18ª ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão · ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 4 DE FEVEREIRO DE 2015...

ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 4 DE FEVEREIRO DE 2015 NÚMERO 6.781

MESA

Gelson Merisio PRESIDENTE

Aldo Schneider

1º VICE-PRESIDENTE

Leonel Pavan 2º VICE-PRESIDENTE

Valmir Comin

1º SECRETÁRIO

Pe. Pedro Baldissera 2º SECRETÁRIO

Dirce Heiderscheidt

3º SECRETÁRIO

Mário Marcondes 4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNO

Silvio Dreveck

PARTIDOS POLÍTICOS

(Lideranças)

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO Líder: Jean Kulmann

BLOCO SOCIAL PROGRESSISTA (PSDB E PP)

Líder: José Milton Scheffer

PARTIDO DOS TRABALHADORES Líder: Neodi Saretta

BLOCO FRENTE RENOVAÇÃO

(PR, PSB E PPS) Líder: Cleiton Salvaro

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Líder: César Valduga

DEMOCRATAS Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Líder: Rodrigo Minotto

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO

COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE SAÚDE

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS

18ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

1ª Sessão Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.781 04/02/2015

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação e distribuição.Coordenador: Roger Luiz Sievert

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Rita de Cassia Costa

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIVNESTA EDIÇÃO: 32 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

Atos da MesaAto da Mesa DL ........................2Atos da Mesa............................2Publicações DiversasExtrato.......................................7Ofícios ......................................7Portarias....................................8Projeto de Decreto Legislativo.....................................................27Projetos de Lei ........................27Projeto de Lei Complementar ......................................................32Requerimentos........................32

A T O S D A M E S A

ATO DA MESA DLArt. 3º O vale alimentação será creditado no último dia

útil de cada mês, consoante contrato de prestação de serviços firmadoentre a Assembleia Legislativa e a empresa fornecedora.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de suapublicação.ATO DA MESA Nº 003-DL, de 2015

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário

CONVOCA o cidadão Manoel Mota, 3º Suplente da Coligação PSD, DEM,PMDB e PRB, para ocupar cadeira de Deputado neste Poder, em decorrênciado afastamento do Deputado Carlos Chiodini, indicado para o cargo deSecretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Anexo Único DO ATO DA MESA Nº 060 , de 4 de fevereiro de 2015CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS - EXERCÍCIO 2015

Mês Dia doPagto.

Dia da semana Gratificação Natalina

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 3 de fevereiro de 2015.FEVEREIRO 26 Quinta - feiraDeputado GELSON MERISIO - PresidenteMARÇO 25 Quarta - feira 27/03 - Sexta-feira 25%Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioABRIL 24 Sexta - feiraDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º SecretárioMAIO 25 Segunda - feira*** X X X ***JUNHO 25 Quinta - feira 30/06 - Terça-feira 25% ou 50%

ATOS DA MESA JULHO 24 Sexta - feiraAGOSTO 26 Quarta - feiraSETEMBRO 25 Sexta - feira

ATO DA MESA Nº 060, de 4 de fevereiro de 2015 OUTUBRO 26 Segunda - feiraEstabelece o cronograma de pagamentodos vencimentos e da gratificação natalinados servidores da Assembleia Legislativapara o exercício de 2015, e adota outrasprovidências.

NOVEMBRO 25 Quarta - feiraDEZEMBRO 18 Sexta - feira 14/12 - Segunda-feira 50% ou 100%

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 061, de 4 de fevereiro de 2015A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE:RESOLVE:TORNAR SEM EFEITO o Ato da Mesa nº 024, de

30/01/2015.Art. 1º Fixar o cronograma de pagamento dos venci-

mentos dos servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina eda gratificação natalina referentes ao exercício de 2015, que dar-se-ána forma do Anexo Único deste Ato.

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário§ 1º A antecipação do pagamento da gratificação

natalina será efetuada consoante Ato da Mesa nº 063, de 15 de marçode 2007.



Art. 2º Apenas em caráter excepcional, para servidorefetivo, ativo e inativo, por motivo de doença devidamente comprovada,serão analisadas situações diversas de adiantamento de gratificação,limitado ao percentual de cinqüenta por cento. RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração

04/02/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.781 3

NOMEAR os servidores abaixo relacionados nosrespectivos cargos comissionados do Quadro do Pessoal da Assembleia

Legislativa, a contar de 1º de fevereiro de 2015.

CGP - Chefia do Gabinete da Presidência

Cargo Código Nome Matrícula

Chefe de Gabinete da Presidência PL/DAS-8 MARLENE FENGLER 5997

Coordenador de Eventos PL/DAS-6 ROSANA BRASCA CAJUELLA 2020

Coordenador da Escola do Legislativo PL/DAS-6 ANTONINHO TIBURCIO GONCALVES 3962

Secretário-Geral PL/DAS-6 ANGELA APARECIDA BEZ 3072

Secretário Executivo de Relações Institucionais PL/DAS-7 KATIA SARLET REZENDE 6691

Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais edo Mercosul

PL/DAS-6 FRANCISCO CARLOS FERNANDES PACHECO 5864

Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais PL/DAS-6 DIEGO CARDOSO SCHAEFER MARTINS 6970

Secretário Parlamentar da Presidência PL/DAS-7 EDELSO ELIAS DA SILVA 6275

Secretário Parlamentar da Presidência PL/DAS-3 DANIELE RANZOLIN 4051


*** X X X ***ATO DA MESA Nº 063, de 4 de fevereiro de 2015 ATO DA MESA Nº 066, de 4 de fevereiro de 2015A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA



RESOLVE: com fundamento nos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, e em

conformidade com as Resoluções nºs. 001 e

002, de 11 de janeiro de 2006, e suas

alterações,



conformidade com as Resoluções nºs. 001

e 002, de 11 de janeiro de 2006, e suas

alterações,NOMEAR ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA DO AMARAL

E SILVA, matrícula nº 6820, para exercer o cargo de provimento emcomissão de Assistente de Relações Institucionais, código PL/DAS-3,do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data desua posse (CGP - Secretaria Executiva de Relações Institucionais).

NOMEAR MARIA NATEL SCHEFFER LORENZ, matrículanº 2415, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coorde-nador da Comissões, código PL/DAS-6, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (DL -Coordenadoria das Comissões).Deputado GELSON MERISIO - Presidente

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário

*** X X X *** Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º SecretárioATO DA MESA Nº 064, de 4 de fevereiro de 2015

*** X X X ***A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


ATO DA MESA Nº 067, de 4 de fevereiro de 2015






alterações,





alterações,

NOMEAR IÁRA GASSENFERTH para exercer o cargo deprovimento em comissão de Coordenador de Biblioteca, código PL/DAS-6, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data desua posse (CGP - Coordenadoria de Biblioteca).

NOMEAR ADILOR GUGLIELMI, matrícula nº 3237, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Orça-mento Estadual, código PL/DAS-6, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (DL -Coordenadoria do Orçamento Estadual).


*** X X X ***Deputado GELSON MERISIO - PresidenteATO DA MESA Nº 065, de 4 de fevereiro de 2015Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário

*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,ATO DA MESA Nº 068, de 4 de fevereiro de 2015


DISPENSAR a servidora MARIA NATEL SCHEFFERLORENZ, matrícula nº 2415, da função de Gerente da ComissãoParlamentar de Inquérito, código PL/FC-5, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (DL - CC -Gerência de Comissão Parlamentar de Inquérito).


6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001


alterações, e § 1º do Art. 26, com redação

dada pela Res. nº 009, de 13/08/2011.


*** X X X ***

Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


NOMEAR JUCINEI ADRIANO CARDOSO, matrícula nº5586, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor daDiretoria de Comunicação Social, código PL/ASC-1, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (DCS - Coordenadoria de TV).






dada pela Res. nº 009, de 13/08/2011.Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - 1º Secretário NOMEAR KARINE APARECIDA LUCINDA, matrícula nº

7451, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor daDiretoria de Comunicação Social, código PL/ASC-4, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 02 de Fevereirode 2015 (DCS - Coordenadoria de TV).




Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - 1º Secretário










NOMEAR NIKOLAS STEFANOVICH, matrícula nº 4383,para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor daDiretoria de Comunicação Social, código PL/ASC-1, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (DCS - Coordenadoria de TV).

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº


DISPENSAR o servidor ANDERSON AILTON BARBOSA,matrícula nº 6329, da função de Assessoria técnica-administrativa -Supervisão do Programa Interlegis, código PL/FC-2, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015(DTI - CPD - Gerência de Suporte e Treina mento).

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário Deputado GELSON MERISIO - Presidente

*** X X X *** Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioATO DA MESA Nº 070, de 4 de fevereiro de 2015 Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º SecretárioA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA












DISPENSAR o servidor HUMBERTO MACHADO FILHO,matrícula nº 6331, da função de Gerência - Suporte e Treinamento,código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, acontar de 1º de fevereiro de 2015 (DTI - CPD - Gerência de Suporte eTreinamento).

NOMEAR TATIANI MAGALHAES, matrícula nº 4575,para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor daDiretoria de Comunicação Social, código PL/ASC-2, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (DCS - Coordenadoria de Imprensa).

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - 1º Secretário

Deputado GELSON MERISIO - Presidente Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Valmir Comin - 1º Secretário *** X X X ***Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário ATO DA MESA Nº 075, de 4 de fevereiro de 2015

*** X X X *** A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

ATO DA MESA Nº 071, de 4 de fevereiro de 2015A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da

Resolução nº 002, de 11 de janeiro de

2006 e alterações, com redação dada pela

Resolução nº 009, de 19 de dezembro de

2013, c/c o art. 1º do Ato da Mesa nº 160,

de 15 de agosto de 2007.







DESIGNAR o servidor ANDERSON AILTON BARBOSA,matrícula nº 6329, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativapara exercer a função de Gerência - Suporte e Treinamento, códigoPL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de1º de fevereiro de 2015 (DTI - CPD - Gerência de Suporte e Treina-mento).

NOMEAR CARLA FABIANA FARIA DOS SANTOS,matrícula nº 3545, para exercer o cargo de provimento em comissão deAssessor da Diretoria de Comunicação Social, código PL/ASC-3, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (DCS - Diretoria de Comunicação Social). Deputado GELSON MERISIO - Presidente

Deputado GELSON MERISIO - Presidente Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Valmir Comin - 1º Secretário Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário *** X X X ***

*** X X X *** ATO DA MESA Nº 076, de 4 de fevereiro de 2015ATO DA MESA Nº 072, de 4 de fevereiro de 2015 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº




DISPENSAR o servidor JOAO ROBERTO PIO, matrículanº 1175, da função de Gerência - Sistema de Controle do Orçamento deGabinete, código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (DF - Coordenadoria doOrçamento Parlamentar).




DESIGNAR a servidora EDNA ROSALINASCHUMACKER, matrícula nº 1845, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa para exercer a função de Chefia de Seção -Planejamento de Eventos Internos, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015(CGP - Coordenadoria de Eventos).


*** X X X ***ATO DA MESA Nº 077, de 4 de fevereiro de 2015 Deputado GELSON MERISIO - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário

*** X X X ***RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da










DESIGNAR o servidor CARLOS CASTILIO DE MATTOS,matrícula nº 763, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa paraexercer a função de Gerência - Sistema de Controle do Orçamento deGabinete, código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (DF - Coordenadoria doOrçamento Parlamentar).

