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UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ6ª SÉRIE – 2009.2 – MATUTINO

26/09/2009

DIREITO ADMINISTRATIVO IIPROF. MÁRCIO RIBEIRO

______________________________________[Questão — 01]A sanção administrativa por cometimento de abuso de autoridade varia de advertência até demissão, mediante instauração de processo próprio:a) Que será julgado após a sentença proferida na ação civil.b) Que poderá ser suspenso até a publicação da decisão penal que houver sido instaurada concomitantemente.c) Que aguardará apenas a conclusão da ação civil sobre o mesmo fato.d) Que não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão civil ou penal.

[Questão — 02]A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar:a) A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.b) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.c) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.d) Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

[Questão — 03]Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a seqüência CORRETA:I - Em decorrência dos princípios da legalidade e da moralidade que norteiam a Administração Pública brasileira, a criação de todos os cargos públicos dos três Poderes da República deverá se dar por lei em sentido estrito.II - De acordo com a dicção constitucional, o teto remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Pública será equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este teto às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.III - Em respeito ao princípio da impessoalidade, toda nomeação para cargo público deverá ser procedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados, unicamente, os casos de nomeação para cargos de provimento em comissão.IV - Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirão estabilidade após três anos de efetivo exercício,

sendo, contudo, necessária uma avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade.V - Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, acometidos de invalidez permanente, serão sempre aposentados com proventos integrais, não importando o tempo de contribuição.a) V F V V F.b) F V V V V.c) V V V F F.d) F F F V F.

[Questão — 04]O poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:a) Disciplinar.b) Orgânico.c) Hierárquico.d) Regulamentar.

[Questão — 05]É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido:a) Ao superior hierárquico da autoridade que editou o ato.b) Ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso.c) À mesma autoridade que editou o ato.d) Ao Secretário da Segurança nos casos da aplicação de penas expulsórias.

[Questão — 06]Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:a) lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.b) lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.c) lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.d) norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

[Questão — 07]Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito,

EXAME INTEGRADO – 2009.21


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analise os itens a seguir.I. hierarquia orgânica;II. garantia do contraditório;III. garantia da ampla defesa;IV. duplo grau de jurisdição;V. direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:a) I, II, III e IV.b) I, II, III e V.c) II, III, IV e V.d) II, III e V.

[Questão — 08]No procedimento de um concurso público, a lista final com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso.Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os candidatos, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito todas as nomeações e anulou todo o concurso público. Este procedimento:a) Está correto, visto que os servidores não eram estáveis.b) Está correto, visto ter a Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios.c) Está incorreto, visto ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados, que deveriam ser ouvidos antes da edição dos atos que tornaram sem efeito as nomeações e anularam o concurso.d) Está incorreto, visto que, por se tratar de procedimentos de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

[Questão — 09]Demitido ilegalmente do cargo que ocupava, o funcionário público da Prefeitura Municipal de Cajazeiras - PB, João Pedro, impetrou mandado de segurança e teve sua demissão invalidada, por sentença, reintegrando-se no cargo.

Neste caso, o ocupante de sua vaga foi:

a) Demitido.b) Exonerado.c) Posto em disponibilidade.d) Reintegrado.

[Questão — 10]Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:I. A exoneração é uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores públicos.

II. A Administração Pública tem a obrigação de fundamentar qualquer decisão que aplique punição administrativa a servidores.III. A lei pode condicionar a demissão do servidor estável a decisão judicial transitada em julgado.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):a) I.b) II.c) III.d) I e II.

[Questão — 11]O regime estatutário aplicável aos servidores públicos:a) é definido por contrato, sem possibilidade de alteração unilateral e respeitados, em qualquer condição, os direitos adquiridos.b) é definido por contrato, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos.c) é definido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor.d) é definido em lei, não podendo ser modificado unilateralmente.

[Questão — 12]Ao servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença:a) para desempenhar mandato classista.b) até 30 dias, por motivo de doença profissional.c) para tratar de interesses particulares.d) por motivo de afastamento do cônjuge.

[Questão — 13]Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos; eII. "Y" recusou fé a documentos públicos.Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de:a) exoneração a bem do serviço público e afastamento.b) demissão e advertência.c) detenção e multa.d) suspensão e multa pecuniária.

[Questão — 14]Em relação à estabilidade do servidor, assinale a alternativa CORRETA:



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a) Se o cargo ocupado pelo servidor estável for extinto, ficará ele em disponibilidade, com remuneração integral até a seu aproveitamento em outro cargo.b) Se o cargo ocupado pelo servidor estável for extinto, perderá ele o cargo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.c) A avaliação periódica de desempenho é requisito para aquisição da estabilidade e não pode dar causa à perda da estabilidade, pois esta ainda não existe.d) O servidor estável, ocupante de vaga de cargo na qual deva ser reintegrado outro servidor em virtude de sentença judicial que invalidara sua demissão, poderá vir a ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

[Questão — 15]Na organização administrativa brasileira, as unidades abstratas, sem personalidade jurídica própria, que sintetizam os vários círculos de atribuição do Estado, constituindo-se por um conjunto de competências, são os(as):a) órgãos públicos.b) agentes públicos.c) cargos públicos.d) entidades públicas da administração indireta.

[Questão — 16]Com relação aos servidores públicos das Autarquias, Fundações e Administração Direta, bem como os termos da ADIN nº 2.135-4, assinale a afirmativa verdadeira:a) A estabilidade excepcional, concedida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art.19), conferiu, automaticamente, aos seus beneficiados a efetividade.b) O regime constitucional vigente veda, na Administração Pública Direta e Indireta, a existência de mais de um regime jurídico para os servidores públicos.c) O instituto da ascensão funcional foi recebido pela Constituição Federal de 1988.d) No caso do estágio probatório, o servidor não estável pode ser demitido sem a motivação do respectivo ato.

