0000892-24.2012.5.08.0103- Fabio x Engecorps - Aviso Previo-horas in Itinere

7/23/2019 0000892-24.2012.5.08.0103- Fabio x Engecorps - Aviso Previo-horas in Itinere

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PODER JUDICIRIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIO

ACRDO TRT 8 3 T./RO 0000892-24.2012..08.0103

RECORRENTE!" #ABIO $OIA $ARTIN! Advogado: Bruno Darwich Rocha da Silva

%

ENGECORP! CORPO DE ENGENHEIRO! CON!ULTORE! !.A.

Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro

RECORRIDO!" O! $E!$O!

HORA! IN ITINERE & H'(%)*+ ' ,+('*' +)%+ *% '),+% ,+ ,'%

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1. RELATRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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reclamado #s ls! %%/&%1$ e pelo reclamante #s ls! %$0&%-5!

6o oi instado o "inist(rio 78blico do 9rabalho a

emitir parecer, consoante permissivo regimental!

o Relat;rio!

2. #UNDA$ENTAO

2.1. CONHECI$ENTO

Conhe*o dos recursos, pois presentes os requisitos

necess+rios a respectiva admissibilidade!

Contrarra34es em ordem!

2.2 DO $RITO

RECUR!O DO RECLA$ANTE

DA! HORA! IN ITINERE


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As horas in itinere so determinadas mediante aconcesso de transporte pela reclamada em tra)eto no servido

por transporte p8blico regular e de di=cil acesso!

6o caso em questo a reclamada concedia um ve=culo

particular para o reclamante se deslocar at( o seu local de

servi*o!

Ressalta&se que a previso legal no epressa aconcesso de transporte por meio coletivo, o que resulta na

aceita*o da concesso pela reclamada por ve=culo particular!

uanto # tese da reclamada de que o trecho Altamira&

Belo&"onte ( servido por transporte p8blico entendo que no

resta nenhuma prova neste sentido! preposto da reclamada, #s

ls! $%&verso, limita&se a airmar que a distncia de Altamira

a Belo&"onte ( de 05 a $5 m e que o ve=culo ornecido pelareclamada tinha limitador de velocidade! 6o h+ men*o na

contesta*o de empresas que a3iam o tra)eto em questo!

Ressalta&se que a testemunha do reclamante, #s ls!

$%&verso, disp4e que gasta no percurso o tempo de 5% hora!

Assim, considerando o transporte ornecido pela

reclamada e a ausEncia de prova da eistEncia de transporte

p8blico regular no percurso de Altamira a Belo&"onte, al(m do

testemunho quanto ao tempo gasto no respectivo trecho, reormo

a r! Deciso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante

duas horas in itinerepor dia laborado!

DO DANO $ORAL


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Alega que mantinha contrato de aluguel em seu nome,por(m era da empresa o compromisso pelo pagamento! Airma que,

a pedido da reclamada, renovou o contrato de aluguel pelo

per=odo de um ano, em %/F50F15%1, e oi desligado em

1GF50F15%1, caracteri3ando a sua m+&(, pois se no tinha

inten*o em permanecer com o contrato de trabalho no deveria

ter eito com que ele renovasse o contrato de loca*o!

Acrescenta que o dano moral se caracteri3a pelo atode a reclamada retirar o autor do im;vel, no tendo este a quem

recorrer, nem parentes na cidade, erindo o princ=pio da

dignidade da pessoa humana!

Requer se)a a a*o )ulgada procedente!

Analiso!

contrato de trabalho pode licitamente ser

rescindido sem )usta causa, tendo o reclamado o dever de pagar

as parcelas rescis;rias, inclusive a indeni3a*o respectiva!

ato da parte empregadora pagar aluguel no

determina restri*o ao seu direito diretivo de, inclusive,

rescindir o contrato quando achar conveniente!

9amb(m a op*o pelo trabalho em local diverso onde

residem amiliares ( um crit(rio a ser avaliado pelo empregado

no tendo o empregador responsabilidades espec=icas neste

sentido quanto ao tolhimento ao ato de dispensa!

7ortanto, no observo a culpa da reclamada quanto as

diiculdades provenientes da dispensa do reclamante, no

havendo que se alar em dano moral!

6ada a reormar!

RECUR!O ADE!IO DA RECLA$ADA

AI!O PRIO & IOLAO DO! PRINCPIO! DA BOA-#


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OBJETIA

Di3 a reclamada que no deve ser condenada ao

pagamento da parcela de aviso pr(vio!

Alega que, ainda que ormali3ado um dia antes do

encerramento do contrato, no houve viola*o de cl+usula

contratual, em especial a temporal!

9em ra3o!

Resta provado que o reclamante oi dispensado um dia

antes do t(rmino do contrato por pra3o determinado, ou se)a, em

1G!50!15%1, quando o contrato terminada em .5!50!15%1!

contrato de trabalho irmado entre as partes

previa duas hip;teses para a resciso contratual, quais se)am,

decurso de pra3o e vontade de uma das partes! caso em questo

enquadra&se na segunda hip;tese, ou se)a, resciso antecipada,

o que tra3 a aplica*o do art! /-% da C@9, com a previso dos

direitos inerentes # resciso em contratos por pra3o

indeterminado!

2a3 )us, assim, o reclamante ao pagamento de aviso

pr(vio, e no havendo prova do respectivo pagamento, deve ser

mantido o deerimento da parcela!

6o h+ que se alar aqui em boa&( por parte da

reclamada, posto que eiste a situa*o limite quanto # data da

resciso!

6ada a reormar!

A69H HI7S9, conhe*o dos recursosJ no m(rito,

nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial

provimento ao recurso do reclamante para incluir na condena*o

a parcela de 51 horas in itinere por dia laborado! 9udo

conorme a undamenta*o!


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3. CONCLU!O

I!TO PO!TO

ACORDA$ O! DE!E$BARGADORE! DA EGRGIA PRI$EIRA TUR$A

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAA REGIO POR

UNANI$IDADE E$ CONHECER DO! RECUR!O!F NO $RITO !E$

DIERGNCIA NEGAR PROI$ENTO AO RECUR!O DA RECLA$ADA E DAR

PARCIAL PROI$ENTO AO RECUR!O DO RECLA$ANTE PARA INCLUIR NA

CONDENAO A PARCELA DE 02 HORA! IN ITINEREPOR DIA LABORADO.

TUDO CON#OR$E A #UNDA$ENTAO E PLANILHA DE CLCULO! E$ ANEO.

CU!TA! PELA RECLA$ADA $AJORADA! PARA O ALOR DE R4112

CALCULADA! !OBRE A UANTIA DE R22.9.

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T7

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