02/02/201118XIX

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma em-presa suspenda as inter-venções que vem realizan-do em área de preservação permanente (APP) na co-marca de Itaúna, no Cen-tro-Oeste de Minas. Com a decisão dos desembarga-dores da 5ª Câmara Cível do TJMG, a Simol Silva Imóveis Ltda. fica impedi-da de fazer construções ou obras no loteamento Vale das Flores.A empresa re-correu ao TJ após decisão da 2ª Vara Cível da comar-ca de Itaúna que concedeu uma liminar para garantir o fim das intervenções, se-gundo havia requerido o Ministério Público Esta-dual (MPE).Ação Civil

O Ministério ajuizou uma ação civil pública contra a empresa e o mu-nicípio de Itaúna em 17 de junho de 2010, solicitando a demolição de edifica-ções, obras ou construções em área de preservação permanente (APP) no lo-teamento Vale das Flores, a regularização da licença para o loteamento e a re-composição da cobertu-ra florestal onde havia a intervenção irregular e a indenização dos danos am-bientais ocorridos na APP de sua ocorrência. O órgão pediu também a anulação do ato do município que autorizou a intervenção e, por meio de liminar, re-quereu que a Simol fosse impedida de fazer novas intervenções, demarcações

ou loteamentos na área de preservação ambiental.

A Simol alegou que seu empreendimento imo-biliário data da década de 1970 e não representava perigo que justificasse ação judicial. “Obtivemos todas as autorizações necessárias da Prefeitura Municipal de Itaúna, de acordo com a le-gislação existente à época. Uma lei posterior não pode retroagir para prejudicar direito adquirido. Além disso, decisão judicial or-denando a não intervenção generalizada em APP está em conflito com a Lei nº 4.771/1965 (Código Flo-restal)”, afirmou.

Conduta lesivaO MPE, por sua vez,

declarou que o empreendi-mento imobiliário não res-peitou a legislação vigente no tocante ao licenciamen-to ambiental e às áreas de preservação permanente. Acrescentou também que a responsabilidade ambiental é objetiva, sendo vedada a continuidade da conduta lesiva ao meio ambiente, e sustentou que “o descaso do loteador significará não só o dano ambiental, mas também terríveis danos sociais”.Em 28 de junho de 2010, o juiz da 2ª Vara Cível, Leonardo Machado Cardoso, concedeu a limi-nar pedida pelo Ministério Público, mas a Simol inter-pôs recurso, no TJMG, em julho do mesmo ano, para tentar suspender a decisão do juiz.

Para a desembargado-ra relatora, Maria Elza de

Campos Zettel, a Consti-tuição da República asse-gura a todos, inclusive às gerações futuras, o direito ao meio ambiente ecolo-gicamente equilibrado, “como bem de uso co-mum do povo e essencial à qualidade de vida”. Ela completou: “Toda ação que possa gerar dano ao meio ambiente deve ser previamente analisada, a fim de se evitar ou mini-mizar o impacto ambien-tal, conforme dispõem os princípios da precaução e prevenção”. A magistrada também afirmou que não houve lei posterior à edifi-cação, que tenha retroagido para prejudicar construção já consolidada, pois não foi determinada a demolição de qualquer construção.

“O Código Florestal de 1965 é anterior ao iní-cio do loteamento. Porém a lesão ao meio ambiente está ocorrendo atualmente, sendo imprescindível ces-sá-la, em atendimento aos princípios da precaução e prevenção. Conforme já foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça, uma empresa não pode preten-der ter direito adquirido de poluir ou degradar o meio ambiente”, concluiu.

A magistrada fixou o prazo de 30 dias para que seja feita a demarcação da área de preservação perma-nente e o seu isolamento. Votaram de acordo com a relatora os desembargado-res Mauro Soares de Frei-tas e Barros Levenhagen.

MiNAS GERAiS - oN liNE - 02.02.2011

Tribunal veta obra em área de preservação

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Luiz Ribeiro Pacientes do Sistema

Único de Saúde (SUS) en-frentam um drama com a falta nos postos de saúde de Montes Claros, no Norte de Minas, de medicamentos bá-sicos, inclusive de paraceta-mol, para combater sintomas da dengue. A situação pode se agravar, já que a cidade vive o risco de nova epidemia, em vista do alto índice de infes-tação domiciliar do mosquito Aedes aegypti, de 7,2%, qua-se sete vezes mais do que o recomendado pelo Ministério da Saúde. As denúncias são rebatidas pelo secretário mu-nicipal de Saúde, José Geral-do de Freitas Drumond.

