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Aula 4 - Licitações e Contratos: Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993). Pregão (Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores e Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005). Sistema de Registro de Preços (Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013). DICAS E QUESTÕES 1 - (FCC - 2014 - TRT - 13ª Região - Técnico Judiciário) Autarquia federal recebeu a propriedade de diversos imóveis como dação em pagamento de dívidas previdenciárias. Considerando que alguns dos imóveis não eram úteis para afetação ao serviço público, a autoridade competente concluiu pela necessidade de alienação dos mesmos. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a) somente os imóveis com valor de avaliação acima de R$ 150.000,00 necessitam de prévio procedimento licitatório para a alienação. b) os imóveis deverão ser alienados mediante procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência. c) os imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 poderão ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade convite e os demais, obrigatoriamente, com a adoção da modalidade concorrência. d) é vedada a alienação dos referidos imóveis, salvo para outras entidades públicas, por preço de mercado apurado em avaliação individualizada. e) afigura-se necessária a prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório para alienação, na modalidade leilão ou concorrência. 2 - (FCC - 2014 - TRT - 13ª Região - Técnico Judiciário) De acordo com as disposições da Lei n° 10.520/2002, na modalidade licitatória pregão, é VEDADO: a) negociação do pregoeiro diretamente com o proponente. b) pagamento de taxas ou emolumentos referentes a aquisição do edital. c) participação de empresas estrangeiras. d) exigência de garantia de proposta.

e) exigência de qualificação econômico-financeria. 3 - (FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Noções de Direito Administrativo Nos termos da Lei nº 8.666/1993, as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração pública serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O Estado do Rio Grande do Sul pretende executar obra, parcelada nos termos da afirmativa anterior. Nesse caso, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, há de corresponder a) uma única licitação, obrigatoriamente na modalidade tomada de preços. b) licitação distinta, sempre na modalidade tomada de preços. c) uma única licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência. d) uma única licitação, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto. e) licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto. 4 - (FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Em determinado pregão, foi declarada vencedora do certame a empresa “W Construções S.A.”. No entanto, a aludida empresa, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrou o respectivo contrato. Nesse caso e nos termos da Lei nº 10.520/2002, a) o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda ao edital, sendo então o respectivo licitante declarado vencedor. b) deverá ser contratada, por inexigibilidade de licitação, a empresa que detém a proposta mais vantajosa ao interesse público. c) o pregoeiro deverá anular a licitação e promover um novo certame, respeitando-se, assim, os princípios que regem as licitações, sobretudo, o princípio da competitividade.

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d) deverá ser contratada, por dispensa de licitação, a empresa que detém a proposta mais vantajosa ao interesse público. e) o pregoeiro deverá intimar coercitivamente a empresa “W Construções S.A.” a fim de celebrar o contrato, sendo-lhe imposta, desde já, sanções administrativas pelo ocorrido. 5 - (FCC - 2014 - TRT - 16ª Região - Técnico Judiciário) No que concerne às licitações internacionais, a Lei nº 8.666/1993 a) impõe obrigatoriamente licitação na modalidade concorrência, em qualquer hipótese. b) admite a concorrência, a tomada de preços e o convite, desde que preenchidos os requisitos legais. c) admite tão somente a concorrência e a tomada de preços, desde que preenchidos os requisitos legais. d) impõe obrigatoriamente licitação na modalidade tomada de preços, em qualquer hipótese. e) admite tão somente a concorrência e o convite, sendo este último admissível quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. 6 - (FCC - 2014 - TRT - 16ª Região - Técnico Judiciário) Em determinado pregão, declarado o vencedor do certame, uma das empresas licitantes, denominada Ferragens S.A., manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer da decisão, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Nos termos da Lei no 10.520/2002, o prazo para os licitantes apresentarem contrarrazões é de a) seis dias e começará a correr do término do prazo da empresa recorrente. b) seis dias e começará a correr quando novamente intimados da apresentação do recurso pela empresa recorrente. c) trinta dias e começará a correr quando novamente intimados da apresentação do recurso pela empresa recorrente.

d) quinze dias e começará a correr quando novamente intimados da apresentação do recurso pela empresa recorrente. e) três dias e começará a correr do término do prazo do recorrente. 7 – (FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo) Analise as afirmativas abaixo. I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado. IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o concurso. a) III e IV. b) I e IV. c) I. d) II. e) II e III. 8 - (FCC - 2014 - TRT - 2ª Região - Técnico Judiciário) Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal a) deverá fazê-lo por meio de licitação, tendo em vista que a aquisição de bens pela Administração pública somente pode ser feita pelo critério do menor preço, mesmo nas hipóteses de dispensa do certame. b) poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que entre entes públicos não incide a lei de licitações.

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c) poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que incide hipótese de dispensa de licitação em face da natureza do bem. d) deverá fazê-lo diretamente com a empresa estatal que a fabrica, diante de hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que não se instaura competição entre entes da mesma esfera de governo. e) poderá fazê-lo diretamente, desde que a empresa já existisse por ocasião da promulgação da lei de licitações e que o preço da aquisição seja comprovadamente compatível com os valores praticados no mercado. 9 - (FCC - 2014 - TRT - 2ª Região - Técnico Judiciário) Difere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, dentre outras características, a) pela fase de lances verbais, da qual participam todos os qualificados na fase de habilitação, inclusive com possibilidade de apresentação de novos lances. b) porque essa modalidade de licitação não admite a interposição de recurso por parte dos competidores, com vistas a dar maior celeridade à contratação. c) porque permite a alteração do valor da aquisição após a celebração do contrato, em razão da mutabilidade ínsita à natureza da avença. d) pela possibilidade de apresentação de novos lances verbais pelo autor da oferta de valor mais baixo, além dos outros licitantes que tiverem proposto valores até 10% superiores àquele. e) pela oralidade da instrução, que prescinde da formalização escrita em suas diversas fases. 10 - (FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública em sete municípios do Estado, em razão das fortes chuvas ocorridas na região serrana. O ato mencionado agilizou a contratação imediata de obras e serviços, de modo a reabilitar as cidades destruídas. A situação narrada trata de típica hipótese de: a) dispensa de licitação. b) inexigibilidade de licitação. c) licitação, na modalidade convite. d) licitação, na modalidade leilão. e) licitação, na modalidade concurso.

11 - (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região - Técnico Judiciário) Parte superior do formulário Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei no 8.666/93, considere: I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas, dentre outras condições, a validade do registro não superior a cinco anos. Está correto o que consta APENAS em a) II b) I c) I e II d) II e III e) III 12 – (FCC - 2014 - TRT - 13ª Região - Técnico Judiciário) O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a) o reajuste será devido, independentemente de previsão contratual, de acordo com o índice de inflação aplicável ao setor. b) é vedada a previsão contratual de reajuste de preço, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. c) admite-se a alteração do preço contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal original. d) o reequilíbrio do contrato com reajuste do preço somente é possível se decorridos no mínimo 12 meses do termo inicial do contrato. e) admite-se o reajustamento do preço, de acordo com índice e periodicidade previstos no contrato, bem como reequilíbrio econômico-financeiro desde que configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.

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13 - (FCC - 2014 - TRT - 13ª Região - Técnico Judiciário) No curso da execução de um contrato de obras para a reforma de edifício público, o contratado suspendeu a execução dos trabalhos, em face do atraso nos pagamentos devidos pela Administração. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a conduta do contratado afigura-se a) legal, se o atraso for superior a 60 (sessenta) dias, quando é admitida a rescisão do contrato pelo particular. b) ilegal, eis que a legislação não admite nenhuma hipótese de paralisação unilateral pelo contratado. c) legal, se o atraso for superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. d) ilegal, somente sendo admitida a paralisação mediante autorização judicial em face do princípio da continuidade do serviço público. e) legal, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, admitindo-se, alternativamente, a supressão parcial do objeto. 14 – (FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário) A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado a) universalidade. b) modicidade. c) continuidade do serviço público. d) mutabilidade do regime jurídico. e) igualdade dos usuários. 15 - (FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário) Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamente por tal razão, são tidos como contratos de adesão. A frase em questão a) está correta, porque embora a Administração pública nem sempre esteja vinculada ao ordenamento jurídico, é ela quem dita todas as cláusulas contratuais. b) não está correta, porque, embora a Administração pública estabeleça previamente

todas as cláusulas contratuais, os contratos administrativos não são tidos como contratos de adesão. c) está correta, uma vez que os contratos administrativos são considerados contratos de adesão. d) não está correta, porque a Administração pública não estabelece previamente todas as cláusulas contratuais. e) não está correta, porque inexiste contrato que não seja precedido de licitação. 16 - (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região - Técnico Judiciário) Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração. a) poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final. b) poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto. c) deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso. d) deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento. e) poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emergencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos. 17 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª Região - Técnico Judiciário) A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a a) regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato. b) submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do

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administrador e a liberdade de contratar do administrado. c) submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.d) submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis. e) aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas. 18 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª Região - Técnico Judiciário) De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de a) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual. b) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação. c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. d) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual. e) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação. 19 – (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Constitui característica peculiar dos contratos administrativos, a a) mutabilidade, consistente na possibilidade de alteração de seu objeto pela Administração. b) presença de cláusulas exorbitantes, que conferem privilégios à Administração em relações aos particulares. c) possibilidade de alteração unilateral pelo contratado na hipótese de área econômica extraordinária. d) mutabilidade, consistente na alteração da equação econômico-financeira original, nas hipóteses de reequilíbrio previstas legalmente.

e) presença de cláusulas exorbitantes, que asseguram à Administração a possibilidade de alteração unilateral, ainda que em detrimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 20 – (FCC - 2012 - MPE-AP - Auxiliar administrativo) Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos a) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado. b) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. c) têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. d) podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. e) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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GABARITOS: 1 - E 2 – D 3 - E 4 - A 5 - B 6 - E 7 - D 8 - E 9 - D 10 – A 11 – C 12 - E 13 - C 14 - C 15 - C 16 - B 17 - D 18 - C 1 9 - B 20 - A