03ApostilaCombateLavagemdeDinheiroAula3_21.07.09

7/29/2019 03ApostilaCombateLavagemdeDinheiroAula3_21.07.09

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AULA 03


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Sumrio

APRESENTAO AULA 3...................................................................................3COMBATE A LAVAGEM DE DINHEIRO ......................................................................3UNIDADE 1 ...................................................................................................................................4ENTIDADES INTERNACIONAIS...................................................................................41. Organizao das Naes Unidas (ONU)......................................................................52. Comisso Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) ................63. Grupo de Ao Financeira sobre Lavagem de Dinheiro .............................................64. Grupo de Ao Financeira da Amrica do Sul contra a Lavagem de Dinheiro ..........95. Comit da Basilia da Superviso Bancria.............................................................. 116. Associao Internacional dos Supervisores de Seguro............................................. 127. Organizao Internacional de Comisses de Valores ............................................... 138. Organizao Mundial de Aduanas (OMA)................................................................ 149. Banco Mundial (BM) e Fundo Monetrio Internacional (FMI)............................... 1410. Organizao Internacional de Polcia Criminal (OIPC).......................................... 15

11. Unidades Financeiras de Inteligncia (UFI) ........................................................... 1512. Grupo de Egmont................................................................................................................... 16UNIDADE 2................................................................................................................................. 19SISTEMA BRASILEIRO DE PREVENO E COMBATE A LAVAGEM DEDINHEIRO ................................................................................................................................. 191. Principais entidades brasileiras de preveno e combate lavagem de dinheiro 202. Estratgia Nacional de Combate a Lavagem de Dinheiro (ENCLA) ........................ 213. Cooperao Jurdica Internacional........................................................................... 22FECHAMENTO DA AULA ............................................................................................23ATIVIDADES DE CONCLUSO DA AULA................................................................. 24


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AULA 03 - Combate a lavagem de dinheiro

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APRESENTAO AULA 3COMBATE A LAVAGEM DE DINHEIRO

Voc est na aula 3 do Curso Combate a Lavagem de Dinheiro. Seja bem-vindo!

Relembrando...Na primeira aula voc estudou sobre os aspectos histricos e conceituais da lavagem de

dinheiro. Na aula 2 conheceu as convenes internacionais que orienta os pases em

relao a lavagem de dinheiro e as Leis e normativos brasileiros. Nesta aula, voc saber

quais so as principais entidades nacionais e internacionais responsveis, at aqui, pelo

progresso no combate a lavagem de dinheiro.

Assim, nesta aula sero discutidos os contedos das seguintes unidades:

Unidade 1: Entidades Internacionais de Combate Lavagem de Dinheiro;Unidade 2: Sistema Brasileiro de Preveno e Combate Lavagem de Dinheiro

(SBPCLD);Unidade 3: Cooperao Jurdica Internacional.

A partir dos conhecimentos tratados nesta aula voc ser capaz de:

Objetivos da aula

Identificar as principais entidades internacionais de combate lavagem dedinheiro;

Conhecer o SBPCLD; Entender como se estabelece a cooperao jurdica internacional.

Aproveite bem esta aula. Realize as atividades, interaja com os demais participantes do

curso. Discuta os conceitos com o tutor.

DicaSe durante seu estudo voc tiver dvidas, lembre-se que voc pode contar com a ajuda

do tutor.

Curso Combate a Lavagem de DinheiroSENASP


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UNIDADE 1ENTIDADES INTERNACIONAIS

Como voc j estudou na aula 2, o mundo inteiro tem feito um esforo para combater a

lavagem de dinheiro. Como parte desse esforo, foram criadas entidades internacionais

que tm tido um papel importante na preveno e combate a lavagem de dinheiro. O

Brasil, que em 2001 figurou entre os dez pases melhor aparelhados no combate

lavagem de dinheiro, criou, no mbito interno, estruturas com esse fim. Nesta unidade

voc estudar as principais entidades internacionais responsveis, at aqui, pelo

progresso no combate a lavagem de dinheiro.

