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UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPLAUREATE INTERNATIONAL UVIVERSITIES

CURSO DE DIREITO /MOSSORÓ5ª SÉRIE – 2010.1 - MATUTINO

DIREITO CIVIL - REAISPROF: EVERSON CLEBER

QUESTÕES DE 1 a 20

[QUSTÃO – 01]Assinale a alternativa CORRETA:O Constituto Possessório é o ato pelo qual:a) O alienante transmite a posse direta do

imóvel ao adquirente através da escritura pública de compra e venda.b) O promitente vendedor obriga-se a

transferir a posse ao promissário comprador no momento da assinatura da escritura de compra e venda definitiva do imóvel.c) O alienante do imóvel, que detinha a sua

posse plena em nome próprio, passa a ter a posse direta em nome do adquirente, em razão de disposição contida na escritura de compra e venda.d) O titular do domínio, sem posse, a adquire

do possuidor, que nela permanece em nome daquele.

[QUSTÃO – 02]Assinale dentre as seguintes alternativas aquela que considera INCORRETA:a) Considera-se possuidor todo aquele que tem

de fato o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.b) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas

somente as benfeitorias necessárias, mas não lhe assiste o direito de retenção pelo valor destas.c) A posse se transmite com os mesmos

caracteres aos herdeiros do possuidor.d) A posse precária, depois de ano e dia, sem

oposição, deixa de ser considerada viciada.

[QUSTÃO – 03]Diz o art. 1.196, do Código Civil, que "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O Código Civil adotou teoria de quem? Como se define?a) De Ihering, com sua teoria objetiva. A

posse é conduta de dono. É, então, a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa.b) De Ihering, com sua teoria subjetiva. A

posse caracteriza-se pela conjugação de dois elementos: o corpus e o animus.

c) De Savigny, com sua teoria objetiva. A posse consiste na detenção física da coisa.d) De Savigny, com sua teoria subjetiva. A

posse consiste na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio.

[QUSTÃO – 04]A respeito da aquisição da posse, assinale a alternativa INCORRETA:a) A apreensão constitui modo originário de

aquisição da posse; já a aquisição da posse decorrente de um negócio jurídico gratuito (por exemplo, doação, testamento) constitui modo derivado.b) A posse transmite-se com os mesmos

caracteres aos herdeiros necessários, mas não ao legatário.c) A posse pode ser adquirida pela própria

pessoa que a pretende, por seu representante ou procurador ou, ainda, por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação).d) A tradição consiste em um modo de

aquisição derivada da posse pela qual há a entrega da coisa de uma pessoa a outra.

[QUSTÃO – 05]Assinale a alternativa CORRETA.Dá-se a traditio brevi manu quando:a) se substitui a entrega material do bem por

ato indicativo do propósito de transmitir a posse.b) o possuidor de uma coisa em nome alheio

passa a possuí-la como própria.c) o possuidor de um bem imóvel em nome

próprio passa a possuí-lo em nome alheio.d) a coisa é posta à disposição do adquirente,

por ser impossível a entrega manual.

[QUSTÃO – 06]O possuidor de má fé:a) não tem direito à indenização

independentemente do tipo de benfeitoria que tenha realizado no imóvel.b) tem direito à indenização das benfeitorias

necessárias e das úteis, mas só pode reter o imóvel em razão das necessárias.c) tem direito à indenização só das benfeitorias

necessárias, mas não tem direito de retenção do imóvel.d) tem direito à indenização só das benfeitorias

necessárias com direito de retenção do imóvel.

EXAME INTEGRADO - 2010.1 CURSO DE DIREITO - MOSSORÓ/RN 1



[QUSTÃO – 07]Analise as seguintes assertivas:I - Aquele que desfruta de servidão de trânsito pode defendê-la por ação possessória.II - Não é considerado possuidor aquele que detém a coisa em nome de outrem ou de acordo com as instruções que recebera.III – Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.Está(ão) CORRETA(S):a) Nenhuma assertiva.b) Somente uma assertiva.c) Somente duas assertivas.d) Todas as assertivas.

[QUSTÃO – 08]Entende-se por benfeitorias as despesas que se fazem em um bem móvel ou imóvel com objetivos previamente definidos. À luz do Código Civil Brasileiro é CORRETO afirmar:a) Há três espécies de benfeitorias, dentre elas

as benfeitorias necessárias que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.b) Há duas espécies de benfeitorias, dentre

elas as benfeitorias voluptuárias que são as de mero deleite ou recreio e que não aumentam o uso habitual da coisa.c) Há três espécies de benfeitorias, dentre elas

as benfeitorias indenizáveis que dão ao possuidor o direito de indenizar contra o dono da coisa.d) Há três espécies de benfeitorias que são as

voluptuárias, as indenizáveis e as necessárias, sendo esta última espécie as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

[QUSTÃO – 09]O possuidor turbado ou esbulhado poderá:a) Manter-se ou restituir-se por sua própria

força, dentro de ano e dia após a turbação ou esbulho.b) Manter-se no caso de turbação, por sua

própria força, mas não poderá restituir-se, no caso de esbulho, em nenhuma hipótese.c) Restituir-se, no caso de esbulho, por sua

própria força, sempre que o esbulhador desobedecer ao interdito proibitório.d) Manter-se ou restituir-se por sua própria

força, contanto que o faça logo.