DISPENSAR a servidora GABRIELA PERES SCHIOCHET,matrícula nº 7184, da função Assessoria Técnica-administrativa -Serviços de Seleção e Guarda de Documentos, código PL/FC-2, doGrupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de 01 defevereiro de 2015 (DF - Coordenadoria de Prestação de Contas).

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado GELSON MERISIO - Presidente Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Valmir Comin - 1º Secretário Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário *** X X X ***



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da








DISPENSAR o servidor JOSÉ MOTTA PIRES FILHO,matrícula nº 7226, da função de Chefia de Seção - Planejamento deEventos Internos, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (CGP - Coordenadoria deEventos).

DESIGNAR a servidora GABRIELA PERES SCHIOCHET,matrícula nº 7184, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativapara exercer a função de Assessoria Técnica Administrativa- Serviços deAcompanhamento e Registro das Variações Patrimoniais, códigoPL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de01 de fevereiro de 2015 (DF - Coordenadoria de Contabi lidade).















DESIGNAR o servidor JOSÉ MOTTA PIRES FILHO,matrícula nº 7226, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativapara exercer a função de Assessoria técnica-administrativa - VisitaProtocolar, código PL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (CGP - CE - Gerência deCerimonial).

DISPENSAR a servidora IVONE DE FATIMA BONOMINI,matrícula nº 1705, da função de Assistência Técnica - SecretariaExecutiva de Relações Institucionais, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015(CGP - Secretaria Executiva de Relações Institucionais).

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado GELSON MERISIO - Presidente Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Valmir Comin - 1º Secretário Deputado Padre Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Padre Pedro Baldissera - 2º Secretário *** X X X ***



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da



DISPENSAR a servidora BARBARA BOZA GASPERIN,matrícula nº 7230, da função de Assessoria técnica-administrativa -



Apoio das Relações Institucionais, código PL/FC-2, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015(CGP - Secretaria Executiva de Relações Institucionais).



DESIGNAR o servidor VANEO NIEHUES, matrícula nº1585, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa para exercer afunção de Assessoria técnica-parlamentar, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015(Gab Dep Ricardo Zanatta Guidi).



















DESIGNAR a servidora BARBARA BOZA GASPERIN,matrícula nº 7230, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer a função de Assistência Técnica - Secretaria Executiva deRelações Institucionais, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (CGP -Secretaria Executiva de Relações Institucionais).

DESIGNAR a servidora CLAUDIANE BLEYER REMORBORGHESAN, matrícula nº 1293, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa para exercer a função de Assessoria técnica-parlamentar,código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, acontar de 1º de fevereiro de 2015 (Gab Dep Milton Hobus).


*** X X X *** Deputado GELSON MERISIO - PresidenteATO DA MESA Nº 086, de 4 de fevereiro de 2015 Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA



*** X X X ***ATO DA MESA Nº 090, de 4 de fevereiro de 2015



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 430/GAB/2014/PMItajaí,

DISPENSAR a servidora ELZAMAR ALVES DANTE,matrícula nº 4406, da função de Assessoria técnica-administrativa -Revisor Taquigráfico, código PL/FC-2, do Grupo de Atividades de Funçãode Confiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (DL - Coordenadoriade Taquigrafia do Plenário).

RESOLVE: com fundamento no art. 18 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, e nascondições previstas no Termo de Convênio,e seus Aditivos, celebrado entre o PoderLegislativo e a Prefeitura Municipal deItajaí, visando cooperação técnico-profissional recíproca de servidores,


*** X X X ***ATO DA MESA Nº 087, de 4 de fevereiro de 2015 PRORROGAR até 31 de dezembro de 2015, os efeitos

do Ato da Mesa nº 087, de 06 de março de 2012, e seus aditivos quecolocou à disposição da Prefeitura Municipal de Itajaí, a servidora LIANAJUK COUTINHO, matrícula nº 1604.










CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0148/13,

DESIGNAR a servidora RUBIA CARINE ESBROLIO,matrícula nº 4343, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislatival,para exercer a função de Assessoria técnica-administrativa - RevisorTaquigráfico, código PL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, a contar de 1º de fevereiro de 2015 (DL - Coordenadoria deTaquigrafia do Plenário).

RESOLVE: com fundamento no art. 18 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, e nas

condições previstas no 1º aditivo ao Termo

de Cooperação Técnico - Institucional

celebrado entre os Poderes Legislativo e a

Prefeitura Municipal de São José, visando

cooperação técnico-profissional recíproca

de servidores,




PRORROGAR até 31 de dezembro de 2015, os efeitosdo Ato, que colocou à disposição da Prefeitura Municipal de São José, oservidor FERNANDO SOUZA, matrícula nº 1236.






*** X X X ***



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

EXTRATO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAEXTRATO Nº 216/2014

Bloco Parlamentar Social ProgressistaREFERENTE: 04º Termo Aditivo de 01/12/2014, referente ao ContratoCL nº 093/2011-00 celebrado em 19/12/2011.

Ofício nº 001/2015 Florianópolis, 01 de fevereiro de 2015Exmo. Senhor

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaDD. Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

CONTRATADA: Neovox Comunicação Ltda.Senhor Presidente,

OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar avigência do Contrato 093/2011-00 pelo período compreendido entre17/12/2014 e 16/12/2015 (Intermediação nos serviços dePublicidade).

Com nossos cordiais cumprimentos, com amparo no art. 20do Regimento Interno, comunicamos a Vossa Excelência, que emreunião das Bancadas deliberou-se pela constituição de um BlocoParlamentar denominado Social Progressista e composto pelasBancadas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e doPartido Progressista (PP) nesta Casa Legislativa.

VALOR: Até R$ 468.750,00/mêsFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; Item 9.1 daCláusula Nona do Contrato original e autorização Administrativa.

Atenciosamente,Florianópolis/SC, 18 de dezembro de 2014

Deputado João AminDeputado Romildo Titon - Presidente da ALESC

Deputado José Milton SchefferRodrigo Lapolli - Diretor

Deputado Leonel A. Pavan*** X X X ***

Deputado Marcos VieiraOFÍCIOS Deputado Serafim Venzon

Deputado Silvio DreveckDeputado Valmir Comin

ESTADO DE SANTA CATARINADeputado Vicente Caropreso

GABINETE DO GOVERNADORLido no Expediente

Ofício GABGOV nº 027/2015 Florianópolis, 03 de fevereiro de 2015Sessão de 04/02/15

Excelentíssimo Senhor*** X X X ***Deputado GELSON MERISIO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

GABINETE do DEPUTADO CLEITON SALVAROPalácio Barriga Verde - Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310

Ofício LD. 01/2015 Florianópolis, 01 de fevereiro de 201588020-900 Florianópolis/SC

EXMO. DEPUTADO GELSON MERISIOSenhor Presidente,

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SCDirijo-me a Vossa Excelência para informar que, nesta data,

foram assinados e encaminhados para publicação no Diário Oficial doEstado os atos de nomeação dos seguintes Secretários de Estado nasrespectivas Pastas:

NESTASenhor Presidente,Com os cordiais cumprimentos, venho por meio deste,

comunicar a formação do Bloco Parlamentar denominado FRENTERENOVAÇÃO formado pelos Deputados que constituem as Bancadas doPSB, PR E PPS, tendo sido indicado este Deputado para liderar oreferido BLOCO.

- Ada Lili Faraco de Luca (Secretaria de Estado da Justiça eCidadania);

- Carlos Alberto Chiodini (Secretaria de Estado doDesenvolvimento Econômico Sustentável); e

Sem mais para o momento, certo de sua atenção e gestãosobre o assunto, reiteramos votos de estima e consideração.

- Moacir Sopelsa (Secretaria da Agricultura e da Pesca).Nesses termos, solicito a Vossa Excelência sejam adotadas

as providências assim como os registros de licença funcional nesseParlamento dos citados Deputados Estaduais.

Atenciosamente,DEPUTADO CLEITON SALVARO

LÍDER FRENTE RENOVAÇÃOAtenciosamente,

Lido no ExpedienteJoão Raimundo ColomboSessão de 04/02/15

Governador do Estado*** X X X ***Lido no Expediente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINASessão de 04/02/15

GABINETE LIDERANÇA PSD*** X X X ***

Of. LD. Nº 055/2015 Florianópolis, 03 de fevereiro de 2015ESTADO DE SANTA CATARINA

A Sua Excelência o SenhorGABINETE DO GOVERNADOR

Deputado GELSON MERISIOOfício GABGOV nº 028/2015 Florianópolis, 03 de fevereiro de 2015

Presidente Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaExcelentíssimo Senhor

NESTADeputado GELSON MERISIOSenhor Presidente,

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para

comunicar a Vossa Excelência que este Deputado foi escolhido porunanimidade entre os Deputados do PSD, para ser o Líder da Bancada,nesta Casa.

Palácio Barriga Verde - Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 31088020-900 Florianópolis/SC

Senhor Presidente,Dirijo-me a Vossa Excelência para informar que o Deputado

Estadual Silvio Dreveck será o líder do Governo nesse Parlamentocatarinense.

Certo da atenção e providências de Vossa Excelência, reiteroprotestos de estima e consideração.

Atenciosamente,Atenciosamente,

Deputado Jean KuhlmannJoão Raimundo ColomboLíder da Bancada do PSD

Governador do EstadoLido no Expediente

Lido no ExpedienteSessão de 04/02/15

Sessão de 04/02/15*** X X X ***

*** X X X ***



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 146, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

GABINETE DA DEPUTADA ANA PAULA LIMAEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Deputado Romildo TitonVenho através deste, conforme preceitua o Regimento Interno

informar, que a Deputada Ana Paula Lima, se ausentará do país, emviagem de interesse particular à Marrocos, durante os dias 16 à 26 dejaneiro de 2015.

NOMEAR MARCELO QUIRINO GOULART, matrícula nº5532, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-67, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Dirceu Dresch).

Sendo o que tinha para o momento,Agradeço

Erlédio Pedro Pering Carlos Alberto de Lima SouzaChefe de Gabinete Diretor Geral

Deputada Ana Paula Lima *** X X X ***Lido no Expediente PORTARIA Nº 147, de 4 de fevereiro de 2015Sessão de 04/02/15 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


*** X X X ***ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


GABINETE DO DEPUTADO RODRIGO MINOTTOOfício n. 05/2015Exmo. SenhorDeputado Gelson Merisio NOMEAR BRUNA MAGNANI CAMPOS, matrícula nº

7573, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-28, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Liderança do PT).

Presidente da MesaMesa da Assembleia LegislativaAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - SC

Exmo. Senhor Presidente da Mesa, Carlos Alberto de Lima SouzaCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente

expediente para, com base no artigo 21, § 2º, do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, comunicar que oLíder da Bancada do PDT é o Deputado Estadual Rodrigo Minotto, quesubscreve esta.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 148, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,Sem mais para o momento, externo meus votos de estima e

apreço. RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Florianópolis, 2 de fevereiro de 2015RODRIGO MINOTTODeputado Estadual NOMEAR ELIANE BOEING, matrícula nº 6573, para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAL-54, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Liderança do PT).

Lido no Expediente

Sessão de 04/02/15

*** X X X ***

PORTARIAS Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 144, de 4 de fevereiro de 2015PORTARIA Nº 149, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,NOMEAR ANTONIO MARCO SILVEIRA DUARTE,

matrícula nº 3429, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-75, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).

