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Boletim Jurdico94

OUTUBRO/2009 emagis|trf4

INTEIRO TEORJubilamento em Universidade Federal:

dignidade da pessoa humana

Boletim Jurdico94

OUTUBRO/2009 emagis|trf4

INTEIRO TEORJubilamento em Universidade Federal:

dignidade da pessoa humana

Seleo de ementas disponibilizadas por STF, STJ e TRF da 4 Regio

em agosto de 2009

| Boletim Jurdico n 94 |

| Escola da Magistratura do TRF da 4 Regio EMAGIS |

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO DIREO Desembargador Federal Tadaaqui Hirose CONSELHO Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Desembargador Federal Joo Batista Pinto Silveira ASSESSORIA Isabel Cristina Lima Selau ___________________________________________ BOLETIM JURDICO DIREO DA DIVISO DE PUBLICAES Arlete Hartmann Seleo, Anlise e Indexao Carla Roberta Leon Abro Giovana Torresan Vieira Marta Freitas Heemann Reviso Camila Thomaz Telles Leonardo Schneider DIREO DA DIVISO DE EDITORAO E ARTES Alberto Pietro Bigatti Capa Maya Lopes Ricardo Lisboa Pegorini Programao de Macros e Editorao Rodrigo Meine

APOIO Seo de Reprografia e Encadernao

O Boletim Jurdico uma publicao da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4 Regio. Eletrnica e gratuita, est disponvel na Internet, no endereo www.trf4.jus.br,

clicando em Publicaes e depois em Boletim Jurdico.

Dvidas, comentrios e sugestes podem ser encaminhados pelo e-mail [email protected] ou

pelos telefones (51) 3213-3042 ou 3213-3043.



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Apresentao

A 94 edio do Boletim Jurdico traz, neste ms, 173 ementas disponibilizadas em

agosto de 2009 pelo TRF da 4 Regio, pelo STJ e pelo STF. Este nmero contm, ainda, o

inteiro teor da Apelao/Reexame Necessrio n 2008.71.00.001682-5/RS, cuja Relatora a

Desembargadora Federal Maria Lcia Luz Leiria.

Trata-se de controvrsia sobre a possibilidade de aluna de curso de graduao da

Universidade Federal do Rio Grande do Sul frequentar as aulas, sem limitao temporal, at sua

formatura.

A universidade sustentou que tem autonomia para aplicar a medida administrativa de

jubilamento. Aduziu que o seu objetivo evitar que o aluno perpetue seus estudos, ocupando a

vaga e impedindo o acesso de outros estudantes.

A Relatora do feito ressaltou no se tratar de autonomia absoluta e mencionou a

possibilidade dos atos administrativos decorrentes dessa prerrogativa serem examinados pelo

Judicirio.

Ao analisar a prova dos autos, verificou restar demonstrado que a autora portadora

de doena que altera o nimo, o que afeta seu desempenho e capacidade intelectual. Concluiu

que, faltando apenas cinco cadeiras para finalizar o curso, devem ser aplicados os princpios da

razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de possibilitar a concluso da graduao

pela demandante, na medida de suas possibilidades.

Os honorrios foram mantidos na forma como fixados na sentena.

Assim sendo, a 3 Turma, por unanimidade, negou provimento aos apelos e remessa

oficial.



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NDICE

INTEIRO TEOR

Jubilamento em Universidade Federal: dignidade da pessoa humana. Apelao/Reexame Necessrio n 2008.71.00.001682-5/RS Relatora: Desembargadora Federal Maria Lcia Luz Leiria Ensino superior. Direito. Liberdade. Frequncia. Faculdade. At. Formatura. Observncia. Princpio da dignidade da pessoa humana. Princpio da proporcionalidade. Princpio da razoabilidade. Jubilao. Descabimento. Possibilidade. Aumento. Prazo. Concluso de curso superior. Aluno. Com. Distrbio psicolgico. Tratamento psiquitrico. Medicamento. Alterao. Capacidade mental. Prejuzo. Avaliao de desempenho...........................................................................................................................................................

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Aes Diretas de Inconstitucionalidade 01 Lei estadual. Constitucionalidade. Estado. Possibilidade. Legislao. Comercializao. Combustvel. Objetivo. Proteo. Consumidor. Obteno. Informao. Origem. Qualidade. Produto. Venda. Bomba de combustvel. Descaracterizao. Competncia exclusiva. Unio Federal. Inexistncia. Violao. Livre concorrncia. Livre iniciativa...................................................................................................................................

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Direito Administrativo 01 Servidor pblico. Fase. Estgio probatrio. Descabimento. Demisso. Decorrncia. Participao. Greve. Perodo. Superior. Trinta dias. Inexistncia. Regulamentao. Direito de greve. Impossibilidade. Dia. Paralisao. Transformao. Falta injustificada.....................................................................................................

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Direito Penal e Direito Processual Penal 01 Execuo da pena. Cabimento. Regresso de regime. Simultaneidade. Reincio. Contagem. Prazo. Concesso. Novo. Benefcio. Decorrncia. Realizao. Falta grave.....................................................................

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

Direito Administrativo 01 Licitao. Servio. Administrao. Penitenciria. Atividade. Vigilncia. Empresa. Licitante. Necessidade. Autorizao. Polcia Federal. Irrelevncia. Inexistncia. Previso. Edital ............................................................

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02 Servidor pblico. Recebimento. Diferena salarial. Sentena judicial. Trnsito em julgado. Descabimento. Devoluo. Errio. Decorrncia. Desconstituio do julgado. Resultado. Ao rescisria. Boa-f. Caracterizao .......................................................................................................................................................

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Direito Tributrio e Execuo Fiscal 01 Imposto de Renda. Incidncia. Indenizao. Hora. Trabalho. Servidor pblico. Petrobrs. Acrscimo patrimonial. Caracterizao....................................................................................................................................

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Direito Penal e Processual Penal 01 Competncia jurisdicional. Justia Estadual. Roubo. Casa lotrica. Caracterizao. Pessoa jurdica de direito privado. Permissionrio. Servio pblico. Inexistncia. Violao. Interesse. Unio Federal.......................

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02 Porte ilegal. Arma de fogo. Atipicidade. Decorrncia. Inexistncia. Munio................................................. 21 03 Priso preventiva. Mulher. Possibilidade. Cumprimento da pena. Priso domiciliar. Decorrncia. 21



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Necessidade. Amamentao. Filho. Recm-nascido. Inexistncia. Estabelecimento adequado. Priso. Comarca. Residncia. Acusado. Princpio da dignidade da pessoa humana. Observncia.................................. 04 Priso preventiva. Revogao. Descabimento. Condio. Reteno. Passaporte. Autor do crime. Caracterizao. Coao ilegal. Observncia. Dispositivo constitucional................................................................ 21 05 Tentativa. Estelionato. Contra. Pessoa jurdica de direito pblico. Advogado. Apresentao. Petio. Objetivo. Recebimento indevido. Benefcio previdencirio. Destinao. Terceiro. No caracterizao. Delito. Cabimento. Trancamento de ao penal. Decorrncia. Conduta atpica...............................................................

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Direito Processual Civil e diversos 01 Ao rescisria. Descabimento. Prazo. Prescrio. Matria. No. Alegao. Violao. Literal disposio de lei. Ao originria. poca. Julgamento. Ao rescindenda. Existncia. Controvrsia. Jurisprudncia............ 22 02 Agente de vigilncia. Porte de arma. Descabimento. Simultaneidade. Registro. Negao. Expedio. Certificado. Curso de aperfeioamento. Pendncia. Inqurito policial. Observncia. Princpio da presuno de inocncia................................................................................................................................................................. 22 03 Arrematao. Imvel. Regularidade. Lance. Aps. Leitura. Totalidade. Edital. Leilo. Penhora. Incidncia. Imvel. Nu-proprietrio. Excluso. Usufruto........................................................................................................... 22 04 Caa. poca. Autorizao. Abertura. Condio. Aprofundamento. Estudo de impacto ambiental. Realizao. rgo pblico. Competncia. Observncia. Princpio. Preveno. Princpio. Precauo. Licena. Ibama. Inexistncia. Direito adquirido. Poder Judicirio. No ocorrncia. Violao. Separao de poderes....... 23 05 Cdula de crdito comercial. Juros compostos. Aplicao. Limite. Taxa de juros. 12%. Ano. Previso. Lei de Usura................................................................................................................................................................. 23 06 Competncia absoluta. Valor da causa. Remessa. Autos. Juizado Especial Federal. Possibilidade. Eventualidade. Prova pericial. Fornecimento. Medicamento. Litisconsrcio passivo. Unio Federal. Mais. Outro. Ente federado. Irrelevncia.......................................................................................................................... 23 07 Competncia jurisdicional. Justia Federal. Declinao de competncia. STF. Descabimento. Inexistncia. Risco. Pacto federativo. Suspenso. Execuo de sentena. Ao de desapropriao. Decorrncia. Pendncia. Reclamao. Objeto. Discusso. Domnio. Propriedade. Bem imvel. Unio Federal. Pendncia. Ao civil pblica. Ajuizamento. Ministrio Pblico Federal. Objeto. Declarao de nulidade. Ttulo de propriedade........................................................................................................................................................ 23 08 Concessionria. Possibilidade. Prestao de servio. Conexo. Internet. Caracterizao. Como. Servio de telecomunicao. Desnecessidade. Usurio. Contratao. Pagamento. Provedor de acesso. Adicional. Descaracterizao. Como. Servio de valor adicionado. Ao civil pblica. Objeto. Defesa. Direito do consumidor. Prejuzo. Decorrncia. Venda casada. Servio. Conexo. Acesso. Internet..................................... 23 09 Consignao em folha de pagamento. Suspenso. Descabimento. Desnecessidade. Regulamentao. Muturio. Obrigao. Pagamento. Parcela. Reposio. Valor. Emprstimo.......................................................... 24 10 Conta-corrente. Transferncia. Conta. Salrio. Direito. Servidor pblico. Municpio. Descabimento. Abertura. Conta bancria. Objetivo. Recebimento. Vencimentos. Sujeio. Pagamento. Tarifa. Municpio. Facultatividade. Servidor pblico. Indicao. Agncia. Condenao. CEF. Encerramento. Conta-corrente. Impedimento. Cobrana. Tarifa. Conta. Destinao. Salrio.................................................................................. 24 11 Contrato bancrio. Ao de prestao de contas. Segunda fase. Correntista. Inadmissibilidade. Pedido. Reviso. Discusso. Validade. Clusula. Contrato. Limite. Poder Judicirio. Aplicao. Smula. STJ................. 24 12 Dano material. Dano moral. Indenizao. Descabimento. Morte. Criana. Hospital pblico. No. Comprovao. Nexo de causalidade. Erro mdico. Omisso. Informao. Pais naturais. Transfuso de sangue. Contaminao. Vrus HIV. No ocorrncia. Causa mortis........................................................................ 24 13 Dano material. Dano moral. Indenizao. Descabimento. Servidor pblico. Agente de polcia. Polcia Federal. Regularidade. Afastamento. Decorrncia. Denncia. Crime. Tortura. Omisso de socorro. Processo penal. Sentena absolutria. No ocorrncia. Prescrio. Parcela. Indenizao. Auxlio-alimentao. Adicional de periculosidade. Frias vencidas......................................................................................................................... 24 14 Dano moral. Dano imagem. Indenizao. Pessoa jurdica. Revendedor. Combustvel. ANP. Divulgao. Internet. Estabelecimento comercial. Falsificao. Combustvel. Laudo pericial. Comprovao. No. Alterao. Qualidade. lcool.................................................................................................................................................... 25 15 Dano moral. Indenizao. Descabimento. Licitude. CEF. Inscrio. Nome. Outro. Titular. Conta conjunta.