[Questão — 17]Com relação acumulação de cargos públicos, considere as seguintes assertivas:I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.II. Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, independentemente dos cargos de que decorram essas remunerações serem acumuláveis ou não na atividade.

III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.IV. Em regra, o servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em:a) I, II e III.b) I e III.c) I e IV.d) II, III e IV.

[Questão — 18]São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, EXCETO:a) Fundo de garantia por tempo de serviço.b) Repouso semanal remunerado.c) Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3.d) Licença à gestante.

[Questão — 19]O “funcionário público” estável:a) Não pode perder o cargo por inadequação funcional porque, se não verificada tal circunstância no estágio probatório de dois anos, precluir o direito da administração.b) Pode perder o cargo quer por processo administrativo, quer judicial, assegurada a ampla defesa.c) Somente poderá perder o cargo por processo judicial, assegurada a ampla defesa.d) Poderá ser demitido, após regular processo administrativo, desde que antes tenha sofrido outras penalidades.

[Questão — 20]Os cargos públicos predispostos a receber servidores com a mais forte garantia de permanência são denominados cargos:a) De provimento efetivo.b) Em comissão.c) De provimento vitalício.d) Efetivo, após estágio probatório.

DIREITO CIVIL - FAMILIAPROF. JONAS SEGUNDO

_____________________________________________[Questão — 21]Causam a nulidade do ato, as seguintes hipóteses de casamentos: a) o casamento da viúva ou do viúvo que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos



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bens do casal e der partilha aos herdeiros como também o casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado;b) o casamento do coator com a coagida e o casamento do viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;c) o casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado e o casamento dos afins em linha reta entre si;d) tanto o casamento dos afins em linha reta entre si como do viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

[Questão — 22]Assinale a afirmativa CORRETA:a) O concubinato, assim como a união estável, pode ser convertido em casamento.b) A ação de reconhecimento e dissolução da União Estável é de competência das Varas de Família.c) Pessoas casadas, mas separadas de fato, não podem constituir concubinato.d) Deve ser reconhecida a União Estável entre ex-sogro com ex-nora, desde que o casamento desta tenha sido dissolvido.

[Questão — 23]Sobre a união estável, assinale a alternativa CORRETA:a) os companheiros poderão validamente celebrar contrato de convivência com o objetivo de regerem as relações patrimoniais e pessoais do casal, sendo que a escritura pública é essencial à validade e à eficácia do ato.b) somente se constitui a união estável após a convivência more uxorio entre homem e mulher, necessariamente sob o mesmo teto.c) segundo o Código Civil, a conversão da união estável em casamento depende de provimento jurisdicional.d) embora a existência efetiva de filhos não seja requisito essencial para o reconhecimento da união estável, esta somente se caracteriza se houver ao menos a possibilidade de que da união advenha prole natural, uma vez que, se assim não for, não estará atendido o requisito atinente ao propósito de constituição de família.

[Questão — 24]O atual regramento da união estável, reconhecida constitucionalmente como entidade familiar:a) pressupõe que a convivência tenha a duração mínima de 5 anos.b) pressupõe o regime de comunhão dos aquestos e dos aprestos.c) permite que o regime de bens seja livremente estipulado, desde que no início da convivência.

d) não estipula prazo mínimo para que se considere estável, bastando ser duradoura, pública e contínua a união.

[Questão — 25]Indique a predicação VERDADEIRA.a) Para o atual Código Civil, concubinato e união estável é a mesmíssima coisa.b) As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável.c) Na união estável, salvo escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.d) A convivência sob o mesmo teto e o advento de filhos são requisitos fundamentais da união estável.

[Questão — 26]Indique a alternativa em que a legislação brasileira reconhece a união estável como entidade familiar, desde que haja convivência duradoura, pública e contínua:a) De um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso, considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.b) De pessoas de qualquer sexo, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.c) De um homem e uma mulher, mesmo que estabelecida sem o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.d) De um homem e uma mulher, por mais de dez anos, mesmo que estabelecida sem o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso considerados de propriedade única



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daquele em cujo nome tiver sido adquirido, mesmo sem qualquer estipulação em contrato escrito.

[Questão — 27]Acerca do regime de bens na União Estável, assinale a alternativa CORRETA:a) os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.b) os conviventes podem optar por qualquer regime de bens, desde que o faça por escrito através de contrato.c) os conviventes não podem optar pelo regime de Comunhão Universal de Bens, mesmo através de contrato escrito, pois este regime é incompatível com a União Estável.d) o regime de separação de bens é regra para os conviventes que não disponham em contrário através de contrato escrito.

[Questão — 28]Assinale a alternativa CORRETA:a)É considerado anulável o casamento realizado por autoridade celebrante incompetente em razão do lugar;b) É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato;c) É nulo o casamento entre João e Maria, caso Maria possuísse Aids antes do casamento e não tenha informado a João;d) É inexistente o casamento com vício de consentimento decorrente de coação física ou psicológica.

[Questão — 29]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Todos impedimentos matrimoniais causam a nulidade do casamento.b) O casamento celebrado por falsário que afirma ser autoridade competente para celebrar o casamento, sem realmente sê-lo, é considerado casamento anulável.c) Se João, durante a celebração do seu casamento com Maria, respondeu autoridade celebrante que não deseja mais casar-se com ela, mas mesmo assim a autoridade consigna a sua autorização para o casamento, já que Maria é filha do prefeito da cidade, o casamento será inexistente.d) A sentença de anulação do casamento produz efeitos ex tunc, ou seja não retroativos.

