DA SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRATAMENTO DESIGUAL DE ADMINISTRADOS POR PARTE DE VEREADORES QUE ESTARIAM FAZENDO USO POLÍTICO-ELEITORAL DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162169/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1177/12LemeInteressados: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, SERGIO LUIZ DELLAI e FERNANDO WAGNER KLEINDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SEM A ADOÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS ADEQUADASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) 

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162746/12 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 731/11Presidente PrudenteInteressados: ODILO PAVANELO TUMITAN e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162942/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 155/10Praia GrandeInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E BENS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE EM PROPRIEDADE PARTICULARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162955/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 502/11ItanhaémInteressados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE e EDILSON ROGER NARDESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE FUNÇÕES PÚBLICASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163052/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 002/12PirajuInteressados: ETIENE BONQUEMBUZO BONAMETTI, FERNANDO CESAR BONAMETTI FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE NO EXERCÍCIO CUMULADO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PELA REPRESENTADA, EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DA REPRESENTADA PELA PREFEITURA DE SARUTAIÁ E EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DO REPRESENTADO PELA PREFEITURA DE TEJUPÁResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163656/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1173/12HortolândiaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, MICHELE MABENE CARDENA QUINETTE, ALBERTO PEREIRA QUINETE, ADRIANA ALVES DOS SANTOS HERDEIRO, ALCYONE ALVES DOS SANTOS SILVA, EDIVALDO NICOLE DE OLIVEIRA, CÉLIA CRISTINA PEREIRA BONASA, KAREN SILVIA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ROMBI e ELENITA LIMA DE MELO DO PRADODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163730/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1483/12

ValinhosInteressados: DALMIR PAIS DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS e DUARTE E SILVEIRA TREINAMENTOS E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR TRIBUTÁRIO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS IDOSOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163731/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1419/12ValinhosInteressados: MARCOS JOSÉ DA SILVA, CLAUDIO ANTONIO GAETA e CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALINHOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163819/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 635/12CosmópolisInteressados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO, PREFEITURA MUNCIIPAL DE COSMÓPOLIS e LAP LOUZADA TERCEIRIZAÇÕES EPPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS, PELA PREFEITURA DE COSMÓPOLISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163822/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1639/12OurinhosInteressados: EDSON FLAVIO GOMES TAVARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIAS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163825/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 560/12OrlândiaInteressados: MARCELO BORDIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DA LEI Nº 1.352/83, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFERIDO FUNDOResultado: HOMOLOGADA PARCIALMENTE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163829/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 6752/12FrancaInteressados: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EM RAZÃO DE URGÊNCIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) 

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 164018/12 - 33 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 048/11GuaráInteressados: VANETE GAMBI CHAGAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 164151/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 035/10São Joaquim da BarraInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e HELIO ELIAZAR SOUZA DA ENCARNAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS GASTOS PUBLICITÁRIOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 164831/12 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 007/09Campos do JordãoInteressados: MARIA BERNADETE FRANCO VERALDI, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, RICARDO MALAQUIAS, CELSO DA SILVA, IVO EVENTOS, SEBASTIÃO BONIFÁCIO, TIÃO CÉSAR e ROBERTO ABEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO, PELOS EX-VEREADORES DE CAMPOS DO JORDÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 164845/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4543/12JundiaíInteressados: SIMONE PASSADOR IOTTI, SIMONE SANTELLO RODRIGUES PEREIRA, CAIO CÉSAR PEREIRA DO NASCIMENTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍDescrição do assunto: QUESTIONAMENTO A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE PONTUAÇÃO DO EDITAL Nº 172/2012, RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICAResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 165453/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 147/12Campos do JordãoInteressados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 165597/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 823/12Pirassununga

Interessados: ADEMIR ALVES LINDODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA DE OBTER OS NÚMEROS TELEFÔNICOS QUE MANTIVERAM CONTATO COM A PREFEITURAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 165648/12 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 659/12CapitalInteressados: SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ, AUTO POSTO MARATAÍ e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABSTECIMENTO DAS VIATURAS DAS UNIDADES POLICIAIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 166496/12 - 3 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1093/10CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 166497/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 010/12CapitalInteressados: LOURIVALDO DELFINO - ASSOCIAÇÃO E CENTRO DE APOIO AOS MORADORES DO JARDIM TIETÊ-RIACHO DOS MACHADOS, EMAE - EMPRESA METROPOLITADA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. e JOSÉ ANIBAL - SECRETÁRIO ESTADUAL DE ENERGIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA EMPRESA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 166710/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 769/11CapitalInteressados: ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS e SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS NO HOLLERITH DO REPRESENTANTEResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 167313/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 776/11CapitalInteressados: FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAP, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - MEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CREDENCIAMENTO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) 

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 167892/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1590/12Santa Bárbara D´OesteInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES DO CRAS DE SANTA BÁRBARA D´OESTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 167898/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1613/12Santa Bárbara D´OesteInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/2012, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 168699/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 023/06São Caetano do SulInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SAÚDE EMÍLIA MANGANOTTI, JOSÉ JAIME TAVARES SOARES JUNIOR e IPASM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRESIDENTE DO IPASMResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169170/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 730/12CapitalInteressados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTE REESTRUTURA ENGENHARIA LTDA, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA N. 049/2005 E RESPECTIVO CONTRATO E TERMOS DE ADITAMENTO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169176/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 351/12CapitalInteressados: JULIANA STUTZ DO VALLE ADAMO e SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE NO DIA 10/05/2010, POR POLICIAIS MILITARES NO ESTÁDIO DO MORUMBIResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169184/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 411/12CapitalInteressados: RICARDO SERGIO SPIGOLON CARDOSA, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e MAQTERRA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA DO PODER PÚBLICO, CONSISTENTE NA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169192/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5377/12Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169199/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5009/12Ribeirão PretoInteressados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e LEA ASSED BEZERRA DA SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA USP, NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE FILHA DE PROFESSORA DAQUELA UNIDADEResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169305/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 419/12Monte AltoInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO EM IMPLANTAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169307/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 420/12Monte AltoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO EM IMPLANTAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CRIAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169688/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 758/11CapitalInteressados: ALFA LOCAÇÃO E TRANSLADO LTDA - ME, LUIZ ANTONIO PERON, DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICOS - DTP e SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REJEIÇÃO DE RECURSO E DE PROCURAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO MESMO, TENDO EM VISTA QUE O DTP NÃO ACEITA PROCURAÇÃO SENÃO PÚBLICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169690/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 567/12Capital

