1 4 M A I 2 0

D . O . U N I Ã O

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Covid-19: MP trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Mapa cria grupo de trabalho para propor reorganização de dados de produtores

N O T Í C I A S J U R Í D I C A S

TJRJ

João Fortes Engenharia entra em recuperação judicial

Pandemia: Justiça determina interdição e fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais que estejam abertos

em Macaé

Pandemia: acordo judicial reduz mensalidade de escolas particulares do Sul do estado

TJ do Rio dá cinco dias para que estado e município desbloqueiem seus leitos hospitalares

Décima Terceira Câmara Cível realiza sessão por videoconferência e julga 25 processos

CGJ/RJ

De forma remota, apoio cartorário continua sendo prestado pela equipe da Corregedoria

CGJ presta informações ao CNJ sobre PCA protocolado pela Defensoria Pública com pedido de suspensão das audiências

virtuais

ANOREG/RJ

Sem novas publicações.

ANOREG/BR

Auditores do PQTA discutem a Gestão Operacional e de Pessoas nos cartórios

Veículo do tabelião de notas poderá circular durante rodízio (SP)

TXAI oferece treinamento online de interpretação da Norma ABNT NBR 15906:2010

A resposta brasileira às recomendações internacionais de registro civil

STF

Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia

Entrega de laudos de Bolsonaro leva ministro a julgar prejudicada ação de jornal

Pedido de suspensão de prazos para eleições municipais 2020 está na pauta desta quinta-feira (14)

Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe

Pedido de suspensão de prazos para eleições municipais 2020 está na pauta desta quinta-feira (14)

Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19

Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5

CNJ

Toffoli: Gestão colaborativa permite alinhar Judiciário e sociedade

Prazos processuais da Justiça do Trabalho no RJ são suspensos

Corregedor pede informações a GT de falências para elaborar provimento

CNJ atua para o pleno funcionamento da Justiça, diz corregedor nacional

CNJ lança curso EAD para formar mediadores e já tem lista de espera

STJ

Sistema indisponível.

TST

Sem novas publicações.

TRT 1

Covid-19: Decisão da 65ª VT/RJ determina que Hospital Souza Aguiar adote medidas de saúde e segurança para proteção

dos empregados

Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

CNJ autoriza TRT/RJ a suspender prazos processuais

TRF-2

JF determina providências à Caixa e ao Gov. ES para reduzir filas do auxílio emergencial

OAB/ Nacional

Carteira Digital da OAB traz facilidade e praticidade para a rotina da advocacia

OAB/ RJ

Ceat leva a secretário de Fazenda do Rio questionamentos da advocacia sobre o Fundo Orçamentário Temporário

CONJUR

TCU ordena devolução de auxílio emergencial recebido por militares

Estados e municípios também podem superar LRF na crise, diz STF

Sergio Moro pede divulgação da íntegra do vídeo de reunião presidencial

Futuro pós-epidemia está no instituto da mediação, não no julgamento virtual

Lewandowski determina divulgação de exames de Bolsonaro para Covid-19

Estado deve se responsabilizar por agressão em ambiente escolar, diz TJ-SC

ICMS sobre demanda contratada de potência: tudo certo, nada resolvido?

Vale-pedágio antecipado é proteção aos caminhoneiros autônomos

Juíza em MG proíbe concessionárias de cortarem fornecimento a recuperandas

ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF

Receita prorroga prazo para transmissão de Escrituração Contábil Digital de 2019

MIGALHAS

Publicada MP sobre responsabilização de agentes públicos no combate à covid-19

Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro tem prazos suspensos até 31 de maio

STF suspende prazos de processos físicos até 31 de maio

Permissão a distribuidora para venda de combustíveis a postos de outras bandeiras durante pandemia é suspensa

TJ/SP mantém decisão para livraria em recuperação devolver parte de estoque a editoras

Não há o que esperar se parte tem certeza, diz juiz ao autorizar divórcio unilateral

STJ fixa competência da Justiça comum para inquérito envolvendo Aécio Neves

STJ reabre investigação de paternidade: “Maior do que direito de ter um pai é o de um filho saber quem é seu pai”

Médico plantonista poderá utilizar carro durante rodízio em SP

Ministro do TCU suspende pagamentos de auxílio emergencial a militares

Ministros trocam acusações sobre "falar em off" para imprensa

Juiz de SP manda oficiar PGR contra recomendação do CNJ sobre recuperação judicial

Confira os exames de Bolsonaro para covid-19; publicidade foi determinada por Lewandowski

A Recuperação Judicial como medida trabalhista de enfrentamento da crise econômico financeira decorrente da pandemia

mundial

JOTA

Projetos buscam permitir a suspensão do pagamento de aluguel durante a pandemia

O Imposto Seletivo nas propostas de reforma Tributária

TRF1 restabelece alíquotas do Sistema S no Distrito Federal

A crise do coronavírus sob o olhar de Domenico de Masi

Repercussão geral, segurança jurídica e estabilidade jurisprudencial

Ministério vai rever auxílios negados com base em lista de eleitos do TSE

Ação sobre multa em compensação tributária é retirada do plenário virtual do STF

A soberania dos vereditos: uma comparação entre os EUA e o Brasil

STF referenda suspensão de artigos da LRF e da LDO durante a crise do coronavírus

Como equacionar a incerteza de hoje, em um contrato de longa duração e regras rígidas?

