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* Perfis no site da Câmara têm links para campanha eleitoral - p.01

* Código Penal - por que tanta pressa? - p.14

* Controladoria Geral da União divulga no portal lista de servidores expulsos - p.11

HOJE EM DIA - MG - 1ªP. E P. 05 - 08.09.2012

Vereadores contra a leiSite da Câmara Municipal de BH é usado para pedir votos

Perfis no site da Câmara têm links para campanha eleitoralPelo menos 14 vereadores de Belo Horizonte utilizaram a mídia para aumentar visibilidade.

Promotor Edson Rezende considera crime eleitoral colocar sites pessoais na página da Câmara

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Preso em Caratinga mais um integrante da listagem

FELIPE REZENDEA Polícia Militar prendeu, ontem à noite, Luiz

Carlos Dutra, 34, conhecido como Patrão, integrante do Procura-se, programa da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) que lista os criminosos mais pro-curados de Minas. Suspeito de envolvimento em um triplo homicídio em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, Patrão foi preso em casa, em Caratinga, na mesma região, após uma denúncia anônima.

A nova fase do programa, que conta com crimi-nosos também do interior, foi lançada no último dia 10. Ronan Rodrigues Pereira, o Ronan do Bom, um dos integrantes da lista, entregou-se à polícia e foi apresentado em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte, no último dia 16.

O tEMPO - On LInE - 08.09.2012

RUBENS VALENTEDE BRASÍLIAO atraso acumulado de início

das sessões de julgamento do pro-cesso do mensalão no Supremo Tri-bunal Federal (STF) já passa de dez horas, o equivalente ao horário útil de duas sessões e meia.

A impontualidade consumiu cerca de 12% do julgamento. Desde o início, as sessões têm começado com atraso médio de 31 minutos, segundo a Folha apurou.

As sessões estavam marcadas para começar sempre às 14h -o ho-rário foi anunciado no “Diário da Justiça” do dia 27 de junho-, mas já houve dia em que isso ocorreu às 14h48. Nenhum dos encontros co-meçou no horário.

O atraso ocorre porque o presi-dente do STF, Carlos Ayres Britto, seguindo uma tradição do tribunal,

aguarda a chegada de todos os mi-nistros antes de entrar no plenário e dar início aos trabalhos. Os juízes ficam reunidos numa sala atrás do plenário.

Mas, se um ministro não chega, ninguém entra. Os retardatários não são revelados à imprensa porque não há acesso à sala.

O único ministro sobre o qual é possível atestar a pontualidade é Marco Aurélio Mello. Ele sempre chega antes das 14h e entra no ple-nário para falar com visitantes e jor-nalistas.

Britto não precisa esperar a che-gada de todos. Basta atingir o quó-rum mínimo de seis colegas para dar início à sessão. “Mas ficaria muito chato ver o ministro retardatário en-trando sozinho”, diz o assessor de um dos juízes.

Indagada sobre os atrasos, a

assessoria do STF respondeu: “As sessões plenárias só podem come-çar com a presença de pelo menos seis ministros, entre os quais o re-lator. Nem sempre há esse quórum às 14h”.

A questão dos atrasos nas ses-sões ganha relevo porque, caso o julgamento continue no ritmo atual, há risco de o STF perder mais um ministro antes do encerramento do processo -o primeiro foi Cezar Pe-luso, que se aposentou.

Britto fez um “apelo” aos mi-nistros para que reduzam ao má-ximo suas intervenções, conforme revelou em plenário nesta semana o ministro Ricardo Lewandowski.

Em resposta, Britto disse “não ter sido bem entendido” e afirmou que havia pedido somente que os debates “não resvalem para a zona do interminável, do infinito”.