Atividade

1. Quais entidades internacionais que combatem a lavagem de dinheiro voc

conhece? Registre o que voc sabe para depois comparar com o que vai estudar

nesta unidade.

Utilize o ambiente virtual para realizar esta atividade

Siga em frente e busque identificar sua resposta com o que for estudando. Discuta suas

dvidas com seu tutor.

So 12 as entidades a serem estudas:

1. Organizao das Naes Unidas (ONU)2. Comisso Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD)

3. Grupo de Ao Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI)

4. Grupo de Ao Financeira da Amrica do Sul contra a Lavagem de Dinheiro

(GAFISUD)

5. Comit da Basilia de Superviso Bancria (CBSB)

6. Associao Internacional dos Supervisores de Seguro (AISS)

7. Organizao Internacional de Comisses de Valores (OICV)



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58. Organizao Mundial de Aduanas (OMA)

9. Banco Mundial (BM) e Fundo Monetrio Internacional (FMI)

10. Organizao Internacional de Polcia Criminal (OIPC)

11. Unidades Financeiras de Inteligncia (UFI)

12. Grupo de Egmont

A seguir ser apresentada a primeira entidade internacional.

1. Organizao das Naes Unidas (ONU)

A ONU foi fundada em outubro de 1945 e, atualmente, tem 191 pases membros. Oprograma da ONU para o combate a lavagem de dinheiro denominado Programa

Mundial contra a Lavagem de Ativos (UNPMLA). A sede desse programa est em Viena e

integra a Oficina da ONU contra a Droga e o Delito (UNODD). As convenes aprovadas

pela ONU, depois de ratificadas internamente pelos poderes competentes, passam a

integrar o ordenamento jurdico interno de cada pas envolvido.

A ONU, tem tido um papel de destaque no combate a lavagem de dinheiro. Exemplo

disso o fato de ter sido o primeiro organismo internacional a deflagrar aes relevantes

para a preveno e combate a esse tipo de crime.

Dentre as aes mais importantes, com escopo na preveno e combate a lavagem de

dinheiro, podem ser destacadas:

1. A Conveno das Naes Unidas Contra o Trfico Ilcito de Entorpecentes e Substncias

Psicotrpicas, conhecida como Conveno de Viena, j comentada no tpico anterior.

2. A Conveno das Naes Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como

Conveno de Palermo, tambm j comentada no mdulo anterior.

3. A Conveno Internacional para Supresso do Financiamento do Terrorismo. Embora seja de1999, essa conveno entrou em vigor em abril de 2002, impulsionada pelos ataques terroristas

ocorridos nos Estados Unidos da Amrica (EUA), em Setembro de 2001.

4. A Conveno Internacional contra a Corrupo, concluda em dezembro de 2003, na cidade

mexicana de Mrida. Trata da lavagem de dinheiro auferido na corrupo.

5. Resoluo 1373 do Conselho de Segurana de setembro de 2001, prev a tipificao do crime de

financiamento ao terrorismo.



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66. Programa Mundial contra a Lavagem de Ativos (PMCLA). Tem como objetivo, contribuir para

eficcia das medidas internacionais contra a lavagem de ativos. O Programa oferece conhecimentos

tcnicos, treinamento e assessoria aos pases interessados.

Saiba MaisSaiba mais sobre a ONU acessando seu site: http://www.onu-brasil.org.br

A seguir, conhea mais uma entidade internacional.

2. Comisso Interamericana para o Controle do Abusode Drogas (CICAD)

A CICAD foi criada pela Organizao dos Estados Americanos (OEA) com o objetivo de

desenvolver estratgias, no mbito hemisfrico, de combate ao narcotrfico.

A CICAD busca a implementao de planos e programas voltados ao fortalecimento dos

esforos dos pases envolvidos no combate s prticas criminosas ligadas ao trfico de

drogas, dentre as quais a lavagem de dinheiro.

ImportanteO Brasil tem atuado na CICAD, com trabalhos realizados com o Grupo de Peritos em

Lavagem de Dinheiro, o Mecanismo de Avaliao Multilateral e Subcomisso de

Controle Financeiro do Comit Internacional contra o Terrorismo - CICTE.