NOMEAR FELIPE ANTONIO DAMO, matrícula nº 3464,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-75, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Liderança do PT).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***



O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora JAQUELINE SILVEIRA DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 4928,de PL/GAB-01 para o PL/GAB-71, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep GelsonMerisio).

NOMEAR JULIANA WILKE, matrícula nº 6827, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAL-63, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Liderança do PT).

Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***



PORTARIA Nº 151, de 4 de fevereiro de 2015 RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


EXONERAR a servidora ANDREA CAMPIGOTTO DEOLIVEIRA, matrícula nº 6533, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-63, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Kennedy Nunes).

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº



e 002/2006, e alterações,

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

NOMEAR JULIANO GIASSI GOULART, matrícula nº5425, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-66, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Liderança do PT).

*** X X X ***PORTARIA Nº 157, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Carlos Alberto de Lima Souza RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,Diretor Geral

*** X X X *** EXONERAR a servidora DINAR PINTO FERREIRA DOSSANTOS, matrícula nº 7341, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-34, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Kennedy Nunes).


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Carlos Alberto de Lima Souza








NOMEAR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO,matrícula nº 5095, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-65, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Liderança do PT).

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR a servidora FERNANDA NETO WITESEARAUJO SILVA, matrícula nº 5227, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-22, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Kennedy Nunes).


*** X X X ***PORTARIA Nº 153, de 4 de fevereiro de 2015 Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



PORTARIA Nº 159, de 4 de fevereiro de 2015RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº




O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


NOMEAR SCHIRLEI DE AZEVEDO DO AMARAL RIBEIRO,matrícula nº 6957, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-52, Atividade Administrativa Interna,do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º deFevereiro de 2015 (Liderança do PT).

EXONERAR a servidora FRANCINE RENGEL GÓES LUIZ,matrícula nº 7565, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-27, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Kennedy Nunes).

Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral




O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR a servidora NORMA PRISCILA MATIAS DE

SOUZA, matrícula nº 4777, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-29, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Valmir Francisco Comin).

EXONERAR o servidor JURANDY DE ARRUDA NETO,matrícula nº 5833, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-52, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Kennedy Nunes).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 155, de 4 de fevereiro de 2015

PORTARIA Nº 161, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

EXONERAR o servidor SIDNEY GALLO, matrícula nº6546, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-86, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Valmir Francisco Comin). NOMEAR EDIS FREITAS, matrícula nº 5294, para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-33, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep Kennedy Nunes - Joinville).


*** X X X ***PORTARIA Nº 156, de 4 de fevereiro de 2015

Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no




10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.781 04/02/201 5

PORTARIA Nº 162, de 4 de fevereiro de 2015 PORTARIA Nº 168, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº


EXONERAR o servidor ORIDES KORMANN, matrícula nº7554, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-66, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

NOMEAR ALEXSANDRO CHAVES DE SOUZA, matrículanº 7361, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-40, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Kennedy Nunes - Criciúma).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 169, de 4 de fevereiro de 2015Diretor GeralO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no






EXONERAR o servidor MAURI JOÃO DE QUADROS,matrícula nº 7607, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-63, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).


EXONERAR a servidora VALQUIRIA PEREIRAGUIMARAES, matrícula nº 5522, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-63, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce AparecidaHeiderscheidt).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza PORTARIA Nº 170, de 4 de fevereiro de 2015Diretor Geral O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no






EXONERAR a servidora MARTA BRANCHER PALHANO,matrícula nº 5020, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-67, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).


EXONERAR o servidor VALMIR ROSA CORREIA,matrícula nº 3733, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 171, de 4 de fevereiro de 2015Diretor GeralO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR o servidor MARIO CARLOS GOULART,

matrícula nº 2776, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-74, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

EXONERAR o servidor SAULO WEISS, matrícula nº7343, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-66, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).


Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor Geral

PORTARIA Nº 172, de 4 de fevereiro de 2015*** X X X ***



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, EXONERAR o servidor LUIZ CARLOS SERAFIM,


EXONERAR o servidor RUDNEI JOSÉ DO AMARAL,matrícula nº 7665, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X *** PORTARIA Nº 173, de 4 de fevereiro de 2015PORTARIA Nº 167, de 4 de fevereiro de 2015 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº


6.745, de 28 de dezembro de 1985, EXONERAR o servidor LUIS CARLOS DUNCKE,matrícula nº 7334, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-66, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

EXONERAR a servidora ROSANGELA CAMPOS,matrícula nº 7061, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-34, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).


*** X X X ****** X X X ***


04/02/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.781 1 1






6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR a servidora KATIA SIMONE DOS SANTOS,


EXONERAR o servidor ADILSON FRANCISCO DEOLIVEIRA, matrícula nº 7675, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-53, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce AparecidaHeiderscheidt).


Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***

Diretor GeralPORTARIA Nº 175, de 4 de fevereiro de 2015*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no










EXONERAR o servidor JOÃO MIGUEL, matrícula nº7190, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).Carlos Alberto de Lima Souza NOMEAR MARIO CARLOS GOULART, matrícula nº

2776, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAM-78, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (MD - 3ª Secretaria).




Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralRESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, *** X X X ***PORTARIA Nº 182, de 4 de fevereiro de 2015EXONERAR o servidor JOÃO BATISTA SOARES,




6.745, de 28 de dezembro de 1985,Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

EXONERAR a servidora MAIQUELI MANTOVANIGREGIANIN, matrícula nº 7202, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-19, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Romildo Titon).


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Carlos Alberto de Lima Souza


6.745, de 28 de dezembro de 1985,Diretor Geral

*** X X X ***EXONERAR o servidor JAQUES RONEY SEBOLD,




Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº







NOMEAR NILVO DORINI, matrícula nº 6024, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-68, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep Romildo Titon - Capinzal).



EXONERAR a servidora FABIANA NEIA PORTO,matrícula nº 7662, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza PORTARIA Nº 184, de 4 de fevereiro de 2015Diretor Geral O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no







e 002/2006, e alterações,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR ELIZABETE ARALDI para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-37,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Romildo Titon -São José).

EXONERAR o servidor EDESIO CIRILO PEREIRA,matrícula nº 5923, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***








NOMEAR LUCAS SILVEIRA CASAGRANDE, matrícula nº6653, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-44, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Valduga - Criciúma).

NOMEAR EDIO FERNANDES para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-30,Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep João Amin).Carlos Alberto de Lima Souza

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 191, de 4 de fevereiro de 2015PORTARIA Nº 186, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





NOMEAR MARCIO LUEDERS, matrícula nº 7545, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-44, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep Valduga - Blumenau).

NOMEAR EDUARDO SARDÁ DELLISANTI para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-40, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep João Amin).Carlos Alberto de Lima Souza

Carlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***

PORTARIA Nº 192, de 4 de fevereiro de 2015PORTARIA Nº 187, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





NOMEAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES,matrícula nº 5166, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-84, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep João Amin).

NOMEAR DIVO GUISONI, matrícula nº 6601, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-73, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep Valduga - Florianópolis).Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 188, de 4 de fevereiro de 2015 PORTARIA Nº 193, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,NOMEAR CHEILA SILVÉRIO SUTIL DE OLIVEIRA para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-48, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Valduga).

NOMEAR RODRIGO VIEGAS para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-84,Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep João Amin).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral






NOMEAR ELOISA ETELVINA PONTES para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-30, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep JoãoAmin).

NOMEAR DERMESSON LUIZ MENESES, matrícula nº7286, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-73, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep João Amin - Florianópolis).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***

*** X X X ***








NOMEAR JOSIANE MONTIBELLER, matrícula nº 7057,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-43, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep MILTON HOBUS).

NOMEAR CAMILA MORTARI, matrícula nº 6578, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-43, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep MILTON HOBUS).







NOMEAR RICARDO PINHEIRO, matrícula nº 7151, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-55, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep MILTON HOBUS - Rio do Sul).

NOMEAR MARCIONEI ZUCATELLI para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepMILTON HOBUS - Rio do Sul).







NOMEAR DOUTEL FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº7387, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-33, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep MILTON HOBUS - Apiúna).

NOMEAR LISIANI DEBUS DE MATIAS NAHAS, matrículanº 6479, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-43, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep MILTON HOBUS - Biguaçu).







NOMEAR NABOR JOSE SCHMITZ, matrícula nº 7218,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-62, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep MILTON HOBUS - Vidal Ramos).

NOMEAR MARILDA ANTUNES DA CRUZ SOUZA,matrícula nº 4861, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-43, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep MILTON HOBUS).







NOMEAR ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS JR,matrícula nº 3252, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-95, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep MILTON HOBUS).

NOMEAR LAIRTO WOLSTEINER, matrícula nº 6844,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep MILTON HOBUS - Rio do Sul).


*** X X X *** *** X X X ***








NOMEAR ODILSON VICENTE DE LIMA, matrícula nº7497, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-87, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Mario Marcondes - Florianópolis).

NOMEAR LAURA BULHÕES BAPTISTA para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-43, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes).







NOMEAR ROGER LOPES DE CAMARGO para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-53, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes - São José).

NOMEAR LUIZ CARLOS RIBEIRO DO PRADO paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Mario Marcondes - Florianópolis). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***



O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR SAMIRA FURLANETTO PEREIRA para exercer

o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-50, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes).

NOMEAR LUIZ FERNANDO TONIAL para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-53, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes - Campo Erê). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

PORTARIA Nº 213, de 4 de fevereiro de 2015*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR SANDRA LEITE DELL OSBEL para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-50, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes - Entre Rios).

NOMEAR MARCELO PINHEIRO para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-51,Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Mario Marcondes).


*** X X X ****** X X X *** PORTARIA Nº 214, de 4 de fevereiro de 2015

PORTARIA Nº 209, de 4 de fevereiro de 2015 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR ADEMIR PEREIRA DE AQUINO para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-50, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes).

NOMEAR MURILO FRACASSO para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Mario Marcondes -Seara). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X ***








NOMEAR VALQUIRIA SILVA VAZ, matrícula nº 3824,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-55, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Dr. Vicente).

NOMEAR ALESSANDRA MOHR para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Mario Marcondes -Joinville).







NOMEAR GILBERTO FERREIRA, matrícula nº 7149,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-35, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Liderança do PPS - Criciúma).

NOMEAR CAMILA DA SILVA CAVALHEIRO para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-53, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***





RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR MARIA DE LOURDES NASPOLINI, matrícula nº

7712, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-22, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Liderança do PPS - Morro da Fumaça).

NOMEAR GLAUCO GAZOLA ZANELLA para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes - Capivari de Baixo). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

PORTARIA Nº 223, de 4 de fevereiro de 2015*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR FLÁVIO DA SILVA ALVES, matrícula nº 7338,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-53, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Liderança do PPS - Tubarão).

NOMEAR HEVERTON LUIZ DA SILVEIRA para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-50, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MarioMarcondes - São José). Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralCarlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor Geral

PORTARIA Nº 224, de 4 de fevereiro de 2015*** X X X ***






NOMEAR ALEX SANDRO DE JESUS para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-80, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepRodrigo Minotto).

NOMEAR JOICE PINTO para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-52,Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Mario Marcondes). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X ***








NOMEAR ALINE DE SOUZA PAULINO, matrícula nº7658, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-33, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Araranguá).

