17 - Competência - Parte 5

7/26/2019 17 - Competência - Parte 5

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PROCESSO PENAL

Competência –

parte 5Helom Nunes

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TEORIA DA ATIVIDADE

A competência Seria fixada pelo local da ação ouomissão.

É adotada nas seguintes hipóteses:

• crime tentado

• Juizados Especiais Criminais (art. 63 da Lei no

9.099/1995).• E mais...



Homicídio – Teoria da AtividadeHABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATOSEXECUTÓRIOS. CONSUMAÇAO DO DELITO EM LOCALDIVERSO. TEORIA DO RESULTADO. POSSIBILIDADE DE

RELATIVIZAÇAO. INTERPRETAÇAO LÓGICO-SISTEMÁTICADA LEGISLAÇAO PROCESSUAL PENAL. BUSCA DAVERDADE REAL. FACILITAÇAO DA INSTRUÇAOPROBATÓRIA. COMOÇAO POPULAR. JULGAMENTO EM

FORO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇAO DE EVENTUAL PREJUÍZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO.



Homicídio – Teoria da Atividade

O PRINCÍPIO DO ESBOÇO DO RESULTADO:

• https://helomnunes.com/2016/05/01/o-esboco-do-resultado-e-a-competencia-no-crimes-de-homicidio-e-latrocinio/



CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOSATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DECOMPUTADORES (FNTERNER)?

• Não é possível definir o local da produção doresultado, já que se dá em múltiplos locais, acompetência será do juizo do local da conduta

delituosa



CRIME DE PEDOFILIA COMETIDO PELAINTERNET, MEDIANTE DIVULGAÇÃO DEIMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E DE

ADOLESCENTES?

• Local da publicação, independente doendereço da sede do provedor.



CRIME DE MERA CONDUTA?

• Lugar da ação ou omissão

•

Exemplo: violação de domicílio (Art. 150 doCP)



Teoria da ubiquidade (mista ou eclética):

A competência territorial no Brasil éestabelecida tanto pelo local da ação

quanto pelo do resultado, desde queum ou outro aqui ocorram.

• Aplica-se nos crimes à distância oude espaço máximo.



O QUE SÃOCRIMES À DISTÂNCIA OU DE ESPAÇO MÁXIMO?

São aqueles em que os atos executórios seiniciam no Brasil e o resultado ocorre em

outro país, ou a ação delituosa se inicia noestrangeiro, e o resultado, mesmo queparcialmente, ocorre ou deveria ocorrer no

Brasil(§§ 10 e 20, art. 70, CPP).



O foro supletivo

E SE NÃO FOR CONHECIDO O LOCALDA CONSUMAÇÃO DO CRIME?

• Art. 72. Não sendo conhecido o lugar dainfração, a competência regular-se-á pelodomicílio ou residência do réu (domicílio

do réu).



E SE, ALÉM DE DESCONHECIDO O LOCAL DACONSUMAÇÃO, SÃO TAMBÉMDESCONHECIDOS A RESIDÊNCIA E O

PARADEIRO DO RÉU?

• CPP - Art. 72, § 2o - Se o réu não tiverresidência certa ou for ignorado o seu

paradeiro, será competente o juiz queprimeiro tomar conhecimento do fato.



O foro supletivo...

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, oquerelante poderá preferir o foro de domicílioou da residência do réu, ainda quando

conhecido o lugar da infração.• Logo, a regra não se aplica nos casos da ação

penal privada subsidiária da pública.



A PREVENÇÃO ....

• Prevenção é sinônimo de antecipação

• O juiz prevento é aquele que primeiro tomacontato com o fato e atua, antecipando-se aos

demais.• È aquele que primeiro recebe a inicial

acusatória dando início ao processo, ou o

magistrado que ainda na fase do inquérito, jáestá tomando medidas cautelares referentesao futuro processo.



QUANDO O CRITÉRIO SERÁ A PREVENÇÃO?

A) ART. 70, § 3o - Quando incerto o limiteterritorial entre duas ou mais jurisdições, ouquando incerta a jurisdição por ter sido a

infração consumada ou tentada nas divisas deduas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.




b) CPP - Art. 71. Tratando-se de infraçãocontinuada ou permanente, praticada emterritório de duas ou mais jurisdições, a

competência firmar-se-á pela prevenção.




c) art. 72, § 1o - Se o réu tiver mais de umaresidência, a competência firmar-se-á pelaprevenção.




d) ART. 72, § 2O - Se o réu não tiver residênciacerta ou for ignorado o seu paradeiro, serácompetente o juiz que primeiro tomar

conhecimento do fato.



Crimes praticados

a bordo de navios ou aeronaves

RELEMBRANDO A COMPETÊNCIA RATIONEMATERIAE:

CRFB - Art. 109. Aos juízes federais competeprocessar e julgar: IX - os crimes cometidos abordo de navios ou aeronaves, ressalvada acompetência da Justiça Militar;



VIAGENS NACIONAIS:

• local onde primeiro a aeronave pousar ou onavio atracar após a ocorrência da infração,mesmo que fora da rota original. (ART. 90 do

CPP).



VIAGENS INTERNACIONAIS

• A competência será firmada, pressupondo que ainfração aconteceu em território brasileiro, no local dachegada, no primeiro caso, ou no da saída, no último(art. 89 do CPP).

• Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcaçãonas águas territoriais da República, ou nos rios e lagosfronteiriços, bem como a bordo de embarcaçõesnacionais, em alto-mar, serão processados e julgados

pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar aembarcação, após o crime, ou, quando se afastar doPaís, pela do último em que houver tocado.



TERRITÓRIO NACIONAL?

1. O solo compreendido nas fronteiras brasileiras;

2. Rios, lagos, mares interiores, golfos, baías eportos;

3. Mar territorial: faixa de doze milhas marítimasde largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal

como indicada nas canas náuticas de grandeescala, reconhecidas oficialmente no Brasil (art.1°, Lei no 8.617/1993);



TERRITÓRIO NACIONAL?

4. Espaço aéreo: é a camada atmosférica que cobreo nosso território.5. Território nacional por extensão ou equiparação:compreende as aeronaves e os navios públicos ou aserviço do governo brasileiro, onde quer que seencontrem, bem como as aeronaves e asembarcações brasileiras, mercantes ou depropriedade privada, que se achem,

respectivamente, no território brasileiro, ounavegando ou sobrevoando o alto mar (art. 5º,parag primeiro, do CP)



O que é passagem inocente?

• As embarcações e aeronaves privadas estrangeiras,quando adentrem em território brasileiro. asinfrações nelas ocorridas passam a serdisciplinadas pela lei brasileira (art. 5°,§ 2" do CP).

• Contudo, se uma embarcação estrangeira estáapenas passando por águas territoriais brasileiras,caso venha a ocorrer um crime em seu interior,sem reflexos externos, ou seja, não atingindo a

paz, a segurança e a boa ordem brasileira, mesmoreconhecendo que a infração ocorreu no territórionacional, o Brasil não irá julgá-la,

• Convenção de Tóquio



Crimes ocorridos no exterior

Art. 88. No processo por crimes praticados forado território brasileiro, será competente o juízoda Capital do Estado onde houver por último

residido o acusado. Se este nunca tiver resididono Brasil, será competente o juízo da Capital daRepública.



PRÓXIMA AULA:

•

Competência pela natureza da infração• Colegiado de primeiro grau de jurisdição:

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