TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ACÓRDÃO N. 648/2012

RECURSO ELEITORAL N. 102-40.2012.6.04.0015 25.2012.6.04.0015) — CLASSE 30 — 15a ZONA ELEITORAL

RELATOR: Juiz DimiS DA COSTA BRAGA

RECORRENTE: ANTÔNIO GOMES GRAÇA

ADVOGADOS: ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTROS

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDA: IOLANDA ANDRADE MAUES

ADVOGADO: MICHEL MAdoo BESSA

(Em APENSO: RE 103- — BORBA

Publicado em SESSÃO cm. Oci 4.2

161 : 0 h

- TRE lAke :.;ecretnna Judf

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES

2012. CONTAS REJEITADAS. TRIBUNAL DE CONTAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DE TOMADA DE

CONTAS ESPECIAL DEVE SER SUSCITADO EM AÇÃO JUDICAL PRÓPRIA PERANTE O ÓRGÃO DA JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA REVER AS DECISÕES DO

TRIBUNAL DE CONTAS RESPECTIVO, COMPETINDO A ESTA JUSTIÇA ELEITORAL

TÃO-SOMENTE PROCEDER AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS IRREGULARIDADES COMO SANÁVEIS OU INSANÁVEIS QUE CONFIGUREM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ARTIGO 1°, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90.

2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE ASSENTA DANO AO ERÁRIO

CONFIGURA IRREGULARIDADE INSANÁVEL.

3. A EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSTITUI ELEMENTO CARACTERIZADOR DO ATO

DOLOSO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONCERNENTE À OMISSÃO NO

DEVER DE PRESTAR CONTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI N. 8.429/92.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RE 102-40.2012.6.04.0015 - CLASSE 30

ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, POR

UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE ANTÔNIO GOMES

GRAÇA E PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERP O PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO ELEITORAL.

MANAUS, 10 DE SETEMBRO DE 2012.

DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBER CARELLI LOPES

DOUTOR EDMILSON DA COSTA BAR ROS JÚNIOR

PROCURADOR REGIONAL EL .tTORAL

SADP 28.613/2012

RE 102-40.2012.6.04.0015 — CLAssE 30

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ DIMIS DA COSTA BRAGA (RELATOR): TRATAM-SE DE

RECURSOS (FLS. 204-233 E 134-151 Dos Au-ros EM APENSO) INTERPOSTOS POR

ANTÔNIO GOMES GRAÇA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL coNTRA AS

RESPECTIVAS SENTENÇAS (FLS. 177-197 E 117-132 DOS AUTOS EM APENSO) DO MM JUIZ

ELEITORAL DA 158 ZONA ELEITORAL, NO Mureciplo DE BORBA, QUE JULGOU PROCEDENTE A

IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E INDEFERIU O REGISTRO DA

CANDIDATURA DO RECORRENTE ANTÔNIO GOMES GRAÇA, CANDIDATO A PREFEITO PELA

COLIGAÇÃO A FORÇA DO Povo BORBENSE EM BUSCA DA LIBERDADE (PP/PR/PPS/PCDoB),

DECLARANDO-0 INELEGÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO J.o, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI

COMPLEMENTAR N. 64/90, E A QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO TAMBÉM

PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELErroRAL E DEFERIU O REGISTRO DA CANDIDATURA

DA RECORRIDA IOLANDA ANDRADE MAUÉS A VICE-PREFEITA PELA MESMA COLIGAÇÃO

PARTIDÁRIA.

COLHO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O REGISRTRO DA CANDIDARTURA DO

RECORRENTE ANTÔNIO GOMES GRAÇA OS SEGUINTES TRECHOS:

1) PROCESSO TCE N.o 4093/2005:

f...1

CUMPRE-ME CONSIGNAR QUE A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A QUAL RESULTOU NO PROCESSO N.° 4093/2005, ORIGINOU-SE POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO TCE (n.s. 60) AO CONSTATAR A OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004, CULMINANDO COM INSPEÇÃO "IN LOCO" REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 09/12/20os POR COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES DO PRÓPRIO TCE (ELS. 60). CONSTA TANIBÉM DO RELATÓRIO DO VOTO RELATADO PELO CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE QUE "O PODER LEGISLATIVO DAQUELE MUNICÍPIO CONCLUI QUE O EX-PREFEITO ALÉM DE NÃO TER PRESTADO CONTAS ATÉ ÀQUELA DATA, AINDA RETIROU DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FINANCEIROS, PATRIMONIAIS E ADMINISTRATIVOS DOS ARQUIVOS DA PREFEITURA, DESCUMPRIU DISPOSMVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NOTADAMENTE A LEI N.° 101/2000 - LRE, BEM COMO DEIXOU UM DÉBITO DE R$9.440.046,73 JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

