1001 Questões Comentadas Direito Administratico FCC

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    18-Dec-2014
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Honre ao escritor e compre a obra original, esta serve apenas como apresentação.A Série 1001 Questões Comentadas nasce com um objetivo bem definido: massificar o conhecimento de determinada disciplina, visando à aprovação em concurso público. A didática para atingir essa meta é simples: em cada livro são apresentados 1001 enunciados (itens) extraídos de concursos recentes, de uma mesma banca examinadora, separados por assunto e comentados sucintamente – no limite do necessário para que o leitor identifique o erro ou acerto do item. Para viabilizar a separação por assunto, bem como para forçar o candidato a dar importância a todos os enunciados, os itens são sempre apresentados no formato “certo ou errado”, ainda quando oriundos de questão do tipo “marque a alternativa correta” (múltipla escolha). Portanto, se o seu objetivo é revisar e sedimentar, para concurso, o conteúdo de uma dada disciplina, conforme cobrado por uma banca determinada, bem-vindo à Série 1001: resolva os exercícios e verifique o seu aprendizado lendo os comentários apresentados pelo autor. Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoPatrícia Carla de Farias TeixeiraPós-graduada em Direito Administrativo. Professora de Direito Administrativo dos cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB do IAP Cursos, em Natal/RN. Professora de Direito Administrativo da Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte – FARN. Professora colaboradora do site Ponto dos Concursos (www.pontodosconcursos.com.br). Professora convidada do site Jurisprudência e Concursos (www.jurisprudenciaeconcursos.com.br). Servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Coautora dos livros 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo – CESPE, 2.ª ed. (Série 1001 Questões) e Questões Comentadas de Direito Administrativo CESPE (Série Questões Comentadas), ambos pela Editora Método.

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  • 1. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias TeixeiraSUMRIO Conceito, fontes, regime administrativo e princpiosCaptulo 1Captulo 2 Administrao PblicaCaptulo 3 Poderes administrativosCaptulo 4 Atos administrativos e Processo AdministrativoCaptulo 5 Regime jurdico dos servidores pblicos federaisCaptulo 6 Responsabilidade civil do EstadoCaptulo 7 LicitaoCaptulo 8 Contratos administrativosCaptulo 9 Controle da Administrao PblicaCaptulo 10 Improbidade administrativa
  • 2. CAPTULO 01 CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCPIOS1 (FCC/TRE-AC/Tcnico/2010) Quando se fala em vedao de imposio de obrigaes, restries esanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico, est-sereferindo ao princpio da proporcionalidade.2 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da Repblica que atentar contra a probidade naadministrao constitui crime de responsabilidade.3 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever de prestar contas abrange a prestao de contas aos muncipes dasatividades particulares do administrador pblico.4 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) A obrigao do administrador pblico de agir com retido, lealdade,justia e honestidade, diz respeito ao dever de eficincia.5 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever da eficincia abrange a produtividade do ocupante do cargo oufuno, mas no tem relao com a qualidade do trabalho desenvolvido.6 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Pela inobservncia do dever de probidade que caracterize improbidadeadministrativa, o administrador pblico est sujeito, dentre outras sanes, perda da funo pblica, pormno suspenso dos direitos polticos.7 (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princpio da eficincia com o advento da Emenda Constitucional n19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princpios gerais aplicveis Administrao.8 (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princpio da moralidade considerado um princpio prevalente e a ele sesubordinam o princpio da legalidade e o da eficincia.9 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princpios da Administrao Pblica se aplicam, em igual medida e deacordo com as ponderaes determinadas pela situao concreta, a todas as entidades integrantes daAdministrao direta e indireta.10 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princpios da Administrao Pblica se aplicam tambm s entidadesintegrantes da Administrao indireta, exceto quelas submetidas ao regime jurdico de direito privado.11 (FCC/TCE-RO/Auditor/2010) Os princpios do contraditrio e da ampla defesa aplicam-se nosprocessos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussodesfavorvel na esfera jurdica dos envolvidos.12 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) O princpio constitucional da eficincia, que rege a AdministraoPblica, apresenta-se em nvel materialmente superior ao princpio da legalidade, uma vez que autorizaa Administrao Pblica a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento deprodutividade e agilidade.13 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado autorizaa Administrao a impor restries aos direitos dos particulares, independentemente de lei.14 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da eficincia autoriza as sociedades de economia mistaque atuam no domnioeconmico a contratarem seusempregados mediante processo seletivo simplificado,observados os parmetros de mercado.15 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da publicidade obriga as entidades integrantes daAdministrao direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados.16 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da legalidade determina que todos os atos praticados pelaAdministrao devem contar com autorizao legal especfica.17 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da moralidade subsidirio ao princpio da legalidade,de forma que uma vez atendido este ltimo considera- se atendido tambm o primeiro.18 (FCC/TRE-RS/Tcnico/2010) Dentre os princpios bsicos daAdministrao, NO se inclui o da celeridade da durao do processo.19 (FCC/TRT-9/Tcnico/2010) Dentre os princpios aos quais a Administrao Pblica deveobedecer, expressamente previstos na Lei n 9.784/1999, NO se inclui o da obrigatoriedade.20 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo
  • 3. aBrasileiro", 34 . ed., Malheiros Editores, So Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administrao Pblicano h liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administrao particular lcito fazer o que a lei noprobe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significapode fazer assim: para o administrador pblico significa deve fazer assim. No trecho, o autor serefere ao princpioconstitucional do Direito Administrativo Brasileiro da legalidade.21 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpios bsicos da Administrao,deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceo.22 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpios bsicos da Administrao, elemento formativo do ato.23 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpios bsicos da Administrao, adivulgao oficial do ato para conhecimento pblico e incio de seus efeitos externos.24 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpios bsicos da Administrao, obrigatria apenas para os rgos aAdministrao direta, sendo facultativa para as entidades da Administrao indireta.25 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpios bsicos da Administraotambm pode ser usada para a promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos, salvo no perodoeleitoral.26 (FCC/PGE-AM/Procurador/2010) NO situao que configura nepotismo, asofrer a incidncia da Smula Vinculante n 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeao decnjuge de Governador para cargo de Secretrio de Estado.27 (FCC/TRT-9/Analista/2010) O princpio da eficincia, introduzido pela Emenda Constitucional n19/1998, o mais moderno princpio da funo administrativa e exige resultados positivos para o serviopblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.28 (FCC/TRT-9/Analista/2010) Quanto ao princpio da motivao, no se admite a chamada motivao aliunde, consistente em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres,informaes, decises ou propostas.29 (FCC/TRT-9/Analista/2010) A publicidade elemento formativo do ato administrativo, ou seja, suadivulgao oficial para conhecimento pblico requisito imprescindvel prpria formao do ato econseqente produo de efeitos jurdicos.30 (FCC/MPU/Analista/2007) NO representa um dos princpios bsicos da administrao pblica apessoalidade.31 (FCC/MPU/Analista/2007) Reiterao dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando aconstruo do Direito, sendo tambm fonte do Direito Administrativo, diz respeito jurisprudncia.32 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) O princpio da autotutela diz respeito ao controle que a Administrao direta exerce sobre as entidades daAdministrao indireta.33 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) Pelo princpio da finalidade, impe-se Administrao Pblica aprtica, e to s essa, de atos voltados para o interesse pblico.34 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) O princpio da supremacia do interesse pblico no significa que ointeresse pblico deva prevalecer sobre o interesse privado.35 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) Pelo princpio da publicidade obrigatria a divulgao de atos,contratos e outros instrumentos celebrados pela Administrao pblica, mesmo que relacionados com asegurana nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.36 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) Nenhum outro princpio deve ser observadopela Administrao Pblica alm daqueles expressamente previstos na Constituio Federal.37 (FCC/TJ-SE/Tcnico/2009) A regra geral de proibio de greve nos servios pblicos, a faculdadede a Administrao utilizar equipamentos e instalaes de empresa que com ela contrata, e anecessidade de institutos com a suplncia, a delegao e a substituio, so consequncias do princpio dacontinuidade do servio pblico.
