1 Simulado Especial Concurso PC CE Escrivão e Inspetor 29 ...

1 Simulado Especial – Concurso PC CE – Escrivão e Inspetor – 29/08/2021


Simulado Especial Simulado – PC CE (Escrivão e Inspetor)

Nome: ___________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO EXCLUSIVO

1 – Este simulado conta com questões focadas no concurso da PC-CE;

2 – A prova contém 100 itens que abordam conhecimentos cobrados nos últimos editais do concurso;

3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil dos últimos concursos da PC CE.

4 – Este PDF foi enviado por e-mail, disponibilizado na área do aluno e em um artigo publicado no blog do Estratégia Concursos;

5 – Os participantes têm das 8:30 às 12:30 para responder às questões e preencher o Gabarito Eletrônico;

6 – O link para preencher o formulário com seu gabarito está localizado na última página deste PDF;

7 – O Gabarito do Simulado e o Ranking Classificatório com nota serão divulgados no blog do Estratégia Concursos.

8 – Esse simulado é uma autoavaliação! Você mesmo(a) vai corrigir, a partir do padrão de respostas disponível na área do aluno.

PREENCHA SEU GABARITO NO LINK - https://bit.ly/Simulado-PC-CE-Escrivão-Inspetor-29-08

https://bit.ly/Simulado-PC-CE-Escrivão-Inspetor-29-08


PORTUGUÊS

Janaína Arruda / Patrícia

Observe a charge a seguir e responda às questões de 1 a 3:

Disponível em <https://portalcontexto.com.br>

01. Justifica-se o pertencimento desse texto ao gênero charge, o fato de:

a) abordar um tema formal, distante da realidade do leitor.

b) ser estruturado na forma narrativa;

c) refletir uma situação que faz parte do cotidiano do leitor;

d) expor a realidade da mulher em casa;

e) mostrar a insatisfação das personagens.

02. “Lugar(1) nenhum, mãe(2). Só estou matando(3) saudade de(4) usar meu(5) material...”

Assinale a associação INCORRETA entre a palavra e a classe gramatical:

a) (1) advérbio;

b) (2) substantivo;

c) (3) verbo;

d) (4) preposição;

e) (5) pronome.

03. O trecho “meu uniforme e material escolar” exerce a função sintática de

a) complemento nominal;

b) objeto direto;

c) objeto indireto;

d) adjunto adverbial;

e) sujeito.

04. Assinale a alternativa em que o sinal indicativo de crase não foi usado de acordo com a norma padrão:

a) Por que você não se refere àquela testemunha?;

b) Não fui mais à casa de minha cunhada;

c) Após finalizado, entregue o relatório à delegada;

d) Os adolescentes insistem em não obedecer à ela;

e) Não me dirigiria à sua esposa, se não a conhecesse.

05. A alternativa em que a palavra sublinhada tem seu significado corretamente indicado é:

a) Foi criada uma situação ficcional na qual a pessoa era encontrada - controversa

b) A obra Crônicas Absurdas de Segunda marca os dez anos de Raymundo como escritor. – expõe

c) O prêmio pode provocar que outra edição venha, que o livro chegue a mais gente. – indicar

d) Esse é o principal desejo de Raymundo e vai ao encontro de uma novidade inaugurada no Jabuti deste ano. – contra.

e) O livro é dedicado ao leitor desconhecido. – incógnito.


Leia o texto a seguir e responda às questões de 6 a 10:

Sua origem remonta a transmigração da Corte Lusa para o Brasil, no início do Século IXX, com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte, por ato – alvará – do Príncipe Regente D. João, em 10/5/1808.

Em sequência ao processo evolutivo e com o advento da Lei nº 261 de 03/12/1841, ficou estabelecido que, por nomeação do imperador ou dos presidentes de Províncias, Delegados e Subdelegados passariam suas atividades, sob a chancela direta do Chefe de Polícia, cargo esse exercido por um Juiz de Direito.

Em 1890, com a edição do Decreto nº 1, do Governo Provisório da República, o estado foi autorizado a legislar sobre matéria policial. Em 1916 foram criados os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e de Delegado Subregional.

Em 1928, foi criada a Secretaria de Polícia e Segurança Pública;

Em 1969, foi publicado o primeiro Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará;

Disponível em < https://www.policiacivil.ce.gov.br/>

06. De acordo com as informações apresentadas no texto, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) os Estados só puderam legislar sobre matéria policial após a Proclamação da República;

b) havia cargos em que o titular deveria ser Juiz de Direito na Monarquia;

c) a história da criação da Polícia Civil do Estado do Ceará se confunde, em diversos momentos, com a história da criação da Polícia no Brasil;

d) a Polícia Civil do Estado do Ceará só foi criada em 1969;

e) os cargos de Delegado Regional e de Delegado Subregional são posteriores ao Decreto nº 1, do Governo Provisório da República.

