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TRT 12º REGIÃO – SANTA CATARINA Noções de Direito Constitucional

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4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e

Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições

gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e

responsabilidades do presidente da república.

1 – (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais a) revogará, na íntegra, a lei estadual. b) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário. c) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual. d) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário. e) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos. 2 – (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública) Considere as seguintes assertivas: I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Nos termos da Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I e II. c) III e IV. d) I, II e IV. e) I, III e IV. 3 – (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial) Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante: a) consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal. b) decreto. c) permissão da União. d) permissão do Supremo Tribunal Federal. e) lei complementar. 4 – (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário) Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que a) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o

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autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões. b) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim. c) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. d) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento. e) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito. 5 – (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) Os Estados-Membros da Federação Brasileira a) possuem competência remanescente. b) regem-se por lei orgânica. c) podem emitir moeda no caso de guerra declarada. d) não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. e) possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. 6 – (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela a) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 30 anos de contribuição. b) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 60 anos. c) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 65 anos. d) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 35 anos de contribuição.

e) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 25 anos de contribuição. 7 – (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for a) científico. b) privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada. c) artístico. d) professor. e) técnico. 8 – (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público. b) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público. c) será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração. d) será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo. e) será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo. 9 – (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara a) não poderá exercer o mandato eletivo. b) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo. c) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo. d) será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. e) será exonerada do cargo que detém na Administração direta. 10 – (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente. b) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário. c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. 11 – (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é a) inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira.

b) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. d) constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança. e) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

12 – (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Ana, regularmente aprovada em concurso público, foi nomeada para cargo efetivo. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Ana adquirirá a estabilidade, dentre outros requisitos, somente após o efetivo exercício por a) dois anos. b) um ano. c) seis meses. d) três anos. e) dezoito meses. 13 – (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude) Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente. Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora a) não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.

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b) não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária. c) não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária. d) preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. e) preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio 14 – (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário) Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese, a) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer. b) perderá o cargo, se investido no mandato. c) será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. d) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. e) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários. 15 – (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988, a) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. b) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

c) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse. d) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo junto ao TRF da 2ª Região. e) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. 16 – (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal, a) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos. b) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. c) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical. d) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros. e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 17 – (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade, a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado. b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa. c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial. d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

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e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. 18 – (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Área Administrativa) A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são a) o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil. b) o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União. c) o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República. d) os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional. e) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da Re- pública e o Advogado-Geral da União. 19 – (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional, a) quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius. b) trinta dias depois da morte de Simão. c) sessenta dias depois da morte de Tercius. d) sessenta dias depois da morte de Simão. e) trinta dias depois da morte de Tercius. 20 – (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) O Presidente da República a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. d) edita medidas provisórias, com força de lei. e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

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GABARITOS: 1 – D 2 – D 3 – E 4 – E 5 – A 6 – A 7 – B 8 – B 9 – D 10 – D 11 – B 12 – D 13 – D 14 – C 15 – B 16 – E 17 – E 18 – E 19 – E 20 - D