Relação de Documentos Exigidos Para Inscrição de Pessoa Física

AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR AUTENTICADAS OU ACOMPANHADAS DOS ORIGINAIS.

1. Preencher o requerimento, que deverá ser entregue no atendimento do

CRECI/RJ, devidamente acompanhado da documentação pertinente, a saber: 2. Diploma de Curso Superior Sequencial de Ciências Imobiliárias/Gestão de

Negócios Imobiliários ou do Diploma de Técnico em Transações Imobiliárias (T.T.I.) (com as assinaturas dos representantes dessas instituições devidamente reconhecidas a firma em Cartório de Notas, original e cópia acompanhado da publicação do Diário Oficial);

3. Certidão de Conclusão do Curso de Técnico em Transações Imobiliárias (T.T.I.) ou Gestão de Negócios Imobiliários (com as assinaturas dos representantes dessas instituições devidamente reconhecidas a firma em Cartório de Notas, o original desse documento ficará anexado ao processo de inscrição);

4. Carteira de Identidade (RG); 5. Cartão do CIC/CPF; 6. Título de Eleitor; 7. Certificado de Reservista ou Dispensa Incorporação (isento p/ maiores de 46

anos); 8. Comprovante de residência; 9. Duas (02) fotos 3x4 recentes, (homens de paletó e gravata e mulheres em trajes

sociais); 10. Comprovante de pagamento da taxa de INSCRIÇÃO.

EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ PROTOCOLADA A DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.

SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PF R$ 470,00

USO DE NOME ABREVIADO PF R$ 47,00

ANUIDADE PF R$ (PROPORCIONAL)

OBSERVAÇÕES:

Ø NÃO TIRAMOS CÓPIAS; Ø Para melhor apreciação do processo, as cópias dos documentos deverão estar

com frente e verso do mesmo lado da folha; Ø Caso o requerente apresente a Carteira Nacional de Habilitação, deverá

fornecer a data de emissão da Carteira de Identidade (RG); Ø Os estrangeiros não precisam apresentar Certificado de Reservista e Título de

Eleitor, mas deverão apresentar comprovação de permanência legal e ininterrupta no País durante o último ano;

Ø O Requerimento deverá ser preenchido a máquina ou em letra de forma legível.

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA

Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1a. Região Eu,

Estado Civil Sexo

( ) Masculino ( ) Feminino

Data de Nascimento Nacionalidade Naturalidade

RG Data de Emissão Órgão Emissor CPF

/ /

Título de Eleitor Zona Seção Certificado Militar Categoria

Nome do Pai

Nome da Mãe

Endereço Residencial Bairro

Cidade UF CEP

Endereço Comercial Bairro

Cidade UF CEP

Telefone Residencial Telefone Comercial Celular

( ) ( ) ( )

E-mail 1 E-mail 2

Venho pelo presente requerer o assunto abaixo assinalado, juntando para tanto os documentos exigidos.

( )Insc. Principal ( )Reinscrição ( )Eventual ( )Efetivação Secundária ( )Efetivação Transferência

Outrossim, informo que: (.....) Não pretendo usar na divulgação publicitária de minha atividade profissional nome abreviado.

(.....) Pretendo usar na divulgação publicitária de minha atividade profissional o nome abreviado de:

______________________________________________________________________ Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações contidas e assinaladas neste requerimento.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, ________, de ___________________ de __________.

.......................................................................................

assinatura requerente

DECLARAÇÃO NEGATIVA PESSOA FÍSICA

D E C L A R A Ç Ã O Eu,_______________________________________________________________, DECLARO, para fins de instruir meu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ, sob as penas da Lei, que não respondo e nem respondi a Inquérito Criminal ou Administrativo, Execução Civil, Execução Fiscal, Processo Falimentar ou de qualquer natureza, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e que não tenho títulos protestados no último qüinqüênio. DECLARO ainda, estar ciente de que, se em qualquer época ficar provada falsidade na presente declaração, fica garantido ao CRECI/RJ o direito de tornar nula minha inscrição, sujeitando-me também, às penas cominadas no art. 299, do Código Penal Brasileiro.