  • 4. 38 (FCC/TJ-SE/Tcnico/2009) So princpios da Administrao Pblica expressamente previstos naConstituio da Repblica Federativa do Brasil, especialidade, moralidade e autotutela.39 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) A observncia de medidas provisrias, pela Administrao, ofende o princpio da legalidade porque elas no so consideradas leiformal.40 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) A Administrao poder praticar os atos permitidos pela lei e, em casode omisso, estar legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.41 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) A prtica de atos por razes deconvenincia e oportunidade violadora do princpio da legalidade, uma vez que o mrito do atoadministrativo nestes casos no definido em lei.42 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) O controle de legalidade interno dos atos administrativos deve serpreocupao constante da Administrao, como forma de atendimento do interesse pblico na preservaodesta legalidade.43 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) O reconhecimento de circunstncias excepcionais, como estado de stio e estado de defesa, autoriza a Administrao a praticaratos discricionrios e arbitrrios, isentos de controle jurisdicional.44 (FCC/SEFAZ-SP/Agente/2009) Determinado agente pblico, realizando fiscalizao, verifica tratar-se decaso de aplicao de multa administrativa. Tal agente, de ofcio, lavra o auto respectivo. Considerando essasituao luz de princpios que regem a Administrao Pblica, correto afirmar que, em nome do princpioda autotutela, a Administrao pode anular a autuao, caso nela constate vcios quanto legalidade.45 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) O princpio ou regra daAdministrao Pblica que determina que os atos realizados pela Administrao Pblica, ou por ela delegados, so imputveis no ao funcionrio que os pratica,mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionrio o da impessoalidade.46 (FCC/DPE-SP/Oficial/2010) A aplicao dos princpios do devido processo legal e da ampla defesa naesfera administrativa estende-se aos processos administrativos, includos os disciplinares.47 (FCC/DPE-SP/Agente/2010) O Municpio instaurou processo administrativocontra determinado cidado para cobrana de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dosautos ao cidado, que desconhece os motivos da autuao. A atitude do servidor inconstitucional, na medidaem que a concesso de vista est abrangida pelos princpios do contraditrio e da ampla defesa, asseguradosao administrado no processo administrativo.48 (FCC/DPE-SP/Agente/2010) O mais recente princpio da AdministraoPblica Brasileira o da eficincia.49 (FCC/DPE-SP/Agente/2010) O servidor pblico quando instado pela legislao a atuar de formatica, no tem que decidir somente entre o que legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que honesto oudesonesto.50 (FCC/TRE-AM/Tcnico/2010) necessria a divulgao oficial do ato administrativo paraconhecimento pblico e incio de seus efeitos externos.51 (FCC/TRE-AM/Tcnico/2010) O administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito aosmandamentos da lei e s exigncias do bem comum.52 (FCC/TRE-AM/Tcnico/2010) O administrador pblico deve justificar sua ao administrativa, indicandoos fatos que ensejam o ato e os preceitos jurdicos que autorizam sua prtica.53 (FCC/TRE-AM/Tcnico/2010) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei noprobe e que a Administrao s pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princpio damoralidade.54 (FCC/TRE-AL/Tcnico/2010) A imposio de que o administrador e os agentes pblicos tenham suaatuao pautada pela celeridade, perfeio tcnica e economicidade traduz o dever de eficincia.55 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Em razo do princpio da moralidade o administrador pblico deveexercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeio e rendimento funcional.
  • 5. 56 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Os princpios da segurana jurdica e da supremacia do interessepblico no esto expressamente previstos na Constituio Federal.57 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) A publicidade elemento formativo do ato e serve para convalidar atopraticado com irregularidade quanto origem.58 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Por fora do princpio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, semexceo, deve ser publicado em jornal oficial.59 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) O princpio da segurana jurdica permite a aplicao retroativa de novainterpretao de norma administrativa.60 (FCC/TRT-3/Tcnico/2009) A aplicao do princpio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, daConstituio Federal, traz como conseqncia a obrigatoriedade de lei para criao de cargos, mas no paraa sua extino, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.61 (FCC/TRT-3/Analista/2009) A prtica de atos administrativos, balizando-se pelo princpio da legalidade aque se encontra submetida a Administrao Pblica, traz como conseqncia a submisso daAdministrao lei, sem importar, contudo, a supresso do juzo de convenincia e oportunidade para aprtica de atos discricionrios.62 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da publicidade absoluto, no sentido de que todo atoadministrativo, sem exceo, deve ser publicado.63 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado finalidade, no sentido de que ao administrador se impe que s pratique o ato para o seu fim legal; outro, nosentido de excluir a promoo pessoal das autoridades ou servidores pblicos sobre suas realizaes administrativas.64 (FCC/TRT-7/Analista/2009) Por fora do princpio da segurana jurdica no possvel retroagirinterpretao de lei a casos j decididos com base em entendimento anterior.65 (FCC/TRT-7/Analista/2009) A necessidade de institutos como a suplncia, a delegao e a substituio para preencher as funes pblicas temporariamente vagas, conseqncia do princpio da eficincia.66 (FCC/TRT-7/Analista/2009) A aplicao retroativa de nova interpretao desfavorvel aos interesses doparticular encontra respaldo no princpio da segurana jurdica.67 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da supremacia do interesse pblico no precisa estarpresente no momento da elaborao da lei, mas apenas quando da sua aplicao em concreto.68 (FCC/TRT-7/Analista/2009) Os princpios da ampla defesa e do contraditriodevem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos no punitivos.69 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da motivao exigvel apenas nos atos discricionrios.70 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da eficincia sobrepe-se a todos os demais princpios daAdministrao.71 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O art. 37 da Constituio Federal no taxativo, pois, outrosprincpios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, no expressamente contemplados no direitoobjetivo, aos quais se sujeita a Administrao Pblica.72 (FCC/TRT-15/Analista/2009) Segundo o princpio da legalidade, aAdministrao pode fazer tudo o que a lei no probe.73 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da especialidade concernente idia da centralizaoadministrativa.74 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da autotutela significa o controle que a Administrao exercesobre outra pessoa jurdica por ela mesma instituda.75 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da continuidade do servio pblico a possibilidade dereeleio dos chefes do poder executivo.
  • 6. 76 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da moralidade est ligado idia da probidade administrativa, dodecoro e da boa-f.77 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da impessoalidade tambm conhecido como princpio dafinalidade.78 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da publicidade apresenta dupla acepo: exigncia depublicao dos atos administrativos em rgo oficialcomo requisito de eficcia e exigncia de transparncia da atuaoadministrativa.79 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da impessoalidade tem por objetivo assegurar que osservios pblicos sejam prestados com adequao s necessidades da sociedade.80 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da legalidade traduz a idia de que a Administrao Pblicasomente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.81 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da autotutela significa que a Administrao Pblica exerceo controle sobre seus prprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientesou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judicirio.82 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da publicidade, previsto na Constituio Federal, exige aampla divulgao, sem exceo, de todos os atos praticados pela Administrao Pblica.83 (FCC/TRT-15/Analista/2009) A regra estabelecida na Lei n o 9.784/99 de que o processoadministrativo deve observar, dentre outros critrios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada arenncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei, traduz o princpio dasupremacia da prevalncia do interesse pblico.84 (FCC/TRT-15/Analista/2009) Os princpios da eficincia e daimpessoalidade, de ampla aplicao no Direito Administrativo, no esto expressamente previstos naConstituio Federal.85 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da fundamentao exige que a Administrao Pblica indique osfundamentos de fato e de direito de seus atos e decises.86 (FCC/TRT-4/Analista/2011) O contedo do princpio constitucional da legalidade, impede arealizao de atos administrativos decorrentes do exerccio do poder discricionrio, por ser este opoder que a lei admite ultrapassar os seus parmetros para atender satisfatoriamente o interessepblico.87 (FCC/TRT-22/Analista/2010) O princpio da eficincia alcana apenas os servios pblicos prestadosdiretamente coletividade e impe que a execuo de tais servios seja realizada com presteza, perfeio erendimento funcional.88 (FCC/TRT-22/Analista/2010) Em observncia ao princpio daimpessoalidade, a Administrao no pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoasdeterminadas, vez que sempre o interesse pblico que tem que nortear o seu comportamento.89 (FCC/TRT-22/Analista/2010) O princpio da segurana jurdica veda a aplicao retroativa de novainterpretao de lei no mbito da Administrao Pblica, preservando assim, situaes j reconhecidas econsolidadas na vigncia de orientao anterior.90 (FCC/TRE-AL/Tcnico/2010) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei noprobe e que a Administrao s pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princpio daLegalidade.91 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) A administrao pblica tem natureza de mnus pblico para quem aexerce, isto , de encargo de defesa, conservao e aprimoramento dos bens, servios e interesses dacoletividade.92 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) No desempenho dos encargosadministrativos o agente do Poder Pblico tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fimdiverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.93 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Dentre os princpios bsicos daAdministrao no se incluem o da publicidade e o da eficincia.