07. Uma das principais características do gênero textual ao qual pertence o texto é:

a) pessoalidade das informações;

b) objetividade;

c) ponto de vista do autor;

d) subjetividade;

e) linguagem rebuscada e técnica.

08. Mantido o sentido original do texto, a palavra “transmigração” em “Sua origem remonta a transmigração da Corte Lusa para o Brasil” pode ser substituída por:

a) manutenção;

b) criação;

c) permanência;

d) mudança;

e) subsistência.

09. Transpondo a oração “Em 1916 foram criados os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e de Delegado Subregional” para a voz passiva sintética, o correto seria:

a) Em 1916 criaram-se os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e de Delegado Subregional;

b) Em 1916 criam-se os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e de Delegado Subregional;

c) Em 1916 criou-se os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e de Delegado Subregional;

d) Cria-se, em 1916, os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e de Delegado Subregional;

e) Em 1916 os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e de Delegado Subregional foram criados.

10. Analise as justificativas para o emprego da vírgula nas seguintes orações e assinale a correta:

Sua origem remonta a transmigração da Corte Lusa para o Brasil, no início do Século IXX, ...

... ficou estabelecido que, por nomeação do imperador ou dos presidentes de Províncias, ...

a) indicar elipse;

b) isolar adjunto adverbial deslocado;

c) enumerar orações coordenadas;

d) isolar explicações;

e) indicar deslocamento de oração subordinada.


INFORMÁTICA Emannuelle Gouveia

11. O Linux é um Sistema Operacional de código fonte aberto que foi desenvolvido e é mantido por intermédio da colaboração voluntária de desenvolvedores de diversas partes do mundo, ele utiliza a licença GPL criada pela Free Software Foundation. Das letras abaixo, qual representa uma regra NÃO defendida pela entidade:

a) Executar o programa para qualquer propósito.

b) Distribuir cópias de forma que o usuário possa ajudar o seu próximo.

c) Estudar como o programa funciona, porém não é permitido qualquer adaptação.

d) Melhorar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie.

e) Possibilitar a troca de informações entre participantes de grupos de desenvolvimento

12. Sobre comandos utilizados em Sistemas Operacionais Linux, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O comando ls é utilizado para listar todos os arquivos do diretório.

( ) O comando addir é utilizado para criar um novo diretório.

( ) O comando chmod modifica as permissões de um arquivo ou diretório.

( ) O comando dir exibe o caminho completo do diretório atual.

A sequência está correta em:

a) V, V, F, F.

b) V, F, V, F.

c) F, V, V, F.

d) F, F, V, V.

e) F, F, F, F.

13. O Writer é o aplicativo editor de textos presente no pacote LibreOffice. Este importante editor de textos possui diversos recursos, como verificação ortográfica, criação de tabelas, etc. Assinale a alternativa que indica, respectivamente, as teclas de atalho para os recursos de verificação ortográfica e criação de tabelas.

a) Ctrl + O e Ctrl + T

b) F7 e Ctrl + F12

c) Ctrl + O e F10

d) F9 e F12

e) F5 + Ctrl + T

14. No Writer, qual o menu deve ser utilizado para acessar o corretor ortográfico:

a) Formatar e clicar na opção corretor ortográfico.

b) Formatar e clicar na opção Verificação ortográfica.

c) Ferramentas e clicar na opção Verificação ortográfica.

d) Editar, apontar para Opções e clicar na opção corretor ortográfico.

e) Arquivo, apontar para Verificações e clicar na opção corretor ortográfico.

15. No Calc a função MED apresenta a seguinte possibilidade para o usuário.

a) Calcula a média aritmética dos parâmetros passados.

b) Calcula a soma dos parâmetros passados.

c) Divide os parâmetros passados pela quantidade total de valores da planilha.

d) Calcula a mediana dos parâmetros passados.

e) Nenhuma das alternativas acima.

16. Houve uma troca de software na Secretaria de Segurança Pública e o pacote do Office foi trocado pelo LibreOffice. Nesse caso, as planilhas eletrônicas poderão ser abertas em que aplicativo no novo pacote.

a) Base.

b) Calc.

c) Math.

d) Writer.

e) Draw.


17. Indique, das letras abaixo, aquela que índia o software cliente de email criado pelo grupo Mozzila.

a) Apache.

b) Tomcat.

c) Bing.

d) Thunderbird.

e) Outlook Webmail.

18. No serviço de email é necessário utilizar um endereço de email que deve ser composto pelo Identificador e o servidor de email. Um exemplo correto de endereço seria:

a) servidor de email@Identificador.

b) identificador%servidor de email.

c) servidor de email&identificador

d) identificador@servidor de email

e) identificador,servidor de email

19. Caso o usuário deseje navegar pela Internet sem que as informações da sua navegação sejam armazenadas na máquina em que se encontra, qual tipo de navegação deve utilizar?

a) Navegação limpa.

b) Navegação oculta.

c) Navegação privativa.

d) Navegação assíncrona.

e) Navegação livre.

