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São Paulo, 21 de fevereiro de 2014.

+ Descritivo geral do funcionamento de Promoções autorizadas pela Caixa +

Como solicitado segue descritivo didático acerca dos trâmites ordinários de

Promoções Comerciais autorizadas pela CEF, desde o pedido até sua homologação.

Breves considerações sobre Promoções e Concursos:

As modalidades de distribuição gratuita de prêmios podem se dar através de sorteio,

vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e todas necessitam de uma autorização

para serem realizadas, salvo algumas exceções, sendo que são duas as principais formas de

promover ativação de campanhas publicitárias por promoções: Concursos comerciais e

concursos exclusivamente culturais, sendo esta última, uma das exceções mencionada

anteriormente.

Com o advento da entrada em vigor da Portaria nº422/2013 do Ministério da

Fazenda, estabeleceu-se alguns paradigmas para que os concursos tenham caráter cultural e

com isto não necessitarem de autorização junto à CEF. De forma resumida, são os seguintes:

a - O concurso tem que ser exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo;

b - Não haver subordinação a qualquer modalidade de álea (sorte), adivinhação ou pagamento pelos concorrentes em qualquer fase do concurso;

c - Não haver vinculação dos concorrentes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço;

d - Não haver propaganda da promotora ou de algum de seus produtos ou serviços, bem como de terceiros, nos materiais de divulgação em qualquer canal ou meio, sendo permitida a mera identificação da promotora do concurso;

e - A marca, nome, produto, serviço, atividade ou outro elemento de identificação da empresa promotora, ou de terceiros, não pode está vinculado ao material a ser produzido pelo participante ou à mecânica do concurso, vedada, ainda, a identificação no nome ou chamada da promoção;

f - Não haver exposição do participante a produtos, serviços ou marcas da promotora ou de terceiros, em qualquer meio;

g - Não pode haver divulgação do concurso na embalagem de produto da promotora ou de terceiros;

h - Não pode haver a exigência de preenchimento de cadastro detalhado, ou resposta a pesquisas, e de aceitação de recebimento de material publicitário de qualquer natureza;

www.brr.do [email protected] (+55 11) 98312-0966Rua França Pinto, 926 - Vila Mariana - São Paulo - SP

i - Não pode haver premiação que envolve produto ou serviço da promotora;j - Não pode ser realizado em rede social, permitida apenas sua divulgação no

referido meio;l - Não pode ser realizado por meio televisivo, mediante participação onerosa;m - Não pode ser vinculado a eventos e datas comemorativas, como campeonatos

esportivos, Dia das Mães, Natal, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, aniversário de Estado, de Município ou do Distrito Federal e demais hipóteses congêneres;

n - Não pode ser exclusiva para clientes da promotora ou de terceiros.

O disposto acima indica que, obedecendo a estes ditames, a promoção pode ser

enquadrada como Concurso Cultural, não necessitando, assim, de autorização pelos órgãos

competentes, sendo ainda necessário a confecção de regulamento, termos de uso e política

de privacidade (quando veiculada por meio de hotsite), recibo de premiação assinadas pelos

contemplados e banco de dados da apuração, se houver, ou dos procedimentos do concurso

para fins comprobatórios.

Por fim, havendo o descumprimento de quaisquer das hipóteses elencadas acima

será necessário a autorização da CEF ou SUSEP, dependendo do caso, sendo, assim, correto

afirmar que a distribuição gratuita de prêmios que não se enquadrar como "cultural", seja,

portanto, promoção comercial.

Das promoções comerciais:

Por se tratar de uma promoção comercial condicionada a aquisição de produtos

e/ou serviços da promotora do projeto e considerando as disposição legislativas – supra

indicadas – é necessário que os documentos confeccionados, por exemplo o regulamento,

primem pelos princípios da publicidade e clareza das informações da promoção comercial e

que, ainda, se adequem a legislação pertinente ao tema. Somente, assim, a caracterização

do conceito da modalidade será certificada pela CEF/SUSEP e o processo perante o aludido

órgão se dará sem risco para a empresa promotora. Importante mencionar que nesta

modalidade de aquisição de prêmios não há a possibilidade de ser dispensada a autorização

da CEPCO-CEF/SUSEP (órgãos reguladores e autorizadores de promoções comerciais e

fiscalizadores de ações promocionais no Brasil).

