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Lei 8429/92 Material de Apoio – Parte integrante do NEAF.

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1. (TRT 11ª Região Técnico Judiciário- Área Administrativa /Jan/2012/FCC) Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui (A) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. (B) mero ilícito administrativo. (C) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. (D) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. (E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 2. (TJ/SP – Escrevente – VUNESP – agosto/2010) Nos termos da Lei n.o 8.429/92, pode-se afirmar que não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) certo ( ) errado 3. (TJ/SP – Oficial de Justiça – out/2009 – VUNESP). Constitui crime sujeito à pena de detenção de um a três anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) certo ( ) errado 4. (Questão elaborada pelo Professor) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, podendo sofrer pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. ( ) certo ( ) errado 5. (TJ/SP – Oficial de Justiça – out/2009 – VUNESP). Na ação de improbidade administrativa, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá decretar a perda da função pública do acusado, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ( ) certo ( ) errado

6. (Questão elaborada pelo Professor) A indisponibilidade dos bens e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ( ) certo ( ) errado 7. (Questão elaborada pelo Professor) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ( ) certo ( ) errado 8. (Questão elaborada pelo Professor) Nos termos do art. 21 da Lei n.º 8.429/92, A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. ( ) certo ( ) errado 9. (Questão elaborada pelo Professor) Nos termos do art. 21 da Lei n.º 8.429/92, A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. ( ) certo ( ) errado 10. (TJ/SP – Oficial de Justiça – out/2009 – VUNESP). As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou até função de confiança. ( ) certo ( ) errado 11. (AFF - 2012). A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento. ( ) certo ( ) errado