  • 7. GABARITOS CAPTULO 1 1. C 2. C 3. E 4. E 5. E 6. E 7. E 8. E 9. C 10. E 11. C 12. E 13. E 14. E 15. C 16. E 17. E 18. C 19. C 20. C 21. E 22. E 23. C 24. E 25. E 26. C 27. C 28. E 29. E 30. C 31. C 32. E 33. C 34. E 35. E 36. E 37. C 38. E 39. E 40. E 41. E 42. C 43. E 44. C 45. C 46. C 47. C 48. C 49. C 50. C 51. C 52. C 53. E 54. C 55. E 56. C 57. E 58. E 59. E
  • 8. 60. C 61. C 62. E 63. C 64. C 65. E 66. E 67. E 68. C 69. E 70. E 71. C 72. E 73. E 74. E 75. E 76. C 77. C 78. C 79. E 80. C 81. C 82. E 83. C 84. E 85. C 86. E 87. E 88. C 89. C 90. C 91. C 92. E 93. E COMENTRIOS CAPTULO 101. Correto. O princpio da proporcionalidade exige da Administrao Pblica o exerccio moderado dacompetncia, observados os limites do ordenamento em face da realidade social. De acordo com o referidoprincpio, ao praticar determinada conduta, o agente pblico deve tornar concreto o mximo de direitosfundamentais, evitando o sacrifcio desnecessrio de qualquer prerrogativa assegurada ao cidado pelo ordenamento vigente. A proporcionalidade sedesdobra nos postulados da necessidade, adequao e proporcionalidade em sentido restrito. Para que amedida seja necessria, o Poder Pblico dever escolher a conduta que implicar menor restrio aosdireitos daquele que for atingido pelo comportamento estatal. H adequao quando uma determinadamedida consiste no meio certo para levar finalidade almejada. Por fim, a proporcionalidade em sentido restrito a ponderao que deve haver entre o gravame imposto e o benefcio trazido, ou seja, deve haverumequilbrio entre os eventuais danos causados ao cidado e as vantagens decorrentes do atingimento dafinalidade pblica. Portanto, correta a questo ao definir o princpio da proporcionalidade como aquele queveda imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessriasao atendimento do interesse pblico.02. Correto. A probidade est ligada a idia de honestidade na Administrao Pblica. No basta alegalidade formal, restrita, da atuao administrativa, preciso tambm a observncia de princpios ticos, delealdade, de boa-f, de regras que assegurem a boa administrao e a disciplina interna naAdministrao Pblica. A Carta Magna prev como crime de responsabilidade os atos do Presidente daRepblica que atentem contra a probidade na Administrao, fato que enseja sua destituio do cargo(CF/1988, art. 85, V).03. Errado. O dever de prestar contas inerente Administrao Pblica, pois tem um carter de um mnuspblico, ou seja, de um encargo assumido pelo gestor de bens e interesses em relao comunidade. Desseencargo, surge o dever de todo administrador pblico prestar contas de sua gesto administrativa. Essa prestao de contas abrange no s dinheiros pblicos, mastodos os atos do governo e da administrao. Atinge tanto os administradores deentidades e rgos pblicos, como tambm os de entes paraestatais e os particulares que recebemsubvenes estatais para aplicao determinada (CF/1988, art. 70, pargrafo nico). A Carta Magna prevque essa prestao de contas seja feita ao rgo legislativo de cada Estado- membro, atravs do seurespectivo Tribunal de Contas, rgo auxiliar do Poder Legislativo. O erro da questo est em asseverar que
  • 9. a prestao de contas abrange as atividades particulares do administrador pblico quando, na verdade,abrange apenas as suas atividades pblicas.04. Errado. A obrigao do administrador pblico de agir com retido, lealdade, justia e honestidade, dizrespeito ao dever de probidade, boa-f e moralidade administrativa que o princpio que orienta,dentro de um Estado de Direito, o agente a dirigir suas decises administrativas de forma legtima ao interesse pblico, fundando-as impreterivelmente na Lei e na ticaAdministrativa.05. Errado. A Emenda Constitucional n 19/1988 alterou a redao do caput do art. 37 da Carta Magna econsagrou expressamente a eficincia como princpio vinculante da Administrao Pblica. Tal princpiovincula os comportamentos positivos da Administrao em favor dos cidados, cabe ao Estado otimizarresultados e maximizar as vantagens de que se beneficiam os administrados, bem como uma maiorprodutividade e melhor qualidade nas atividades. Assim, O dever da eficincia abrange a produtividade doocupante do cargo ou funo, e tem relao com a qualidade do trabalho desenvolvido.06. Errado. Em qualquer ato de improbidade o seu responsvel estar sujeito perda da funo pblica; perdados bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio e ressarcimento integral do dano. De acordo com anatureza do ato de improbidade praticado, o agente tambm estar sujeito pagamento de multa civil;proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, diretaou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio e, ainda, suspenso dos direitos polticos (Lei n 8.429/92, art. 12). Com a tabela abaixo fica mais fcilmemorizar as penalidades:07. Errado. De fato, a Emenda Constitucional n 19/1988 alterou a redao do caput do art. 37 da CartaMagna e consagrou expressamente a eficincia como princpio vinculante da Administrao Pblica. Noentanto, a eficincia princpio que se soma aos demais princpios impostos Administrao, nopodendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de srios riscos segurana jurdica e ao prprio Estado de Direito.8. Errado. O princpio da moralidade se soma aos demais princpios impostos Administrao,no podendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de srios riscos segurana jurdica e ao prprio Estado de Direito.9. Correto. A administrao pblica direta (Unio, Estado, Municpio e DF) e indireta (Autarquia,Fundao, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pblica) de qualquer dos Poderes da Unio, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficincia (CF/1988, art. 37, caput).10. Errado. Assevera a Carta Magna que A administrao pblica direta e indireta de qualquer dosPoderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (CF/1988, art. 37, caput). Assim, no huma distino entre as entidades de direito pblico (Autarquias e Fundaes Pblicas) e as de direito privado(Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista e Fundaes Pblicas de Direito Privado). Dessa forma, todas indistintamente devero obedeceraos princpios da Administrao Pblica.11. Correto. Os princpios do contraditrio e da ampla defesa saram do mbito do Direito Processual para oDireito Administrativo (Lei n 9.784/99, art. 2), considerando que a Carta Magna estabelece hojeexpressamente esses princpios para o processo administrativo. Assevera a Carta Magna que em processojudicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentes (CF/1988, art. 5, LIV). Aplicando tais princpios, a AdministraoPblica est obrigada a dar cincia da existncia do processo e de seu contedo ao interessado, issoimpede que o processo de tomada de deciso pelo Poder Pblico seja um procedimento arbitrrio. Ocontraditrio e a ampla defesa so necessrios para garantir ao atingido o direito de participar, emespecial quando a repercusso for desfavorvel ao envolvido conforme aduz a assertiva.12. Errado. A eficincia princpio que se soma aos demais princpios impostos Administrao eno se encontra em nvel superior a qualquer outro princpio, especialmente ao da legalidade, sob penade srios riscos segurana jurdica e ao prprio Estado de Direito. Ademais, tal princpio no autoriza aAdministrao Pblica a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei uma vez que esta s podefazer aquilo que a lei autoriza ou determina, instituindo-se um critrio de subordinao lei. Assim, aatividade administrativa deve no apenas ser exercida sem contraste com a lei, mas, inclusive, s pode serexercida nos termos da autorizao contida no sistema legal.13. Errado. em razo do interesse pblico que a Administrao tem posio privilegiada em face dosadministrados, com prerrogativas que no so extensveis aos particulares. A desapropriao umexemplo da forma de manifestao desse princpio, tal instituto permite que o Estado adquira apropriedade do particular, independentemente da sua vontade, tendo como fundamento uma razo deinteresse pblico (CF/1988, art. 5, XXIV). interessante observar que por meio de tal princpio aAdministrao Pblica atinge direitos individuais e impe restries aos particulares, mas sempre