Interessados: ÍTALO TAVARES PERES, CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e CKM SERVIÇOS LTDA - CARLOS KIYOMITU MAKIYAMA SERVIÇOS LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO DE PERFIL DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO NO ANO DE 2012, PARA O CARGO DE AGENTE OPERACIONAL I DA CPTMResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169704/12 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3000/12São Bernardo do CampoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.040/2011, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170030/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 237/11CapitalInteressados: SUBPREFEITURA DE MOOCADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSISTENTE NO NÃO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170192/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 037/11Santa Fé do SulInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA, CARLOS APARECIDO MARTINES ALVES e CENTRAL CLÍNICA LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170198/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 274/11FernandópolisInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS, DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS - DEPRE e JOSÉ ROBERTO MARTINSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CADASTRAMENTO DE CREDORES NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170206/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 025/11Paulo de FariaInteressados: PREFEITURA DE RIOLÂNDIA e CÂMARA DOS VEREADORES DE RIOLÂNDIADescrição do assunto: APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO, OCUPANDO CARGOS EM COMISSÃO, PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES DE ADVOCACIA PÚBLICA NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170212/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2895/12VotuporangaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTILDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS BENEFICIÁRIAS DE APOSENTADORIA, SEM O DEVIDO CONCURSO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE 2012, PELA PREFEITURA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170213/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 310/12General SalgadoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO e CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADODescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170230/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 887/12José BonifácioInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇADescrição do assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE CD DE CANTORES, QUE, EM TESE, OS VALORES ESTARIAM EMBUTIDOS NA CONTRATAÇÃO DAS DUPLASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170232/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 482/12Paulo de FariaInteressados: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA, FATIMA MACHADO ROSSI, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PAULO DE FARIA e HERLEY TORRES ROSSIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VERBAS INDEVIDAS E INDEVIDO REGISTRO EM OUTRA FUNÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170375/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5640/12AraçatubaInteressados: EDENILSON BORGES DE O. SOBRINHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170409/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5567/12AraçatubaInteressados: ALEX FABIANO SILVÉRIO DE QUEIROZDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 170612/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 028/09JaúInteressados: ABRIGO SÃO LOURENÇODescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS AO ERÁRIO DECORRENTES DA VENDA DE TERRAS PERTENCENTES AO ABRIGO SÃO LOURENÇO DE JAÚ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170630/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5713/12AraçatubaInteressados: MILTON GOTTARDI ABUJAMRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170632/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5646/12AraçatubaInteressados: ETHEOCLE JOSÉ TURRINADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170638/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5566/12AraçatubaInteressados: ALESSANDRO ANUAR STEPHANIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170698/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 425/11JaúInteressados: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - CBSS (VISA VALE) e PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊDescrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - CBSS ("VISA-VALE")Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170707/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 509/11ItápolisInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MOACYR ZITELLIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESTINADOS A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170857/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1927/12BotucatuInteressados: OSVALDO PAES DE ALMEIDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU, JOÃO CURY NETO e CARLOS ALBERTO PESSOADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PUBLICAÇÃO DE IMPRESSO, BEM COMO NA UTULIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E EXPRESSÕES, PELA PREFEITURA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170864/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2642/12AvaréInteressados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, WAGNER BRUNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE 2004, NO MUNICÍPIO DE AVARÉResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170865/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1597/12Presidente VenceslauInteressados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCIO AGAMENON GOES DE SOUZA e FABIANA BATISTA DE HOLANDA CAMPOS E OUTROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170868/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1180/12Barra BonitaInteressados: CARLOS ALBERTO PINHEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O EMPREGO TEMPORÁRIO DE EMSTRE DE OBRAS, PELA PREFEITURAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170873/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2640/12AvaréInteressados: LAVANDERIA ASPH LTDA - ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e FABRÍCIO ORPHEU ARAÚJODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 122/10, SEM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DA LEI DE LICITAÇÕESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170874/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 096/10AvaréInteressados: EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, CARLOS ALBERTO FAZZIO COSTA e ROGÉLIO BARCHETTI URRÊADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CUSTEIO DE HOSPEDAGEM DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PELA PREFEITURA DE AVARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170903/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 075/11AvaréInteressados: OSVALDO TITONELLI, ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VIATURAS PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170904/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2641/12AvaréInteressados: LUCIANO JOSÉ FORSTER JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170911/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 7512/12Presidente PrudenteInteressados: MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e LUIZ ANTONIO DOS SANTOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO (CIEM COHAB) POR PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170982/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2723/12AvaréInteressados: FABRÍCIO ORPHEU ARAÚJO e FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRECARIEDADE NO CONTROLE DOS VALORES A RECEBER PELA FUNDAÇÃO REPRESENTADA, CULMINANDO COM PROPOSITURA DE DEMANDA TEMERÁRIA PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO INEXISTENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171016/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1663/12IbitingaInteressados: JOSÉ ROBERTO PEREIRA LIMA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBITINGA - SAAEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL CONTRA FUNCIONÁRIO DO SAAEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171080/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2656/12AvaréInteressados: LUCIANO JOSÉ FORSTER JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171084/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2715/12AvaréInteressados: CÂMARA DE VEREADORES DE AVARÉ e PREFEITURA MUNCIPAL DE AVARÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ E A EMPRESA AMBITEC LTDA.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171102/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 072/11AvaréInteressados: MUNICÍPIO DE AVARÉ, MUNICÍPIO DE ARANDU, ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA, PAULO SÉRGIO GUERSO e DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS - DEPREDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAS IRREGUARIDADES EM DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE AVARÉ E ARANDUResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171113/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1673/12AvaréInteressados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e JOSELYR BENEDITO SILVESTREDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LABORATÓRIO ANATOMIA PAT CITOPATOLOGIA AVARÉ S/C LTDA.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171175/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 6217/12Presidente PrudenteInteressados: VAGNER DELI COLI, MILTON CARLOS DE MELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE NO FAVORECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PACIENTESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171214/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1244/12JalesInteressados: JUIZO DA 2ª VARA JUDICIAL DE JALES e PREFEITURA MUNICIPAL DE JALESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE PONTE LOCALIZADA SOBRE O CÓRREGO DO MARIMBONDOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171244/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 327/11AvaréInteressados: VALDINEI MUNIZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA e PHILIPS DO BRASIL LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELA PREFEITURA PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS VISANDO A ILUMINAÇÃO DA PONTE CARVALHO PINTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171245/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4363/12Mogi das CruzesInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, PAULA JACQUES ORTIZ, SIMONE VIEIRA ROMERA e NÉLIA FERREIRA DE SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESIGUALDADE NO TRATAMENTO ENTRE OS PROFESSORES CONCURSADOS DA REDE MUNICIPAL E REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TRABALHAM NAS ESCOLAS MUNICIPALIZADASResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171499/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 841/12CapitalInteressados: EDIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTMDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO PERTENCENTE À TB TRANSPORTES, A QUAL É CONTRATADA DA CPTM, PARA TRANSPORTE DE BARCO ATÉ O LITORAL, BEM COMO SUBTRAÇÃO DE MATERIALResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 172316/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 740/12CapitalInteressados: TARCILA DO AMARAL VILHENA, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSESP - CONSULTORIA EM CONCURSOS E PESQUISAS SOCIAIS LTDA, CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ACADEPOL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 172319/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 600/12CapitalInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DE TREM e METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DE PROVIDÊNCIAS PARA COIBIR A TRAVESSIA DE PESSOAS NA LINHA LESTE/OESTE DO METRÔ ENTRE AS ESTAÇÕES PENHA E CARRÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173185/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 436/11Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, OPEM REP. IMP. EXP. DISTRIBUIDORA LTDA. e ANTONIO SALGADODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ALPROSTADILA (BEDFORDALPROST) PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173252/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 017/10Eldorado PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES SEM POSSUIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL CARGOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173258/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 013/09Eldorado PaulistaInteressados: SANTA CASA DE ELDORADO, MENÉSIO PINTO CUNHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PELA SANTA CASA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173372/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2343/12ItapevaInteressados: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI e DAVIDSON PANIS KASEKERDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173386/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2337/12ItapevaInteressados: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, CASSIANO TOFFOLI OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE ITAPEVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173465/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2338/12ItapevaInteressados: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, LUCIANO OLLER DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ITAPEVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) 