[Questão — 30]

Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – todos os impedimentos para o casamento são aplicáveis para fim de se evitar o reconhecimento da União Estável;II – a sentença de nulidade do casamento produz efeitos para o cônjuge de boa-fé, até quando durou sua inocência;III – É anulável casamento realizado com erro essencial de um cônjuge sobre a identidade do outro.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas.

[Questão — 31]Acerca da Ação Declaratória de Nulidade do Casamento:a) Estão legitimados todos os cidadão, pois, as causas de nulidade são de Ordem Pública;b) Somente podem propô-la os cônjuges;c) O Ministério Público está legitimado a propô-la;d) Somente os cônjuges ou seus herdeiros podem propô-la.

[Questão — 32]O pacto antenupcial, para ter efeito perante terceiro, deve ser:a) celebrado por instrumento particular, com duas testemunhas, e todas as assinaturas reconhecidas por autenticidade;b) feito por instrumento particular registrado no Registro de Títulos e Documentos;c) celebrado por instrumento público;d) celebrado por escritura pública e devidamente homologado judicialmente.

[Questão — 33]Não havendo convenção, o regime legal de bens será:a) o da separação de bens.b) o da comunhão parcial de bens.c) o do pacto antenupcial.d) o da participação final nos aqüestos.

[Questão — 34]Em relação ao regime de bens no casamento, é CORRETO afirmar que:a) é permitida sua alteração, mediante autorização judicial.b) não é permitida sua alteração.c) é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial.



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d) é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.

[Questão — 35]Assinale a alternativa incorreta acerca dos princípios que norteiam, atualmente, os regimes de bens:a) Autonomia da vontade;b) Diversidade de Regimes;c) Imutabilidade;d) Ordem Pública.

[Questão — 36]João e Maria convivem como se casados fossem na cidade de Governador Dix-Sept Rosado. Porém, João já era casado com Francisca, que reside em Apodi. O casamento de João e Francisca continua vigente, pois João ainda vive com sua esposa. Maria tem conhecimento do casamento de João. Acerca da relação existente entre João e Maria:a) será sempre considerada União Estável;b) deverá ser considerada concubinato;c) João não tem obrigação de prestar alimentos para os filhos de Maria, pois a relação entre eles é ilegítima;d) será reconhecida a União Estável, mas Maria terá de pagar indenização à Francisca por está agindo de má-fé;

[Questão — 37]Assinale a alternativa CORRETA:a) O processo para alteração de regime de bens do casamento é, necessariamente, de jurisdição voluntária;b) A alteração de regime de bens do casamento produz efeitos ex tunc retroagindo à data da celebração do casamento;c) O convivente em União Estável não pode adotar o nome de família do seu companheiro;d) O juiz está vinculado a conceder a alteração do regime de casamento, desde que pedido por ambos os cônjuges;

[Questão — 38]Assinale a hipótese em que a mulher precisa de autorização do marido:a) Prestar fiança ou Aval.b) Obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição das coisas necessárias à economia doméstica possa exigir.c) Contrair as obrigações concernentes à profissão que exercer com suprimento do juiz.d) Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

[Questão — 39]Assinale a alternativa CORRETA:a) será nulo o casamento em que o consentimento de um ou ambos os cônjuges foi obtido mediante coação.

b) será inexistente o casamento realizado entre irmãos unilaterais.c) será anulável o casamento de filho adotado com a prima do adotante.d) será nulo o casamento realizado em que um dos nubentes seja enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

[Questão — 40]Marque a alternativa correspondente à soma dos valores ligados às alternativas CORRETAS:(01) A União Estável pode ser reconhecida mesmo após a morte de um dos conviventes;(03) Sempre a eficácia do Pacto Antenupcial realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal;(06) O Pacto Antenupcial pode ser celebrado entre as partes por instrumento público ou particular.(11) Existindo coabitação, a anulabilidade do casamento realizado por procuração revogada não mais poderá ser argüida, já que o casamento foi convalidado.a) 01b) 15c) 12d) 11

DIREITO PENAL IVPROF. HISSA GURGEL

[Questão — 41]Após a lei 12.015/09, sobre o crime de estupro, pode-se afirmar que: a) O sujeito passivo do estupro continua sendo somente a mulherb) O sujeito ativo do estupro continua sendo somente o homemc) É um dos crimes contra os costumesd) É um crime que admite tentativa

[Questão — 42]O Estupro de vulnerável: a) Ocorre quando a vítima tem idade menor ou igual a 14 anos b) Ocorre quando a vítima é menor de 14 anos somentec) Ocorre quando a vítima é débio mental, menor de 14 anos e se encontra impossibilitada de resistir ao atod) Existem duas afirmativas corretas

[Questão — 43]Sobre o atentado violento ao pudor, após a lei 12.015/09, podemos afirmar: a) Que o ato de constranger alguém para realização de atos libidinosos diversos da conjunção carnal não é mais



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crime, pois já que o art.216 que tratava deste crime foi abolido do código penalb) Caso um homem realize atos libidinosos diversos da conjunção carnal, no dia 11 de agosto de 2009, com um menor de 14 anos, cometerá o crime de atentado violento ao pudor, vez que não houve abolitio criminis e sim continuidade normativo típica em relação ao art.216 do Código Penal.c) Antes da Lei 12.015/09 o crime tinha como vítima somente o homem.d) Em relação ao crime mencionado na letra “b” desta questão(homem que mantém relação sexual com um menor de 14 anos) comente o crime de estupro.