3. Grupo de Ao Financeira sobre Lavagem deDinheiro

O Grupo de Ao Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI) mais uma importante

entidade internacional. Foi criada em 1989 pelo Grupo dos sete pases mais



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7industrializados do mundo (G7) Alemanha, Canad, Estados Unidos, Frana, Itlia,

Japo e Reino Unido - tem como objetivo estabelecer padres e desenvolver e promover

polticas de combate a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O GAFI

composto por 31 pases e 2 organizaes internacionais. Conhea a seguir.

O GAFI composto por 31 pases e 2 organizaes internacionais, veja:

Pasesfrica do Sul Cingapura Hong kong, China Nova Zelndia

AlemanhaArgentinaAustrliaustria

BlgicaBrasil*Canad

DinamarcaEspanhaEstados UnidosFinlndia

FranaGrcia

Holanda

IrlandaIslndiaItliaJapo

LuxemburgoMxico

Noruega

PortugalReino UnidoRssiaSucia

SuaTurquia

* O Brasil torno-se membro efetivo em junho de 2000

Comisso Europia

Alemanha Frana Holanda Portugal

ustriaBlgicaDinamarca

GrciaEspanhaFinlndia

IrlandaItliaLuxemburgo

SuciaReino Unido

Conselho de Cooperao do GolfoArbia Saudita Emirados rabes Unidos Om

Bahrein Kuwait Qatar

Em 1990, o GAFI divulgou um documento denominado As quarenta recomendaes.

Vamos ver mais sobre este documento a seguir.

As quarenta recomendaesEste documento tinha como objetivo o uso do sistema financeiro para lavagem de trfico

de drogas.

As recomendaes contidas no documento eram medidas julgadas necessrias para o

eficaz funcionamento dos sistemas nacionais de combate a lavagem de dinheiro.

Com o passar do tempo, os mtodo e tcnicas de lavagem de dinheiro foram evoluindo e

ficando cada vez mais sofisticados, o que demandou atualizaes no documento original.



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8A primeira reviso foi feita em 1996. Essa verso foi adotada por mais de 130 pases e

foi considerada padro internacional de combate a lavagem de dinheiro.

Em outubro de 2001 o GAFI ampliou o seu escopo e, alm do combate a lavagem de

dinheiro, aprovou oito recomendaes especiais com vista a combater o terrorismo e seu

financiamento. Em junho de 2003, foi feita uma nova reviso.

Ressalta-se que, embora desprovidas de carter impositivo, tais recomendaes tm sido

mais observadas que a prpria legislao interna de cada pas, uma vez que a no-

adoo implica a classificao do pas como no-cooperante, condio que traz diversos

transtornos ao relacionamento internacional do pas assim classificado.

Devido a importncia desse documento para o combate a lavagem de dinheiro e o fato

de ser considerado como padro internacional pelo Conselho de Segurana das Naes

Unidas (CSNU), Fundo Monetrio Internacional (FMI) e Banco Mundial, apresentamos, aseguir, a ntegra do documento.

Atividade

Realize as atividades a seguir no Ambiente Virtual!

1. Leia o documento que traz as quarenta recomendaes na ntegra. Voc encontra

este documento: As Quarenta Recomendaes, na Biblioteca do Ambiente

Virtual ou como link na unidade on-line. Depois da leitura, entre no Frum para

discuti-lo com os demais alunos e com seu tutor.

2. Responda, nas caixas de texto, as seguintes questes:

a) A Lei 9.613/98, que tipificou o crime de lavagem de dinheiro no Brasil,

atende plenamente o que est previsto no documento em relao ao que

deve ser considerado como crime antecedente a esse tipo de delito?




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9b) A Lei 9.613/98, que tipificou o crime de lavagem de dinheiro no Brasil,

atende plenamente o que est previsto no documento em relao ao que

deve ser considerado como crime antecedente a esse tipo de delito?


c) Em relao s recomendaes direcionadas para as instituies financeiras,

quais voc considera mais importantes para o combate a lavagem de

dinheiro? Por qu?


d) O documento recomenda que os pases criem unidade de inteligncia

financeira. Quais so as atribuies previstas para essas unidades?