20. Sobre a utilização de ferramentas de navegação da Internet, analise: I. Um navegador é um programa de computador que habilita seus usuários a interagirem com as páginas da web. II. Internet Explorer, Mozilla Firefox e Debian são exemplos de navegadores de internet. III. Uma URL é o endereço de um recurso (um site, arquivo para download etc.), disponível em uma rede. IV. Download é o processo de transferência de uma cópia de arquivo em um computador remoto para um computador local. Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I, II, III, IV

b) I, III

c) III, IV

d) I, III, IV

e) I, II, IV

DIREITO PENAL Ivo Martins

21. De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

e) Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.


22. Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime

a) de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.

b) contra o patrimônio do Presidente da República.

c) contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.

d) contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.

e) contra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista.

23. Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que

a) a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.

b) o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.

c) a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.

d) a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.

e) pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.

24. Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.

Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:

a) subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;

b) alternatividade, por se tratar de crime progressivo;

c) consunção, por se tratar de progressão criminosa;

d) especialidade, por se tratar de progressão criminosa;

e) consunção, por se tratar de crime progressivo.

25. Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

b) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

d) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

e) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.


26. Sobre o crime de aborto, assinale a assertiva correta.

a) O aborto provocado é considerado crime pelo direito brasileiro, não existindo hipóteses de exclusão da ilicitude.

b) por força de interpretação jurisprudencial, realizar aborto de feto anencéfalo não é crime.

c) O aborto provocado será permitido quando for praticado para salvar a vida da gestante ou quando se tratar de gravidez decorrente de estupro.

d) não se caracteriza o crime de aborto provocado por terceiro aquele praticado pelo médico, se a gravidez resulta de estupro, ainda que sem o consentimento da gestante capaz.

e) As penas quanto ao crime de provocar aborto, sem o consentimento da gestante são duplicadas, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave.

27. Assinale a alternativa que apresenta crimes que admitem a forma culposa.

a) Homicídio, lesão corporal e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

b) Concussão, injúria e dano.

c) Prevaricação, homicídio e omissão de socorro.

d) Homicídio, lesão corporal e peculato.

e) Advocacia administrativa, dano e lesão corporal.

28. Quanto ao crime de homicídio, é circunstância qualificadora do crime:

a) o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

b) ser contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

c) o estado de embriaguez preordenada.

d) ser contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

e) a reincidência.

29. Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

a) a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

b) o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.

c) que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.

d) que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.

e) que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

30. Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.

b) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.

c) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

d) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

e) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.


31. Sobre a infração penal, analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta.

a) Somente os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.

b) O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico prejudicado.

c) A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.

d) O Estado ininterruptamente será sujeito passivo formal de um crime.

e) Não poderá ser cometida de forma independente por um agente.

32. A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

a) O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.

b) A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

c) Para o menor de 18 anos, nosso Código Penal adotou o sistema psicológico.

d) A emoção exclui a imputabilidade penal.

e) é isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental, não era inteiramente incapaz de entender ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

33. Assinale a alternativa que contém afirmação em consonância com o quanto previsto no Código Penal Brasileiro.

a) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter acidental, salvo quando elementares do crime.

b) A autoria colateral ocorre quando dois agentes, conhecendo a conduta um do outro, agem convergindo para o mesmo resultado, que se realiza por conta de um só dos comportamentos ou em virtude dos dois comportamentos.

c) No concurso de agentes, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

d) A teoria do domínio de fato impede a aceitação da figura do partícipe.

e) a teoria sobre concurso de agentes adotada pela legislação penal brasileira, em regra, é a dualista.

34. A respeito da temática do erro, marque a alternativa correta.

a) De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai sobre uma causa de justificação configura erro de proibição.

b) O erro de tipo vencível (ou inescusável) afasta o dolo e a culpa.

c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

d) O terceiro que determina o erro responde pelo crime.

e) erro de proibição afasta a culpabilidade do agente pela ausência de potencial conhecimento da ilicitude.

35. Analise as assertivas e assinale a que está de acordo com o Código Penal:

a) Aquele que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público comete crime de sonegação de contribuição previdenciária.

b) O crime de apropriação indébita (CP, art. 168) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo impossível falar-se em apropriação indébita de imóvel.

c) Especificamente aos crimes cometidos contra o patrimônio, é isento de pena quem comete o crime de furto simples contra ascendente maior de 60 anos.

d) no crime de furto se admite a forma culposa, hipótese em que haverá a aplicação somente de sanção pecuniária.

e) Roubo e extorsão são crimes que admitem, em sua execução, o emprego de violência física ou moral, bem como qualquer outro meio apto a reduzir a vítima à impossibilidade de resistência.


