1 2 CEPAL/ILPES 2003 Lei de Responsabilidade Fiscal a experiência dos Tribunais de Contas Expositor...
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CEPAL/ILPES 2003
Lei de Responsabilidade Fiscal
a experiência dos Tribunais de Contas
ExpositorExpositor
Marcos NóbregaMarcos Nóbrega
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ANTECEDENTES ECONÔMICOS
• A INSOLVÊNCIA DO SETOR PÚBLICO NO BRASIL
• O ENDIVIDAMENTO RECENTE
• ELEVADOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL
• A MÁ QUALIDADE DA GESTÃO PÚBLICA
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Governabilidade e a LRF
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Responsabilidade Fiscal:Pilares
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• Racionalização dos gastos com Legislativo Municipal;
• Participação popular na discussão sobre orçamentos e finanças públicas;
• Estruturação e fortalecimento do Controle Interno;
• Reestruturação dos Tribunais de Contas
Experiências Positivas
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Experiências Positivas
• Debate e difusão da LRF (Gestores)
ESAF: Jornadas
MPOG/BNDES•Teleconferências •Encontros Técnicos•www.federativo.bndes.gov.br•Progama Nacional de Treinamento
TRIBUNAIS DE CONTAS
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OS TRIBUNAIS DE CONTAS
ABRANGÊNCIA
CAPACIDADE TÉCNICA
PARCERIAS
VONTADE POLÍTICA
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• Treinamento e capacitação de mais de 5000 pessoas;
• Livros, apostilas, cartilhas e cordel; • “operação eleições”
• Participação popular;
• Parecer simplificado das Contas Públicas
Tribunal de contas de Pernambuco
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• Debate e difusão da LRF (sociedade)
Experiências Positivas
Revista
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jUDICIÁRIO
LEGISLATIVO
Desafios
OUTROS PODERES
Equacionar o Problema Previdenciário
FORMAÇÃO DE SERVIDORES
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Participação efetiva
Desafios
Estímulo à participaçãopopular
Transparência
TC´S como
agências de
accountabilit
y