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173596/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2340/12ItapevaInteressados: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA e JOSE MARIA DA SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ITAPEVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173673/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1319/12OurinhosInteressados: CIRETRAN DE OURINHOS e EDUARDO DORETTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES JUNTO À CIRETRAN DE OURINHOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 173794/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 615/12TatuíInteressados: CELIO CLETO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO e VALDIR MARCOS LEONORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DE SUBORNO, POR PARTE DE VEREADOR, PARA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO DE CAPELA DO ALTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 174242/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1111/10CapitalInteressados: COSESP - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GETÚLIO NASCIMENTO e 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO REPRESENTADO COMO FUNCIONÁRIO DA COSESPResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 174244/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 635/09CapitalInteressados: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB, ADRIANO DIOGO, ANA DO CARMO, ANTONIO MENTOR, BETH SAHÃO, DONISETE PEREIRA BRAGA, FAUSTO FIGUEIRA e HAMILTON PEREIRA E OUTROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONFECÇÃO DE PANFLETOS, POR POSSÍVEL PROPAGANDA ELEITORAL, EM DESVIO DE VERBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 174537/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2113/12SertãozinhoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e RPS ENGENHARIA LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE DE CLÁUSULA PREVISTA NO EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO - CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2012, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE SERTÕZINHOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 174671/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 076/12Ribeirão BonitoInteressados: A.F. COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO LTDA. - ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL e RAUL FERNANDO MODONESE - MEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL PARA AQUISIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 174676/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 144/12Ribeirão BonitoInteressados: SILVIA ANDREA ROJES CAZORLA e MUNICÍPIO DE TRABIJUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 174702/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 029/10BebedouroInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO e ASSOCIAÇÃO BEBEDOURENSE DE FUTSAL (ABFS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO OS REPASSES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO PARA A ASSOCIAÇÃO REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 175950/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3569/12TaubatéInteressados: CND - CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA e SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES, LOTADOS NA 4º CIA PM DO 5º BPM/I GENERAL SALGADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 176000/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 100/12BotucatuInteressados: NILTON CÉSAR ANDRADE, JOÃO CURY NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DE BOTUCATU NO QUE DIZ RESPEITO À FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE MOTOTAXISTASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 176442/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 370/12