[Questão — 46]Hoje, que crime comete um irmão, que se passa pelo seu irmão gêmeo e mantém conjunção carnal com a namorada deste, aproveitando-se do seu erro: a) Posse sexual mediante fraude b) Atentado ao pudor mediante fraudec) Violação sexual mediante frauded) Estupro

[Questão — 45]Após a lei 12.015/09 que mudou os crimes sexuais, assinale a alternativa incorreta: a) O estupro tem como sujeito passivo homem e mulherb) O título VI trata dos crimes contra os costumes c) São circunstâncias que qualificam o estupro: vítima menor de 18 e maior de 14 anos, lesão corporal grave e morted) A vantagem econômica qualifica o crime de violação sexual mediante fraude

[Questão — 46]Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo, é o crime:a) Abandono Materialb) Subtração de Incapazc) Abandono intelectuald) Abandono Material qualificado

[Questão — 47]

Um “documentário” que exibe mulheres que confessam, que abortaram seus próprios filhos, que se vangloriam desta conduta criminosa e que dizem que dela não se arrependeram, cometem algum crime: a)Sim, Apologia ao Crimea) Não, É só um meio de defesa ao abortob) Não. Fato atípico. c) Crime de quadrilha.

[Questão — 48]No dia 12 de agosto de 2009, uma mulher praticou grave ameaça contra um homem que se viu constrangido a praticar com esta mulher conjunção carnal, por qual crime esta mulher responde?a) constrangimento ilegal(art.146 do CP).b) atentado violento ao pudor(art.214 do CP).c) violação sexual mediante fraude(art.215 do CP)d) nenhuma das respostas.

[Questão — 49]É um dos crimes contra o Pátrio Poder(leia-se Poder Familiar), Tutela ou Curatela: a) Subtração de Incapazesb) Abandono Material c) Abandono Intelectuald) d)Estupro de Vulnerável

[Questão —50]Em qual dos crimes abaixo é possível a aplicação do perdão judicial:a) Abandono Materialb) Abandono intelectualc) Apologia ao crimed) Nenhuma das respostas

[Questão — 51]Entregar um DVD a duas pessoas desconhecidas, contando a história de vida de um criminoso é o crime de : a) Apologia ao Crimeb) É só um meio de defesac) Não é crime, é fato atípico. d) Nenhuma das alternativas

[Questão — 52]Sobre o assédio sexual após a lei 12.015/09 podemos afirmar: a) Tanto o assédio moral como o assédio sexual são crimes no Brasilb) O assédio sexual é um crime de ação pública condicionada à representaçãoc) O crime é majorado se for praticado contra vítima menor de 18 anosd) O crime é majorado quando a vítima é irmã do agente



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[Questão — 53]Assinale a alternativa incorreta:a) Não há previsão de modalidade culposa no crime de assédio sexualb) O delito de assédio sexual só se consuma quando a vítima pratica os atos que impliquem vantagem ou favorecimento sexual exigidos pelo agente.c) O delito de assédio sexual após a lei 12.015/09 sofreu um acréscimo, admitindo agora a sua forma qualificada.d) O crime de assédio sexual exige que o sujeito ativo se encontre na condição de superior hierárquico da vítima ou que com ela tenha ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, podendo, no entanto, ser pessoa do sexo feminino ou masculino.

[Questão — 54]Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:a) Estuprob) Atentado Violento ao Pudorc) Violação sexual mediante frauded) Posse sexual mediante fraude

[Questão — 55]Assinale a alternativa correta, levando-se em consideração a lei 12.015/09 e o crime de estupro:a) Caso não tenha havido penetração, mas meros atos libidinosos diversos deverá o agente responder pelo constrangimento ilegalb) Caso não tenha havido penetração, mas meros atos libidinosos diversos deverá o agente responder pela tentativa de estuproc) O fato é atípicod) O agente deverá responder por atentado violento ao pudor

[Questão — 56]Hoje, um homem que tira a virgindade de uma menina de 14 anos com o dedo deve responder por:a) atentado violento ao pudorb) estupro de vulnerávelc) estupro simplesd) estupro qualificado pela perda de virgindade

[Questão — 57]

Após a lei que alterou os crimes sexuais em 2009, a seguinte qualificadora é aplicada a qual dos crimes descritos abaixo: “se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplicando-se também uma multa”a) É uma qualificadora do crime de estuprob) É uma qualificadora do crime de violação sexual mediante fraudec) É uma qualificadora do crime de assédio sexual d) É uma qualificadora do crime de apologia

[Questão — 58]Preencha as lacunas corretamente:O crime de Subtração de Incapazes, previsto no artigo 249 do CP, diz:Art.249.______________(núcleo do tipo)menor de _______ ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de ________ ou ___________.a) Constranger; 14 anos em idade escolar; guarda ou adoçãob) Sequestrar; 14 anos; guarda ou adoçãoc) Seqüestrar; 18 anos; lei ou ordem judiciald) Subtrair; 18 anos; lei ou ordem judicial

[Questão — 59]O crime de Subtração de incapaz é crime comum em relação ao sujeito ativo e crime:a) De mão própria em relação ao sujeito passivob) Próprio em relação ao sujeito passivoc) Comum em relação ao sujeito passivod) Bi-próprio em relação ao sujeito passivo

[Questão — 60]Quanto ao crime de Abandono Material previsto no artigo 244 do CP podemos afirmar que:Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:a) É um crime Bi-própriob) É crime de mão própriac) É crime comumd) É crime comum quanto ao sujeito ativo e próprio quanto ao sujeito passivo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL IPROF: PEDRO MARTINS PINTO



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_____________________________________________[Questão — 61]Escolha a alternativa que faz a correta relação entre a definição e o objeto definido:I – Instrumento através do qual o Estado aplica o direito penal material ao caso concreto, ou seja, satisfaz o jus puniendi e presta a devida tutela jurisdicional.II – Direito de se solicitar/exigir a devida prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal material ao caso concreto.III – Peça inaugural (petição inicial) da ação penal pública.IV – Peça inaugural (petição inicial) da ação penal privada.a) I = processo penal; II = ação penal; III = queixa-crime; IV = denúncia;b) I = processo penal; II = denúncia; III = queixa-crime; IV = ação penal;c) I = processo penal; II = queixa-crime; III = ação penal; IV = denúncia.d) I = processo penal; II = ação penal; III = denúncia; IV = queixa-crime;

[Questão — 62]Nos termos da legislação penal e processual penal é CORRETO se afirmar que:I - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.II - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.III - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.IV - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.a) FVVV;b) VVVF;c) VVVV;d) VFVV.