[QUSTÃO – 10]Caio propõe ação de reintegração de posse em relação a Tício, alegando que é legítimo possuidor de imóvel, que restou invadido pelo réu. Regularmente citado, o réu contestou a demanda, alegando que efetivamente tomou o imóvel, pois é seu legítimo proprietário, razão pela qual pleiteia a declaração de sua titularidade. A demanda deverá ser julgada:a) Procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, nem poderá intentar qualquer demanda relativa ao domínio enquanto a ação possessória estiver em andamento.b) Procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, a menos que no prazo de resposta apresente reconvenção. c) Procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, mas tão-somente em ação própria conexa com a possessória.d) Sem exame de mérito, na medida em que a demanda em torno da posse perde o seu objeto diante da discussão petitória.

[QUSTÃO – 11]Opera-se a proteção preventiva da posse, ante a ameaça de turbação ou esbulho, por meio de: a) Ação de Reintegração de Posse.b) Embargos de terceiro senhor e possuidor.c) Interdito proibitório.d) Ação de Manutenção de Posse.

QUSTÃO – 12]Analise as seguintes assertivas:I – O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias; e o direito ao levantamento das benfeitorias voluptuárias.II – A posse injusta, obtida por meio violento, não pode ser defendida pelos interditos possessórios contra terceiros que venham a desejar arrebatá-la para si.III – A composse pressupõe a pluralidade de sujeitos e coisa indivisa, no entanto, os demais compossuidores ficarão privados temporariamente da utilização da coisa quando o outro já estiver utilizando.




Está(ão) CORRETA(S):a) Nenhuma assertiva.b) Somente uma assertiva.c) Somente duas assertivas.d) Todas as assertivas.

[QUSTÃO – 13]A “actio duplex” de uma ação possessória consiste em poder:a) o juiz outorgar ao autor o interdito

possessório correto, apesar de haver a petição inicial feito referência a outro interdito possessório.b) o réu, alegando ser o proprietário do

imóvel, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação cometida pelo autor.c) o réu, na própria contestação, alegando que

foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes do esbulho cometido pelo autor.d) o réu, em reconvenção, alegando que foi o

ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

[QUSTÃO – 14]Analise as seguintes assertivas:I – Requisitos da legítima defesa da posse: reação "incontinenti" e proporcionalII – Ação de manutenção de posse se dá quando há esbulho.III – Ação de interdito proibitório se dá quando há turbação.Está(ão) CORRETA(S):a) Nenhuma assertiva.b) Somente uma assertiva.c) Somente duas assertivas.d) Todas as assertivas.

[QUSTÃO – 15]As estacas de madeira que dividiam as terras pertencentes, de um lado, a Pedro, e de outro, a Henrique, deterioraram-se em razão dos anos e das intempéries, de forma que, em extensões bastante consideráveis, não é mais possível identificar-se a quem pertencem. Em razão desse fato, Pedro procurou Henrique a fim de que, amigavelmente, pudessem estabelecer novamente os marcos divisórios de suas

terras, dessa vez com a colocação de cercas mais resistentes. Henrique, contudo, negou-se ao que foi proposto por Pedro. Nesse caso, é certo que Pedro deverá intentar a competente ação de:a) demarcação.b) divisão.c) nunciação de obra nova.d) reintegração de posse.

[QUSTÃO – 16]Assinale a alternativa CORRETA:a) A posse injusta jamais poderá ser de boa-fé.b) Composse é a mesma coisa de posse

paralela.c) A posse direta, de pessoa que tem a coisa

em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.d) A injustiça da posse não depende do

conhecimento do possuidor acerca do vício que está a macular a sua aquisição.

[QUSTÃO – 17]Assinale a opção INCORRETA:a) O detentor tem direito à tutela possessória.b) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto

ela durar, aos frutos percebidos.c) O possuidor de boa-fé não responde pela

perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.d) A classificação da posse em direta e indireta

só é cabível nos países que adotam a Teoria de Jhering.

[QUSTÃO – 18]Assinale a opção CORRETA:a) A posse direta e a indireta excluem-se, não

podendo ser exercidas ao mesmo tempo por pessoas diferentes.b) A posse do imóvel não faz presumir a das

coisas móveis que nele estiverem.c) É possível o convalescimento da posse

precária.d) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o

vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.




