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Alguns dos principais equvocos e solues: 1- No estudar o direito material, confiando apenas que acertar a pea garantir a aprovao; 2- Excesso de subjetivismo na anlise do caso apresentado; 3- No indicar corretamente os dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a questo/pea; 4- Deixar uma ou mais questes em branco; 5- Pea e questes muito resumidas; 6- Letra ilegvel e falta de organizao na estrutura da pea e questes; 7- Identificao da pea ou questes; 8- Excesso de nervosismo; 9- Transcrever as respostas na ordem errada. QUESTES DISCURSIVAS DO XV EXAME

1. O Governador do Estado X ajuizou Representao de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justia local, apontando a violao, pela Lei Estadual n 1.111, de dispositivos da Constituio do Estado, que se apresentam como normas de reproduo obrigatria. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que so normas de reproduo obrigatria? (Valor: 0,65) B) Proposta Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo violao dos mesmos dispositivos da Constituio Federal, cuja reproduo pela mesma lei estadual (Lei n 1.111) era obrigatria na Constituio Estadual, sem que tenha ocorrido o julgamento da Representao de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justia local, podero as duas aes tramitar simultaneamente? (Valor: 0,60) 2. O Estado X, integrante da Repblica Federativa do Brasil, foi agraciado com o anncio da descoberta de enormes jazidas de ouro, ferro, estanho e petrleo em seu territrio. As jazidas de minrio esto todas localizadas no Municpio de Alegria e as de petrleo, no Municpio de Felicidade, ambos localizados no Estado X. Tendo em vista o disposto no ordenamento jurdico nacional, responda aos itens a seguir. A) A qual ente federativo pertencem os recursos naturais recentemente descobertos? Os demais entes, em cujos territrios se deu a descoberta, recebem alguma participao no resultado da explorao desses recursos? (Valor: 0,85) B) Um dos entes federativos (Estado ou Municpio), insatisfeito com a destinao dos recursos naturais descobertos em seu territrio, pode, luz do nosso ordenamento, propor a secesso, a fim de se constituir em ente soberano, nico titular daqueles recursos? Caso positiva a resposta, qual o procedimento a ser seguido? (Valor: 0,40) 3. Os jornais noticiaram violenta chacina ocorrida no Estado Y, onde foram

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torturadas e assassinadas dezenas de crianas e mulheres de uma comunidade rural de baixa renda, com suspeita de trabalho escravo. aberto inqurito policial para a investigao dos fatos e, passado um ms do ocorrido, a polcia e as autoridades locais mantm-se absolutamente inertes, configurando, de forma patente, omisso na apurao dos crimes. A imprensa nacional e a internacional do destaque omisso, afirmando que o Estado Y no capaz de assegurar a proteo aos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil signatrio. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) O que se entende por federalizao dos crimes contra os direitos humanos? (Valor: 0,65) B) O Presidente da Repblica pode requerer a aplicao do instituto? Perante qual juzo ou tribunal brasileiro deve ser suscitado o instituto da federalizao dos crimes contra os direitos humanos? (Valor: 0,60) 4. Denncias de corrupo em determinada empresa pblica federal foram publicadas na imprensa, o que motivou a instalao, na Cmara dos Deputados, de uma Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI). Em busca de esclarecimento dos fatos, a CPI decidiu convocar vrios dirigentes da empresa pblica para prestar depoimento. Em razo do interesse pblico envolvido, o jornalista que primeiro noticiou o caso na grande imprensa tambm foi convocado a prestar informaes, sob pena de conduo coercitiva, de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliao do rol dos investigados. Outra deciso da CPI foi a de quebrar o sigilo bancrio dos dirigentes envolvidos nas denncias de corrupo, objeto de apurao da comisso. Com base nessas informaes, responda aos itens a seguir. A) A CPI tem poder para intimar algum a prestar depoimento, sob pena de conduo

coercitiva caso no comparea espontaneamente? (Valor: 0,40) B) O jornalista convocado pode ser obrigado a responder indagaes sobre a origem de suas fontes jornalsticas, em razo do interesse pblico envolvido? (Valor: 0,40) C) A CPI tem poder para determinar a quebra do sigilo bancrio dos investigados? (Valor: 0,45) QUESTES DISCURSIVAS DO XIV EXAME 1.A Imprensa Oficial do Estado X publicou, em 23.10.2013, a Lei n 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilizao de qualquer smbolo religioso nas reparties pblicas estaduais. Pressionado por associaes religiosas e pela opinio pblica, o Governador ajuza Ao Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violao ao prembulo da Constituio da Repblica, que afirma a proteo de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) possvel o ajuizamento de uma Ao Direta de Inconstitucionalidade tendo por parmetro preceito inscrito no prembulo da Constituio da Repblica? (Valor: 0,65) B) possvel o ajuizamento de uma Ao Direta de Inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa? (Valor: 0,60) 2. Sob forte influncia de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edio de uma Emenda Constituio, a fim de retirar do texto constitucional a referncia funo social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil comeou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edio, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manuteno de propriedades improdutivas. Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente.