  • 10. mediante lei uma vez que a validade da atividade administrativa fica condicionada observncia danorma legal.14. Errado. A eficincia exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeio erendimento funcional. Consiste na busca de resultados prticos de produtividade, de economicidade, com aconseqente reduo de desperdcios do dinheiro pblico. Diante disso, seria contraditrio que talprincpio autorizasse a contratao de pessoal para qualquer ente da Administrao Pblica (diretaou indireta, prestador de servio pblico ou explorador de atividade econmica) por meio de processoseletivo simplificado. O concurso pblico uma exigncia constitucional (CF/1988, art. 37, II) e deve serobservado por todos os entes que compem a Administrao Pblica.15. Correto. O princpio da publicidade a divulgao dos atos do Poder Pblico, com a finalidade doconhecimento pblico, se a Administrao pblica, pblico devero ser os seus atos. O ato administrativo,como todo ato jurdico, tem na sua publicao o incio de sua existncia no mundo jurdico, irradiando, apartir de ento, seus efeitos legais, produzindo, assim, direitos e deveres. Assim, pode-se dizer que apublicidade condio de eficcia do ato administrativo, este s goza de imperatividade e torna-seoperante a partir da sua divulgao oficial, um exemplo claro disso a regra trazida pela Lei deLicitaes ao determinar que condio indispensvel de eficcia dos contratos administrativos,a publicao de seu extrato. Portanto, o contrato no publicado poder at ser vlido, mas no produziros seus efeitos enquanto no for publicado (Lei n 8.666/93, art. 61, pargrafo nico).16. Errado. Pelo princpio da legalidade o administrador s poder fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.No entanto, tal princpio no exclui a atividade discricionria do administrador uma vez que a Administraoem certos casos ter que usar a discricionariedade para efetivamente atender finalidade legal e, comoconseqncia, atender ao princpio da legalidade. interessante observar que discricionariedade no seconfunde com arbitrariedade, esta ilegal, ato praticado fora dos limites da lei. J aquela liberdade de aodentro da lei.17. Errado. Nenhum princpio subsidirio do outros, todos tm existncia autnoma. O princpio damoralidade nada tem de subsidirio, ao contrrio. A importncia dada a ele to grande que os atos queatentem aos deveres de honestidade e lealdade so tipificados como atos de improbidade, sujeitando o seuinfrator s penas da Lei n 8.429/92, tais como suspenso dos direitos polticos, perda do cargo ou funoetc. importante registrar que o fato de o administrador seguir a lei no significa, necessariamente, queagiu com moralidade. A conduta de acordo com o princpio da moralidade at se presume, mas nonecessariamente praticar um ato dentro da legalidade implica dizer que ele tambm foi moral.18. Correto. Os princpios bsicos da Administrao so aqueles expressos no caput do art. 37 daConstituio. Aps a promulgao da EC 19/1998, cinco passaram a ser esses princpios, tambmchamados de explcitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (esteltimo acrescentado pela emenda referida). A EC n45, chamada Reforma do Poder Judicirio, introduziu oinciso LXXVIII, ao art. 5 da Carta Magna, afirmando que a todos, no mbito judicial e administrativo, soassegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade da suatramitao. interessante notar que o princpio da eficincia traz nsita a idia de celeridade e simplicidade,sem procrastinaes, sem delongas, sem descumprimento de prazos, e outros meios que possamimpedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prtica do ato decisrio final. Enfim, aceleridade o sentido dado eficincia quando da aplicao ao processo administrativo.19. Correto. Os princpios bsicos da Administrao so aqueles expressos no caput do art. 37 daConstituio. Aps a promulgao da EC 19/1998, cinco passaram a ser esses princpios, tambmchamados de explcitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (esteltimo acrescentado pela emenda referida). A Lei n 9.784/99, que trata dos processosadministrativos no mbito federal, tambm incluiu, em seu art. 2, a eficincia no rol dos princpios queinformam a Administrao Pblica, juntamente com os princpios da legalidade, da finalidade, damotivao, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditrio, dasegurana jurdica e do interesse pblico.20. Correto. Ao particular tudo permitido, desde que no haja proibio legal em sentido contrrio. Assim,em caso de omisso do legislador o particular poder agir, uma vez que a CF/1988, art. 5, II, enunciaque ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei, comandoque desponta como uma garantia constitucional do cidado. Assim, para prestigiar a autonomia da vontade,estabelece-se uma relao de no contradio lei. J para a Administrao Pblica o princpio dalegalidade apresenta-se de forma diversa, ou seja, ela s pode fazer aquilo que a lei autoriza oudetermina, instituindo-se um critrio de subordinao lei. Nesse caso, a atividade administrativa deve noapenas ser exercida sem contraste com a lei, mas, inclusive, s pode ser exercida nos termos daautorizao contida no sistema legal.21. Errado. A publicidade, como princpio bsico da Administrao Pblica, abrange toda a atuao estatal,seja no aspecto da divulgao oficial dos seus atos, seja na divulgao da conduta interna dos seus agentes. Adesobedincia ao dever de publicar os atos oficiais pode caracterizar improbidade administrativa (Lei n 8.429/92, art. 11, IV). No entanto, a prpria Carta Magna trazexcees a tal princpio, a saber: questes de segurana da sociedade e do Estado (art. 5, XXXIII),
  • 11. intimidade das pessoas ou interesse social (art. 5, X e LX). Um exemplo seria o art. 150, da Lei n8.112/90, que estatui que a comisso do processo disciplinar exercer as suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigidopelo interesse da Administrao.22. Errado. A publicidade no elemento formativo do ato administrativo, condio de sua eficcia.Dessa forma, mesmo os atos irregulares no se convalidam com a publicao e nem os regulares adispensam para a sua exeqibilidade, quando a lei a exige.23. Correto. O princpio da publicidade a exigncia de publicao em rgo oficial como requisito deeficcia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem nus parao patrimnio pblico. Assim, a publicidade no est ligada validade do ato, mas sua eficcia, isto ,enquanto no publicado, o ato no est apto a produzir os seus efeitos.24. Errado. Os princpios bsicos orientam toda a atividade da Administrao Pblica, assim, seja aAdministrao Pblica Direta (Unio, Estado, Municpio, DF), seja a Administrao Pblica Indireta (Autarquia,Fundao, Sociedade de economia mista e empresa pblica) devero obedecer aos princpios previstos naCF/1988, art. 37, caput.25. Errado. No se deve confundir publicidade com propaganda pessoal, ademais, prpria CartaMagna probe a publicidade que represente promoo pessoal do administrador a publicidade dos atos,programas, obras, servios em campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou deorientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoalde autoridades ou servidores pblicos (art. 37, 1, CF). Assim, a possibilidade de vinculao do contedo da divulgao com o partido poltico a quepertena o titular do cargo pblico viola o princpio da impessoalidade e desnatura o seu cartereducativo, informativo ou de orientao que constam do comando constitucional.26. Correto. A smula vinculante n 13 do STF veda o nepotismo em todos os Poderes de quaisquer dosentes federativos: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou porafinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica,investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso oude confiana, ou, ainda, de funo gratificada na Administrao Pblica direta e indireta, em qualquer dosPoderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediantedesignaes recprocas, viola a Constituio. Registre-se que o STF no estendeu os ditames dareferida smula aos agentes polticos, tendo em vista a natureza poltica do cargo exercido.27. Correto. O princpio da eficincia vincula os comportamentos positivos da Administrao em favor doscidados, bem como sua atividade interna instrumental da consecuo das atuaes finalsticas. Cabe aoEstado otimizar resultados e maximizar as vantagens de que se beneficiam os administrados, mediante umamelhor utilizao dos recursos pblicos, substituio de mecanismos obsoletos, bem como uma maior produtividade e melhor qualidade nasatividades. Para tanto, mister que haja uma gesto com efetiva participao democrtica, capaz de, senoevitar, diminuir a burocratizao e lentido administrativas e, ao mesmo tempo, de obter um maiorrendimento funcional e rentabilidade social, sem desperdcio de material ou de recursos humanos.28. Errado. A motivao aliunde a declarao de concordncia com fundamentos de anteriorespareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato. A Lei n9.784/99, art. 50, 1, permite expressamente a referida motivao.29. Errado. A publicidade no elemento formativo do ato administrativo, condio de sua eficcia.Dessa forma, mesmo os atos irregulares no se convalidam com a publicao e nem os regulares adispensam para a sua exeqibilidade, quando a lei a exige.30. Correto. princpio bsico da Administrao a impessoalidade, e no, apessoalidade que claraviolao Carta Magna. O respeito impessoalidade impede que o atoadministrativo seja praticando visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se vontade da lei, comando geral e abstrato em essncia.31. Correto. A jurisprudncia representada pelas reiteradas decises judiciais em um mesmosentido, considerada fonte secundria do direito administrativo e influencia a construo e a consolidaodeste.32. Errado. O princpio da autotutela estabelece que a Administrao Pblica pode controlar os seusprprios atos, seja para anul-los, quando ilegais ou revog-los, quando inconvenientes ou inoportunos,independentemente de reviso pelo Poder Judicirio. Tal princpio est sedimentado nas smulas n346 A Administrao pode anular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais,porque deles no se originam direitos e n 473 A Administrao pode anular os seus prprios atos, quandoeivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo deconvenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