Mudanças na Anvisa decorrentes do coronavírus podem servir de base para o futuro

Afif: ‘sem abertura controlada, haverá abertura descontrolada, com desobediência’

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara reunirá especialistas hoje para debater o pós-isolamento

Câmara pode votar hoje projeto que exige uso de máscara durante pandemia

Congresso aprova recursos para segurança pública e libera reajuste para policiais no DF

Líderes não entram em acordo sobre votação da regularização fundiária

Parlamentares discutem hoje combate à Covid-19 com Mansueto Almeida

Proposta restringe entrada de capital estrangeiro no País

MP destina R$ 408,9 milhões para ações de segurança e de proteção a povos indígenas

Câmara reunirá especialistas hoje para debater o pós-isolamento

Proposta autoriza município a utilizar recursos de precatórios do Fundef e Fundeb

SENADO

Coronavírus: Senado aprova MP que destina R$ 8,6 bi a estados e municípios

Senadores cobram do governo a sanção de projetos para combate à covid-19

Teto para juros de cartão e cheque especial está na pauta desta quinta

Congresso autoriza reajuste salarial para polícias e bombeiros do DF

Remédios e planos de saúde podem vir a ter preços congelados

Senado aprova crédito de R$ 776 milhões para Ministério da Justiça

Senadores sugerem formas de fiscalizar gastos do governo na epidemia

P R I N C I P A I S J O R N A I S

O GLOBO

Manchete: Bolsonaro edita MP que livra autoridade de punição por erro nas ações durante a pandemia

O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória que livra qualquer agente público de processos civis ou administrativos

por erros relacionados à pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto estabelece que as autoridades só poderão ser

responsabilizadas se ficar comprovado o dolo (ação intencional) ou "erro grosseiro". A MP estabelece, no entanto, que o

chamado "erro grosseiro" só estará configurado levando-se em conta cinco variáveis que, na prática, tornariam muito

restritivo o enquadramento de autoridade por essa conduta.

O dia a dia dos intensivistas: exaustão, trabalho braçal, ansiedade e medo pelo afrouxamento do isolamento social

Jornadas intermináveis de trabalho que já os levaram a um nível nunca antes sentido de exaustão física e, principalmente,

emocional. Com o sistema de saúde público colapsado e o privado saturado, já registrando demoras no processo de

internação, médicos intensivistas que estão na linha de frente do combate à pandemia de coronavírus temem que a baixa

adesão ao isolamento social em estados como o Rio de Janeiro possa provocar verdadeira catástrofe sanitária.

Lava-Jato prende no Rio empresário Mário Peixoto e ex-deputado estadual Paulo Melo

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Paulo Melo e o empresário Mário Peixoto foram presos na manhã

desta quinta-feira em uma ação conjunta da Polícia Federal e dos Ministérios Públicos Federal e do estado. A Operação

Favorito, mais uma etapa da Lava-Jato, visou a desmantelar uma organização criminosa acusada de desviar R$ 3,9 milhões

dos cofres públicos em compras superfaturadas na área de saúde.

Amigo de Ernesto Araújo recebeu em dólar e euro, como se estivesse em Paris, para trabalhar em Brasília

O diplomata Alberto Luiz Pinto Coelho Fonseca, próximo do ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, recebeu um

salário em dólar e auxílio-moradia em Paris, na França, para passar a maior parte do ano passado em Brasília, onde

trabalhou junto ao chanceler. Segundo o Itamaraty, os pagamentos foram feitos de acordo com a lei vigente.

Depoimentos de delegados reforçam suspeita de interferência de Bolsonaro na PFO ministro Celso de Mello, do Supremo

Dois depoimentos prestados na terça-feira a investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal

(PF) reforçam as suspeitas de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na PF do Rio. O ex-superintendente local

Carlos Henrique Oliveira confirmou que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, era investigado

pela PF fluminense, enquanto o delegado Alexandre Saraiva contou que no ano passado foi sondado por Alexandre

Ramagem, a pedido de Bolsonaro, para assumir o comando da instituição no estado.

