Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo

NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS

Processo TC 1788/126/12Poder EXECUTIVOMunicípio Presidente EpitácioEntidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIOPeríodo 01/2012Conselheiro Relator Dra. Cristiana de Castro MoraesUnidade Fiscalizadora UR-05 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEResponsável JOSE ANTONIO FURLANCargo PREFEITOCPF 779.052.108-04Período de Gestão 01/01/2005 a dado não informado

Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força dodisposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste a respeito das seguintes situações:alertá-lo(a)

ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DASINSTRUÇÕES DO TCE

1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE

Não entrega dos seguintes documentos:

Tipo de Documento Mês Ano

LDO LEI INICIAL 1 2012

LOA LEI INICIAL 1 2012

LDO INICIAL ATA AUDIENCIA ELABORACAO 1 2012

LOA INICIAL ATA AUDIENCIA ELABORACAO 1 2012

PLAN LDO INICIAL 1 2012

PLAN LOA INICIAL 1 2012

Os seguintes documentos foram entregues intempestivamente:

Tipo de Documento Mês Ano

BALANCETE ISOLADO CONTA CONTABIL 1 2012

BALANCETE ISOLADO CONTA CORRENTE 1 2012

Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, afim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.

Data da Geração: 24/05/2012Hora da Geração: 22:24:55