4. Grupo de Ao Financeira da Amrica do Sul contraa Lavagem de Dinheiro

O GAFISUD uma organizao de base regional, foi criada em dezembro de 2000, na

Colmbia, para combater a lavagem de dinheiro, tem personalidade jurdica e status



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10diplomtico na Repblica Argentina, pas onde est sediada a Secretaria. O Grupo

composto por nove membros e doze observadores. Conhea-os a seguir.

Este grupo composto por nove membros e doze observadores, veja:

Pases MembrosArgentinaBolviaBrasil

Observadores

AlemanhaBanco MundialBIDCICAD/OEA

ChileColmbiaEquador

EGMONTEspanhaEEUUFMI

ParaguaiPeruUruguai

FranaMxicoNaes UnidasPortugal

O GAFISUD um espelho do GAFI s que com atuao

regional. A idia da criao de grupos regionais tem como

objetivo o desenvolvimento de recomendaes especficas

mais apropriadas s caractersticas de cada regio.

A exemplo do GAFI, o GAFISUDtambm ao seu escopo deatuao o combate aoterrorismo e seu financiamento.

Em julho de 2005, o GAFISUD editou um documento denominado Diretivas sobre

Tcnicas Especiais de Investigao. O documento contm diretivas que devem ser

incorporadas s normas internas de cada pas, para regulamentao das tcnicas

especiais para investigao da lavagem de dinheiro e respectivos crimes antecedentes.

Devido importncia e influncia na regulao das citadas tcnicas no direito interno dos

pases da Amrica do Sul, em especial o Brasil, apresentamos a seguir uma sntese do

documento.

GAFISUD: Diretivas sobre Tcnicas Especiais de Investigao

O documento original foi editado em espanhol. Voc encontra este documento:

Diretivas sobre Tcnicas Especiais deInvestigao, na Biblioteca do Ambiente.

Voc tambm encontra, no ambiente virtual, notaes__________________________________________________________________________________________________________________________________

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11uma sntese de alguns trechos do documento traduzido para portugus.

A seguir, propomos uma atividade com este documento.

Atividade

Realize as atividades a seguir no Ambiente Virtual!

1. Aps a leitura das diretivas, compare as diretrizes com os dispositivos contidos na

legislao brasileira e prepare-se para discutir, no chat, com seus colegas a seguinte

questo:

Quais as tcnicas que j se encontram reguladas no Brasil e se existe previsopara uso nas investigaes de lavagem de dinheiro?

ttulo de colaborao, indicamos as seguintes leis que tratam do assunto:

Lei 9.034 de 3 de maio de 1995

Lei n 9.807 de 13 de julho de 1999

Lei n 11.343 de 23 de agosto de 2006

Depois desta atividade, conhea mais uma entidade internacional de combate a lavagem

de dinheiro.

5. Comit da Basilia da Superviso Bancria

O CBSB, criado em 1974 pelo G-10, tem como principal objetivo formular padres e

direcionamentos de superviso, bem como recomendar melhores prticas em assuntos

de superviso bancria. Embora no tenha poder impositivo, os acordos firmados no

mbito desse comit tm sido adotados e seguidos por um nmero significativo depases, inclusive o Brasil.

A seguir, conhea os padres de superviso e diretrizes, relacionados ao combate a

lavagem de dinheiro, recomendados pelo CBSB.

Dentre os padres de superviso e diretrizes recomendados pelo CBSB, so os seguintes

os relacionados ao combate a lavagem de dinheiro:



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121. Declarao de princpios sobre lavagem de ativos, publicada em 1998, que apresenta

polticas e procedimentos bsicos que deveriam ser observados pelos bancos como forma

de evitar o uso dessas instituies para lavagem de dinheiro.

2. Princpios Bsicos de Basilia, publicado em 1997, voltados superviso bancria,

oferecem um programa bsico geral para uma superviso bancria eficiente e cobrem

uma gama de temas. Dentre os 25 princpios que compe o documento, destaca-se o de

nmero 15 que trata especificamente da lavagem de dinheiro.