À espera de socorro da União, estados preveem atraso nos salários de servidores após queda na arrecadação

Os cofres dos governos estaduais estão sendo desidratados pela pandemia do novo coronavírus e a falta de dinheiro,

agravada pelo atraso na sanção da ajuda aprovada pelo Congresso, já ameaça prejudicar o pagamento de servidores e a

adoção de medidas de enfrentamento da crise. Especialistas consultados pelo GLOBO consideram que o aporte de recursos

federais será fundamental para reequilibrar, momentaneamente, as contas, tanto de estados, quanto de prefeituras.

Busca por imóveis afastados da região central aumenta com quarentena e home office

A percepção de que o home office implantado na quarentena veio para ficar já se reflete na busca pela compra de imóveis

em São Paulo.

Compras empacadas: Estado e Prefeitura do Rio só receberam 20% dos respiradores para Covid-19

Dois meses e meio após a notificação dos primeiros casos de Covid-19 no Brasil, o estado e a prefeitura do Rio receberam

só 20,9% (378) dos 1.806 respiradores que encomendaram, com os quais esperam evitar o colapso da rede de saúde durante

a pandemia. Esse patamar só foi atingido nos últimos dois dias, com a chegada de 306 aparelhos em dois voos fretados pelo

município vindos da China. A situação do governo fluminense, no entanto, é mais delicada, sem perspectivas otimistas a

curto prazo. Os 52 ventiladores pulmonares que chegaram até agora serão devolvidos, após a Secretaria estadual de Saúde

(SES) rescindir os três contratos para a aquisição de mil desses equipamentos — sob investigação do Ministério Público do

Rio (MPRJ) por possível sobrepreço.

BRASIL ECONÔMICO

Manchete: Estados já admitem atraso no salário de servidores após queda na arrecadação

Com a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) e a queda de arrecadação, estados já admitem atraso no salário de

servidores públicos e problemas para implementação das medidas de combate à crise, segundo o Jornal O GLOBO . A

situação seria agravada pela demora da sanção do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de socorro aos estados e municípios,

já aprovado pelo Congresso.

Empresa é condenada por racismo depois de chefe amarrar funcionária

A Justiça do Trabalho condenou a empresa Autoliv, em Taubaté, no interior de São Paulo, a pagar R$180 mil de indenização

a uma funcionária que sofreu racismo e humilhação. De acordo com o processo, a vítima foi amarrada e obrigada a andar

na frente dos colegas da linha de produção, enquanto ouvia seus chefes a chamando de "negra fujona". Ela trabalhou na

empresa por 15 anos.

STF aceita liminar que flexibiliza leis orçamentárias

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta quarta-feira por aceitar a liminar concedida pelo ministro Alexandre de

Moraes que permite a flexibilização das leis orçamentárias. A flexibilização será válida durante o estado de calamidade

pública decorrente da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2)

Dólar tem terceira alta, fecha em R$ 5,90 e bate novo recorde

Nesta quarta-feira (13), o dólar comercial fechou em R$ 5,90 após terceira alta consecutiva. A moeda operou boa parte do

dia acima do valor.

Ministério da Defesa define critérios para contratação pública de militares

O Ministério da Defesa e as Forças Armadas vão informar nos sites oficiais a realização do edital para seleção dos militares

da reserva que quiserem ser contratados para exercer atividade civil nos órgãos públicos.

Azul fecha acordo com Embraer para adiar entrega de 59 aviões;

A companhia aérea Azul fechou um acordo com a Embraer para o adiamento da entrega de 59 aeronaves do modelo E2.

Com preço avaliado em R$ 24,5 bilhões, a encomenda faz parte de um pedido de 75 aviões feito antes da crise no setor

provocada pela pandemia do novo coronavírus. Cinco já foram entregues.

TCU determina devolução de auxílio emergencial recebido irregularmente

O ministro Bruno Dantas , do Tribunal de Contas de União ( TCU ), determinou nesta quarta-feira (13) que os militares

acusados de receber irregularmente o auxílio emergencial de R$ 600 devolvam os valores aos cofres públicos. Pela decisão,

novos pagamentos ao grupo também devem ser suspensos imediatamente.

Petrobras confirma que gasolina terá aumento de 10% a partir desta quinta

A Petrobras informou nesta quarta-feira (13) às distribuidoras que vai aumentar a gasolina nas suas refinarias em 10% a

partir da quinta-feira, após notícias sobre o fortalecimento do petróleo no mercado internacional. Nesta terça, o barril tipo

Brent operava em alta de 1,37%, cotado a US$ 30,39. O diesel permaneceu com o preço inalterado.

Parada no setor petrolífero pode gerar 5 mil demissões, alerta federação

A suspensão da produção em plataformas marítimas e em campos terrestres de petróleo pode levar a demissões em massa.

