1. CONTRATA5:ÃO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO … · 1. CONTRATA5:ÃO: SISTEMA DE REGISTRO DE...

Estado da Paraíba

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

Comissão Permanente de Licitação

PROCESSO: 032/2017

PREGÃO PRESENCIAL N". 1.3.017/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N". 1.3.017/2017

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Ao décimo sétimo dia do mês de abril de dois mil e dezessete (17/04/2017), o Município de Monteiro, por seusrepresentantes nomeados, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n°. 8.666/93 e alterações e das demais normaslegais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL doSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS n°. 1.3.017/2017, homologado pela Senhora Prefeita Anna Lorenade Farias Leite Nobrega, Brasileira, residente e domiciliada à Rua Pe. Arthur Cavalcante, 150, Monteiro - PB,portador do CPF n°. 012.556.184-93 e da Cédula e Identidade Civil N°. 3.068.410 - SSP/PB, RESOLVEregistrar os valores oferecidos para SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUALAQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR, por um período de 12 meses, de acordo com asespecificações e quantitativos estimados no presente Edital e seus anexos do Edital de PREGÃOPRESENCIAL, que passa a fazer parte desta Ata, tendo sido, os referidos valores, oferecidos pelas empresascujas propostas foram classiEcadas no certame. Presentes às empresas e seus representantes:

1) AC COMERCIO DE PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à RuaPresidente João Pessoa, 819, Centro, Campina Grande - PB, inscrita no CNPJ sob o n°.00.622.097/0001-74, neste ato representada por CARLOS ALBERTO ANTUNES DA SILVA,portador do CPF n°. 288.648.674-49, e da Identidade Civil n°. 551400 - SSP - PB.

2) CAYO CÉSAR CONSERVA ALVES - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede àRua Capitão Antônio Vicente, 123, Centro, Monteiro - PB, inscrita no CNPJ sob o n°.10.714.416/0001-25, neste ato representada por CAYO CÉSAR CONSERVA ALVES,portador do CPF n°. 090.916.364-24, e da Identidade Civil n°. 3.573.045 - SSP - PB.

3) PNEUCAR COMERCIO DE PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica dedireito privado, com sede à Av. Gal. Bento da Gama, 85, Torre, João Pessoa - PB, inscrita noCNPJ sob o n°. 35.500.289/0001-92, neste ato representada por SÉRGIO RICARDO LIMAPERDIGÃO, portador do CPF n°. 486.131.004-06, e da Identidade Civil n°. 1065745 - SSP -PB

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. CONTRATA5:ÃO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DEPNEUS E CÂMARAS, por um período de 12 meses, de acordo com as especificações e quantitativosestimados no presente Edital e seus anexos.

1.1. A empresa fica responsável não só pelo fornecimento do mesmo mais também pela instalação, no localdeterminado pelo contratante.

CLÁUSULA n - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.

2.1. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não será obrigado a contrataro objeto referido na Cláusula I exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo

Rua: Dr. Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000 - CNPJ: 09.073.628/0001-i I » oE-mail: [email protected]: (083) 3351-1510 ^

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através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibarecurso ou indenização de qualquerespécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrênciade alguma das hipóteses legalmenteprevistaspara tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampladefesa.

CLÁUSULA ra - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3. Apresente Ata de Registro de Preços será usada pelo Órgão Gerenciador e Órgão Participantes do processo,e ainda outros órgãos interessados e não participantes do Sistema de Registro de Preços, autorizado pelaSecretaria Municipal de Administração, que será o órgão responsável pelo o órgão gerenciador da presenteAta de Registro de Preços.