SADP 28.613/2012

RE 102-40.2012.6.04.0015 - CLASSE 30

RESSALTO, AINDA, QUE ALÉM DO ACÓRDÃO N.o 071/2010, o TCE EMITIU PARECER PRÉVIO QUE FOI SUBMETIDO AO CRIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BORBA QUE, POR SUA VEZ, ANÁLISE POLÍTICA, RATIFICOU O ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS, DESAPROVANDO AS CONTAS DO ENTÃO PREFEITO DE BORBA, ANTÔNIO GOMES GRAÇA, CONFORME DECRETO LEGISLATIVO N.o 338/2012 (fts. 69).

2) PROCESSO TC N.o 014.201/2008-6: (fls. 86 A 96)

[...]

[...] CONSTA QUE A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESTA VEZ, FOI INSTAURADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, EM VIRTUDE, MAIS UMA VEZ, DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECBIDOS PELA MUNICIPALIDADE, NO EXERCÍCIO DE 2004, ORIGINÁRIOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRErro DA Escou - PDDE, NA IMPORTÂNCIA DE R$48.440,90, RECEBIA EM 24/12/2004 E RETIRADA EM 29/12/20004 (a. 87).

O RELATOR DESTACOU, AINDA, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, NO EXERCÍCIO DE 2004, POR CONTA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, HAJA VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, RAZÃO PELA QUAL ANTÔNIO GOMES GRAÇA FOI CONDENADO A RESTITUIÇÃO DO VALOR ACRESCIDO DE JUROS E MORAS, ALÉM DA muurA DE R$5.000,00. (...].

3) PROCESSO TC N.° 023.744/2009; (Fts. 98 A 101)

[...I

[...] CONSTA QUE A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTA VEZ FOI INSTAURADA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONVÊNIO FIRMACXJ COM A PREFEITURA DE BORBA EM 27/01/2001, DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES, PARA O QUAL FOI PREVISTO O APORTE DE R$217.454,00, SENDO R$190.000,00 À CONTA DA UNIÃO E O RESTANTE SUPORTADO PELO ENTE MUNICIPAL A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA.

SEGUNDO O RELATOR, ANTÔNIO GOMES GRAÇA NÃO COMPROVOU NEXO CAUSAL ENTRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS N.° 000048, NO VALRO DE R$24.000,00 RELATIVA AO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA DE SERVIÇOS REALIZADOS NA EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES E OS COMPROVANTES BANCÁRIOS APRESENTADOS.

4) PROCESSO TC N.° 027.809/2008-4

[...]

[...] O PROCESSO EM TELA REFERE-SE A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTA VEZ INSTAURADA PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS AOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS E DESTINADOS AOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS 4 A NTEJovEm/2003, -roTAuzANDo R$20.840,00.

SADP 28.613/2012 4

RE 102-40.2012.6.04.0015 — CLAssE 30

E, NOVAMENTE, ANTÔNIO GOMES GRAÇA NÃO COMPROVOU A BOA E REGULAR

APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE

BORBA, OBRIGAÇÃO ESTA INIPOSTA A TODOS OS GESTORES DA RES PUBLICA.

COMO SE VÊ', INÚMERAS AS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ANTÔNIO GOMES

GRAÇ.A, ENQUANTO PREFEITO E ORDENADOR DE DESPESAS FRENTE À ADMINISTRAÇÃO

DO MUNICÍPIO DE BORBA, NO ANO DE 2004, DAS QUAIS DESTACO: A NÃO APLICAÇÃO

DOS RECURSOS MÍNIMOS LEGAIS EXIGIDOS, DIVERGÊNCIA NOS VALORES

TRANSFERIDOS PELOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS

DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS, NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO

OBJETO CONTRATADO, APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS.

IRREGULARIDADES ESSAS REPROVADAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTAS, CAUSADORAS DE

GRANDE PREJUÍZO AO ERÁRIO, ATRAINDO, DESSA FORMA, A PECHA DE INSANÁVEIS.

[

E, COMO SE SABE, IRREGULARIDADE INSANÁVEL E AQUELA QUE INDICA ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU QUALQUER FORMA DE DESVIO DE VALORES (AC. DE

26.8.2004 NO RESPE No 21.896, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS).

EXATAMENTE ESSE O CASO DOS AUTOS, POIS É A PRÓPRIA LEI N.O 8.429/1992, EM

SEU ART. 11, INCISO VI, QUE QUALIFICA A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA [...

