1.8 Consultar Conta Corrente

Permite a visualização de todos os lançamentos de débito e crédito

existentes para a CDA, além de fornecer acesso às funções de Recálculo da

Conta Corrente, Lançamento Manual, Estorno e Gare.

O acesso deverá ser feito pelo menu , opção .

A tela de consulta de conta corrente permite a visualização de todos os

movimentos de crédito e débito existentes para a CDA, bem como a situação do

débito e o saldo atualizado. Ela deve refletir a situação do débito contendo

Tela de Trabalho

CCoonnssuullttaarr CCoonnttaa

CCoorrrreennttee

Para acessar as funcionalidades do SDA

deve-se utilizar a “Barra de Menus”

No caso, clique em Consultar

Conta Corrente

Tela inicial do Sistema Dívida Ativa –

SDA

Barra de Menus

Aba do navegador

histórico pormenorizado de toda movimentação realizada desde a inscrição na

dívida ativa.

Essa ferramenta pode ser acessada de duas maneiras:

� Pela função “consultar débitos” - Uma vez analisadas as informações

constantes na primeira página de consulta ao débito, a opção

direciona a pesquisa para a movimentação detalhada do

débito desde a sua inscrição, mostrando todos os movimentos de

débito e crédito existentes para a CDA.

� Diretamente pelo Menu “Movimentação” opção “Consultar Conta

Corrente” digitando o número da CDA (Nesse caso, o sistema só

permite a consulta por CDA)

O sistema trará as informações de conta corrente por CDA, conforme

exemplo abaixo:

Consulta por número de CDA

No alto da tela, o sistema apresenta o nº do registro/CDA pesquisada.

Caso o Procurador deseje pesquisar uma nova CDA poderá digitar o

número no campo “Nº do Registro/CDA” e clicar em “Pesquisar”. O sistema

trará as informações de conta corrente da CDA digitada.

Na tela será apresentado o CNPJ ao qual a CDA pesquisada está ligada, o

nome do contribuinte, a situação da CDA e o status de Ajuizamento.

Atenção!!!

A pesquisa de conta corrente efetuada por esse

caminho não permite o retorno para a tela de

“Consulta de Débitos”

As situações previstas pelo sistema para a CDA são 1:

� Inscrito

� Liquidado

� Cancelado (sem decisão judicial)

� Prescrito

� Anistiado

� Suspenso (sem decisão judicial)

� Suspenso artigo 40 (por decisão judicial via tela de anotação do EF)

� Suspenso outros motivos (por decisão judicial via tela de anotação

do EF)

� Cancelado (por decisão judicial via tela de anotação do EF)

� Selecionado para Saneamento

São previstos os seguintes status de ajuizamento:

� Aguardando liberação para ajuizar

� Liberado para ajuizamento

� Selecionado para próximo ajuizamento

� Ajuizado

1 “por decisão judicial via tela de anotação do Ef”. Significa que essa situação deverá ser

cadastrada no sistema por meio do menu “Execução Fiscal” função “Anotar decisões judiciais da EF na CDA”

Atenção!!! Não alterar qualquer dado na conta corrente do débito quando estiver com status “Selecionado para ajuizamento”, pois as alterações não serão

contempladas no ajuizamento da CDA

Na tela de pesquisa da conta corrente do débito, dois quadros mostram o

resumo das movimentações na conta corrente.

O quadro à esquerda apresenta o saldo da conta

corrente no momento da consulta e as informações

relativas ao valor original do principal e da multa

punitiva porventura existente, bem como os valores

que já foram abatidos dessas receitas em razão de pagamentos efetuados.

O quadro à direita mostra o valor atualizado

das receitas de principal, correção, juros, multa e

honorários advocatícios. Esses valores refletem

todos os movimentos de crédito/débito existentes

no histórico da CDA pesquisada.

A soma das “Receitas Geradas pelo Cálculo” corresponde ao saldo

apresentado no quadro à esquerda.

Estes quadros, juntamente com o extrato detalhado da conta corrente e

com as informações disponíveis na tela de resumo do débito, permitem a

visualização da evolução de cada débito no âmbito da Dívida Ativa.