FOLHA DE SP - SP - On LInE - 08.09.2012Mensalão - o julgamento

Atrasos equivalem a mais de duas sessõesTempo perdido no começo dos encontros já supera as 10 horas, ou 12% do julgamento

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Brasília. A Controladoria Geral da União (CGU) passou a disponibi-lizar na internet o chamado “Cadastro de Expulsões da Administração Fede-ral”, que informa os nomes de servi-dores federais expulsos por conta de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão ou função comissionada. Os dados englobam os servidores civis, efeti-vos ou não, de 2005 em diante.

A relação inicial, com dados até 30 de agosto último, contém 3.027

expulsões aplicadas a 2.552 servido-res. “Em muitos casos, o servidor é punido mais de uma vez em conse-quência de diversos processos. O ca-dastro será atualizado mensalmente”, acrescentou a Controladoria.

“A divulgação é mais um passo dado pelo governo federal em cum-primento à Lei de Acesso à Informa-ção”, declarou o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. De acordo com o órgão, o cadastro tem como objetivo “consolidar dados úteis aos gestores

públicos, bem como garantir maior transparência à atividade correcional promovida pela Administração Fede-ral”.

Pelo cadastro, é possível detalhar a punição aplicada ao servidor e obter informações como: órgão de lotação, data da punição, tipo de penalidade, unidade da federação, fundamentos legais da expulsão e até visualizar a portaria de punição no “Diário Oficial da União”. É possível também fazer download dos dados.

O tEMPO - On LInE - 08.09.2012

EStADO DE MInAS - P. 06 - 08.09.2012

transparência

Controladoria Geral da União divulga no portal lista de servidores expulsos

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EStADO DE MInAS - MG - P. 16 E 17- 08.09.2012

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CARDEAL-ARCEBISPO , DE SÃO PAULO, DOM ODILO, P. SCHE-RER, CARDEAL-ARCEBISPO , DE SÃO PAULO, DOM ODILO, P. SCHE-RER

A reforma do Código Penal Brasi-leiro, confiada a uma comissão em 18 de outubro de 2011, agora já tramita como Projeto de Lei do Senado n.º 236, de 2012, conhecido também como Pro-jeto Sarney. Houve audiências públicas, mas reclama-se de uma escuta desigual do pensamento da sociedade e de uma atenção privilegiada a grupos de inte-resse e pressão, em detrimento também da comunidade especializada do mundo jurídico, que sente a falta de um tempo mais adequado para a reflexão serena sobre as propostas de mudança.

O calendário fixado pela presidên-cia da Casa para a tramitação do Projeto Sarney no Senado revela uma pressa es-tranha: de 9 de agosto a 5 de setembro, apresentação de emendas; de 6 a 20 de setembro, relatórios parciais; de 21 a 27 de setembro, relatório do relator-ge-ral; de 28 de setembro a 4 de outubro, parecer final da comissão. E não passa despercebido que tudo isso se passa en-quanto o interesse da Nação não está voltado para o Planalto Central, mas para as eleições municipais. Por que tanta pressa?

Entre as propostas mais controver-tidas do novo Código Penal estão as re-visões penais relativas ao aborto. Além dos casos de aborto “não punível” já previstos - em caso de risco de vida para a mãe, em caso de estupro, em caso de malformação do cérebro -, introduzem-se, agora, casos em que o aborto deixa de ser crime e outros em que, mesmo ainda prevendo penas, na prática estas não se aplicam.

O aborto praticado sem o consen-timento da mãe será punido, mas se for praticado com o consentimento da mãe a pena acaba não sendo aplicada. Des-se modo se resguarda a decisão de um sujeito adulto e autônomo, mas não se protege o direito à vida de um sujeito inocente e indefeso.

Se o Projeto Sarney for aprovado tal como proposto, a natureza lesiva do aborto ficará radicalmente alterada. Nos

artigos 125 e 126, as penas são abran-dadas para um mínimo de seis meses e um máximo de dois anos de prisão e o aborto passa a ser um crime de menor potencial ofensivo; assim, poderá ser julgado no âmbito informal e célere da chamada justiça consensual.