Aouz o RECORRENTE ANTÔNIO GOMES GRAÇA, POREM, QUE:

[...) A PRÓPRIA DECISÃO QUANDO MENCIONA AS "DIVERSAS" IRREGULARIDADES

PRATICADAS PELO RECORRENTE-ENQUANTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, FAZ

SUPOR QUE AS MESMAS SÃO INSANÁVEIS, FATO ESTE QUE NÀO RESTOU DEMONSTRADO

NA DECISÃO DAS CORTES DE CONTAS, POSTO QUE COMO EXAUSTIVAMENTE

DEMONSTRADO O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS TRAMITOU A REVELIA DO

RECORRENTE.

PORTANTO, NÃO HA COMO SuPOR QUE O MESNIO TENHA AGIDO COM DOLO OU MÁ-FÉ.

É CONSABIDO NOBRES JULGADORES QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 64/90

ESTABELECEU QUE A PERDA DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA NÃO PROVÉM

SOMENTE DA REJEIÇÃO OU DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE,

SENDO TAMBÉM NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADO QUE A REJEIÇÃO SE DEU EM

RAZÃO DE VÍCIO INSANÁVEL, E AINDA QUE SEJA DEMONSTRADO QUE HOUVE DOLO OU

MÁ-FÉ, E AINDA A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.

NO CASO VERTENTE, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA

CONDUTA DO RECORRENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DE CONDUTA

DOLOSA APTA A CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AOS

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSIM, A ILEGALIDADE NÃO PODE SER

CONFUNDIDA COM IMPROBIDADE [...]

SADP 28.613/2012

RE 102-40.2012.6.04.0015 — CLÁssE 30

Em CONTRARRAZESES, O ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PUGNA PELA

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA (FLS. 235-260).

EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU O REGISTRO

DA RECORRIDA IOLANDA ANDRADE MAUÉS, ADUZ O PARQuEr ELErroRAL QuE A

SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA INOCORRÊNCIA DE ATO DOLOSO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O QUE REFUTA, EM FACE DA REFERIDA RECORRIDA, QUANDO

DO EXERCÍCIO DA PRESIDÉNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, HAVER "EFETUADO PAGAMENTOS DE

SUBSÍDIOS E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO A SI MESMA E A SEUS PARES FORA DOS LIMITES

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS", DIFERENTEMENTE DO JULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL EM QUE SE FUNDAMENTOU A SENTENÇA RECORRIDA, NO QUAL HOUVE PAGAMENTO

DE SUBSÍDIOS NOS ESTRITOS TERMOS DA NORMA LEGISLATIVA, CONFIGURANDO-SE A BOA-FÉ.

ALEGA, AINDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL QUE A RECORRIDA IOLANDA

ANDRADE MAUÉS PRATICOU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO ESCAMOTEAR A

DIVULGAÇÃO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS, INCIDINDO NO ART. 11, INCISO IV, DA LEI N.

8.429/92, BEM COMO QUE NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS

DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS.

Em CONTRARRAZÓES, A RECORRIDA IOLANDA ANDRADE MAUÉS ALEGA, EM

PRELIMINAR, QUE O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL "NÃO

IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS PREMISSAS ADOTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA, OLVIDANDO-

SE DE DEMONSTRAR, PORTANTO, QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSIDERADO

COMO DOMINANTE PELO PRECLARO MAGISTRADO ELEITORAL NA SUA JUDICIOSA DECISÃO

IMPUGNADA, DE FATO NÃO O É, SEM SEQUER INDICAR POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS

DA CORTE SUPERIOR ELEITORAL EM SENTIDO CONTRA. RIO, A ESCORAR A SUA TESE

RECURSAC, E, NO MÉRITO, PUGNA PELA MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, EM FACE

DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE

ADM I NISTRATIVA.

HÁ PARECER DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL PELO CONHECIMENTO E

IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ANTONIO GOMES GRAÇA E PELO

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

ELErroRÁL (FLs. 271-307 E 244-274). 4,... 9 RELATÓRIO.

SADP 28.613/2012 6

RE 102-40.2012.6.04.0015 — CLAssE 30

VOTO — PRELIMINAR

O SENHOR JUIZ DIMIS DA COSTA BRAGA (RELATOR): Em PRELIMINAR, ADUZ A

RECORRIDA IOLANDA ANDRADE MAUÉS QUE O MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL NAO

INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

CONTUDO, NAS RAZÕES RECURSAIS DO ÓRGÃO MINISTERIAL VERIFICA-SE QUE HOUVE

SIM INFIRMAÇÃO DO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUAL SEJA, A

INEXISTÊNCIA DE ATO DE 1MPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PELO EXPOSTO, VOTO PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

É COMO VOTO.