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Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Caracterizao. Responsabilidade solidria............................. 25 16 Dano moral. Indenizao. Descabimento. No. Comprovao. Disparo de arma de fogo. Ocorrncia. Interior. Agncia. Banco. Cliente. Leso corporal. Inexistncia. Nexo de causalidade. Descaracterizao. Fora maior. Ou. Caso fortuito................................................................................................................................ 25 17 Dano moral. Indenizao. Empresa. Abertura. Com. Utilizao. Falsificao. CPF. Ilegitimidade passiva. Unio Federal. Junta comercial. Atribuio. Verificao. Dados. Empresrio. Responsabilidade. Uso indevido. Nome. Autor. Empresa........................................................................................................................................... 25 18 Dano moral. Indenizao. Negligncia. Agente financeiro. Inobservncia. Contrato. Cliente. Impossibilidade. Participao. Sorteio. Prmio. Objetivo. Aquisio. Anterior. Ttulo de capitalizao................. 26 19 Dano moral. Indenizao. Observncia. Princpio da razoabilidade. Erro administrativo. CEF. Saque. Conta vinculada. FGTS. Devoluo. Cobrana. Alegao. Ocorrncia. Crime. Comunicao. Polcia................. 26 20 Dano moral. Indenizao. Publicao. Jornal. Notcia. CRM. Cassao. Registro profissional. Mdico. Excluso. Lide. Empresa jornalstica. Inexistncia. Litisconsrcio necessrio. CRM. Impossibilidade. Participao. Lide. Litisconsrcio facultativo. Inocorrncia. Divulgao de notcia falsa. Interesse pblico. Informao. Ocorrncia. Morte. Decorrncia. Irregularidade. Atuao. Mdico. Inexistncia. Ilegalidade. Informao. Fato. Verdade. No. Sujeio. Sigilo.................................................................................................. 26 21 Dano moral. Indenizao. Responsabilidade objetiva do Estado. Decorrncia. Indeferimento. Remoo a pedido. Juiz do Trabalho. Descabimento. Indenizao. Dano moral. Decorrncia. Morte. Magistrado. Acidente de trnsito. Entre. Trajeto. Circunscrio judiciria. Outra. Cidade. Domiclio. Famlia. Inexistncia. Responsabilidade. Administrao Pblica.............................................................................................................. 26 22 Dano moral. Indenizao. Reteno. Valor. Conta-corrente. Objetivo. Suprimento. Saldo devedor. Referncia. Contrato. Crdito. Descabimento. Caracterizao. Verba. Natureza salarial. Irrelevncia. Previso. Contrato. Relevncia. Parcela. Valor. Utilizao. Pagamento. Penso alimentcia............................................... 26 23 Execuo. Contra. Fazenda Pblica. Prescrio quinquenal. Contagem. Prazo. Termo inicial. Trnsito em julgado. Sentena condenatria. Previso. Decreto. Aplicao. Smula. STF...................................................... 27 24 Fraude. Ou. Desvio. Verba pblica. Convnio. Com. INAMPS. Objetivo. Construo. Hospital. Competncia. TCU. Exame. Prestao de contas. Descabimento. Gestor. Municpio. Alegao. Utilizao. Parte. Verba. Objetivo. Compensao. Valor. Pagamento. Municpio. Fase inicial. Obra. Impossibilidade. Administrador. Desvinculao. Despesa. Sem. Empenho. Necessidade. Modalidade. Licitao. Concorrncia pblica. Servio. Pendncia. Execuo. Descabimento. Carta. Convite................................................................ 27 25 Ilegitimidade passiva. CEF. Qualidade. Endossatrio. Protesto de ttulo. Competncia absoluta. Justia Estadual. Ao declaratria. Objeto. Reconhecimento. Ineficcia. Ttulo de crdito. Cancelamento. Protesto de ttulo. Duplicata mercantil. Banco. Endosso-mandato............................................................................................ 27 26 Ilegitimidade passiva. Unio Federal. Utilizao. CPF. Falsificao. Objetivo. Abertura. Empresa. Responsabilidade. Registro. Junta comercial......................................................................................................... 28 27 Interdio de estabelecimento. Posto. Combustvel. Sem. Registro. ANP. Presuno de legalidade. Auto de infrao. Indeferimento. Tutela antecipada. Empresa. Criao. Risco. Demora. Decorrncia. Exerccio. Atividade. Sem. Documentao. Deferimento. Pedido alternativo. Transferncia. Produto. Armazenagem. Sede. Matriz............................................................................................................................................................ 28 28 Lei complementar. Lei municipal. Suspenso. Efeito jurdico. Decorrncia. Incompatibilidade. Com. Lei Orgnica. Municpio. Alterao. Zoneamento urbano. Violao. Princpio da moralidade. Princpio da impessoalidade. Princpio da isonomia. Diversidade. Proprietrio. rea. Paralisao. Obra civil. Empreendimento imobilirio. At. Deciso judicial. Ao civil pblica. Observncia. Princpio. Obrigatoriedade. Indisponibilidade. Estudo de impacto ambiental. Decorrncia. Incidncia. Princpio. Proteo. Necessidade. Compensao. Indenizao. Reparao de danos. Meio ambiente. Legitimidade ativa. Interesse jurdico. OAB........................................................................................................................................................................ 28 29 Plano de sade. Empresa. Assistncia. Sade. Ressarcimento de despesa. SUS. Constitucionalidade. Valor. Previso. Tabela nica Nacional de Equivalncia de Procedimentos (TUNEP). No ocorrncia. Ato arbitrrio.................................................................................................................................................................. 29 30 Portaria. ANP. Afastamento. Direito. Revenda. Combustvel. Consumidor. Com. Entrega. Domiclio .......... 30 31 Portaria. Inmetro. Resoluo. Conmetro. Legalidade. Previso. Infrao. Sano. Finalidade. Defesa do consumidor. Observncia. Cdigo de Defesa do Consumidor. Direito fundamental. Princpio. Orientao. Ordem econmica................................................................................................................................................... 30 32 Processo de execuo. Anulao. Credor. Adjudicao. Imvel. Reintegrao de posse. Indenizao. Executado. Valor. Aluguel. Imvel. Reparao de danos. Decorrncia. Deteriorao. Bem. Mesmo. Perodo..... 30



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33 Reintegrao de posse. Assentamento rural. Regularidade. Processo administrativo. Comprovao. Beneficirio. Inobservncia. Requisito. Previso legal. Utilizao. Bem imvel. Sem. Preservao. Meio ambiente.................................................................................................................................................................

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34 Reintegrao de posse. Imvel. Objeto. Arrendamento. Residncia. Citao por edital. Regularidade. Desconhecimento. Localizao. Arrendatrio. Subarrendamento. Imvel. Antes. Desocupao. Hiptese. Exequente. Adjudicao. Bem hipotecado. Executado. Manuteno. Obrigao. Pagamento. Dvida. Remanescncia...................................................................................................................................................... 31 35 Responsabilidade solidria. Sndico. Anterior. Condomnio. Apropriao indbita. Depsito. Valor. Conta-corrente. Esposa. Caracterizao. Como. Cmplice. Irrelevncia. Desconhecimento. Fato. Dever. Reparao de danos. Obrigao solidria. Com. Marido. Com. CEF....................................................................................... 31 36 Usucapio. Cabimento. Imvel urbano. Propriedade. CEF. Empresa pblica. Regime jurdico. Empresa privada. Observncia. Constituio Federal........................................................................................................... 31 37 Valor da causa. Ao rescisria. Valor. Ao originria. Com. Correo monetria...................................... 31