36. A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que:

a) pratica o crime de estelionato o consumidor que, mediante ligação direta, desvia a energia elétrica provida pela concessionária antes que ela passe pelo registro (medidor) de sua residência.

b) a energia elétrica, assim como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.

c) pratica o delito de furto mediante fraude (artigo 155 §4º, II CP), aquele que adulterar o medidor de consumo de energia elétrica.

d) O furto de energia elétrica é atípico por não incidir em coisa móvel.

e) no crime de furto de energia elétrica o pagamento do débito depois do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior.

37. Acerca da Lei Nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, analise as assertivas a seguir:

a) em qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

b) O indivíduo, que constrange alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, em razão de orientação sexual, incorre no crime de tortura.

c) A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.

d) A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

e) qualquer pessoa pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97).

38. Marque a alternativa que está de acordo com a Legislação penal:

a) aplica-se a teoria da ubiquidade em relação ao tempo do crime.

b) A lei penal jamais retroagirá para atingir fatos antecedentes à sua vigência.

c) considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.

d) aplica-se a teoria da atividade em relação ao lugar do crime.

e) A lei posterior, que de qualquer modo beneficiar o agente, aplica-se aos fatos antecedentes, mesmo que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

39. Assinale a alternativa correta.

a) está em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

b) A lei posterior, que de qualquer modo beneficiar o agente, aplica-se aos fatos antecedentes, com exceção dos decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) no concurso de agentes, mesmo que algum dos concorrentes anseie participar somente de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do delito mais grave praticado pelos outros comparsas.

d) em relação às excludentes de ilicitude, o agente não responde pelo excesso culposo.

e) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

40. No caminho de sua residência até a repartição onde labora, um funcionário público, no interior de um ônibus coletivo, prevalece-se da desatenção de uma pessoa e subtrai-lhe a carteira onde contém certo tipo de quantia em dinheiro. O funcionário público responde pelo crime de:

a) roubo.

b) apropriação indébita.

c) furto.

d) peculato.

e) estelionato.


LEGISLAÇÃO PENAL ESTRAVAGANTE

Antônio Pequeno

41. Em busca de proteger os direitos das pessoas do sexo feminino, vítimas de violência física e psicológica no âmbito afetivo, doméstico e familiar, o legislador editou a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trouxe uma série de peculiaridades ao procedimento aplicável aos crimes praticados em tal contexto. Sobre as previsões da lei acima mencionada, é correto afirmar que:

a) o crime de ameaça, apesar de previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independe da vontade da vítima para responsabilização do autor do fato;

b) o crime de lesão corporal simples praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ter pena privativa de liberdade mínima inferior a 01 (um) ano, admite proposta de suspensão condicional do processo;

c) a retratação ao direito de representação, quando cabível, nos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, terá de ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público, antes do recebimento da denúncia;

d) a pena privativa de liberdade aplicada no caso de condenação por crime de lesão corporal simples, praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, poderá ser substituída por restritiva de direitos;

e) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena aplicada, não admitem suspensão condicional da pena.

42. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas. Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material. No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:

a) ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;

b) ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;

c) ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;

d) ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;

e) ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.

43. Assinale a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

a) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

b) Disparo de arma de fogo.

c) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

d) Comércio ilegal de arma de fogo.

e) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.


44. A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver

a) processos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.

b) o impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.

c) a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

d) a recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.

e) a denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.

45. Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:

a) oralidade e formalidade.

b) fungibilidade e economia processual.

c) informalidade e moralidade.

d) impessoalidade e economia processual.

e) economia processual e celeridade.

46. Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

a) Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa

b) Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

c) Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

d) Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

e) Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

47. Conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.037/09, embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando

a) à autoridade policial julgar conveniente.

b) o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

c) assim determinar o representante do Ministério Público.

d) a critério do responsável pela apresentação de preso.

e) o investigado comparecer ao distrito policial portando somente a carteira de trabalho.


48. A Lei nº 9.613/1998 tipifica, no respectivo art. 1º , os crimes de lavagem de dinheiro, com enquadramento penal básico consistente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, ao tempo em que estabelece, nos arts. 2º a 7º , disposições especiais referentes a processo e julgamento, bem como aos efeitos pessoais e patrimoniais de eventual condenação.

Considerando os aspectos legais referentes à lavagem de dinheiro e o fato de que ela se desenvolve em fases que eventualmente se superpõem ou comunicam, assinale a alternativa correta

a) primeira fase da lavagem de dinheiro, denominada “dissimulação” (layering), é caracterizada por uma multiplicidade de operações e transações realizadas mediante empresas e contas sem aparente relação com o agente envolvido na prática delituosa, tornando impossível ou extremamente difícil identificar a origem ilícita dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

b) Os crimes de lavagem de dinheiro somente se configuram caso sejam cometidos de forma reiterada ou se a infração penal antecedente tiver sido praticada por organização criminosa.

c) A pena para os crimes de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, sendo possível ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o agente, no curso de investigação ou processo, colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto da infração penal.

d) Os tipos penais de lavagem de dinheiro admitem a forma culposa, em que o agente criminoso dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

e) O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.