[QUSTÃO – 19]Analise as seguintes assertivas:I – Apenas o possuidor direto, que tenha justo receio de ser molestado na sua posse, pode requerer ao juiz que o segure da turbação ou de esbulho iminente mediante mandado proibitório. II – Os julgamentos dos interditos possessórios pautam-se apenas nas questões pertencentes ao mundo dos fatos; a eventual alegação de direito real sobre o bem litigioso servirá apenas como mais um elemento de prova.III - A ação de dano infecto serve para aqueles que temam dano provocado por edifício vizinho. Está(ão) CORRETA(S):a) Nenhuma assertiva.b) Somente uma assertiva.c) Somente duas assertivas.d) Todas as assertivas.

[QUSTÃO – 20Assinale a afirmação CORRETA.a) O motorista que dirige o automóvel do

patrão é possuidor do veículo.b) A pessoa pode adquirir a posse por meio de

terceiro que não disponha de mandato, porém depois terá que ratificar o ato deste.c) O reivindicante, obrigado a indenizar as

benfeitorias ao possuidor de má-fé, terá que aceitar o valor do seu custo.d) A posse de boa-fé ocorre exclusivamente

quando o possuidor adquire a coisa com violência.

EMPRESARIAL IIPROF: OSMAR FERNANDES

QUESTÕES DE 21 a 40

[QUSTÃO –21]Sobre o contrato de agência é CORRETO:a) O proponente pode conferir poderes ao

agente para conclusão do negócio.b) O proponente apenas tira pedidos.c) O agente tem a sua disposição a coisa a ser

negociada.d) NDA.

[QUSTÃO – 22]Sobre agência e distribuição é CORRETO:a) Salvo ajuste, o agente ou distribuidor tem direito a remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona por terceiro.

b) O agente ou distribuidor sempre tem direito a remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona por terceiro.

c) O agente ou distribuidor jamais terá direito a remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona.

d) NDA.

[QUSTÃO – 23]Ainda sobre agência e distribuição é CORRETO:a) O proponente jamais poderá constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente ou distribuidor, na mesma zona.b) Salvo ajuste, o proponente não poderá constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente ou distribuidor, na mesma zona.c) O agente jamais poderá tratar de negócio do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.d) NDA.

[QUSTÃO – 24]Sobre concessão comercial de veículos automotores é CORRETO:a) Os preços dos veículos são lançados pela concedente.b) O concessionário poderá ser uma pessoa física.c) A concedente jamais poderá negociar veículos dentro da zona exclusiva do concessionário.d) NDA.

[QUSTÃO –25]Ainda sobre o contrato de concessão comercial de veículos automotores é CORRETO:a) Poderá ser por prazo determinado na forma da lei.b) Poderá ser firmado tacitamente.c) Sempre será firmado por prazo indeterminado.d) NDA.




[QUSTÃO – 26] Constitui-se contrato bancário de operação passiva:a) Mútuo.b) Desconto.c) CDB (Certificado de Depósito Bancário)d) NDA.

QUSTÃO – 27]Constitui-se contrato bancário de operação ativa.a) Mútuo.b) CDB (Certificado de Depósito Bancário).c) Fundo de investimentod) NDA.

[QUSTÃO – 28]Sobre o contrato em shopping center é CORRETO:a) Os locatícios exigíveis pela administradora do shopping são, somente, aqueles com preço fixos mensal.b) Os locatícios poderão compor uma parte fixa e outra variável, sendo estes calculados com base no faturamento da loja.c) A taxa de condomínio só é devida pelas lojas âncora.d) NDA.

[QUSTÃO – 29]Sobre o contrato para utilização de cartão de crédito é CORRETO:a) O fornecedor assume o risco do inadimplemento perante comprador.b) O banco arrecadador assume o risco do inadimplemento perante o comprador.c) A administradora de cartões assume o risco do inadimplemento do comprador.d) NDA

QUSTÃO – 30]São requisitos necessários do contrato de seguro, EXCETO:a) Nome do beneficiário.b) Termo inicial e termo final.c) Riscos assumidos pelo segurador.d) Limite de garantia.

[QUSTÃO – 31]Sobre a comprovação do seguro é CORRETO:a) Prova somente com apólice.b) Prova somente com o bilhete de seguro.

c) Prova-se com proposta de seguro e/ou recibo de pagamento.d) NDA.

[QUSTÃO – 32]Caracteriza perda do direito à indenização do seguro, EXCETO:a) O suicídio do segurado no período da carência.b) O sinistro advindo de culpa grave do segurado.c) O sinistro advindo de culpa grave do beneficiário.d) Quando evidenciado fraude.

[QUSTÃO – 33]Sobre a doença preexistente no contrato de seguro saúde, é CORRETO:a) A comprovação da doença preexistente é por conta do segurador e deve ser observada antes do pagamento da contribuição do associado.b) Uma vez firmado o contrato o segurador não mais poderá questionar doença preexistente.c) A doença preexistente é por conta e risco do segurado ou beneficiário.d) NDA.

[QUSTÃO – 34]Sobre o co- seguro é CORRETO:a) Os co-seguradores respondem de forma solidária.b) Só tem eficácia entre seguradoras locais.c) A operação deve ter a concordância do segurado.d) NDA.

[QUSTÃO – 35]Sobre o ressegurador local é CORRETO:a) Trata-se de companhia sediada no Brasil.b) Trata-se de sociedade limitada sediada no Brasil.c) Trata-se de companhia sediada no exterior.d) NDA.

[QUSTÃO – 36]Preside o Conselho Nacional de Seguros Privados:a) SUSEP.b) CVM.c) Ministério da Fazenda.d) NDA.




[QUSTÃO – 37]Sobre prazos prescricionais no contrato de seguro É CORRETO:a) Prescreve em cinco a pretensão do segurado contra o segurador a contar do sinistro.b) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador sempre a contar o sinistro.c) Prescreve em um ano a pretensão do beneficiário contra o segurador a contar do sinistro.d) NDA.

[QUSTÃO – 38]Considera-se fraude contra segurador, EXCETO:a) Destruição do bem segurado provocada intencionalmente pelo segurado.b) Destruição do bem segurado por forças naturais.c) Automutilação do segurado (seguro de pessoa).d) Agravar as conseqüências da lesão ou doença.

[QUSTÃO – 39]a) Sobre a cobrança de seguro decorrente de danos causados em acidente de veículos é CORRETO:a) Deverá ser adotado o rito ordinário.b) Em regra será adotado rito sumaríssimo.c) O julgador (juiz) tem o livre arbitro.d) NDA.

[QUSTÃO – 40]Considerando o dever de cumprimento obrigacional no contrato de seguro é INCORRETO AFIRMAR:a) O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo da prescrição.b) O não pagamento do seguro - DPVAT não motiva a recusa do pagamento da indenização.c) O não pagamento do seguro - DPVAT motiva a recusa do pagamento da indenização.d) De acordo com entendimento mais abalizado, o seguro de vida cobre suicídio não premeditado.

DIREITO ADMINISTRATIVO IPROF: MARCIO RIBEIRO


[QUSTÃO – 41]Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que: a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. c) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade. d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.[QUSTÃO – 42]Na administração pública, os atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da: a) Abrangência. b) Disponibilidade. c) Impessoalidade. d) Hierarquia administrativa.

[QUSTÃO – 43]Assinale alternativa CORRETA: a) Em decorrência do princípio da legalidade, tal como configurado no sistema jurídico brasileiro, a Administração, além de não poder atuar contra a lei, também não pode expedir atos administrativos concretos se lhe faltar calço legal para fazê-lo.b) No direito administrativo, os atos praticados em desacordo com a lei são sempre categorizáveis como nulos e, por isto, hão de ser necessariamente fulminados, mesmo que apenas irregulares, pois, ao contrário do direito privado, não há disponibilidade em relação aos interesses em causa.c) O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode reclamá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo contratualmente previsto.d) A lei está para a Administração Pública assim como a sentença está para o Poder Judiciário.




QUSTÃO – 44]A previsão contida no art. 37, § 1.º, da Constituição Federal, de que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, decorre do princípio da: a) Eficiência.b) Impessoalidade.c) Legalidade. d) Pessoalidade.

[QUSTÃO – 45]O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo: a) Novidade.b) Privativo do Chefe do Poder Executivo.c) Generalidade. d) Abstração.

[QUSTÃO – 46]A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder: a) Disciplinar. b) Hierárquico.c) Regulamentar. d) Discricionário.

[QUSTÃO – 47]Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição:a) torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação. b) se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso. c) pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.

d) pode prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos, o que, em algumas situações, são verdadeiramente obrigatórias.

[QUSTÃO –48]Administração Indireta.I. Em tese, não há vedação constitucional a que as empresas públicas prestem serviços públicos ou explorem atividade econômica.II. As autarquias, fundações públicas e empresas públicas inserem-se na Administração Indireta e são pessoas jurídicas de direito público.III. Em tese, é constitucionalmente vedado às sociedades de economia mista prestar serviços públicos, porquanto podem, apenas, atuar na exploração de atividade econômica.IV. A fundação pública pode explorar atividade econômica.V. Às autarquias é interdito explorar atividade econômica. a) Somente as proposições I e III são corretas. b) Somente as proposições I e V são corretas. c) Somente as proposições II e III são corretas. d) Somente as proposições II e IV são corretas.

[QUSTÃO –49]A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios: a) Legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa. b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.c) Legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação. d) Legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade.




[QUSTÃO – 50]Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando: a) A intenção com que o agente expede o ato. b) O dispositivo legal que se entende aplicável à espécie. c) O fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato. d) O dispositivo legal aplicável e a intenção do agente.