  • 12. apreciao judicial. Por fim, a Lei n9.784/99, em seu art. 54 afirma que A Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivadosde vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitosadquiridos.33. Correto. O princpio da finalidade, considerado por muitosadministrativistas como princpio da impessoalidade, impe ao administrador pblico que s pratique o atopara o seu fim legal de forma impessoal. A finalidade de todo ato administrativo sempre o interessepblico, o ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se- a invalidao por desvio de finalidade, que a Lei deAo Popular conceituou como o fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regrade competncia do agente (Lei n4.717/65, art. 2, pargrafo nico, e).34. Errado. Ao contrrio do que afirma a questo, o princpio da supremacia do interesse pblico significa queeste interesse prevalece sobre o interesse privado. Assegura-se com ele a prevalncia do bem comumna hiptese de eventual conflito com interesses individuais de determinados grupos privados ou de um particular. A supremacia do interesse pblico viabiliza intervenesdo Estado em relao ao exerccio de direitos e liberdades individuais como ocorre, por exemplo,com a desapropriao, fundada no bem-estar geral. A superioridade aqui se refere ao interesse pblicofundado na utilidade social do comportamento ou omisso administrativa em questo.35. Errado. A publicidade torna possvel o efetivo controle dos atos administrativos eassegura a transparncia necessria para se tentar contornar os riscos inerentes ao sigilo. Outrossim, oagente pblico exerce poder de titularidade alheia, devendo sociedade prestar contas da forma pelaqual cumpriu o referido munus. Na seara administrativa, s se admite sigilo quando imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. A CF/1988, art. 5, XXXIII, fundamenta a ausncia depublicidade em contrataes que envolvam questes sigilosas como, por ex., o caso dasegurana nacional, quando h claramente outros interesses pblicos concretamente envolvidos que transcendem o livre e amplo conhecimento dos atos administrativos, justificando a restrioao princpio da publicidade.36. Errado. Os princpios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administrao Pblicaencontram-se, explcita ou implicitamente, no texto da Carta Magna. Muitas leis citam ou enumeramprincpios administrativos; todos encontram-se expressos ou so decorrncia lgica das disposies constitucionais referentes atuao da Administrao Pblica em geral.Portanto, encontramos princpios que devero ser observados pelo Poder Pblico dentro e fora da Carta Magna,tais como razoabilidade, proporcionalidade,segurana jurdica, motivao expressos na Lei n 9.784/99, art. 2.37. Correto. Por esse princpio entende-se que o servio pblico, atividade da Administrao Pblica emsentido material, no pode parar. De tal princpio decorrem conseqncias importantes, tais como:limitaes ao exerccio do direito de greve no servio pblico (CF/1988, art. 37, VII, determina que odireito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica); necessidade deinstitutos como a suplncia, a delegao e a substituio para preencher as funes pblicastemporariamente vagas; a impossibilidade, para quem contrata com a Administrao, de invocar aexceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execuo do servio pblico; afaculdade que se reconhece Administrao de utilizar os equipamentos e instalaes da empresa que comela contrata, para assegurar a continuidade do servio e, com o mesmo objetivo, a possibilidade deencampao da concesso de servio pblico.38. Errado. A Constituio de 1988 faz expressa meno a alguns princpios a que se submete aAdministrao Pblica Direta e Indireta, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficincia. Assim, especialidade e autotutela no so princpios com previso expressa na Carta Magna.A autotutela uma decorrncia do princpio da legalidade; se a Administrao Pblica est sujeita lei,cabe-lhe, por conseqncia, o controle da legalidade. Tal princpio tem previso nas smulas n 346 e 473,STF. J o princpio da especialidade decorre dos princpios da indisponibilidade e da legalidade, ele estligado idia da descentralizao, ou seja, por meio desse fenmeno, a administrao direta cria aadministrao indireta como forma de descentralizar a prestao de servios e atividades, com vistas especializao de funo, assim, as pessoa da indireta ficam vinculadas s finalidades para as quaisforam criadas.39. Errado. Ao contrrio do que foi afirmado na assertiva, a Administrao Pblica dever obedecer smedidas provisrias, uma vez que elas perfazem no direito ptrio uma categoria especial de atosnormativos primrios emanados do Executivo, com fora, eficcia e poder de lei. Assim, a medidaprovisria no pode ser considerada exceo legalidade administrativa, ao contrrio, trata-se de parteintegrante do sistema jurdico vinculante do Poder Pblico e dos cidados, adequada s especificidades das realidades excepcionais em queincidiro.40. Errado. A relao que o particular tem com a lei de liberdade e autonomia da vontade, de
  • 13. modo que os ditames legais operam fixando limites negativos atuao privada. Dessa forma, o silncioda lei quanto ao regramento de determinada conduta recebido na esfera particular como permissopara agir. Ao contrrio, a relao do agente com a lei de subordinao, assim, a ausncia dedisciplina legal sobre certo comportamento significa no mbito da Administrao Pblica uma proibio de agir.De acordo com a CF/88, art. 84, IV, compete ao Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazerpublicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execuo. Evidencia-se,destarte, que mesmo os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, s podem ser produzidospara ensejar execuo fiel da lei, ou seja, pressupem sempre uma dada lei da qual sejam os fiis executores.41. Errado. A prtica de atos por razes de convenincia e oportunidade, ou seja, atos discricionrios, no violadora do princpio da legalidade, uma vez que o mrito do ato administrativo apesar de noestar definido em lei, limitado por ela. Ato discricionrio no se confunde com ato arbitrrio. Arbitrrio o ato praticado fora dos padres da legalidade, exorbitando os limites de competncia definidos pela lei. Jo ato discricionrio, ao contrrio, exercido dentro dos limites da legalidade.42. Correto. Pelo controle de legalidade verifica-se se o ato foi praticado em conformidade com oordenamento jurdico. Faz-se o confronto entre uma conduta administrativa e uma norma jurdica, quepode estar na Constituio, na lei ou em outro ato normativo primrio, ou mesmo em ato administrativo decontedo impositivo para a prpria Administrao. Fazer o controle de legalidade desses atos umdever a ser seguido pela Administrao Pblica para preservar o interesse pblico e, por conseqncia,o princpio da legalidade.43. Errado. A integral vigncia do princpio da legalidade pode sofrer transitria constrio perante circunstncias excepcionais mencionadas expressamentena Carta Magna. Isto sucede em hipteses nas quais a Constituio faculta ao Presidente daRepblica que adote providncias incomuns e proceda na conformidade delas para enfrentarcontingncias excepcionais. o caso das medidas provisrias (CF/88, art. 62, pargrafo nico), estado dedefesa (CF/88, art. 136) e estado de stio (CF/88, art. 137 a139). Tais atos so todos pautados pela legalidade e passveis de correo judicial.44. Correto. O princpio da autotutela consagra o controle interno que a Administrao Pblica exercesobre os seus prprios atos. Como conseqncia da sua independncia funcional, a Administrao no precisarecorrer ao Poder Judicirio para anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes que pratica.Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por meio da anulao e da revogao. Assimpela autotutela, a Administrao anula os ilegais e revoga os inconvenientes e inoportunos. Por fim, convmlembrar que autotutela no se confunde com tutela administrativa ou tutela ministerial. Esta ltima o poderde superviso ministerial exercido pela Administrao Direta sobre as entidades da Administrao Indireta(Decreto-Lei n 200/67, art. 19).45. Correto. A atuao dos agentes pblicos imputada ao Estado, significando um agir impessoalda Administrao. Assim, as realizaes no devem ser atribudas pessoa fsica do agente pblico, mas pessoa jurdica estatal a que estiver ligado. Assim, em regra, a responsabilidade pela reparao dedanos causados no exerccio regular da funo administrativa do Estado, e no do agente que realizou aconduta.46. Correto. O princpio do contraditrio e da ampla defesa tem amparo constitucional: em processojudicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5, LV). Assim, est consagrada a exigncia deum processo formal regular, realizado conforme a previso legal, no podendo a Administrao Pblicaproceder contra outrem dentro de um processo administrativo (inclusive no disciplinar), sem oferecer-lhecontraditrio e ampla defesa.47. Correto. De acordo com os princpios do contraditrio e da ampla defesa, a Administrao Pblica estobrigada a dar cincia da existncia do processo e de seu contedo ao interessado. No basta apenasintimar a parte para manifestar-se, preciso tambm ouvi-la e permitir que ela faa a produo de suasprovas o que s ser possvel se ela tiver vista dos autos, garantia tambm abrangida por tais princpiosque tm previso na Lei n 9784/99, art.2 e na CF/88, art. 5, LIV e LV.48. Correto. O princpio da eficincia ganhou roupagem de princpio constitucionalexpresso por meio da EC n 19/98, embora j existisse implicitamente na Lei Maior. Portanto, o princpio mais recente da Administrao Pblica.49. Correto. A atividade administrativa, ainda que desempenhada conforme as prescries legais, no sejustifica quando motivada por razes outras que no encontram garantia no interesse pblico. A norma ouatividade pode estar perfeita do ponto de vista legal, mas moralmente deficiente, caso norepresente atitude tica e boa-f, no sendo til a adoo desta norma ou atividade. A moralidadeconsiste, pois, na honestidade, na tica, na boa-f e na probidade administrativa que devem governar osagentes pblicos no trato e na gesto dos negcios coletivos.