3.1. O valor ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o a seguirrelacionado,de acordo com a respectivaclassifícaçãono Pregão Presencial N°. 1.3.017/2017

NOME DA EMPRESA: AC COMERCIO DE PNEUS LTDA

VALOR TOTAL DA ATA RS 441.200,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos)

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANTVALOR

UNIT

VALOR

TOTAL

a16

EADUn

UND

22

Câmara de Ar 900 R20, ^e 1Linha, ComBorracha de Alta Resistência e Alta

Flexibilidade, Novas de Fábrica, Originais,Com Garantia de Fábrica, com Selo doINMETRO impresso e atendimento as normada ABNT. Fabricação Nacional comCertificação do INMETRO.

UND 400 120,00 48.000,00

23 Protetor aro 20 UND 400 45,00 18.000,00

27

Pneu 900x20, Em Lona Poliéster, Arame Aço,Com Borracha de Alta Resistência e Alta

Flexibilidade, Novos de Fabrica, Originais,Com Garantia de Fábrica. Fabricação Nacionalcom Certificação do INMETRO.

UND 400 934,00 373.600,00

VALOR TOTAL.....R$ 441.200,00

NOME DA EMPRESA: CAYO CÉSAR CONSERVA ALVES - ME

VALOR TOTAL DA ATA R$ 195.542,00 (Cento e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e doisreais)


UNIT

VALORTOTAL

. I ; SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO

02

Pneu da Retro Escavadeira Dianteiro 125/08-

18, Em Lona Poliéster, Arame Aço, ComBorracha de Alta Resistência e Alta

Flexibilidade, Novos de Fabrica, Originais,Com Garantia de Fábrica. Fabricação Nacional

UND 12 1.680,00 20.160,00

Rua: Dr. Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000 - CNPJ: 09.073.628/0001-E-mail: [email protected] —Telefone: (083) 3351-1510

unicet „CPIçAozoDaoid

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com Certificação do INMETRO.

05

Câmara de Ar 19.5L-24 de 1 Linha, ComBorracha de Alta Resistência e Alta

Flexibilidade, Novas de Fábrica, Originais,Com Garantia de Fábrica.. Fabricação

Nacional com Certificação do INMETRO.

UND 24 339,00 8.136,00

07

Câmara de Ar 19.5L-24 de 1 Linha, ComBorracha de Alta Resistência e Alta


Nacional com Certificação do INME1RO.

UND 24 350,00 8.400,00

08

Câmara de Ar 125/08-18 de 1 Linha, ComBorracha de Alta Resistência e Alta


Nacional com Certificação do D4METRO.

UND 24 178,00 4.272,00

14

Câmara de Ar 750 R 16 trator, de 1 Linha, ComBorracha de Alta Resistência e Alta

Flexibilidade, Novas de Fábrica, Originais,Com Garantia de Fábrica. Fabricação Nacionalcom Certificação do INMETRO.

UND 24 79,00 1.896,00

17 Protetor aro 25 UND 18 190,00 3.420,0018 Câmara de Ar ?/ Moto 90/90 UND 30 27,00 810,00

19

Pneu de Moto Dianteiro da CG 125, Em LonaPoliéster, Arame Aço, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, Com Garantia de Fábrica. .Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 24 • 164,00 3.396,00

20

Pneu de Moto Traseiro da CG 125, Em LonaPoliéster, Arame Aço, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, Com Garantia de Fábrica. .Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 24 193,00 4.632,00

21 Montagem de Pneus UND 200 28,00 5.600,00

24

Câmara de Ar, 175x70x13, Com Pinto deFerro, de 1 Linha, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novas deFábrica, Originais, Com Garantia de Fábrica,Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 80 35,00 2.800,00

25

Pneus Radiais Automotivos, de 1® Linha,Referência 175x70x13 Sem Câmara, Em LonaPoliéster, Arame Aço, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, Com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação do

UND 80 220,00 17.600,00

Rua: Dr. AlcindoBezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000 —CNPJ: 09.073.628/0001-9jE-mail: administracao@m^jíèt^tF^b.gov.br - Telefone: (083) 3351-1510

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INMETRO.

26

Câmara de Ar 7,50 R 16, de 1 Linha, ComBorracha de Alta Resistência e Alta

Flexibilidade, Novas de Fábrica, Originais,Com Garantia de Fábrica, com Selo doINMETRO impresso e atendimento as normada ABNT.

