DIREITO ELEITORAL

MATERIAL DE ESTUDO:

1. Material de Aula;2. Anotaes de Aula;3. CF (arts. 14 a 17 e 118 a 121);4. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) alterada pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa);5. Lei 4.737/65 (Cdigo Eleitoral) anotada pelo TSE;6. Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Polticos);7. Lei 9.504/97 (Lei das Eleies);8. Lei 6.091/74 (Lei do Transporte de Eleitores);9. Doutrina Recomendada.

Conceito de Direito Eleitoral

Ramo do Direito Pblico constitudo por normas e princpios disciplinadores do alistamento, da conveno partidria, do registro de candidatos, da propaganda poltica, da votao, da apurao e da diplomao dos eleitos, bem como das aes, medidas e demais garantias relacionadas ao exerccio do sufrgio popular*.

*Sufrgio popular o direito de escolha poltica, conferido ao povo. Envolve a capacidade eleitoral ativa (direito de escolher) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser escolhido).