Lançamentos na CDA

Correspondem ao histórico dos movimentos de débito e crédito realizados

na CDA, desde a sua inscrição.

Ordinariamente, além da inscrição, constam como “lançamentos na CDA”

os movimentos de Gare, lançamentos manuais e estornos, inclusive os

relacionados aos parcelamentos que porventura existirem para o débito.

Também constam desse histórico os movimentos de acerto do sistema e os

movimentos de liquidação ou rompimento de parcelamentos.

Informações dos lançamentos:

� Nº - trata-se de uma identificação atribuída pelo próprio sistema para o

lançamento. É um número interno.

� Evento – descrição da espécie de lançamento

� Data do Evento – data em que ocorreu o respectivo movimento

� PP – indica se o movimento é de parcelamento (menos PPI). Quando

estiver marcado com um ‘X’ indica que a Gare é um recolhimento de

parcelamento. Os movimentos de PPI não possuem essa indicação.

Atenção!!!

Todos os movimentos de crédito e débito relacionados

com a CDA serão mostrados na “conta corrente”,

sejam pagamentos parciais, Gares de parcelamento, de

PPI ou adjudicação

� Valor (Moeda Corrente) – Valor total do Movimento na moeda atual

� Valor (Moeda Original) – Valor total do Movimento na moeda da data

da inscrição do débito.

� Valor Abatido (Moeda Original) – Valor abatido do débito na moeda

da data da inscrição.

� Saldo (Moeda Original) – Saldo do Débito calculado na moeda da data

da inscrição.

Exemplos de Lançamentos:

Inscrição

Lançamento Manual

Movimento de Acerto

Gares de Parcelamento

Movimentos de Pagamento de Gare de PPI

Anistia Lei 12.399/06

Importante!!!

O campo , que aparece à frente de alguns movimentos, indica a

possibilidade de se proceder ao estorno desses lançamentos.

Apenas os movimentos que possuam essa indicação podem ser

estornados.

A tela de conta corrente permite que o Procurador realize movimentos de

débito/crédito e de recálculo, por meio das seguintes funcionalidades:

� Recalcular Conta Corrente – A função de recálculo faz com que o

sistema “remonte” toda a conta corrente do débito, buscando nos bancos

de dados todos os lançamentos existentes para a CDA.

� Lançamento Manual – Permite a realização de lançamentos de crédito

para a CDA, que não se relacionem com o recolhimento efetivo de Gare.

Ex. adjudicação

� Estorno – Elimina um lançamento da conta corrente do débito,

adicionando o valor abatido ao saldo do débito, como se o lançamento

jamais tivesse ocorrido.

� Gare – Permite o lançamento de créditos para a CDA relacionados às

Gares que tenham efetivamente sido recolhidas. Ex. Gare recolhida,

expurgada do sistema da Fazenda que não tenha migrado para o SDA

pelo legado.

São apresentados até 20 lançamentos de CDA por tela. Para ir para a

próxima página da conta corrente do débito o procurador deverá selecionar o

grupo de movimentos que deseja visualizar e clicar na seta verde no canto

inferior da tela.

LANÇAMENTOS POR CDA - DESCRIÇÃO:

1 Inscrição

É o movimento inicial dos lançamentos da CDA. Este movimento é

gerado automaticamente pelo sistema quando do processamento das

informações de débitos enviadas eletronicamente pela Fazenda para o SDA para

inscrição, ou pelo cadastramento manual efetuado por meio da funcionalidade

“Incluir débito”, constante do Menu “Movimentação”.

A tela apresenta o valor do débito na data de sua inscrição na Dívida

Ativa, com a somatória de suas referências e multas punitivas porventura

existentes.

A data do evento corresponde à data da inscrição do débito. O valor em

moeda corrente representa o valor da inscrição na data em que a conta corrente

está sendo pesquisada. O sistema também apresenta o valor do débito na moeda

vigente na data da inscrição (moeda original).