UND 192 75,00 14.400,00

28

Pneu 215/75R17,5 Em Lona Poliéster, ArameAço, Com Borracha de Alta Resistência e AltaFlexibilidade, Novos de Fabrica, FabricaçãoNacional com Certificação do INMETRO

UND 30 885,00 26.550,00

29 Pneu para moto 150 diant UND 60 160,00 9.600,0030 Pneu para moto 150 tras UND 60 193,00 11.580,0031 Pneu para moto broz diant UND 20 175,00 3.500,0032 Pneu para moto broz tras UND 20 197,00 3.940,00

SAÚDE

33

Pneus Radiais Automotivos, de P Linha,Referência 175x70x13 Sem Câmara, Em LonaPoliéster, Arame Aço, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, Com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 70 220,00 15.400,00

34

Câmara de Ar, 175x70x13, Com Pinto deFerro, de 1 Linha, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novas deFábrica, Originais, Com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 70 35,00 2.450,00

37

Pneus Radiais Automotivos, de P Linha,Referência 225x70x15 Sem Câmara, Em LonaPoliéster, Arame Aço, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 24 712,00 17.088,00

39


UND 36 65,00 2.340,00

40


UND 20 40,00 800,00

41 Câmara de Ar, 185x65x14, Com Pinto de UND 40 40,00 1.600,00

Rua: Dr. Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000 - CNPJ: 09.073.628/0001-91E-mail: administracao@montefp0^b.gov.br —Telefone: (083) 3351-1510 /

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Ferro, de 1 Linha, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novas deFábrica, Originais, Com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

42


UND 24 40,00 960,00

43


UND 24 48,00 1.152,00

44


UND 24 67,00 1.608,00

45


UND 24 38,00 912,00

VALOR TOTAL.....R$ 195.542.00

NOME DA EMPRESA; PNEUCAR COMERCIO DE PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDAVALOR TOTAL DA ATA R$ 337.446,00 (Trezentos e trintae sete mil quatrocentos e quarenta eseisreais)


UNIT

VALOR

TOTAT,

1

Pneu da Retro Escavadeira Dianteiro 12.16.5NHS, Em Lona Poliéster, Arame Aço, ComBorracha de Alta Resistência e AltaFlexibilidade, Novos de Fabrica, Originais,Com Garantia de Fábrica. Fabricação Nacionalcom Certificação do INMETRO.

UND 12 1.325,00 15.900,00

Rua: Dr. AlcindoBezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000-CNPJ: 09.073.628/000I-.E-mail: administracao@moífteif>ç.pb.gov.br - Telefone: (083) 3351-1510

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3

Pneu para a Patrol 14.00.24, Em LonaPoliéster, Arame Aço, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, Com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 24 2.680,00 64.320,00

4

Câmara de Ar para PA Mecânica, 17.5-25 de 1Linha, Com Borracha de Alta Resistência eAlta Flexibilidade, Novas de Fábrica,Originais, Com Garantia de Fábrica. .Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 18 345,00 6.210,00

6

Câmara de Ar 12.16.5 NHS de 1 Linha, comBorracha de Alta Resistência e Alta

Flexibilidade, Novas de Fábrica, Originais,Com Garantia de Fábrica. Fabricação Nacionalcom Certificação do INMETRO

UND 24 144,00 3.456,00

9

Câmara de Ar 14.00.24, de 1 Linha, ComBorracha de Alta Resistência e Alta

Flexibilidade, Novas de Fábrica, Originais,Com Garantia de Fábrica. Fabricação Nacionalcom Certificação do INMETRO.