Direito Administrativo 01 Ato administrativo. Anulao. Ex officio. Erro. Licenciamento. Bebida alcolica. Com. Nome. Rtulo. Produto vegetal. Ou. Origem. Animal. Obrigatoriedade. Incluso. Composio. Mesmo. Produto. Proibio. Substituio. Observncia. Decreto........................................................................................................................ 31 02 Auto de infrao. Delegacia Regional do Trabalho. Anulao. Atuao. Promotor de vendas. Caracterizao. Empregado. Contratao. Fornecedor. Ou. Empresa prestadora de servio. No ocorrncia. Relao de emprego. Com. Supermercado. Anulao. Outro. Auto de infrao. Contratao. Trabalhador temporrio. Objetivo. Atividade. Balano. No comprovao. Carter permanente. Habitualidade...................... 32 03 Concurso pblico. Direito. Reserva de vaga. Candidato. Aprovao. Primeiro lugar. Com. Ttulo. Doutorado. Negao. Nomeao. Decorrncia. No. Encerramento. Processo administrativo. Revalidao. Diploma. Curso de graduao. Obteno. Pas estrangeiro. Observncia. Princpio da razoabilidade. Princpio da proporcionalidade.............................................................................................................................................. 32 04 Conselho de fiscalizao profissional. CRO. Descabimento. Declarao de nulidade. Contratao. Empregado. Aps. Promulgao. Constituio Federal. Sem. Realizao. Concurso pblico. Violao. Princpio da razoabilidade. Possibilidade. Prejuzo. Atividade. Natureza administrativa. Autarquia...................... 32 05 Ensino superior. Curso de ps-graduao. Processo seletivo. No. Homologao. Inscrio. Candidato. Decorrncia. No. Apresentao. Certificado de concluso. Curso superior. Momento. Inscrio. Observncia. Princpio da autonomia universitria....................................................................................................................... 33 06 Ensino superior. Descabimento. Matrcula. Com. Quebra. Pr-requisito. Processo administrativo. Deciso definitiva. Rejeio. Pedido. Reviso. Nota. Reprovao. Disciplina. Observncia. Princpio da impessoalidade. Princpio da isonomia................................................................................................................... 33 07 Ensino superior. Ingresso. Reserva de vaga. Aluno. Origem. Ensino pblico. Parte. Ensino mdio. Estabelecimento particular de ensino. Subsdio. Sociedade de economia mista. Empregador. Pai...................... 33 08 Ensino superior. Reingresso. Aluno. Portador. Vrus HIV. Descumprimento. Prazo mximo. Encerramento. Curso superior. Dificuldade. Estudo. Motivo. Doena. Ilegalidade. Jubilao. Aluno. Omisso. Universidade. Desconsiderao. Motivo. Fora maior. Carter excepcional. Observncia. Princpio da razoabilidade. Princpio da proporcionalidade........................................................................................................ 33 09 Ensino superior. Reprovao. Disciplina. Aluno. Afastamento. Motivo. Doena. Decreto-Lei. 1969. Previso. Carter excepcional. Abono de faltas. Compensao. Com. Realizao. Exerccio. Assistncia educacional. Domiclio. Inexistncia. Direito. Diferena. Contedo. Descabimento. Alegao. Violao. Princpio da isonomia.............................................................................................................................................. 33 10 Ensino superior. Universidade. Obrigao. Fornecimento. Intrprete. Lngua Brasileira de Sinais (libras). Objetivo. Afastamento. Prejuzo. Estudante. Deficiente sensorial.......................................................................... 34 11 Ferrovirio. Complementao. Aposentadoria. Indeferimento. Pedido. Correlao. Reajuste. Concesso. Servidor pblico. Integrao. RFFSA. Prescrio quinquenal. Fundo de direito. A partir. Data. Leso. Aplicao. Decreto. 1932........................................................................................................................................ 34 12 FGTS. Impossibilidade. Levantamento. Saldo. Conta vinculada. Hiptese. Servidor pblico. Regime celetista. Converso. Regime estatutrio. Observncia. Orientao. Corte especial. STJ. Entendimento. TST. Smula. TRF........................................................................................................................................................... 34 13 FGTS. Possibilidade. Levantamento. Saldo. Conta vinculada. Hiptese. Servidor pblico. Regime celetista. Converso. Regime estatutrio. Observncia. Precedente. STJ............................................................ 34 14 Improbidade administrativa. Ex-empregado. Desvio. Valor. Conta. Pasep. Comprovao. Auditoria. 34



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Controle interno. Irrelevncia. Pedido. Demisso. Afastamento. Responsabilidade. Sujeio. Pena disciplinar. Ressalva. Responsabilidade. Reparao de danos. Banco do Brasil. Empregador.............................................. 15 Improbidade administrativa. Ex-presidente. Gestor. Ordenador de despesa. Sociedade. Assistncia social. Dano ao Errio. Enriquecimento sem causa. Recebimento. Crdito. rgo pblico. Decorrncia. Convnio. Ministrio da Sade. Aquisio. Ambulncia. Com. Superfaturamento. Decretao. Indisponibilidade dos bens. Objetivo. Reparao de danos. Irrelevncia. poca. Aquisio. Penhora. No ocorrncia............................................................................................................................................................... 35 16 Magistratura. Direito. Suspenso. Gozo. Frias. Concomitncia. Licena para tratamento de sade. Observncia. Princpio da proporcionalidade. Competncia jurisdicional. STF. No ocorrncia. Interpretao restritiva. Hiptese. Competncia originria. Previso. Constituio Federal........................................................ 35 17 Militar. Penso militar. Viva. Descabimento. Sentena judicial. Separao litigiosa. Declarao. Culpa. Esposa. Irrelevncia. No ocorrncia. Averbao. Separao judicial. Eficcia. Parte processual....................... 35 18 Multa administrativa. Aplicao. Princpio do juiz natural. Processo administrativo. Fiscalizao. Cmbio. Tramitao. Bacen. Observncia. Princpio do contraditrio. Ampla defesa.......................................................... 35 19 Multa administrativa. Manuteno. Farmcia de manipulao. Inexistncia. Licena. rgo pblico. Competncia. Manipulao. Medicamento. Destinao. Animal de pequeno porte. Descumprimento. Decreto. 2005. Instruo normativa. 2005. Ministrio da Agricultura.................................................................................... 36 20 Multa administrativa. SPU. Regularidade. Necessidade. Estudo de impacto ambiental. Antes. Construo. Trapiche. Mar territorial. Direito. Enfiteuse. Aplicao. rea. Terreno de marinha. No. Extenso. Mar. Bem pblico de uso comum........................................................................................................................... 36 21 Multa de trnsito. Pagamento. Descabimento. Como. Condio. Obteno. Renovao. Licenciamento. Veculo automotor. Regularidade. Auto de infrao. Nulidade. Procedimento administrativo. Decorrncia. No. Notificao. Proprietrio. Necessidade. Repetio. Observncia. Ampla defesa. Contraditrio............................ 36 22 Patrulheiro rodovirio federal. Demisso. Morte. Vtima. Decorrncia. Disparo de arma de fogo. Regularidade. Excesso de prazo. Processo administrativo disciplinar. No ocorrncia. Prejuzo. Acusado......... 36 23 Permisso de servio pblico. Casa lotrica. Reabilitao. Sinal. Descabimento. Inadimplemento. Repasse. CEF. Enriquecimento sem causa. Caracterizao................................................................................. 37 24 Servidor estvel. Estgio probatrio. Direito. Reconduo. Cargo pblico. Anterior. Dia. Posterior. Exonerao. Acumulao remunerada. Impossibilidade. Interrupo. Tempo de contribuio. Descabimento.... 37 25 Servidor pblico. Corrupo passiva. Infrao disciplinar. Enquadramento. Como. Crime. Observncia. Prazo. Prescrio. Lei penal. Clculo. Utilizao. Pena em abstrato. Irrelevncia. Suspenso condicional do processo. Hiptese. Interrupo. Prazo. Previso legal. Regime Jurdico nico. At. Encerramento. Processo administrativo disciplinar. Reincio. Contagem. Integralidade. Prazo. Prescrio. No ocorrncia........................ 37 26 Servidor pblico. Demisso. Manuteno. Comprovao. Inassiduidade habitual. Junta mdica. Comprovao. Sanidade mental. No. Apresentao. Doena. Carter permanente. Dano moral. Indenizao. Descabimento......................................................................................................................................................... 37 27 Servidor pblico. Direito. Reconhecimento. Contagem. Tempo de servio. Regime celetista. Atividade insalubre. Efeito jurdico. Aposentadoria. Fundo de direito. Imprescritibilidade. Matria. Natureza previdenciria. Ao declaratria. Caracterizao. Prescrio. Prestao. No. Pagamento. poca. Adequao.............................................................................................................................................................. 37 28 Servidor pblico. Ibama. Reposicionamento de referncia. Reclassificao do cargo. Carreira. Direito. Extenso. Aposentado. Pensionista. Observncia. Constituio Federal.............................................................. 38 29 Servidor pblico. Nova. Lotao. Descabimento. Remoo de ofcio. Destinao. Cidade. No. Previso. Edital. Concurso pblico. Direito. Candidato. Nomeao. Cidade. Escolha. Momento. Inscrio. Descabimento. Ato unilateral. Deslocamento. Aps. Nomeao. Posse. Edital. Previso. Lotao. Carter especfico............... 38 30 Servidor pblico. Penso vitalcia. Direito. Recebimento. Neta. Maior de vinte e um anos. Com. Invalidez. Incapacidade laborativa permanente...................................................................................................................... 38 31 Servidor pblico. Reintegrao. Cargo pblico. Descabimento. Documento novo. Impossibilidade. Alterao. Sentena rescindenda. Processo administrativo disciplinar. Demisso. Decorrncia. Improbidade administrativa. Arquivamento. Inqurito policial. Insuficincia de provas. Investigao. Diversidade. Crime. No. Repercusso. Autos. Demisso. No. Fundamentao. Crime contra a Administrao Pblica.................. 38 32 Servidor pblico. Reviso. Aposentadoria por invalidez. Percia. Comprovao. Doena profissional. Direito. Aposentadoria integral. Termo inicial. Data. Sentena. Reconhecimento. Incio. Doena. Indeferimento. Pedido. Tutela antecipada. Pagamento. Diferena. Valor. Benefcio. Impossibilidade. Opo. Funo comissionada. No. Exerccio de funo. Prazo mnimo. Fixao. Regime Jurdico nico. Indenizao. Dano moral. Decorrncia. Agravamento de doena. Culpa. Unio Federal. Inadequao. Condio. Trabalho. Inexistncia. Direito. Indenizao. Frias. Auxlio-alimentao............................................ 39 33 Servidor pblico municipal. Cesso. Junta do servio militar. Legalidade. Reconhecimento. Relevncia. 39