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A) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda Constituio? E a sociedade civil? (Valor: 0,60) B) possvel a edio de Emenda com o contedo pretendido pelos produtores rurais? (Valor: 0,65) 3. Tcio ajuizou demanda em face do Estado X, postulando determinada prestao estatal. A sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara de Fazenda Pblica da Comarca da Capital, entretanto, julgou improcedente o pedido, apontando, no fundamento da deciso, os diferentes graus de eficcia das normas constitucionais, que impedem todos os efeitos pretendidos por Tcio. Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Em que medida as normas constitucionais de eficcia plena se diferenciam das normas de eficcia contida? (Valor: 0,65) B) As normas constitucionais de eficcia limitada de princpio programtico, antes da intermediao legislativa, geram algum efeito jurdico? (Valor: 0,60) 4. A circulao no Brasil do subtipo 4 do vrus da dengue e o retorno do subtipo 1 podem aumentar o nmero de casos graves da doena no perodo que, historicamente, j registra o maior contingente de infectados. Para tentar conter a epidemia, o Estado com maior ndice de contgio elabora lei que obriga os mdicos pblicos e particulares que atuam em seu territrio a notificarem os casos de dengue Secretaria de Sade. A mesma lei, mediante outro dispositivo, imputou responsabilidade civil ao mdico por falta de notificao. Diante do caso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) constitucional a obrigatoriedade de notificao dos casos de dengue? (Valor: 0,60) B) constitucional a responsabilizao dos mdicos que no notificarem? (Valor: 0,65) Obs.: a simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.

QUESTES DISCURSIVAS DO XIII EXAME 1.Em 2004, entrou em vigor a lei estadual X, de autoria de um deputado governista (partido A), sob protestos de alguns parlamentares da oposio (partido B), j que a lei era flagrantemente inconstitucional de acordo com a jurisprudncia pacfica do STF. A oposio, contudo, venceu as eleies naquele ano e j em 2005, quando o partido B conquistou a maioria das cadeiras na Assembleia Legislativa, foi aprovada a lei Y que revogou a lei X, ao dispor de forma distinta sobre a mesma matria (revogao tcita), embora mantido vcio de inconstitucionalidade. A partir do caso descrito, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A) Aps a entrada em vigor da Lei Y, pode o partido B ajuizar ADI, junto ao STF, pedindo a declarao de inconstitucionalidade da lei X? (Valor: 0,55) B) O Procurador-Geral da Repblica pode ajuizar ADI pedindo a declarao de inconstitucionalidade das leis Y e X, sucessivamente? (Valor: 0,70) 2. Gicomo e Giovanna so turistas italianos que, apaixonados pelo Brasil, aqui fixam residncia, obtm emprego e constituem famlia. Seus dois filhos, Luigi e Filipa nasceram no Brasil, respectivamente em 1989 e 1991. Considerando que o ordenamento italiano atribui nacionalidade italiana aos filhos de seus cidados, ainda que nascidos no estrangeiro, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Filipa pode ser extraditada para a Itlia, pela prtica de crime comum, caso o Brasil mantenha tratado de extradio com aquele Pas? (Valor: 0,80) B) A legislao ordinria pode estabelecer nova hiptese de aquisio de nacionalidade brasileira? (Valor: 0,45) 3. O Deputado Federal G, de matriz poltica conservadora, proferiu, em sesso

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realizada na Cmara dos Deputados, pesado discurso contra o reconhecimento legal do direito de diversas minorias. Sentindo-se lesados, representantes de diversas minorias vo a pblico para manifestar sua indignao. A partir da hiptese sugerida, pergunta-se: A) O deputado G pode ser condenado, civil ou penalmente, pelo discurso ofensivo que proferiu no plenrio? E se proferir tal discurso durante entrevista televisiva, fora do ambiente da Cmara dos Deputados? Responda fundamentadamente. (Valor: 0,65) B) Os vereadores possuem a chamada imunidade material? Em que condies territoriais? (Valor: 0,60) 4. A Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de maro de 2007, foram incorporados ao ordenamento jurdico brasileiro pelo rito do artigo 5, 3, da Constituio da Repblica. Maria Y, portadora de necessidades especiais, consulta-o como advogado, indagando: A) Ao ser incorporada ao ordenamento ptrio com base no artigo 5, 3, da Constituio Federal, qual o status hierrquico normativo da referida conveno internacional? (Valor: 0,40) B) Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados sem a observncia do procedimento disposto no artigo 5, 3, da Constituio Federal, possuem o mesmo status hierrquico? Justifique. (Valor: 0,40) C) A Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, aps seu processo de internalizao, de acordo com o artigo 5, 3, da Constituio Federal, pode servir de parmetro para controle de constitucionalidade? Justifique sua resposta. (Valor: 0,45) QUESTES SUBJETIVAS PROVAS ANTERIORES OAB Exame 2010.3