Detalhe dos lançamentos na CDA:

2 Lançamento Manual

Permite a realização de um movimento de crédito na conta corrente da

dívida, para o qual não exista uma Gare efetivamente recolhida. Esse

movimento, criado pelo Procurador por meio da função ,

aparecerá na conta corrente do débito sob a rubrica “Lançamento Manual”.

O valor do lançamento inserido na conta corrente da CDA será abatido do

valor devido pelo contribuinte.

Esta função deve ser utilizada para imputar os valores oriundos de

adjudicação e arrematação ocorridos na execução fiscal do débito.

Importante!!!

Para lançar valores de adjudicação ou de arrematação no SDA deverá

ser utilizada esta opção. Assim, as Gares de adjudicação, após

devidamente preenchidas e vistadas pelo Procurador encarregado da

execução fiscal, devem ser lançadas manualmente no sistema pelos

Chefes de SUB, à vista do respectivo processo administrativo.

Todo lançamento manual deve ser devidamente documentado em

expediente administrativo, pois não existe movimento de crédito sem

causa legal.

3 Movimento de acerto Fazenda/Legado

O movimento de acerto Fazenda/Legado aparece na conta corrente do

débito com data do evento igual a 16/06/2007. Este lançamento foi realizado

automaticamente pelo sistema para acertar o SDA com os saldos dos débitos

importados da Fazenda.

O sistema compara o saldo do débito no SDA com o saldo do débito no

sistema da Fazenda em 16/06/2007. Caso a diferença entre os saldos seja zero,

será gerado um movimento de acerto no sistema da Dívida Ativa com data de

16/06/2007 e valor zerado. De outro lado, se o valor da diferença for superior a

zero o valor do movimento de acerto será o do saldo da Fazenda em 16/06/2007.

O saldo da conta corrente e os demais lançamentos existentes para o débito se

reportarão ao movimento de acerto, de forma que os lançamentos anteriores

constarão da conta corrente, mas apenas para efeito histórico, pois seus valores

estarão contemplados no movimento de acerto.

O movimento de acerto foi colocado na conta corrente do débito, num

primeiro momento, sob a rubrica “lançamento manual” e data do evento

“16/06/2007”. Posteriormente, para evitar conflito de nomenclaturas, optou-se

por criar movimento específico denominado “Movimento de acerto

Fazenda/Legado”. Por essa razão, em alguns casos, o movimento de acerto

poderá estar na conta corrente do débito como “lançamento manual” com data

de 16/06/2007. Verificada essa situação, o Procurador deverá proceder ao

recálculo do débito para que seja remontada a conta corrente e acertada a

denominação do movimento.

O sistema permite o estorno desse movimento. Este deverá ser feito caso

se verifique que o movimento de acerto não está de acordo com o valor do saldo

da Fazenda em 16/06/2007.

Atenção!!!

O movimento de acerto poderá estar na conta corrente sob a rubrica

“lançamento manual” com data do evento 16/06/2007. Nesse caso deve-se

proceder ao recálculo do débito para que a conta corrente seja

remontada e a denominação do movimento acertada.

4 Gare

O pagamento dos débitos declarados e não pagos ou autos de infração e

imposição de multa são realizados por meio de Gare (Guia de Arrecadação de

Receitas Estaduais), que deve ser recolhida em agência bancária. Na

Procuradoria não há o recebimento de qualquer pagamento (dinheiro ou

cheque).

O lançamento “Gare” na conta corrente corresponde ao processamento

das Gares pagas pelos contribuintes, recebidas por via eletrônica da Secretaria

da Fazenda. Todas as Gares são enviadas pela Fazenda, pois é ela quem recebe

as informações de pagamento enviadas pelos bancos.

Com a implantação do sistema, os contribuintes podem emitir Gares para

pagamentos (parciais ou parcelamentos) pelo site do contribuinte. Entretanto, o

sistema aceita e processa as chamadas “Gares de papelaria”, que são aquelas que

o contribuinte compra e preenche por sua conta e risco.

Atenção!!!

O número da CDA constante do campo “nº da etiqueta/cda” das Gares

geradas pelo sistema começará sempre por 990. O número da CDA

constante da Gare possuirá sempre 13 dígitos iniciados por 990.