  • 14. 50. Correto. Publicidade a divulgao oficial do ato para conhecimento pblico e incio de seusefeitos externos. A falta de publicidade, porm, no retira a validade do ato, uma vez que a publicidade nose encontra no campo da validade, mas da eficcia. Portanto, a publicidade representa condio de eficciados administrativos, marcando o incio da produo de seus efeitos externos, j que ningum estobrigado a cumprir um ato administrativo se desconhece a sua existncia.51. Correto. Pelo princpio da legalidade, o administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional,sujeito aos mandamentos da lei. Dessa forma, tal princpio representa a subordinao da AdministraoPblica vontade da lei. No mesmo sentido, o princpio da supremacia do interesse pblico exige que oadministrador atue cumprindo s exigncias do bem comum, j que o Poder Pblico defensor dosinteresses coletivos.52. Correto. O motivo requisito necessrio formao do ato administrativo e a motivao (dever quepossui a Administrao de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato),alada categoria de princpio, obrigatria ao exame de legalidade, da finalidade e da moralidadeadministrativa.53. Errado. O princpio da moralidade administrativa exige respeito a padres ticos, de boa-f, decoro,lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prtica diria ao conceito de boa administrao. J oprincpio da legalidade, afirma que na Administrao Pblica no h liberdade nem vontade pessoal.Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo que a lei no probe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza.54. Correto. Acrescentado no art. 37, caput, da Carta Magna pela EC n 19/98, o princpio da eficincia foium dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administrao pblicagerencial voltada para um controle de resultados na atuao estatal. Economicidade, reduo de desperdcios,qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional so valores encarecidos pelo princpio daeficincia.55. Errado. A questo faz referncia ao princpio da eficincia, uma vez que este que exige doadministrador pblico dever de exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeio erendimento funcional. J o princpio da moralidade exige respeito a padres ticos, de boa-f, decoro,lealdade, honestidade e probidade.56. Correto. O princpio da supremacia do interesse pblico e o da indiponibilidade do interessepblico so considerados superprincpios, ou seja, deles derivam todos os demais princpios e normas doDireito Administrativo. J o princpio da segurana jurdica, considerado viga mestra da ordem jurdica,tem previso na Lei n 9.784/99, art. 2. Tais princpios, conforme assevera a assertiva, no tm previsoconstitucional, ou seja, so princpios infraconstitucionais. No entanto, isso no significa menor importnciadiante dos princpios diretamente mencionados na Carta Magna, eles tm a mesma relevncia sistmicadaqueles referidos no texto constitucional.57. Errado. A publicidade apenas um requisito de eficcia e moralidade do ato. Ela no elemento formativo do ato. O ato irregular no se regulariza pela sua simples publicao e nem oato regular dispensa sua publicao quando exigida esta por lei ou regulamento.58. Errado. A prpria Carta Magna traz exceo ao princpio da publicidade, estabelecendo, nesses casos,a garantia do sigilo: CF/88, art. 5, X, estabelece que so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra ea imagem das pessoas, aplicando a quem as violar o dever de indenizar por danos materiais e moraiscausados; CF/88, art. 5, XXXIII, garante o direito informao, ressalvadas aquelas que sejamimprescindveis segurana da sociedade e do Estado, por fim, a CF/88, art. 5, LX dispe que a leipoder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social oexigirem.59. Errado. O princpio da segurana jurdica, tambm chamado de princpio da boa-f ou proteo confiana, probe a aplicao retroativa de novas interpretaes de dispositivos legais e normasadministrativas. Tal princpio, previsto na Lei n 9.784/99, art. 2, justifica-se pelo fato de ser comum, naesfera administrativa, haver mudana de interpretao de determinadas normas legais, com aconseqente mudana de orientao, em carter normativo, vendando, assim, aplicao retroativa. Diversos institutos jurdicos refletem a proteo da segurana jurdica, taiscomo: decadncia, prescrio, precluso, usucapio, direito adquirido, irretroatividade da lei, coisa julgada emanuteno dos atos praticados por funcionrio de fato.60. Correto. A criao dos cargos pblicos dever ser feita apenas mediante lei, no entanto, a extino decargos, quando vagos, poder ser feita mediante decreto autnomo pelo Presidente da Repblica(CF/88, art. 84, IV, b). Assim, a Carta Magna trouxe a possibilidade de serem editados decretos como atosprimrios, isto , atos que decorrem diretamente do texto constitucional, decretos que no so expedidosem funo de alguma lei ou de algum ato infraconstitucional. A disciplina dessa matria pode ser objeto dedelegao, pelo Presidente da Repblica, a outras autoridades administrativas, nos termos do pargrafo nico
  • 15. do art. 84 da Constituio.61. Correto. A Administrao Pblica tem a sua conduta pautada pela lei, todos os atos que ela praticadevem ser submetidos ao princpio da legalidade, no entanto, isso no impede a prtica de atos com margemde liberdade que so os chamados atos discricionrios. Tais atos do a opo ao agente pblico de, no casoconcreto, decidir qual a melhor maneira de agir. interessante observar que os atos discricionrios no seconfundem com os atos arbitrrios. Ato arbitrrio ato praticado fora dos padres da legalidade, exorbitandoos limites de competncia definidos pela lei. J o ato discricionrio, ao contrrio, exercido dentro dos limitesda legalidade.62. Errado. A prpria Carta Magna traz exceo ao princpio da publicidade, estabelecendo, nesses casos,a garantia do sigilo: CF/88, art. 5, X, estabelece que so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra ea imagem das pessoas, aplicando a quem as violar o dever de indenizar por danos materiais e moraiscausados; CF/88, art. 5, XXXIII, garante o direito informao, ressalvadas aquelas que sejamimprescindveis segurana da sociedade e do Estado, por fim, a CF/88, art. 5, LX dispe que a leipoder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social oexigirem. Regulamentando o art. 5, XXXIII, a Lei n 11.111/2005 disciplina o acesso aos documentospblicos de interesse particular, interesse coletivo ou interesse geral, ressalvadas as hipteses em que osigilo seja ou permanea imprescindvel segurana da sociedade e do Estado (art. 2).63. Correto. O princpio da impessoalidade impe ao administrador pblico que s pratique o ato para o seu fimlegal. E o fim legal unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente comoobjetivo do ato, de forma impessoal. O princpio da impessoalidade tem outro aspecto, que a vedao dapromoo pessoal de agentes ou autoridades, assim consagrado na Carta Magna: a publicidade dosatos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativoou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoopessoal de autoridades ou servidores pblicos. Dessa forma, a presena de nomes, smbolos ou imagens deagentes ou autoridades nas propagandas governamentais compromete o conceito de res publica e, porconseqncia, o princpio da impessoalidade.64. Correto. O princpio da segurana jurdica visa proteo da confiana e a garantia da certeza eestabilidade das relaes ou situaes jurdicas. Dessa forma, dever ser observado o critrio de interpretaoda norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedadaa aplicao retroativa de nova interpretao.65. Errado. Como conseqncia do princpio da continuidade dos servios pblicos, existem os institutosda suplncia, delegao e substituio, que visam ao preenchimento das funes pblicas temporariamentevagas, como no caso de doenas, afastamentos legais e outros garantindo a manuteno contnua dosservios pblicos. Tal princpio um dever da Administrao Pblica no s de prestar os serviospblicos, mas disponibiliz-los aos administrados continuamente, sem interrupes.66. Errado. O princpio da segurana jurdica est relacionado necessidade de respeito, pelaAdministrao, boa-f dos administrados que com ela interagem, no sentido de que, quando essestm um determinado direito reconhecido pela Administrao, no podem vir a ser prejudicados,ulteriormente, por mudanas de entendimento da prpria Administrao sobre aquela matria. Caso aposio da Administrao pudesse, a qualquer tempo, ser por ela modificada, vindo a prejudicar oparticular, haveria uma insegurana geral. Todos os administrados devem ter segurana ao procederem conforme a posio da Administrao.67. Errado. O princpio da supremacia do interesse pblico, tambm chamado de princpio da finalidadepblica, dever estar presente tanto no momento da elaborao da lei como no momento da suaexecuo em concreto pela Administrao Pblica. Ele inspira o legislador e vincula a autoridadeadministrativa em toda a sua atuao.68. Correto. Os princpios do contraditrio e da ampla defesa esto previstos na Carta Magna, art. 5,LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so asseguradoso contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. So corolrios do princpio dodevido processo legal, caracterizados pela possibilidade de resposta, da utilizao de todos os meiosde defesa em Direito admitidos e devem ser observados em todos os processos, punitivos ou no punitivos.69. Errado. Como regra, todos os atos administrativos, vinculados ou discricionrios, devem sermotivados, para que haja uma transparncia na atuao administrativa e como garantia ao particular, a fimde que este possa se defender contra atos ilegais ou abusivos. Excepcionalmente, pode haver determinadotipo de ato que, por suas prprias caractersticas, seja incompatvel com a motivao, como ocorre com aexonerao de cargo em comisso. Nesse caso, como o cargo definido em lei como de livre nomeao elivre exonerao, o motivo no precisar ser demonstrado, podendo constituir-se em simples vontadepessoal da autoridade que o nomeou, no havendo nenhum direito do servidor a ser reclamado.70. Errado. O princpio da eficincia princpio que se soma aos demais princpios impostos
