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DIREITO INTERNACIONALDIREITO INTERNACIONAL

(8º PERÍODO)(8º PERÍODO)

Profª. Teodolina B. S. C. VitórioProfª. Teodolina B. S. C. Vitório

2013

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE

O direito, em todos os seus ramos, não opera no vácuo. Os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, porquanto encerram valores, são produto do seu tempo. E se interpretam e se aplicam no tempo. Encontram-se, pois, em constante evolução. E como resposta, propõe CANÇADO TRINDADE (2006) a humanização do direito internacional.

ACCIOLY, Hildebrando; CASTELA, Paulo Borba e SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

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As guerras nascem no espírito dos homens, e é nele, primeiramente, que devem ser erguidas as defesas da Paz.

(Ato Constitutivo da UNESCO)

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PÚBLICOPÚBLICO

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CONCEITOSCONCEITOS

• O Direito Internacional Público trata das relações entre os sujeitos de Direito Internacional (Estado e Organismos Internacionais), aplicando regras, princípios e costumes internacionais.

(Gustavo Bregalda Neves)

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• É o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.

(Hildebrando Accioly)

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• O direito internacional público ou das gentes, jus gentium publicum ou jus publicum intergentes, é o complexo dos princípios, normas, máximas, atos, ou usos reconhecidos como reguladores das relações de nação a nação, ou de Estado a Estado, como tais, reguladores que devem ser atendidos tanto por justiça como para segurança e bem-ser comum dos povos.

(Pimenta Bueno, 1863)

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• O direito internacional, Direito das Gentes ou das Nações é o direito público exterior, é o complexo dos direitos individuais e recíprocos entre as mesmas Nações.

(Antônio de Vasconcelos Menezes de Drummond, 1867)

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Sujeitos de DIPÉ toda entidade jurídica (pessoas, coletividades, que tem capacidade para ser titular de direitos e deveres internacionais.

Principal Sujeito: ESTADOCriadores e ao mesmo tempo destinatários das normas internacionais.

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ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO NO DIREITO

INTERNACIONAL

• Povo (elemento pessoal, humano)

• Território (elemento espacial, físico)

• Governo Soberano (elemento político)

• Capacidade de estabelecer relações com outros Estados.

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DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO COMO PESSOA JURÍDICA DE

DIREITOS PÚBLICO INTERNO E DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Jus tractum

• Jus legationis

• Jus belli

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OUTROS SUJEITOS DE DIREITOS INTERNACIONAL PÚBLICO

a)Organizações internacionaisb)Santa Sé (Vaticano)c)Empresas multinacionais (corporações transnacionais) Exs|: Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), Shell, etc.d)Organizações não-governamentais (ONGs) Exs: Anistia Internacional (Direitos Humanos), o Greenpeace (Dir. Ambiental), Cruz Vermelha (Dir. Humanitário)e)Cruz Vermelha Internacional (Suíça, 1929) : ONG que presta assistência humanitária aos enfermos e feridos de guerra.

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f) A pessoa humana sob os seguintes aspectos:

f.1) A imputabilidade ao homem de fato ou atos ilícitos internacionais. Ex: o massacre dos judeus pelos nazistas e o consequente julgamento e a punição dos criminosos de guerra pelo tribunal de Nuremberg.

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OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS INTERNACIONAIS

Tratados:Acordo de vontades entre dois ou mais

sujeitos de Direito Internacional Público regido pelo Direito Internacional e celebrado por escrito, qualquer que seja sua denominação.

É o gênero que compreende diversas espécies:

Convenção de Viena (1969): principal documento que rege os tratados. Convenção: Ex: Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).

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Principais Denominações:

a)Acordo, ajuste: São os tratados aplicáveis em geral, às áreas comercial, tecnológica, cultural, etc. Ex: Acordo Geral de Tarifas e Comércio

b)Protocolo: Indica um tratado complementar a outro tratado já existente. Ex: Protocolo de Kyoto.

c)Pacto: São os tratados solenes. Utilizados como sinônimo de Convenção. Ex: Pacto das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos.

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INCORPORAÇÃO DO TRATADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO

BRASILEIRO

a)Incorporação dos Tratados gerais (exceto sobre matéria de Direitos Humanos).

b)Incorporação dos tratados relativos a Direitos Humanos. Art. 5°, § 2° e 3°.

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CONFLITOS ENTRE TRATADO E LEI INTERNA

Teoria Dualista

Teoria Monista

STF 80.004/77

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PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS DIREITOS HUMANOS

Declaração Universal dos Direitos Humanos Outros Documentos

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PRIVADOPRIVADO

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CONCEITOSCONCEITOS

• O Direito Internacional Privado é a Ciência Jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, e disciplina os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas.