VOTO - MÉRITO

O SENHOR JUIZ DIMIS DA COSTA BRAGA (RELATOR): No MÉRITO, CUMPRE

NOTAR, DE INICIO, QUE, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CORTE, NA ESTEIFtA DA PAciFicA

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NA ESPÉCIE, NÃO COMPETE À JUSTIÇA

ELEITORAL AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (Ac.

TRE-AM N. 562/2012, DA MINHA RELATORIA, PSESS 27.8.2012), ASSIM ENTENDIDO NÃO

SÓ QUANTO AO MÉRITO DO QUE DECIDO PELA CORTE DE CONTAS COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO

A EVENTUAIS QUESTÕES PRELIMINARES REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE

FORAM DESAPROVADAS AS CONTAS.

NESSE SENTIDO, LECIONA ADRIAN() SOARES DA COSTA QUE:

[...] NÃO INTERESSA À JUSTIÇA ELEITORAL SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO (OU

LEGISLATIVO), NO QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO, É VÁLIDO, FUNDANIENTADO OU SE

ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SE

TAL DECISÃO ADMINISTATIVA (OU LEGISLATIVA) É NULA DEVE O NACIONAL

PREJUDICADO ALEGAR, EM AÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIA, PROPOSTA ANTES DA AIRC, NA QUAL PLEITEARÁ AO PODER JUDICIÁRIO QUE CERCE A DECISÃO ANTDURIDICA. MAS

4ISTIÇA ELEITORAL É DEFESO INGRESSAR EM QUESTÕES QUE DESBORDAM DOS 7

SADP 28.613/2012 7

RE 102-40.2012.6.04.0015 — CLAssE 30

ASPECTOS ELEITORAIS, INDO APRECIAR FATOS ALHEIOS AO TIPO DA NORMA

COMPLEMENTAR (IN IAS I MIIÇÕES DE DIREITO ELEITORAL. 5a ED. BELO HORIZONTE:

DEL REY, 2002, P. 251-252).

PORTANTO, POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DE TOMADA DE

CONTAS ESPECIAL DEVE SER SUSCITADO EM AÇÃO JUDICAL PRÓPRIA PERANTE O ÓRGÃO DA

JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PAFtA REVER AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

RESPECTIVO,

A ESTA JUSTIÇA ELEITORAL COMPETE TÃO-SOMENTE PROCEDER AO ENQUADRAMENTO

JURÍDICO DAS IRREGULARIDADES COMO SANÁVEIS OU INSANÁVEIS QUE CONFIGUREM ATO

DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PAFtA FINS DE INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE

DO ARTIGO 1°, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS PRINCIPAIS, O QUE HOUVE, NA VERDADE, É QUE,

CONFORME CONSTA NA SENTENÇA A QUO E NÃO É DESMENTIDO PELO RECORRENTE

ANTÔNIO GOMES GRAÇA, ESTE SIMPLESMENTE DEIXOU DE PRESTAR CONTAS AO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DOS RECURSOS FEDERAIS — QUANDO DO EXERCÍCIO DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA — RECEBIDOS DO FUNDO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO DA EDuc.AÇÃo — FNDE, DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE — FNS E DO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, NUM TOTAL DE R$

259.280,90 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA

CENTAVOS), OS QUAIS FOI O RECORRENTE CONDENADO A DEVOLVER COM CORREÇÃO AOS

COFRES PÚBLICOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTAS, O QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIAM A

INSANABILIDADE DAS CONTAS, CONFORME A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

SUPERIOR ELEITORAL:

A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE ASSENTA DANO AO ERÁRIO

CONFIGURA IRREGULARIDADE DE NATUREZA INSANÁVEL (RESPE 3965643/PI, REL.

MIN. MARCELO RIBEIRO, DJE 10.6.2010)

A APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICIPIO EM DESACORDO COM O

CONVÊNIO CONFIGURA IRREGULARIDADE INSANÁVEL (RESPE 36.974/SP, REL. MIN.

ARNALDO VERSIANI, DJE 6.8.2010)

A INSANABILIDADE DAS CONTAS DECORRE DO FATO DE QUE A CONDUTA DO

RECORRIDO- AO NÃO COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÉNIO FEDERAL

— CARACTERIZOU DESRESPEITO A LEI E ACARRETOU SÉRIOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO.