CunhaInteressados: RENATO AUGUSTO ALMEIDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM AGOSTO DE 2010 PARA VIAGEM PARA FORA DO PAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 176551/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1124/12IbiúnaInteressados: NELSON TEIXEIRA DE ALMEIDA e PREFEITURA DE IBIÚNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL E DE DECRETOS QUE A REGULAMENTAM REFERENTE AOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NA CIDADE DE IBIÚNAResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 176578/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 284/12BananalInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE BANANALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA VISANDO A REFORMA DA LEI ORGÂNICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 176587/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1008/12CaçapavaInteressados: MINISTRÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CARLOS ANTÔNIO VILELA (PREFEITO DE CAÇAPAVA) e SERVIDORES PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PARA O CARGO QUE EXERCEMDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA RELATIVAS À VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO PERMANENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 177644/12 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 316/12CatanduvaInteressados: INSTITUIÇÃO SOLER DE ENSINO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA, EVANDRA DE LOURDES MARQUES e AMANDA MARTINS DA SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 02/2011, PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINDORAMAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 178009/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3074/12CatanduvaInteressados: LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO e DANIEL PALMEIRA DE LIMADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOS VEREADORES REPRESENTADOS NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 178219/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5677/12MaríliaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZDescrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE VERA CRUZ, EXERCÍCIO DE 2010 - TC 002777/026/10Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 178995/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5687/12AraçatubaInteressados: JOSÉ ROBERTO BORDANDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE MÉDICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 179035/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 824/12BrotasInteressados: IRINEU FERNANDO DE CASTRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA "EVENTOS E PROMOÇÕES COUNTRY TORRINHA LTDA." PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DO PEÃO DE TORRINHASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 183109/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 364/12NAZARÉ PAULISTAInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES e EDUARDO HENRIQUE MASSEIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2012, PROMOVIDO PELA PREFEITURA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 183147/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 046/10NAZARÉ PAULISTAInteressados: AMAURI DO AMARAL CAMPOS e CARLOS RIGINIK JÚNIOR - PREFEITO MUNICIPALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 184139/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2333/12ItapevaInteressados: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, LUCIANO OLLER DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 21118/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1241/11CampinasInteressados: UNIVERSIDADE DE CAMPINAS - UNICAMPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA POR MÉDICOS E DOCENTES DA UNICAMPResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51061/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 070/12QueluzInteressados: MARIO FABRI FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ, JAIRO BESSA DE SOUZA e MARIA TERESA CARVALHO JUNQUEIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA POR PRAZO DETERMINADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 5513/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 337/12CapitalInteressados: ANTONIO FERREIRA PINTO e MARCOS CARNEIRO LIMADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS PARA PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO VERÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 57544/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 490/12GuarujáInteressados: MARIA ANTONIETA DE BRITO, BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A e MUNICÍPIO DE GUARUJÁDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LICENCIAMENTO DO SHOPPING "GUARUJÁ PLAZA SHOPPING".Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 EDITAL DE 18.04.13 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 22.04.13, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para as seguintes vagas: 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de 14º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente do falecimento da Doutora ROSA MARIA PISTORESI GARCIA. 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, para o cargo de 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de

Interesses Difusos e Coletivos, decorrente da exoneração do Doutor JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES. 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, para o cargo de 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, decorrente da exoneração do Doutor CARLOS ALBERTO DE SALLES. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias. Corregedoria-Geral do Ministério Público  Correição Ordinária  Edital  O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber a quem possa interessar que determinou a realização de Correição Ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:  I – Data e Local:  Dia 22/abril/2013A partir das 9h30minPromotoria de Justiça Cível do Jabaquara, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.  Dia 22/abril/2013A partir das 9h30minPromotoria de Justiça Cível do Jabaquara, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.  Dia 22/abril/2013A partir das 9h30minPromotoria de Justiça Cível do Jabaquara, relativamente aos trabalhos afetos ao 3º Promotor de Justiça.  Dia 23/abril/2013A partir das 9h30minPromotoria de Justiça Cível do Jabaquara, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.  Dia 23/abril/2013A partir das 9h30minPromotoria de Justiça Cível do Jabaquara, relativamente aos trabalhos afetos ao 5º Promotor de Justiça. 

