1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ-RJ Rua Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 11º andar, Centro, Niteroi/RJ Tel: (21) 3218-6414 / 6413 EDITAL Nº: EDI.0701.000010-8/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO. O(A) DOUTOR(A) WALNER DE ALMEIDA PINTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ, F A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do(a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001262-75.2012.4.02.5107 (2012.51.07.001262-3), movida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de JORGE MANOEL DO NASCIMENTO E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SOLANGE MARIA DOS SANTOS, CPF nº 69462445753, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da quantia de R$ 111.910,71 (cento e onze mil, novecentos e dez reais e setenta e um centavos), informada por meio do ofício de fls. 440/441, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de acréscimo, a título de multa, de 10% do valor da condenação, bem como do mesmo percentual relativo aos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Assim é expedido o presente edital que será publicado e afixado em local de costume, com a ciência de que este Juízo funciona na Rua Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 11º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 05 de outubro de 2017. Eu, OTON GOMES DIAS JUNIOR, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.

(assinatura eletrônica) JANETE DA SILVA AMARANTE

Diretora de Secretaria Matrícula nº 14939

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

JFRJ

Fls 450

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a JANETE DA SILVA AMARANTE.

Juntada feita por OTON GOMES DIAS JUNIOR.Documento No: 66728586-138-0-450-1-560109 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .