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SETEMBRO/2009SETEMBRO/2009 emagis|trf4emagis|trf4

INTEIRO TEORO faturamento engloba as taxas de embarque, seguro e pedgio

Boletim Jurdico93

SETEMBRO/2009 emagis|trf4

INTEIRO TEORO faturamento engloba as taxas de embarque, seguro e pedgio

Seleo de ementas disponibilizadas peloTRF da 4 Regio em julho de 2009

Boletim Jurdico n 93 |

| Escola da Magistratura do TRF da 4 Regio EMAGIS | 2

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO DIREO Desembargador Federal Tadaaqui Hirose CONSELHO Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Desembargador Federal Joo Batista Pinto Silveira

ASSESSORIA Isabel Cristina Lima Selau ___________________________________________ BOLETIM JURDICO DIREO DA DIVISO DE PUBLICAES Arlete Hartmann Seleo, Anlise e Indexao Carla Roberta Leon Abro Giovana Torresan Vieira Marta Freitas Heemann Reviso Camila Thomaz Telles Leonardo Schneider Tiago Conte Zanotelli DIREO DA DIVISO DE EDITORAO E ARTES Alberto Pietro Bigatti Foto da Capa Disponvel em: www.emtemporeal.com.br Capa Maya Lopes Ricardo Lisboa Pegorini Programao de Macros e Editorao Rodrigo Meine

APOIO Seo de Reprografia e Encadernao

O Boletim Jurdico uma publicao da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4 Regio. Eletrnica e gratuita, est disponvel na Internet, no endereo www.trf4.jus.br,

clicando em Publicaes e depois em Boletim Jurdico.

Dvidas, comentrios e sugestes podem ser encaminhados pelo e-mail [email protected] ou

pelos telefones (51) 3213-3042 ou 3213-3043.

| Boletim Jurdico n 93 |


Apresentao

A 93 edio do Boletim Jurdico traz, neste ms, 173 ementas disponibilizadas em julho de 2009 pelo TRF da

4 Regio. Este nmero contm, ainda, o inteiro teor do Agravo de Instrumento n 2008.04.00.006160-7/PR, cuja

Relatora a Juza Federal Vnia Hack de Almeida.

Trata-se de agravo de instrumento no qual pretende a agravante o levantamento de valor maior do

que o deferido relativo a depsitos judiciais realizados. Defende que os valores referentes taxa de embarque, ao

seguro e ao pedgio no podem ser considerados na base de clculo do PIS, considerando-se que empresa

prestadora de servios de transporte coletivo de cargas, passageiros e encomendas. Salientou ter sido esse o

entendimento do STF.

No voto, a Relatora do feito esclarece que, no mandado de segurana que deu origem ao presente

agravo de instrumento, a impetrante buscava eximir-se das alteraes das Leis 9.715/98 e 9.718/98 quanto ao

recolhimento do PIS sobre o faturamento, pretendendo continuar o recolhimento pelos critrios da LC 7/70. O pedido

foi parcialmente acolhido no Supremo Tribunal Federal apenas para excluir da base de clculo receita estranha ao

faturamento.

A fim de esclarecer o alcance da deciso do Supremo Tribunal Federal, passou a discorrer sobre a

definio de faturamento. Considerou que o conceito foi ampliado para significar o total de vendas ou operaes

comerciais, que a identificao do faturamento com a receita operacional surgiu no mundo jurdico, aparentemente,

com a edio da LC 7/70 e que a compreenso de faturamento como receita bruta pacificou-se e ficou ratificada com a

criao do Finsocial pelo DL 1.940/82. Aduziu que o STF definiu o alcance da expresso faturamento como sendo

receita bruta das vendas das mercadorias, de mercadorias e servios e de servios de qualquer natureza, com a

observao de que a lei nada mais fez do que dar conceituao de faturamento para fins fiscais.

Dito isso, passou anlise da possibilidade de excluso da taxa de embarque, do seguro e do

pedgio da base de clculo do tributo.

Entendeu que configuram custos/despesas que se agregam ao preo e que o destaque desses

valores no bilhete se d meramente para fins contbeis. Acrescentou que esses valores so embutidos no preo total

da operao, que o produto final da venda, caracterizado como receita da empresa e inserido no conceito de

faturamento, devendo ser considerado na base de clculo do PIS.

Quanto possibilidade de receitas transferidas a outras pessoas jurdicas serem tambm excludas

da incidncia do PIS, salientou que a norma excludente (artigo 3, 2, III, da Lei 9.718/98) tem eficcia diferida e

condicionada edio de norma regulamentadora pelo Poder Executivo, sendo defeso ao aplicador da lei fazer essa

integrao, sob pena de violao ao princpio constitucional da separao dos poderes.

Por fim, referiu que deve haver atualizao do valor a ser levantado pela agravante.

Diante do exposto, a 2 Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo apenas para que

o valor a ser levantado seja atualizado com correo monetria.



NDICE

INTEIRO TEOR

O faturamento engloba as taxas de embarque, seguro e pedgio. Agravo de Instrumento n 2008.04.00.006160-7/PR

Relatora: Juza Federal Vnia Hack de Almeida PIS. Base de clculo. Incluso. Valor. Seguro. Taxa. Embarque. Pedgio. Caracterizao. Despesa. Incorporao. Preo. Especificao. Valor. Tquete. Utilizao. Estrada. Irrelevncia. Objetivo. Informao contbil. Empresa prestadora de servio. Transporte coletivo. Carga. Encomenda..............................................

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No houve publicaes por motivo de frias.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

No houve publicaes por motivo de frias.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Direito Processual Civil e diversos 01 - Ao cautelar. Suspenso. Leilo. Joia. Penhor. Garantia. Contrato bancrio. Insuficincia. Requisito. Aplicao. Cdigo de Defesa do Consumidor. Alegao. Carter genrico. Existncia. Contrato de adeso. Com. Clusula abusiva. Necessidade. Prova. Carter especfico. Percia. Comprovao. No ocorrncia. Erro. Avaliao. Bens. Direito. Credor pignoratcio. Execuo. Ou. Venda. Bem penhorado. Hiptese. Inadimplemento. Dvida. Desnecessidade. Notificao. Muturio.......................................................................... 23 02 - Ao de cobrana. Caderneta de poupana. Possibilidade. Ajuizamento. Ao ordinria. Objeto. Capitalizao de juros. Juros remuneratrios. At. Efetividade. Pagamento. Inexistncia. Precluso. Coisa julgada. Ao civil pblica....................................................................................................................................... 23 03 - Ao de cobrana. Taxa. Condomnio. Imvel. Adjudicao. CEF. Prescrio. Dez anos. Ao real. Obrigao propter rem. Adjudicatrio. Necessidade. Pagamento. Dbito. Perodo anterior. Adjudicao. Ressalva. Direito de regresso................................................................................................................................. 23 04 - Ao de desapropriao. Procedncia. Declarao de nulidade. Ttulo. Concesso. Estado. rea. Faixa de fronteira. Propriedade. Unio Federal. Anulao. Ttulo de propriedade. Nome. Desapropriado. Inexistncia. Direito. Indenizao. Declarao. Propriedade. Incra. Impossibilidade. Extino do processo sem julgamento do mrito. Decreto. Presidncia da Repblica. Exigncia. Deciso. Mrito. Legitimidade passiva. Possuidor. Ttulo de domnio. Inscrio. Registro de imveis. No. Condenao. Ru. Honorrios. Advogado. Cancelamento. TDA. Ou. Autorizao. Incra. Levantamento. Depsito................................................................. 24 05 - Ao de imisso na posse. CEF. Imvel. Mtuo. SFH. Inexistncia. Nulidade. No. Citao. Cnjuge. Carta de arrematao. Nome. Muturio. Qualificao. Como. Pessoa solteira. Omisso. Informao. Casamento. Apenas. Marido. Ingresso. Ao revisional. Ajuizamento. Ao revisional. Aps. Expedio. Carta de arrematao. No. Anulao. Execuo. Necessidade. Ao anulatria. Objetivo. Suspenso do processo. Hiptese. Comprovao. Verossimilhana. Direito. Constitucionalidade. Execuo extrajudicial......................... 24 06 - Ao de indenizao. Prejuzo. Municpio. Origem. Construo. Itaipu. Ato discricionrio. Administrao Pblica. Escolha. Critrio. Compensao. Valor. Impossibilidade. Poder Judicirio. Suprimento. Omisso. Decreto. Regulamentao. Matria. Descabimento. Exame. Convenincia. Oportunidade. Ato administrativo. Municpio. Inexistncia. Manuteno. Direito. Queda. gua. Origem. Rio. Propriedade. Unio Federal............... 24 07 - Ao monitria. Deciso terminativa. Aps. Decurso de prazo. Sem. Oposio. Embargos. Formao. Ttulo executivo judicial. Recurso cabvel. Apelao. Exceo de incompetncia. Acolhimento. Reincio. Prazo. Oferecimento. Defesa. Mrito. Dependncia. Intimao. Ru................................................................................ 25



08 - Ao rescisria. Procedncia. Afastamento. Decadncia. Violao. Literal disposio de lei. Matria constitucional. Acrdo. Deferimento. Pedido. Reviso. Penso estatutria. Decorrncia. Regime celetista. Incra. Morte. Anterior. Constituio Federal. Benefcio. Correspondncia. Remunerao. Servidor pblico federal. Impossibilidade. Concesso......................................................................................................................