49. Nos termos da Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito

a) responderá por tentativa de terrorismo e também por organização criminosa.

b) responderá por contravenção penal.

c) responderá somente por crime previsto na Lei de Organização Criminosa.

d) responderá pelo delito consumado com diminuição de pena.

e) não responderá por qualquer delito, por se tratar de fato atípico.

50. Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabelecimento. A pretexto de reduzir ou perdoar as referidas dívidas junto ao fisco municipal, exigiu do proprietário da confecção determinado valor em dinheiro. Nesta hipótese, Ulisses cometeu crime

a) funcional contra a ordem tributária.

b) de prevaricação.

c) de condescendência criminosa.

d) de corrupção ativa.

e) de excesso de exação.


DIREITO PROCESSUAL PENAL

Priscila Silveira

51. Com relação às garantias constitucionais aplicáveis à espécie, assinale a opção correta:

a) a vedação da produção de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CRFB), como possui natureza de garantia constitucional, deve ser interpretada de forma absoluta. Assim, não há possibilidade, no processo penal, de avaliação de prova obtida por meios ilícitos se for para favorecer o Acusado.

b) A condenação de um réu sem defensor não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

c) O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

d) O princípio da publicidade é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público.

e) A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

52. Sobre as garantias constitucionais aplicáveis ao Processo Penal é correto afirmar:

a) a condenação de um réu sem defensor viola o princípio do juiz natural.

b) a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção”. Essa orientação decorre do princípio da publicidade.

c) pelo princípio da presunção de inocência, o acusado não será considerado culpado antes da publicação da sentença penal condenatória.

d) A Magna Carta estabelece como garantia fundamental do indivíduo durante o curso do processo o direito de permanecer em silêncio na persecução do Estado a um ilícito, independentemente de sua natureza, aplicando-se também ao Inquérito Policial.

e) são proibidas no processo penal, as provas ilícitas, aquelas obtidas em violação a normas infraconstitucionais.

53. No que diz respeito à aplicação da lei processual penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, os tratados, as convenções e regras de direito internacional.

b) a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

c) a lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

d) a legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.

e) à lei puramente processual penal aplicam-se os princípios da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica.

54. No tocante à nova lei processual penal, é INCORRETO afirmar:

a) é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

b) terá aplicação imediata, mas retroage para beneficiar o acusado.

c) vigora desde logo, não possuindo efeito retroativo.

d) será aplicada aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.

e) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.


55. No que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a resposta correta:

a) o inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial.

b) em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas.

c) no inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

d) poderá ser arquivado pela autoridade policial, desde que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime.

e) como responsável pela instauração do inquérito policial, a Autoridade Policial deve agir em qualquer hipótese, somente por requisição de Membro do Ministério Público de quem é subordinada.

56. A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado apenas de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública for condicionada à representação, poderá ser iniciado de ofício ou mediante representação do ofendido ou de seu representante legal.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.

b) se somente a afirmativa I estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente a afirmativa II estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

57. Com relação ao instituto da busca e apreensão é correto afirmar que:

a) a busca poderá ser domiciliar ou pessoal, entendendo-se a primeira como aquela realizada em residência, bem como em qualquer compartimento habitado, ou aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, no qual alguém exerça profissão ou atividade.

b) A busca pessoal é aquela realizada na própria pessoa, em contato direto com o corpo humano ou pertences íntimos ou exclusivos do indivíduo, como bolsas, malas, veículos, inclusive podendo ser realizada no aparelho celular e informações nele contidas do averiguado, independentemente de mandado judicial.

c) Em se tratando de busca pessoal e havendo fundadas razões para a execução da diligência, esta poderá ser realizada apenas durante o dia, porquanto depende de autorização judicial nesse sentido.

d) A busca domiciliar somente se dará no horário noturno se for consentida pelo morador ou com mandado judicial. Não havendo consentimento deste ou não existindo autorização judicial, a diligência somente poderá ser executada durante o dia, ainda que haja flagrância delitiva.

e) a busca pessoal não depende de autorização judicial para o seu cumprimento, mas apresenta como requisito essencial e indispensável a certeza de que o indivíduo porte consigo ou em seus pertences armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, entre outros.


58. Sobre o prazo para o encerramento do inquérito policial, é correto afirmar que ele será de:

a) 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.

b) 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que for expedida a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

c) 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.

d) 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.

e) 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

59. No que concerne às provas, assinale a correta:

a) A confissão do acusado supre a falta do exame de corpo de delito.

b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, somente quando direto, não podendo supri-lo a confissão do acusado

c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, sendo ele direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

d) O exame de corpo e delito, direto ou indireto, é indispensável nos crimes que deixam vestígios, exceto quando há confissão do acusado.

e) Havendo provas documentais e testemunhais que confirmem a autoria e a materialidade do crime, a realização do exame de corpo de delito é dispensável ainda que possível sua realização, sob pena de nulidade do processo.

