UNIVERSIDADE DE FORTALEZA

• DIREITO PENAL I – PARTE GERAL

• PROFESSOR JACOB STEVENSON

• e-mail: jacob.carvalho@yahoo.com.br

QUESTIONÁRIO

• 01 - "Normas penais em branco" são:

• (A) normas de conteúdo incompleto, as quais exigem complementação por outra norma jurídica, a fim de serem aplicadas ao fato concreto.

• (B) normas de conteúdo abstrato, as quais independem de complementação jurídica de outra norma.

• (C) normas de conteúdo vago, cujos preceitos devem ser analisados de forma restrita, com intuito de evitar interpretação analógica.

• (D) normas de conteúdo incerto, pelas quais o juiz deve analisá-las de acordo com o critério de maior benignidade para o réu.

.

• 02- No que concerne ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria:

• (A) do resultado.

• (B) da ubiquidade.

• (C) mista.

• (D) da atividade.

.

• 03- Os princípios que norteiam o conflito aparente de normas são:

• (A) especialidade, subsidiariedade, consunção e territorialidade.

• (B) especialidade, subsidiariedade, consunção, derrogabilidade.

• (C) especialidade, subsidiariedade, consunção.

• (D) proporcionalidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade.

.

• 04- A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade:a) sujeitar o réu ao pagamento de multa.b) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão.c) não há qualquer efeito no Brasil a sentença estrangeira.d) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

.

• 05 - De acordo com o art. 5º do CPB, “aplica – se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no território nacional”. A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da:

• (A) territorialidade.• (B) nacionalidade.• (C) competência real.• (D) competência universal.

.

• 06 - Assinale a alternativa correta em relação à contagem dos prazos penais: a) inclui-se o dia do começo. b) não se conta o dia do começo. c) não se computam os feriados, sábados e domingos. d) apenas não se computam os feriados

.

• 07- Em relação à determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria:

• (A) Da nacionalidade.

• (B) Da atividade.

• (C) Da ubiquidade.

• (D) Da territorialidade.

.

• 08 - Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do "ne bis in idem "(não repetir sobre o mesmo), o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro:

• a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.b) é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

.

• 09 – Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior.

• (A) Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• (B) Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.

• (C) Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional.

• (D) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

.

• 10- São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:(A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade.(B) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.(C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.(D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.

.

• 11 - No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

• a ( ) princípio da subsidiariedade tácita; • b ( ) princípio da consunção; • c ( ) princípio da especialidade; • d ( ) princípio da alternatividade;

.

• 12 - Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com:a) observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.b) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.c) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.d) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível.

.

• 13 - O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a:a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis.d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.

.

• 14 -Considere as seguintes proposições:• I - ao princípio da intervenção mínima se relacionam duas características do

Direito Penal: a fragmentariedade e a subsidiariedade;• II - o princípio da lesividade preconiza, em síntese, que a conduta puramente

interna, que não exceda o âmbito do próprio autor, somente interessa ao Direito Penal nos chamados delitos de perigo abstrato;

• III - o princípio da humanidade postula a racionalidade e a proporcionalidade da sanção criminal, rejeitando a cominação de pena de morte e prisão perpétua;

• IV - o princípio da culpabilidade afasta a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito Penal.

• a) apenas a proposição II está incorreta;• b) apenas a proposição I está correta;• c) somente as proposições II e IV estão incorretas;• d) somente as proposições I e III estão incorretas;• e) todas as proposições estão corretas.

.

• 15 - Anaxágoras, com a intenção de sequestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras:

• a) não responderá por qualquer crime.b) responderá apenas por furto consumado.c) responderá apenas por tentativas de extorsão mediante sequestro e tentativa de furto.d) responderá por furto e extorsão mediante sequestro consumado

.

• 16- No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: • a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos

já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

• c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário.

• d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

.

• 17 -  São conseqüências do princípio da reserva legal, exceto:

• a) a lei penal não admite a interpretação analógica;b) a lei penal admite a retroatividade como regra;c) não há pena sem prévia cominação legal;d) a lei penal deve ser precisa, clara e determinada;e) a lei penal deve ser escrita.

.

• 18 - "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa:a) da legalidade e da anterioridade da lei penal.b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal.c) da abolitio criminis e do in dubio pro reo.

d) da lei anterior e da lei posterior benignas

.

• 19- No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional:

• a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador.

• b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc.c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional.d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.

.

20 - Indique a disjuntiva verdadeira.a) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência.b) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia.c) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo.d) A fonte imediata do Direito Penal é a lei.