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Universidade Norte do Paraná

Curso : ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO

Disciplina : Formação de Gerentes e Empreendedores de Informática

Prof. Almir Moreira Júnior

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Forma Jurídica

(1) Firma Individual • É aquela constituída pela pessoa física que

se responsabiliza individualmente pelo negócio como um todo

(2) Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.)

• É aquela constituída por dois ou mais sócios e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, que é dividio em quotas e distribuído entre eles.

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Forma Jurídica

• Sociedades Comerciais– Sociedade que tenham por objetivo a prática de

negócios ou atividades de comércio ou indústria.

• Sociedades Civis– Entende-se por sociedade civil aquela que tenha

por objetivo a prática de negócios ou atividades de prestação de serviços, exclusivamente.

• Informações Complementares– Sócios Menores:

• Menor impúbere - até 16 anos• Menor púbere - de 16 a 21 anos

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Forma Jurídica

• Menor Impúbere

– A participação do menor impúbere na sociedade só poderá ser feita se o mesmo for representado pelo pai ou responsável, o que assinará todos os documentos. Não poderá ser atribuído ao menor qualquer poder de gerência ou administração na empresa.

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Forma Jurídica

• Menor Púbere– A participação do menor púbere na sociedade só

poderá ser feita se este for assistido pelo pai ou responsável. Os documentos serão assinados pelo pai e pelo menor.

– Poderá ser atribuído o poder de sócio-gerente ou titular de firma individual desde que o menor seja emancipado.

– A emancipação será dada:• com o casamento

• com certificado de curso superior

• com a emancipação em Cartório Civil e Títulos e Documentos.

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1ª Etapa - Consulta Comercial

• Local– Prefeitura Municipal

• Documentos– Talão do IPTU do local pretendido– Formulário próprio obtido na Prefeitura– Informar :

• Código da atividade (obtido na Prefeitura)• Número de funcionários que trabalharão na empresa• Área de funcionamento da empresa

– Recolhimento da Taxa de Expediente

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1ª Etapa - Consulta Comercial

• Observações

– É de suma importância que seja previamente solicitada a aprovação do local de instalação da empresa, pois se o local não for aprovado, haverá a necessidade de escolher outro local que seja aprovado, para dar andamento no processo de legalização da empresa.

– Em algumas cidades esta etapa é feita juntamente com a solicitação do alvará de licença.

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2ª Etapa - Busca do Nome Comercial

• Local– Junta Comercial do Paraná

• Finalidade– Saber se já existe outra empresa registrada com

o nome comercial escolhido

• Solicitação– Deverá ser feita pessoalmente em formulário

especial fornecido pela junta comercial, onde poderão ser indicados 3 nomes de cada vez.

– A reserva do nome pretendido será por prazo de 20 (vinte) dias, a partir do momento da consulta.

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2ª Etapa - Busca do Nome Comercial

• Formação do Nome Comercial– Sociedade por Quotas de Responsabilidade

Limitada:• 2 Tipos : Denominação Social ou Razão Social

• Denominação Social– Deverá ser composta sempre com termo novo

(criado) e/ou de uso comum ou vulgar. Acrescido de pelo menos um dos objetivos da sociedade e do seu tipo jurídico por extenso ou abreviado.

– Exemplos: (só pode figurar no nome civil de um dos sócios abreviado ou por extenso)

• Comércio de Confecções Gegê Ltda.• Comércio de Confecções Gerson Galvão Ltda.

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2ª Etapa - Busca do Nome Comercial

• Razão Social– Será constituída pelo nome completo ou

abreviado de um dos sócios, acompanhado da expressão “e Cia. Ltda.”, ou ainda, pelo sobrenomes do sócios, acrescidos do tipo jurídico.

– Exemplos: 2 Sócios - Gerson Galvão e Sandra Oliveira

• Gerson Galvão & Cia. Ltda.• Galvão & Cia. Ltda.• Gerson Galvão & Sandra Oliveira Ltda.• Galvão & Oliveira Ltda.

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2ª Etapa - Busca do Nome Comercial

• Observação :– Sendo FIRMA INDIVIDUAL, o nome comercial

será o nome civil do proprietário, mesmo com abreviaturas e/ou especificação da atividade, exemplo:

• Luiz Fracisco Santos• L. Francisco Santos Marcenaria• L. F. Santos

– No caso de Microempresa, o nome comercial deverá conter a expressão “Microempresa ou M.E.”, exemplo:

• Londrina Confecções Ltda. ME• L.A. Santos Microempresa

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3ª Etapa - Registro da Empresa

• Local– Junta Comercial do Paraná

• Documentos - Firma Individual– Declaração de Firma Individual em 3 Vias– Requerimento Padrão ao Presidente da Junta Comercial– Ficha de Inscrição do estabelecimento Sede no CGC em 3

vias– Fotocópia autenticada dos documentos pessoais do titular

(RG e CPF)– Guia de recolhimento de preços (GRP) em 4 vias– Documento de arrecadação da Receita Federal (DARF),

em 4 vias– Pagamento das taxas conforme tabela de preços em vigor

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3ª Etapa - Registro da Empresa

• Microempresa

– O pedido de enquadramento para firmas individuais será feito mediante declaração no formulário de Firma Individual no espaço abaixo da assinatura do titular, conforme segue:

• Declaração para Registro Especial de Microempresa que se enquadra à Lei Federal nº 7256 de 27/11/84.