[QUSTÃO – 51]São características das autarquias: a) Personalidade jurídica pública, especialização dos fins, autonomia. b) Criação por lei, personalidade jurídica de direito público, sujeição e controle. c) Criação por lei, personalidade jurídica de direito público, desempenho de serviço público centralizado. d) Capacidade de autoadministração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

[QUSTÃO –52]Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da:

a) Proporcionalidade. b) Autotutela. c) Eficiência. d) Razoabilidade.

[QUSTÃO – 53]Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico:

a) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministério supervisor. b) possuir personalidade jurídica de direito privado. c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que

representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93. QUSTÃO – 54]Analise as afirmativas abaixo.I - Em razão da supremacia dos interesses públicos, pode a Administração, de forma unilateral, constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar unilateralmente as relações com estes já estabelecidas.II - A Administração, escudada na supremacia do interesse público sobre o privado, pode exercer as prerrogativas de sua posição privilegiada com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos.III - A Administração pode promover a revogação dos próprios atos através de manifestação unilateral de vontade e pode, quando viciados, deles decretar a nulidade.Pode-se dizer que estão CORRETAS as afirmativas: a) I e II, apenas.b) I e III, apenas.c) II e III, apenas.d) I, II e III.

[QUSTÃO – 55]Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa.

a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública. b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação. c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio. d) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.




[QUSTÃO – 56]A criação de Autarquia e de subsidiárias de Sociedade de Economia Mista: a) Depende de lei específica.b) Somente a primeira depende de lei específica, vez que, para a segunda hipótese, é suficiente a autorização pela Assembleia Geral de Acionistas, convocada para esse fim.c) Pode ocorrer através da edição de Medida Provisória.d) Depende de lei complementar.

[QUSTÃO – 57]O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, especialmente os da: a) Impessoalidade e especialidade. b) Eficiência e publicidade.c) Legalidade e supremacia do interesse público. d) Continuidade do serviço público e hierarquia.

[QUSTÃO – 58]O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da: a) supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública, tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários. b) supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum. c) legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais. d) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais e legais.

[QUSTÃO – 59]No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar: a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral.

b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral.c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas.d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público.

[QUSTÃO – 60]Em matéria de organização da Administração Pública, é CORRETO afirmar que: a) descentralização administrativa consiste na transferência interna corporis da execução e da titularidade de serviços públicos aos diversos órgãos que compõem a Administração direta, fundada no poder hierárquico e na divisão de trabalho. b) desconcentração administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica, distinta da Administração Pública central, constituindo o que a doutrina denomina de Administração indireta. c) a descentralização administrativa concretiza-se mediante delegação, ao passo que a desconcentração se dá por meio da outorga de determinadas atribuições à entidade da administração indireta. d) descentralização administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da Administração Pública direta, constituindo a denominada Administração indireta.

DIREITO PENAL IIIPROF: CRISTIANE MAGALHÃES


[QUESTÃO - 61]Instigar ou induzir alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça caracteriza o crime de:a) Homicídio.b) Suicídio.c) Participação em suicídio.d) É fato atípico.




[QUESTÃO - 62]Qual o tipo de aborto abaixo descrito é considerado um indiferente penal?a) Eugenésico.b) Miserável ou econômico-social.c) Honoris causa.d) Acidental.

[QUESTÃO - 63]Praticar, com dolo, ofensa à integridade física de gestante, acelerando o seu parto, caracteriza:a) Lesão corporal culposa.b) Lesão corporal grave.c) Lesão corporal simples.d) Aborto.

[QUESTÃO - 64]A respeito do crime de lesão corporal assinale a alternativa INCORRETA:a) A lesão corporal leve praticada com violência doméstica tem natureza culposa.b) A debilidade permanente de membro, sentido ou função caracteriza a lesão corporal de natureza grave.c) Em regra a pena da lesão corporal será perseguida mediante ação penal pública incondicionada, mas excepcionalmente, no caso de lesão corporal leve e culposa, a ação penal poderá ser condicionada à representação.d) A lesão corporal seguida de morte é uma forma de crime preterdoloso.

[QUESTÃO - 65]Com referência aos crimes contra a honra, é INCORRETO afirmar:a) Não é crime a injúria ou difamação irrogada em juízo pela parte ou seu procurador.b) Não constitui injúria a opinião desfavorável da crítica artística ou literária.c) A difamação consiste na imputação de fato ofensivo à reputação da vítima.d) A calúnia versa sobre fato criminoso, enquanto a injúria ofende a dignidade ou o decoro da vítima.

[QUESTÃO - 66]A respeito dos crimes contra a honra, aponte a alternativa CORRETA:a) A ofensa à dignidade e ao decoro da vítima caracteriza o crime de difamação.

b) Na calúnia contra os mortos, seus familiares é que serão os sujeitos passivos.c) Xingar alguém fazendo referências à sua cor é injúria real.d) Em regra, são delitos de ação penal pública incondicionada.

