PRINCIPAIS ERROS COMETIDOS NO TEXTO DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO Prof. Júnior Oliveira.
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Questes de Direito Penal I
Responsvel: Bernardo Machado Rabelo
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1. (OAB/MG 2008) Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A interpretao literal a primeira fase da exegese.
b) Interpretao teleolgica a que busca interpretar a disposio dentro do sistema normativo em que ela se insere.
c) Interpretao autntica a realizada mediante disposio legislativa contextual ou posterior lei interpretada.
d) A interpretao lgica pode considerar, em sua anlise, elementos histricos.
2. (Promotor - MPE/MS 2013) Assinale a alternativa CORRETA.
a) A lei penal comea a produzir efeitos aps a sua publicao na imprensa oficial; b) A lei penal comea a produzir efeitos depois de ser sancionada; c) A lei penal comea a produzir efeitos aps a sua entrada em vigor, passando a regular todas as situaes futuras e passadas; d) A lei penal comea a produzir efeitos aps sua promulgao.
3. (Analista MPE/AL 2012) NO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
a) barco mercante estrangeiro de propriedade privada em guas territoriais brasileiras.
b) navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em guas territoriais brasileiras.
c) aeronave brasileira a servio do governo brasileiro em espao areo estrangeiro.
d) barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em guas territoriais estrangeiras.
e) aeronave comercial estrangeira em voo no espao areo brasileiro.
4. (Analista MPE/AL 2012) A doutrina penal unnime de que na expresso no h crime sem lei anterior que o defina firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princpio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais so os corolrios extrados desta locuo?
a) Subsidiariedade, anterioridade e personalidade.
b) Reserva legal, anterioridade e instranscendncia.
c) Reserva legal, anterioridade e taxatividade.
d) Subsidiariedade, anterioridade e individualizao da pena.
e) Reserva legal, personalidade e taxatividade.
5. (Analista CGU 2012) Marque a opo correta.
a) Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito aquele em que se verificou o ato executivo.
b) O princpio da irretroatividade da lei penal corolrio do princpio da anterioridade da lei penal e limita-se s normas penais de carter material.
c) O Cdigo Penal Brasileiro adotou, em relao ao dolo, a Teoria da Representao, segundo a qual para a existncia do dolo suficiente a representao subjetiva ou a previso do resultado como certo ou provvel.
d) Os crimes comissivos por omisso so objetivamente descritos com uma conduta negativa, no se exigindo um resultado naturalstico.
e) O conceito analtico de crime, segundo a Teoria Tripartite, crime fato tpico, antijurdico, culpvel e punvel.
6. (Auditor - MTE 2010) Camargo, terrorista, tenta explodir agncia do Banco do Brasil, na Frana. Considerando o princpio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Cdigo Penal brasileiro, correto afirmar que:
a) Camargo s pode ser processado criminalmente na Frana.
b) O Estado brasileiro no tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na Frana, no poder ser preso no Brasil. d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na Frana. e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na Frana, poder ser julgado no Brasil.
7. (Defensor DPE RO 2010) Assinale a alternativa correta.
a) A ao para teoria causal sempre uma atividade final, graas ao saber final do homem. b) A ao para a teoria final sempre uma atividade natural, baseada na causalidade. c) A ao para a teoria final sempre uma atividade dirigida a determinada finalidade graas ao saber causal do homem. d) Pode-se dizer que a finalidade cega, e a causalidade vidente. e) Para a teoria finalista, o dolo e a culpa integram a culpabilidade.
8. (Juiz - TRF 4 Regio 2004) Assinalar a alternativa correta. Alberto, cidado estrangeiro, remete do exterior um artefato explosivo potente para o Brasil, com a inteno de destruir patrimnio de sociedade de economia mista. O explosivo neutralizado j em territrio brasileiro.
a) O crime (tentativa) foi praticado no exterior, mas se aplica a lei brasileira em razo do princpio da nacionalidade ou personalidade passiva. b) O crime (tentativa) foi praticado no exterior, mas se aplica a lei brasileira em razo do princpio da extraterritorialidade. c) O crime (tentativa) foi praticado tanto no exterior quanto no Brasil, porque o Cdigo Penal Brasileiro adotou a teoria mista ou da unidade ou da ubiqidade, aplicando-se o princpio da territorialidade. d) O crime (tentativa) foi praticado no exterior, mas se aplica o princpio da Justia Penal Universal, sendo que Alberto responder ao penal tanto em seu pas de origem quanto no Brasil, levando-se em conta a pena de uma ao penal na outra ao penal para evitar o bis in idem.