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09 - Animal silvestre. Devoluo. Descabimento. Proibio. Posse clandestina. Sem. Autorizao. Ibama. Lei. Proteo. Fauna. Risco. Prejuzo. Meio ambiente. Interpretao restritiva. Alegao. Adequao. Tratamento. Ou. Relevncia. Prazo. Permanncia. Famlia. Omisso. Autor. Produo de prova. Aps. Intimao................ 26 10 - Animal silvestre. Posse clandestina. Recusa. Entrega. Ibama. Competncia. Exerccio. Poder de polcia. Desnecessidade. Autorizao judicial. Busca e apreenso. Possuidor. Alegao. Desaparecimento. Animal. Priso civil. Descabimento. No ocorrncia. Nomeao. Depositrio judicial. Inaplicabilidade. Legislao. Exigncia. Devoluo. Depsito. Pena. Priso. At. Um ano. Ressarcimento do dano. Inexigibilidade. Obrigao. Entrega. Coisa certa............................................................................................................................. 26 11- Assistncia judiciria. Sindicato. Descabimento. Fonte de custeio. Origem. Mensalidade. Associado........... 26 12 - Auto de infrao. Ibama. Validade. Legalidade. Multa. Embargo de obra. Decorrncia. Dano ambiental. rea. Preservao permanente. Omisso. Intimao. Ministrio Pblico Federal. Caracterizao. Nulidade. Existncia. Pedido expresso. Contestao. Matria. Interesse pblico. Construo. Imvel. Localizao. Zona urbana. No. Autorizao. Obra. rea de proteo ambiental. Restinga. Integrao. Reserva ecolgica. Associao. Mata Atlntica. Necessidade. Prova pericial. Verificao. Existncia. Ou. No. Duna. Irrelevncia. Licenciamento. rgo pblico. Estado. Atribuio. Ibama. Fiscalizao. Construo........................................... 26 13 - Competncia jurisdicional. Juzo cvel. Matria administrativa. Ao ordinria. Objeto. Cobrana. Juros. Correo monetria. Outro. Encargo. Ttulo ao portador. Debnture. Vinculao. Emprstimo compulsrio....... 26 14 - Contratao. Carter temporrio. Atendimento. Carter excepcional. Interesse pblico. Servidor pblico federal. Fundao Nacional de Sade. Regime estatutrio. Competncia jurisdicional. Justia Federal. Hora extra. No. Comprovao. Prestao. Ou. Prova. Autorizao. Administrao Pblica. Prova pericial. Verificao. Exerccio. Atividade. No. Enquadramento. Como. Atividade insalubre............................................ 26 15 - Contrato de seguro. Proagro. Direito. Cobertura de seguro. Irrelevncia. Agricultor. No. Remessa. Documento. Agente financeiro. Comunicao. Cooperativa. Perda. Safra. Realizao. Percia. Legitimidade passiva. Bacen........................................................................................................................................................ 27 16 - Dano material. Dano moral. Indenizao. Militar. Aeronutica. Constrangimento. Impedimento. Participao. Lista. Acesso. Promoo. Quadro de carreira. Decorrncia. Existncia. Processo penal. Sub judice. poca. No. Encerramento. Perodo de prova. Reconhecimento. Posterior. Caracterizao. Extino da punibilidade. Observncia. Princpio da presuno de inocncia...................................................................... 27 17 - Dano material. Indenizao. Valor. Equivalncia. Observncia. Depreciao de bens. Extravio. Equipamento. Apreenso. Decorrncia. Inexistncia. Licena. Posse. Utilizao. Ibama. No. Comprovao. Devoluo. Aps. Regularizao. Bem apreendido. Negligncia. Guarda. Mercadoria......................................... 27 18 - Dano moral. Caracterizao. Idade. Setenta anos. Termo final. Pagamento. Penso indenizatria. Considerao. Expectativa. Vida provvel. Rio Grande do Sul. Responsabilidade subjetiva do Estado. Morte. Decorrncia. Acidente de trnsito. Culpa. Falta do servio. Conservao. Rodovia federal. Inexistncia. Sinalizao. Dnit. No. Realizao. Obra civil. Objetivo. Reduo. Acumulao. gua........................................ 27 19 - Dano moral. Indenizao. Filho. Decorrncia. Erro mdico. Atendimento. Avaliao. Me. Cirurgia. Negligncia. Mdico. Credenciamento. INAMPS. Comprovao. Nexo de causalidade. Morte. Paciente. Agravamento de doena. Decorrncia. Infeco hospitalar. Irreversibilidade. Estado. Sade. Durao. Mais. Dez anos. Antes. Morte. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva. Unio Federal. Responsabilidade solidria. Hospital. Convnio. INAMPS................................................................................................................... 28 20 - Dano moral. Indenizao. Morte. ndio. Ingesto. Produto txico. Deficincia. Atendimento. Mdico. Legitimidade passiva. Fundao Nacional de Sade. Responsvel. Sade. Comunidade indgena. No ocorrncia. Culpa exclusiva. De cujus. Morte. Decorrncia. Agravamento. Sade. Negligncia. Tratamento mdico. Responsabilidade civil subjetiva. Fundao. Mdico. Contratao. Convnio. Obrigao. Fiscalizao. Prestao de servio.............................................................................................................................................. 28 21 - Direito sade. Fornecimento. Medicamento. Comprovao. Dificuldade. Condio econmica. Paciente (medicina). Tratamento mdico. Receita mdica. Particular. No. Excluso. Dever. Entidade pblica................. 28 22 - Embargos execuo. Ao civil pblica. Autor. Associao. Pedido. Diferena. ndice. Plano econmico. Correo monetria. ndice. Dbito judicial. Juros remuneratrios. Previso. Contrato. Referncia. Ms. Pagamento a menor. Pedido. Incluso. Execuo. Juros remuneratrios. Referncia. Totalidade. Perodo. Objeto. Cobrana. Descabimento. Sentena judicial. Executada. Trnsito em julgado. Deferimento. Incidncia. Apenas. Duplicidade. Ms. Remunerao. Menor. ndice. Correo monetria. Caderneta de poupana. Junho. 1987. Janeiro. 1989.................................................................................................................................... 29 23 - Embargos de declarao. Embargos infringentes. Inexistncia. Voto. Juiz. Convocao. Substituio.



Decorrncia. Frias. Desembargador Federal. Titular. No. Votao. Decorrncia. Alegao. No. Habilitao. Observncia. Regimento Interno. TRF...................................................................................................................

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24 - Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Oposio. Contra. Acrdo. Mandado de segurana. Observncia. Regimento Interno. TRF. Smula. STJ. STF.................................................................................... 29 25 - Execuo de sentena. Embargos do devedor. CEF. Condenao. Depsito. Expurgo inflacionrio. FGTS. Referncia. Titular. Conta vinculada. Com. Vnculo empregatcio. Com. Entidade filantrpica. Com. Iseno. Depsito. Precluso. Coisa julgada. Inadequao. Recurso judicial....................................................... 29 26 - Farmcia de manipulao. Legalidade. Portaria. Anvisa. Proibio. Utilizao. Substncia qumica. Preparao. Medicamento. Sujeio. Controle. Fiscalizao. Vigilncia sanitria. Objetivo. Reduo. Risco. Sade. Populao. Inexistncia. Violao. Constituio Federal........................................................................... 29 27 - Fundo de participao. Repasse. Municpio. Afastamento. Coeficiente. Clculo. Fixao. Lei estadual. Observncia. Territrio. Indeferimento. Liminar. Tutela antecipada. Objeto. Manuteno. ndice. Participao. Possibilidade. Prejuzo. Mais de um. Municpio. Participao. Reduo. Cota. Rateio. IBGE. Estimativa. Populao. Observncia. Padro. Tcnico. Critrio. Lei........................................................................................ 30 28 - Fundo de previdncia privada. Deferimento. Tutela antecipada. Resgate. Antes. Perodo de carncia. Direito. Rendimento. Aplicao financeira. Incidncia. Correo monetria. Perodo anterior. Saque. Contratante. Comprovao. Dificuldade. Condio econmica. Origem. Fato superveniente. Doena grave. Famlia. Legitimidade passiva. Empresa privada. Responsvel. Gesto. Valor. Legitimidade passiva. CEF. Prestao de informaes. Momento. Contratao. Intermediao. Venda. Produto. Terceiro. Responsvel. Recusa. Liberao. Valor. Aplicao. Cdigo de Defesa do Consumidor. Alterao. Clusula. Contrato. Previso. Prazo. Perodo de carncia. Um ano. Resgate. Aplicao financeira.................................................... 30 29 - Indenizao. Acidente de trnsito. Culpa concorrente. Vtima. Pedestre. Motorista. nibus. Empresa. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Sinalizao. Suficincia. Indicao. Limite mximo. Velocidade. No. Comprovao. Falta do servio. Descabimento. Condenao. Unio Federal...................................................... 30 30 - Indenizao. Descabimento. No. Comprovao. Negligncia. Preparao. Frmula. Produto. Farmcia de manipulao. Manuteno. Campus. Universidade federal. Percia. Comprovao. Adequao. Prestao. Servio pblico........................................................................................................................................................ 31 31 - Instruo normativa. Secretaria da Receita Federal. Legalidade. Determinao. Como. Requisito. Celebrao. Convnio. Municpio. Objetivo. Arrecadao. Cobrana. ITR. Existncia. Quadro de carreira. Servidor pblico. Ocupante. Cargo de nvel superior. Com. Atribuio. Lanamento. Crdito tributrio............... 31 32 - Mtuo. Necessidade. Reduo. Prestao mensal. Aps. Morte. Apenas um. Muturio. Adequao. Valor da dvida. Percentual. Outro. Contratante. Limite. Juros compostos. Comisso de permanncia. Cabimento. Aps. Vencimento. Dvida. Descabimento. Acumulao. Com. Juros remuneratrios. Correo monetria. Multa contratual...................................................................................................................................................... 31 33 - Nota promissria. Descabimento. Anulao. Assinatura. Documento em branco. Vinculao. Contrato. Financiamento. Inexistncia. Vcio formal. Ttulo de crdito. Legalidade. Credor. Preenchimento. Valor. Aps. Emisso. No. Comprovao. CEF. Preenchimento. Valor superior. Dvida......................................................... 32 34 - Opo de nacionalidade. Estrangeiro residente no Brasil. Maioridade. Pedido. Naturalizao. Indeferimento. Decorrncia. Reprovao. Prova. Lngua portuguesa.................................................................... 32 35 - Passaporte. Expedio. Utilizao. Sentena condenatria. Ao penal. Como. Demonstrao. Suspenso. Direito poltico. Suficincia. Comprovao. Quitao. Obrigao. Justia Eleitoral........................... 32 36 - Restituio de coisa apreendida. Totalidade. Dinheiro. Estrangeiro. Trnsito. Aeroporto. Descabimento. Secretaria da Receita Federal. Devoluo. Parte. Moeda estrangeira. Legalidade. Perda. Valor superior. Limite legal. Entrada. Sada. Territrio nacional. No ocorrncia. Utilizao. Banco. Inexistncia. Declarao. Valor. Alegao. Origem. Dinheiro. Venda. Veculo automotor. Valor. Destinao. Parente. Pas estrangeiro. Vtima. Guerra. Exigibilidade. Cauo. Garantia. Pagamento. Custas. Honorrios. Advogado. Unio Federal. Residncia. Pas estrangeiro. Inexistncia. Bem. Localizao. Brasil. Manuteno. Honorrios. Observncia. Princpio da razoabilidade. Proporcionalidade........................................................................................................ 32 37 - Seguro contra Acidente do Trabalho. Incidncia. Remunerao. Trabalhador avulso. Exigncia. Contribuio social. Empresa. Declarao de constitucionalidade. Plenrio. STF. Exame. Matria. Perodo. Anterior. Posterior. Emenda constitucional. Descabimento. Alegao. Competncia residual. Unio Federal. Desnecessidade. Lei complementar. No. caracterizao. Contribuio. Nova. No conhecimento. Arguio de inconstitucionalidade.......................................................................................................................................... 32 38 - Tombamento. Prdio. Terminal ferrovirio. Restaurao. Obrigao. Proprietrio. RFFSA. Responsabilidade subsidiria. Unio Federal. Estado. Municpio. Ao civil pblica. Competncia jurisdicional. Justia Federal. Interesse. Unio Federal. Competncia comum. Estado. Municpio. Proteo. Bem. Valor histrico. Legitimidade ativa. Ministrio Pblico Federal........................................................................................ 33 39 - Tutela antecipada. Contra. Fazenda Pblica. No ocorrncia. Preenchimento. Requisito. Prova



inequvoca. Alegao. Autor. Possibilidade. Irreversibilidade. Provimento. Deciso judicial. Caracterizao. Carter satisfativo................................................................................................................................................... 33