[Questão — 63] “É iniciada mediante denúncia do Ministério Público para apuração de infrações penais que interferem diretamente no interesse geral da sociedade. Sua dedução independe de manifestação de vontade expressa ou tácita da vítima, de seu representante legal, de seus sucessores ou de qualquer interessado. Esta modalidade de ação penal constitui a regra no processo penal”. Este texto refere-se à:a) ação penal privada;b) ação penal pública incondicionada;c) ação penal privada subsidiária da pública;d) ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

[Questão — 64] “Naqueles crimes em que a conduta do agente agride mais intensamente o bem jurídico do particular ofendido do que propriamente o interesse de toda sociedade; ou ainda porque a ação, nesses casos, poderia significar verdadeiro transtorno para a vítima, a qual talvez preferisse o silêncio sobre o fato criminoso à sua divulgação por meio do processo (“strepitus processus”), a lei brasileira, baseada numa razão de política criminal, defere ao ofendido o direito de exercitar a ação penal em juízo se assim desejar”. Este texto refere-se à:a) ação penal privada;b) ação penal pública incondicionada;c) ação penal privada subsidiária da pública;d) ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

[Questão — 65]São princípios que informam a ação penal de iniciativa privada:a) facultatividade (ou oportunidade), indisponibilidade e divisibilidade;b) obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade;c) obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade;d) facultatividade (ou oportunidade), disponibilidade e indivisibilidade.

[Questão — 66]São princípios que informam a ação penal pública:a) facultatividade (ou oportunidade), indisponibilidade e divisibilidade;b) obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade;c) obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade;d) facultatividade (ou oportunidade), disponibilidade e indivisibilidade.

[Questão — 67]Robertus Carlus e Bartoldus Galenus passeavam, de mãos dadas, pela Praça da Catedral de Santa Luzia, na cidade de Mossoró/RN, quando este olhou para uma bela moça que se encontrava em um dos bancos. Neste momento, tomado pelo ciúme, Robertus Carlus desferiu uma bofetada na face de Bartoldus Galenus, causando-lhe lesões corporais leves. Chorando muito, Bartoldus falou que “não havia olhado para a moça e sim para seus belos brincos”. Naquela mesma noite, ele procurou o delegado de polícia e, mediante representação, manifestou a vontade de ver Robertus Carlus punido pelo Estado. No outro dia, Robertus



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Carlus o procurou, o beijou e pediu desculpas pelo ocorrido, e, juntos beberam uma “lata de pitu” e degustaram algumas cajaranas e siruguelas. Bartoldus o desculpou e procurou o delegado de polícia para retirar a sua representação, ou seja, para se retratar. Pergunta-se: é juridicamente possível a retratação da representação de Bartoldus Galenus?a) Não, posto que o Código de Processo Penal não admite, em hipótese alguma, a retratação da representação por considerá-la um desrespeito ao Poder Judiciário que, neste caso, é provocado e depois dispensado.b) sim, posto que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.c) sim, posto que a representação é retratável em qualquer fase do processo.d) não, posto que a representação é a petição inicial da ação penal pública condicionada, e esta, pelo princípio da obrigatoriedade, depois de iniciada não se pode dela desistir.

[Questão — 68]Caso o Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deve, nos termos do Código de Processo Penal:a) remeter o inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, para que este ou ofereça a denúncia, ou designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insista no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender;b) ele mesmo denunciar, em nome da obrigatoriedade da ação penal pública;c) enviar os autos do inquérito para ser arquivado pelo Delegado de Polícia;d) ordenar ao representante do Ministério Público que denuncie, sob pena de responder por crime de desobediência.

[Questão — 69]Nos termos do Código de Processo Penal, é admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública:a) caso a vítima seja pessoa humilde e carente;d) caso o juiz entenda necessário;c) caso o querelante entenda necessário;d) caso a ação penal pública não seja intentada no prazo legal.

[Questão — 70]No dia 15/01/2002, Rosinha, após lavar seus pés e seu rosto, apagou a lamparina que iluminava toda sua casa e deitou em sua rede. Pouco tempo depois, foi agarrada

por um homem dela desconhecido que a estuprou. No dia seguinte, 16/01/02, sem saber quem a tinha estuprado, procurou o Delegado de Polícia e narrou o fato e expressou sua vontade de ver aquele desconhecido homem punido pelo Estado. No dia 23/06/2009, na festa de São João, Wanderlindo, seu primo, confessou a Rosinha que era ele o autor daquele estupro havido no ano de 2005. Neste caso:a) Rosinha não mais dispõe do direito de representar contra Wanderlindo pois já se passaram mais de 6 (seis) anos da data do fato;b) Rosinha dispunha do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia 15/01/2002, para representar contra Wanderlindo;c) Rosinha dispõe do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia 23/06/2009, para representar contra Wanderlino, sob pena de decadência;d) Rosinha dispunha do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia 16/01/2002, para representar contra Wanderlindo.