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar um recurso extraordinrio, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, de uma lei estadual. Antnio Augusto, interessado em ser alcanado pelos efeitos da deciso de inconstitucionalidade, impetrou mandado de segurana perante o Supremo Tribunal Federal objetivando a fixao de prazo para que o Senado Federal edite resoluo para suspender a execuo da mencionada lei estadual. Considerando a situao hipottica narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Quais so os efeitos subjetivos produzidos pela declarao de inconstitucionalidade da lei em questo e qual a funo reservada ao Senado Federal pela norma do artigo 52, inciso X, da CRFB? (Valor: 0,5) b) De acordo com a tradio constitucional brasileira, cabvel o pretendido controle jurisdicional da atuao do Senado Federal em tal hiptese? (Valor: 0,3) c) O Senado Federal pode exercer a competncia descrita no artigo 52, inciso X, em se tratando de declarao de inconstitucionalidade de lei estadual? (Valor: 0,2) OAB IV Exame 2.Determinado Partido Poltico com representao no Congresso Nacional ajuza Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para questionar a ntegra de uma lei estadual. Em relao ao cenrio acima, comente, justificadamente, as consequncias jurdicas das seguintes hipteses, considerando sua ocorrncia antes do julgamento da ADI: a) a lei estadual impugnada revogada; (Valor: 0,5) b) o Partido Poltico deixa de ter representao no Congresso Nacional. (Valor: 0,75) OAB VII Exame

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3. No ms de maro, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votao, realizado na Cmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votao na Cmara dos Deputados. Na sequncia, determinado Deputado Federal, contrrio ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitao, afirmou que iria acessar o Poder Judicirio. Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judicirio exercer controle sobre a tramitao da emenda, bem como sobre a possvel medida cabvel no caso em tela. (Valor: 1,25) OAB VIII Exame 4.Uma agncia reguladora federal editou, recentemente, uma portaria proibindo aos mdicos prescrever a utilizao de medicamentos que no tenham similar nacional. A Associao Brasileira de Profissionais da Sade, entidade de mbito nacional constituda h mais de dois anos, props uma Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra aquela medida. A respeito da situao acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) possvel a propositura da ADPF contra a portaria emitida pela agncia reguladora federal? (Valor: 0,40) B) A Associao tem legitimidade para a propositura daquela ADPF? (Valor: 0,40) C) Pode um Estado instituir uma ADPF no plano estadual? Nesse caso, qual o instrumento jurdico apto criao do instituto? (Valor: 0,45) OAB X Exame 5.Proposta de emenda Constituio apresentada por cerca de 10% (dez por cento) dos Deputados Federais, cujo teor criar novo dispositivo constitucional que determine a submisso de todas as decises do Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato de normas, ao crivo do

Congresso Nacional, de modo que a deciso do Tribunal somente produziria efeitos aps a aprovao da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sesso unicameral. A proposta discutida e votada nas duas casas do Congresso Nacional, onde recebe a aprovao da maioria absoluta dos Deputados e Senadores nos dois turnos de votao. Encaminhada para o Presidente da Repblica, este resolve sancionar a proposta, publicando a nova emenda no Dirio Oficial. Cinco dias aps a publicao da emenda constitucional, a Mesa da Cmara dos Deputados apresenta perante o Supremo Tribunal Federal ao declaratria de constitucionalidade em que pede a declarao de constitucionalidade desta emenda com eficcia erga omnes e efeito vinculante. A partir da hiptese apresentada, responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e apresentando a fundamentao legal pertinente ao caso. A) H inconstitucionalidades materiais ou formais na emenda em questo? (Valor: 1,00) B) A ao declaratria de constitucionalidade poderia ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,25) A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua. RESPOSTAS A) H diversas inconstitucionalidades formais. Inicialmente a PEC no poderia ser apresentada por 10% (dez por cento) dos Deputados Federais, j que, segundo o Art. 60, I da Constituio, esta s pode ser emendada por proposta de, no mnimo, um tero dos membros da Cmara dos Deputados. A proposta deveria ser aprovada por trs quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional (Art. 60, 2 da Constituio) e no pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Por fim, no cabe sano ou veto de proposta de emenda Constituio, pois, conforme Art. 60, 3 da

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Constituio, as emendas devero ser promulgadas pelas Mesas da Cmara e do Senado. Materialmente tambm h inconstitucionalidade, uma vez que o teor da proposta, ao submeter todas as decises do STF, no controle abstrato, ao crivo do Congresso Nacional, atentatrio contra a clusula ptrea da separao dos poderes (Art. 60, 4, III da Constituio), pois esta clusula pressupe um sistema de freios e contrapesos, com controle e vigilncia dos poderes constitudos entre si, sendo a emenda tendente a abolir tal clusula. B) No. A ao no poderia ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ausncia do requisito legal da existncia de controvrsia judicial relevante (Art. 14, III da Lei n. 9.868/1999), j que no houve tempo hbil para que o Judicirio questionasse a norma objeto da referida ao.