[QUESTÃO - 67]Os crimes contra a honra previstos no Código Penal brasileiro terão suas penas aumentadas se cometidos:a) Contra qualquer pessoa valendo-se de anonimato.b) Contra funcionário público, ainda que fora de suas funções.c) Contra advogado no curso de procedimento judicial.d) Contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

[QUESTÃO - 68]Assinale a alternativa INCORRETA:a) A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida, constitui causa de exclusão do crime de constrangimento ilegal.b) A ameaça é uma espécie de crime contra a liberdade individual.c) A ameaça culposa é uma espécie de ameaça velada.d) O mal prometido causado a terceira pessoa caracteriza a ameaça indireta.

[QUESTÃO - 69]Paulo enviou carta a todos os alunos da classe de seu desafeto Gabriel, com os seguintes dizeres: “Cuidado. Seu colega de classe Gabriel é ladrão!”, afirmação essa que foi conhecida por Gabriel. No dia seguinte, outra carta, desta vez enviada por Lúcio, no mesmo local e para as mesmas pessoas, tem os dizeres: “Gabriel furtou R$50,00 que se encontravam dentro da bolsa de Maria”, sendo, porém, falsa a imputação. Paulo e Lúcio cometeram, respectivamente, os crimes de:a) Comunicação falsa de crime e difamação.b) Calúnia e denunciação caluniosa.c) Difamação e injúria.d) Injúria e calúnia.




[QUESTÃO - 70]O infanticídio é espécie de crime:a) Contra a família.b) Formal.c) Próprio.d) Comum.

[QUESTÃO - 71]Com relação ao crime de ameaça, assinale a proposição VERDADEIRA:a) Somente se procede mediante representação.b) Só pode ser praticado na forma escrita.c) É um crime material.d) O mal deve ser justo e grave.

[QUESTÃO - 72]Pedro com o propósito de humilhar e denegrir a imagem de João desfere uma bofetada no rosto de seu desafeto. Analise a situação jurídico-penal de Pedro:a) Pedro praticou o crime de injúria real (art.140, §2º CP).b) Pedro praticou o crime de lesão corporal (art.129, CP).c) Pedro praticou a contravenção vias de fato (art.21, LCP).d) Pedro não praticou nenhuma conduta típica.

[QUESTÃO - 73]Segundo o atual posicionamento do STJ, a natureza jurídica da ação penal do crime de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica é:a) Pública incondicionada.b) Pública condicionada à representação do ofendido.c) Pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.d) Privada.

[QUESTÃO - 74]Jorge é uma pessoa má e sem caráter, que sempre que pode prejudica outra pessoa. Percebendo que Ivete está muito triste e deprimida porque foi abandonada por Mateus, Jorge inventa uma série de supostas traições praticadas por Mateus que fazem Ivete sentir-se ainda mais desprezível, bem como deturpa várias histórias de modo que Ivete pense que nenhum de seus amigos realmente gosta dela. Por causa das conversas que mantém com Jorge, Ivete

desenvolve o desejo de autodestruição. Percebendo isso, Jorge continua estimulando seu comportamento autodestrutivo. Quando Ivete já está absolutamente desolada, Jorge se oferece para ajudá-la a suicidar-se, e ensina Ivete a fazer um nó de forca com uma corda para se matar. No dia seguinte, Ivete prepara todo o cenário do suicídio, deixando inclusive uma carta para Mateus, acusando-o de causar sua morte. Vai até a casa de Mateus, amarra a corda na viga da varanda, sobe em um banco, coloca a corda no pescoço e pula para a morte. Por causa do seu peso, a viga de madeira onde estava a corda se quebra e Ivete apenas cai no chão. Como consequência da tentativa frustrada de suicídio, Ivete sofre apenas arranhões leves.Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse comportamento, Jorge está sujeito.a) Esse comportamento não é punível.b) Tentativa de homicídio.c) Induzimento ou instigação ao suicídio.d) Auxílio ao suicídio.

[QUESTÃO - 75]No que tange ao crime de aborto, assinale o item CORRETO:a) O aborto honoris causa é admitido no Brasil;b) No crime de aborto temos uma exceção à teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (art.29, CP);c) O aborto pode ser punido tanto a título de dolo, consistente na consciente vontade de interromper a gravidez, quanto a título de culpa, quando, por exemplo, ocorrer falta de dever de cuidado por parte da gestante;d) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante é uma causa de exclusão da culpabilidade.

[QUESTÃO - 76]A retratação não é cabível nos crimes de: a) Calúnia. b) Injúria. c) Difamação. d) Calúnia e injúria.




QUESTÃO - 77]A respeito do crime de infanticídio, aponte a resposta INCORRETA:a) O infanticídio é um homicídio praticado pela genitora contra o seu próprio filho, influenciada pelo estado puerperal, durante ou logo após o parto.b) Um dos princípios do concurso aparente de normas, o da especialidade, deve ser invocado, fazendo com que a norma especial do art.123, CP derrogue a norma geral do art.121, CPB.c) Por se tratar de um crime próprio, a maioria da doutrina não reconhece como sendo possível o concurso de agentes fundado no art.30, CP.d) O sujeito passivo é o nascente ou o recém-nascido.

QUESTÃO - 78]O agente que tem o dolo de praticar lesão corporal na vítima, sabendo de seu estado de gravidez, e esta vem a abortar em virtude da ação do agente, este responderá, segundo a classificação doutrinária do art.129, CP por:a) Lesão corporal leve. b) Lesão corporal grave.c) Lesão corporal gravíssima. d) Lesão corporal culposa.

[QUESTÃO - 79]Sobre o crime de lesão corporal é INCORRETO afirmar:a) A conduta de causar de várias lesões na mesma vítima em um só contexto fático caracteriza crime único.b) A autolesão é impunível, porém pode caracterizar crime de outra natureza, como, por exemplo, o estelionato de fraude para recebimento de seguro.c) Mesmo em determinados esportes em que a lesão é uma conseqüência natural de sua prática, haverá crime, pois o legislador não admite a aplicação da excludente de ilicitude do exercício regular do direito e nem mesmo o consentimento do ofendido como excludente de culpabilidade.d) Nas lesões culposas, ao contrário do que ocorre nas dolosas, não há distinção no que tange à gravidade das lesões.

[QUESTÃO - 80]Caio Mario, tendo se desentendido com Napoleão, segurou-o pelo colarinho e sacudiu-o, causando-lhe escoriações e tumefações no pescoço e nos braços. Capitule o iícito:a) Injúria real. b) Lesão corporal leve. c) Lesão corporal grave. d) Lesão corporal culposa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IIPROF: JONAS SEGUNDOQUESTÕES DE 81 a 100

[QUESTÃO - 81](OAB/MG - 2004.3 - adaptada) Com relação ao recurso de agravo de instrumento, é CORRETO afirmar. a) Pode ser recebido no efeito devolutivo, a critério do relator.b) Não será conhecido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.c) Independe, sempre, do recolhimento de custas e do porte de retorno.d) Pode ser convertido em agravo retido, desde que não se trate de caso de urgência ou não haja perigo de lesão grave e de difícil reparação.

[QUESTÃO - 82]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – A execução por título extrajudicial dar-se-á por meio de fase de cumprimento de sentença, possibilitando o contraditório;II – Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja petição inicial deverá preencher os requisitos presentes nos arts. 282 e 283 do CPC;III – Quanto ao momento de sua interposição os Embargos à Execução podem ser classificados como de Primeira Fase e de Segunda Fase.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente III está correta;d) todas estão incorretas.




[QUESTÃO - 83](OAB/RS - 2006.2) A apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe:a) pedido de reconsideração.b) recurso especial.c) agravo retido.d) agravo de instrumento.

[QUESTÃO - 84]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – Os Embargos Ingringentes produz o efeito substitutivo;II – O Efeito Regressivo é característico no Agravo de Instrumento;III – Nos Embargos de Declaração, o efeito interruptivo suspende o prazo para interposição de novos recursos.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente III está correta;d) todas estão corretas.

[QUESTÃO - 85](Ministério Público/MG - 41.º) É CORRETO afirmar em sede de embargos declaratórios: a) Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.b) Visam espancar obscuridade, contradição e/ou dúvida instalados na decisão omissa.c) A decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão-somente a de esclarecer a decisão embargada.d) Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC.

[QUESTÃO - 86]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – Preenchidos os requisitos, cabe Recurso Adesivo aos Embargos Infringentes propostos pela parte adversa;

II – Preclui o direito de recorrer sobre o assunto tratado em Decisão Interlocutória, desde que seja o caso de interposição de Agravo Retido, a parte permaneça inerte, sem interpô-lo;III – Cabe Agravo Retido da decisão prolatada pelo juízo a quo que determinar os efeitos da Apelação.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente III está correta;d) todas estão corretas.

[QUESTÃO - 87](Ministério Público/SP - 79.º) Relativamente ao agravo retido ou por instrumento, é CORRETO afirmar-se:I – O juízo de retratação é admitido no agravo retido.II – O juízo de retratação é admitido no agravo de instrumento.III– O juízo de retratação não é mais admitido para o agravo retido e para o agravo de instrumento, após as alterações do CPC, impostas pela Lei n. 9.139/95. IV – O juízo de retratação tem que ser invocado pelo agravante expressamente para ser admitido. a) Apenas a afirmativa II é correta.b) Apenas as afirmativas I e II são corretas.c) Apenas a afirmativa I é correta.d) Apenas as afirmativas I, II e IV são corretas.