UND 24 262,00 6.288,00

10

Pneu para Caçamba, 275/80 - R-25, Em LonaPoliéster, Arame Aço, Com Borracha de AltaResistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, Com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 40 1.835,00 73.400,00

11

Câmara de Ar para Caçamba, 275/80 - R-25,de 1 Linha, Com Borracha de Alta Resistênciae Alta Flexibilidade, Novas de Fábrica,Originais, Com Garantia de Fábrica. FabricaçãoNacional com Certificação do INMETRO.

UND 40 140,00 5.600,00

12

Pneu para Caminhão Pipa, 275/80 - R-25, EmLona Poliéster, Arame Aço, Com Borracha deAlta Resistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, Com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

UND 40 1.835,00 73.400,00

13

Câmara de Ar para Caçamba, 275/80 - R-25,de 1 Linha, Com Borracha de Alta Resistênciae Alta Flexibilidade, Novas de Fábrica,Originais, Com Garantia de Fábrica. FabricaçãoNacional com Certificação do INMETRO.

UND 40 140,00 5.600,00

15 Protetor aro 24

% KFCitFrÂÈTA MtTmrnUND 24 92,00 2.208,00

35

Pneus Radiais Automotivos, de F Linha,Referência 205x75x16 Sem Câmara, Em LonaPoliéster, Arame Aço, Com Borracha de Alta

UND 128 718,00 91.904,00

Rua: Dr, Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: SS.SOO-OOO - CNPJ: 09.073.628/0001-91,E-mail: administracao@mo^itemo.pb.gov.br - Telefone: (083) 3351-1510

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Resistência e Alta Flexibilidade, Novos deFabrica, Originais, Com Garantia de Fábrica.Fabricação Nacional com Certificação doINMETRO.

36


UND 60 318,00 19.080,00

38


UND 24 420,00 10.080,00

VALOR TOTAL.....R$ 377.446,00

3.2. Em cada fornecimento de produto decorrente desta Ata, serão observadas as cláusulas e condiçõesconstantes do Edital de Pregão Presencial N®. 1.3.017/2017 e seus Anexos, que a precederam eintegram o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA IV - PRAZOS DE FORNECIMENTO

4. As entregas e a Instalação dos produtos deverão ser efetuadas em até 03 (três) dias corridos, no localespecificado pela Contratante, sempre no perímetro de Monteiro/PB, conforme autorização de fornecimentoemitida pela Contratante contados do recebimento desta. A emissão da Nota de Empenho será feita pelo oórgão gestor da Ata de Registro de Preços que advir da presente licitação.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5. Os pagamentos serão mensais, compreendendo a soma de todas as notas fiscais do mês, e efetuados até 30(trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal do período, devidamente certificada pela Unidade Requisitante,através de depósito na conta corrente informada pela empresa vencedora do certame, mediante aapresentação de Nota Fiscal, devidamente certificada pela Unidade Requisitante. Na nota fiscal deveráconstar o número da Licitação, da Ata de Registro de Preços e da Nota do Empenho.

5.1. Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigaçãofinanceira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

5.2. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6. O contrato de fornecimento só estará caracterizado mediante a solicitação de providências para escolha doproduto e recebimento da Nota do Empenho.

Rua: Dr. Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000 —CNPJ: 09.073.628/0001-'.E-mail: administracao@mont^iro>pb.gov.br —Tel^one: (083) 3351-1510

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6.1. o fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata,que o fornecimento deles decorrente estiverprevistopara data posteriorà do seu vencimento.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7. A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dosrespectivos preços ensejaráa aplicaçãodas penalidades enunciadas no artigo 87 da Lei Federal n°. 8.666/93e alterações e no Decreto Municipal n° 278/2006, ao critério da Administração.

7.1. Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta,forem os 1.° colocádos e não assinarem a Ata de Registro de Preços, comportarem-se de modoinidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso,resguardados os procedimentos legais, sofrer as seguintes sanções, a critério da Administração, isoladaou cumulativamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Municipal peloinfrator:

7.1.1.Impedimento para registro na Ata, se concluída a fase licitatória;

7.1.2.Cancelamento do registro na Ata;

7.1.3.Advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores;

7.1.4.Multade 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

7.1.5.Suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Pública, peloprazo de até 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou,ainda, até queseja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.6.Declaraçãode inidoneidade para licitar ou contratarcom a AdministraçãoPública.