60. Sobre o exame do corpo de delito, o Código de Processo Penal dispõe que, para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo de exame

a) declarações dos familiares da vítima, devidamente assinadas.

b) provas de que não houve alteração do estado das coisas até sua chegada.

c) declarações das testemunhas que presenciaram o fato.

d) material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

e) provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

61. Considerando a matéria de provas no processo penal brasileiro, analise as proposições abaixo:

I. São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

II- O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

III- adotou a teoria "dos frutos da árvore envenenada" e a teoria da "fonte independente".

IV- o juiz poderá ordenar, somente quando iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes.

Assinale a opção correta:

a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

b) apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

c) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

d) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

e) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.


62. Se a prisão em flagrante feita por agente policial não contar com testemunhas da infração, apresentado o preso à Autoridade Policial esta

a) fará diligências no local dos fatos em busca de testemunhas da infração, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante.

b) não lavrará o auto de prisão em flagrante por falta de testemunhas.

c) lavrará o auto de prisão em flagrante que será assinado apenas pela própria autoridade, pelo autuado e pelo condutor.

d) lavrará o auto de prisão em flagrante ouvindo o condutor e colherá as assinaturas de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

e) convocará parentes do preso para assinar o auto juntamente com ele.

63. Sobre a prisão preventiva é correto afirmar que:

a) é admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.

b) em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

c) O juiz poderá, apenas a pedido das partes, revogar a prisão preventiva.

d) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

e) A decisão que decretar e substituir a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, mas a que denega não precisa ser fundamentada pois favorece o acusado.

64. Acerca do tema prisão previsto no CPP, assinale a alternativa correta:

a) será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos.

b) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá prisão preventiva, desde o crime tenha pena privativa de liberdade máxima de quatro anos.

c) prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independentemente se for dentro ou fora do domicílio da pessoa que venha a ser presa.

d) A prisão preventiva imposta à mulher que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

e) As pessoas presas provisoriamente não necessitam ficar separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.

65. Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo da prisão, seja qual for o crime, é de 30 dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

b) O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.

c) O juiz poderá decretá-la de ofício, ou a atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público.

d) Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, colocar imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

e) Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.


DIREITO ADMINISTRATIVO

Thállius Moraes

66. Acerca das regras atinentes às autarquias, assinale a alternativa correta.

a) São pessoas jurídicas de direito público, submetidas ao controle administrativo hierárquico do ente político instituidor.

b) Não possuem patrimônio próprio, sendo que os bens e recursos usados na prestação do serviço pertencem ao ente federado instituidor.

c) Não podem receber a delegação da titularidade de serviços públicos, recebem somente a atribuição para a sua execução.

d) Podem receber a delegação para o exercício do poder de polícia.

e) Possuem personalidade jurídica de direito público, cuja criação e definição das finalidades depende de lei complementar.

67. Considerando o conceito de descentralização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

a) Distribuição de competências para uma outra pessoa jurídica, ainda que não integrante do aparelho estatal.

b) Distribuição das competências em que é mantido o vínculo de subordinação hierárquica.

c) Distribuição de competências para um ente que integre a Administração Pública Indireta.

d) Distribuição de competências em que inexiste relação de subordinação hierárquica.

e) Criação de uma autarquia, diretamente por lei.

68. Considerando as regras aplicáveis aos entes da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

a) a criação de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.

b) Para que uma sociedade empresarial seja considerada uma sociedade de economia mista, basta que o controle acionário esteja em mãos do poder público.

c) Os servidores das empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

d) As autarquias submetem-se ao controle hierárquico denominado supervisão ministerial.

e) A aquisição da personalidade jurídica das fundações públicas de direito público ocorrerá com o registro de seus atos constitutivos na serventia registral pertinente.

69. Quando o Estado se responsabiliza pela prestação de determinado serviço público de sua titularidade, o faz mediante a distribuição interna de competências entre órgãos responsáveis por essa atividade. Essa distribuição interna de competências, entre órgãos e agentes pertencentes a uma mesma pessoa jurídica, é denominada

a) descentralização administrativa, caso em que há a ruptura do vínculo hierárquico.

b) desconcentração política, caso em que se mantém o vínculo hierárquico.

c) delegação administrativa, com a consequente ruptura do vínculo hierárquico.

d) desconcentração administrativa, caso em que se mantém o vínculo hierárquico.

e) desconcentração administrativa, caso em que há a ruptura do vínculo hierárquico.

70. Considerando os poderes da Administração, a multa aplicada a um restaurante que descumprir a regras sanitárias é uma decorrência do poder

a) de polícia administrativa.

b) hierárquico.

c) de polícia judiciária.

d) disciplinar.

e) normativo.


71. Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia, em razão do seu atributo da discricionariedade, sempre será exercido mediante critérios de conveniência e oportunidade.

b) O poder regulamentar possui natureza primária, permitindo ao administrador editar atos normativos que irão complementar e regulamentar a lei.

c) O poder hierárquico reflete a competência que a autoridade competente possui para dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.

d) O poder de polícia é exercido exclusivamente de maneira preventiva.

e) A aplicação de multa contratual a uma empresa particular é uma decorrência do poder de polícia.