[QUESTÃO - 88]Em audiência preliminar, não obtido acordo entre as partes, o juiz, ao sanear o processo, indefere a prova testemunhal requerida tempestivamente pelo autor. Qual o recurso cabível para impugnar esta decisão? a) agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias.b) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias.c) agravo retido oral.d) agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias.

[QUESTÃO - 89]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – É imprescindível, nos Embargos de declaração, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso;II – Caso os Embargos de Declaração sejam reconhecido pelo juízo como de caráter




protelatório, poderá ser determinado o pagamento de multa ao recorrente;III – Não cabe Embargos Infringentes contra acórdão não-unânime que não conheça a apelação.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente III está correta;d) todas estão corretas.

[QUESTÃO - 90]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – Do Acórdão que não admite a Ação Rescisória, em decorrência do não preenchimento dos requisitos específico, desde que não-unânime, cabe Embargos Infringentes;II – O prazo para interposição dos Embargos de Declaração é de 15 dias;III – O Agravo Retido deverá ser interposto em audiência, desde que a decisão interlocutória seja proferida nesta audiência e não se enquadre nos casos de Agravo de Instrumento.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente III está correta;d) todas estão corretas.

[QUESTÃO - 91](Ministério Público/MG - 40.º - adaptada) No tocante ao recurso de agravo de instrumento, é CORRETO afirmar que: a) se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.b) em prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.c) será dirigido diretamente ao Tribunal competente, por meio de petição, com a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão e o nome e o endereço completos dos advogados, constantes do processo.d) todas as alternativas acima são verdadeiras.

[QUESTÃO - 92]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – Cabe Agravo de Instrumento da decisão que decida sobre incompetência absoluta do Juízo;II – Cabe Agravo de Instrumento oral da decisão que indefere, em audiência, pedido de tutela antecipara para que o Estado arque com as despesas com medicamentos de uma pessoa que se encontra com doença grave;III – Cabe Agravo Regimental da decisão interlocutória que afaste preliminar de ilegitimidade da parte.a) somente I está correta;b) somente II está correta;c) somente III está correta;d) todas estão corretas.

[QUESTÃO - 93]Cabem Embargos Infringentes:a) Do acórdão por maioria proferido em apelação que tenha reformado sentença de mérito;b) Da Sentença eivada de vício de omissão;c) Da Sentença eivada de vício de contradição;d) alternativas “b” e “c” estão corretas.

[QUESTÃO - 94]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – O efeito interruptivo não será conseqüência da interposição dos Embargos Infringentes;II – No Agravo Retido o efeito interruptivo estará sempre presente;III – O efeito translativo nos Embargos Infringentes acontece quando o relator decidir extra, ultra ou infra petita, em caso de matéria de ordem pública.

a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente III está correta;d) todas estão corretas.

[QUESTÃO - 95]Cabe Agravo de Instrumento:a) Da decisão que não admita a Apelação;b) Da decisão que decida sobre os efeitos de Apelação;c) Da decisão que possa causa lesão grave;




d) todas as alternativas estão corretas.

[QUESTÃO - 96]Acerca do processamento do Agravo Retido é CORRETO afirmar:a) Deve ser interposto diretamente no juízo ad quem;b) Precisa ser reiterado o pedido para a sua apreciação em sede de apelação;c) O seu prazo para interposição será de 10 dias, sempre;d) todas as alternativas estão corretas.

[QUESTÃO - 97]Acerca do processamento do Agravo de Instrumento é CORRETO afirmar:a) Deve ser interposto diretamente no juízo ad quem;b) Pode ser convertido em Agravo Regimental caso não se enquadre em suas Hipóteses de Cabimento;c) Poderá ser interposto oralmente, em audiência;d) todas as alternativas estão corretas.

QUESTÃO - 98]Acerca do processamento dos Embargos Infringentes é CORRETO afirmar:a) Não cabe Recurso Adesivo aos Embargos Infringentes;b) Sempre será concedido, pelo relator, efeito suspensivo;c) Seu trâmite poderá variar conforme regimento de cada tribunal;d) todas as alternativas estão corretas.

[QUESTÃO - 99]Acerca do processamento dos Embargos Declaratórios é CORRETO afirmar:a) Deve ser dirigido diretamente para o juízo ad quem, ou seja, o tribunal imediatamente superior;b) Não caberá contraditório, por ter como finalidade somente a correção de um vício da decisão;c) Em regra, sua interposição interrompe o prazo para proposição de outros recursos;d) todas as alternativas estão corretas.

[QUESTÃO - 100]Assinale a alternativa CORRETA:a) Cabe sustentação oral no Agravo de Instrumento;

b) O Agravo de Instrumento é isento de custas, sendo-lhe dispensado o preparo;c) Poderá ser concedido efeito suspensivo ou Antecipação da Tutela Recursal no Agravo de Instrumento;d) todas as alternativas estão corretas.


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