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Prestao. Servio pblico. Morador. Municpio. Previso legal. Possibilidade. Instalao. Manuteno. rgo pblico. Vinculao. Unio Federal. Convnio. Exrcito. Com. Municpio. No. Violao. Princpio da legalidade. Princpio da moralidade........................................................................................................................ 34 SFH. Encerramento. Contrato. Decorrncia. Liquidao. Mtuo. Agente financeiro. No. Liberao. Hipoteca. Sem. Justificativa. Muturio. Idoso. Dano moral. Indenizao. Cabimento............................................ 39 35 SFH. Imvel. Financiamento. Risco. Desabamento. Seguradora. Obrigao. Indenizao. Competncia. Agente financeiro. Momento. Avaliao tcnica. Exigncia. Proprietrio. Comprovao. Adequao. Projeto. Obra........................................................................................................................................................................ 39 36 SFH. Mtuo. Execuo extrajudicial. Regularidade. Notificao. Purgao da mora. Leilo. Mais. Notificao por edital. Leilo. Preenchimento. Requisito. Decreto-Lei. 1966. Validade. Aviso de cobrana. Remessa. Endereo. Imvel. Objeto. Contrato. Desnecessidade. Notificao. Totalidade. Muturio. Alienao. Imvel. Depsito judicial. Devoluo...................................................................................................................... 40 37 SFH. Mtuo. Plano de Equivalncia Salarial. Pedido. Reviso. Prestao mensal. Aps. Encerramento. Primeira fase. Financiamento. Muturio. No ocorrncia. Interesse de agir. Possibilidade. Ocorrncia. Aumento. Resduo. Financiado. Fase. Prorrogao. Contrato............................................................................... 40 38 Taxa de ocupao. Prescrio quinquenal. Previso. Decreto. 1932. Princpio da simetria. Aplicao. Dvida ativa. Prescrio intercorrente. Natureza jurdica. Preo pblico. Matria. Direito privado. Redirecionamento. Dvida. Scio. Descabimento. Natureza tributria. No ocorrncia......................................... 40

Direito Previdencirio 01 Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Boia-fria. Descabimento. Afastamento. Atividade rural. Antes. Incio. Perodo aquisitivo. Inexistncia. Apresentao. Prova material. Recebimento. Penso por morte. Marido..................................................................................................................................................................... 41 02 Aposentadoria por invalidez. Doena preexistente. Filiao. RGPS. No comprovao. Laudo pericial. Suficincia. Demonstrao. Incapacidade laborativa total. Incapacidade laborativa permanente. Termo inicial. Data. Ajuizamento. Ao judicial............................................................................................................................ 41 03 Aposentadoria por invalidez. Percia. Nomeao. Mdico. Indicao. Autor. Inexistncia. Imparcialidade. Cerceamento de defesa. Omisso. Intimao. INSS. Objetivo. Manifestao. Aceitao. Percia. Anulao. Sentena judicial. Reabertura. Instruo processual. Necessidade. Renovao. Prova pericial........................... 41 04 Aposentadoria por tempo de servio. Aposentadoria integral. Reconhecimento. Perodo. Atividade urbana. Regime de economia familiar. Validade. Incio. Prova material. Irrelevncia. Erro de grafia. Nome. Segurado. Decorrncia. Erro. Terceiro. Preenchimento. Documento.................................................................... 41 05 Aposentadoria por tempo de servio. Descabimento. Impossibilidade. Contagem. Tempo de servio. Perodo. Ensino fundamental. Antes. Alterao. Lei. Ensino. 1971. Curso tcnico. Descaracterizao. Inexistncia. Remunerao. Errio......................................................................................................................... 42 06 Auxlio-acidente. Concesso. Decorrncia. Acidente de trnsito. Ocorrncia. Ano. 1997. Aps. Alterao. Legislao previdenciria. Comprovao. Reduo permanente da capacidade de trabalho. Termo inicial. Data. Cancelamento. Auxlio-doena..................................................................................................................... 42 07 Auxlio-doena. Descabimento. Portador. Vrus HIV. Inexistncia. Manifestao. Doena. Necessidade. Apenas. Controle. Mdico. Percia mdica. Comprovao. Capacidade laborativa............................................... 42 08 Auxlio-recluso. Preso. Comprovao. Qualidade. Segurado obrigatrio. Beneficirio. Esposa. Filha. Possibilidade. Regularizao. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Perodo. Posterior. Priso. Objetivo. Recebimento. Benefcio previdencirio.................................................................................................................. 42 09 Auxlio-recluso. Requisito objetivo. Renda mensal. Segurado. Possibilidade. Excluso. Valor. Hora extra. Objetivo. Enquadramento. Limite legal. Exigncia. Concesso. Benefcio previdencirio .......................... 42 10 Benefcio assistencial. Paciente (medicina). Internao. Hospital. Tratamento psiquitrico. Preenchimento. Requisito. Previso legal. Descabimento. Exigncia. Condio. Alta mdica ............................ 43 11 Certido. Tempo de contribuio. Expedio. Destinao. Contagem recproca. Aposentadoria. Regime estatutrio. Irrelevncia. Segurado. Gozo. Auxlio-doena. Desnecessidade. Cancelamento de benefcio. Possibilidade. Utilizao. Tempo de servio. Atividade privada. Objetivo. Perodo de carncia. Benefcio previdencirio. Impedimento legal. Emisso. Certido. Apenas. Perodo. Utilizao. Aposentadoria. RGPS....... 43



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12 Penso por morte. Beneficirio. Esposa. De cujus. Pescador. Comprovao. Qualidade. Segurado. Inexistncia. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Dependente. Possibilidade. Regularizao. Aps. Morte.......................................................................................................................................................................

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13 Penso por morte. Beneficirio. Esposa. Dependncia econmica presumida. Marido. Portador. Neoplasia maligna. No ocorrncia. Perda. Qualidade. Segurado. Incio. Incapacidade laborativa. Manifestao. Perodo. Graa. Termo inicial. Data. Requerimento. Via administrativa......................................... 44 14 Penso por morte. Preenchimento. Requisito. De cujus. Servidor pblico municipal. Exerccio. Cargo em comisso. Enquadramento. Segurado obrigatrio. RGPS. Lei municipal. Constitucionalidade. Cabimento. Contagem recproca. Tempo de servio. Com. Compensao. Natureza financeira. Contribuio previdenciria. Recolhimento. Regime estatutrio. Prescrio quinquenal. Observncia...................................... 44 15 Restabelecimento de benefcio. Auxlio-doena. Ou. Concesso. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Comprovao. Fraude. Obteno. Benefcio previdencirio. Com. Simulao. Doena. Incapacidade laborativa. Percia mdica. INSS. Prejuzo. Resultado. Decorrncia. Apresentao. Falsidade de atestado mdico. Simultaneidade. Segurado. Representao. Comportamento. Entrevista. Mdico................... 44 16 Reviso de benefcio. Aposentadoria. Clculo. RMI. Direito adquirido. Aplicao da lei. Vigncia. Data. Preenchimento. Requisito. Irrelevncia. Requerimento. Aps. Edio. Lei mais gravosa. Retroatividade. Perodo bsico de clculo. Independncia. No ocorrncia. Alterao. Lei. Abrangncia. Aposentadoria proporcional. Utilizao. Forma. Clculo. Favorecimento. Segurado..................................................................... 44 17 Reviso de benefcio. Aposentadoria. Tempo de contribuio. Afastamento. Fator previdencirio. Inviabilidade. Constitucionalidade. Lei. Criao. Fator previdencirio. Emenda constitucional. Delegao. Lei ordinria. Fixao. Critrio. Clculo. RMI. Aposentadoria...................................................................................... 45 18 Reviso de benefcio. Aposentadoria por invalidez. RMI. Descabimento. Incluso. Salrio de contribuio. Diferena salarial. Reconhecimento. Reclamao trabalhista. Aps. Data. Concesso. Benefcio previdencirio. Inexistncia. Interesse de agir........................................................................................................ 45 19 Reviso de benefcio. Aposentadoria por tempo de servio. Reconhecimento. Perodo. Auxlio. Motorista. Caminho. Caracterizao. Atividade insalubre. Tempo de servio especial. Converso. Tempo de servio comum.................................................................................................................................................................... 45 20 Salrio-maternidade. Parto. Natimorto. Direito. Recebimento. Perodo. Quatorze dias. Equiparao. Aborto. No caracterizao. Crime. Necessidade. Apresentao. Atestado mdico. Desnecessidade. Concesso. Cento e vinte dias. Objetivo. Restabelecimento. Gestante................................................................. 45 21 Salrio-maternidade. Segurado especial. Preenchimento. Requisito. Requerimento. Benefcio previdencirio. Antes. Parto. Desnecessidade. Apresentao. Certido de nascimento. Filho. Concesso. Atestado mdico. Gestante. Suficincia................................................................................................................. 46 22 Tempo de servio. Aspirante vida religiosa. No reconhecimento. Inexistncia. Comprovao. Vnculo empregatcio. Lei. Vigncia. poca. Estudante. Religio. Qualificao. Segurado facultativo. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Necessidade.............................................................................................................. 46 23 Tempo de servio. Atividade. Guarda mirim. Impossibilidade. Reconhecimento. Descaracterizao. Vnculo empregatcio.............................................................................................................................................. 46 24 Tempo de servio. Atividade urbana. Averbao. Prova material. Vnculo empregatcio. Admissibilidade. Apresentao. Boletim de ocorrncia. Delegacia de polcia. Decorrncia. Extravio. CTPS. Aposentadoria por tempo de servio. No. Preenchimento. Requisito................................................................................................. 46 25 Tempo de servio. Trabalhador rural. No reconhecimento. Descaracterizao. Regime de economia familiar. Exerccio. Atividade rural. Apenas. Perodo. Frias escolares. Irrelevncia. Auxlio. Subsistncia. Famlia. Tempo de servio especial. Impossibilidade. Contagem. Perodo. Atividade. Tcnico agrcola. Inexistncia. Contato fsico. Carter permanente. Substncia qumica................................................................. 46

Direito Tributrio 01 Abandono de mercadoria. No caracterizao. Decurso de prazo. Irrelevncia. Comprovao. Existncia. Processo judicial. Discusso. Importao.............................................................................................................. 47 02 Anuidade. Conselho Regional de Qumica. Inexigibilidade. Empresa. Atividade. Transformao. Produto. Plstico. No obrigatoriedade. Inscrio................................................................................................................ 47 03 Cadin. Suspenso. Registro. Descabimento. Inexistncia. Garantia. Idoneidade. Suficincia. Ou. Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. Dano moral. No caracterizao............................................... 47 04 Certido da dvida ativa. Presuno de liquidez e certeza. Inexistncia. Previso legal. Protesto de ttulo. Desnecessidade. Autenticidade. Eficcia. Ato jurdico........................................................................................... 47



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05 Cofins. Destinao. Percentual. Arrecadao. Fundo Social de Emergncia. Perodo. Ano. 2000. At. 2003. Constitucionalidade. Utilizao. Emenda constitucional. No. Violao. Clusula ptrea. No. Criao. Novo. Tributo. Observncia. Princpio da anterioridade. Exerccio financeiro anterior. Desnecessidade..............