Direito Administrativo 01 - Aposentadoria voluntria. Professor universitrio. Acumulao remunerada. Direito. Indenizao. Valor. Equivalncia. Proventos. Aposentadoria. Perodo. Trabalho. Aps. Possibilidade. Direito. Aposentadoria. Compatibilidade de horrio. Adoo. Regime jurdico. Dedicao exclusiva. Universidade federal. Aps. Aposentadoria. Cargo pblico. Administrao Pblica Estadual............................................................................ 33 02 - Auto de infrao. Empresa. Irregularidade. Explorao. Servio de Comunicao Multimdia. Inexistncia. Autorizao. Anatel. Manuteno. Lacre. Equipamento. No caracterizao. Servio de telecomunicao. Servio de valor adicionado. Inaplicabilidade. Dispensa. Autorizao. Ou. Permisso de servio pblico. Unio Federal. Servio. Acesso. Internet. Prestao. Provedor de acesso...................................................................... 34 03 - Autorizao. Funcionamento. Estabelecimento comercial. Revenda. Combustvel. Comprovao. Empresa. No. Sucessor. Outro. Estabelecimento comercial. Dbito. Com. ANP................................................. 34 04 - Bem pblico. Cesso de uso. Cedente. INSS. Procedncia. Ao de cobrana. Valor. Referncia. Rateio. 50%. Fatura. gua. Previso. Convnio. Municpio. Cessionrio. Descumprimento. Obrigao. Pagamento. Correo monetria. INPC. Juros de mora. 6%. Ano. Desconto. Valor. Pagamento. Via administrativa. Tramitao. Lide..................................................................................................................................................... 34 05 - Bingo. Descabimento. Restituio de coisa apreendida. Mquina. Jogo de azar. Sistema eletrnico. Apreenso. Agente fiscal. Autoridade pblica. Existncia. Componente. Proibio. Importao. Presuno de veracidade. Ato administrativo. Verificao. Irregularidade. Aps. Importao. Equipamento.............................. 34 06 - Concurso pblico. Professor titular. Universidade federal. Desclassificao. Candidato. Inobservncia. Prazo. Edital. Entrega. Trabalho. Prescrio. Direito de ao. Aps. Um ano. Termo inicial. Data. Homologao. Resultado. Aplicao. Prazo. Fixao. Lei especfica. Matria de ordem pblica. Possibilidade. Apreciao. Ex officio............................................................................................................................................. 34 07 - Conselho de fiscalizao profissional. Conselho Regional de Medicina Veterinria. Exigibilidade. Anotao. Responsabilidade tcnica. Atividade bsica. Empresa. Comrcio. Produto agropecurio. Medicamento. Animal domstico............................................................................................................................ 35 08 - Ensino superior. Impedimento. Cancelamento. Matrcula. Universidade federal. Fato consumado. Trmino. Primeiro ano. Curso superior. Decorrncia. Liminar. Aplicao. Princpio da razoabilidade. Aluno. Opo. Incluso. Cota. No. Comprovao. Origem. Estabelecimento de ensino pblico. Inexistncia. Autonomia. Universidade. Objetivo. Criao. Direito. Raa. Necessidade. Lei. Hiptese. Quebra. Garantia constitucional. Igualdade. Acesso. Sem. Discriminao. Raa. Sexo. Inaplicabilidade. Lei. No. Regulamentao. Carter especfico. Reserva de vaga........................................................................................ 35 09 - Ensino superior. Matrcula. Vestibular. Opo. Cota. Destinao. Egresso. Estabelecimento de ensino pblico. Dados. Registro. Ministrio da Educao. Discordncia. Dados. Inscrio. Vestibular. Possibilidade. Utilizao. Nota. Prova escrita. Enem. No ocorrncia. Violao. Edital............................................................... 35 10 - Ensino superior. Vestibular. Indeferimento. Pedido. Tutela antecipada. Matrcula. Universidade federal. Estudante. No. Participao. Vaga. Reserva. Cota. Raa. Ou. Origem. Estabelecimento de ensino pblico. Observncia. Princpio da isonomia. Princpio da dignidade da pessoa humana. Princpio da autonomia universitria. Definio. Critrio. Definio. Seleo. Ingresso. Candidato. Reserva. Vaga.................................. 35 11 - Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). Habilitao. Curso superior. Farmcia. Fisioterapia. Enfermagem. Exigncia. Avaliao. Anterior. MEC........................................................................... 36 12 - Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). No. Comprovao. CEF. Descumprimento. Limite. Taxa. Capitalizao anual de juros. Incidncia. Saldo devedor. Ms. Inexistncia. Violao. Smula. STF........................................................................................................................................... 36 13 - Improbidade administrativa. Dano ao Errio. Caracterizao. Possibilidade. Enquadramento. Crime culposo. Desnecessidade. Comprovao. M-f. Administrador. Realizao. Despesa. No. Permisso. Regulamento. Conserto. Veculo oficial. Excesso. Limite. 50%. Preo de mercado. Irregularidade. Contratao. Empresa. Prestao de servio. Inexistncia. Oramento. Com. Detalhamento. Expresso. Composio. Totalidade. Valor unitrio.................................................................................................................. 37 14 - Improbidade administrativa. Inadequao. Inaplicabilidade. Magistrado. Condio. Ou. Equiparao. Agente poltico. Extino do processo sem julgamento do mrito. Possibilidade. Enquadramento. Crime de responsabilidade. Competncia por prerrogativa de funo. Foro privilegiado. STF. Previso. Constituio Federal.................................................................................................................................................................... 37 15 - Licitao. Exigibilidade. Concesso de uso. Bem pblico. Construo civil. Barragem. Rio.



Aproveitamento. Energia eltrica. Utilizao. Verba pblica. Governo federal...................................................... 38 16 - Magistratura. Impossibilidade. Equiparao. Vencimentos. Juiz Federal. Titular. Juiz Federal Substituto. Proibio. Constituio Federal. Exceo. Exerccio. Administrao. Vara federal............................................... 38 17 - Militar. Anulao. Priso disciplinar. Decorrncia. Incompetncia. Autoridade. Aplicao da pena. Indenizao. Dano moral. Cabimento. Incidncia. Juros de mora. A partir. Data. Dano. Correo monetria. A partir. Fixao. Indenizao.................................................................................................................................... 38 18 - Militar. Dentista. Pagamento. Hora extra. Trabalho. Raio X. Descabimento. Recebimento. Adicional. Compensao. At. Desligamento. Previso legal. Limite mximo. Jornada de trabalho. Vinte e quatro horas. Semana. No. Restrio. Horrio. Trabalho. Militar. Profissional. No. Habitualidade. Exposio. Raio X........... 38 19 - Militar. Reforma militar. Posto imediatamente superior. Independncia. Nexo de causalidade. Doena mental. Com. Prestao. Servio. Militar. Percia mdica. Comprovao. Doena incurvel. Processo judicial. Interdio de incapaz. Tramitao. Justia Estadual.............................................................................................. 39 20 - Penso militar. Pagamento a menor. Aplicao imediata. Dispositivo constitucional. Garantia. Proventos. Equivalncia. Integralidade. Vencimentos. Militar. Pagamento. Valor. Integralidade. Aps. Portaria. Previso. Equivalncia. Com. Efeito financeiro. Setembro. 1994. Direito. Diferena. Perodo. Entre. Data. Vigncia. Constituio Federal. At. Agosto. 1994. Deduo. Eventualidade. Parcela. Pagamento. Via administrativa...... 39 21 - Penso por morte. Servidor pblico. Rateio. Entre. Esposa. Companheira. Separao de fato. No caracterizao. Irrelevncia. Existncia. Separao judicial. Cabimento. Reconhecimento. Unio estvel. Simultaneidade....................................................................................................................................................... 39 22 - Ressarcimento de despesa. Procedimento. Mdico. Cassao. Liminar. Autorizao. Cirurgia. Pas estrangeiro. Efeito retroativo. Deciso. Denegao. Mandado de segurana. Cabimento. Unio Federal. Cobrana. Despesa................................................................................................................................................ 39 23 - Seguro-desemprego. Direito. Recebimento. Trabalhador. Admisso. Trabalho temporrio. Observncia. Resoluo. Conselho deliberativo. Fundo de Amparo ao Trabalhador. Vinculao. Ministrio do Trabalho......... 39 24 - Servidor pblico. Aposentado. Indenizao. Dano moral. Descabimento. Aprovao. Concurso pblico. Impedimento. Posse. Erro. Administrao. Entendimento. Proibio. Acumulao remunerada. Inexistncia. Prova. Constrangimento......................................................................................................................................... 40 25 - Servidor pblico. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Descabimento. Portador. Doena grave. No. Previso. Lista. Carter taxativo. Regime Jurdico nico................................................................... 40 26 - Servidor pblico. Designao. Companheiro. Como. Dependente. Unio homossexual. Direito. Habilitao. Comprovao. Dependncia econmica. Coabitao. Perodo superior. Quinze anos. Constituio vigente. Afastamento. Discriminao................................................................................................. 40 27 - Servidor pblico. Incorporao de vantagem pessoal. Quintos. Direito adquirido. Exerccio. Cargo em comisso. Ministrio Pblico Federal. Anterior. Posse. Novo. Cargo pblico. Decorrncia. Concurso pblico. Efeito retroativo. Data. Posterior. Cargo efetivo. Irrelevncia. Tempo. Entre. Exonerao. Posse. Juros de mora. 6%. Ano. Correo monetria. Aplicao. ndice. Utilizao. Justia Federal. Prescrio quinquenal. Apenas. Prestao vencida.................................................................................................................................... 40 28 - Servidor pblico. Legalidade. Supresso. Pagamento. Hora extra. Prestao. Regime celetista. Aps. Ingresso. Regime estatutrio. Extino. Contrato de trabalho. Converso. Emprego pblico. Servidor estatutrio. Impossibilidade. Acumulao. Direito. Origem. Regime celetista........................................................ 41 29 - Servidor pblico. Regime celetista. Transposio. Regime estatutrio. Professor. Ensino superior. Exerccio. Atividade insalubre. Direito adquirido. Contagem. Tempo de servio especial. At. Entrada. Vigncia. Regime Jurdico nico. Juros de mora. 6%. Ano................................................................................... 41 30 - SFH. Ao de indenizao. Seguro. Decorrncia. Defeito. Obra. Imvel. Objeto. Mtuo. Ilegitimidade ativa. Cedente. Contrato. Repasse de financiamento. No. Residncia. Imvel. M-f. Pedido. Sustao. Pagamento. Prestao. Recebimento. Indenizao. Fornecimento. Moradia. Perodo. Reforma. Ocultao. Venda. Imvel. Existncia. Outra. Ao judicial. Ajuizamento. Adquirente. Mesmo. Objeto. Jurisprudncia. Discusso. Legitimidade ativa. Cessionrio. Repasse de financiamento. No. Autorizao. Cedente. Induo em erro. Poder Judicirio........................................................................................................................................ 41 31 - SFH. Insuficincia. Valor. Prestao mensal. Inexistncia. Previso legal. Prioridade. Amortizao. Principal da dvida. Ou. Juros................................................................................................................................. 41 32 - SFH. Plano de Equivalncia Salarial. Tabela Price. Reviso. Prestao mensal. Necessidade. Manuteno. Proporo. Incio. Contrato. Juros. Saldo devedor. Mtuo. Financiamento a longo prazo. Descabimento. Incidncia. Juros compostos. Aplicao. Smula. STF. Possibilidade. Capitalizao anual de juros. 12%. Observncia. Limite. Contrato............................................................................................................. 42 33 - SFH. Repasse de financiamento. Caracterizao. Cesso. Dbito. Sem. Aceitao. Credor.