Além da redução penal para o abor-to consentido, prevêem-se ainda hipóte-ses em que o aborto deixa de ser crime e sua prática acaba sendo considerada um direito. No caput do artigo 128 procla-ma-se de forma taxativa: “Não há cri-me” - no aborto terapêutico, no aborto sentimental, no aborto eugênico e no aborto psicológico. Não só desaparece a pena, como também se estabelece que esses atentados contra a vida do nasci-turo estão em conformidade com o di-reito.

Também não há crime de aborto “se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida” (artigo 128). Essas práticas seriam equiparáveis ao estupro. Resta saber o que se entende por “violação da dignidade sexual”, um conceito tão vago quanto abrangente. Nesse caso genéri-co, bem como na aplicação não consen-tida de técnicas de reprodução assistida, a pena não será para os autores dessas façanhas, mas para o pequeno indefeso e inocente, que pagará com a vida pela monstruosidade e pela fraude de adultos irresponsáveis. Seria uma pena justa e adequada?

A morte dada a um bebê origina-do de fecundação não consentida pela mãe não será crime, no entanto, a este-rilização de uma mulher sem o seu con-sentimento é punida com dois a quatro anos de reclusão. O contraste é absurdo. Mata-se o filho e não há censura penal, mas pune-se com rigor o agente da es-terilização!

Mais absurda ainda é a “legaliza-ção” do aborto psicológico, conforme o artigo 128. “Não há crime de aborto: IV - se por vontade da gestante, até a déci-ma segunda semana da gestação, quan-do o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psi-cológicas para arcar com a maternida-de”. Basta que ela tenha o beneplácito

do médico ou do psicólogo para decre-tar a morte do feto. Esse artigo, na prá-tica, legaliza amplamente o aborto, que não consegue aprovação, como projeto de lei, mas entra pela janela dos fundos, via Código Penal...

Custa-me a crer que alguém, em sã consciência, defendesse a pena de morte para uma criança recém-nascida e indefesa. Seria desumano e monstru-oso! Mas que diferença faz, entre uma criança de um dia de vida e outra ainda não nascida? Sei que há o argumento falacioso de que a criança não nascida não teria direitos, pois ainda não é um cidadão. Esquecido fica, nesse caso, que o ser humano é anterior ao Estado e seu direito inalienável à vida precede qual-quer “direito cidadão” atribuído pelo Estado.

Mais outras questões mereceriam maior discussão no Projeto Sarney, como a disparidade injustificável na aplicação das penas. Matar ou caçar al-gum animal silvestre sem permissão da autoridade competente será punido com dois a quatro anos de prisão. A pena poderá chegar a 12 anos se o crime for praticado como exercício de caça pro-fissional (artigo 388).

Maus-tratos contra os animais se-rão punidos com penas de um a quatro anos de prisão, podendo chegar a seis se ocorrer a morte do animal. E matar um animal numa experiência científica leva a uma pena de até seis anos de pri-são (artigo 391). No entanto, matar uma criança concebida “por meios ilícitos” não leva a nenhuma penalidade.

O artigo 394 prevê punição com até quatro anos de prisão para quem deixar de prestar assistência ou socorro a um animal que esteja em grave peri-go. Estranhamente, a omissão de socor-ro a uma pessoa nas mesmas condições, criança ou adulto que seja, poderá ter uma pena máxima de seis meses de pri-são (artigo 132)! Que estranha justiça é essa que tutela tão bem a vida de ani-mais, enquanto despreza o ser humano, como se nada valesse?!

Mulheres e homens sensatos do Congresso Nacional, não seria melhor amadurecer mais essa reforma do Có-digo Penal?

O EStADO DE S.PAuLO - On LInE - 08 DE SEtEMbrO DE 2012

Código Penal - por que tanta pressa?

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O GLObO - rJ - P. 18 - 08.09.2012

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