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06 Compensao financeira pela explorao de recursos minerais. (CFEM). gua. No caracterizao. Natureza jurdica. Tributo........................................................................................................................................ 48 07 Contribuio previdenciria. Exigibilidade. Fundao. Municpio. No. Comprovao. Natureza jurdica. Estgio. Inexistncia. Termo de compromisso. Ou. Convnio. Estabelecimento de ensino. Caracterizao. Trabalhador autnomo............................................................................................................................................ 48 08 Contribuio previdenciria. No incidncia. Fornecimento. Habitao. Trabalhador rural. No caracterizao. Salrio in natura............................................................................................................................ 48 09 Contribuio sobre a folha de salrio. Trabalhador porturio avulso. Recolhimento. Responsabilidade solidria. Trabalhador. rgo gestor de mo de obra do trabalho porturio. Aplicao da lei. Decreto................ 48 10 Desembarao aduaneiro. Possibilidade. Pagamento. Desnecessidade. Hiptese. Multa. Decorrncia. Violao. Obrigao acessria. Divergncia. Data. Embarque. Mercadoria.......................................................... 4911 Execuo fiscal. CRC. Desnecessidade. Empresa. Obrigao. Inscrio. Totalidade. Empregado. Contabilidade. Suficincia. Apenas um. Responsvel. Demonstrao financeira. Arquivamento. Processo administrativo. Decorrncia. Apresentao. Informao. Solicitao. Fazenda Pblica ....................................... 49 12 Execuo fiscal. Dbito. Parcelamento. Antes. Ajuizamento. Caracterizao. Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. Inexistncia. Exigibilidade. Ttulo de crdito fiscal. Exequibilidade. Extino do processo. Necessidade........................................................................................................................................................... 49 13 Execuo fiscal. Dvida ativa no tributria. Redirecionamento. Scio. Possibilidade. Aplicao. Decreto. Ocorrncia. Fato. At. Janeiro. 2003. Desconsiderao da personalidade jurdica. No. Comprovao. Ocorrncia. Fato. Antes. Vigncia. Novo. Cdigo Civil. Ou. Caracterizao. Hiptese. Desvio de finalidade. Confuso. Patrimnio............................................................................................................................................. 49 14 Execuo fiscal. Embargos de terceiro. Remio de bens. Penhora. Possibilidade. Esposa. Scio. Executado. Objetivo. Retorno. Imvel. Patrimnio. Casal. Regime de comunho universal de bens. Posterior. Novo. Gravame. Cabimento................................................................................................................................... 50 15 Execuo fiscal. Garantia. Depsito. Dinheiro. Remunerao. Mesmo. ndice. Aplicao. Atualizao. Dbito. Taxa Selic. Permanncia. Valor. Conta vinculada. Juzo. No. Disponibilidade. Exequente. Descabimento. Aplicao. Penalidade. Executado. Possibilidade. Autarquia. Requerimento. Transferncia. Valor. poca. Depsito........................................................................................................................................... 50 16 Execuo fiscal. Multa. CREA. Exerccio ilegal de profisso. Empresa. No. Apresentao. Documentao. Ou. Comprovao. Inexistncia. Responsabilidade. Prestao de servio. Manuteno. Equipamento. Norma de segurana. Necessidade. Superviso. Tcnico. Habilitao profissional....................... 50 17 Execuo fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Convnio. Com. Banco. No. Violao. Sigilo bancrio. Informao. Apenas. Existncia. Valor. Dbito. Determinao. Indisponibilidade. Aplicao. Cdigo de Processo Civil......................................................................................................................................................... 50 18 Execuo fiscal. Possibilidade. Ajuizamento. Contra. Responsvel. Aplicao. Lei de Execuo Fiscal. Dvida ativa tributria. Ou. Dvida ativa no tributria. No. Aplicao. Cdigo Tributrio Nacional. Responsabilidade. Carter pessoal. Scio. Multa. Infrao administrativa............................................................ 51 19 Execuo fiscal. Redirecionamento. Contra. Scio-gerente. Descabimento. Multa. Decorrncia. Exerccio. Fiscalizao. No caracterizao. Crdito tributrio. No. Aplicao. Cdigo Tributrio Nacional........................ 51 21 Execuo fiscal. Redirecionamento. Scio. Possibilidade. Decorrncia. Apropriao indbita. Contribuio previdenciria. Inverso do nus da prova. Corresponsvel. Necessidade. Desconstituio. Presuno. Responsabilidade................................................................................................................................ 51 20 Execuo fiscal. Redirecionamento. Scio. Possibilidade. Decorrncia. Indcio. Responsabilidade. Ocorrncia. Dissoluo irregular da sociedade. Exequente. Necessidade. Comprovao. Exerccio. Cargo. Administrador. poca. Fato.................................................................................................................................... 51 22 Execuo fiscal. Remisso (Direito Tributrio). Aplicao. Medida Provisria. Condio. Valor total. Dbito. Soma. At. Limite. Previso. Legislao. Observncia. Dezembro. 2007................................................. 51 23 Execuo fiscal. Taxa de ocupao. Natureza jurdica. Preo pblico. No. Pagamento. Possibilidade. Inscrio. Dvida ativa no tributria. No. Aplicao. Princpio. Direito Tributrio. Iseno tributria. Imunidade tributria. Caracterizao. Empresa. Concessionria. Irrelevncia........................................................................ 51 24 Execuo fiscal. Venda direta. Bem penhorado. Possibilidade. Hiptese. No. Realizao. Adjudicao. Inexistncia. Prejuzo. Executado. Observncia. Preo mnimo. Equivalncia. Avaliao. Aplicao. Cdigo de Processo Civil......................................................................................................................................................... 52



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25 Imposto de Importao. No ocorrncia. Fato gerador. Extravio. Mercadoria. Trnsito aduaneiro. Territrio nacional. Destinao. Pas estrangeiro...................................................................................................

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26 Imposto de Renda. Compensao de crdito tributrio. Ex officio. Aplicao. Portaria. Instruo normativa. Secretaria da Receita Federal. Ilegalidade. Hiptese. Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio.................................................................................................................................................................. 52 27 Imposto de Renda. Ganho de capital. Valor. Decorrncia. Compra. Imvel. No incidncia. Correo monetria. At. Momento. Venda. Constitucionalidade. Inexistncia. Previso legal............................................ 53 28 Imposto de Renda. Incidncia. Distribuio. Lucro. Scio. No. Comprovao. Receita. Superior. Opo. Regime de tributao. Lucro presumido. Ou. Arbitramento. Multa. Legalidade..................................................... 53 29 Imposto de Renda. Incidncia. Reteno. Fonte pagadora. Contrato. Operao de swap para fins de hedge. Caracterizao. Acrscimo patrimonial. Resultado. Positivo. Transao. Enquadramento. Definio. Produto do capital................................................................................................................................................... 53 30 Imposto de Renda. Iseno tributria. Doena grave. Laudo pericial. Irrelevncia. Inexistncia. Juntada. Documento. Comprovao. Situao ftica. Doena de Parkinson. Restituio do Imposto de Renda. Pagamento a maior. Incidncia. A partir. Data. Doena......................................................................................... 53 31 IPI. Crdito presumido. Possibilidade. Incluso. Insumo. Aquisio. Pessoa fsica. Ou. Cooperativa. Utilizao. Produo. Restrio. Instruo normativa. Secretaria da Receita Federal. Ilegalidade. Energia eltrica. Hiptese. Caracterizao. Insumo. Possibilidade. Aproveitamento. Ajuste. Estoque. Produto industrializado. No. Exportao. Aproveitamento. Descabimento. Taxa Selic. Incidncia. At. Trnsito em julgado.................................................................................................................................................................... 54 32 Parcelamento. Crdito tributrio. No. Equiparao. Pagamento. Incidncia. Juros. Parcela. Atraso. Aplicao. Cdigo Tributrio Nacional.................................................................................................................... 54 33 Perdimento de bens. Descabimento. Mercadoria importada. Falsificao. Alterao. Necessidade. Manifestao. Interessado. Ao judicial cabvel. Ao penal. Ou. Ao cvel...................................................... 54 34 Perdimento de bens. Legalidade. Deciso administrativa. Instncia nica. Observncia. Ampla defesa. Contraditrio. Importao. Pneu. Anterior. Utilizao. Proibio............................................................................ 55 35 Perdimento de bens. Mercadoria importada. Comprovao. Subfaturamento. Descabimento. Liberao. Mercadoria.............................................................................................................................................................. 55 36 PIS. Cofins. Composio. Base de clculo. Considerao. ISS..................................................................... 55 37 PIS. Excluso. Base de clculo. Receita. Exportao. Descabimento. No caracterizao. Produto manufaturado. Industrializao. Irrelevncia. Previso. Resoluo. Anvisa. Diferena. Entre. Beneficiamento. Industrializao....................................................................................................................................................... 55 38 Simples nacional. Opo. Empresa. Provedor de acesso. Internet. Possibilidade. No. Abrangncia. Proibio. Lei complementar.................................................................................................................................. 56 39 Taxa de fiscalizao do mercado de valores mobilirios. Exigibilidade. Contador. Exerccio. Atividade. Auditoria.................................................................................................................................................................. 56

Direito Penal e Direito Processual Penal 01 Contrabando. Arma de fogo. Inaplicabilidade. Princpio da insignificncia. Irrelevncia. Inexistncia. Munio. Erro de proibio. Descaracterizao. Pena de multa. Proporcionalidade. Fixao. Pena privativa de liberdade. Observncia. Condio econmica. Condenado................................................................................... 56 02 Crime. Perigo. Contra. Vida. Crime de desobedincia. Resistncia. Atipicidade. Acusado. Fuga. Barreira policial. Polcia Rodoviria Policial. Objetivo. Ocultao. Descaminho. Caracterizao. Exerccio. Autodefesa .. 57 03 Crime contra o meio ambiente. Desmatamento. Espcie em extino. rea de proteo ambiental. Localizao. Terreno. Exrcito. Inqurito policial. Militar. Possibilidade. Investigao. Inexistncia. Nulidade. Ao penal. Irrelevncia. Autor do crime. Desconhecimento. rea. Militar. Dosimetria da pena. Pena privativa de liberdade. Substituio da pena. Duplicidade. Pena restritiva de direitos. Diminuio da pena. Pena de multa....................................................................................................................................................................... 57 04 Descaminho. Atipicidade. Supresso de tributo. Valor inferior. Previso legal. Aplicao. Princpio da insignificncia. Possibilidade. Arquivamento. Inqurito policial. Ex officio. Seguimento. Investigao criminal. Caracterizao. Constrangimento ilegal................................................................................................................. 57 05 Descaminho. Princpio da insignificncia. Possibilidade. Aplicao. Fase. Execuo da pena. Observncia. Analogia. Abolitio criminis. Reconhecimento. Conduta atpica......................................................... 58 06 Estelionato. Absolvio. Insuficincia de provas. Obteno. Aposentadoria. Decorrncia. Alterao. CTPS. Com. Incluso. Vnculo empregatcio. Inexistncia..................................................................................... 58 07 Execuo da pena. Descaminho. Aplicao. Princpio da insignificncia. Lei. Aumento. Limite legal.