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3ª Etapa - Registro da Empresa

• Local– Junta Comercial do Paraná

• Documentos - Firma Comercial (Ltda.)– Contrato Social em 3 vias, impresso ou datilografado

– Requerimento Padrão ao Presidente da Junta Comercial

– Ficha de Cadastro Nacional - Folha 1 e 2, em 2 vias

– Ficha de inscrição do Estabelecimento Sede no CGC, em 3 vias

– Fotocópia autenticada dos documentos pessoais dos sócios (RG e CPF)

– Guia de Recolhimento de Preços (GRP) em 4 vias

– Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), em 4 vias

– Pagamento das taxas conforme tabela de preços em vigor

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4ª Etapa - Licença Sanitária

• Local– Secretaria Municipal de Saúde– Esta etapa na maioria dos municípios

paranaense é feita juntamente com o Alvará de Localização e Funcionamento Municipal, cuja vistoria é feita por técnicos da secretaria municipal de saúde.

– Conforme o tipo de atividade exercida a empresa necessitará de registros específicos, tais como: Ministério da Saúde (Divisão de Produtos), Ministério da Agricultura (SIF) IBAMA, ou em órgãos fiscalizadores de profissões.

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5ª Etapa - Alvará de Licença, Localização e Funcionamento

• Local– Prefeitura Municipal

• Documentos– Requerimento próprio da Receita– Consulta Comercial deferida– Fotocópia da declaração de firma individual ou contrato

social registrado– Fotocópia da Ficha de Inscrição do estabelecimento sede -

CGC– Fotocópia da licença sanitária ou protocolo– Recolher taxa de expediente– Fotocópia da identidade e CPF dos sócios

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5ª Etapa - Alvará de Licença, Localização e Funcionamento

• Observação

– Para determinados ramos de atividade, a Prefeitura exige algumas licenças específicas, como: Corpo de Bombeiros, Delegacia de Usos e Costumes, etc.

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Considerações Finais

• Inscrição no INSS– Será automática, quando do registro na Junta Comercial– Quando feita em cartório, a inscrição deverá ser feita no

setor de matrícula no Instituto, apresentando os seguintes documentos:

• CGC original• Formulário de pedido de matrícula

– O carnê de contribuição ao INSS deve ser retirado em qualquer agência bancária com apresentação do contrato social ou declaração de firma individual registrado e documentos pessoais do titular ou sócios gerente que recebem pró-labore, os quais deverão contribuir para previdência social

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Considerações Finais

• Contribuição Sindical– A empresa deverá contribuir para o sindicato

patronal referente à sua atividade preponderante.– Verificar junto a Federação das Indústrias, do

Comércio ou do Comércio Varejista, conforme o ramo de atividade do seu negócio, para qual sindicato patronal a empresa deve contribuir.

– A contribuição inicial deve ser feita no mês de abertura da empresa

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Considerações Finais

• Livros Fiscais Exigidos– Pela Agência de Rendas

• Registro de Entrada de Mercadorias• Registro de Saída de Mercadorias• Registro de utilização de documentos fiscais e termo de

ocorrência• Registro de apuração de ICMS• Registro de controle de produção e estoque - indústrias• Registro de inventário• A empresa deverá contribuir para o sindicato patronal

referente à sua atividade preponderante.

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Considerações Finais

• Livros Fiscais Exigidos– Pela Receita Federal

• Registro de Apuração do IPI• Livro Diário• LALUR - Livro de Apuração de Lucro Real

– Pela Prefeitura Municipal• Livro de prestação de serviço• Registro de utilização de documentos fiscais e termo de

ocorrência

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Considerações Finais

• Livros Fiscais Exigidos

– Pelo Ministério do Trabalho

• Registro de Inspeção do trabalho• Registro de empregados (livro ou fichas)

• Os Livros fiscais devem ter seu termo de abertura e encerramento devidamente registrados na repartição competente, ou seja: Agência de Rendas, Receita Federal, Prefeitura ou Ministério do Trabalho.

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Considerações Finais

• Microempresas

– Dispensada dos seguintes livros

• Registro de Inspeção do trabalho• Registro de saída de mercadorias• Registro de apuração de ICMS• Registro de controle de produção e estoque

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Considerações Finais

• Notas Fiscais– Conforme o ramo de atividade da empresa e a

forma de comercialização dos seus produtos, haverá tipos de notas fiscais diferenciadas

– Autorização para impressão• Empresas Comerciais e Industriais

– Fornecida pela Agência de Rendas, diretamente à gráfica escolhida para os serviços de impressão

• Empresas Prestadoras de Serviço– Fornecida pela Prefeitura Municipal, diretamente à gráfica

escolhida para o serviços de impressão