Todas as Gares devem aparecer na conta corrente do débito, sejam elas

pagamentos espontâneos ou pagamento de parcelamentos (celebrados via

sistema ou na Fazenda). Entretanto, algumas Gares não foram importadas no

legado da Fazenda. Nesses casos, deve-se verificar se o Movimento de acerto

Fazenda/Legado supriu a sua ausência no SDA, considerando-a no valor do

saldo. Se não tiver suprido, deve ser realizado o lançamento da Gare na conta

corrente do débito.

As Gares podem ser:

a) de pagamentos de parcelamentos: são destinadas ao abatimento de

parcelamento celebrado com a Secretaria da Fazenda – antes da transferência da

Dívida Ativa para a Procuradoria, em 16/06/2007 – ou com a PGE – após a

implantação do SDA.

b) de pagamentos parciais: são Gares para pagamentos avulsos, ou seja,

para pagamento de fração do débito. Quando ocorre um pagamento parcial na

conta corrente, o valor de abatimento deve ser proporcional ao saldo do débito

calculado com data base igual à data de arrecadação.

c) de PPI: Esse movimento corresponde ao valor proporcional da Gare de

PPI que foi imputada ao débito.

d) Gare Manual - permite ao Procurador do Estado lançar na conta

corrente do débito os dados de uma Gare que não tenha sido processada pelo

sistema da Dívida Ativa, seja ela de pagamento parcial, seja de parcelamento.

Códigos de Receita

As Gares dos débitos inscritos possuem os seguintes códigos de receita:

Situação Código de Receita

ICMS ou auto de infração e imposição

de multa de qualquer regime pago após a

inscrição, mas antes do ajuizamento da

execução fiscal

075-9

ICMS ou auto de infração e imposição

de multa de qualquer regime pago após a

inscrição e o ajuizamento da execução fiscal

078-4

Parcelamento deferido após a

inscrição da dívida 077-2

PPI pagamento de parcela GARE 087

PPI pagamento de parcela Débito

Automático 088

Atenção!!!

A rotina de imputação de pagamento de PPI com

crédito acumulado na Conta Corrente do débito

está sendo desenvolvida

a) Gares de Pagamentos de parcelamentos:

O sistema da dívida ativa está preparado para mostrar todas as

informações referentes aos parcelamentos de débitos fiscais de ICMS, tenham

eles sido celebrados antes da implantação do SDA, tenham eles sido celebrados

depois.

Hoje, o sistema pode apresentar informações sobre os seguintes

parcelamentos:

� Refis,

� Lei 10.135/98,

� RICMS anteriores à implantação do DAS 2,

� RICMS posteriores à implantação do DAS 3,

� PPI 4.

2 Sobre os parcelamentos RICMS celebrados antes da implantação do sistema, consultar o Anexo I. 3 Sobre os parcelamentos RICMS celebrados antes da implantação do sistema, consultar o Anexo II. 4 Para maiores informações sobre o PPI, consultar o anexo III.

Atenção!!!

As Gares de honorários do PPI (crédito acumulado)

serão recolhidas com código de receita 087, com valor

de principal R$ 0,01, sem valor de juros e multa e com o

respectivo valor dos honorários devidos

A consulta aos dados gerais do parcelamento deverá ser feita utilizando a

opção “Consultar Débito” do menu “Movimentação”.

� Data da solicitação

� Número do Parcelamento

� Tipo de Parcelamento (Normal, PPI)

� Número de Parcelas 5

� Situação (aguardando celebração, em andamento, rompido pelo

contribuinte, pago, não celebrado, rompido pela PGE, Parcelamento não

celebrado por erro do sistema, rompido por falha no sistema, rompido por

falha na informação da Fazenda)

� Data de Rompimento

5 O valor das parcelas poderá ser obtido clicando-se na função “Simular Cálculo”. O sistema permite a simulação do parcelamento. Para tanto, o procurador deverá informar o número de parcelas escolhido pelo contribuinte e colocar, como data do cálculo, o dia imediatamente anterior ao da data da solicitação. A simulação apresentará o valor esperado para todas as parcelas.