3. Devida Diligncia com os Clientes, publicado em outubro de 2001. Esse documento foi

de vital importncia para o combate a lavagem de dinheiro, principalmente para a

preveno, pois a obrigao de conhecer seus clientes que possibilita as instituies

financeiras avaliar se uma operao especfica de um cliente suspeita de lavagem de

dinheiro.

At aqui, tudo compreendido? Qualquer dvida converse com o tutor.

6. Associao Internacional dos Supervisores deSeguro

Esta entidade internacional: a AISS, foi criada em 1994. Agrega como membros rgos

de superviso desse ramo de atividade de mais de 100 pases e cerca de 60 entidades

observadoras, tem como objetivos:

Promover a cooperao entre os reguladores de seguros;

Estabelecer padres internacionais para a superviso de seguros;

Proporcionar treinamento aos membros;

Coordenar o trabalho com os reguladores nos outros setores financeiros e instituies

financeiras internacionais.

Em janeiro de 2002, a AISS publicou o documento Notas Mestras sobre Medidaspara Prevenir a Lavagem de Ativos para Supervisores de Seguros e Entidades de

Seguros - Comentrios de Orientao paraSupervisores de Seguros e Entidades de

Seguros (comentrios de orientao ALD).

Esse documento trata das possibilidades de

notaes____________________________________________________________________________________________________________

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13lavagem de dinheiro com operaes na rea de seguros.

Voc encontra este documento na Biblioteca do Ambiente Virtual e como link na unidade

on-line. Faa a leitura do mesmo. Voc precisar dele para realizar a prxima atividade.

Atividade

Realize esta atividade no Ambiente Virtual!

1. Agora que voc j leu as Medidas para Prevenir a Lavagem de Ativos, simule um caso

onde poderia ser utilizado este documento para prevenir a lavagem de ativos para

supervisores de seguros e entidades de seguros. Disponibilize seu caso no Frum.

7. Organizao Internacional de Comisses de Valores

A OICV (Conhecida internacionalmente como Internacional Organization of Securities

Commissions IOSCO) formada por entidades de diversos pases que tm como

atribuio a superviso e controle do mercado de valores mobilirios. Atualmente, 91

pases esto representados e a Comisso de Valores Mobilirios (CVM) a representante

brasileira.

A OICV tem como objetivos:

Proteger os investidores;

Assegurar-se de que os mercados sejam justos, eficazes e transparentes;

Reduzir o risco sistmico.

Em 1992, a OICV aprovou o documento Resoluo sobre Lavagem de Ativos e, em

2003, Iniciativas para Combater a Lavagem de Ativos e o Financiamento do Terrorismo.Este ltimo foi editado em colaborao com o Comit de Basilia e a Associao

Internacional de Supervisores de Seguros.

Voc poder encontrar estes dois documentos na Biblioteca do Ambiente Virtual e na

unidade on-line.



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De carter inter-governamental, a OMA foi constituda em 1952 e tem como objetivo:

Promover um comrcio internacional legtimo, transparente e prospero.

Para consecuo desse objetivo, atua de forma a incrementar a honestidade,

transparncia e credibilidade nas operaes aduaneiras. A OMA agrega 159 pases.

Alm de diversas resolues e recomendaes com vistas a evitar o uso das aduanas

para o trfico ilcito de drogas e substncias psicotrpicas, a OMA, em 2001, editou uma

recomendao especfica com o fim de combater a lavagem de dinheiro e facilitar o

confisco dos ativos, frutos desse crime e dos antecedentes. Tal recomendao apresenta

treze itens que visam:

O estabelecimento dentro das leis nacionais, como um dos papisimportantes da aduana, o bloqueio da lavagem de ativos e a recuperaodo dinheiro proveniente do crime. Reconhecer a necessidade em lutar

contra a lavagem de ativos, em especial sobre os movimentos de dinheiroem espcie nas fronteiras, para o qual dever se impor regimes especiaisde controle sobre certa quantidade de dinheiro que dever ser registradae informada autoridade aduaneira nacional. Apoiar os esforos compases vizinhos na investigao financeira de possveis casos de lavagemde ativos e com as autoridades nacionais encarregadas em instruir sobre amatria aos empregados aduaneiros.