9. (Analista MPE/SP 2010) Considere que um indivduo, de nacionalidade chilena, em territrio argentino, contamine a gua potvel que ser utilizada para distribuio no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste ltimo pas, em razo da contaminao, ocorre a morte de um cidado paraguaio, sendo que no Brasil vitimado, apenas, um
equatoriano. De acordo com a regra do art. 6., do nosso Cdigo Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
a) na Argentina, apenas. b) no Brasil e no Paraguai, apenas. c) no Chile e na Argentina, apenas. d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas. e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.
10. (Procurador PGE SP 2002) Os conceitos de antefato e ps-fato impunveis advm da ampliao do seguinte princpio da teoria da lei penal:
a) especialidade. b) anterioridade. c) subsidiariedade. d) consuno. e) territorialidade.
11. (Advogado VALEC Engenharia 2012) Assinale a opo correta no que diz respeito lei penal no tempo, lei penal no espao e ao conflito aparente de normas.
a) Pelo princpio da bandeira, ficam sujeitos lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcaes e aeronaves brasileiras de natureza pblica ou privada, quando em territrio estrangeiro e a no sejam julgados.
b) A irretroatividade da lei penal mais grave decorrncia direta do princpio constitucional da humanidade.
c) Entre o roubo e o furto possvel estabelecer uma relao de especialidade, em que a violncia contra a pessoa ou a grave ameaa funcionam como elementos especiais ou especializantes.
d) Para o princpio da consuno no importante a relao entre meio e fim, mas o grau de violao do mesmo bem jurdico.
e) A requisio do ministro da Justia condio indispensvel para aplicao da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil.
12. (Analista MPE/SP 2012) O peculato, consoante descrito no tipo objetivo do caput do artigo 312 do Cdigo Penal brasileiro, trata-se de
a) crime de ao mltipla, formal e de perigo.
b) crime prprio, material e de dano.
c) crime unissubsistente, prprio e de perigo.
d) crime prprio, formal e de perigo.
e) crime comum, formal e de perigo.
13. (OAB/MG 2008) Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que os crimes de perigo comum so aqueles que:
a) expem a perigo bens ou interesses, relacionados com os costumes, de um nmero indeterminado de pessoas.
b) expem a perigo bens ou interesses, relacionados com a liberdade individual, de um nmero indeterminado de pessoas.
c) expem a perigo bens ou interesses, relacionados com a paz pblica, de um nmero indeterminado de pessoas.
d) expem a perigo bens ou interesses, relacionados com a incolumidade pblica, de um nmero indeterminado de pessoas.
14. (Outorga de Delegaes de Notas e de Registro - SP 2012) Dispe o artigo 301, 1 do Cdigo Penal: Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certido, ou alterar o teor de certido ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstncia que habilite algum a obter cargo pblico, iseno de nus ou de servio de carter pblico, ou qualquer outra vantagem. Pena deteno de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos.
So caractersticas do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime
a) unissubsistente.
b) monossubjetivo.
c) de menor potencial ofensivo.
15. (Promotor MPE/MG 2006) Assinale a alternativa FALSA.
a) Na concepo finalista de culpabilidade, o dolo e a culpa so objetos de valorao, enquanto a culpabilidade importa a valorao desses objetos.
b) A formulao terica do chamado Direito Penal do Inimigo parte da idia de que a este no se pode imputar a condio de pessoa, mas to-somente a de indivduo, vez que no satisfaz s mnimas expectativas normativas a respeito de seu comportamento dentro do corpo social.
c) A teoria funcionalista lana mo da categoria filosfica do livre arbtrio como argumento importante para a legitimao da punio.
d) As teorias sociolgicas do risco constituem-se em uma das bases para a construo da perspectiva da imputao objetiva.
e) No conceito psicolgico de culpabilidade, verifica-se uma separao do aspecto externo (injusto) com relao ao aspecto interno (culpabilidade) do delito.
16. (Analista - TJSP 2012) A respeito dos elementos do crime, correto afirmar que
a) o crime cujo tipo descreve conduta comissiva no pode ser praticado por om