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Dispensa. Execuo fiscal. Dbito tributrio. Abrangncia. Delito. Antes. Entrada. Vigncia................................ 58 08 Execuo da pena. Prestao de servios comunidade. Condenado. Necessidade. Observncia. Fixao. Limite mximo. Hora. Ms. Juiz. Possibilidade. Desconsiderao. Excesso. Hora. Cumprimento da pena........................................................................................................................................................................ 58 09 Execuo da pena. Prestao pecuniria. Prevalncia. Valor. Arbitramento. Sentena judicial. Impossibilidade. Atualizao. Com. Utilizao. Salrio mnimo. Referncia. poca. Pagamento. Inaplicabilidade. Correo monetria..................................................................................................................... 59 10 Homicdio culposo. Absolvio. Mdico. Anestesista. Hospital pblico. Realizao. Procedimento. Cirurgia. Inexistncia. Nexo de causalidade. Morte. Paciente. Laudo pericial. Insuficincia. Comprovao. Inexistncia. Apresentao. Autpsia. Vtima. Erro mdico. Descaracterizao........................... 59 11 Importao clandestina. Medicamento. Apreenso. Cheque. Autor do crime. Instituio financeira. Obrigatoriedade. Fornecimento. Dados. Cadastro. Desnecessidade. Autorizao judicial. Quebra de sigilo bancrio. Descaracterizao.................................................................................................................................. 59 12 Investigao criminal. Ministrio Pblico. Possibilidade. Justia Estadual. Deferimento. Interceptao telefnica. Inexistncia. Nulidade. Declinao de competncia. Justia Federal. Ocorrncia............................... 59 13 Medida assecuratria. Depositrio. Necessidade. Realizao. Contrato de seguro. Veculo automotor. Objetivo. Inocorrncia. Perda. Bem mvel. Decorrncia. Fora maior................................................................... 60 14 Pena de multa. Decreto. Previso. Indulto. Aplicao. Condenado. Pena privativa de liberdade. Substituio da pena. Pena restritiva de direitos.................................................................................................... 60 15 Priso preventiva. Patrulheiro rodovirio federal. Decorrncia. Delito. Concusso. Revogao. Autor do crime. Apresentao. Domiclio certo. Inexistncia. Antecedentes criminais. Afastamento. Atividade. Polcia Rodoviria Federal. Recolhimento. Arma de fogo. Uniforme. Carteira funcional. Coautor. Concesso. Liberdade provisria............................................................................................................................................... 60 16 Restituio de coisa apreendida. Cabimento. Liberao. Valor. Decorrncia. Acordo. Justia do Trabalho. Objetivo. Pagamento. Empregado. Empresa. Sujeio. Investigao criminal. Crdito trabalhista. Preferncia. Outro. Crdito. Decorrncia. Natureza alimentar.................................................................................................... 61 17 Servio de telecomunicao. Transmisso. Sinal. TV a cabo. Inexistncia. Autorizao. Lei nova. Lei mais gravosa. Aplicao. Condio. Vigncia. Anterior. Encerramento. Continuidade. Fato. Prescrio da pretenso punitiva. Ocorrncia............................................................................................................................... 61 18 Sonegao fiscal. Administrador. Bingo. Omisso. Receita. Movimentao. Valor. Decorrncia. Utilizao. Conta-corrente. Terceiro. Anulao. Recebimento. Denncia. Empresa. Incluso. Parcelamento...... 61 19 Tentativa. Estelionato. Contra. Fazenda Nacional. Utilizao. Documento falso. Procurao. Nome. Terceiro. Objetivo. Cobrana. Emprstimo compulsrio. Incidncia. Combustvel. Crime continuado. Aplicao. 61 20 Tentativa. Roubo. Agncia. ECT. Desclassificao do crime. Tentativa. Latrocnio. Decorrncia. Comprovao. Disparo de arma de fogo. Contra. Policial militar. Risco. Morte. Observncia............................... 62 21 Trfico internacional. Pessoa fsica. Caracterizao. Sada. Mulher. Territrio nacional. Irrelevncia. Exerccio. Prostituio. Favorecimento da prostituio. Caracterizao. Ps-fato impunvel. Crime continuado. Aplicao................................................................................................................................................................ 62 22 Trfico internacional de entorpecentes. Autor do crime. Descabimento. Alegao. Inexigibilidade de conduta diversa. Decorrncia. Dificuldade. Condio econmica. Aquisio. Medicamento. Pai. Dosimetria da pena. Pena de multa. Regime de cumprimento da pena. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Descabimento. Substituio da pena. Pena restritiva de direitos........................................................................... 62



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INTEIRO TEOR APELAO/REEXAME NECESSRIO N 2008.71.00.001682-5/RS RELATORA: Desa. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS ADVOGADO: Solange Dias Campos Preussler APELANTE: LIANI COTA LATORRE DE SOUZA ADVOGADO: Rafael Latorre Lorbitzki APELADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUZO SUBSTITUTO DA 4 VF DE PORTO ALEGRE

EMENTA ADMINISTRATIVO. UFRGS. LICENCIAMENTO EM EDUCAO ARTSTICA. PATOLOGIA PSICOLGICA QUE AFETA O DESEMPENHO ACADMICO. COMPROVAO. DIREITO DE FREQUENTAR AS AULAS AT A FORMATURA. PRINCPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. De um lado estando exaustivamente comprovado que a autora portadora de patologia psicolgica que afeta seu desempenho acadmico e, de outro, que faltam apenas cinco disciplinas para concluir a graduao, em obedincia aos princpios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, sopesada a excepcionalidade retratada no processo em tela, merece ser mantida a sentena que reconheceu o direito da autora de frequentar livremente as aulas at a concluso do curso.

ACRDO Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negar provimento s apelaes e ao reexame necessrio, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2009.

Desa. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA Relatora

RELATRIO

Trata-se de recursos de apelao e reexame necessrio interpostos contra sentena que, nos autos de ao ordinria na qual LIANI COTA LATORRE DE SOUZA postula o direito de frequentar livremente a faculdade at a sua formatura e o pagamento de indenizao por danos morais decorrentes de jubilamento indevido, julgou parcialmente procedente o pedido para:

(a) determinar UFRGS que viabilize a matrcula da autora nas cadeiras faltantes no curso de Licenciamento

em Educao Artstica Habilitao Artes Plsticas, bem como possibilite que a mesma frequente livremente a faculdade, at a sua formatura;

(b) condenar a UFRGS ao pagamento de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atribudo causa (fls. 133-136).

A UFRGS apela aduzindo que (a) possui autonomia para fixar os currculos de seus cursos e programas; (b) a

autora ingressou no ensino superior no 2 semestre de 1990; (c) a jubilao empregada para evitar que o aluno perpetue por tempo indefinido seus estudos, impedindo o acesso de outros estudantes; (d) o curso da autora pode ser concludo em 06 anos, mas a discente permanece estudando h 18 anos; (e) j ofertou autora todas as condies para que conclua o curso e (f) os honorrios advocatcios foram fixados em valor excessivo. Requer a reforma da sentena para que o pedido seja julgado improcedente ou, no mnimo, seja fixado prazo para a concluso do curso (fls. 139-151).

A autora apela adesivamente requerendo que os honorrios advocatcios sejam majorados para o percentual

de 15% a 20% sobre o valor da causa (fls. 159-161). Com a apresentao de contrarrazes (fls. 154-158 e 165-167), vieram os autos.



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O representante do Ministrio Pblico Federal ofertou parecer pelo desprovimento dos recursos (fl. 176).

o relatrio.

Desa. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA

Relatora

VOTO

Limita-se a controvrsia possibilidade de aluna do curso de Licenciamento em Educao Artstica frequentar livremente as aulas na UFRGS at a sua formatura, sem limitao temporal.

Mantenho a irretocvel sentena do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Jurandi Borges Pinheiro, que bem

equacionou a lide, em fundamentao a que adiro:

"(...) In casu, a ao foi direcionada contra instituio de ensino superior sob alegao de ilegalidade do ato de jubilamento por ela perpetrado, o que foge, portanto, do alcance da resoluo acima noticiada. A questo, em verdade, disciplinada pela Lei 9.394/96, especificamente seu art. 53, inc. I, que assegura s instituies de ensino superior uma gama de atribuies, dentre as quais estabelecer os programas de seus cursos e, por consequncia lgica, o tempo mximo de permanncia de seus acadmicos nos respectivos cursos de graduao. Todavia, essa autonomia no absoluta e os atos administrativos que decorram dessa prerrogativa podem ser examinados pelo poder judicirio, especialmente no que diz respeito ao aspecto da legalidade, que um dos objetos de enfrentamento desse processo. Nesse sentido reclama-se anlise acerca do processo de desligamento da Requerente a fim de verificar se restou configurado o Princpio do due process of law, consagrado no art. 5, inc. LIV da Constituio Federal, o qual conjuga-se com os princpios do contraditrio e da ampla defesa, consubstanciados no inc. LV do mesmo artigo, como garantia constitucional do indivduo em face do Estado, a ser invocada na iminncia de arbtrio ou abuso de poder administrativo ou jurisdicional. No caso trazido a juzo, os documentos que instruem a petio inicial demonstram que o desligamento da Aluna/Autora, via jubilamento Portaria n 668, de 01 de abril de 2004 , foi procedida pelo processo administrativo n. 23078,029660/02-19 (fls. 36-37 e 69-97). Referido processo foi instaurado tendo como origem deciso administrativa que impedia a matrcula da Aluna/Autora no semestre 2002/02, porquanto sua avaliao de desempenho no a credenciava para a continuao da graduao. Oportunizado o contraditrio e ampla defesa, a Requerente interps recurso administrativo (fls. 78), bem como juntou documentos que comprovavam a molstia que lhe acomete e que justifica o fraco desempenho acadmico, pugnando pela concesso de prazo adicional para a colao de grau. Ao final, restou provido o recurso da Aluna para reconsiderar a deciso outrora proferida e conceder-lhe mais 2 (dois) semestres para a concluso do curso de Licenciamento em Educao Artstica Habilitao Artes Plsticas. Passado o prazo de prorrogao, no se vislumbrou alterao na situao acadmica da Requerente, o que culminou com o seu jubilamento em 01/04/2004. Assim sendo, v-se que o desligamento da Aluna deu-se de forma escorreita sem afronta ao Princpio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Mesmo assim, reclama-se anlise mais aguada do caso a fim de compor os direitos em coliso no presente caso. Nesse sentido, o conjunto probatrio claro em demonstrar que a Autora portadora de doena que lhe altera o nimo, tanto em funo da prpria doena como em consequncia da medicao que est obrigada a ingerir, influenciando diretamente no desempenho e desenvolvimento da sua capacidade intelectual. A configurao da alternncia psquica da Autora pode ser visualizada no seu Histrico Escolar, em que ora se vislumbra sequencialmente notas boas e ora notas ruins, seguidas de reprovao ou trancamento da matria.