Uma promoção comercial, após analisada a modalidade que caiba no projeto

apresentado pelo CLIENTE, segue os mesmos padrões para o processamento de autorização,


acompanhamento e fim da ação promocional com a devida homologação da prestação de

contas. Abaixo, os passos necessários.

a - Alinhamento do projeto estipulando qual modalidade é a adotada pela ativação

do CLIENTE (sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada) e adequando-o,

conforme o caso, à legislação vigente. Avaliando, ainda, as telas de comunicação. Ou seja,

este alinhamento deverá ocorrer desde o início até a efetiva protocolização do pedido, pois

tudo será analisado e deve passar pelo crivo dos órgãos autorizadores;

b - Recolhimento, confecção e apresentação de documentação necessária para

protocolar o pedido de autorização da promoção.

Os documentos necessários são:· Preenchimento do documento de requerimento;· Cópia autenticada dos atos constitutivos da requerente (promotora) e suas

alterações arquivados ou registrados na junta comercial ou no registro civil de pessoas jurídicas, conforme o caso;

· Cópia autenticada da ata de eleição e posse da atual diretoria da pessoa jurídica, se for o Caso;

· Procuração (original ou cópia autenticada) se for o caso, constando nome, RG, CPF, endereço, cidade, UF, CEP, fone, fax, e endereço eletrônico do outorgante (promotora) e do outorgado. Procuração particular deve ter firma do outorgante reconhecida em cartório;

· Original ou cópia autenticada das certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas relativas a:

· Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Certidão conjunta);· Tributos Estaduais ou Distritais;· Tributos Municipais Mobiliários;· Contribuições da Previdência Social.

· Demonstrativo da Receita Operacional da pessoa jurídica requerente assinado por seu representante legal e por contador ou técnico em contabilidade devidamente identificados com nome, CPF e CRC do contador;

· Plano de operação;· Regulamento;· Arte final de cupom/regulamento para concurso, vale-brinde ou, se for o

caso, de operações assemelhadas, conforme o escopo da ativação pretendida;

· Modelo de recibo de entrega de prêmio(s), quando aplicável;· Cópia legível do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização;· Carta Compromisso, quando aplicável;

· Termo de Responsabilidade, quando aplicável.

c - Recolhimento, confecção e apresentação de documentação necessária para


prestação de contas da promoção.

Para prestação de contas da distribuição gratuita de prêmios nas modalidades

Concurso, Sorteio, Assemelhada a concurso e Assemelhada a sorteio os documentos

necessários são:

- Formulário de prestação de contas;- Cópia autenticada do comprovante de propriedade dos prêmios ou de

depósito bancário, em conta vinculada ao plano, caucionando o valor do prêmio, com data de até 8 dias anteriores à apuração dos contemplados (§§ 1° e 2° do Art. 15 do Decreto 70.951, de 09/08/1972);

- Ata detalhada da apuração, quando necessário, conforme disposto no Art. 14 da Portaria nº. 41, de 19/02/2008;

- Recibos de entrega dos prêmios assinados pelos ganhadores, conforme modelo aprovado no processo (quando se tratar de prêmio no valor superior a R$ 10.000,00, anexar ao recibo cópia autenticada do documento de identidade e do CPF/MF do contemplado);

- Cópia autenticada do DARF do imposto de renda sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de 20% incidente sobre a soma dos valores dos prêmios);

- Cópia autenticada do DARF, correspondente ao valor dos prêmios não entregues (prescritos), quando houver;

- Cópia autenticada do DARF, correspondente ao valor dos prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, quando aplicável, recolhido à União.

Apesar das informações deste documento estarem apresentadas de forma didática, ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas, pelos e-mails [email protected] e [email protected].

Att,

BRR - Business and Rights Resolutions


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Business

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