72. Considerando as disposições doutrinárias aplicáveis aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos gera a inversão do ônus da prova, de modo que cabe ao destinatário do ato comprovar a sua ilegalidade.

b) Os motivos apresentados para a prática do ato, salvo quando sua apresentação não era exigida pelo ordenamento jurídico, vincula a validade do ato à sua existência e veracidade.

c) A autoexecutoriedade permite que todos os atos administrativos sejam executados diretamente pela administração pública, independentemente de intervenção ou confirmação judicial.

d) O atributo da tipicidade dos atos administrativos veda que eles sejam praticados de ofício.

e) A imperatividade é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração impor obrigações independentemente de anuência dos administrados, caso das licenças, por exemplo.

73. A situação fática e jurídica que autoriza ou determina a prática do ato administrativo consubstancia-se no elemento:

a) Forma.

b) Finalidade.

c) Competência.

d) Conteúdo.

e) Motivo.

74. Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

a) A responsabilidade do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, é enquadrada como objetiva.

b) A culpa recíproca ou concorrente da vítima é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

c) A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, desde que ele tenha agido de forma dolosa ou culposa.

d) Nem todos os entes integrantes da Administração Pública responderão de forma objetiva pelos danos decorrentes de condutas comissivas de seus agentes.

e) O Estado é objetivamente responsável por dano causado a particular em decorrência de um buraco existente em uma rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.

75. O controle judicial dos atos administrativos:

a) pode ser realizado sobre atos administrativos vinculados e discricionários, no que tange ao seu mérito ou legalidade.

b) pode incidir sobre atos administrativos vinculados, não recaindo sobre atos administrativos discricionários.

c) será feito exclusivamente mediante provocação, não cabendo a análise judicial da legalidade de atos de ofício.

d) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que esgotadas as instâncias de controle administrativo interno.

e) poderá analisar a conveniência e oportunidade de atos praticados em contrariedade ao ordenamento jurídico.


76. Conforme rege a Lei 8.429/92, que trata dos atos que importam em improbidade administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é necessário que concorram os seguintes requisitos legais:

a) lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

b) dano ao erário por ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo.

c) culpa ou dolo em ato omissivo ou comissivo, independentemente de danos.

d) ato omissivo ou comissivo, necessariamente doloso.

e) ação danosa, independentemente de dolo ou culpa, em razão da responsabilidade objetiva.

77. Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

a) Particulares também podem ser responsabilizados nos termos da lei de improbidade administrativa.

b) O sucessor do sujeito ativo de um ato de improbidade está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

c) A representação por um ato de improbidade pode ser feita por qualquer pessoa, desde que devidamente identificada.

d) As ações de improbidade não admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

e) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pela pessoa jurídica interessada ou pelo Ministério Público.

78. Acerca das licitações públicas tratadas na Lei 8.666/93, analise os seguintes itens.

I - Contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II - Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

III - Aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

IV - Contratação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

São formas de contratação direta, mediante dispensa de licitação, apenas o apontado em:

a) I e III.

b) I, II e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) I, II, III e IV.

79. Nos contratos administrativos, as cláusulas contratuais são elaboradas unilateralmente pela Administração Pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa característica do contrato administrativo.

a) Comutatividade.

b) Contrato de adesão.

c) Contrato unilateral.

d) Onerosidade.

e) Contrato bilateral.

80. Conforme determina a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue os próximos itens.

I - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

II - A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III - Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.

Está correto apenas o disposto em:

a) I, II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) apenas II.


DIREITO CONSTITUCIONAL

Emerson Bruno

81. Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

a) de racismo.

b) de tráfico ilícito de entorpecentes.

c) de terrorismo.

d) hediondo.

e) culposo contra a vida.

82. Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos:

a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

b) constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

83. De acordo com a Constituição da República é correto afirmar:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e condicionada à análise pelo judiciário.

c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

84. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988:

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.

e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

85. Carélio, 54 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal, Carélio poderá ocupar cargo de

a) Ministro de Estado da Defesa.

b) Oficial das Forças Armadas.

c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

e) Presidente do Senado Federal.


86. As idades mínimas de: dezoito anos, vinte e um anos; e trinta anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

a) Vereador, Deputado Federal e Presidente da República.

b) Vereador, juiz de paz e Governador de Estado.

c) Vereador, Deputado Federal e Senador.

d) Deputado Estadual, Prefeito e Presidente da República.

e) Deputado Estadual, Prefeito e Senador.

87. Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete:

a) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

c) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

e) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

88. Manoel é servidor público da Administração direta e candidatar-se-á, nas próximas eleições municipais, para o cargo de Prefeito. Investido no mandato de Prefeito, Manoel:

a) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

b) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, não poderá perceber sua remuneração.

c) não será afastado do seu cargo, emprego ou função, mas não receberá sua remuneração, sendo que seu

tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

d) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

e) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço não será contado durante o período do afastamento para nenhum efeito.

89. Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual:

a) é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

b) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


90. Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2022, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2025, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes:

a) deve ser realizada eleição em noventa dias.

b) assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.

d) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.

e) deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

91. Sobre as garantias constitucionais que gozam os juízes e sobre as vedações as quais estão submetidos, é correto afirmar que:

a) a vitaliciedade é adquirida na posse.

b) a irredutibilidade de subsídio é absoluta.

c) podem exercer atividade político-partidária.

d) podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público.

e) podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade.

92. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

a) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.

b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

c) são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

e) os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

93. Segundo a Constituição de 1988, constitui patrimônio nacional a

a) Serra do Caparaó.

b) Costa Azul.

c) Zona Costeira.

d) Serra da Estrela.

e) Zona Mato-Grossense.

94. Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.

a) A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

b) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

c) Às guardas municipais compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas vias públicas urbanas.

d) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

e) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.


95. De acordo com a Constituição Federal, são órgãos de Segurança Pública, EXCETO:

a) a polícia ferroviária federal.

b) as polícias penais federal, estaduais e distrital.

c) os departamentos estaduais de trânsito.

d) os corpos de bombeiros militares.

e) as polícias militares.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Marcos Girão

96. Com base na Constituição Estadual do Ceará, marque a alternativa incorreta quanto à segurança pública do Estado.

a) A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado do Ceará, é organizada em carreira, sendo os órgãos de sua atividade-fim dirigidos por delegados, cujo cargo integra, para todos os fins, inclusive de limites remuneratórios, as carreiras jurídicas do Estado.

b) A Chefia da Polícia Civil é privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado.

c) Os Delegados de carreira da Polícia Civil deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Civil e à Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.

d) Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de qualquer infração penal ocorrida no âmbito do Estado do Ceará, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades judiciárias ou do Ministério Público.

e) O delegado titular residirá na respectiva circunscrição policial.

97. Analise as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos do Estado do Ceará, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Estadual nº 9.826/1974).

I. Terminada a licença o funcionário reassumirá o cargo no prazo máximo de 30 dias.

II. A licença gozada dentro de sessenta dias, contados da determinação da anterior será considerada como prorrogação.

III. Serão parciais os vencimentos do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

IV. O funcionário terá direito a licença sem vencimento, para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior.

Marque a alternativa que apresenta os itens incorretos.

a) I e III.

b) I, II e III.

c) II e IV.

d) II, apenas.

e) II e III.

98. Assinale o item INCORRETO, tendo em vista as disposições da Lei 12.124/93:

a) São símbolos institucionais da Polícia Civil: o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento.

b) A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, é composta de Autoridades Policiais Civis e Auxiliares de Autoridade Policial Civil.

c) Somente em caso de flagrante delito ou por ordem judicial, o policial civil poderá ser preso, devendo ser conduzido e apresentado, obrigatória e imediatamente, sob pena de responsabilidade, a autoridade policial civil mais próxima.

d) O Delegado de Polícia, na presidência do inquérito policial, pode requisitar informações ou outros elementos necessários à apuração de infração penal e sua autoria, junto a repartições.

e) O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo da instituição, terá seu funcionamento, competência e composição definidos em regulamento.


99. Segundo a Lei 12.124/93, são transgressões disciplinares do terceiro grau, exceto:

a) abandono de cargo, tal considerado a injustificada ausência do policial ao serviço por mais de trinta (30) dias consecutivos.

b) ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco (45) dias interpoladamente, durante um (01) ano.

c) provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele participar fora dos casos previsto em lei.

d) aplicação indevida de dinheiro público.

e) fazer uso, nas horas de trabalho, de substância que determine dependência física ou psíquica.

100. De acordo com a Lei Complementar no 98/2011, que trata da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, marque a alternativa incorreta.

a) aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares é uma das atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

b) processar as sindicâncias e processos administrativos disciplinares civis e militares avocados pela Controladoria Geral de Disciplina e aplicar quaisquer penalidades, salvo as de demissão é uma atribuição do Controlador Geral de Disciplina.

c) A estrutura organizacional da Controladoria Geral de Disciplina será definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

d) O Controlador-Geral de Disciplina, atendendo solicitação do Secretário Executivo da Controladoria-Geral de Disciplina e/ou dos Coordenadores de Disciplina, poderá, em caráter especial, designar integrantes das Comissões Permanentes Civis ou Militares, para comporem Comissão de Processos Administrativos, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação

e) Ficam criadas Comissões Civis Permanentes de Processos Disciplinares, compostas por 2 membros, que serão indicados mediante ato do Controlador-Geral de Disciplina, ou a quem por delegação couber,

dentre Delegados de Polícia ou Servidores Públicos Estáveis, sendo: um presidente e um membro.


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