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Ana Cristina Melo de Pontes
Analista de Controle Externo
Licitações
O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor
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Entendimento inicial - não obrigatoriedade:
- CF/88
- Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos)
LICITAÇÕES
A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas
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Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003:
- Acórdão nº 1070/2003 - TCU/Plenário
- Instrução Normativa STN nº 03/2003
- Acórdão nº 353/2005 - TCU/Plenário
- Decreto Federal nº 5504/2005
- Acórdão nº 1777/2005 - TCU/Plenário
LICITAÇÕES
A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas
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Licitação
Princípios Fundamentais:- Isonomia - Legalidade- Impessoalidade- Moralidade- Publicidade- Eficiência- Vinculação ao Instrumento Convocatório-Julgamento Objetivo
LICITAÇÕES
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Principais Modalidades
- Convite
- Tomada de Preços
- Concorrência
- Pregão
LICITAÇÕES
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Tipos de Licitação
- Menor Preço- Melhor Técnica
- Técnica e Preço
- Maior Lance ou Oferta
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Exceção à Regra de Licitar
- Dispensa (art.24)
- Inexigibilidade (art.25)
LICITAÇÕES
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As ONGs como contratadas
- Licitação Dispensada (art.17)-Doação de bens móveis para fins de interesse social (inc. II, “a”)
- Licitação Dispensável (art.24)
-Contratação de Instituição sem fins lucrativos e inquestionável reputação voltada a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação de presos (inc. XIII)
-Contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos e idônea (inc. XX)
-Contratação de OS para atividades contempladas no Contrato de Gestão (inc. XXIV)
LICITAÇÕES
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Comissão de Licitação
- Capacidade (art. 51, caput)- Responsabilidade (art. 51, §4º)
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Fases da Licitação
FASE INTERNA:
- Identificação das Necessidades/Requisição do Interessado
- Determinação da autoridade/Autuação
- Especificação do objeto
- Estimativa do valor da contratação
- Indicação dos Recursos
- Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação
- Elaboração do Edital
LICITAÇÕES
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FASE INTERNA - EDITAL:- Descrição do Objeto
- Prazo e Condições
- Requisitos de Habilitação
- Critérios para Julgamento
- Condições de Pagamento
LICITAÇÕES
Fases da Licitação
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FASE EXTERNA:- Início com a Publicação do Aviso
- Habilitação das Licitantes
- Classificação das Propostas de Preços
- Adjudicação e Homologação
- Contratação e Execução do Objeto
LICITAÇÕES
Fases da Licitação
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Habilitação das Licitantes
- Habilitação Jurídica
- Regularidade Fiscal
- Qualificação Técnica
- Qualificação Econômico-Financeira
- Comprovação que não emprega menores (art. 7º, XXXIII, CF)
LICITAÇÕES
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Julgamento das Propostas
- Conformidade com as exigências do edital
- Análise do Preço Ofertado
- Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos
LICITAÇÕES
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Pregão - Peculiaridades
- Etapa das propostas
- Etapa de Lances Verbais
- Inversão de Fases Propostas/Habilitação
- Habilitação apenas da vencedora
- Pregão Eletrônico
- Capacitação do(a) Pregoeiro(a)
LICITAÇÕES
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Falhas mais freqüentes
• Fracionamento de Despesa (art. 23, §§ 2º e 5º da Lei nº
8.666/93 - AC TCU/Plenário 79/2000);
• Não parcelamento do objeto (art. 15, inciso IV e 23, §1º da
Lei nº 8.666/93 - AC TCU/Plenário 393/2004);
• Adjudicação de Convite c/ menos de 3 propostas válidas
(art. 22, §7º da Lei nº 8.666/93 -Decisão TCU/P 1102/2001);
• Pagamento antecipado (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 -
Decisão TCU/P 472/1999);
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Falhas mais Freqüentes
• Subcontratação irregular de contrato (arts. 2º e 72 da Lei nº
8.666/93 - Decisão TCU/P 473/1999);
• Não exigência da regularidade fiscal (arts. 29 e 32, §1º da
Lei nº 8.666/93 - Decisão TCU/P 705/1994);
• Dispensa indevida com base no art. 24, inciso IV –
Emergência (art. 2º da Lei nº 8.666/93 - Decisão TCU/P
347/1994).
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Fontes de Informações Úteis
LICITAÇÕES
Manual de Licitações e Contratos :
Portal TCU > Publicações > Classificação por assunto > Licitações e Contratos
Manuais de Pregão Presencial e Eletrônico:
www.comprasnet.gov.br > Publicações > Manuais > Pregão
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Conclusão
- Planejamento adequado
- Treinamento e capacitação
- Observância aos princípios
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SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM PERNAMBUCO
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