II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 002/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público; III – Durante os trabalhos da Correição o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 002/11-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93; IV – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 002/11-CGMP; V - Publique-se na imprensa oficial. Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2013 (dois mil e treze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei. Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Diretoria Geral Despachos do Diretor-Geral de 16-4-2013Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:Rafaela D’ Assumpção Cardoso Glioche, RG. 34.362.886-7; Eduardo Alfonsetti Dias, RG. 32.817.988-7; Eduardo Marcondes Riqueza, RG. 30.506.584-1; Lucineia Fernandes Francischinelli, RG. 18.863.432-0; Lívia Domingues da Cunha, RG. 29.137.239-9; Luciana Maria Vasconcelos, RG. 33.304.749-7; Luís Antonio Barros Souza, RG. 29.520.605-6; Luiz Evandro Coelho de Abreu, RG. 43.043.496-0; Luiz Fernando Bugiga Rebellato, RG. 43.960.937-9; Luiz Marcelo Neves Voltarel, RG. 24.470.432-6; Rodrigo Carrão Chelini, RG. 25.993.299-1; Priscilla Carvalho Pini, RG. 32.348.579-0; Rodrigo Simon Machado, RG. 30.085.143-1; William Roberto Alkema do Monte, RG. 43.467.723-1; Marcelo Dayrell Vivas, RG. 25.569.404-0; Márcia Maria Andreoli de Souza, RG. 30.814.317-6; Marcos Felipe Elias Dias, RG. MG. 14.270.055/MG; Marcos Luchesi Farias, RG. 33.106.982-9; Patrícia Martinelli Durante, RG. 32.828.785-4; Rafaela Fernandes da Costa, RG. 11.094.388/MG; Renata da Camara Alves Pinto, RG. 34.986.193-6; Saulo Estéfano de Souza, RG. 38.182.626-0; Thais Alessandra Xavier Lourencette, RG. 35.200.575-0; Tiago Gonçalves Escudero, RG. 29.018.284-0; Vanessa Tonolli Trigueiros, RG. 33.148.677-5; Francine Mitie Tanaka, RG. 30.142.063-4; Vitor Napoleão Dantas Ribeiro, RG. MG12.368.038; Aline Sugahara Bertaco, RG. 43.468.444-2; Arielle Escandolhero Martinho, RG. 1.045.022/MS; Daniela Castilho Carneiro, RG. 26.781.080-5; Eduardo da Silveira, RG. 8.544.576; Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:Flávio José Lopes da Costa, RG. 39.065.945-9; Debora Kadri Monteiro, RG. 23.777.249-8; Homologo a 4ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:Mariana Rodrigues Lopes, RG. 33.215.646-1; Haline Barreto Afonso, RG. 44.091.503-X; Flavia Mitiko Karukaya Ferraz, RG. 29.117.452-8; Marcia Maria Tognato Sparapani, RG. 5.986.566-0; Aniella Conde Gaspar, RG. 23.570.687-5; Denis Evaristo Bueno, RG. 18.863.024-7; Juliana Raccioppi Fernandes Castro, RG. 29.644.648-8; Heraldo Rios de Afonseca, RG. 2.174.910/BA; Paulo Sussumu Thibana, RG. 14.423.973-5; Thiago Cezar Perez, RG. 35.226.491-3; 

Indeferindo, o pedido de impugnação apresentado pelo servidor Carlos Adriane de Oliveira, RG. 29.962.754-8 e, em consequência, Homologo a 4ª etapa de sua avaliação, a título de estágio probatório; de 18-4-2013Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Marcia Regina Avico, RG. 11.381.610-8, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 49/13; Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Elisa Léa Correa Leite, RG. 9.833.996-5, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 51/13. Comissão Processante Permanente da Área Regional de TaubatéRef.: Sindicância Administrativa Disciplinar CPP-ART-MP nº 007/2013Sindicado:  Sr. Romeu Simi Junior Advogada:  Dra. Leila Aparecida Salvati – OAB/SP 142.283 “1. Designo a data para oitiva da Dra. Elaine Taborda de Ávila, Promotora de Justiça de Jacareí, e da Sra. Ana Carla Carvalho Caldeirão, Oficial de Promotoria I de Jacareí, para o dia 26 de abril de 2013, às 15 horas, na sede da Promotoria de Justiça Cível de Jacareí, sita na Rua Três de Abril, 32 - Jd. Leonidia, Jacareí-SP.” Despacho do Diretor-Geral de 17/04/2013.Processo n.º: 150/2013 - DG/MP – Pregão n.º 0007/2013Interessado: Ministério Público do Estado de São PauloAssunto: Aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis, para atender às necessidades da Instituição – Exercício 2013 - Registro de Preços.Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão n.º 007/2013, em consonância com a Ata de Sessão Pública de fls. 925/963 destes autos, na seguinte conformidade, a favor de: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA., quanto ao item 23; COMVALLE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA. EPP, quanto aos itens 02, 05, 07,12, 15, 16, 18, 21 e 26; MAGAZINE DESCARTÁVEIS LTDA.-ME, quanto aos itens 01, 19 e 24; MAXCLEAN COMÉRCIO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. EPP, ao itens 11, 13, 14, 17, 27, 30, 32, 34, 35 e 36; MOON SEA COMERCIAL LTDA.-ME, quanto ao item 37; PHOENIX COMERCIAL DE INFORMÁTICA PAPELARIA E MÓVEIS LTDA. EPP, quanto aos itens 08 e 31; R.F. TEIXEIRA ME, quanto ao item 09; TERRA CLEAN COMERCIAL LTDA., quanto aos itens 03, 10 e 22; TERRÃO COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA., quanto aos itens 04, 06, 20, 25, 28, 29 e 33.Nos termos do item IX, subitem 3, do edital, as licitantes vencedoras ficam convocadas a comparecer à Rua Riachuelo, 115 - 6º andar - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - sala 613 - Centro - São Paulo - SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos. Despacho do Procurador-Geral de 17/ 04/13Processo n.º: 193/2013 – DG/MP (22/13-CE)Interessado: Ministério Público do Estado de São PauloAssunto: Contratação de empresa especializada para confecção de impressos oficiais para suprir as necessidades da Instituição.Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, com fundamento no inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, objetivando aquisição de impressos oficiais para uso da Instituição.

 Portaria nº 052/2013-DG/MP, de 15 de abril de 2013

 Designa servidor para acompanhar a execução dos contratos nºs2002/13 e 2003/13 – Processo nº 123/13-DGMP – celebrados entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e as empresas R.A. Telecom Ltda.EPP. e Rodrigues Cruz Telecomunicação e Eletricidade Ltda.EPP. O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar a Senhora Maria Aparecida Letieri, Auxiliar de Promotoria-Chefe, RG nº 18.245.420-5, matrícula nº02642, para acompanhar a execução dos Contratos nºs 2002/13 e 2003/13 – Processo nº 123/13-DGMP, que têm como objeto a locação de Centrais Privadas de Comutação Telefônica, tipo PABX, tecnologia CPA, com instalação, treinamento, assistência técnica e manutenção corretiva, com fornecimento de peças, nas dependências da Instituição na Capital, Interior e Grande São Paulo. Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada fica designada a Senhora Marlene Almeida de Souza Barbosa, Auxiliar de Promotoria I, RG. nº27. 448.400-6, matrícula nº 1491, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data das assinaturas dos contratos.