Indeferimento. Pedido. Sub-rogao. Cessionrio. Direito. Dever. Cedente. Descabimento. Reajuste. Prestao mensal. Com. Observncia. Categoria profissional. Cessionrio. Decorrncia. No. Transferncia. Financiamento. Legalidade. Cobrana. Coeficiente de Equiparao Salarial. Clculo. Integralidade. Encargo. Ms. Amortizao. Dvida. Reviso. Contrato. Utilizao. Tabela Price. Afastamento. Conta. Separao. Capitalizao mensal de juros. Manuteno. Capitalizao anual de juros. Observncia. Limite. Contrato. Indeferimento. Pedido. Proibio. Inscrio. Nome. Cadastro de inadimplentes...................................................

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34 - Taxa de ocupao. Terreno de marinha. Cobrana. Presuno. Validade. Ato administrativo. Ttulo de propriedade. Fornecimento. Cartrio de Registro de Imveis. No. Comprovao. Propriedade. Aquisio. Imvel. Aps. Processo administrativo. Demarcao. Observncia. Contraditrio. Ampla defesa. Estado. Doao. Municpio. Ressalva. Terreno de marinha. Ato Invlido. Venda a non domino. Possibilidade. Unio Federal. Reinvindicao. Propriedade. Independncia. Ao de cobrana. Taxa................................................. 43 35 - Taxa de ocupao. Terreno de marinha. Prescrio quinquenal. Dbito. Decorrncia. Receita patrimonial. Termo inicial. Data. Lanamento. Crdito. Ato discricionrio. Estado. Concesso. Enfiteuse. Ocupante. Apenas. Direito de preferncia. Possibilidade. Administrao Pblica. Revogao. Inscrio. Ocupao. Imvel. Hiptese. Entendimento. Inadequao...................................................................................................... 43

Direito Previdencirio 01 - Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Boia-fria. Preenchimento. Requisito. Comprovao. Atividade rural. Apresentao. Incio. Prova material. Complementao. Prova testemunhal. Documento particular. Qualificao. Segurado. Servio domstico. Irrelevncia....................................................................................... 43 02 - Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exerccio. Atividade rural. Regime de economia familiar. Pas estrangeiro. No caracterizao. Segurado especial. Vinculao. RGPS. Prova. Cumprimento. Perodo de carncia. Necessidade. Certificado. Trabalho. Pas estrangeiro. Signatrio. Mercosul. Extino do processo sem julgamento do mrito. Possibilidade. Requerimento. Benefcio previdencirio. Aps. Obteno. Certificado............................................................................................................................................................... 44 03 - Aposentadoria por tempo de servio. Acumulao. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Impossibilidade. Cobrana. Valor. Atraso. Aposentadoria por tempo de servio. Simultaneidade. Continuidade. Recebimento. Aposentadoria por invalidez. Observncia. Direito. Opo. Benefcio previdencirio. Favorecimento. Segurado....................................................................................................................................... 44 04 - Aposentadoria por tempo de servio. Concesso. Reconhecimento. Perodo. Atividade insalubre. Trabalhador. Construo civil. Decorrncia. Contato fsico. Material de construo. Tempo de servio especial. Converso. Tempo de servio comum................................................................................................................... 44 05 - Aposentadoria por tempo de servio. Ex-servidor. No. Preenchimento. Requisito. RGPS. Descabimento. Contagem. Tempo de servio especial. Sujeio. Regime estatutrio. Impossibilidade. Contagem em dobro. Perodo. Licena-prmio no gozada..................................................................................................................... 45 06 - Aposentadoria por tempo de servio. No reconhecimento. Perodo. Atividade urbana. Empresa. Filho. Inadmissibilidade. Exclusividade. Prova testemunhal. Inexistncia. Prova. Subordinao. Requisito. Vnculo empregatcio. Empregado. Pai. Exerccio. Gesto. Empresa. Impossibilidade. Enquadramento. Qualidade. Segurado obrigatrio. Necessidade. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Condio. Contribuinte individual................................................................................................................................................................. 45 07 - Aposentadoria por tempo de servio. Trabalhador autnomo. Contagem. Tempo de servio. Necessidade. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Atraso. Observncia. Norma. Vigncia. poca. Requerimento. Via administrativa. Efeito financeiro. A partir. Regularizao. Dbito previdencirio. No incidncia. Juros. Multa..... 45 08 - Auxlio-acidente. Previso legal. Segurado. Perda. Parte. Membro superior. Decorrncia. Acidente. Percia mdica. Comprovao. Reduo permanente da capacidade laborativa.................................................. 46 09 - Benefcio assistencial. Possibilidade. Concesso. Estrangeiro. Idoso. Residncia fixa. Territrio nacional. Direito. Benefcio. Desnecessidade. Opo. Nacionalidade. Observncia. Garantia constitucional. Mandado de segurana. No. Adequao. Pedido. Inexistncia. Prova. Preenchimento. Requisito. Dificuldade. Condio econmica. Famlia. Processo administrativo. Determinao. Continuidade......................................................... 46 10 - Competncia jurisdicional. Justia do Trabalho. Discusso. Manuteno. Contrato. Prefeitura. Caracterstica. Prestao de servio. Ou. Vnculo empregatcio. Segurado. Objetivo. Iseno. Responsabilidade. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Justia Federal. Incompetncia.......................... 46 11 - Penso por morte. Beneficirio. Companheira. Homossexual. Comprovao. Unio estvel. Decorrncia. Prova documental. Prova testemunhal. Verificao. Qualidade. Segurado. De cujus. Data. Morte. Prescrio. No ocorrncia. Termo inicial. Data. Requerimento. Via administrativa. Tutela antecipada. Deferimento............. 46 12 - Penso por morte. Beneficirio. Esposa. Dependncia econmica presumida. De cujus. Implementao.