DAÍ PORQUE SE LHE IMPUTOU MULTA E DÉBITO EM QUANTIA CERTA (RESPE Ç.g.;.43/TO, REL. MIN. CARLOS AYRES BRITTO, COE 3.10.2006)

SADP 28.613/2012

8

RE 102-40.2012.6.04.0015 — CLASsE 30

NAo BASTASSE ISSO, CONSTA AINDA A OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO

EXERCÍCIO DE 2004 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO

ESTADO, "ONDE ALÉM DE NA.° TER PRESTADO CONTAS 1...] AINDA RETIROU DOCUMENTOS

CONTÁBEIS, FINANCEIROS, PATRIMONIAIS E ADMINISTRATIVOS DOS ARQUIVOS DA

PREFEITURA'', O QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ DO RECORRENTE, JÁ TENDO ESTA CORTE DECIDIDO

QUE A MÁ-FÉ CONSTITUI ELEMENTO CARACTERIZADOR DO ATO DOLOSO (Ac. TRE-AM N.

562, DA MINHA RELATORIA, PSESS 27.8.2012), QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS,

CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO VI, DA

LEI N. 8.429/92, SEGUNDO O QUAL CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE

ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO

QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS

INSTITUIÇÕES, E NOTADAMENTE DEIXAR DE PRESTAR CONTAS QUANDO ESTEJA OBRIGADO A

FAZÊ-LO.

PORTANTO, UMA VEZ QUE AS CONTAS DO RECORRENTE ANTÔNIO GOMES GRAÇA

FORAM DESAPROVADAS POR IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E QUE CONSTITUEM ATO DOLOSO

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IRREPREENSÍVEL A SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A

INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI

COMPLEMENTAR N. 64/90.

No C.ASO DA RECORFUDA IOLANDA ANDRADE MAUÉS, CONSTA NA DEcrsÃo DA

CORTE DE CONTAS IMPROPRIEDADES NA FORMAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO E

PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS, A MAIOR, AOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA

DURANTE A PRESIDÊNCIA DA RECORRIDA, QUE CONSTITUEM IRREGULARIDADES INSANÁVEIS

QUE CARACTERIZAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME O SEGUINTE

PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELErroRAL:

REGISTRO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS.

1. CONSTATADAS AS IRREGULARIDADES ATINENTE AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO

FEITO A MAIOR A VEREADORES E O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES -

CONSISTENTE NA INDEVIDA DISPENSA DO PROCESSO LICITAR:MIO -, VÍCIOS

CONSIDERADOS INSANÁVEIS POR ESTA CORTE SUPERIOR, AFIGURA-SE A

INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, INCISO I, ALIENA G, DA LEI COMPLEMENTAR No

O.

SADP 28.613/2012 9

RE 102-40.2012.6.04.0015 - CLASsE 30

2. TRATA-SE, PORTANTO, DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADNIINISTRATIVA, SEGUNDO O ART. 10 DA LEI NO 8.429/92, NÃO ILIDINDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO A INELEGIBILIDADE PREVISTA NA REFERIDA ALÍNEA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(AGR-REspF 127092/RO, REL. MIN. ARNALDO VERSIANI, PSESS 15.9.2010)

NÀo HÁ, POR OUTRO LADO, DE SE APROFUNDAR, NESSA SEDE, NA CARACTERIZAÇÃO

DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SE ADENTRAR NA SEARA DA

JUSTIÇA COMUM, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CORTE (Ac. TRE-AM N. 562/2012, DA

MINHA RELATORIA, PSESS 27.8.20120), MORMENTE HAVENDO PRECEDENTE DO TRIBUNAL

SUPERIOR ELEITORAL RECONHECENDO O ATO PRATICADO COMO DOLOSO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA.

PELO EXPOSTO, VOTO, EM HARNIONIA COM O PARECER MINISTERIAL, PELO

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ANTÔNIO

GOME GRAÇA E PELO CONHECIMENTO F PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PARA INDEFERIR O REGISTRO DAS CANDIDATURAS

DE ANTÔNIO GOMES GRAÇA E IOLANDA ANDRADE MAUÉS, RESPECTIVAMENTE, P,

PREFEITO E A VICE-PREFEITA, EM FACE DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1°, INCISO

I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 E, POR CONSEGUINTE, INDEFERIR O

REGISTRO DA CHAPA MAJORITÁRIA DA COLIGAÇÃO A FORÇA DO Povo BORBENSE Em BUSCA

DA LIBERDADE (PP/PR/PHS/PC0013).

É COMO VOTO. TRANSITADO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

MANAUS, 10 DE SETEMBRO DE 2012.

Julifnms A COSTA BRAGA ELATOR

SADP 28.613/2012