[Questão — 71]O Ministério Público denunciou Tício pela prática de determinado crime e, durante o decorrer do processo, verificou e se convenceu que este era inocente. Assim, nos termos do Código de Processo Penal, deve o Ministério Público:a) simplesmente abandonar o processo e aguardar a decisão judicial;b) pedir a absolvição de Tício;c) desistir formalmente do processo;d) pedir o arquivamento dos autos do processo.

[Questão — 72]Tício, Semprônio e Mérvio, em concurso, injuriaram seu professor Zezinho, chamando-o de “baitola”, “viado” e “boneca”. Zezinho pretende, mediante queixa-crime, ajuizar uma ação penal privada contra os mesmos. Porém, ele gosta muito de Tício, desgosta de Semprônio e odeia Mérvio. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal:a) ele deve ajuizar a ação penal privada contra todos, posto que a queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos;b) ele pode ajuizar a ação penal privada apenas contra Mérvio;c) ele deve ajuizar a ação penal apenas contra Mérvio e renunciar expressamente ao direito de queixa em relação aos demais;



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d) ele deve perdoar expressamente Tício e ajuizar a ação penal contra Semprônio e Mérvio.

[Questão — 73]Quanto à ação penal privada é correto se afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal e do Código Penal:I - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende;II - O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.III - A renúncia tácita e o perdão tácito admitem todos os meios de prova.IV - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.a) FVVV;b) VFVV;c) VFFV;d) VVVV;

[Questão — 74] “É um instituto próprio da ação penal privada exclusiva, implicando a extinção da punibilidade do querelado. Resulta, em síntese, de certos atos, fatos ou circunstâncias que fazem presumir o desinteresse do querelante no andamento da ação penal”. Refere-se o texto:a) à renúncia tácita;b) ao perdão;c) à renúncia expressa;d) à perempção.

[Questão — 75]Maikujequison, dançarino carioca, ajuizou ação penal privada contra Taironiusciganus e Amadusedilson, cantores potiguares, por crime de difamação. Durante o processo, Maikujequison perdoou ambos. Porém, Taironiusciganus não aceitou o perdão. Amadusedilson aceitou o perdão. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal:a) o processo deve ser extinto;b) o processo deve seguir o seu curso normal em relação ambos os querelados, pois não houve unanimidade quanto à aceitação do perdão;c) cabe ao Juiz decidir se extingue ou não o processo;

d) o processo deve seguir o seu curso normal apenas em relação Taironiusciganus que não aceitou o perdão, restando extinta a punibilidade de Amadusedilson.

[Questão — 76] “Este instituto processual configura uma autêntica manifestação de vontade do ofendido, no sentido de ver desencadeada a persecução penal que poderá resultar na punição do autor do crime. Enquanto simples manifestação de vontade, não exige fórmula solene e pode ser oferecida até mesmo verbalmente ou por meio de procurador, devendo conter apenas os elementos mínimos que possibilitem a apuração do fato”. Refere-se este texto:a) à denúncia;b) à queixa-crime;c) à ação penal privada subsidiária da pública;d) à representação.

[Questão — 77]Em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública, é permitido ao Ministério Público, nos termos do Código de Processo Penal:I - Aditar a queixa;II - Repudiar a queixa-crime e oferecer denúncia substitutiva;III - Intervir em todos os termos do processo e fornecer elementos de prova;IV - Interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal.a) VVVV;b) VFVV;c) FFVV;d) FFFV.

[Questão — 78]Sarkozino e Baracobama, bailarinos mossoroenses, terminaram o espetáculo e, discutindo muito, dirigiram-se para o camarim de ambos. Já no camarim, aproveitando-se no momento de distração de Sarkozino, Baracobama enterrou sua agulha de crochê folheada a ouro no peito esquerdo deste, matando-o. Sabendo-se que se trata de homicídio o crime praticado por Baracobama e que tal crime é de ação penal pública incondicionada, é correto se afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal:a) o Ministério Público deve ajuizar a ação penal independentemente de manifestação de vontade de quem quer que seja;b) o Ministério Público deve ajuizar a ação penal apenas, e tão-somente, se achar conveniente fazê-lo;



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c) o Ministério Público deve ajuizar a ação penal apenas, e tão-somente, se os familiares de Sarkozino manifestarem a vontade de verem Baracobama punido pelo Estado;d) o Ministério Público deve ajuizar a ação penal apenas, e tão-somente, se os familiares de Sarkozino não intentarem a ação penal privado no prazo estipulado na lei.

[Questão — 79]Aninha, linda e delicada jovem, chamou, na frente de todos os colegas da sala de aula, sua ex-amiga Mariazinha de “rapariga”, “quenga” e “fuleira”. Mariazinha chorou muito enquanto todos riram escancaradamente. Sabendo-se que a conduta de Aninha se configura em crime de injúria e que tal crime é de ação penal privada e que todos querem vê-la punida, é correto se afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal:a) o Ministério Público não pode ajuizar a ação penal, pois que lhe falta legitimidade para tanto;b) o Ministério Público deve ajuizar a ação penal independentemente de manifestação de vontade de quem quer que seja;c) o Ministério Público deve ajuizar a ação penal apenas, e tão-somente, se achar conveniente fazê-lo;d) o Ministério Público deve ajuizar a ação penal apenas, e tão-somente, se Mariazinha não intentar a ação penal privado no prazo estipulado na lei.