A seguir, conhea mais uma entidade internacional de combate a lavagem de dinheiro.

9. Banco Mundial (BM) e Fundo MonetrioInternacional (FMI)

Instituies conhecidas mundialmente. Embora com misses especficas e distintas, o BM

e o FMI tm em comum, alm do papel fundamental no desenvolvimento social e

econmico mundial, o engajamento na preveno e combate a lavagem de dinheiro.

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15Em abril de 2001, o BM e o FMI firmaram entendimento de que os efeitos perniciosos da

lavagem de dinheiro tm abrangncia mundial. Tais efeitos afetam mercados financeiros

e degradam as economias, em particular as dos pases em desenvolvimento, com

conseqentes reflexos negativos polticos e sociais.

Importante

Em 2002, os diretrios do BM e do FMI reconheceram as Quarenta Recomendaes do

GAFI como padro internacional de combate a lavagem de dinheiro.

10. Organizao Internacional de Polcia Criminal(OIPC)

Fundada em 1924, a OIPC, mais conhecida no Brasil como INTERPOL, constituda por

178 pases. Depois da ONU, a entidade internacional que agrega maior nmero de

membros.

A OIPC funciona por intermdio de uma rede

mundial de telecomunicaes que permite aos

pases membros divulgar dados de criminosos que

atuam em mbito internacional, pessoas

desaparecidas, bens roubados, entre outras

informaes cuja ajuda internacional possa ser til.

A OIPC tem incentivado os pasesmembros a priorizar as investigaesvoltadas a identificar e apreender ativosgerados por atividades ilcitas, bem comoo intercmbio de informaes e a adoode normativos que dem polciacompetncia para acessar informaesfinanceiras e confiscar os ativos dasorganizaes criminosas.

Em 2001, a OIPC agrupou na subdireo dos Delitos Financeiros e de Alta Tecnologia

(FAT) os diferentes segmentos que atuavam em delitos dessa natureza. Alm do

intercmbio e cooperao com outros organismos internacionais, a FAT dispe de base

de dados internacional com cerca de 9 mil pessoas suspeitas ou envolvidas em lavagem

de dinheiro.




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16Com foco no combate a lavagem de dinheiro e seguindo orientaes de tratados

internacionais, diversos pases criaram entidades conhecidas como Unidades Financeiras

de Inteligncia (UFIs).

Segundo conceito internacional, UFI uma agncia governamental central que tem como

funo:

Receber, analisar e distribuir s autoridades competentes informaes

sobre operaes consideradas suspeitas de terem como objetivo a

lavagem de dinheiro.

Essas unidades podem ser de natureza judicial, policial, mista (judicial/ policial) ou

administrativa.

A UFI brasileira, que recebeu o nome Conselho de Controle de Atividades Financeiras(COAF), foi criada em 3 de maro de 1998 pela mesma lei que tipificou o crime de

lavagem de dinheiro (Lei n 9.613). No Brasil optou-se pelo modelo administrativo,

ficando o COAF vinculado ao Ministrio de Fazenda.

Vamos ver, a seguir, a ltima entidade internacional a ser apresentada nesta unidade.

12. Grupo de Egmont

Em 1995, motivadas pelo carter transnacional do crime de lavagem de dinheiro,

algumas UFIs se reuniro no Palcio de Egmont-Arenberg em Bruxelas na Blgica com o

objetivo de apoiar os programas de combate a lavagem de dinheiro dos pases

participantes. Nessa ocasio ficouDesde a sua criao, o grupo tem se dedicado

decidido que essas UFIs se promoo de debates e de troca de informaes com oobjetivo de reforar o combate lavagem de dinheiro

organizariam, de maneira informal, em

um grupo que, em homenagem ao local

do encontro, ficou denominado Grupode Egmont.

nos pases envolvidos. Faz parte do objetivo aampliao de cooperao entre as FIU e asistematizao do intercmbio de experincias e deinformaes de inteligncia financeira, melhorando acapacidade e a percia dos funcionrios das unidades,gerando uma melhor comunicao atravs daaplicao de tecnologia especfica.