Requisito. Aposentadoria por idade. Antes. Data. Morte. Perda. Qualidade. Segurado. Irrelevncia.................... 47 13 - Penso por morte. Beneficirio. Ex-companheira. Comprovao. Dependncia econmica. De cujus. Irrelevncia. Pendncia. Julgamento. Ao de alimentos. Verificao. Convivncia more uxorio. Perodo. Superior. Vinte e cinco anos. Requerente. Inexistncia. Qualificao. Profisso. Idade. Incompatibilidade. Incluso. Mercado de trabalho................................................................................................................................ 47 14 - Penso por morte. Beneficirio. Ex-cnjuge. Necessidade. Comprovao. Reconciliao. Aps. Divrcio. De cujus. Simultaneidade. Dependncia econmica. Instruo processual. Reabertura. Produo. Prova testemunhal............................................................................................................................................................ 47 15 - Penso por morte. Beneficirio. Ex-cnjuge. Retorno. Convivncia more uxorio. Posterioridade. Separao judicial. Possibilidade. Comprovao. Prova material. Prova testemunhal.......................................... 47 16 - Penso por morte. Beneficirio. Filho. ndio. Dependncia econmica presumida. Verificao. Qualidade. Segurado especial. De cujus. Exerccio. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovao. Decorrncia. Emisso. Documento. Funai. Termo inicial. Data. Morte. Prescrio. Contra. Incapaz. No ocorrncia............................................................................................................................................................... 48 17 - Penso por morte. Decorrncia. Auxlio-acidente. RMI. Equivalncia. Valor. Salrio de contribuio. De cujus. Vigncia. Data. Acidente. Incluso. Hora extra. Observncia. Impossibilidade. Valor inferior. Salrio de benefcio................................................................................................................................................................. 48 18 - Restabelecimento de benefcio. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Comprovao. Qualidade. Segurado especial. Irrelevncia. Afastamento. Atividade rural. Cinco anos. Antes. Requerimento. Benefcio previdencirio. Caracterizao. Regime de economia familiar. Manuteno. Relevncia. Prova. Incluso. Autos. Tutela antecipada. Deferimento................................................................................................................... 48 19 - Restabelecimento de benefcio. Auxlio suplementar. Decorrncia. Acidente do trabalho. Possibilidade. Acumulao. Aposentadoria. Tempo de contribuio. Observncia. Lei. Vigncia. Data. Concesso. Benefcio previdencirio.......................................................................................................................................................... 49 20 - Restabelecimento de benefcio. Benefcio assistencial. Deficiente fsico. Comprovao. Renda familiar. Valor inferior. Limite legal. Residncia. Irm. Nomeao. Curador. Irrelevncia. Cunhado. Recebimento. Salrio mnimo. Observncia. Equiparao. Pais naturais. Descabimento. Incluso. Famlia. Pai. Idoso. Me. Doente. Diversidade. Moradia. Impossibilidade. Auxlio. Filha............................................................................... 49 21 - Restabelecimento de benefcio. Descabimento. Ilegalidade. Concesso. Renda mensal vitalcia. Requerente. Impossibilidade. Exerccio. Atividade rural. Decorrncia. Apresentao. Deficincia mental. Incio. Perodo. Criana. Declarao. Empregador. Induo em erro. INSS.................................................................... 49 22 - Reviso de benefcio. Aposentadoria. Tempo de contribuio. Segurado. Direito. Recebimento. Diferena. Irrelevncia. Complementao. Previdncia privada. Inexistncia. Vinculao. INSS........................................... 50 23 - Reviso de benefcio. Aposentadoria por idade. Empregador rural. Descabimento. No. Comprovao. Contribuio previdenciria. Superior. Qualidade. Contribuinte individual. Recolhimento. Anuidade. Decorrncia. Produo. Destinao. Financiamento. Benefcio previdencirio. Trabalhador rural. Maior. Valor mnimo.................................................................................................................................................................... 50 24 - Reviso de benefcio. Aposentadoria por tempo de servio. Jornalista. No caracterizao. Atividade especial. Inexistncia. Exposio. Insalubridade. Ou. Possibilidade. Enquadramento. Decorrncia. Categoria profissional. Lei. Vigncia. Data. Concesso. Benefcio previdencirio. Exigncia. Prova. Trinta anos. Efetivo exerccio. Profisso. Empresa jornalstica.............................................................................................................. 50 25 - Reviso de benefcio. Penso por morte. Cabimento. Aumento. RMI. Decorrncia. Reviso. Aposentadoria. De cujus. Com. Reconhecimento. Atividade rural. Regime de economia familiar. Tempo de servio especial. Viva. Legitimidade ativa. Requerimento. Parcela. Anterior. Morte. Segurado. Prescrio. No ocorrncia........................................................................................................................................................ 50 26 - Reviso de benefcio. Penso por morte. Decorrncia. Reconhecimento. Acidente do trabalho. Competncia jurisdicional. Justia Estadual........................................................................................................... 51 27 - Tempo de servio. Atividade urbana. Estabelecimento comercial. Me. Impossibilidade. Reconhecimento. Decorrncia. Filho. Sujeio. Ptrio poder. Trabalho. Caracterizao. Regime de economia familiar. Inexistncia. Vnculo empregatcio......................................................................................................................... 51

Direito Tributrio 01 - Anuidade. Conselho Regional de Farmcia. Inexigibilidade. Desnecessidade. Permanncia. Farmacutico. Lugar. Distribuio. Medicamento. Interior. Hospital. Descabimento. Exigibilidade. Inscrio....... 51 02 - Anuidade. Conselho Regional de Qumica. Registro. Descabimento. Comrcio. Venda a atacado.



Equipamento. Laboratrio particular. Indstria. Inexistncia. Atividade. Vinculao. Conselho de fiscalizao profissional..............................................................................................................................................................

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03 - Anuidade. Conselho Regional de Qumica. Registro. Descabimento. Indstria. Comrcio. Joia. Importao. Exportao. Inexistncia. Atividade. Vinculao. Conselho de fiscalizao profissional. Inscrio. Contribuinte. Caracterizao. Erro.......................................................................................................................... 52 04 - Anuidade. Inexigibilidade. Conselho Regional de Qumica. Conserto. Pneu. No caracterizao. Fabricao. Produto. Qumico................................................................................................................................ 52 05 - Arrolamento de bens. Via administrativa. Cabimento. Pendncia. Recurso administrativo. Lanamento tributrio. Irrelevncia............................................................................................................................................. 52 06 - CNPJ. Cancelamento. Legalidade. Observncia. Lei ordinria. Previso. Fazenda Pblica. Declarao. Inaptido. Pessoa jurdica. Hiptese. Inexistncia. Fato. No ocorrncia. Recurso administrativo. Descabimento. Alegao. Violao. Princpio da ampla defesa. Opo. Empresa. Discusso. Ato jurdico. Via judicial..................................................................................................................................................................... 52 07 - Compensao de crdito tributrio. PIS. Com. Cofins. Descabimento. Diversidade. Destinao. Previso legal. Necessidade. Mesma. Espcie. Destinao. Constituio Federal.............................................................. 52 08 - Contribuio de interveno no domnio econmico. Royalties. Exigibilidade. Entendimento. STF. Desnecessidade. Edio. Lei complementar. Previso. Constituio Federal....................................................... 53 09 - Contribuio previdenciria. Cota. Contribuio patronal. Incidncia. Folha de salrios. Observncia. Abrangncia. Conceito. Salrio. Constitucionalidade. Previso legal. Plano de custeio. Seguridade Social......... 53 10 - Contribuio previdenciria. Exigibilidade. Participao nos lucros. Grupo econmico. Acordo coletivo de trabalho. Previso. Destinao. Gerente. Chefe. Valor superior. Diversidade. Distribuio. Trabalhador. Iseno tributria.................................................................................................................................................... 53 11 - Contribuio previdenciria. Incidncia. Despesa. Aluguel. Bem mvel. Caracterizao. Pagamento. Salrio indireto........................................................................................................................................................ 54 12 - Contribuio previdenciria. No incidncia. Valor. Pagamento integral. Ou. No. Bolsa de estudo. Filho. Empregado. No caracterizao. Natureza salarial. Previso legal. Base de clculo. No. Carter taxativo....... 54 13 - Contribuio social. Previdncia Social. No incidncia. Proventos. Inatividade. Parcela. Gratificao. Exerccio de funo. Decorrncia. No. Incorporao. Salrio.............................................................................. 54 14 - CSL. Base de clculo. Observncia. Lucro. Decorrncia. Exerccio. Atividade. Pas estrangeiro. A partir. 1999. Com. Edio. Medida provisria. Aplicao. Mesma. Regra tcnica. Apurao. Imposto de Renda. Observncia. Princpio da universalidade............................................................................................................... 54 15 - Encargo. Emergncia. Energia eltrica. Constitucionalidade. Caracterizao. Preo pblico. Prestao. Servio pblico. Concessionria. Distribuidora. Destinao. Consumidor............................................................. 55 16 - Execuo fiscal. Bem gravado. Com. Hipoteca. Cdula de crdito rural. Cdula de crdito industrial. Preferncia. Crdito tributrio. Data. Incidncia. nus. Irrelevncia. Artigo. Decreto-lei. No. Aplicao. Interpretao. Artigo. Cdigo Tributrio Nacional................................................................................................... 55 17 - Execuo fiscal. Contribuio. FGTS. No caracterizao. Natureza tributria. Inaplicabilidade. Cdigo Tributrio Nacional. Responsabilidade. Scio. Sociedade limitada. Aplicao. Decreto. Hiptese. Caracterizao. Indcio. Dissoluo irregular......................................................................................................... 55 18 - Execuo fiscal. CREA. Engenheiro. Ou. Arquiteto. Atuao. Condio. Perito judicial. Legalidade. No caracterizao. Exerccio ilegal de profisso. Avaliao. Corretor. Imvel. Diversidade. Atividade. Engenheiro. Arquiteto.................................................................................................................................................................. 56 19 - Execuo fiscal. Determinao. Lacre. Veculo automotor. Antiguidade. Objetivo. Manuteno. Caracterstica. Origem. Impedimento. Circulao. Outro. Estado. Ente federado. Risco. Alterao. Preo de mercado.................................................................................................................................................................. 56 20 - Execuo fiscal. Extino. Descabimento. Possibilidade. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuio. Dbito. Inscrio. Dvida ativa tributria. Abaixo. Valor certo e determinado..................................... 56 21 - Execuo fiscal. Indisponibilidade dos bens. Aquisio. Posterior. Possibilidade. Aplicao. Cdigo Tributrio Nacional.................................................................................................................................................. 57 22 - Execuo fiscal. Multa administrativa. Plano de sade. Aplicao. Clusula. Exclusividade. Profissional liberal. Sade. Ou. Restrio. Atividade profissional. Descabimento. Violao. Artigo. Lei. Regulamentao. Penalidade. Resoluo. Legalidade....................................................................................................................... 57 23 - Execuo fiscal. Nomeao de bens penhora. Bem mvel. Descabimento. Recusa. Motivao. No. Observncia. Ordem. Preferncia. Necessidade. Comprovao. Existncia. Outro. Bem penhorvel. Penhora. Dinheiro. Desproporcionalidade. Prejuzo. Atividade. Empresa............................................................................. 57 24 - Execuo fiscal. Opo. Parcelamento. Inexistncia. Extino do dbito. Impossibilidade. Levantamento. Garantia. Dinheiro. Excesso. Penhora. Irrelevncia. Bem mvel. Estoque. Empresa. Dificuldade. Alienao...... 57



25 - Execuo fiscal. Penhora. Bem comum. Pagamento. Dbito. Apenas um. Cnjuge. Possibilidade. Condio. Demonstrao. Regime de bens. Mais. Aquisio. Vigncia. Casamento............................................