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Ademais, os atestados so unssonos em afirmar que a Requerente passou por tratamento psiquitrico em decorrncia de doena mental caracterizada, em alguns perodos, pela piora dos sintomas, quando necessitava de maiores dosagens de medicamentos, ficando impossibilitada do exerccio de suas atividades laborativas e acadmicas. Nesses perodos de piora, segundo documento de fl. 28, os sintomas da doena caracterizam-se por desnimo, tristeza, euforia, apatia, choro, ideias de desvalia, irritao, etc. In casu, o CID 10/F25 diz respeito a transtornos esquizoafetivos. Trata-se de transtornos episdicos nos quais tanto os sintomas afetivos quanto os esquizofrnicos so proeminentes, de tal modo que o episdio da doena no justifica um diagnstico nem de esquizofrenia nem de episdio depressivo ou manaco. Os sintomas psicticos que no correspondem ao carter dominante do transtorno afetivo no justificam um diagnstico de transtorno esquizoafetivo. O CID10/25.2, cdigo da doena conhecida como transtorno esquizoafetivo do tipo misto, ou transtorno bipolar, especificamente, diz respeito a transtorno esquizoafetivo do tipo misto esquizofrenia cclica ou psicose esquizofrnica e afetiva mista. Ou seja, de qualquer ngulo que se visualize o caso posto a julgamento, se percebe que realmente a Requerente portadora de doena mental com influncia na sua capacidade acadmica. Entrementes, e a despeito da configurao da doena, possvel perceber que a Requerente, ainda que por um perodo bem maior que o ordinrio, perfectibilizou grande parte do curso de Licenciamento em Educao Artstica Habilitao Artes Plsticas, assim manifestado no processo administrativo n 23078,029660/02-19 (fls. 69-97), faltando, para concluso do referido curso, conforme o referido processo administrativo, as seguintes matrias: Introduo Gravura, Filosofia da Arte I A, Xilogravura, Teoria Crtica da Arte e Prtica de Ensino em Artes Plsticas em II Grau, ou seja, 5 (cinco) cadeiras. Tem-se, portanto, que, aplicando o princpio da proporcionalidade, seja possvel que a Requerente conclua seu curso, uma vez que as matrias que se reclamam para tal fim resumem-se a cinco cadeiras, as quais podem, dentro das condies da Autora, perfeitamente ser cursadas. No razovel, tambm, inviabilizar o direito da Autora concluso do curso, quando to prximo, por conta da molstia que lhe acomete, porquanto no lhe impediu de cursar praticamente todo o curso, ainda que de forma no ortodoxa. A concluso do curso, no presente caso, conforta hiptese de dignidade da pessoa humana e cidadania do indivduo, consagradas constitucionalmente, uma vez que a todos garantido o acesso aos bancos acadmicos e a consequente graduao, tendo ntidos contornos de norma de eficcia programtica impositiva.

Nessa linha, Ingo Wolfgang Sarlet, In A Eficcia dos Direitos Fundamentais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, verbis: (...) Com efeito, o art. 205, ao dispor que a 'Educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da Sociedade', est, na verdade, revelando uma feio notadamente programtica e impositiva, no possibilitando, por si s, o reconhecimento de um direito subjetivo, j que norma de eficcia limitada apenas estabelece fins genricos a serem alcanados e diretrizes a serem respeitadas pelo Estado e pela comunidade na realizao do direito educao, quais sejam, 'o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho'. Em contrapartida, vislumbra-se que o art. 207 se caracteriza como tpica garantia institucional fundamental, assegurando autonomia universitria, o que j foi objeto de reconhecimento at mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, inobstante tenha ficado claro que essa autonomia no assegura s Universidades uma absoluta independncia em face do Estado, de modo especial no que diz com a possibilidade da edio de atos normativos autnomos. (...). No aceitvel, portanto, a tese ventilada pela Universidade Demandada no sentido de que a Autora estaria ocupando vagas que poderiam ser mais bem aproveitadas por aqueles que saberiam dar o devido valor gratuidade do ensino. Na verdade, a vaga ocupada pela Autora na Universidade Demandada de sua inteira titularidade, uma vez que ingressou na referida instituio atravs do mtodo regular, sem qualquer fraude que contaminasse essa prerrogativa.



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No mesmo sentido, no h disposio legal acerca da devoluo sociedade do ensino prestado pelas Universidades a fim de devolver o investimento feito atravs da concesso do ensino pblico e gratuito, ainda que indiretamente. O que se tem, de forma pura e simples, quanto educao, a disposio constitucional, de cunho programtico, no sentido de que o Estado propicie a formao de profissionais nos diversos ramos de atuao profissional. A atividade posterior graduao fica ao inteiro arbtrio do indivduo. Da porque no se questiona qual a finalidade que a Requerente dar aos ensinamentos auferidos durante a graduao, mas sim a eficcia de um provimento judicial frente aos problemas mentais por ela enfrentados e, nessa linha, a perfectibilizao de quase todo o curso d conta de que a mesma tem condies de finalizar a graduao, ainda que em mais tempo que o normal. (...)".

Por conseguinte, de um lado estando exaustivamente comprovado que a autora portadora de patologia

psicolgica que afeta seu desempenho acadmico e, de outro, que faltam apenas cinco disciplinas para concluir a graduao, em obedincia aos princpios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, sopesada a excepcionalidade retratada no processo em tela, entendo que merece ser mantida por seus prprios fundamentos a sentena que reconheceu o direito da autora de frequentar livremente as aulas at a concluso do curso.

A jurisprudncia desta Corte corrobora o entendimento supra declinado, seno vejamos:

ADMINISTRATIVO. ENSINO. JUBILAMENTO DE ALUNO. PENDNCIA DE UMA NICA DISCIPLINA. DO CURSO. PRINCPIO DA RAZOABILIDADE. A autora, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, j cursou 97% do curso de Comunicao Social (Relaes Pblicas), faltando apenas a entrega da sua monografia para a concluso do mesmo. Considerando os fatos sob a tica dos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade, inescondvel que os atos combatidos no se ajustam a tais princpios, informando-se flagrante desproporcionalidade entre o acontecimento e a pena aplicada. (TRF4, AMS 2006.71.00.007763-5, Terceira Turma, Relatora Vnia Hack de Almeida, D.E. 13.12.2006)

Outrossim, ressalvo que os honorrios advocatcios foram arbitrados em consonncia com os vetores postos

no art. 20 do CPC e consoante o entendimento desta Terceira Turma, motivo pelo qual no merecem retificao. Quanto ao prequestionamento, no h necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e

constitucionais em que fundamenta sua deciso, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matria atravs do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.09.99).

Ante o exposto, voto por negar provimento s apelaes e ao reexame necessrio.

Desa. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA

Relatora



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JURISPRUDNCIA

01 INCONSTITUCIONALIDADE. AO DIRETA. LEI N 12.420/99, DO ESTADO DO PARAN. CONSUMO. COMERCIALIZAO DE COMBUSTVEIS NO ESTADO. CONSUMIDOR. DIREITO DE OBTER INFORMAES SOBRE A NATUREZA, PROCEDNCIA E QUALIDADE DOS PRODUTOS. PROIBIO DE REVENDA EM POSTOS COM MARCA E IDENTIFICAO VISUAL DE OUTRA DISTRIBUIDORA. PREVENO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. SANES ADMINISTRATIVAS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 22, INCS. I, IV E XII, 170, INCS. IV, 177, 1 E 2, E 238, TODOS DA CF. AO JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAO DOS ARTS. 24, INCS. V E VIII, CC. 2, E 170, INC. V, DA CF. constitucional a Lei n 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paran, que assegura ao consumidor o direito de obter informaes sobre a natureza, procedncia e qualidade de produtos combustveis comercializados nos postos revendedores do Estado. (ADI 1980/PR, REL. MINISTRO CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO/STF, UNNIME, JULG. 16.04.2009, DJ 07.08.2009)

01 DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PBLICO EM ESTGIO PROBATRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSO. SEGURANA CONCEDIDA. 1. A simples circunstncia de o servidor pblico estar em estgio probatrio no justificativa para demisso com fundamento na sua participao em movimento grevista por perodo superior a trinta dias. 2. A ausncia de regulamentao do direito de greve no transforma os dias de paralisao em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinrio a que se nega seguimento. (RE 226966/RS, REL.P/ACRDO MINISTRA CRMEN LCIA, 1T./STF, MAIORIA, JULG. 11.11.2008, DE 21.08.2009)

01 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. REINCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA A CONCESSO DE NOVOS BENEFCIOS E REGRESSO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. firme a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impem-se a regresso de regime e a alterao da data-base para concesso de novos benefcios executrios (cf., por exemplo, HC 86.990, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 9.6.2006. Precedentes). 2. Ordem denegada. (HC 97130/RS, REL. MINISTRA CRMEN LCIA, 1T./STF, UNNIME, JULG. 23.06.2009, DE 14.08.2009)



