Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo

NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS

Processo TC 1788/126/12Poder EXECUTIVOMunicípio Presidente EpitácioEntidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIOPeríodo 03/2012Conselheiro Relator Dra. Cristiana de Castro MoraesUnidade Fiscalizadora UR-05 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEResponsável JOSE ANTONIO FURLANCargo PREFEITOCPF 779.052.108-04Período de Gestão 01/01/2005 a 31/12/2012

Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força dodisposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste a respeito das seguintes situações:alertá-lo(a)

ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DASINSTRUÇÕES DO TCE

1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE

Entrega intempestiva dos seguintes documentos:

Tipo de Documento Mês Ano

BALANCETE ISOLADO CONTA CONTABIL 3 2012

BALANCETE ISOLADO CONTA CORRENTE 3 2012

2 - Assunto de Fiscalização: ENSINO

2.1 - AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEB

O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07.

2.2 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério

O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 22 da Lei 11.494/07.

Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, afim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.

Data da Geração: 25/10/2012Hora da Geração: 19:05:44