O alerta é da Federação Única dos Petroleiros (FUP). A entidade sindical cita estimativa do Instituto de Estudos Estratégicos

em Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), apontando que a interrupção das atividades pode extinguir mais de 5

mil empregos apenas na Bahia.

Arrecadação do setor de seguros cresceu 8,33% em fevereiro

A arrecadação do setor de seguros nacional, excetuando saúde suplementar e o seguro de Danos Pessoais por Veículos

Automotores Terrestres ( Dpvat ), foi de R$ 20,9 bilhões em fevereiro, alta de 8,33% em comparação ao mesmo mês do ano

passado. Apesar da redução do faturamento em relação a janeiro de 2020, que registrou alta de 17,6%, o setor segurador

fechou o primeiro bimestre com expansão de 13%, comparativamente a igual período de 2019.

Produção de motocicletas cai 98% em abril

A indústria brasileira de motocicletas produziu 1. 479 unidades em abril deste ano , informou nesta quarta-feira (13) a

Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares ( Abraciclo ). Esse

volume representa queda de 98,4% na comparação com o resultado do mesmo mês de 2019 (91.226 unidades) e de 98,6%

em relação a março do presente ano (102.865 unidades).

FOLHA DE S. PAULO

Manchete: Bolsonaro edita MP para proteger agentes públicos de responsabilização por atos na crise do coronavírus

Depoimentos e vídeo reforçam versão de Moro, e investigação busca crimes de Bolsonaro

Menos de metade dos alunos da rede estadual de SP acessa ensino online na quarentena

Bolsonaro critica restrições, diz que a fome mata e que está pronto para conversar com governadores

Pandemia derrubou pela 1ª vez a produção da indústria em todos os locais pesquisados

Estados acumulam prejuízos com atraso na sanção de Bolsonaro a socorro financeiro

Empresário ligado à gestão Witzel é preso em operação sobre desvios na saúde

Roberto Azevêdo anuncia saída da OMC um ano antes do fim do mandato

Bolsonaro edita MP para proteger agentes públicos de responsabilização por atos na crise do coronavíru

VALOR ECONÔMICO

Manchete: Saída antecipada ajudará OMC a não perder tempo na direção de reformas, diz Azevêdo

Pequenas empresas ainda veem obstáculos no acesso a recursos

Empresas adotam planos próprios de reestruturação e redução de salários

“Bolsonaro é autoritário e une o centro democrático”

Atvos pede liminar para deter Lone Star

Veja onde os investidores mais ricos aplicaram o dinheiro em abril

Senado aprova MP que destina Fundo de Reserva Monetária contra covid-19

Dois hospitais para covid-19 no Rio estarão funcionando em até dez dias

Aéreas têm até o fim da semana para aderir à proposta dos bancos

Balanço da Petrobras no 1º tri deve trazer redução da receita

Via Varejo registra seu primeiro lucro desde 2018

BV emite US$ 50 milhões em “títulos verdes”

Latache compra fatia da Lineas no controle da Rodovias do Tietê

Trump usa a covid-19 para elevar pressão contra China

Economia global deverá perder US$ 8,5 trilhões em dois anos, prevê ONU

Governo revê projeção e estima queda do PIB de 4,7% em 2020

Í N D I C E S E C O N Ô M I C O S

Fonte: https://economia.uol.com.br/cotacoes/

CÂMBIO

(Atualizado em 14.05.2020)

ÍNDICES

(Atualizado em 14.05.2020)

BOLSA DE VALORES

(Atualizado em 14.05.2020)

R I O D E J A N E I R O

E D . B O L S A D O R I O P R A Ç A X V D E N O V E M B R O , 2 0 - 1 0 º A N D A R | C E N T R O R I O D E J A N E I R O , R J - B R A S I L - C E P 2 0 . 0 1 0 . 0 1 0 T . ( 5 5 2 1 ) 2 1 7 6 . 7 8 0 0

S Ã O P A U L O

E D . I T A I M O F F I C E T O W E R R U A J E R Ô N I M O D A V E I G A , 4 5 - 1 0 º A N D A R | I T A I M S Ã O P A U L O , S P - B R A S I L - C E P 0 4 5 3 6 . 0 0 0 T . ( 5 5 1 1 ) 4 8 7 8 . 6 0 0 0

Docum ent o e laborad o par a f ins in f or mat i vos , cu j o t eor nã o c onst i tu i op in iã o l ega l ou c on su lta ju r íd ica .

Em ca s o de dú vida s ou ne c ess idade de e sc lare c i ment os ad i c i ona i s , n os s os advogados e stã o à in te i ra d isp o s içã o.

w w w . f t r . c o m . b r