7.2. A aplicação das penalidades ocorrerá depois de defesa prévia do interessado, noprazo estabelecido naLei de Licitações, a contar da intimação do ato.

7.3. As multas estipuladas no Edital de Pregão 1.3.017/2017 serão aplicadas nas hipóteses de inexecuçãototal ou parcial das obrigações assumidas.

7.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso do atendimento, advir de caso fortuitO oumotivo de força maior.

7.5. O descumprimento total ouparcial dasobrigações assumidas pelo fornecedor no momento da execuçãodaAtade Registro dePreços, sem justificativa aceita p elo órgão ou entidade usuária, resguardados osprocedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada oucumulativamente, nas seguintes sanções:

7.5.1 .Advertência;

7.5.2.Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado total do contrato, em caso de recusa do 1.°colocada em assinar a Ata de Registro de Preços.

7.5.3.Multa de 1% (um por cento) por dia de inadimplência, até o trigésimo dia de fornecimentoincompleto ou em atraso, incidentes sobre o valor estimado mensal da contratação, além dodesconto do valorcorrespondente ao produto não fornecido pela detentora da Ata.

Rua: Dr. Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000 —CNPJ: 09.073.628/0001-E-mail: [email protected]— Telefone: (083) 3351-1510

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7.5.4.Suspensão temporária do direito de participar de licitação e de fornecer àAdministração^-^*por prazo de até 02 (dois) anos;

7.6. Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurado ao fornecedor o contraditório eampla defesa.

7.7. A aplicação das sanções previstas nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstasem Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causados àAdministração.

7.8. As importâncias relativas a multas serão descontadas dospagamentos a serem efetuados à detentora daAta, podendo, entretanto, conforme o caso, processar-se a cobrança judicialmente.

7.9. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativasou penais, previstas na Lei n°. 8.666/93 e alterações.

7.10. Considerar-se-ájustificado o atraso no atendimento somente nosseguintes casos:

7.10.1. Greves;

7.10.2. Epidemias;

7.10.3. Cortes freqüentes de energiaelétricae água;

7.10.4. Enchentes;

7.10.5. Impedimento de suprir os fornecimentos com materiais devido a interrupção das viasde acessoàs mesmas;

7.10.6. Acréscimos de volumesou modificações substanciais nos materiais;

7.10.7. Escassez, falta de materiais e/ou mão-de-obrano mercado;

7.10.8. Atrasos decorrentes de outros fornecimentos e/ou instalação inerentes aos termos contratadosdiretamente pelo Município.

CLÁUSULA VIII - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 2 da Cláusula ü, da presente Ata, e, ematendimento ao §1°, artigo 28, da Lei Federal n°. 9.069, de 29 de junho de 1.995 e demais legislaçõesaplicáveis, é vedado qualquer reajustamento de preços.

8.1. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face dasuperveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA IX - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9. A Ata de Registro de Preços poderá sercancelada, de pleno direito:

9.1. Pela Administração, quando:

Rua: Dr. Alcindo Bezerra de Menezes, IS, Centro, CEP: 58.500-000-CNPJ: 09.073.628/0001E-mail: administracao@mojtíetro.pb.gov.br- Telefone: (083) 3351-1510

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9.1.1. A detentora nãocumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços:

9.1.2. A detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a Administração não aceitarsua justificativa;

9.1.3. A detentora dercausa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses derecusa na entrega total ouparcial decontrato decorrente de registrode preços;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas ejustificadas pelaAdministração;

9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos na Cláusula IX será feitapessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autosque deram origem ao registro de preços.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita porpublicação na Imprensa Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um) dia dapublicação.