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26 - Execuo fiscal. Penhora. Direito. Usufruto. Possibilidade. No. Comprovao. Extino. Frutos. Vigncia. Usufruto. Destinao. Usufruturio......................................................................................................... 58 27 - Execuo fiscal. Penhora. Nulidade. Descabimento. Abrangncia. Bem mvel. Produo. Posterior. Decorrncia. Impossibilidade. Entrega. Produto. Depositrio. Objetivo. Administrao........................................ 58 28 - Execuo fiscal. Redirecionamento. Scio. Nome. Certido da dvida ativa. Descabimento. Inexistncia. Responsabilidade objetiva. Comprovao. Sada. Empresa. Antes. Dissoluo irregular..................................... 59 29 - Execuo fiscal. Redirecionamento. Scio. Possibilidade. Hiptese. Impossibilidade. Cobrana. Pessoa jurdica. Inexistncia. Patrimnio. Responsabilidade. Apropriao indbita. Desconstituio da penhora. Realizao. Aps. Transferncia. Formal de partilha. Terceiro. No. Incluso. Execuo judicial........................ 59 30 - Fundo de participao. Municpio. Repartio da receita tributria. Descabimento. Observncia. Receita bruta. Necessidade. Deduo. Incentivo fiscal. Restituio. Parcela. Programa de Integrao Nacional. Programa de Redistribuio de Terras e de Estmulo Agroindstria do Norte e do Nordeste. Fundo Social de Emergncia. Fundo de Estabilizao Fiscal........................................................................................................... 59 31 - Imposto de Importao. Pedido de restituio. Descabimento. Ocorrncia. Despacho aduaneiro. Aps. Transferncia. Mercadoria. Empresa. Ato unilateral. Contribuinte. Apresentao. Laudo tcnico. Unio Federal. Aps. Devoluo. Mercadoria importada. Pas estrangeiro. Tentativa. Comprovao. Mercadoria. Com. Defeito. Autoridade pblica. Inexistncia. Oportunidade. Verificao. Vcio. No ocorrncia. Exerccio. Contraditrio. Ampla defesa................................................................................................................................... 59 32 - Imposto de Renda. Deduo. Integralidade. Pagamento. Arrendamento mercantil. Caracterizao. Despesa operacional. Fazenda Pblica. Impossibilidade. Qualificao. Como. Contrato. Compra e venda. Descabimento........................................................................................................................................................ 60 33 - Imposto de Renda. Iseno tributria. Penso militar. Recebimento. Esposa. Decorrncia. Ex-combatente. Segunda Guerra Mundial................................................................................................................... 60 34 - Imposto de Renda. No incidncia. PDV. Programa de aposentadoria incentivada. Caracterizao. Natureza jurdica. Indenizao. Possibilidade. Anterior. Empregado pblico. Banco. Estado. Rio Grande do Sul. Restituio do Imposto de Renda.................................................................................................................... 60 35 - IPI. Incidncia. Empresa. Fabricao. Elevador. Caracterizao. Industrializao......................................... 60 36 - IPI. Selo de controle. Cobrana. Manuteno. No caracterizao. Natureza jurdica. Taxa. Ou. Preo pblico. Caracterizao. Receita. Origem. Unio Federal. Como. Forma. Ressarcimento de despesa. Fabricao. No. Violao. Princpio da legalidade. Revogao. Lei. Previso. Emisso. Gratuidade................. 60 37 - Mercadoria. Liberao. Perdimento de bens. Decorrncia. Abandono de mercadoria. Alfndega. Descabimento. No caracterizao. Omisso. Importador. Interrupo. Despacho aduaneiro............................. 61 38 - Multa. Infrao eleitoral. Descabimento. CRECI. Impossibilidade. Imposio. Penalidade. Associado. No comparecimento. Votao. Inexistncia. Previso legal. poca. Fato. Exigibilidade. Apenas. Aps. Lei nova. 2003........................................................................................................................................................................ 61 39 - Pena de perdimento. Descabimento. Aquisio. Mercadoria importada. Mercado interno. No. Comprovao. Irregularidade. Obrigao acessria. Responsabilidade. Descumprimento. Vendedor. Identificao. Nota fiscal......................................................................................................................................... 61 40 - Perdimento de bens. Cabimento. Mercadoria importada. Reteno. Objetivo. Apurao. Irregularidade. Indcio. Ocultao. Com. Dolo. Importador. Inobservncia. Habilitao preliminar. Anterior. Importao. Encomenda............................................................................................................................................................. 61 41 - PIS. Cofins. Incidncia. Receita. Distribuio. Combustvel. lcool. Aplicao. Lei. 1998. Inexistncia. Alterao................................................................................................................................................................. 62 42 - Regularidade fiscal. Possibilidade. Exigncia. CEF. Atribuio. Fiscalizao. Jogo. Bingo. Deciso. Regularidade. Prestao de contas. Aplicao. Lei............................................................................................... 62 43 - Responsabilidade tributria. Sucesso. Aps. Definio. Valor. Execuo. Quinho hereditrio. Responsabilidade. Devedor. Pagamento. Com. Integralidade. Patrimnio. Aplicao. Cdigo de Processo Civil. Lei de Execuo Fiscal.................................................................................................................................. 63 44 - Taxa de ocupao. Terreno de marinha. Natureza jurdica. Contrato. No caracterizao. Tributo. Compensao. Com. Crdito tributrio. Ex officio. Descabimento. No. Aplicao. Cdigo Tributrio Nacional.. 63 45 - Taxa de Verificao do Cumprimento de Posturas e Normas Urbansticas. Taxa de Segurana contra Incndio. Taxa de Segurana Ostensiva contra Delitos. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Tribunal de Justia. SC. Criao. Lei municipal. Descabimento............................................................................................... 63



Direito Penal e Direito Processual Penal 01 - Advogado. Direito. Visita. Ru preso. Cabimento. Limite. Horrio. Observncia. Risco. Segurana. Coletividade. Perodo. Diversidade. Expediente normal. Reduo. Nmero. Agente penitencirio....................... 63 02 - Competncia jurisdicional. Justia Federal. Crime contra o meio ambiente. Desmatamento. Terreno marginal. Lago. Localizao. Duplicidade. Estado. Caracterizao. Bem. Unio Federal..................................... 64 03 - Competncia jurisdicional. Justia Federal. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitao. Objetivo. No incidncia. Fiscalizao. Polcia Rodoviria Federal. Violao. Interesse. Unio Federal. Apelao. Decorrncia. Rejeio. Denncia. Recebimento. Como. Recurso em sentido estrito. Aplicao. Princpio da fungibilidade........................................................................................................................................ 64 04 - Competncia jurisdicional. TRF. Julgamento. Habeas corpus. Contra. Deciso. Turma recursal. Juizado especial federal. Crime contra o meio ambiente. Irregularidade. Plantio. Terreno de marinha. Bem. Unio Federal. Caracterizao.......................................................................................................................................... 64 05 - Crime contra o meio ambiente. Empresa. Explorao mineral. Poluio ambiental. Rio. Proximidade. Aps. Encerramento. Atividade industrial. Caracterizao. Crime omissivo. Irrelevncia. Existncia. Poluio da gua. Antes. Aquisio. Estabelecimento industrial. Observncia. Impossibilidade. Recuperao. Meio ambiente. Dosimetria da pena. Pena de multa. Pena privativa de liberdade. Substituio da pena. Pena restritiva de direitos................................................................................................................................................. 64 06 - Descaminho. Arma de brinquedo. Impossibilidade. Confuso. Arma de fogo. Aplicao. Princpio da insignificncia. Irrelevncia. Habitualidade criminosa............................................................................................. 64 07 - Descaminho. Liberdade provisria mediante fiana. Reduo. Valor. Cabimento. Incompatibilidade. Condio econmica. Acusado. Constrangimento ilegal. Caracterizao............................................................. 65 08 - Execuo da pena. Cabimento. Prorrogao. Permanncia. Preso. Penitenciria federal. Presdio de segurana mxima. Decorrncia. Apresentao. Periculosidade. Cumprimento da pena. Lugar. No. Proximidade. Famlia. Irrelevncia. Prevalncia. Interesse coletivo. Segurana pblica. Observncia................. 65 09 - Execuo da pena. Descabimento. Progresso de regime. No. Comprovao. Preenchimento. Requisito objetivo. Tempo. Cumprimento da pena. Simultaneidade. Requisito subjetivo. Bom comportamento.................. 65 10 - Execuo da pena. Pena de multa. No. Pagamento. Valor total. Cabimento. Intimao. Condenado. Objetivo. Cobrana. Dvida. Manuteno. Extino da punibilidade. Comunicao. Fazenda Pblica. Objetivo. Incidncia. Execuo fiscal. Pena de multa............................................................................................................ 65 11 - Execuo da pena. Pena restritiva de direitos. Prestao de servios comunidade. No. Comprovao. Cumprimento da pena. Entidade pblica. No. Emisso. Relatrio. Informao. Realizao. Atividade. Extino da punibilidade. Descabimento................................................................................................................ 65 12 - Execuo da pena. Regime aberto. Inexistncia. Casa de albergado. Possibilidade. Cumprimento da pena. Liberdade. Com. Vigilncia. Legalidade. Exigncia. Comparecimento. Juzo. Totalidade. Dia. Objetivo. Informao. Realizao. Atividade......................................................................................................................... 66 13 - Execuo da pena. Trancamento. Possibilidade. Aplicao. Princpio da insignificncia. Atipicidade. Descaminho. Decorrncia. Supresso de tributo. Valor inferior. Previso legal. Irrelevncia. Existncia. Reincidncia especfica.......................................................................................................................................... 66 14 - Falsificao de papel pblico. Alterao. Autenticao. Guia de recolhimento. FGTS. Objetivo. Ocultao. Inadimplemento. Falsidade ideolgica. Descaracterizao. Aplicao. Desclassificao do crime. Estelionato. Atipicidade. Descabimento. Emendatio libelli. Inaplicabilidade. Excludente de culpabilidade. Obedincia hierrquica. Autor do crime. Conhecimento. Ordem manifestamente ilegal........................................................... 66 15 - Falso testemunho. Trancamento de ao penal. Recebimento. Denncia. Planto. Descabimento. Necessidade. Observncia. Horrio. Expediente forense. Prescrio antecipada. Ocorrncia............................. 67 16 - Moeda falsa. Dolo. Comprovao. Desclassificao do crime. Circulao de moeda falsa. Descabimento. Autor do crime. Boa-f. Inexistncia....................................................................................................................... 67 17 - Pena de multa. Iseno. Pagamento. Decorrncia. Concesso. Assistncia judiciria. Descabimento. Manuteno. Encaminhamento. Fazenda Pblica. Objetivo. Execuo. Cabimento. Suspenso. Exigncia. Cumprimento. Custas. Perodo. Dificuldade. Condio econmica. Condenado. Ou. At. Ocorrncia. Prescrio............................................................................................................................................................... 67 18 - Priso preventiva. Descabimento. Apreenso. Entorpecente. Alegao. Uso prprio. Acusado. Liberdade provisria. Manuteno........................................................................................................................................... 67 19 - Priso preventiva. Descabimento. Revogao. Autor do crime. Indcio. Participao. Quadrilha. Trfico internacional de entorpecentes. Observncia. Aplicao da lei. Garantia da ordem pblica. Irrelevncia. Favorecimento. Condies pessoais...................................................................................................................... 67



20 - Prova testemunhal. Gravao. Inquirio. Suficincia. Entrega. Cpia. Ru. Indeferimento. Pedido. Degravao. No caracterizao. Cerceamento de defesa. Observncia. Princpio da celeridade processual. Previso. Constituio Federal...............................................................................................................................