Integrante do Conselho Municipal de Saúde de Mon-tes Claros, Roberto Coelho denuncia que a falta de remé-dios não é o único problema da saúde pública no municí-pio. “O setor vive um verda-deiro caos, e o conselho vai se reunir hoje para solicitar intervenções do Ministério da Saúde, Secretaria de Esta-do de Saúde e do Ministério Público”, explicou. Ele culpa a prefeitura pelos problemas. “Desmontaram a estrutura da saúde no município e depois não conseguiram mais gerir o sistema”, afirma.

Segundo ele, o serviço de prevenção da dengue foi abandonado. “Está na hora de pôr um batalhão para combater o mosquito, mas não ocorre nada”, relatou Ro-

berto. Em algumas unidades de saúde, não é encontrado nenhum tipo de remédio. É o caso do centro de saúde do Bairro Maracanã, onde um cartaz informa: “Medicamen-tos em falta”.

A falta de remédios difi-culta da vida de moradores, como Regiane Froes, que não encontrou os três medica-mentos de que precisa. “Vou ter de esperar. Se os remé-dios não chegarem, vou ter de comprá-los”, lamentou. A situação se repete no posto de saúde do Bairro Santos Reis. Maria Onilce reclama que há meses procura no posto de saúde medicamentos para pressão. “A única informação que recebo é de que não tem o remédio”, reclamou.

O secretário municipal de Saúde, José Geraldo de Freitas Drumond, afirma que estão faltando medicamentos devido a atraso por parte das empresas que venceram as licitações. Ele garante que, de 200 medicamentos distri-buídos a pacientes do SUS, estão faltando somente 15. Drumond nega que haja caos na saúde. “Todos os setores estão funcionando. Apenas estamos enfrentando alguns problemas por causa da subs-tituição dos contratados por concursados”, alegou. O se-cretário desmentiu desmon-te do trabalho de combate à dengue: “Temos cerca de 500 agentes fazendo limpeza em vários cantos da cidade.”

MoNTES ClARoS

Postos sem remédioPacientes enfrentam drama para conseguir medicamentos e

conselho teme agravamento com a infestação de dengue

ESTADo DE MiNAS - p. 29 - 02.02.2011

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Glória Tupinambás A volta às aulas terá uma nova arma no combate à vio-

lência nas escolas: um disque-denúncia gratuito para regis-trar casos de agressões – verbais e físicas – ocorridas dentro dos muros dos colégios. A iniciativa é do Sindicato dos Pro-fessores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas), que lan-çou ontem o número 0800-770-3035, pelo qual professores e outros profissionais da educação vão poder relatar os casos, tendo garantia de absoluto sigilo da identidade.

A ferramenta tem o objetivo de evitar dramas e histó-rias de selvageria, como a que comoveu o país em dezembro, quando o professor Kássio Vinícius Castro Gomes, de 39 anos, foi brutalmente assassinado pelo estudante de educa-ção física Amilton Loyola Caires, de 23, no Centro Universi-tário Metodista Izabela Hendrix, em Belo Horizonte.

Segundo as investigações, o aluno estaria insatisfeito com avaliações negativas de seu trabalho escolar feitas por Kássio.

O disque-denúncia vai funcionar em dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 18h. Segundo o Sinpro Minas, os casos registrados serão encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, ao Conselho Estadual de Educação, à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa e, em último caso,

às polícias Militar e Civil. “O disque-denúncia faz parte de uma campanha pela paz nas escolas, e nosso foco maior é mobilizar o professor. Por ser o principal agente da educação e estar envolvido nas relações cotidianas da escola, ele pode ajudar na redução da violência e na construção de uma rea-lidade de paz nos colégios”, explica o presidente do Sinpro Minas, Gilson Reis.

O próximo passo da campanha pela paz nas escolas será a realização de audiências do Sinpro, em parceria com o Mi-nistério Público do Trabalho, na capital e outras 13 cidades do interior. Na primeira, prevista para ocorrer ainda este mês, será entregue uma carta às escolas privadas com recomenda-ções sobre formas de combater a violência no ambiente es-colar. “Não queremos transformar as denúncias em casos de polícia. Isso só ocorrerá em situações extremas. Queremos tratar o problema do ponto de vista didático e pedagógico, discutindo o respeito à profissão do professor e o envolvendo nesse trabalho”, acrescenta Reis. Além do disque-denúncia, o Sinpro aposta na internet como aliada. Desde o fim do ano passado, está no ar, na página eletrônica do sindicato (www.sinprominas.org.br), um sistema para denúncias on-line. Ou-tra opção é o e-mail paznasescolas@sinprominas.org.br que também recebe relatos de agressões.