9.3.1. Pelas detentoras, quando, mediante solicitação porescrito, comprovarem estar impossibilitadas decumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:

9.3.2. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada coma antecedência de 30(trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstasna CláusulaVIII, caso não aceitasas razões do pedido.

CLÁUSULA X - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E EMISSÃO DAS NOTAS DEEMPENHO

10. O fornecimento do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizado, caso a caso, pelaSecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que é o órgão gerenciador da mesma e também pelaSecretaria da Fazenda.

10.1. A emissão da Nota, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, serão igualmenteautorizados pelo órgão requisitante, quando da solicitação dos itens.

CLÁUSULA XI- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11. Compete à Contratante:

11.1. Efetuar o pagamentonas condiçõespactuadas.

11.2. Notificar a Contratada relativamente a qualquer irregularidade encontrada na execução dosfornecimentos.

11.3. A contratante devolverá os produtos que não estiverem de acordo com as especificações dosprodutos licitados.

Rua: Dr. Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000 —CNPJ: 09.073.628/0001-E-mail: [email protected] - Telefone: (083) 3351-1510

Estado da Paraíba


11.4. Realizar a fiscalização através dos fiscais designados pela Contratante, conformeProcesso Administrativo n° 2920130/2017.

CLÁUSULA xn - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12. Compete à Contratada:

12.1. É de responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos materiais até o local indicado pelosolicitante. No caso do fornecedor oficial contratar um prestador de serviços para a entrega, seráimprescindível que este tenha em seu poder cópia dos procedimentosnormativosconstantesno edital.

12.2. Executar as entregas de acordo com as especificações do Edital e seus anexos, incluindo todosos ônus de transporte, carga e descarga.

12.3. Os produtos deverão ser conferidos na presença do responsável pelo recebimento na Unidadesolicitante, salientando-se que serão devolvidos aqueles que não estiverem de acordo com o Edital, ouseja diferente da amostra apresentada.

12.4. Eventualmente atender a Contratante em finais de semana e feriados, inclusive após o fim doexpediente normal da Prefeitura Municipal de Monteiro.

12.5. Manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitaçãoque lhe foram exigidas no Edital.

12.6. O Município não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas àlegislação trabalhista, tributárias ou securitárias decorrentes da execução do presente contrato, cujocumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada.

12.7. Os materiais fornecidos deverão ser rigorosamente de acordo com as especifícações do Edital.No caso de necessidade de substituição de um produto ou similar, uma amostra deste deverá serencaminhada para avaliação da comissão com até cinco dias de antecedência da entrega.

12.8. E de responsabilidade da Empresa contratada a entrega dos produtos até o local especificadopela Contratante em plenas condições de embalagens primárias, secundárias e/ou terciárias sem avarias.

CLÁUSULA xm - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13 Integram esta Ata, o Edital de PREGÃO PRESENCIAL n° 1.3.017/2017 e as propostas das empresasclassificadas no certame supranumerado.

13.1 Fica eleito o foro de Monteiro - PB para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização dapresente Ata.

13.2 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei n°. 8.666/93 e alterações, e demaisnormas aplicáveis.

dS*Monteiro, (PB), em 24 de Abril de 2017.

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Rua: Dr, Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58,500-000- CNPJ: 09.073.628/0001^91 ^ ffe? %E-mail: administracao@montêiro.pb.gov.br—Telefone: (083) 3351-1510 ^ ^

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Estado da Paraíba



ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NOBREGA

PELA CONTRATANTE

AC COMER

CARLOS ALBERTO ANTUNES DA SI

PELA CONTRATADA

^YO CÉSAR CONSERVA ALVES - ME

CAVO CÉSAR CONSERVA ALVES

PELA CONTRATADA

PNEUCAR come: DE PNEUS,

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ONTRATADA

SERVIÇOS LTDA

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Rua: Dr. Alcindo Bezerra de Menezes, 13, Centro, CEP: 58.500-000 —CNPJ: 09.073.628/0001-91E-mail: [email protected] - Telefone: (083) 3351-1510

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