O ingresso no Grupo de Egmont garante inmeras facilidades, como treinamento de

funcionrios, participao em grupos de trabalho, trocas de experincias e acesso

Egmont Secure Web, rede de segurana internacional que permite o intercmbio de

informaes com as unidades de inteligncia entre pases e com a administrao central

do Grupo de Egmont. O COAF foi acolhido como membro do grupo em maio de 1999.



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17Fechamos aqui a primeira unidade desta aula. Nela voc pde conhecer as principais

entidades internacionais de combate a lavagem de dinheiro. Este um conhecimento

importante para voc.

Saiba MaisSe desejar, pode saber mais sobre cada uma delas. Para isso, s entrar no Ambiente

Virtual que voc encontra na unidade on-line o link de cada uma dessas entidades.

1. Organizao das Naes Unidas (ONU)

2. Comisso Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD)

3. Grupo de Ao Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI)

4. Grupo de Ao Financeira da Amrica do Sul contra a Lavagem de Dinheiro

(GAFISUD)

5. Comit da Basilia de Superviso Bancria (CBSB)

6. Associao Internacional dos Supervisores de Seguro (AISS)

7. Organizao Internacional de Comisses de Valores (OICV)


9. Banco Mundial (BM) e Fundo Monetrio Internacional (FMI)

10. Organizao Internacional de Polcia Criminal (OIPC)


12. Grupo de Egmont

Atividade

Realize esta atividade no Ambiente Virtual!

1. Com relao s Tcnicas Especiais de Investigao (TEI), recomendadas pelo

GAFISUD, analise a legislao nacional (Lei 9.034 de 03/05/1995, Lei 9.807 de



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201. Principais entidades brasileiras de preveno e

combate a lavagem de dinheiro

Podemos dizer que no Brasil o Gabinete de Gesto Integrada de Preveno eCombate a Lavagem de Dinheiro (GGI-LD) o agregador de todas as entidades.

O GGI-LD foi criado em dezembro de 2003 e tem como funo manter a constante

articulao entre as entidades governamentais que atuam na preveno e combate a

lavagem de dinheiro. Integram o GGI-LD rgos dos trs Poderes da repblica e o

Ministrio Pblico.

So membros efetivos do GGI-LD:

Advocacia-Geral da Unio (AGU);

Agncia Brasileira de Inteligncia (ABIN);

Banco Central do Brasil (BACEN);

Casa Civil da Presidncia da Repblica (Casa Civil);

Conselho da Justia Federal (CJF);

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

Controladoria-Geral da Unio (CGU);

Departamento de Polcia Federal (DPF);

Departamento de Polcia Rodoviria Federal (DPRF);

Departamento de Recuperao de Ativos e Cooperao Jurdica Internacional (DRCI);

Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica (GSI);

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

Ministrio da Justia (MJ);

Ministrio da Previdncia Social (MPS);

Ministrio das Relaes Exteriores (MRE);

Ministrio Pblico Federal (MPF);

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

Secretaria da Receita Federal (SRF);

Secretaria de Direito Econmico (SDE);

Secretaria de Previdncia Complementar (SPC); Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD);

Secretaria Nacional de Justia (SNJ);

Secretaria Nacional de Segurana Pblica (SENASP);

Tribunal de Contas da Unio (TCU).

Alm dos membros efetivos, participam como convidados especiais, as seguintes

entidades:



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21 Banco do Brasil (BB);

Caixa Econmica Federal (CAIXA);

Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (MP/SP);

Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo (SEFAZ/SP).

A seguir, conhea a Estratgia Nacional de Combate a Lavagem de Dinheiro

2. Estratgia Nacional de Combate a Lavagem deDinheiro (ENCLA)

A primeira ENCLA foi traada, em dezembro de 2003, em reunio promovida peloMinistrio da Justia (MJ). Nessa reunio, que tinha como foco definir a ENCLA para o

ano de 2004, foi criado o GGI-LD e estabelecido o sistema de combate a lavagem de

dinheiro em trs nveis de interveno: estratgico, inteligncia e operacional.