 Portaria nº 053 /2013 - DG/MP, de 15 de abril de 2013 Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 02000/2013 – Processo nº 174/13-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Nanci Rosemary Souto de Abreu-ME O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar o Senhor Pedro Rafael Nogueira Guimarães, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 43.664.127-6, Matrícula nº 06342, para que acompanhe a execução do Contrato nº 02000/13 – Processo nº174/13- DG/MP, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Tatuí. Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a Senhora Mônica Hermes Mansini Garcia, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 17.317.699-9, Matrícula nº 04667, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato. Centro de Recursos Humanos Portarias da Diretora de 18-4-2013Concedendo, a Jose Getulio da Silva, RG. 17.503.551, Auxiliar de Promotoria I, o 4º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de 16/2/2013; Declarando competir, a partir de 16/2/2013, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, a Jose Getulio da Silva, RG. 17.503.551, Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP; 

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 16/4/2013, Rogério Xavier Rodrigues, RG. 19.946.283, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público. Apostilas da Diretora de 18-4-2013Lavrada no título de nomeação de Marly Adriano, RG. 7.185.412, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 7.185.412-5; Lavrada no título de nomeação de Paula Maria Baldini, RG. 29.798.675-2, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Paula Maria Baldini Andrade; Lavrada no título de nomeação de Delfina Maria Amaro Cardoso, RG. 9.102.561-8, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Delfina Maria Amaro; Lavrada no título de nomeação de Kellen Cristina Lima Ferraz de Andrade, RG. 7.299.164-8, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para de Kellen Cristina de Lima. Despachos da Diretora de 30-11-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fabiana Maria Scandura Barbin, RG. 23.402.073-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 174528/12; de 3-4-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fabiana Maria Scandura Barbin, RG. 23.402.073-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 51649/13; de 18-4-2013Autorizando, a reti-ratificação dos 1º, 2º e 3º adicionais por tempo de serviço, concedidos a Jose Getulio da Silva, RG. 17.503.551, Auxiliar de Promotoria I, os quais passam a vigorar a partir de 7/8/97, 15/1/2003 e 10/2/2008, e não como constou dos D.Os. de 4/9/98, 19/2/2003 e 19/3/2008, respectivamente. Centro de Apoio Operacional à ExecuçãoDespacho do Diretor de 13-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fernando Gonçalves de Castro, RG. 4.206.717, Assistente Técnico de Promotoria I, protocolado sob nº 182709/12. Centro de Finanças e ContabilidadeDespacho do Diretor Substituto de 15-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Elisabete Pantaleão Zanchetta, RG. 5.290.295-X, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 75557/13. Área de Sistemas de Informação – CTICDespacho do Diretor de 19-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cláudio Vinicius Bassi Dagel, RG. 22.476.882-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 185495/12. Área de Expediente e SecretariasDespachos da Diretora de 29-11-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Benjamin Ricardo de Toledo Polastri, RG. 12.286.434, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 172998/12; de 7-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Alessandra Sgobi Paes Mauro, RG. 22.666.681-5, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 2837/13. Área de Apoio à 2ª InstânciaDespachos da Diretora de 17-12-2012

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Aguinaldo Quirino Gomes, RG. 14.506.080, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 183669/12. Área Regional da CapitalDespachos da Diretora de 10-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Aparecida Cristina Salgado de Souza, RG. 20.202.436-2, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 179956/12; Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adriana Helena Fonseca Pereira, RG. 18.628.163, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 179580/12; de 19-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Ferreira da Silva Oliveira, RG. 17.273.243-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 185830/12; Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Abel Vieira de Menezes Filho, RG. 17.684.051-5, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 185412/12; de 7-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Geisa Carla Reis Bugallo Teixeira, RG. 23.883.994-1, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 81142/12; de 5-2-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de César Augusto Monteiro, RG. 22.045.161-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 11942/13; de 7-2-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Regina da Silva López Antão, RG. 17.479.116, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 21559/13. Área de Manutenção e ConservaçãoDespacho do Diretor de 23-10-2012Tornando sem efeito, o despacho de deferindo do gozo de licença-prêmio de Raimundo Nonato da Silva Viana, RG. 36.033.374-6, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 153005/12. Área Regional de BauruDespacho da Diretora de 17-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ederaldo Luiz Fernandes do Prado, RG. 18.221.215-4, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 186261/12. Área Regional de SorocabaDespacho da Diretora de 5-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniella Paula Pereira Tosi, RG. 11.881.000-5, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 143078/10. Área Regional de Ribeirão PretoDespacho do Diretor de 17-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Escamilha Leonardi, RG. 22.086.824-4, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 186331/12; Despacho do Diretor Substituto de 14-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Demetrio Vellozo Uliana, RG. 24.531.758-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 10751/13. Área Regional de FrancaDespacho do Diretor de 3-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudete Maria Dias e Silva, RG. 15.171.532, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 178153/12. 