68

21 - Restituio de coisa apreendida. Descabimento. Bem. Interesse. Investigao criminal. No comprovao. Prejuzo. Atividade. Empresa. Possibilidade. Acesso. Cpia. Informao. Computador................ 68 22 - Salvo-conduto. Depositrio. Descabimento. Impossibilidade. Ocorrncia. Priso civil. Decorrncia. Remoo. Bem penhorado. Depsito. Leiloeiro. Inexistncia. Ameaa. Constrangimento ilegal.......................... 68 23 - Sequestro de bens. Levantamento. Terceiro. Adquirente. Imvel. Ru. Caracterizao. Boa-f. Compra. Data. Anterior. Determinao. Bloqueio de bens.................................................................................................... 68 24 - Tentativa. Estelionato. Contra. INSS. Autor do crime. Incluso. Informao falsa. Vnculo empregatcio. CTPS. Objetivo. Recebimento indevido. Salrio-maternidade. Descabimento. Condenao. Falsificao de documento pblico. Aplicao. Absoro de crime................................................................................................ 69 25 - Trfico internacional de entorpecentes. Inaplicabilidade. Causa especial de aumento de pena. Utilizao. Transporte coletivo. Caracterizao. Meio de execuo. Delito. Aplicao. Causa especial de diminuio de pena. Decorrncia. Inexistncia. Antecedentes criminais. Simultaneidade. Condies pessoais. Autor do crime....................................................................................................................................................................... 69 26 - Trancamento de inqurito. Juiz. Ex officio. Admissibilidade. Decorrncia. Atipicidade. Conduta. Presidente. Tribunal. Descumprimento. Pagamento. Precatrio. Caracterizao. Ato administrativo. Falta de justa causa. Ao penal. Observncia. Princpio da interveno mnima. Princpio da eficincia......................... 69



INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2008.04.00.006160-7/PR RELATORA : Juza Federal VNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : EMPRESA PRINCESA DO IVA LTDA. ADVOGADOS : Antnio Ivanir Gonalves de Azevedo e outros AGRAVADA : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Jos Diogo Cyrillo da Silva

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CLCULO DO PIS. RECEITA ESTRANHA AO FATURAMENTO. SEGURO. TAXAS. PEDGIOS. 1. Os valores despendidos com Seguros, Taxas de Terminais e Pedgios so custos/despesas que se agregam ao preo. O destaque desses valores no bilhete de passagem meramente para fim contbil. Esses valores so embutidos no preo total da operao, consistindo em uma alquota que, embora destacada, includa no preo. E o preo o produto final da venda, computvel como receita da empresa, inserindo-se no faturamento e, portanto, somando para a base de clculo do PIS. A regra que previa a excluso das receitas transferidas a outras pessoas jurdicas da base de clculo do PIS, preconizada no inciso III, 2 do art. 3 da Lei n 9.718/98, norma de eficcia limitada, dependendo de regulamentao. A inexistncia do decreto de execuo no perodo em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. O valor apresentado pela Fazenda Pblica deve ser atualizado antes de ser determinada a liberao.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de junho de 2009.

Juza Federal VNIA HACK DE ALMEIDA Relatora

RELATRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra deciso proferida no Mandado de Segurana 99.30.12156-0 que, aps o trnsito em julgado da ao, definiu em quanto e com quem ficam os depsitos judiciais realizados nos autos.

A parte agravante no se conforma com os valores a ela liberados, pois entende que tem direito a levantar

valor superior ao definido pelo magistrado a quo na deciso agravada, tendo em vista que foi acolhido o seu Recurso Extraordinrio pelo STF.

Relata a agravante que, no Mandado de Segurana que deu origem a este agravo, buscava eximir-se das

alteraes das Leis 9.715 e 9.718 na sistemtica do PIS (sobre o faturamento), desejando continuar a recolher pelos critrios da LC 7/70, afirmando ser empresa de transporte coletivo de passageiros, cargas e encomendas, ou seja, prestadora de servios. A liminar para suspenso da exigibilidade foi indeferida, mas foi facultado o depsito da parte controvertida. O pedido foi rejeitado em primeira e segunda instncias, mas foi parcialmente acolhido no STF, apenas no sentido de excluir da base de clculo receita estranha ao faturamento. Assim, defende a agravante que os valores referentes a "taxa de embarque", "seguro" e "pedgio" no podem ser considerados na base imponvel do PIS, pois essa a extenso do provimento conferido pelo STF. Requer a reforma da deciso em relao a dois pontos: 1)



que sejam excludas na base de clculo as rubricas "taxa de embarque", "seguro" e "pedgio"; 2) que os valores sejam devolvidos com correo monetria, pois o clculo da Unio refere-se a 10/2007 e desde ento no houve alterao do mesmo em razo dos novos ndices da taxa Selic.

Intimada a Unio para contrarrazes, esta manifestou-se pela manuteno da deciso agravada. o relatrio.

VOTO

O interesse processual neste agravo de instrumento consiste no desacerto quanto ao montante a ser levantado pela agravante no que se refere ao total depositado em juzo no mandado de segurana. A agravante pretende o levantamento do valor de R$ 65.457,84 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), enquanto a Fazenda entende que a agravante deve levantar somente R$ 13.280,30 (treze mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos).

Cabe definir a coisa julgada para posteriormente ajustar o valor a ser levantado pela agravante. No Mandado de Segurana que deu origem a este agravo, buscava o impetrante eximir-se das alteraes das

Leis 9.715 e 9.718 na sistemtica do PIS (sobre o faturamento), desejando continuar a recolher pelos critrios da LC 7/70, afirmando ser empresa de transporte coletivo de passageiros cargas e encomendas, ou seja, prestadora de servios. O pedido inicial do mandado de segurana foi rejeitado em primeira e segunda instncias, mas foi parcialmente acolhido no STF, apenas no sentido de excluir da base de clculo receita estranha ao faturamento.

A deciso do Supremo Tribunal Federal, que foi parcialmente favorvel ao impetrante, assim decidiu:

1. Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que indeferiu processamento de recurso extraordinrio interposto contra acrdo proferido por Tribunal Regional Federal, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei n 9.718/98. 2. Consistente, em parte, o recurso. Uma das teses do acrdo recorrido est em aberta divergncia com a orientao da Corte, cujo Plenrio, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do 1 do art. 3 da Lei n 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noo de faturamento pressuposta na redao original do art. 195, I, b, da Constituio da Repblica, e cujo significado o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestao de servios de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exerccio das atividades empresariais (cf. RE n 346.084-PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVO; RE n 357.950-RS, RE n 358.273-RS e RE n 390.840-MG, Rel. Min. MARCO AURLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n 408, p. 1). No mesmo julgamento, o Plenrio afastou a arguio de inconstitucionalidade da Lei n 9.715/98, bem como do art. 8 da Lei n 9.718/98, que prev majorao da alquota da COFINS de 2% para 3%. E estabeleceu, ainda, que, ante a exigncia contida no art. 195, 6, da Constituio Federal, a Lei n 9.718/98 entrou a produzir efeitos a partir de 1 de fevereiro de 1999. 3. Do exposto, valendo-me do art. 544, 3 e 4, do CPC, com a redao dada pela Lei n 9.756/98 e pela Lei n 8.950/94, acolho o agravo e desde logo conheo do recurso e dou-lhe parcial provimento, para, concedendo, em parte, a ordem, excluir da base de incidncia do PIS receita estranha ao faturamento da recorrente, entendido esse nos termos j suso enunciados. Custas em proporo. Publique-se. Int. Braslia, 30 de novembro de 2005. Ministro CEZAR PELUSO, Relator.

Defende o agravante que devem ser excludas na base de clculo as rubricas "taxa de embarque", "seguro" e "pedgio", pois estranhas ao faturamento.

Cumpre esclarecer a coisa julgada tecendo consideraes sobre o conceito de faturamento e quais as

"receitas estranhas ao faturamento". Faturamento remete ao termo fatura, documento extrado pelo comerciante, nas vendas a prazo, para

apresentao ao comprador (art. 1 da Lei 5.474/68, "Lei das Duplicatas"). Mas na linguagem corrente esse conceito foi ampliado para significar o total de suas vendas ou operaes comerciais.



A identificao do faturamento com a receita operacional surgiu no mundo jurdico, aparentemente, por meio

da Lei Complementar n 07/70, que criou a contribuio para o PIS. O art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n 58.400, vigente quela poca, relativamente tributao das pessoas jurdicas, definia o lucro operacional como "o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurdica de direito privado, seja qual for a sua forma ou objeto, e das empresas individuais", correspondendo diferena entre a receita bruta operacional e os custos, despesas e perdas autorizadas pelo Regulamento, nos termos do art. 156. J a receita bruta operacional era integrada pelo produto da venda dos bens e servios, nas transaes ou operaes de conta prpria; pelo resultado auferido nas operaes de conta alheia; pelas recuperaes ou devolues de custos, dedues ou provises; e pelas subvenes correntes para custeio ou operao, recebidas de pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, ou de pessoas naturais (art. 157). Essa frmula foi repetida nos arts. 152 a 155 e 201 do Regulamento, baixado pelo Decreto n 76.186, de 02 de setembro de 1975.

A compreenso de faturamento como receita bruta pacificou-se desde ento e ficou ainda mais reforado

quando da criao do FINSOCIAL Fundo de Investimento Social, pelo DL 1.940, de 25.05.82, que seguiu caminho inverso do PIS, ao dizer que a contribuio ao Finsocial incidiria "sobre a receita bruta das empresas pblicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituies financeiras e das sociedades seguradoras" (art. 1, 1), explicitado pelo seu Regulamento, baixado pela Portaria MF n 119, de 22 de junho de 1982, que, para as empresas que realizam venda de mercadorias e servios, "(...) Considera-se receita bruta, para os fins de aplicao do disposto nesta alnea a, o faturamento deduzido do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos nicos sobre minerais".

Tendo a Constituio de 1988 previsto a contribuio social sobre o faturamento, fcil se tornou a

compreenso da sua exata extenso. No foi por outro motivo que a Lei Complementar n 70/91, ao criar a COFINS, no seu art. 2, adotou tambm como base de clculo da contribuio sobre o faturamento nada menos que "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servios e de servio de qualquer natureza". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o alcance da expresso faturamento, considerou que este a "receita bruta das vendas das mercadorias, de mercadorias e servios e de servios de qualquer natureza", observando o Min. Moreira Alves que a lei, assim dispondo, "nada mais fez do que dar conceituao de faturamento para fins fiscais". Por sua vez, o Min. Ilmar Galvo, no julgamento do RE 150.764, reconheceu que "...o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e servios coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como produto de todas as vendas, e no apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida to somente nas vendas mercantis a prazo". Tal entendimento no viola o disposto no art. 187, I e III, da Lei 6.404/76, no art. 279 do Decreto 3.000/99 ou nos arts. 109, 110 e 210 do CTN.