No primeiro nvel est o GGI-LD; no segundo o Conselho de Controle de Atividades

Financeiras (COAF) que o rgo de inteligncia; e no nvel operacional o Judicirio, o

Ministrio Pblico, a Polcia Federal e demais entidades com atuao direta ou indireta no

combate a lavagem de dinheiro e crimes antecedentes.

Embora segregado em nveis de interveno, o sistema deve atuar de forma articulada,em especial no nvel operacional. Tal articulao visa a evitar o desperdcio de tempo e

recursos, provocados por duplicidade e superposio de atuaes, e dar eficincia ao

combate pela troca de informaes e, em casos especiais, atuaes em conjunto em

foras-tarefa.

As metas e objetivos traados, em dezembro de 2003, para o ano de 2004, foram

periodicamente acompanhados e, no final de 2004, foi realizada nova reunio, na qual

foram avaliados os resultados de 2004 e definida a ENCLA para 2005.

Assim, as ENCLAs tm sido anualmente traadas.

Importante

As metas e objetivos para o ano corrente esto expostos no site do Ministrio da Justia

(www.mj.gov.br).



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Atividade


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Realize a atividade, a seguir, no ambiente virtual!

1. Visite o site do Ministrio da Justia e selecione as cinco metas que voc considera

mais importantes para o combate a lavagem de dinheiro. Em seguida, encaminhe a

relao para o tutor com a justificativa da escolha.

3. Cooperao Jurdica Internacional

Para finalizar esta unidade, saiba que devido ao carter transnacional deste crime, acooperao jurdica internacional um instrumento fundamental ao combate a lavagem

de dinheiro. Tal cooperao prevista e incentivada pelas convenes de Viena e

Palermo, estudadas na aula 2.

Na esfera penal, que o nosso interesse, o Brasil possui o seguinte quadro:

Pases com Acordos em VigorColmbia

Estados UnidosFrana

Itlia

MercosulPeru

Portugal

Pases com Acordos em Trmite no Congresso NacionalCanad

CubaUcrnia

China

Lbano

Coria do Sul

Sua

Pases com Acordos AssinadosAngola Reino Unido Suriname

Fechamos mais uma unidade! A seguir vamos concluso desta aula.


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ATIVIDADES DE CONCLUSO DA AULA

Atividade

Realize a atividade, a seguir, no ambiente virtual!

1. Marque (V) para as sentenas verdadeiras e (F) para as falsas:

a) A CICAD foi criada pela Organizao dos Estados Americanos (OEA) com o objetivo de

desenvolver estratgias, no mbito hemisfrico, de combate ao narcotrfico.

b) - O GAFI tem como objetivo estabelecer padres e desenvolver e promover polticas

de combate a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

c) O CBSB tem como principal objetivo formular padres e direcionamentos de

superviso, bem como recomendar melhores prticas em assuntos de superviso

bancria.

d) A AISS tem como objetivos: promover a cooperao entre os reguladores de seguros;

estabelecer padres internacionais para a superviso de seguros; proporcionar

treinamento aos membros; e coordenar o trabalho com os reguladores nos outros

setores financeiros e instituies financeiras internacionais.

e) A OICV tem como objetivos: proteger os investidores; assegurar-se de que os

mercados sejam justos, eficazes e transparentes; e reduzir o risco sistmico.

f) A OMA tem como objetivo promover um comrcio internacional legtimo, transparente

e prspero.

g) OIPC permite aos pases membros divulgar dados de criminosos que atuam em mbito

internacional, pessoas desaparecidas, bens roubados, entre outras informaes cuja

ajuda internacional possa ser til.

Assinale a correta:

( ) V,V,F,V,V,F,V.

( ) V,V,V,V,V,F,V.

( ) V,V,V,V,V,V,F.

( ) V,V,V,V,V,V,V.

03ApostilaCombateLavagemdeDinheiroAula3_21.07.09

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