[Questão — 80]É cabível, quando não intentada a ação penal pública no prazo legal, a ação penal privada subsidiária da pública:a) nos crimes de ação penal pública, somente;b) tanto nos crime de ação penal pública quanto nos crimes de ação penal privada conforme entendimento do Juiz competente no caso concreto.c) nos crimes de ação penal privada, somente.d) nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, somente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IIIPROF. GIOVANNI WEINE

__________________________________[Questão — 81]Marque a opção CORRETA:a) o processo de conhecimento é um processo marcado pela reconstrução de fatos para satisfazer um direito.b) o processo de execução é um processo eminentemente cognitivo.c) o processo de execução é um processo marcado por atos de coerção e sub-rogação.d) o processo cautela é um processo que visa satisfazer um direito.

[Questão — 82]Marque a opção CORRETA: a) a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. b) a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. c) a sentença proferida por tribunal estrangeiro, em hipótese alguma, terá eficácia no Brasil. d) a sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá eficácia depois de revista pelo tribunal de justiça do respectivo Estado, onde o réu tem domicílio.

[Questão — 83]Com relação ao processo de execução, julgue os itens CORRETOS abaixo:I - Um dos requisitos para a propositura da ação é o inadimplemento do devedor da obrigação;II - A execução depende de um processo de conhecimento, pois não possui contraditório reduzido;III - Nas execuções de obrigação de fazer, caso não haja um prazo estabelecido, cabe ao juiz fixá-lo no despacho da petição inicial.a) apenas I está correto;b) apenas II está correto;c) II e III estão corretos;d) I e III estão corretos.

[Questão — 84]Consideram-se títulos executivos judiciais:I - a sentença condenatória proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de não fazer.II - a sentença penal condenatória com trânsito em julgado.III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;IV - o formal e a certidão de partilha.a) todos os itens são corretos. b) todos os itens são incorretos. c) somente os itens I e II estão corretos. d) somente os itens III e IV estão corretos

[Questão — 85]Considere as seguintes assertivas a respeito das partes no processo de execução: I. Na desistência da execução serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios. II. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 5 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.



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III. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto APENAS o que se afirma em: a) I. b) I e III. c) I e II. d) II. [Questão — 86]Marque a única opção CORRETA: a) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio demandado pelo pagamento da dívida não pode exigir que sejam primeiro executado os bens da sociedade.b) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executado os bens da sociedade. c) os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, em qualquer caso; o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executado os bens da sociedade. d) os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, desde que seja de capital aberto; o sócio demandado pelo pagamento da dívida não pode exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade

[Questão — 87]Marque a única opção FALSA:O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução os bens:

a) do sócio, nos termos da lei. b) do devedor, quando em poder de terceiros.c) do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida. d) do sucessor a título universal, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

[Questão — 88]Relativamente à fraude de execução, assinale a resposta CORRETA.a) A alienação de bem em fraude de execução não será declarada nula nem ineficaz, se o executado alienante demonstrar, em Juízo, que o produto da venda do bem foi integralmente utilizado no pagamento de débito alimentar.b) A alienação de bem em fraude de execução é nula de pleno direito, podendo ser declarada de ofício pelo juiz,

porque o ato é viciado desde a origem e constitui atentado à dignidade da Justiça.c) A alienação de bem em fraude de execução, para ser reconhecida e declarada, requer procedimento judicial próprio e específico, a fim de assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal ao adquirente e ao alienante.d) A alienação de bem em fraude de execução não é nula nem anulável, subsistindo seus efeitos entre o alienante e o adquirente.

[Questão — 89]Os atos praticados em fraude de execução são:a) ineficazes em relação ao exeqüente, ainda que permaneça hígido em relação às partes contratantes.b) nulos de pleno direito, podendo a nulidade ser decretada de ofício.c) anuláveis, cabendo ao credor requerer a anulação dos mesmos perante o juízo da execução.d) inexistentes, já que pela penhora o executor perde o jus proprietatis do bem submetido à constrição judicial.

[Questão — 90]Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível.a) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.b) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.c) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.d) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.

[Questão — 91]Em regra, a execução é provisória: a) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. b) quando fundada em título executivo extrajudicial. c) quando o devedor não é localizado.d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos.

[Questão — 92]Considere os seguintes documentos: I. Sentença penal condenatória transitada em julgado.



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II. Sentença estrangeira definitiva traduzida, mas não homologada pelo Superior Tribunal Justiça. III. Sentença homologatória de transação, ainda que verse sobre matéria não posta em juízo. IV. Documento particular assinado pelo devedor, mas não subscrito por testemunhas.V. Sentença estrangeira definitiva traduzida, homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 01/12/2004.

São títulos executivos judiciais apenas os indicados em:a) I, III e V. b) I, II e III. c) II, III e V. d) II, III e IV.

[Questão — 93] (OAB/SP - 132.º) Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível. a) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.b) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.c) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.d) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.

[Questão — 94]Na execução de cheque do valor de R$ 500.000,00, o devedor poderá defender-se: a) por meio de contestação, 10 dias contados da data da citação realizada pelo oficial de justiça.b) por meio de contestação, 10 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.c) por meio de embargos à arrematação, 10 dias contados da data da intimação pelo oficial de justiça que a penhora foi formalizada.d) por meio de embargos do devedor, 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

[Questão — 95] (OAB - CESPE UnB 2006.3) Relativamente ao processo de execução, assinale a opção INCORRETA. a) Se a execução for fundada em sentença cível ou penal condenatória, a competência para a execução por ordem do juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que o juiz da execução é o juiz da ação.b) No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer

devedor pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.c) Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do ajuizamento e não da citação válida.d) O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou material e que a forma processual seja idêntica.

[Questão — 96]Quanto à legitimidade para a execução:I. O credor a quem a lei confere título executivo é legitimado ativo ordinário originário;II. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Trata-se de legitimidade passiva extraordinária derivada.III. O Ministério Público, nos casos em que ele tiver título executivo. Trata-se de legitimidade extraordinária.IV. Será legitimado ativo extraordinário o Ministério Público embora não conste como credor no título executivo.