Esclarecido o conceito de faturamento e exposta a coisa julgada pelo STF, passo a anlise dos pontos ressalvados pelo agravante como excludos da base de clculo, quais sejam: taxa de embarque; seguro; pedgio.

Afirma a agravante que essas rubricas no pertencem ao agravante, sendo destacadas no bilhete de

passagem porque so cobradas dos passageiros para repasse aos respectivos rgos, motivo pelo qual no podem ser consideradas faturamento.

Sem razo a agravante, pois os valores despendidos com Seguros, Taxas de Terminais e Pedgios so

custos/despesas que se agregam ao preo. O destaque desses valores no bilhete de passagem meramente para fim contbil. Esses valores so embutidos no preo total da operao, consistindo em uma alquota que, embora destacada, includa no preo. E o preo, como se pode concluir, o produto final da venda, computvel como receita da empresa, inserindo-se no faturamento e, portanto, somando para a base de clculo do PIS.

Assim j restou decidido neste Tribunal:

TRIBUTRIO. PIS E COFINS. BASE DE CLCULO. EXCLUSO DO ICMS. VALOR ADUANEIRO. INCISO I DO ART. 7 DA LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIO. ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 118/2005. 1. O valor do ICMS, que integra o preo final da mercadoria e, nessa condio, compe o faturamento, se inclui na base de clculo das contribuies ao PIS e COFINS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Smulas nos 68 e 94 do STJ. 2. inconstitucional a expresso "acrescido do valor do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies",



constante do inciso I do artigo 7 da Lei n 10.865/04, por ter desbordado do conceito corrente de valor aduaneiro, em afronta ao disposto no artigo 149, 2, III, a, da Constituio Federal (TRF4, CORTE ESPECIAL/TRF4, Arguio de Inconstitucionalidade na AC 2004.72.05.003314-1). 3. No recolhimento do PIS-Importao e da COFINS-Importao, a base de clculo dever ser o valor aduaneiro, tal como definido no Decreto 1.355/94. 4. A Lei Complementar n 118, de 09 de fevereiro de 2005, que interpretou o disposto no art. 168, I, do CTN, para estabelecer que o prazo de cinco anos para a postulao da repetio do indbito conta-se do recolhimento do tributo supostamente indevido, e no da homologao tcita do lanamento (art. 150, 4, do CTN), aplica-se apenas s aes ajuizadas sob sua vigncia. Precedentes do STJ e da Corte Especial deste TRF4 (Arguio de Inconstitucionalidade n 2004.72.05.003494-7/SC e embargos declaratrios correspondentes). 5. Sendo a ao posterior a 09 de junho de 2005, quando se implementou o prazo de vacatio legis da referida alterao legislativa, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido. (AMS 2007.72.05.004507-7/SC, RELATOR: Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS, D.E. 02.07.2008)

Sustenta a agravante que as receitas transferidas a outras pessoas jurdicas devem ser excludas da base de

clculo do PIS.

Ocorre que a segunda parte do inciso III do 2 do art. 3 da Lei n 9.718/98 condiciona a aplicabilidade do dispositivo edio de norma regulamentadora pelo Poder Executivo, verbis:

Art. 3. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde receita bruta da pessoa jurdica. (...) 2. Para fins de determinao da base de clculo das contribuies a que se refere o art. 2, excluem-se da receita bruta: (...) III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurdica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;

Trata-se, sem dvida, de norma com eficcia diferida. At a edio de decreto regulamentador, os

contribuintes no podem se beneficiar desse dispositivo legal. Na espcie, a existncia de regulamento condio de eficcia plena da norma. Desse modo, conforme exige o princpio da legalidade tributria, imprescindvel sua integrao.

Saliento que essa integrao no pode ser feita pelo aplicador da lei, sob pena de violao do princpio

constitucional da separao dos Poderes. Conforme estabelece o artigo 84, inciso IV, da Constituio Federal, cabe exclusivamente ao Poder Executivo a edio do regulamento necessrio eficcia do benefcio.

A norma administrativa no foi expedida. Por essa razo, o inciso III do 2 do art. 3 da Lei n 9.718/98 no

teve eficcia nem aplicabilidade. Nesse sentido pacificou-se o entendimento da Primeira Seo deste Tribunal:

TRIBUTRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURDICA. EXCLUSO DA BASE DE CLCULO. ART. 3, PARGRAFO 2, INCISO III, DA LEI N 9.718/98. NORMA E EFICCIA LIMITADA. AUSNCIA DE REGULAMENTAO. A regra que previa a excluso das receitas transferidas a outras pessoas jurdicas da base de clculo do PIS e da COFINS, preconizada no inciso III, 2 do art. 3 da Lei n 9.718/98, norma de eficcia limitada, dependendo de regulamentao. A inexistncia do decreto de execuo no perodo em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. (TRF 4 Regio, EMBARGOS INFRINGENTES NA AC n 2002.72.09.000328-0, PRIMEIRA SEO, Data da Deciso: 02.09.2004, Documento: TRF400100320, Fonte DJU DATA: 20.10.2004, PGINA: 614, Relator DES. FEDERAL JOO SURREAUX CHAGAS. Deciso: "A Primeira Seo, por unanimidade, negou provimento aos embargos, nos termos do voto do desembargador federal relator.")



Portanto, no prospera, outrossim, o pedido de excluso da base de clculo do PIS das receitas transferidas a outras pessoas jurdicas.

Passo anlise do segundo ponto exposto pela agravante, que diz respeito correo monetria do valor

depositado. O magistrado determinou o levantamento do valor de R$ 13.280,30 (treze mil, duzentos e oitenta reais e trinta

centavos), atendendo, desse modo, ao postulado pela Fazenda Nacional. Argumenta que esse valor foi apresentado pela Fazenda em outubro de 2007 e que, atualmente, esse valor deve ser corrigido, contemplando a proporcional correo monetria do depsito.

Com razo a agravante quanto a esse aspecto, uma vez que o valor apresentado em outubro de 2007 j no

representa a realidade, tendo em vista que o valor depositado vem sofrendo correo monetria diria. O valor deve ser atualizado antes de ser levantado pelo agravante.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para que o valor apresentado

pela Fazenda Pblica, como montante a ser levantado pela agravante, seja atualizado com correo monetria.

Juza Federal VNIA HACK DE ALMEIDA Relatora



JURISPRUDNCIA

01 - AO CAUTELAR. CONTRATOS BANCRIOS. GARANTIA POR MEIO DE PENHOR DE JOIAS. SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO EM DECORRNCIA DA APLICAO DO CDC. aplicvel o CDC aos contratos bancrios. Contudo, a sua aplicabilidade no ocorre de forma absoluta, requerendo a demonstrao efetiva do excesso do encargo contratual reclamado, o que no ocorreu na espcie. INEXISTNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. Inexiste o suposto erro, pois a percia realizada concluiu inexistir avaliao menor do preo das joias por parte da instituio bancria. CLUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A VENDA DAS JOIAS. Por estar de acordo com o Direito, a estipulao de venda extrajudicial do bem no abusiva, desproporcional, excessivamente onerosa, inqua ou exagerada, nem incompatvel com a equidade ou a boa-f. No h leso a qualquer direito do consumidor. Precedentes. Inexistindo o fumus boni juris na presente cautelar, em face do improvimento da ao ordinria conexa, deve ser mantido o julgamento de improcedncia. PREQUESTIONAMENTO reconhecido para fins de acesso s instncias superiores. APELAO IMPROVIDA. (AC 2002.70.03.001157-6/PR, REL. JUIZ FEDERAL JAIRO GILBERTO SCHFER, 3T./TRF4, UNNIME, JULG. 16.06.2009, D.E. 01.07.2009) Veja tambm: STJ: REsp 106.888, DJ 05.08.2002; REsp 298.369, DJ 25.08.2003; REsp 57.974, DJ 29.05.1995. TRF-4R: AC 2004.70.00.016810-1, D.E. 07.08.2008; AC 1999.01.00.087913-0, DJ 27.09.2005; AC 2003.71.00.049603-5, D.E. 17.06.2008; AC 2003.71.02.004352-6, DJU 20.07.2005.

02 - EMBARGOS INFRINGENTES. AO DE COBRANA. POUPANA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AES ORDINRIAS EM RELAO AOS JUROS REMUNERATRIOS. INEXISTNCIA DE EFICCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IN CASU. Certo ou errado, transitou em julgado o entendimento de que o ttulo executivo proferido na ACP n 98.0016021-3/PR no abrangia juros remuneratrios a cada ms, mas apenas nos meses de jun/87 e jan/89, porque tal pedido no teria sido formulado na inicial da ao, no tendo sido o montante buscado naquela lide. No manifestou o STJ, por outro lado, que seriam eles indevidos, mesmo porque, como j restou dito, entendeu que a matria no foi objeto de discusso. entendimento remansoso no mbito deste Tribunal que os poupadores, de forma geral, tm direito incidncia capitalizada dos juros remuneratrios at o efetivo pagamento. No est o objeto da presente lide, ao menos em relao aos juros remuneratrios, prejudicado pela eficcia preclusiva da coisa julgada, tampouco pela eficcia erga omnes atribuda pelo art. 16 da Lei n 7.347/85, que estende os efeitos da coisa julgada alm das partes do processo, relativizando a primeira parte do art. 472 do CPC, mas sem tornar letra morta a segunda parte desse dispositivo, pois os terceiros (no caso os poupadores paranaenses) "jamais podero ser atingidos negativamente pela sentena proferida em processo em que no tenham sido partes", isto , a coisa julgada s se estende a terceiros in utilibus. A incidncia de juros remuneratrios na forma capitalizada justifica-se, pois decorre da prpria natureza do contrato de depsito em poupana, cuja caracterstica bsica a renovao automtica, a cada 30 dias, com a integrao dos juros remuneratrios ao capital, ao final de cada perodo. Embora no se possa garantir que o montante dos expurgos permaneceria indefinidamente aplicado na poupana, tampouco se pode supor que ele seria desaplicado, pois tal entendimento implicaria o enriquecimento sem causa do agente financeiro, que, tendo se apropriado de tal valor j h cerca de

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