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01 ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. LICITAO. SERVIOS DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA, INCLUSIVE DE VIGILNCIA. EMPRESA SEM AUTORIZAO DA POLCIA FEDERAL. AUSNCIA DE PREVISO DESSA EXIGNCIA NO EDITAL. IRRELEVNCIA. REQUISITO LEGAL PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE VIGILNCIA. LEI N 7.10283 E DECRETO 89.05683. PRESSUPOSTO INDISPENSVEL PARA A HABILITAO NO CERTAME. 1. Cuidando o objeto da licitao de servios de administrao penitenciria, envolvendo atividades de vigilncia, no h como afastar a exigncia legal de que o licitante possua autorizao da Polcia Federal. 2. Ante a ausncia da referida autorizao nos documentos entregues pela impetrante comisso de licitao por no constar do edital, pode e deve a Administrao oficiar a Superintendncia da Polcia Federal para verificar a regularidade da empresa, nos termos da legislao de regncia. 3. Recurso ordinrio a que se nega provimento. (RMS 27922/BA, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1T./STJ, UNNIME, JULG. 04.08.2009, DE 17.08.2009) 02 ADMINISTRATIVO. RESTITUIO AO ERRIO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRNCIA DE SENTENA COM TRNSITO EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIO POR AO RESCISRIA. DEVOLUO. DESNECESSIDADE. 1. O requisito estabelecido pela doutrina e pela jurisprudncia desta Corte para afastar a exigncia de devoluo de valores recebidos de forma indevida, por servidor pblico, a boa-f na obteno desses. 2. Est caracterizada a boa-f do servidor pblico quando percebe diferenas salariais em razo de deciso judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituda em ao rescisria. Precedente. 3. Para a comprovao do dano moral faz-se necessria a demonstrao do nexo causal entre a correspondncia de cobrana enviada ao servidor e a submisso a situao ultrajante ou vexatria. Assim, a tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto ftico dos autos e desafia a Smula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 1.104.749/RJ, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, 5T./STJ, UNNIME, JULG. 19.05.2009, DE 03.08.2009)

01 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRS. CARTER REMUNERATRIO. 1. A verba intitulada "Indenizao por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionrios da Petrobrs, malgrado fundada em acordo coletivo, tem carter remuneratrio e configura acrscimo patrimonial, o que enseja a incidncia do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seo: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falco, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seo, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro Jos Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seo, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). 2. A ausncia de explicitao da omisso que no teria sido suprida pelo Tribunal de origem e que ensejaria a violao do artigo 535, do CPC, impe a aplicao da Smula 284 do STF espcie. 3. O Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), ao fundamento de que "a exigncia de multa, fixada no montante de 75%, prximo ao do dbito cobrado, apenas pelo no recolhimento do tributo, sem que tenha havido grave ofensa ordem tributria, padece de razoabilidade, configurando confisco, vedado pelo art. 150, IV, da Lei Fundamental", razo pela qual se revela obstada a anlise do alegado dissdio jurisprudencial e violao do artigo 44, I, da Lei 9.430/96. 4. que, fundando-se o acrdo recorrido em interpretao de matria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questo, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competncia que, por expressa determinao da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competncia traada para este Eg. STJ restringe-se unicamente uniformizao da legislao infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535DF, Rel. Ministro



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Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJ 01.04.2008, AgRg no REsp 953.929SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007; e REsp 910.621SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 20.09.2007). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional no conhecido. 6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acrdo submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resoluo STJ 082008. (RESP 1.049.748/RN, REL. MINISTRO LUIZ FUX, 1S./STJ, UNNIME, JULG. 24.06.2009, DE 03.08.2009)

01 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CASA LOTRICA. PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO PERMISSIONRIA DE SERVIO PBLICO. DETRIMENTO DE BENS, SERVIOS OU INTERESSES DA UNIO E DE SUAS ENTIDADES. AUSNCIA. COMPETNCIA DO JUZO ESTADUAL. 1. Roubo ocorrido em casa lotrica, estabelecimento de pessoa jurdica de direito privado permissionria de servio pblico, no caracteriza hiptese de competncia da Justia Federal, pois inexiste detrimento de bens, servios ou interesses da Unio e de suas entidades. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juzo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado. (CC 100.740/PB, REL. MINISTRA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3S./STJ, UNNIME, JULG. 12.08.2009, DE 21.08.2009) 02 ARMA DE FOGO (PORTE ILEGAL). ARMA SEM MUNIO (CASO). ATIPICIDADE DA CONDUTA (HIPTESE). 1. A arma, para ser arma, h de ser eficaz; caso contrrio, de arma no se cuida. Tal o caso de arma de fogo sem munio, que, no possuindo eficcia, no pode ser considerada arma. 2. Assim, no comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei n 10.826/03, aquele que tem consigo arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem de habeas corpus concedida. (HC 70.544/RJ, REL. MINISTRO NILSON NAVES, 6T./STJ, MAIORIA, JULG. 25.11.208, DE 03.08.2009) 03 EXECUO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESA PROVISRIA. NECESSIDADE DE AMAMENTAO DE FILHO RECM-NASCIDO. DETENO EM COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE E ONDE SE ENCONTRA A CRIANA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. 2. APLICAO ANALGICA DO ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE. MEDIDA EM NOME DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mesmo s presas provisrias devem ser garantidas condies de permanecer com o filho no perodo de amamentao (artigo 5, L, CR). No razovel que a paciente fique presa em comarca diversa da que residia com a criana, ainda mais se j se encontra condenada em primeiro grau e no mais subsiste qualquer interesse probatrio na sua proximidade fsica com o local dos fatos. 2. possvel a aplicao analgica do artigo 117 da Lei 7.210/84, ao caso ora sob exame, mostrando-se proporcional e razovel que a paciente fique em regime domiciliar para dar maior assistncia a seu filho, j que no h estabelecimento adequado para essas circunstncias na Comarca de Juazeiro. 3. Ordem concedida para que a paciente seja colocada em priso domiciliar at o trnsito em julgado da ao penal, devendo o juzo de primeiro grau estipular as suas condies. (HC 115.941/PE, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T./STJ, MAIORIA, JULG. 02.04.2009, DE 03.08.2009) 04 HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRISO PREVENTIVA DO PACIENTE REVOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEDIANTE CONDIES ESPECIFICADAS PELO JUZO DE PRIMEIRO GRAU. DENTRE ESTAS, O COMPROMISSO DE DEPOSITAR EM JUZO O PASSAPORTE. COAO ILEGAL RECONHECIDA. TERMO QUE NO REITERA ESSA OBRIGAO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEVOLVER AO PACIENTE SEU DOCUMENTO INTERNACIONAL DE VIAGEM. 1. O paciente, devidamente autorizado, viajou para a Sua e cumpriu, no retorno, o compromisso de comparecer Justia Federal e apresentar seu passaporte. 2. indevida a reteno desse documento, porquanto no h lei que a autorize, ao mesmo tempo que a Constituio Federal, em seu artigo 5, inciso XV, preceitua que " livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".



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3. O novo termo de compromisso assinado pelo paciente no reitera a obrigao de devolver Justia Federal seu passaporte, de modo que o presente remdio hbil a reparar essa coao ilegal violadora do direito de ir e vir, ainda que de modo oblquo. 4. Ordem concedida, para determinar a entrega definitiva do passaporte. (HC 128.938/SP, REL. MINISTRO CELSO LIMONGI, 6T./STJ, UNNIME, JULG. 04.08.2009, DE 24.08.2009) 05 HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO. TRANCAMENTO DA AO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Denncia que narra que os pacientes, na qualidade de advogados, teriam postulado em juzo benefcio previdencirio em favor de terceiro que sabiam indevido. 2. No configura o delito de estelionato a simples apresentao de petio em juzo, ainda que contendo pedido manifestamente improcedente, sendo de rigor o trancamento da ao penal pela atipicidade da conduta. 3. Ordem concedida. (HC 28.694/SP, REL. MINISTRO PAULO GALLOTTI, 6T./STJ, UNNIME, JULG. 18.06.2009, DE 03.08.2009)

01 ADMINISTRATIVO. AO RESCISRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATRIA NO ALEGADA NA AO DE ORIGEM. JURISPRUDNCIA CONTROVERTIDA. 1. Tratando-se de alegada violao literal disposio de lei, no sendo suscitada a questo jurdica no mbito da ao de origem no havendo coisa julgada material sobre ela , descabe a pretenso rescisria. 2. Ademais, poca em que proferido o julgado rescindendo (maio de 2000 fls. 72-79), a matria ainda era objeto de controvrsia no mbito jurisprudencial, havendo entendimento tanto no sentido de aplicao analgica do prazo prescricional estabelecido pelo Decreto n 20.910/32 aos atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei n 9.784/99, quanto entendimento de que a eles deveria se aplicar o prazo de 5 (cinco) anos contados do advento da referida Lei (art. 54), bem como entendimento no sentido de que os mesmos no se submetiam prescrio alguma. 3. Ao rescisria julgada improcedente. (AR 2005.04.01.005310-2/SC, REL. DES. FEDERAL VALDEMAR CAPELETTI, 2S./TRF4, UNNIME, JULG. 13.08.2009, D.E. 26.08.2009) Veja tambm: TRF-4R: AC 1999.04.01.030819-9, DJU 16.08.2000; EIAC 2000.71.02.000489-1, DJ 18.01.200; AMS 2001.71.01.002101-0, DJ 23.10.2002.

02 ADMINISTRATIVO. PROFISSO DE VIGILANTE. PORTE DE ARMA. INQURITO POLICIAL. NEGATIVA DE REGISTRO. NEGATIVA DE EXPEDIO DO CERTIFICADO DO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. O princpio constitucional da no culpabilidade, inscrito no art. 5, LVII, da Carta Poltica, no permite que se formule, contra o ru, juzo negativo de maus antecedentes, fundado na mera instaurao de inquritos policiais em andamento. A exigncia legal que estabelece como requisito para o porte de armas de vigilantes a condio de no estarem respondendo a processo criminal ou inqurito policial deve ser interpretada em conformidade com a Constituio, sem reduo de texto, no sentido de que tal exigncia no impea o exerccio da profisso, embora possa a Administrao, com base nessa informao, exigir laudos psicolgicos ou tcnicos do profissional. (APELREEX 2008.72.08.003674-5/SC, REL. JUIZ FEDERAL SRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 4T./TRF4, U

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