NOMEAR DALVA MARIA DE LUCA DIAS para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-97, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepRodrigo Minotto).






RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR ANA PAULA LUCYK, matrícula nº 5950, para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-49, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).

NOMEAR JOAO MANOEL DE SOUZA NETO, matrícula nº6545, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-62, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Rodrigo Minotto). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***





RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR ANGELA MARIA VALNIER DA SILVA,

matrícula nº 6554, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-23, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI -Araranguá).

NOMEAR MAURICIO MARTINHAGO OLIVEIRA paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-55, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Rodrigo Minotto).Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralDiretor Geral*** X X X ****** X X X ***

PORTARIA Nº 233, de 4 de fevereiro de 2015PORTARIA Nº 228, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





NOMEAR BRAZ LOURIVALDO BONY, matrícula nº4012, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-68, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).

NOMEAR ALACIR CARDOSO, matrícula nº 4028, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-47, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).


*** X X X ****** X X X *** PORTARIA Nº 234, de 4 de fevereiro de 2015

PORTARIA Nº 229, de 4 de fevereiro de 2015 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR EDSON DOS SANTOS FAGUNDES, matrícula

nº 6020, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-67, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI -Blumenau).

NOMEAR ALBANES BONOTTO TOLEDO DOS SANTOS,matrícula nº 3503, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-81, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI).Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***








NOMEAR ELCIO VICENTIN, matrícula nº 6260, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-40, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).

NOMEAR TERESINHA BORSATO SERAFIM, matrícula nº4477, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-65, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).






RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,NOMEAR FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE

AGUIAR, matrícula nº 7710, para exercer o cargo de provimento emcomissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-22, AtividadeParlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,a contar da data de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDOZANATTA GUIDI - Jacinto Machado).

NOMEAR SILVIA MENDES, matrícula nº 6553, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-49, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Içara).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral






NOMEAR SERGIO SACHET, matrícula nº 6744, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-64, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Florianópolis).

NOMEAR ITAMAR OLOYDE DA SILVA, matrícula nº3720, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-62, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Içara).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral






NOMEAR LUCIANO PORTO, matrícula nº 4059, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-79, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).

NOMEAR MARILU BERETA CARDOSO, matrícula nº6090, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-41, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).


*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 239, de 4 de fevereiro de 2015

PORTARIA Nº 244, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,NOMEAR VALTER JOSE DE ANDRADE, matrícula nº

3721, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-74, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).

NOMEAR LUIZ CARLOS MENDES, matrícula nº 5715,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-81, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI - Criciúma).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***

*** X X X ***



PORTARIA Nº 245, de 4 de fevereiro de 2015 RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.



PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Administrativa Interna, a contar de 1º de fevereirode 2015.NOMEAR MARIA JOSEFINA GAVA, matrícula nº 6557,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-66, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep RICARDO ZANATTA GUIDI).

Gab Dep Romildo Titon

Matrícula Nome do Servidor

7653 HENRIQUE SECCONCarlos Alberto de Lima Souza

4220 HUMBERTO GERALDO REOLONDiretor Geral

7086 WILSON YUJI GOTO JUNIOR*** X X X ***PORTARIA Nº 246, de 4 de fevereiro de 2015 Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



PORTARIA Nº 251, de 4 de fevereiro de 2015RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,EXONERAR a servidora SIMONI REGINA DO

NASCIMENTO SERAFIM, matrícula nº 7569, do cargo de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-32, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 03 de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Jose MiltonScheffer).

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.


*** X X X *** PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Administrativa Interna, a contar de 1º de fevereiro de 2015.PORTARIA Nº 247, de 4 de fevereiro de 2015

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Gab Dep Gelson Merisio

Matrícula Nome do Servidor

7197 DIEGO RENAN SCHELLERRESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observado os termos do art. 17 daRes. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,com redação dada pela Res. nº 009, de 19de dezembro de 2013.




ART. 1º - DESIGNAR o servidor SAMIR MACHADO,matrícula nº 2198, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função Assessoria Técnica-Consultoria,código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função de Confiança,enquanto durar o impedimento do respectivo titular, HELIO ESTEFANOBECKER FILHO, que se encontra em licença-prêmio por 30 (trinta) dias,a contar de 03 de fevereiro de 2015 (MD - Consultoria Legislativa).




e 002/2006, e alterações,ART. 2º - Por ter estabilizado Função de Confiança,

deverá fazer opção pois o benefício não é cumulativo.NOMEAR FELIPE RAMON SCHULER para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-89, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepNatalino Lazare).



Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


PORTARIA Nº 253, de 4 de fevereiro de 2015RESOLVE:LOTAR no Gabinete da Deputada Ana Paula Lima, SANDRA MARAWAGNITZ, servidora da Prefeitura Municipal de Itajai, à disposição naAssembleia Legislativa, a contar de 1º de janeiro de 2015.CarlosAlberto de Lima Souza








exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

NOMEAR JOSICLER NHOATTO CIRIMBELLI paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-40, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Natalino Lazare).

RESOLVE:LOTAR os servidores abaixo relacionados no Gab Dep

Dr. Vicente, a contar de 1º de fevereiro de 2015.Carlos Alberto de Lima Souza

Matrícula Nome do Servidor Diretor Geral1374 PAULO CESAR RODRIGUES *** X X X ***

PORTARIA Nº 254, de 4 de fevereiro de 20151562 GERVASIO PAULIO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



*** X X X ***RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº








NOMEAR GILSON DE ARAÚJO ALVES para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-37, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepNatalino Lazare).

NOMEAR WLADECIR MARTINS DOS SANTOS paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-37, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Natalino Lazare - Videira).







NOMEAR BRUNA LOHN DA ROCHA para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-28, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepNatalino Lazare).

NOMEAR EVITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 6387, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-71, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Natalino Lazare).







NOMEAR LAUDEMIR FAVARIM para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-60,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Natalino Lazare -Videira).

NOMEAR GILBERTO ANTÔNIO GADOTTI, matrícula nº7329, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-38, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Leonel Pavan - BaIneário Camboriú).







NOMEAR OSVALDO CERON para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-37,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Natalino Lazare -Videira).

NOMEAR JOÃO MIGUEL, matrícula nº 7190, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-38, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep Leonel Pavan - BaIneário Camboriú).







NOMEAR SELOIR DE FÁTIMA BEVILÁQUA GRANDOpara exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-35, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Natalino Lazare - Videira).

NOMEAR NALINE ELIAS NICOLAU, matrícula nº 6489,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-55, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Leonel Pavan).









NOMEAR ODILIO JOSE DA VEIGA para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep LeonelPavan - Itajaí).

NOMEAR ROBERTO SAMPAIO para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-48,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Valduga - CamposNovos).













NOMEAR OLNEAR ORTIS CECCATTO para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-38, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep LeonelPavan - Xanxerê).

NOMEAR LUCIANA CASTRO ALTHOFF para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-70, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep GelsonMerisio).







RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº




EXONERAR a servidora MABEL COELHO DOS SANTOSMARTINS, matrícula nº 6694, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-59, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorDIEGO RENAN SCHELLER, matrícula nº 7197, de PL/GAB-61 para oPL/GAB-65, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Gelson Merisio).














NOMEAR JURANI ACELIO MIRANDA, matrícula nº2281, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretáriodo Colegiado de Bancada, código PL/GAS-81, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereiro de 2015(DL - Colegiado de Bancadas).

NOMEAR RONALDO BRITO FREIRE, matrícula nº 3276,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-86, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Gelson Merisio).











6.745, de 28 de dezembro de 1985,NOMEAR VITORINO LANHI para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-58,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Valduga -Capinzal).

EXONERAR o servidor CHRISTIANO LOPES DEOLIVEIRA, matrícula nº 7716, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-55, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari).















NOMEAR MABEL COELHO DOS SANTOS MARTINS,matrícula nº 6694, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário do Colegiado de Bancada, código PL/GAS-69, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (DL - Colegiado de Bancadas).

NOMEAR ARLINDO EWALD, matrícula nº 7256, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-57, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Gab Dep Dr. Vicente - Pomerode).







NOMEAR MARIA FERNANDA MORETTI, matrícula nº4704, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-68, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari).

NOMEAR DANILO INACIO ADAM, matrícula nº 4530,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-56, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Dr. Vicente - Braço do Norte).







NOMEAR MAURICIO DO NASCIMENTO SERAFIM paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-32, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Jose Milton Scheffer - Içara).

NOMEAR EDESIO CIRILO PEREIRA, matrícula nº 5923,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-55, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Dr. Vicente - BaIneário Camboriú).







NOMEAR DÉBORA DE SOUZA BORGES para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepKennedy Nunes - Joinville).

NOMEAR ELTON ZATTAR GUERRA para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr.Vicente - Joinville).







NOMEAR ALAMIR MENGARDA para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr. Vicente -Jaraguá do Sul).

NOMEAR FLAVIO VIEIRA JUNIOR para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr.Vicente - Florianópolis).









NOMEAR JANARA CHEREM MORELLI para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-55, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr.Vicente).

Atividade Parlamentar Externa/Biométrico, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr.Vicente - Florianópolis).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 290, de 4 de fevereiro de 2015Diretor Geral

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,





NOMEAR THIAGO ANTUNES para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr. Vicente -Florianópolis).

NOMEAR MARIO SERGIO PEIXER para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-65, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr.Vicente - Guaramirim).








NOMEAR MARTA BRANCHER PALHANO, matrícula nº5020, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-59, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Gab Dep Dr. Vicente - Porto Belo).

NOMEAR NADIA KESSLER para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-71,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr. Vicente -Jaraguá do Sul).








NOMEAR FABIANO HENRIQUE DA SILVA SOUZA,matrícula nº 3781, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-69, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Liderança do PMDB - Florianópolis).

NOMEAR ORIVAN JARBAS ORSI para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-75, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr.Vicente - Nova Trento).








NOMEAR MARISETE RABSCH DE ALMEIDA, matrículanº 5512, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-56, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Liderança do PMDB - Canoinhas).

NOMEAR TATIANA SILVEIRA DOS SANTOS PREDEBON,matrícula nº 6648, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-59, Atividade ParlamentarExterna/Biométrico, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar da data de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Dr. Vicente -Florianópolis).


*** X X X ***PORTARIA Nº 294, de 4 de fevereiro de 2015Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor Geral O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR o servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA,

matrícula nº 6433, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-77, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deFevereiro de 2015 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, Carlos Alberto de Lima Souza

NOMEAR TATIANE BERTE para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55,








RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de

2011, e do item II, da cláusula quinta do

Termo de Compromisso de Ajustamento de

Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de

outubro de 2011.

EXONERAR o servidor SANTIAGO DE FRANÇAKERSCHER, matrícula nº 6752, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-30, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 04 de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Jean Kuhlmann).Carlos Alberto de Lima Souza PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce

Atividade Parlamentar Externa, a contar de 02 de fevereiro de 2015.Diretor Geral

*** X X X *** Gab Dep João AminPORTARIA Nº 296, de 4 de fevereiro de 2015Matrícula Nome do Servidor CidadeO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, 2220 RICARDO BASTOS FERREIRA FLORIANÓPOLIS

Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


PORTARIA Nº 301, de 4 de fevereiro de 2015ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJORGE HENRIQUE BORGES NEVES, matrícula nº 5630, de PL/GAB-76para o PL/GAB-77, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Jean Kuhlmann).


RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato





outubro de 2011.




PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de fevereiro de 2015.Gab Dep ValdugaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


Matrícula Nome do Servidor Cidade

7738 LIZETE WISNIEWSKI DAL CHIAVON CHAPECÓ

NOMEAR MARIA CECILIA SENS BURG, matrícula nº3505, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-50, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Liderança do PSD - Correia Pinto).





*** X X X *** RESOLVE:PORTARIA Nº 298, de 4 de fevereiro de 2015 LOTAR no Gab Dep Valmir Comin, EVELIZ COMIN,

servidora da Prefeitura Municipal de Itajaí, colocada à disposição naAssembleia Legislativa, a contar de 1º de fevereiro de 2015.


Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,




NOMEAR SERGIO LUIZ SEEMANN, matrícula nº 3275,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-79, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Liderança do PSD).

RESOLVE:LOTAR no Gabinete do Deputado Valmir Comin,

MARCOS CESAR BRINHOSA, servidor da Prefeitura Municipal de SãoJosé, colocado à disposição na Assembleia Legislativa, a contar de 1ºde fevereiro de 2015.





PORTARIA Nº 304, de 4 de fevereiro de 2015RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.


RESOLVE:LOTAR o servidor do Poder Executivo - Procuradoria

Geral do Estado a disposição da ALESC ELIAS PRYCIUK KUSTER,matrícula nº 9175, no Gabinete do Deputado Gean Loureiro, a contarde 1º de fevereiro de 2014.

PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Parlamentar Externa, a contar de 03 de fevereiro de 2015.Gab Dep João Amin

Carlos Alberto de Lima SouzaMatrícula Nome do Servidor Cidade Diretor Geral

*** X X X ***7749 THIAGO DE SOUZA FLORIANÓPOLISPORTARIA Nº 305, de 4 de fevereiro de 2015

7736 ANTONIO MARCOSD HRUSCHKA FLORIANÓPOLIS O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


*** X X X *** RESOLVE:



LOTAR no Gabinete do Deputado Milton Hobus ALINEPIERINA SCHMIDT, servidora do Poder Executivo - EPAGRI, colocada àdisposição na Assembleia Legislativa, a contar de 1º de fevereiro de2015.

NOMEAR VIVIANE APARECIDA RACHACOSKI,matrícula nº 4142, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário do Colegiado de Bancada, código PL/GAS-71, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (DL - Colegiado de Bancadas).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***



O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE:


LOTAR no Gabinete da Deputada Dirce HeiderscheidtZAIDA JERONIMO RABELLO PETRY, servidora do Poder Executivo -SED, colocada à disposição na Assembleia Legislativa, sob a égide doTermo de Convênio nº 0047/2011-2.

NOMEAR JULIA DA SILVA MILIS SYRACUSE, matrículanº 4176, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário do Colegiado de Bancada, código PL/GAS-75, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (DL - Colegiado de Bancadas).





*** X X X ***RESOLVE:PORTARIA Nº 313, de 4 de fevereiro de 2015LOTAR no Gabinete do Deputado Silvio Dreveck, NADIR

CARLOS RODRIGUES, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, àdisposição na Assembleia Legislativa, a contar de 1º de fevereiro de2015.Carlos Alberto de Lima Souza






NOMEAR MAIRA CAROLINA ABREU BERTEMES,matrícula nº 6758, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário do Colegiado de Bancada, código PL/GAS-74, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (DL - Colegiado de Bancadas).

RESOLVE:LOTAR na Coordenadoria de Recursos Materiais,

SELMA ELISA VALENTE SILVESTRE, servidora do Poder Executivo -Secretaria de Estado da Saúde, colocada à disposição na AssembleiaLegislativa pelo Ato nº 2357, de 09 de setembro de 2011, sob a égidedo Termo de Convênio nº 0047/2011-2.


*** X X X ***PORTARIA Nº 314, de 4 de fevereiro de 2015Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no






RESOLVE:NOMEAR MOACIR CARDOSO PEREIRA, matrícula nº

5549, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretáriodo Colegiado de Bancada, código PL/GAS-71, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereiro de 2015(DL - Colegiado de Bancadas).

LOTAR no Gabinete do Deputado Carlos Chiodini IRVANDOLUIZ ZOMER, servidor do Poder Executivo - CASAN, colocado à disposiçãona Assembleia Legislativa pelo Ato nº 0765/2013, de 25 de março de2013, sob a égide do Termo de Convênio nº 0047/2011-2.Carlos Alberto de Lima e Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral






NOMEAR RENATA ALBUQUERQUE PALAOROGIORDANI, matrícula nº 7393, para exercer o cargo de provimento emcomissão de Secretário do Colegiado de Bancada, código PL/GAS-79,do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de02 de Fevereiro de 2015 (DL - Colegiado de Bancadas).

NOMEAR CHRISTIANO LOPES DE OLIVEIRA, matrículanº 7716, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAM-81, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (MD - Gabinete da Presidência).









NOMEAR ANGELA MARIA GARIBOTTI, matrícula nº3652, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAM-70, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (MD - Gabinete da Presidência).

NOMEAR TATIANA ALBANI CARVALHO HULBERT,matrícula nº 2924, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAM-69, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (MD - Gabinete da Presidência).







NOMEAR ALBA LUCIA FONTES PIAZZA, matrícula nº4210, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAM-64, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (MD - Gabinete da Presidência).

NOMEAR MAURICIO PONTUAL MACHADO NETO paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-59, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep João Amin).

Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral






RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,NOMEAR CESAR AUGUSTO PEREIRA OLIVEIRA,

matrícula nº 6622, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAM-70, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (MD - Gabinete da Presidência).

NOMEAR HILDA MARIA NUNES para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55,Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Patricio Destro).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 319, de 4 de fevereiro de 2015 PORTARIA Nº 324, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





NOMEAR MARIA IVONETE LESSA, matrícula nº 2794,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAM-69, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (MD - Gabinete da Presidência).

NOMEAR ELIEZER PEDROZO para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-33,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Patricio Destro -Navegantes).






RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

NOMEAR MARIA AMÁLIA FIABANE, matrícula nº 6992,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAM-69, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (MD - Gabinete da Presidência).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorGERALDO PEREIRA, matrícula nº 6900, de PL/GAB-59 para o PL/GAB-55, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 04 deFevereiro de 2015 (Gab Dep Maurício Eskudlark).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***








ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora JERUSA NARA MOSER, matrícula nº 3388, de PL/GAB-88 parao PL/GAB-93, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 04 de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

NOMEAR MARLI TEREZINHA GARCEZ, matrícula nº7601, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAM-68, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (MD - 2ª Secretaria - Florianópolis).







ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora LILIAN ALVES LEGARREA, matrícula nº 7389, de PL/GAB-49para o PL/GAB-13, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 04 de Fevereiro de 2015 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

NOMEAR SERGIO LUIZ AOSANI, matrícula nº 7331,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAM-46, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (MD - 2ª Secretaria - Maravilha).


*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº de 328, de 4 de fevereiro de 2015 PORTARIA Nº 333, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorSERGIO LUIZ CURI, matrícula nº 7703, de PL/GAB-74 para o PL/GAB-73, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 04 deFevereiro de 2015 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

NOMEAR AMANDA DUZZIONI ULIANO para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-60, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MiltonHobus - Criciúma).







NOMEAR MAURICIO SOFFIATTI para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-50, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepGabriel Ribeiro).

NOMEAR FILIPE MACHADO CASAGRANDE para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-60, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep MiltonHobus).







NOMEAR NELSON JOSE DA SILVA, matrícula nº 6508,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAM-66, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (MD - 2ª Secretaria - Florianópolis).

NOMEAR RODRIGO DE SOUZA COMIN, matrícula nº4795, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-93, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Milton Hobus).









NOMEAR ANDERSON ROSSI para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-66,Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Milton Hobus).

NOMEAR ODETE RESENDE CARVALHO PEREIRA,matrícula nº 7397, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-56, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Liderança do PMDB).Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor Geral Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X *** Diretor Geral

PORTARIA Nº 337, de 4 de fevereiro de 2015 *** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº







e 002/2006, e alterações,NOMEAR RUY BREYER DE CARVALHO para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAL-75, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Liderança doPMDB - Florianópolis).

NOMEAR LAINE MARIA DE NADAL, matrícula nº 2597,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAL-75, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Fevereiro de 2015 (Liderança do PMDB - Florianópolis).


*** X X X *** Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 338, de 4 de fevereiro de 2015

Diretor GeralO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,






e 002/2006, e alterações, RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato





outubro de 2011.

NOMEAR GILMAR PAGOTTO, matrícula nº 3183, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAL-56, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Liderança do PMDB).Carlos Alberto de Lima Souza

PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de fevereiro de 2015.


Gab Dep Dirceu DreschPORTARIA Nº 339, de 4 de fevereiro de 2015O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Matrícula Nome do Servidor Cidade

5532 MARCELO QUIRINO GOULART BIGUAÇURESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº





*** X X X ***

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONOMEAR EVORY PEDRO CAMARA SCHMITT, matrículanº 3186, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-70, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Fevereiro de 2015 (Liderança do PMDB).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001.4/2015Aprova as Contas do Governo do Estado deSanta Catarina referentes ao exercíciofinanceiro de 2012.Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor Geral Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governo do Estado deSanta Catarina referentes ao exercício financeiro de 2012, integradaspelas Contas do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa, do PoderJudiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.



Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.





Sala da Comissão,Deputado Darci de Matos

Relator*** X X X ***

NOMEAR ALMIR CIRICO, matrícula nº 6770, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAL-67, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de Fevereirode 2015 (Liderança do PMDB - Ibirama).

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 001.2/2015PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINACarlos Alberto de Lima Souza

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADiretor GeralOfício n. 2.253/2014 - GP Florianópolis, 11 de dezembro de 2014*** X X X ***A Sua Excelência o SenhorPORTARIA Nº 341, de 4 de fevereiro de 2015Deputado ROMILDO TITONO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Presidente da Assembleia LegislativaNestaAssunto: Encaminhamento de projeto de leiRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº




Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa

augusta Assembleia Legislativa, projeto de lei que "Autoriza o



Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e remunerar ouindenizar os juízes leigos do Sistema dos Juizados Especiais eadota outras providências", acompanhado da respectiva exposiçãode motivos.

Cumpre salientar que a propriedade do imóvelpermanecerá com o Estado de Santa Catarina, sob a administraçãodo Poder Judiciário, que poderá rescindir o referido contrato aqualquer momento, se o interesse público o exigir.

Aproveito o ensejo para apresentar meus protestos deconsiderações e apreço.

Por essa razão, requer-se a autorização legislativa para acelebração do contrato de cessão de uso de parte do referidoimóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, instrumento no qual serãoestabelecidas as obrigações e os direitos de cada interessado.

CordialmenteNelson Schaefer Martins

PRESIDENTE *** X X X ***Lido no Expediente PROJETO DE LEI Nº 002.3/2015Sessão de 04/02/15 MINISTÉRIO PÚBLICOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. *, DE * DE * DE 2014.PL./0001.2/2015

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAFlorianópolis, 2 de fevereiro de 2015 Ofício n. 117/PGJ/2015

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvelno Município de Campo Erê.