  • 16. Administrao, no podendo sobrepor-se a nenhumdeles, especialmente ao da legalidade, sob pena de srios riscos segurana jurdica e ao prprio Estadode Direito.71. Correto. O rol de princpios constitucionais do Direito Administrativo no se esgota no art. 37, caput daCarta Magna. A Lei n 9.784/99, art. 2, faz referncia a outros princpios, tais como, finalidade,motivao, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, segurana jurdica. Ademais, temos tambmprincpios que ordenam a conduta do administrador mas que no esto expressamente contempladosno direito objetivo como o da supremacia do interesse pblico e o da indisponibilidade do interesse pblico.72. Errado. Ao contrrio do que afirma a assertiva, segundo o princpio da legalidade, a Administrao spode fazer o que a lei permite, autoriza. Em decorrncia de tal princpio, a Administrao Pblica no pode,por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espcie, criar obrigaes ou impor vedaesaos administrados; para tanto, ela depende de lei.73. Errado. Dos princpios da legalidade e da indisponibilidade do interesse pblico decorre, dentre outros,o da especialidade, concernente idia de descentralizao administrativa, aplicado s pessoas integrantes da administrao indireta. Quando o Estado cria pessoasjurdicas como forma de descentralizar a prestao de servios pblicos, com vistas especializao de funo,a lei que cria a entidade estabelece com preciso as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modoque no cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos em lei; isto pelo fato de noterem a livre disponibilidade do interesse pblico.74. Errado. O princpio da tutela significa o controle que a Administrao exerce sobre outra pessoajurdica por ela instituda. Ao contrrio, o principio da autotutela, decorrncia da smula 473, STF, significao controle que a Administrao faz dos seus prprios atos, anulando quando ilegais ou revogandoquando forem inconvenientes e inoportunos.75. Errado. Pelo princpio da continuidade do servio pblico o Estado dever desempenhar as suas funesessenciais ou necessrias coletividade de forma ininterrupta. Como conseqncia de tal princpio temos anecessidade de institutos como a suplncia, a delegao e a substituio para preencher as funespblicas temporariamente vagas, a encampao da concesso de servio pblico, a impossibilidade dequem contrata com a Administrao, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos quetenham por objeto a execuo do servio pblico etc.76. Correto. nesse mesmo sentido que a Lei n 9.784/99, pargrafo nico, IV, define a moralidade nosprocessos administrativos como um dever de atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f. E tambm a Lei n 8.112/90, art. 166, II, elenca como deveres dos servidores pblicos ser leal sinstituies que servir. As exigncias impostas pelo princpio da moralidade atingem os dois lados darelao jurdico-administrativa: alm de vincular a Administrao Pblica, constitui dever impostotambm aos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-f (Lei n 9.784/99, art. 4, II).77. Correto. O princpio da impessoalidade nada mais do que o clssico princpio da finalidade, o qualimpe ao administrador pblico que s pratique o ato para o seu fim legal. Significa que a Administrao nopode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sempre o interessepblico que tem que nortear o seu comportamento. Ao agir visando a finalidade pblica prevista em lei, aAdministrao Pblica necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuao, evitando tomardecises baseadas em preferncia pessoal ou sentimento de perseguio.78. Correto. O princpio da publicidade engloba o aspecto da transparncia que o dever daAdministrao Pblica de prestar informaes de interesse dos cidados e de no praticar condutassigilosas e o aspecto da divulgao oficial dos atos administrativos, uma vez que dever estatal agarantia da publicidade dos seus atos.79. Errado. O princpio da impessoalidade exige que a atividade administrativa seja exercida de modo aatender a todos os administrados, ou seja, a coletividade, e no a certos membros em detrimento deoutros, devendo apresentar-se, portanto, de forma impessoal. Tal princpio tem aplicao ao administrado eao administrador. Outra aplicao desse princpio encontra-se em matria de exerccio de fato, quando sereconhece validade aos atos praticados por agente irregularmente investido n o cargo ou funo, sob ofundamento de que os atos so do rgo, e no do agente pblico.80. Correto. O princpio da legalidade implica que a Administrao Pblica deve atuar de acordo coma lei e o Direito, de modo que a atuao administrativa esteja em compasso com ambos. Sabe-seque, no mbito das relaes privadas, vige a idia de que tudo que no est proibido em lei est permitido.J nas relaes pblicas, o princpio da legalidade envolve a idia de que a Administrao Pblica s podeatuar enquanto autorizada ou permitida pela lei.81. Correto. Enquanto pela tutela a Administrao exerce controle sobre outra pessoa jurdica por ela mesmainstituda, pela autotutela o controle se exerce sobre os seus prprios atos, com a possibilidade de anular os
  • 17. ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judicirio.Esse poder uma decorrncia do princpio da legalidade e est consagrado nas smulas do STF de n346: a administrao pblica pode declarar a nulidade dos seus prprios atos; e n 473: a administraopode anular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no seoriginam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitosadquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial.82. Errado. O princpio da publicidade, inserido na CF/1988, art. 37, caput, exige ampla divulgao dosatos praticados pela Administrao Pblica, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas em lei, uma delasest na prpria Carta Magna, em seu art. 5, XIV que assegura a todos o acesso informao, resguardado osigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional.83. Correto. A competncia representa uma atividade de exerccio obrigatrio para os rgos e agentespblicos, ela irrenuncivel uma vez que estes exercem atividades objetivando o bem comum, portanto,exercit-la no livre deciso de quem a titulariza; trata-se de um poder-dever do administrador.84. Errado. O texto constitucional estabelece expressamente em seu art. 37,caput, cinco princpios bsicosa que a Administrao Pblica, direta e indireta,devem obedecer: legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficincia, este ltimo inserido pela EC n 19/1998.85. Correto. O princpio da fundamentao (motivao) implica Administrao o dever de justificar seus atos , apontando-lhes os fundamentos de direito. A Lei n 9.784/99,art. 2, caput, abrigou, de forma expressa, o princpio da motivao como princpio da AdministraoPblica. Segundo o referido dispositivo, nos processos administrativos sero observados, entre outros, oscritrios de indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso. Via de regra, oato administrativo deve ser sempre motivado, pouco importando que ele seja discricionrio ouvinculado. A motivao pode ser prvia ou contempornea expedio do ato. Dessa forma, em razodo princpio da motivao, a Administrao Pblica deve fundamentar os atos que expede e revelar osmotivos que ensejaram a sua atuao.86. Errado. O contedo do princpio constitucional da legalidade no impede a realizao de atosadministrativos decorrentes do exerccio do poder discricionrio. Ao contrrio, a discricionariedade doadministrador pblico se expressa dentro da lei, ou seja, a prpria lei que concede uma margem deliberdade para que o gestor dentro do caso concreto pratique atos discricionrios para o atendimento do interesse pblico. Portanto, a discricionariedade amparada pela lei, j aarbitrariedade contrria a lei. Atos discricionrios so atos legais, atos arbitrrios so atos ilegais.87. Errado. O erro da questo est em afirmar que o princpio da eficincia alcana apenas os serviospblicos prestados diretamente coletividade. O referido princpio, introduzido no art. 37, caput, da CartaMagna pela EC n 19/98, deve ser observado no apenas pela prpria Administrao Pblica quandoexecuta diretamente os seus servios, como tambm por aqueles que prestam servio por meio dedelegao, os chamados concessionrios e permissionrios de servios pblicos.88. Correto. A atuao da Administrao Pblica sempre deve ser a busca do interesse coletivo e o Princpioda Impessoalidade s vem a corroborar com esse entendimento quando veda perseguies e benefciosno mbito da Administrao. Assim, fere o princpio da impessoalidade o gestor que remove um servidorpblico com a finalidade de persegui-lo, bem como quando concede gratificao para um servidorespecfico com a clara finalidade de benefici-lo. A atuao do gestor dever ser sempre objetiva,critrios subjetivos na gesto pblica geram a invalidade do ato praticado por violao ao princpio emanlise.89. Correto. A assertiva trouxe a idia que ficou expressa no art. 2, inciso XIII, Lei n 9784/99 que impe que ainterpretao da norma administrativa deve ser da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico aque se dirige, vedada a aplicao retroativa de nova interpretao. Tal princpio tem uma ntima relaocom a idia de respeito boa-f. Se a Administrao adotoudeterminada interpretao como correta e adotou ao caso concreto, no poder posteriormente anularseu ato por mudana de interpretao. Se assim no fosse, haveria uma insegurana para o administradoque o Direito no permite.90. Correto. O Princpio da Legalidade coloca a Administrao Pblica, em toda a sua atividade, presaaos mandamentos da lei, deles no se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e a responsabilidadede seu autor. Ao contrrio, o Princpio da autonomia da vontade d ao particular a liberdade de praticar todoe qualquer ato do seu interesse, desde que a lei no proba.91. Correto. O administrador Pblico tem o mnus, o poder-dever de agir, a obrigao de bem cuidar, dezelar, de gerir e de bem administrar a coisa pblica com o objetivo de perseguir o interesse pblico.Como assevera a questo, o encargo de defesa, conservao e aprimoramento dos bens, servios einteresses da coletividade.
  • 18. 92. Errado. A assertiva est repleta de erros, vejamos: no desempenho dos encargos administrativos oagente do Poder Pblico no tem liberdade de procurar qualquer objetivo. O objetivo a ser perseguidodever sempre ser o interesse coletivo. Ademais, a sua atuao no pode ser diversa da previstaem lei, caso contrrio seu ato ser considerado ilegal. Por fim, outro erro da questo foi aduzir que osinteresses a serem perseguidos devero ser os do Governo, quando o correto seria dizer que o interessepblico o que deve ser perseguido.93. Errado. Dispe a Carta Magna em seu art. 37, caput, que a administrao pblica direta e indireta dequalquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aosprincpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. CAPTULO 02 ADMINISTRAO PBLICA94 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Constitui trao distintivo entre sociedade de economia mista e empresapblica a personalidade jurdica de direito privado.95 (FCC/TRF1/Analista/2011) NO considerada caracterstica da sociedadede economia mista o desempenho de atividade de natureza econmica.96 (FCC/PGM-PI/Procurador/2010) Os entes da Administrao Indireta NO possuem personalidade jurdicaprpria.97 (FCC/TRT-22/Procurador/2010) No que diz respeito s autarquias, entidades pertencentes Administrao Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas caractersticas a capacidade deautoadministrao e sujeio a tutela.98 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Autarquias, fundaes e sociedades de economia mista prestadoras deservio pblico sujeitam-se ao regime jurdico de direito pblico.99 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico sujeitam-se aomesmo regime das autarquias, exceto no que diz respeito ao processo seletivo de pessoal.100 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Sociedades de economia mista sujeitam-seao regime de direito privado, inclusive no que diz respeito legislao tributria e trabalhista.101 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Sociedades de economia mista exploradorasde atividade econmica sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas, exceto no que diz respeito matria tributria.102 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Autarquias e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblicosujeitam-se ao regime de direito pblico, exceto no que diz respeito penhorabilidade de seus bens.103 (FCC/TRT-9/Analista/2010) O pessoal das empresas pblicas e das sociedades de economia mistaso considerados agentes pblicos, para os fins de incidncia das sanes previstas na Lei de ImprobidadeAdministrativa.104 (FCC/TRT-9/Analista/2010) As sociedades de economia mista apenas tm foro na Justia Federalquando a Unio intervm como assistente ou opoente ou quando a Unio for sucessora da referidasociedade.105 (FCC/TRT-9/Analista/2010) No capital de empresa pblica, no se admite a participao depessoa jurdica de direito privado, ainda que integre a Administrao Indireta.106 (FCC/TRT-9/Analista/2010) As empresas pblicas podem adotar qualquerforma societria, inclusive a forma de sociedade "unipessoal".107 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) Agncias reguladoras so autarquiasespeciais, com personalidade jurdica de direito privado e amplos poderes normativos108 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) As empresas pblicas e as sociedades de economia mistadevem ter a forma de Sociedade Annima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedadespor Aes (Lei n 6.404/1976).
