1 ESTRUTURAS DE CONTROLE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

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ESTRUTURAS DE CONTROLE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Objetivos das estruturas de controle

Eliminar ou minimizar fatores adversos

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Mecanismos de controle na sociedade

Leis, Regimentos, rotinas de trabalho;Códigos de conduta e outras normas.

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Mecanismos de controle na Administração Pública

amplo arcabouço normativo

estabelecendo mecanismos de controle para otimizar o emprego dos recursos públicos

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modificação na forma de atuação do Estado

Privatização das empresas estatais

diminuição da interferência direta nas atividades de caráter produtivo

fortalecimento do papel regulador e fiscalizador do Estado

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descentralização das atividades de saúde, educação e assistência social

fortalecimento das estruturas de controle social, como os Conselhos paritários

efetiva participação da sociedade na utilização dos recursos públicos

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ESTRUTURAS DE CONTROLE Mecanismos de controle na Administração Pública

execução de atividades públicas por ONG’s

criação de instrumentos legais para o exercício direto da cidadania – Ação Popular

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ESTRUTURAS DE CONTROLE Medidas de fortalecimento das estrutura de controle

do Estado

- Instituição das Cortes de Contas - Início do Século XIX - França, Holanda, Bélgica e Itália)

- Tratamento especial CF/88 - Responsabilidades ampliadas LRF

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Medidas de fortalecimento das estrutura de controle do Estado

CF/88

Ampliação da atuação do Ministério Público

Preocupação dos Poderes Executivo e Legislativo no controle das instituições públicas e da sociedade

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ESTRUTURAS DE CONTROLE Órgãos do Controle Externo

• Tribunal de Contas da União – TCU

Ministros

• Tribunais de Contas dos Estados

Conselheiros

CF/88 - Prerrogativas e garantias dos magistrados, titulares do Poder Judiciário

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ESTRUTURAS DE CONTROLE O Controle Externo

Atuação dos Tribunais de Contas

Como Órgãos:de fiscalização orçamentária e financeira; que julgam as contas dos administradores e dos

responsáveis por bens, valores e recursos públicos;

Órgãos normativos;Órgãos de orientação;Órgãos consultivos.

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Papel do Tribunal de Contas como órgão consultivo no estudo e análise da gestão pública

Emissão do Parecer Prévio

Contas globais do exercício financeiro;

Julgamento pelo Poder Legislativo

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Parecer Prévio do Tribunal de Contas

TRIBUNAL DE CONTAS = Parecer Técnico Parte instrutiva do processo

Controle técnico

PODER LEGISLATIVO = Competência p/julgar Julgamento de natureza política

Controle político

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Contas anuais do Poder Executivo

1ª hipótese

Julgamento político

PARECER PRÉVIO

2ª hipótese

Julgamento p/Tribunal de Contas

Atuação como ordenador de despesa

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Ação fiscalizadora do Tribunal de Contas

• Amplo poder para requisitar e examinar processos, documentos e requisitar informações;

• Não existem documentos e informações sigilosas ou confidenciais para o Tribunal de Contas;

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Prerrogativas do servidor que exerce função de controle externo

• Livre ingresso em órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;

• Acesso a todos os processos e documentos;

• Competência para requerer documentos e informações necessárias à fiscalização.

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Decisões do Tribunal de Contas

Eficácia de Titulo Executivo

(Fundamento: § 3º, art. 71 da CF)

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Atuação do Tribunal de Contas

Atuação preventiva;Concomitante; e“ a posteriori”.

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ESTRUTURAS DE CONTROLE O Controle Interno

Atuação do Controle Interno

Preponderantemente de forma prévia e concomitante.

Previne e corrige irregularidades antes que elas ocorram.

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I - avaliar o cumprimento das metas

previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

Fundamento: (incisos I, II, II e IV do art. 74 da CF)

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II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


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III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; e

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


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Outros dispositivos legais:

Lei Nacional nº 4.320, de 1964; Decreto-Lei 200, de 1967; Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei

Complementar nº 101, de maio de 2000.

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Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTROLE INTERNO

controle certo no lugar certo e de acordo com o risco envolvido; e

que funcione constantemente conforme o planejado.

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Novos instrumentos de controle

Lei de Responsabilidade Fiscal

Transparência e Controle Social

Lei de Crimes Fiscais – Lei 10.028

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Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

“Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:"

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

“Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois

últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:"

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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Ordenação de despesa não autorizada.

"Ordenar despesa não autorizada por lei:"


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Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.

"Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:"


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Lei de Crimes Fiscais – Lei 10.028 Infrações Administrativas (Art. 5º)

I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

II - propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

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Infrações Administrativas (Art. 5º)

III- deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidas em lei;

IV - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

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Não tem caráter somente repressivo e punitivo;

Função preventiva e didática sistemática;

Função de identificar as causas das práticas abusivas e ilegais;

Prevenção de falhas e desvios para correção a tempo de evitar danos ao Erário.

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Objetivos das Auditorias Integradas

Fazer um diagnóstico da atuação da administração;

Elabora minucioso relatório que servirá de guia para o administrador fazer as correções de rumo.

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Enfoque das Auditorias Integradas

Avaliar a execução dos orçamentos sobretudo quanto ao alcance das METAS FÍSICAS;

Avaliação dos programas de governo;

prevenir desvios capazes de afetar os resultados.

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“ o único meio de se prevenir a corrupção, decorrente da desordem das finanças públicas, é o de fazer fiscalizar a lei orçamentária por um Tribunal cujos membros sejam vitalícios e, além, de independentes, imunes às seduções do Poder Executivo”.

Condorcet, em discurso na Assembléia Nacional Francesa, em 1792.

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