Nos casos em que o rompimento se der por falha no sistema ou por falha

na informação da Fazenda, abre-se oportunidade para o contribuinte aderir

novamente, sem que se desconte do número máximo de parcelamentos

permitidos pelo RICMS.

Na tela de ”Visualização de movimento de conta corrente”, a Gare de

parcelamento será identificada por um ‘X’ no campo PP:

Quando ocorrer um pagamento de parcelamento na conta corrente, o valor

do abatimento no saldo do débito deverá ser igual a 1/n avos do valor parcelado,

sendo n a quantidade de parcelas.

Nos parcelamentos sob controle da Secretaria da Fazenda, há casos em

que, embora a Gare tenha sido recolhida com o código de parcelamento e conste

do DPHA, ela foi recepcionada no SDA como pagamento parcial. Nesses casos,

a parcela será vinculada ao parcelamento quando a Fazenda informar para o

SDA o movimento de rompimento/liquidação do parcelamento.

b) Gares de Pagamentos de parciais:

São os recolhimentos espontâneos efetuados pelo contribuinte para

pagamento da dívida, que não tenham relação com os parcelamentos dos

débitos.

A imputação das Gares de pagamento parcial é feita com base na data de

arrecadação. O abatimento do saldo será equivalente ao valor do principal,

multa, juros e honorários advocatícios pagos pelo contribuinte.

Atenção!!!

Se há informação de parcelamento rompido, deve

haver também a informação da data de rompimento

c) Gares de PPI:

Na conta corrente, os pagamentos referentes ao PPI aparecerão na conta

corrente do débito como “Pagamento de Gare do PPI” com o respectivo nº da

parcela a que corresponde o lançamento.

Se o PPI possuir mais de um débito, a Gare recolhida será

proporcionalizada entre todos os débitos. O lançamento “Pagamento de Gare do

PPI” corresponderá, neste caso, ao valor proporcional da Gare recolhida para

pagamento do PPI.

d) Gare Manual

A Gare consiste em um lançamento efetuado manualmente na conta

corrente do débito para refletir os dados de uma Gare que não tenha sido

processada pelo sistema da Dívida Ativa, seja ela de pagamento parcial, seja de

parcelamento.

Esse lançamento produz, no sistema, os mesmos efeitos do processamento

de uma Gare enviada pela Fazenda via cesta.

e) Outras Gares.

Gare complementar de crédito acumulado: emitida para que o

contribuinte possa realizar o pagamento do saldo do débito parcelado em PPI, no

qual houve a utilização de crédito acumulado para pagamento, sem que este

tenha sido suficiente para permitir a quitação.

Atenção!!!

No momento, essa funcionalidade só poderá ser

utilizada nos casos em que a Gare tenha sido

expurgada do sistema da Fazenda, não tendo sido

trazida para o Sistema da Dívida Ativa pelo legado.

Importante !!!

O lançamento de Gare manual não altera a situação

do débito. Assim, ainda que a Gare “zere” o débito

sua situação não será alterada para liquidado!

Gare Honorário Crédito Acumulado: registra na conta corrente os

valores de honorários advocatícios pagos nos PPIs em que houver a utilização de

crédito acumulado.

Como a funcionalidade para imputação do pagamento do PPI com crédito

acumulado ainda está em desenvolvimento, essas Gares ainda não aparecem na

conta corrente das CDAs.

5 Lançamento de rompimento ou liquidação do parcelamento:

O lançamento de rompimento ou liquidação do parcelamento ocorrerá nos

casos de parcelamentos controlados pela Secretária da Fazenda quando o

rompimento ou liquidação for informado ao sistema “Dívida Ativa”

eletronicamente por meio de arquivo.

Rompimento:

Quando a Fazenda envia arquivo com a informação de rompimento do

parcelamento por ela controlado, o sistema processará essa informação gerando

um movimento de rompimento do parcelamento. Nesses casos, a data de

rompimento é informada pela Fazenda e o valor do saldo é calculado na data de

rompimento informada pela Fazenda.