Área Regional de São José do Rio PretoDespacho do Diretor Substituto de 20-11-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fabiana Tambalo Leonel, RG. 24.695.060-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 169288/12. Área Regional de PiracicabaDespacho do Diretor de 8-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Bruno Momesso Bertolo, RG. 34.781.068-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 4659/13. Área Regional de SantosDespachos da Diretora de 7-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Aice Regina Queiroz Pierotti, RG. 24.819.087-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 5329/13; de 16-4-2013Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Renan de Farias Busato, RG. 43.744.570-7, nomeado para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 23/3/2013, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias. Área Regional de TaubatéDespachos da Diretora de 22-11-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristina Lopes, RG. 17.855.339, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 170575/12; de 11-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Brummer Ortiz de Azeredo, RG. 30.236.017-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 6961/13; de 22-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Wagner Dias de Souza, RG. 28.280.895-4, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 19411/13. Área Regional de Presidente PrudenteDespachos do Diretor de 13-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Christiane Maria Christófaro Bueno, RG. 20.147.877-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 184300/12; de 18-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Candice Fregolente Alves Pellini, RG. 18.396.678, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 186835/12; de 19-12-2012Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Arlindo Alves da Silva, RG. 12.392.531, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 186472/12; de 24-1-2013Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fernanda Cravo dos Santos Sorrochi, RG. 21.945.254, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 13305/13. CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR COMUNICADO ESMP Nº. 25/2013 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EAD O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO “DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO”, pela internet, conforme normas que seguem:

 PLANO DO CURSO I. OBJETIVOCom o presente curso busca-se examinar o conteúdo do Direito Penal Tributário, não só no tocante ao estudo das leis especiais, mas em sua correlação com a Parte Geral do Código Penal. Assim, apresenta-se o Direito Penal Tributário como resultante do Direito Penal comum, do Direito Tributário e da legislação especial, devendo haver estudo sistemático em separado diante de suas intensas divergências sobra vinculação, autonomia origem e denominação. Com isso buscar-se-á uma sistematização do Direito Penal Tributário, que pode ser definido como o conjunto de normas que reprovam, com sanções de Direito Penal comum, fatos lesivos ao interesse tributário do Estado. II - ESTRUTURA DO CURSOO CURSO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO terá a duração de 8 semanas, com carga horária de 40 horas. O conteúdo do curso será apresentado na Plataforma “Moodle” de ensino a distância, em ambiente restrito, com textos para leitura, questões objetivas e casos práticos para serem discutidos. Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 5 horas para leitura e elaboração das atividades. III. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas no curso. IV. PÚBLICO-ALVOMembros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. V. VALOR DO CURSOMembros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento. VI. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES* Inscrição: 23 a 26 de abril de 2013.* Publicação da lista matriculados e cadastro na Escola Virtual: 29 de abril a 3 de maio de 2013.* Início das atividades: 6 de maio de 2013.* Término de aulas: 1 de julho de 2013. VII – VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULASA- NÚMERO DE VAGAS:60 (sessenta) vagas. Preenchidas mediante ordem de matrícula. B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOSAs inscrições serão realizadas no período de 23 a 26 de abril de 2013, junto ao site da ESMP: www.esmp.sp.gov.br, Ensino a Distância, com o preenchimento de formulário on-line.Para a efetivação da matrícula os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional para o e-mail esmp-secretaria@mp.sp.gov.br ou pelo fax (11) 3017-7729. Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima. VIII. PROFESSORES CONVIDADOSWILIAM WANDERLEY JORGEProcurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São PauloAdvogado Criminalista

Professor de Direito Penal ESTÊVÃO LUÍS LEMOS JORGEPromotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloProfessor de Direito Penal e Processual Penal IX. CONTEÚDO DO CURSO1 ª AULAa) Noções gerais;b) Denominação e Fins;c) Conteúdo;d) Relações – Direito Penal Tributário e Política Criminal, Direito Penal Tributário e Direito Constitucional, Direito Penal Tributário e demais ramos jurídicos;e) Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal;f) Fontes substanciais e formais de Direito Penal Tributário. 2ª AULAa) Interpretação da lei penal tributária – necessidade, classificação, dificuldade o “in dubio pro reo”, analogia, doutrina, jurisprudência;b) Diferenças entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva e a aplicação ou não no Direito Penal Tributário;c) Princípio da reserva legal. Princípio da judicialidade;d) A lei penal tributária no tempo;e) Irretroatividade e retroatividade da lei penal tributária;f) Leis penais tributárias excepcionais e temporárias;g) Ultratividade da lei penal tributária. 3ª AULAa) Princípios dominantes a respeito da lei penal tributária no espaço;b) Lugar do crime tributário e sua relação com o delito comum;c) O Direito Penal Tributário e o princípio da territorialidade. 4ª AULAa) Princípios dominantes a respeito das leis penais tributárias sob o prisma de sua aplicação: princípio da territorialidade; da defesa, da nacionalidade;b) Lugar do crime sob o enfoque do disposto no artigo 6º do Código Penal. 5ª AULAa) Distinção entre conceito formal, material, analítico, legal e sintomático do crime penal tributário;b) Implicações dos ilícitos penais tributários e o débito fiscal;c) Sujeito ativo e passivo em se tratando de crime penal tributário. 6ª AULAa) Consumação e tentativa nos crimes penais tributários;b) O Direito Penal Tributário e a causa excludente de antijuridicidade denominada estado de necessidade;c) O Direito Penal Tributário e a aplicação de alguma causa excludente de culpabilidade;d) Erro sobre elementos do tipo. Coação irresistível e obediência hierárquica. Menoridade. 7ª AULAa) Da aplicação da pena no caso de crime penal tributário;b) Da aplicação da pena no caso de concurso de autores de crime penal;c) Penas restritivas de direitos;d) Ação penal; 8ª AULAa) Das causas extintivas de punibilidade aplicáveis ao autor de crimes tributários;