Excelentíssimo SenhorDeputado GELSON MERISIO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Presidente da Assembleia Legislativa de Santa CatarinaFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310CEP: 88020-900 Florianópolis - SCAssunto: Encaminha Projeto de Lei.

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunalde Justiça, autorizado a ceder o uso, a título gratuito, de parte doimóvel do Estado de Santa Catarina, matriculado sob n. 7.660,Livro n. 2, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de CampoErê, para o município de Campo Erê.

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, com fundamento no art. 98

da Constituição do Estado de Santa Catarina, submeto à apreciaçãodessa augusta Assembleia Legislativa o projeto de lei anexo, que visa aautorizar a permuta de imóveis entre o Ministério Público de SantaCatarina e o Município de Chapecó, conforme Exposição de Motivos edocumentos que acompanham, solicitando a Vossa Excelência quedetermine sua tramitação para apreciação pelos senhores DeputadoEstaduais, colocando-me, desde logo, à disposição para eventuaisesclarecimentos que se fizerem necessários.

Parágrafo único. O imóvel do Estado referido no caput éum terreno urbano de 4.000m² (quatro mil metros quadrados), noLote 2 da Quadra 85, situado na Rua Flor do Campo, na cidade deCampo Erê e que é parte da área total de 10.000m² (dez milmetros quadrados), localizada no Loteamento Fazenda Primavera,com as seguintes confrontações: ao NORTE por uma linha seca ereta, com uma distância de 100 metros lineares, confrontando-secom a Rua Maranhão; ao SUL por uma linha seca e reta, com umadistância de 100 metros lineares confrontando-se com a AvenidaAstor Schoeninger; ao LESTE, por uma linha seca e reta, com umadistância de 100 metros lineares confrontando-se com a RuaProjetada denominada Dona Terezinha; ao OESTE por uma linhaseca e reta com uma distância de 100 metros linearesconfrontando-se com a Rua Flor do Campo.

Atenciosamente,LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de JustiçaLido no Expediente

Sessão de 04/02/15

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSTenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta

Assembléia Legislativa, no uso da prerrogativa prevista no art.127, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 98 da Constituição doEstado de Santa Catarina, o anexo Projeto de Lei, que autoriza oMinistério Público de Santa Catarina a permutar o imóvel de suapropriedade no Município de Chapecó, identificado por “LoteUrbano n. 03, da quadra nº 1193, com a área de 941,41m², sitono Loteamento Presidente Médice, Bairro Passo dos Fortes”,matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó sob o n.96.657, com outro de propriedade do Município de Chapecó,identificado por “Lote Urbano nº 01-A da quadra nº 280, com áreade 2.910,36m², sito no Município de Chapecó”, registrado noRegistro de Imóveis de Chapecó, sob o n.107.408.

Art. 2º A cessão de uso é outorgada pelo prazo de 20(vinte) anos, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquertempo por qualquer das partes.

Art. 3º A cessão de uso será perfectibilizada por meio daassinatura de Termo de Cessão de Uso, no qual constarão osdireitos, obrigações e penalidades das partes.

Art. 4º O cessionário terá direito de uso do imóveldescrito no artigo 1º para a finalidade exclusiva de instalação depraça com espaços para lazer e esportes, vedado qualquer tipo decessão, aluguel ou transferência, total ou parcial, de uso ou possedo imóvel.

Art. 5º O Estado será representado no ato pelo SenhorDesembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deSanta Catarina, ou quem por mandato especial, for por eleconstituído.

O Município de Chapecó já está autorizado a efetuar apermuta objeto do presente projeto de lei, nos termos da Lei n.6.665, de 17 de dezembro de 2014.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. O imóvel de propriedade do Ministério Público foi avaliadoem R$ 941.410,00 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentose dez reais), e aquele de propriedade do Município de Chapecó foiavaliado em R$ 1.746.216,00 (um milhão, setecentos e quarenta eseis mil, duzentos e dezesseis reais). A diferença entre asavaliações dos imóveis, no valor de R$ 804.806,00 (oitocentos equatro mil e oitocentos e seis reais), será paga ao Município deChapecó, obedecidos os trâmites legais próprios da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993.

Florianópolis, * de * de 2014.Raimundo Colombo

Governador do Estado de Santa CatarinaJUSTIFICATIVA

O projeto tem por objeto a cessão de uso de parte doimóvel pertencente ao Estado de Santa Catarina, sob aadministração do Poder Judiciário, onde atualmente está instaladoo Fórum da comarca de Campo Erê.

O Município de Campo Erê, por intermédio de seuPrefeito, manifestou interesse em ocupar parte do referido imóvel,mais precisamente 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) daárea que totaliza 10.000 m² (dez mil metros quadrados), paraconstrução de praça pública com espaços de lazer e esportes, soba justificativa de que não dispõe de outro local com característicasadequadas para tal finalidade.

A permuta objeto do presente projeto de lei tem comoobjetivo permitir a construção de uma sede própria para oMinistério Público de Santa Catarina na Comarca de Chapecó, comvistas à ampliação da estrutura física e organizacional, àotimização dos serviços e ao aperfeiçoamento no atendimento dapopulação. O terreno recebido em permuta é localizado ao lado doFórum da Comarca, com possibilidade de total integração entre osprédios. Esta, aliás, a motivação da permuta, pois o terreno queatualmente é de propriedade do Ministério Público, ainda quepróximo, não é contíguo ao do Fórum local. Efetivada a permuta, aprestação dos serviços de Justiça à comunidade local poderão sermelhor oferecidos e de forma integrada entre as instituições doMinistério Público e do Poder Judiciário.

Considerando que atualmente o Poder Judiciário nãoutiliza todo o espaço supracitado, o aproveitamento de parte doimóvel para a construção de praça pública bem localizada e comestrutura para lazer e prática de esportes é medida que atende aosinteresses da sociedade.

Demais disso, ressalta-se que a transferência da possedireta da área de 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) aoMunicípio, de acordo com estudos realizados, não compromete, porora, a realização de eventual ampliação do Fórum da comarca quese faça necessária.

Acompanha a presente Exposição de Motivos cópia da Lein. 6.665, de 2014, do Município de Chapecó, e o Laudo deAvaliação n. 29, de 3 de dezembro de 2014, no qual consta aavaliação dos imóveis permutados efetuada pela Comissão



Municipal Permanente de Avaliação Mobiliária e Imobiliária(COPAMI), do Município de Chapecó.

A instituição da Semana de Prevenção às Deficiências foiproposta pela APAE de Brusque, em homenagem a iniciativa do Dr.Carlos Moritz e sua esposa D. Ruth que, naquela oportunidade, há60, anos buscavam serviços para o atendimento de seu filho,Pierre. Em 1955, ao retornar a Brusque, depois de buscarreferências desse tipo de trabalho, Dr. Carlos liderou ummovimento para aquisição do terreno e construção da escola quefuncionaria nos moldes do Instituto Santa Lúcia, do Rio de Janeiro.Em reunião realizada na residência do casal Moritz, no dia 14 desetembro de 1955, com a participação dos senhores: Dr. CarlosMoritz, Oscar Gustavo Krieger, Cyro Gevaerd, Bruno Moritz, AyresGevaerd, Bruno Maluche, foi fundada a APAE de Brusque econstituída a primeira Diretoria “provisória”, tendo comopresidente Dr. Carlos Moritz.

Assim, ao submeter o presente Projeto de Lei àapreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, oMinistério Público de Santa Catarina espera a devida atenção dossenhores parlamentares e conta com sua aprovação.

Florianópolis, 2 de fevereiro de 2015.LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de JustiçaPROJETO DE LEI N. 002.3/2015

Autoriza a permuta de imóvel noMunicípio de Chapecó.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ao longo dessa trajetória, outros pais e amigos foram sejuntando à caminhada das Associações de Pais e Amigos dosExcepcionais.

Art. 1º Fica o Ministério Público de Santa Catarina autorizadoa permutar o imóvel de sua propriedade, identificado como Lote urbanonº 03, da quadra nº 1193, com a área de 941,41m², situado na ruaAugusta Muller Bohner, esquina com a rua Borges de Medeiros, noLoteamento Presidente Médice, Bairro Passo dos Fortes, Município deChapecó, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó sobo nº 96.657, avaliado em R$ 941.410,00 (novecentos e quarenta e ummil, quatrocentos e dez reais), pelo imóvel de propriedade do Municípiode Chapecó identificado como Lote urbano nº 01-A, da quadra nº 280,com área de 2.910,36m², situado na rua Augusta Muller Bohner,esquina com a rua Líbano, Município de Chapecó, matriculado no Ofíciode Registro de Imóveis de Chapecó sob o n.107.408, avaliado em R$1.746.216,00 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, duzentose dezesseis reais).

Numa ação pioneira, em 1991, a APAE de Brusqueimplantou a Clínica UniDuniTê, que atua na prevenção dasdeficiências, no acompanhamento e intervenção no desenvol-vimento infantil.

Em 2015, a APAE de Brusque completa 60 anos derelevantes trabalhos em prol da pessoa com deficiência.

Com o passar dos anos, várias APAEs foram implantadasem Santa Catarina e sempre primaram pelo trabalho de prevençãoe reabilitação. A Federação Catarinense das APAEs em parceriacom as 198 APAEs, tem desenvolvido anualmente, no mês deagosto, várias ações de prevenção às deficiências, por meio doPrograma de Prevenção das Deficiências, atingindo 90% dosmunicípios catarinenses.Parágrafo único. A autorização concedida nesta lei não

afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela LeiFederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Uma em cada dez pessoas possui algum tipo dedeficiência, portanto a prevenção das deficiências deve interessara todos os cidadãos. A medicina, a psicologia e a educaçãoindicam uma eficiente alternativa para diminuir esse índice dedeficiência: as políticas de prevenção.

Art. 2º O Ministério Público de Santa Catarina será repre-sentado no ato de permuta pelo Procurador-Geral de Justiça ou porquem ele delegar a atribuição.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão supor-tadas pelo orçamento próprio do Ministério Público de Santa Catarina.

A deficiência está relacionada diretamente à forma comque a sociedade e o Estado tratam as políticas de prevenção. Épossível observar grandes avanços nas áreas de reabilitação eeducação especial, mas o mesmo não acontece na área deprevenção.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na datade sua publicação.

Florianópolis, ..........................JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Acredita-se que a ação educativa é uma estratégia mais

simples, de menor custo, podendo ser aplicada à nossa realidade,por meio de informação e orientação ou campanhas,conscientizando a coletividade sobre as necessidades doscuidados prioritários com a própria saúde e a da população emgeral, diminuindo e evitando deficiências decorrentes, na suagrande maioria, da falta de informação.

Governador do Estado*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 003.4/2015Institui a Semana Estadual de Prevençãoàs Deficiências.

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção àsDeficiências, a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28de agosto, no Estado de Santa Catarina.

Segundo informações da Organização das Nações Unidas(ONU), 10% da população dos países desenvolvidos é constituídade pessoas com algum tipo de deficiência, enquanto em paísessubdesenvolvidos chega a 25%. Essas estatísticas refletem,expressivamente, no desenvolvimento sócio-econômico-cultural dopaís. Assim, justifica-se a necessidade da realização de projetosque venham conscientizar, principalmente a população jovem,sobre as medidas a serem tomadas no sentido de prevenir asdoenças sexualmente transmissíveis, uso de drogas lícitas eilícitas, gravidez na adolescência, viroses e outras, que venhamprejudicar a qualidade de vida. Pesquisas têm mostrado que entre60 a 70% dos casos de deficiências reais poderiam ser evitadasmediante ações preventivas muito simples.

Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput

deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos doEstado de Santa Catarina.

Art. 2º A Semana Estadual de Prevenção às Deficiênciasserá destinada à realização de debates, seminários e palestraspara conscientização da população sobre os métodos de prevençãoàs deficiências.

Parágrafo único. A prevenção às deficiências de que trataesta Lei abrangerá:

I - a prevenção primária, por meio de ações de promoçãoda saúde e proteção à integridade física e psíquica das pessoas;

II - a prevenção secundária, por meio de diagnóstico eintervenção precoce, e

Assim, o Projeto de Lei em tela, busca fortalecer açõesdesenvolvidas por vários segmentos da sociedade civil, instituiçõesgovernamentais e não governamentais, a fim de disseminarconhecimentos e informações que possam levar à reflexão sobre aimportância da prevenção das deficiências e da valorização da vida.

III - a prevenção terciária, por meio de ações para limitarou reduzir a deficiência do indivíduo.

Art. 3º Durante a Semana de Prevenção às Deficiênciasserão abordados todos os tipos de deficiências, sejam as físicas,mentais, auditivas, visuais ou múltiplas, de caráter transitório oupermanente, bem como suas causas, considerando os indivíduosnos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, aabordagem de especificidades.

Dessa forma, conto com meus nobres pares a fim deaprovar esta proposição que pretende instituir, no calendário oficialde eventos do Estado de Santa Catarina, a Semana de Prevençãoàs Deficiências.

Por todo o exposto, contamos com o apoio de todos osSenhores Parlamentares para a aprovação do presente Projeto deLei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Deputado José Nei Alberton Ascari

Lido no Expediente Deputado José Nei Alberton AscariSessão de 04/02/15 *** X X X ***

JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 004.5/2015O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário

oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a Semana Estadualde Prevenção às Deficiências que será comemorada, anualmente,na data de 21 a 28 de agosto.

Declara de utilidade pública aAssociação de Pais e Professores doCentro de Educação Infantil PauloTallmann, de Blumenau.



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associaçãode Pais e Professores do Centro de Educação Infantil PauloTallmann, com sede no Município de Blumenau.

passageiros, oferece 50% (cinquenta por cento) de desconto nomomento da aquisição de passe mensal, aos estudantes do ensinofundamental, médio e superior, de instituições públicas e privadas,durante o período escolar, no trajeto escola-casa e vice-versa.Porém, duas lacunas se destacam diante da real demanda,ocasionando frustração entre os beneficiários da Lei, que acabapor perder seu sentido maior, cujo instituto do ensino e daaprendizagem ficam desconsiderados e desprotegidos diante dealgumas importantes situações, quais sejam: a) a não previsãolegal para o deslocamento do(a) estudante até seu local de estudopré-vestibular; b) o entendimento equivocado, por parte dasempresas de ônibus, de que o ensino de pós-graduação não estácompreendido no ensino superior.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - certidão atualizada do registro da entidade no

Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e Sabemos da grande concorrência enfrentada pelosestudantes para o ingresso no ensino universitário, especialmenteo de caráter público, fazendo do vestibular um árduo desafio.Assim, concomitante à conclusão do ensino médio, muitosestudantes obrigam-se a passar por uma fase preparatória,revisional, bastante cansativa. Fase esta que nem sempre éconclusiva, uma vez que a maioria dos candidatos no processoseletivo não obtém a vaga pretendida. Situação quenecessariamente coloca muitos na condição de estudantes decursos pré-vestibulares, mesmo depois de formados no ensinomédio.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Deputado Ana Paula LimaLido no Expediente

Sessão de 04/02/15

JUSTIFICATIVAA Associação de Pais e Professores do Centro de

Educação Infantil Paulo Tallmann, doravante denominada de APP,fundada em 31 de agosto de 2007, é uma entidade jurídica dedireito privado, para fins não econômicos e de duraçãoindeterminada, com objetivos sociais e educativos, não terá caráterpolítico, racial, religioso e nem finalidades lucrativas.

Em relação ao estudante de pós-graduação, localizamos -a partir de muitos relatos diários colhidos pela assessoria destegabinete - que está sendo negado, conforme já mencionamosacima, por parte das empresas de ônibus, o benefício da Lei, emfunção de uma leitura incorreta, desprovida de razoabilidade, deque pós-graduação (mestrado, doutorado e pós-doutorado) nãopertence ao universo do ensino superior.

Constitui finalidade específica da APP, a integraçãoEscola-Comunidade em termos de conjunção de esforços, deobjetivos e harmonia de procedimentos, caracterizada principal-mente por:

I - incentivar e apoiar as ações pedagógicas da unidadeescolar;

Assim, o presente Projeto de Lei pretende acrescentar,em favor dos critérios de justiça e clareza jurídica, as palavras“curso pré-vestibular” e “pós-graduação”, garantindo interpretaçãoúnica e inteligível, capaz de retirar o texto legal de sua baixaefetividade social.

II - promover a aproximação e cooperação dos membrosda comunidade pelas atividades comunitárias e escolares;

III - motivar a unidade escolar na promoção e funciona-mento de cursos comunitários; Destarte, as leis são feitas para serem cumpridas, e para

que tal assertiva seja realizada, precisa conciliar esta necessidadecom a lógica da qual o legislador valorizou à luz da realidade quepretendia intervir, conseguindo atribuir existência jurídica, validadee, por último, eficácia.

IV - promover na unidade escolar, em cooperação comoutras entidades, campanhas e atividades sociais e desportivas;

V - contribuir para a solução de problemas inerentes àvida escolar, dentro da harmonia que deve orientar a convivência;

VI - cooperar na conservação dos equipamentos einstalações da unidade escolar;

Nesse sentido, a proposta ora submetida à apreciaçãodos membros deste Parlamento, vem especialmente motivada pelaforça do bom senso, otimizando o real compromisso legiferante eoferecendo segurança jurídica para o usuário do transporte,enquanto estudante do ensino fundamental, médio, seja num cursopré-vestibular, e no ensino superior, mesmo que numa pós-graduação.

VII - Administrar, de acordo com as normar legais queregem a atuação da APP, os recursos provenientes de contribuiçãodos associados, convênios, subvenções, doações e promoçõesdiversas;

VIII - promover, incentivar e investir em realizações depalestras e seminários visando a melhoria da qualidade de vida dacomunidade escolar;

Por estas razões apresento a presente proposição,contando com o apoio dos ilustres Pares desta Casa Legislativapara a sua aprovação.IX - cooperar com a direção da unidade escolar,

trabalhando em harmonia para alcançar os objetivos propostos. *** X X X ***Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres

colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-lade interesse público.

PROJETO DE LEI Nº 0006.7/2015Dispõe sobre a sinalização de locaisinseridos na Zona de Recarga direta doAquífero Guarani.Deputado Ana Paula Lima

*** X X X *** Art. 1º Caberá ao Estado realizar a sinalização de 37locais inseridos na Zona de Recarga direta do Aquífero Guarani.PROJETO DE LEI Nº 005.6/2015

Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de1980, que dispõe sobre o serviçopúblico de transporte rodoviáriointermunicipal de passageiros e dáoutras providências.

Parágrafo Único: A responsabilidade pela implantação emanutenção da sinalização em Santa Catarina, a que se refere ocaput, ficará a cargo do Departamento Estadual de Infraestrutura -DEINFRA, e às concessionárias de rodovias, quando concedidas àiniciativa privada.

Art. 1º O § 2º do art. 11 da Lei nº 5.684, de 09 de maiode 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A sinalização de que trata o art. 1º desta Leideverá ser instalada nos limites externos à Zona de Recarga doAquífero, nas rodovias adjacentes e nas vias de acesso,compreendendo os seguintes locais e respectivas quantidades:

“Art. 11 ......................................................................§ 2º O aluno do ensino fundamental, médio, curso pré-

vestibular e superior, inclusive em nível de pós-graduação, deinstituições públicas e privadas, terá direito a desconto de 50%(cinqüenta por cento) na aquisição de passe mensal, durante operíodo escolar, no trajeto escola-casa e vice-versa". (NR)

I - Extremo Sul Catarinense:a) Turvo, BR 101 - 1 placa;b) Timbé do Sul, SC 285 - 2 placas;II - Sul Catarinense:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. a) Lauro Muller, SC 390 - 2 placas;Sala das Sessões, em III - Planalto de Lages:

Deputado Padre Pedro Baldissera a) Urubicí, SC 370 - 2 placas;Lido no Expediente b) Urubicí, SC 110 - 4 placas;Sessão de 04/02/15 c) Rio Rufino, SC 112 - 2 placas;

JUSTIFICATIVA d) Lages, SC 114 - 2 placas;A Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980, que dispõe sobre

o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal dee) Lages, Av. SC - 2 placas;f) Lages, Av. S/N - 2 placas;



g) Lages, BR 282 - 2 placas; Paraguai (58.500 Km²), Uruguai (58.500 Km²) e Argentina(255.000 Km²). Trata-se de um lago subterrâneo de água docemaior do que a área somada da França, da Espanha e daInglaterra. Sua maior ocorrência se dá em território brasileiro (2/3da área total), abrangendo os Estados de Goiás, Mato Grosso doSul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grandedo Sul. Toda a Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, por exemplo, estásobre o aquífero. Mais da metade de Santa Catarina localiza-sesobre este verdadeiro tesouro vital. É aqui em nosso estado ondeestão alguns dos principais afloramentos, em que a água se infiltrano aquífero.

h) Lages, BR 116 - 2 placas;i) Ponte Alta, BR 116 - 2 placas;j) Curitibanos, BR 470 - 2 placas;k) Santa Cecília, SC 350 - 2 placas;l) Santa Cecília, BR 116 - 2 placas;IV - Planalto de Canoinhas:a) Canoinhas, SC 120 - 2 placas;b) Porto União, SC 340 - 2 placas;c) Porto União, BR 280 - 2 placas;Art. 3º As placas sinalizadoras deverão estar de acordo

com as normas internacionais e com os seguintes parâmetros ecaracterísticas:

Segundo publicação da Empresa Brasileira de PesquisaAgropecuária - Embrapa, “Caracterização das áreas de afloramentodo Aquífero Guarani no Brasil: base para uma proposta de gestãosustentável (2006)”, a área de afloramento do Aquífero Guarani emSanta Catarina é de 5.984 Km2, compreendendo os municípios daregião de Lages, assim como os municípios localizados na regiãode União da Vitória, nas proximidades da região que divisa com oParaná, como Lebon Régis e Porto União, se estendendo, pelo sul,até a fronteira com o Rio Grande do Sul. “A porção de recarganesse estado apresenta uma faixa bastante delgada, tendo emalguns locais menos de 1 km de largura. Em razão da uniformidadede uso agrícola, dominantemente pastagem, como também deoutros aspectos ambientais tais como solo, relevo e clima, foidefinido apenas um domínio para o estado de Santa Catarina,caracterizado por Médio Planalto Catarinense”, mostra odocumento da Embrapa.

I - integração ao meio ambiente, de modo a nãodesfigurar a paisagem e não causar danos de qualquer espécie;

II - imediata visibilidade aos que transitem pelo local, ouque dele se aproximem;

III - identificação, por desenho ou foto, do local derecarga; e

IV - inclusão de resumida frase incentivadora de proteçãoambiental.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões emDeputado Padre Pedro Baldissera

Lido no Expediente

Sessão de 04/02/15

JUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei dispõe sobre a sinalização de

37 locais inseridos na Zona de Recarga direta do Aquífero Guarani.Para isto, indica não somente a área específica de recarga deaquífero, mas sobretudo nas regiões adjacentes, e em lugares degrande fluxo de pessoas, como nas rodovias estaduais e nas viasde acesso. A referida sinalização, conforme prevê o texto legalproposto, será identificada por ilustrações e frases que destacama importância da proteção ambiental, em placas que fiquemintegradas ao meio ambiente, de modo a não desfigurar apaisagem e não causar danos de qualquer espécie.

Diversas instituições governamentais e centros de ensinoe pesquisa estudam os riscos de contaminação da águasubterrânea do Aquífero Guarani. Alertam os estudiosos para acomplexa vuInerabilidade natural em meio à alta exposição de riscode contaminação do lençol freático e dos lençóis profundos.

A academia produziu trabalhos que aprofundaram osestudos sobre as zonas de recarga do aqüífero a partir de váriosângulos, usando, além de práticas de campo, de criteriosapesquisa documental; análise e elaboração de mapas (incluindo ostemáticos digitais), cartas, fotografias aéreas, imagens de satélite;análise do uso do solo; e estudo da legislação.Importante destacar que semelhante matéria, trazida à

consideração de Vossas Excelências, obteve a aprovação doPlenário desta Casa Legislativa na 50ª Sessão Extraordinária dalegislatura passada, em 2º turno, sendo o autógrafo expedido aoGovernador do Estado para a Sanção, através do Of. n 655, de20/12/13. No entanto, por detectada inconstitucionalidade, emfunção do entendimento de que adentramos em matéria decompetência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual,conforme § 1º do art. 54 da Constituição do Estado, a Mensagemde Veto nº 1379 foi recebida e aprovada por este colendo PoderLegislativo, na 105ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de2014.

Somente como exemplo, em relação às articulações comas pesquisas científicas que a presente matéria enseja, oPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental daUniversidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com a orientaçãodo Professor Dr. Daniel José da Silva, hoje aposentado, chancelouno mestrado, dissertações consideradas referência internacionalpara a temática em tela. Da mesma forma, o geólogo Professor Dr.Luiz Fernando Scheibe, também aposentado, realizou pesquisasimportantes pelo Departamento de Geociências do Centro deFilosofia e Ciências Humanas (UFSC), e atualmente coordena emSanta Catarina o projeto Rede Guarani / Serra Geral.

Porém, tratando-se de uma demanda extremamenteimportante, surgida de discussões realizadas pelo FórumPermanente para a Preservação do Aquífero Guarani e das ÁguasSuperficiais, aprovado nesta Casa Legislativa, na 15ª SessãoOrdinária, em 13/03/2012, e cuja a reedição está em processo naatual legislatura, o Excelentíssimo Senhor Governador RaimundoColombo, a partir da Secretaria de Estado da Casa Civil, externouconcordância de que a matéria deveria ser retomada, uma vezsanada suas inconstitucionalidades, e ao mesmo tempo constarmaior detalhamento em relação à quantidade e à localização dasinalização necessária à proteção das áreas de recarga do aquíferoem nosso Estado.

Em consonância com a academia, o presente Projeto deLei indica em seu artigo 2º a localização detalhada das 37 placassinalizadoras (também ilustrada em anexo), elaborado pelodoutorando no Programa de Pós-graduação em Geografia, LucianoAugusto Henning, que também é pesquisador do projeto RedeGuarani/Serra Geral.

A proposição, colocada para a análise dos (as) nobresPares, é matéria legislativa que sinaliza, literalmente, para odespertar de uma consciência ambiental, estimulando a vivência eo conhecimento da natureza e clamando pela proteção urgente enecessária das áreas onde ocorrem o importante processo naturalde recarga deste reservatório da vida, batizado de AquíferoGuarani.Partindo de uma premissa bastante perseguida em

campanhas de caráter ambiental, esta matéria chama à impor-tância de “Conhecer para Preservar”. Além do mais, faz destaforma conscientizadora de sinalização, um atrativo de relevanteimportância turístico-ambiental. O Ecoturismo é um segmento quevem crescendo em todo o planeta, justamente em função dacomplexa relação desenvolvimento x preservação. O Ministério doTurismo, em seu marco conceitual, definiu esta atividaderesponsável pela conservação e busca da “formação de umaconsciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente,promovendo o bem-estar das populações”.

Este Projeto de Lei abre a possibilidade de uma açãopedagógica e articuladora em favor de uma proteção cidadãresponsável do Aquífero Guarani, a ser realizada pela populaçãoresidente nas respectivas áreas de recarga, somando-se a lide-ranças políticas e à comunidade escolar dos municípios envolvidos,bem como aos comitês de bacias respectivos e aos visitantes,turistas ou não. É apenas isto que requer a matéria, por meio desinalização específica nos locais de interesse ecológico eambiental, em proteção ao maior bem vital da natureza, eesgotável: a água.

A população precisa tomar consciência da importância doAquífero Guarani, que é o maior manancial de água docesubterrânea transfronteiriço do mundo. Ele está localizado naregião centro-leste da América do Sul, e ocupa uma área de 1,2milhões de Km², estendendo-se pelo Brasil (840.000 Km²),

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações deinteresse público, faz-se necessário o apoio dos (as) senhores (as)Parlamentares, para sua efetiva aprovação.

Deputado Padre Pedro Baldissera*** X X X ***



PROJETO DE LEI COMPLEMENTARArt. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições contrárias.RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado de Santa CatarinaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001.8/2015EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

A figura dos juízes leigos foi instituída pelo artigo 7º da Lei n.9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAOfício n. 2.266/2014 - GP Florianópolis, 16 de dezembro de 2014A Sua Excelência o Senhor

Até o momento, o inestimável auxílio dos juízes leigos noSistema de Juizados Especiais deu-se de forma voluntária, ante aausência de regulamento específico que viabilizasse a remuneraçãopelas funções desempenhadas.

Deputado ROMILDO TITONPresidente da Assembleia LegislativaNestaAssunto: Encaminhamento de projeto de lei

Essa lacuna normativa constitui entrave para a ampliação doquadro de juízes leigos e, consequentemente, para a dinamização dotrâmite processual no Sistema de Juizados Especiais, uma vez queesses auxiliares, na maioria das vezes, somente podiam atuar de formalimitada, de modo a não comprometer o desempenho das atividadesprofissionais que garantem sua subsistência.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa

augusta Assembleia Legislativa, projeto de lei que "Dispõe sobre acessão de uso de imóvel no Município de Campo Erê, acompanhado darespectiva exposição de motivos.

Aproveito o ensejo para apresentar meus protestos deconsiderações e apreço. Nesse sentido, a Resolução n. 174, editada pelo Conselho

Nacional de Justiça em 12 de abril de 2013, dissipou as dúvidas quepairavam sobre o tema ao dispor de forma objetiva sobre a atividadedos juízes leigos no Sistema de Juizados Especiais e ao estabelecerdiretrizes para o recrutamento, a capacitação, a remuneração e agestão desses auxiliares da Justiça.

CordialmenteNelson Schaefer Martins

PRESIDENTELido no Expediente

Sessão de 04/02/15

A partir disso, sentiu-se a necessidade de elaborar opresente projeto de lei complementar, de importância crucial para oPoder Judiciário do Estado de Santa Catarina e para a população emgeral. A norma ora proposta também servirá de estímulo aos advogadosque pretendem atuar como juízes leigos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. XXX, DE XX DE XX DE 2014.PLC/0001.8/2015

Autoriza o Poder Judiciário do Estado deSanta Catarina a remunerar ou indenizar osjuízes leigos do Sistema de JuizadosEspeciais e adota outras providências. Com Juizados Especiais mais bem estruturados, a busca pela

conciliação e pela transação tende a se intensificar, contribuindodecisivamente para o desenvolvimento de uma cultura de composiçãoamigável dos conflitos e de redução dos litígios, no caminho dapacificação social e da celeridade do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

*** X X X ***Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarinaautorizado a remunerar ou indenizar as atividades realizadas pelosjuízes leigos do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário doEstado de Santa Catarina, quando recrutados por meio de processoseletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº RQC/0001.0/2015ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 2º O exercício das funções de juiz leigo, considerado de

relevante caráter público, é temporário, sem vínculo empregatício ouestatutário, e pressupõe capacitação prévia e continuada por meio decursos ministrados ou reconhecidos pelo Poder Judiciário catari nense.

GABINETE DO DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERAREQUERIMENTO RQS/0003.4/2015

O Deputado que este subscreve, com amparo no art. 40, doRegimento Interno, REQUER a instalação do Fórum da Agroecologia eda Produção Orgânica, para a realização do debate que estimule odesenvolvimento da produção agroecológia em Santa Catarina

Parágrafo único. O desligamento dos juízes leigosremunerados nos termos desta Lei Complementar dar-se-á ad nutum,

por iniciativa do juiz de direito da unidade onde exerçam as funções. Sala das Sessões, emArt. 3º O juiz leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema

dos Juizados Especiais da comarca em que atua enquanto no desem-penho das respectivas funções.

Deputado Padre Pedro BaldisseraLido no Expediente

Sessão de 04/02/15

*** X X X ***Parágrafo único. Na forma do que dispõe o § 2º do art. 15 daLei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, os juízes leigos atuantesem Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogarem todo o Sistema Nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

REQUERIMENTO Nº RQC/0002.0/2015ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DO DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERAEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 4º Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina disciplinar, mediante ato próprio: REQUERIMENTO RQS/0004.5/2015I - o processo seletivo público de provas e títulos referido no

art. 1º desta Lei Complementar, observadas as diretrizes neleestabelecidas;

O Deputado que este subscreve, com amparo no art. 40, doRegimento Interno, REQUER a instalação do Fórum do Aquífero Guaranie das Águas Superficiais, para a continuidade e o aperfeiçoamento dodebate acerca da crescente deterioração das águas superficiais,especialmente no meio urbano, em que as águas subterrâneaspassaram e a exercer um importante papel como fonte de abasteci-mento, constituindo uma grande reserva estratégica de água doce doplaneta, que no entanto vêm perdendo qualidade em função dacontaminação por pesticidas, fertilizantes, salinização, fossas sépticas,aterros sanitários, vazamento em tanques subterrâneos de armazena-mento de combustíveis, e agora também pela ameaçadora exploraçãodo gás de xisto.

II - o quantitativo, a distribuição, a lotação, o registro e odesligamento dos juízes leigos;

III - o valor da remuneração, que, em qualquer caso, nãopoderá ultrapassar a do maior cargo cartorário de terceiro grau deescolaridade do primeiro grau de jurisdição, vedada qualquer outraequiparação; e

IV - a gestão, a capacitação, a disciplina e a avaliação dasatividades dos juízes leigos.

Sala das Sessões, emArt. 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta LeiComplementar correrão por conta dos recursos do Sistema de GestãoCentralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina, condicionadas à disponibilidadeorçamentária e financeira.

Deputado Padre Pedro BaldisseraLido no Expediente

Sessão de 04/02/15

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18ª ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão · ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 4 DE FEVEREIRO DE 2015...

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