Marque as alternativas erradas:a) I e III. b) II, III e IV. c) I, II e IV. d) I, II, III e IV

[Questão — 97]Analise as frases abaixo e verifique quais são verdadeiras e quais as FALSAS.I – Processo de execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exeqüente, operando-se no benefício deste e independentemente da vontade do executado, e mesmo contra a sua vontade.II – A tutela executiva busca a satisfação de direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, apenas por meio de atos de sub-rogação, com vistas à eliminação de uma crise de adimplemento.III – No tocante ao processo de execução, tanto no processo autônomo de execução quanto à fase de cumprimento de sentença, nem sempre haverá discussão acerca da efetiva existência do direito.IV – São títulos executivos os atos jurídicos que a Lei reconhece como necessários e suficientes para legitimar



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a realização da execução. Esses títulos executivos subdividem-se em judiciais e extrajudiciais, e todos os títulos tem que ser sempre certo, liquido e exigível.V - A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

a) V, V, F, F e V;b) V, F, F, F e V;c) F, V, F, F e V;d) V, V, V, V e F.

[Questão — 98]Analise as frases abaixo e marque a alternativa ERRADA.I – A competência da justiça estadual é residual, ou seja, não sendo a causa da justiça especializada, nem da justiça federal, será sempre competência da justiça comum estadual;II – O foro da situação da coisa é o chamado forum rei citae. Destina-se às ações reais imobiliárias. Essa competência embora tratada pelo CPC como absoluta, é considerada pela maioria da doutrina como relativa. O foro do último domicílio do morto é o competente para os casos de inventário e partilha, herança e testamentos;III – Quanto à competência no processo de execução, se ela se fundar em título executivo judicial, pelo novo regime do CPC, não há necessidade de se instaurar processo executivo autônomo para alcançar o bem jurídico almejado. Abre-se nova fase chamada de “cumprimento de sentença”, salvo algumas exceções (sentença penal, arbitral e estrangeira), no bojo da ação de conhecimento, para satisfazer o crédito consubstanciado na sentença. E assim sendo, a competência será a do juízo que prolatou a decisão. A competência é funcional, portanto, absoluta;IV – Já se a competência se fundar em título extrajudicial, continuará como antes, ou seja, o credor ajuizará a respectiva ação autônoma de execução. O juízo competente será o da ação de conhecimento, ou seja, aquele juízo que seria competente para a ação de conhecimento se o credor não tivesse título executivo. A competência seguirá as regras normais do CPC.a) I e II;b) III e IV;c) II;d) I e III.

[Questão — 99]Marque a alternativa ERRADA.a) A legitimidade ativa sucessiva, derivada ou superveniente consiste na possibilidade de outras pessoas, que não figuraram no título executivo, promoverem a

execução ou nela prosseguirem, em face de sucessão causa mortis ou inter vivos;b) De acordo com o art. 655, §2.º, quando a penhora recair sobre bem imóvel, terá de ser intimado dela o cônjuge do executado. A polêmica gira em torno de qual a condição do cônjuge nessa relação processual, se de parte ou de terceiro, circunstância em que sua defesa poderá ser de diferentes modos, momentos e âmbitos de matérias veiculáveis distintos. A jurisprudência tem adotado a solução mais liberal e flexível possível em favor do cônjuge do executado;c) Por absoluta incompatibilidade, nunca se admite, na execução, as figuras da: oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; e chamamento ao processo;d) Conforme estatuído no art. 23 da Lei n.º 8.906/94, os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado do vencedor, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Pois, nesse montante considera-se o advogado como uma parte integrante do processo, assim, a lei confere ao advogado do vencedor legitimidade ordinária para promover a execução dos honorários.

[Questão — 100]Marque a alternativa FALSA.a) Existe uma grande polêmica sobre a admissibilidade da assistência na execução. A tese da inadmissibilidade ampara-se em dois argumentos: O primeiro deles prende-se à literalidade do art. 50, segundo o qual a assistência dá-se tão-somente para auxiliar uma das partes à obtenção de sentença favorável, o que não é o caso na execução; O segundo consiste na assertiva de que na execução não se configura interesse capaz de levar alguém a coadjuvar uma das partes da demanda executória, haja vista que o título executivo não deixa alternativa a não ser o cumprimento da obrigação nele estampada; De outro lado, não são poucos os que sustentam o cabimento da assistência na execução, e fundamenta que embora não haja sentença de mérito na execução, à qual faz menção no art. 50, o que verdadeiramente legitima a intervenção do assistente, em qualquer hipótese, é o interesse jurídico da demanda, a fim de evitar resultado que possa atingir sua esfera de direitos. Assim, com base no art. 598, devem ser adaptados à sistemática da execução o art. 50 e seguintes, o que leva à conclusão de que a assistência tem cabimento na execução.b) Responsabilidade patrimonial consiste no vinculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa, devedora ou não, à execução. Daí advém o princípio da patrimonialidade. Assim, no direito brasileiro a responsabilidade é patrimonial, salvo nos casos de devedor voluntário de pensão alimentícia e infidelidade



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do depositário, a execução recairá sobre o patrimônio do devedor.c) A fraude contra credores e a fraude a execução tem por finalidade combater atos com que o devedor intente desfalcar o seu patrimônio e, com isso, a garantia dos seus credores.d) De modo geral, a execução é promovida pelo credor contra o devedor. Mas, o art. 570 do CPC, prevê a hipótese de o devedor de título judicial promover a ação autônoma de execução. Pois o devedor, além do dever de adimplir a obrigação, tem o direito de liberar-se dela.


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