ESTADo DE MiNAS - p. 27 - 02.02.2011

Maceió.Um detento foi morto ontem dentro do presídio Cyri-dião Durval, em Maceió (AL). É o terceiro caso de assassinato de presos no Estado no período de três dias.

O presídio Cyridão Durval tem capacidade para 379 presos a abriga 627. A unidade é de segurança média e abriga tanto presos

condenados como temporários. No domingo passado, dois presos foram mortos dentro de uma cela da enfermaria do presídio.

Ontem, o governo de Alagoas afastou três diretores da insti-tuição em decorrência das mortes. Um inquérito policial foi ins-taurado.

o TEMpo - oN liNE - 02.02.2011

Brasília. A presidente Dilma Rousseff decidiu indicar o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux para ocupar a antiga vaga de Eros Grau no Supremo Tribunal Fe-deral (STF). A escolha foi encaminha ontem ao Senado. Fux tem o apoio do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), mas ainda precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A vaga estava aberta desde agosto de 2010, quando Grau se aposentou. Foi a maior espera para o preenchimento de uma vaga na história do STF. A demora para apontar o 11º ministro atrapalhou julgamentos cruciais, como o que trata da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa - empatado em 5 a 5 no tribunal. Também estavam cotados para a 11ª cadeira da Corte Cesar Asfor Rocha (STJ) e Luís Inácio Adams, da Ad-vocacia Geral da União (AGU). O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), um dos promotores da Ficha Limpa, havia sugerido o nome do juiz Márlon Jacinto Reis.

Reinício. O STF retomou, ontem, as atividades com a cerimônia de abertura do ano Judiciário. Ao longo de 2011, a

Corte Suprema terá casos vitais para julgar: do escândalo do mensalão à constitucionalidade da Ficha Limpa. A primeira grande pauta deverá deliberar o destino do italiano Cesare Battisti, cujo pedido de extradição foi negado por Lula em seu último dia de mandato. A decisão, contudo, ficará nas mãos do STF.

projetoCezar Peluso quer dar mais poder aos TJ’s

Brasília. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, defendeu, ontem, um novo pacto re-publicano entre os Três Poderes. Uma das propostas exige uma mudança na Constituição Federal. Ele quer que todos os processos terminem depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF serviriam ape-nas para tentar anular a decisão, mas, enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida.

Peluso também destacou a independência da Justiça, que não “significa oposição sistemática”.

volTA ÀS AUlAS

Professor ganha disque-denúncia

Alagoas.

Terceiro detento morre em presídio lotado em Maceió

o TEMpo - p. 7 - 02.02.2011STF.Ministro do Superior Tribunal de Justiça será sabatinado no Senado

Depois de 6 meses, Dilma indica Luiz Fux ao SupremoVaga aberta atrasou decisões essenciais, como a aplicação da lei da Ficha Limpa

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o GloBo - p. 13 - 02.02.2011

DiÁRio Do CoMÉRCio - p 27 - 02.02.2011

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DiÁRio Do CoMÉRCio - p. 16 - 02.02.2011

FÁBIO GUIBU - DE RECIFE Uma mulher com problemas mentais, acusa-

da de tentativa de homicídio, passou 12 anos presa no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Itamaracá, em Pernambuco, sem que houvesse uma determinação judicial para isso.

A demora no julgamento levou a corte espe-cial do Tribunal de Justiça do Estado a abrir um processo administrativo disciplinar contra Maria das Graças Serafim Costa, juíza de Aliança (75 km de Recife), que assumiu o cargo em 2005.

O juiz anterior não foi alvo da mesma inves-tigação porque eventuais processos disciplinares movidos hoje contra ele já estariam prescritos, afirmou a Corregedoria Geral de Justiça de Per-nambuco.

Marinalva foi levada ao hospital em 1998, por ordem da Justiça, para avaliação de sanidade men-tal. Ela havia tentado matar a mãe adotiva, Maria José da Conceição.

O resultado foi positivo para problemas men-

tais. O hospital encaminhou então o laudo à Justiça de Aliança, solicitando instruções sobre o que fa-zer com a mulher, mas, segundo o juiz-assessor da Corregedoria, Ruy Patu, não houve resposta.