  • 19. 109 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) Empresas pblicas, autarquias e sociedades de economia mista,assim como as fundaes pblicas, s podem ser criadas por lei especfica.110 (FCC/TCE-GO/Tcnico/2009) Determinados entes da administrao indireta sero,obrigatoriamente, submetidos ao regime jurdico de direito privado se exercerem atividade econmica deproduo ou comercializao de bens ou de prestao de servios. So eles: as empresas pblicas eas sociedades de economia mista, apenas.111 (FCC/TRT-7/Analista/2009) A autarquia ser criada por leicomplementar, cabendo lei ordinria federal definir as reas de sua atuao.112 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) trao comum s empresas pblicas e sociedades de economia mista acomposio de seu capital.113 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) Pessoas jurdicas de direito privado no integram a AdministraoPblica direta.114 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) As empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito pblico.115 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) As fundaes pblicas podem ter fins lucrativos.116 (FCC/TRE-PI/Analista/2009) As entidades autrquicas so pessoas jurdicas de Direito Pblico, denatureza meramente administrativa, criadas por lei especfica para a realizao de atividades, obras ou servios descentralizados da entidade estatal que as criou e qual sesubordinam hierarquicamente.117 (FCC/TRT-18/Analista/2008) As sociedades de economia mista federais no foram contempladas com oforo processual da Justia Federal.118 (FCC/TRT-18/Analista/2008) As empresas pblicas podem ser estruturadassob qualquer das formas admitidas em direito.119 (FCC/TRT-18/Analista/2008) O capital das sociedades de economia mista constitudo por capitalpblico e privado.120 (FCC/TRT-18/Analista/2008) No capital das empresas pblicas pode ser admitida a participao deentidades da administrao indireta.121 (FCC/TRT-18/Analista/2008) As sociedades de economia mista no podem ser estruturadas sob aforma de sociedade annima.122 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos no tm personalidade jurdica prpria.123 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos confundem-se com as pessoas fsicas, porquecongregam funes que estas vo exercer.124 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos so singulares quando constitudos por um nicocentro de atribuies, sem subdivises internas, como ocorre com as sees integradas em rgos maiores.125 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos no so parte integrante da estrutura daAdministrao Pblica.126 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos so compostos quando constitudos por vriosagentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.127 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) As empresas pblicas e sociedades de economia mista no socriadas por lei, mas, a sua instituio depende de autorizao legislativa.128 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Entidades estatais so pessoas jurdicas de Direito Pblico que integrama estrutura constitucional do Estado, mas, no tm poderes polticos nem administrativos.129 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) rgos subalternos so os que exercem atribuies de mera execuo, sempre subordinados a vrios nveis hierrquicos
  • 20. superiores.130 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) rgos pblicos so centros de competnciainstitudos para o desempenho de funes estatais, dotados de personalidade jurdica e de vontade prpria.131 (FCC/TRT-7/Analista/2009) As organizaes sociais so definidas como pessoa jurdica de direitopblico.132 (FCC/TRT-7/Analista/2009) As organizaes da sociedade civil de interesse pblico s podemdistribuir dividendos aps cinco anos da sua criao.133 (FCC/TRT-7/Analista/2009) Classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, asorganizaes sociais e as empresas pblicas.134 (FCC/PGE-SP/Procurador/2009) Servio Social Autnomo rgo da Administrao direta, criadomediante autorizao legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.135 (FCC/TRT-19/Analista/2008) Quando celebram termo de parceria com a Administrao Pblica, asOrganizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico OSCIPs, como entidades do terceiro setor,passam a integrar a Administrao Direta.136 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Os Servios Sociais Autnomos prestamatividade de cooperao e fomento, revestindo-se da forma de entes de natureza privada.137 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Os Servios Sociais Autnomos atuam exclusivamente nos setores desade e cultura, sob a forma de organizaes sociais.138 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Os Servios Sociais Autnomos podem ter natureza jurdica de direitopblico ou privado.139 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Os Servios Sociais Autnomos podem se revestir da forma defundaes ou empresas estatais.140 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Os Servios Sociais Autnomos prestamservio pblico sob a modalidade de permisso, no se submetendo, no entanto, ao regime de concesses.141 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Dentre outras caractersticas, distingue- se a autarquia das empresasestatais em razo de a primeira ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constitudas pordecreto.142 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Dentre outras caractersticas, distingue- se a autarquia das empresasestatais em razo de a primeira gozar de imunidade tributria, embora seus bens tambm no sejamprotegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.143 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Dentre outras caractersticas, distingue- se a autarquia das empresasestatais em razo de a primeira poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto asestatais so regidas pelo regime jurdico de direito privado.144 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) Dentre outras caractersticas, distingue- se a autarquia das empresasestatais em razo de a primeira integrar a administrao direta, embora no goze de juzo privativo,enquanto as empresas estatais fazem parte da administrao indireta.145 (FCC/TCE-RO/Procurador/2010) As entidades integrantes daAdministrao Pblica sujeitam-se ao regime jurdico de direito pblico, independentemente deintegrarem a Administrao direta ou indireta.146 (FCC/TCE-RO/Procurador/2010) As entidades integrantes daAdministrao Pblica sujeitam-se, todas, aos princpios fixados na ConstituioFederal, porm apenas os entes polticos so constitudos sob a forma de pessoas jurdicas de direito pblico.147 (FCC/TCE-RO/Procurador/2010) As entidades integrantes daAdministrao Pblica sujeitam-se ao regime jurdico publicstico, exceto as empresas estatais, que soregidas, exclusivamente, pelo direito privado.148 (FCC/TCE-RO/Procurador/2010) As entidades integrantes da Administrao Pblicapossuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pblica, especialmente no que diz respeito imunidade tributria e impenhorabilidade de seus bens.
  • 21. 149 (FCC/TCE-RO/Procurador/2010) As entidades integrantes daAdministrao Pblica sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurdico de direito privado,no obstante seus bens, se afetados a servio pblico, possam estar protegidos pelo regime jurdico dedireito pblico.150 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Somente por medida provisria poder ser criada autarquia, cabendo leicomplementar definir as reas de sua atuao.151 (FCC/TJ-AP/Analista/2009) rgos da Administrao Direta Federal so pessoas jurdicas distintas daUnio.152 (FCC/TJ-AP/Analista/2009) rgos da Administrao Direta Federal no esto subordinadosfuncionalmente ao Governo Federal.153 (FCC/TJ-AP/Analista/2009) rgos da Administrao Direta Federal no detm legitimidade ativa nempassiva para responder ou entrar com aes judiciais.154 (FCC/MPE-SE/Analista/2009) A Administrao Direta definida como soma das autarquias,fundaes pblicas e empresas pblicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federao.155 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) Administrao Pblica em seu sentido subjetivo compreendeo conjunto de agentes, rgos e entidades designados para executar atividades administrativas.156 (FCC/DPE-SP/Defensor/2009) Sob a tica da personalidade jurdica, alm do Poder Executivo, aDefensoria Pblica, os Poderes Judicirio e Legislativo, o Ministrio Pblico e os Tribunais deContas podem ser considerados integrantes da Administrao Pblica Direta.157 (FCC/DPE-SP/Defensor/2009) Os servios pblicos sodescentralizados por meio da administrao indireta, tambm podendo ocorrer mediante atuao dos chamados concessionrios, permissionrios e autorizatrios de servios pblicos.158 (FCC/TJ-AP/Analista/2009) exemplo de ente integrante daAdministrao indireta, em termos da organizao administrativa brasileira uma associao pblica.159 (FCC/DPE-SP/Defensor/2009) possvel a existncia de scios ou acionistas privados nassociedades de economia mista, sendo inadmissvel o ingresso de capital privado na composio patrimonialdas empresas pblicas. Por outro lado, a imunidade recproca prevista no Texto Constitucional Federal extensiva apenas s empresas pblicas, em igualdade de tratamento concedido s autarquias efundaes pblicas.160 (FCC/DPE-SP/Defensor/2009) As sociedades de economia mista e as empresas pblicas sopessoas jurdicas de direito privado, seus bens so submetidos ao regime jurdico dos bens particulares,seus quadros funcionais so preenchidos por agentes pblicos celetistas e no podem submeter-se chamada recuperao judicial, recuperao extrajudicial e falncia.161 (FCC/TRT-24/Analista/2011) So caractersticas das autarquias e fundaes pb