(Afonso Grisi Neto)

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• O Direito Internacional Privado determina o direito aplicável às relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. Ex: casamento entre duas pessoas de nacionalidades distintas.

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OBJETO

O objeto ou a matéria do Direito Internacional Privado é constituído pela aplicação do direito nacional, do direito estrangeiro e do conflito de leis entre diferentes ordenamentos jurídicos.

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Fontes de Direito Internacional Privado

Lei (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942)Tratado InternacionalDoutrinaJurisprudênciaCostume

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ELEMENTOS DE CONEXÃO

Quanto ao Direito de Família:

• Domicílio• Nacionalidade

Quanto ao Direito das Obrigações:

• Autonomia da vontade• Lugar da constituição das obrigações• Lugar da execução do contrato

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Quanto aos Direitos Reais:

• Lugar da Situação da coisa

(Lex Rei Sitae)

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PRECEITOS FUNDAMENTAIS

a)Ordem pública

b)Fraude à lei

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DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

É o conjunto de princípios e regras que visam a regular situações processuais com projeção internacional. Exs: conflitos de jurisdição entre países, determinação das condições para o reconhecimento de uma sentença estrangeira e realização, na jurisdição de um país, de atos processuais do interesse da jurisdição de outro país.

Carta Rogatória

ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DIREITO PENAL

Princípio da TerritorialidadePrincípio da nacionalidadePrincípio da proteçãoPrincípio da competência universalPrincípio da representação

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29http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/hosni-mubarak-sera-julgado-no-cairo--2

Militares egípcios prometem transição para a democracia

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23. Julho 2011 – 16h33

http://www.swissinfo.ch/por/internacional/Militares_egipcios_prometem_transicao_para_a_democracia.html?cid=30751614

http://pt.euronews.net/2011/07/28/reino-unido-expulsa-diplomatas-libios/31

Rebeldes líbios instalam embaixadores em Londres e Paris

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Além da vitória no terreno diplomático, oposição a Kadafi também conseguiu o controle de duas novas cidades

http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/rebeldes-libios-instalam-embaixadores-em-londres-e-paris

Portugal reconhece o Conselho Nacional de

Transição líbio

33http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5hwrrw9Ia8mqnF5ibBZnaOL-UaUFA?docId=CNG.014c437bf224772d5515a01884aa2cfe.1c1

34http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/onu-crise-de-fome-no-chifre-da-africa-vai-ser-longa

35http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/brasil-enviara-53-mil-toneladas-de-alimentos-a-somalia-e-etiopia

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http://pt.euronews.net/2011/07/28/somalia-novos-confrontos-ameacam-ponte-humanitaria/

Pai de Sean Goldman nega visita consular solicitada pela família brasileira do menino

37http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/internacional/2010/12/22/pai-de-sean-goldman-nega-visita-consular-solicitada-pela-familia-brasileira.jhtm

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Paraguaia recupera bebê roubada após oferta falsa de emprego na Argentina

25/03/2011 - 09h51

http://noticias.uol.com.br/bbc/2011/03/25/paraguaia-recupera-bebe-roubado-apos-oferta-falsa-de-emprego-na-argentina.jhtm

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Bill Gates chega ao Brasil sem visto e é obrigado a deixar o país

19 de Abril de 2011

http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/bill_gates_entra_no_brasil_sem_visto_e_tem_que_deixar_o_pais

40http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/06/governo-libera-visto-de-permanencia-cesare-battisti.html

PAI ESTRANGEIRO NÃO PAGA PENSÃO

Sou brasileira e morei na Alemanha, onde tive uma filha, reconhecida, hoje com 16 anos, de pai alemão(nunca casamos), sendo ela, portanto, brasileira; ele solteiro, atualmente morando e trabalhando na Inglaterra. Quando nós morávamos na Alemanha, após a separação, o Juizado de Menores era responsável pelo controle de quantia e pontualidade do pagamento da pensão, mas ao deixar ao país e voltar ao Brasil, não mais tive o direito à essa assistência do Governo. Eu estou desempregada e o pai não pretende continuar pagando a pensão para nossa filha. Não sei à quem recorrer e não posso pagar um advogado especializado em Direito de Família Internacional. Ele aproveita-se da complexidade do caso, envolvendo 3 países, pois sabe que não sofrerá punição e não será obrigado a cumprir suas obrigações. Estou desesperada - o que eu faço?

41http://forum.jus.uol.com.br/127278/pai-estrangeiro-nao-paga-pensao/