“Vários ofícios foram encaminhados ao longo dos anos, sem resposta”, disse Patu. A ação crimi-nal aberta contra a acusada permaneceu sem movi-mentação até o ano passado, quando a juíza Costa determinou o arquivamento do processo.

Procurada ontem, a juíza não foi localizada. Segundo Patu, no processo ela alega acúmulo de trabalho e diz que o processo não possuía a tarja preta que indica urgência na apreciação. Segundo Patu, ela diz ainda que não houve prejuízo no fato de a ação não ter sido julgada, porque sua decisão seria a de manter a mulher internada.

Marinalva hoje vive em uma instituição de tratamento psiquiátrico.

Segundo a Corregedoria, se condenada, a ju-íza poderá ser punida com penas que variam da advertência à demissão.

FolHA DE Sp - oN liNE - 02.02.2011Mulher fica 12 anos presa em manicômio sem ordem judicial

Acusada de tentativa de homicídio, ela não foi julgada; TJ de Pernambuco investiga o caso

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o GloBo - p. 9 - 02.02.2011

o TEMpo - p. 23 - 02.02.2011

Sandra StarlingOuço e vejo notícias sobre concessão de pensão vitalícia

a ex-governadores do Estado de Minas Gerais, que teria sido instituída no ano de 1957. Recorro ao portal da Assembleia Le-gislativa de Minas Gerais e ao site do órgão oficial do Estado, buscando a verdade dos fatos.

Em 1957, o governador Bias Fortes promulgou, no dia 26 de setembro, uma lei que instituía pensão, no valor de 30% dos subsídios do titular, para viúvas ou filhos menores ou filhas solteiras ou viúvas de ex-governadores, desde que não possu-íssem outro rendimento. Nada mais justo. Naquela época, as mulheres não exerciam nenhuma profissão; os homens que se dedicavam à vida pública faziam-no com exclusividade. A menos que fossem ricos, de nada mais dispunham, já que não exerciam profissão que lhes permitisse prover a subsistência de seus descendentes ou da viúva, em caso de falecimento. Note-se o rigor de prever a pensão: apenas se os beneficiários não tivessem outro rendimento.

Magalhães Pinto aperfeiçoou a medida com a lei nº 3.179, de 1º de setembro de 1964: perderiam a pensão as viúvas que se casassem novamente ou elas, os filhos menores ou filhas viúvas e solteiras que viessem a adquirir rendimentos.

Já a lei nº 6.806, de 6 de julho de 1976, do governador Aureliano Chaves, eleva o valor da pensão para 50% dos sub-sídios, mantém o fim do benefício para viúvas que viessem a se casar novamente e exige a inexistência de rendimentos apenas para os descendentes.

A instituição da pensão vitalícia indiscriminadamente e no valor integral do subsídio para ex-governadores deu-se, na realidade, através de lei promulgada pelo então governador Eduardo Azeredo (lei nº 12.053, de 6 de janeiro de 1996). Tal lei referia-se ao plano de carreira dos servidores do Ministério Público estadual e abrigou em seu artigo 9º a “pegadinha” que estendeu o benefício aos ex-governadores.

Quanto à proibição de divulgação de dados relativos a es-ses benefícios, isso começou no governo Aécio Neves, em lei sobre a consignação em folha de pagamento de servidor ativo ou inativo e pensionista (art. 8º da lei nº 15.025, de 9 de janeiro de 2004), e mantida recentemente no art. 16 da lei nº 19.490 (que trata desse mesmo assunto), de 13 de janeiro de 2011, fir-mada pelo governador Antonio Anastasia. Note-se que, desde 1996, o assunto passou a ser tratado em leis sobre outras maté-rias, todas promulgadas num mês em que muitos saem de férias e poucos leem o “Diário Oficial” do Estado.

Relato esses fatos por três motivos: em primeiro lugar, para que não se pense que, desde 1957, tenha havido conivên-cia com essa prática no Estado de Minas Gerais; em segundo lugar, para que os leitores possam se indagar da razão pela qual alguns ex-governadores não se valeram do benefício; em ter-ceiro lugar, para mostrar o desconhecimento da população e da imprensa em geral em relação ao que fazem os detentores de mandatos legislativos e executivos no Estado de Minas Ge-rais.

A história da pensão vitalícia de ex-governadoresDe ajuda a viúvas à mordomia de políticos

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