Liquidação:

Quando a Fazenda envia eletronicamente a informação de liquidação do

parcelamento por ela controlado, o sistema da dívida ativa gera um movimento

de liquidação do parcelamento.

Detalhe do “Movimento Liquidação/Rompimento Parcelamento”:

6 Depósito Judicial do PPI

Lançamento na conta corrente que reflete o pagamento de PPI realizado

com depósito judicial. Após o processamento das Gares de levantamento de

depósito geradas pelo sistema, será criado um movimento na conta corrente com

os valores dos levantamentos:

A liquidação do débito não ocorrerá automaticamente, dependendo da

rotina de liquidação.

7 Lançamento de Liquidação do PPI

O movimento de liquidação para as CDAs de um PPI pago não é feito de

maneira automática pelo sistema. Apenas após ser rodada a rotina de liquidação

é que a situação dos débitos de um PPI pago é alterada para liquidado.

Quando o PPI é liquidado, o sistema gera um movimento de liquidação do

PPI, contendo o valor dos descontos correspondentes, de forma a zerar o débito.

Atenção!!!

Os PPIs que estão na situação de “pago”,

mas que tenham débitos liquidados ou possuam pagamentos feitos a

mais ou a menos, não estão sendo liquidados automaticamente.

Esses PPIs estão sendo analisados pela Coordenadoria da Dívida

Ativa e serão liberados assim que for certificado

que não há qualquer erro em relação a eles.

Apenas após a carga da liquidação no SEF é que poderá

ser requerida a extinção da execução fiscal.

Deve-se sempre juntar a cópia da tela do SDA na qual conste a

liquidação do débito no pedido de extinção da execução.

Rompimento do PPI

O rompimento do PPI não ocorre de maneira automática no sistema, isto

é, verificada a existência das condições que ensejam o rompimento do acordo, o

status do PPI não é automaticamente alterado para “rompido”. A situação do PPI

permanecerá como “em andamento” até que seja rodada a rotina de rompimento.

Até o presente momento, em razão das diversas prorrogações do PPI, a

rotina de rompimento não foi rodada. Caso seja necessário realizar o

rompimento do PPI (para dar prosseguimento à ação penal) o Procurador deverá

enviar um “notes” para a Coordenadoria da Dívida Ativa requerendo o

rompimento, informando o número do Gdoc.

O rompimento de PPI não gera qualquer lançamento na Conta Corrente

das CDAs que dele fazem parte, devendo-se prosseguir na cobrança da dívida

pelo saldo apresentado no SDA. Entretanto, deve-se ressaltar que não foi abatido

do valor total do débito o valor recolhido pelo contribuinte como “acréscimo

financeiro”. No caso do PPI, esse acréscimo financeiro corresponde ao valor da

Taxa Selic acumulada, aplicada em cada parcela e o valor da multa pelo atraso

no recolhimento da parcela, caso essa situação se verifique.

8 Lançamento de anistia da Lei nº 12.399/2006

A Lei 12.399/06 permitiu a liquidação de débitos de ICMS com fatos

geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, em parcela única, com a

dispensa do recolhimento de juros e multas na seguinte proporção:

� Pagamentos efetuados até 31/10/2006: redução de 90% do valor da

multa e 50% do valor dos juros, calculados até a data do

recolhimento,

� Pagamentos efetuados até 31/11/2006: redução de 80% do valor da

multa e 50% do valor dos juros, calculados até a data do

recolhimento,

� Pagamentos efetuados até 22/12/2006: redução de 70% do valor da

multa e 50% do valor dos juros, calculados até a data do

recolhimento.

Atenção!!!

Há PPIs em que a situação está como “rompido pela PGE”.

Esses casos correspondem a PPIs em que

todos os registros foram cancelados.

São casos em que não deveria ter havido adesão ao PPI.

Não existe o status de PPI cancelado!

Para os recolhimentos efetuados nessas condições, o sistema gera um

movimento na conta corrente “Anistia Lei 12.399”, de valor igual ao dos

descontos concedidos, zerando o débito e mudando a situação para liquidado.