Rio de Janeiro, ________, de ___________________ de __________.

....................................................................................... assinatura declarante

TERMO DE RESPONSABILIDADE PESSOA FÍSICA

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente eu, ____________________________________________________ assumo a responsabilidade de apresentar no prazo máximo de 180 Dias, a contar da data do efetivo recebimento de minha Carteira Profissional, a ser entregue após prestar compromisso em Sessão Solene, no Creci-1ª Região/RJ ou em suas delegacias-Regionais o original e cópia do meu diploma do curso de TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS OU SUPERIOR EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, devidamente registrado no órgão competente, conforme normas e resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, sob pena, se não o fizer, de ter a inscrição cancelada, sem direito a devolução de quaisquer valores pagos, e a devida busca e apreensão das carteiras que me foram outorgadas.

ü Ciente de que a inscrição provisória nos CRECI`s poderá ser instruída com Certidão de Conclusão de Curso, expedida por estabelecimento de ensino reconhecido pelo COFECI.

ü Ciente, ainda, que somente a apresentação do diploma transformará automaticamente a

inscrição provisória em definitiva. ü Ciente, também, que durante o período em que prevalecer a inscrição provisória seu titular

não poderá ser responsável técnico por pessoa jurídica. (Redação dada pela RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.058/2007)

Rio de Janeiro, ________, de ___________________ de __________.

....................................................................................... assinatura declarante

TERMO DE CIÊNCIA PESSOA FÍSICA

TERMO DE CIÊNCIA Eu, __________________________________________________________________________, declaro estar ciente de que minha inscrição só se fará completa com o efetivo recebimento ou anotação na minha Carteira Profissional.

Da Inscrição Principal

Resolução COFECI 327/92 “Art. 19 - Deferida a inscrição, originariamente ou em grau de recurso, o requerente, perante o Plenário do CRECI, no ato do recebimento da carteira de identidade profissional, prestará o compromisso de fielmente observar as regras a que está sujeito, atinentes ao exercício da profissão de Corretor de Imóveis”. “Parágrafo Único - A inscrição do Corretor de Imóveis somente será considerada completa após ter o requerente prestado o compromisso a que se refere este artigo e receber a sua carteira de identidade profissional”.

Da efetivação da Inscrição Secundária

Resolução COFECI 327/92 “Art. 33 - Deferido o requerimento, o conselho regional promoverá a anotação do número da inscrição secundária seguida da letra “S” na carteira profissional da pessoa física ou no certificado de inscrição da pessoa jurídica.” “Art. 34 - O exercício da atividade da intermediação imobiliária na região da inscrição secundária somente poderá ser iniciado após a anotação a que se refere o artigo anterior e o pagamento da primeira anuidade, que será proporcional ao período não vencido do exercício.

Da efetivação da Transferência

§ 3º, do art. 41, da Resolução COFECI 327/92 § 3º - Deferida a transferência da inscrição, será fornecida ao requerente, conforme o caso, nova carteira e cédula de identidade profissional ou certificado de inscrição, desde que pagos os emolumentos devidos e primeira anuidade, que será proporcional ao período não vencido do exercício.

Da Reinscrição

A reinscrição do corretor de imóveis somente será considerada completa após recebimento de sua carteira profissional, desde que pagos os emolumentos devidos e primeira anuidade, que será proporcional ao período não vencido do exercício. Declaro ainda, estar ciente de que o não comparecimento à Sessão Solene ou cumprimento dos expostos acima, sem motivo justificado, acarretará no arquivamento do pedido, sem direito a devolução de quaisquer valores pagos, só podendo ser reativado após o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento das taxas devidas e possível renovação de documentos.

Rio de Janeiro, ________, de ___________________ de __________.

....................................................................................... assinatura declarante

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