b) Do pagamento do débito fiscal como causa extintiva da punibilidade;c) Do pedido de parcelamento do débito como causa extintiva da punibilidade.X. BIBLIOGRAFIACAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2010. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. FÜHER, M. R. A. Curso de Direito Penal Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2010. GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade penal objetiva e culpabilidade nos crimes contra a ordem tributária – Repertório IOB de Jurisprudência , n.º 11-95, p.183, texto n.º 3/10912, 1ª quinzena de junho de 1995. JORGE, Estêvão Luís Lemos Jorge. Execução Penal. Campinas: Millennium Editora. 2009. JORGE, Estêvão Luís Lemos Jorge. Manual de Processo Penal para Concursos. Campinas: Millennium, 2004. JORGE, Wiliam Wanderley. Curso de Direito Penal Tributário. Campinas/SP: Editora Millennium 2007. KALACHE, Maurício. Crimes Tributários. Curitiba: Editora Juruá, 2006.MACHADO, Hugo de Brito. Estudos de Direito Penal Tributário. São Paulo: Editora Jurídica Atlas, 2002. PALHARES, Cinthia Rodrigues Menescal. Crimes Tributários. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004. TAVARES, George; OLIVEIRA, Alexandre Lopes de; TAVARES, Kátia. Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro. São Paulo: Editora Freitas Bastos, 2002. XI. MAIS INFORMAÇÕESPelos telefones: (11) 3017-7782 / 7783 / 7744, ou pelo e-mail esmp-secretaria@mp.sp.gov.br Coordenação GeralMÁRIO LUIZ SARRUBBOProcurador de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga  COMUNICADO ESMP Nº. 26/2013 – SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o Curso de Aperfeiçoamento “WORD 2010”, pela internet, conforme normas que seguem: PLANO DO CURSO I. JUSTIFICATIVA

O Word é o processador de texto mais utilizado atualmente no mundo, sendo uma das aplicações mais comuns para a geração de documentos profissionais, escolares e pessoais.Permite:* Criar documentos visualmente atraentes de forma ágil e fácil;* Desenvolver documentos com aparência profissional;* Gerenciar os documentos de forma mais eficiente.II. OBJETIVO* Explorar os recursos de edição de textos e documentos mais comuns do Word 2010;* Habilitar o usuário na utilização das principais ferramentas do Word;* Aumentar a produtividade e qualidade nos trabalhos textuais mais elaborados;* Conhecer e manejar as ferramentas básicas que o Word disponibiliza para a criação e alteração de documentos;* Desenvolver um trabalho completo utilizando os recursos aprendidos durante o curso.III. ESTRUTURA DO CURSOO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO WORD 2010 terá a duração de 5 semanas, com carga horária de 30 horas. O conteúdo será apresentado na plataforma “Moodle” de ensino a distância, em ambiente restrito, com textos para leitura, questões objetivas. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades. IV. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas no curso. V. PÚBLICO-ALVOServidores do Ministério Público do Estado de São Paulo. VI. VALOR DO CURSOServidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento. VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES* Inscrição: 19 a 22 de abril de 2013.* Publicação da lista de matriculados e cadastro na Escola Virtual: 23 a 26 de abril 2013.* Início das aulas: 29 de abril de 2013.* Término de aulas: 3 de julho de 2013. VIII – VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULASA- NÚMERO DE VAGAS:60 (sessenta) vagas. Preenchidas mediante ordem de matrícula. B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOSAs inscrições serão realizadas no período de 19 a 22 de abril de 2013, junto ao site da ESMP: www.esmp.sp.gov.br, Ensino a Distância, com o preenchimento de formulário on-line.Para a efetivação da matrícula, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional para o e-mail esmp-secretaria@mp.sp.gov.br ou pelo fax (11) 3017-7729. Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima. IX. PROFESSOR CONVIDADOANDERSON DUARTE MEIRA

Servidor do Ministério Público de São Paulo, na área de Informática (CTIC). É Mestre em Ciência da Computação pela Universidade de Brasília-UNB e professor no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Universidade Paulista – UNIP. Trabalha há 25 anos e leciona há 11 anos na área de informática. É certificado pelo PMI como Project Management Professional, pelo IFPUG como Especialista em Ponto de Função, pela SUN como SCJP em Java 6.0 e pela Rational-IBM como Consultor em desenvolvimento orientado a objetos. Trabalha com ferramentas Microsoft desde a época do MS-DOS, passando por todas as versões do Windows e Office (Word, Excel e PowerPoint). X. CONTEÚDO DO CURSOSemana 1* Acessando o Microsoft Word;* Principais novidades da versão 2010;* Configurações iniciais;* Entendendo as Barras de Ferramentas;* Criação, Edição e Formatação de Texto;* Manuseio de Blocos de Textos;* Formatação de Parágrafo e Fonte;* Imprimir e Salvar Documentos. Semana 2* Layout de Página;* Texto em Colunas;* Tabelas;* Cabeçalhos e Rodapés;* Paginação;* Estilos. Semana 3* Bordas e Sombreamento;* Uso de Modelos Pré-Formatados;* Marca D´Água;* Inserção de Formas;* Inserção de Folha de Rosto;* Inserção de Imagens;* Inserção de Tabelas;* Inserção de SmartArt;* Inserção de Gráficos;* Inserção de Instantâneos;* Inserção de Equações e Símbolos. Semana 4* Criação de Índices;* Inserção de Sumários;* Criação de Referências para o Índice Remissivo;* Inserção de Índice Remissivo;* Inserção de Notas de Rodapé;* Inserção de Citações;* Inserção de Índices de Figuras;* Inserção de Legendas;* Inserção de Bibliografia. Semana 5* Formatação completa de um documento utilizando os recursos aprendidos na semana anterior. XI. MAIS INFORMAÇÕESPelos telefones: (11) 3017-7782 / 7783 / 7744, ou pelo e-mail esmp-secretaria@mp.sp.gov.br

Coordenação GeralMÁRIO LUIZ SARRUBBOProcurador de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga