19 de março de 201319 de março de 2013

O MUNDO ECONÔMICO - SOCIAL ATUAL•Instituições públicas e privadas, de um modo geral, vêm se preocupando em prestar à comunidade serviços de relevância social.•É tendência cristalina, o compromisso social que as entidades privadas possuem, uma vez que participam do interesse da comunidade na qual se inserem. •Dados estatísticos apontados em relatórios da ONU revelam que os investimentos diretos das grandes corporações em todo o mundo constituem a grande força impulsionadora do fenômeno da globalização.• Daí a importância das entidades privadas no desenvolvimento econômico e social mundial •A Constituição Federal de 1988, reservou às entidades sem fins lucrativos, especial espaço na consecução de programas e projetos, inclusive com incentivos governamentais, pertinentes à cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente e assistência social.

FUNDAÇÕESAs instituições sem fins lucrativos são pessoas jurídicas de direito privado regidas pelo Código Civil, onde estão elencadas as pessoas jurídicas consideradas de direito privado. Nessa categoria se incluem as sociedades civis em geral, inclusive as fundações. 

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio próprio, atividade filantrópica e sem fins lucrativos. São regidas pelo Código Civil, pelo Código de Processo Civil e pela legislação do Estado onde se situam, dada a atividade de provedoria e fiscalização do Ministério Público.

Criadas por escritura pública;Dotação especial de bens livres Instituidores; MPFinalidade especificada. ESTATUTO

Fundação: Objetivos Os objetivos fundacionais encontram-se no âmbito da efetivação dos direitos sociais. Estabelecidos os objetivos da fundação, é vedado reforma estatutária que contrarie seus fins específicos.

A finalidade altruística da fundação se direciona aos destinatários da entidade e não aos seus instituidores.

A fundação não poderá ter fins lucrativosnão poderá ter fins lucrativos, e segundo a Resolução da PGJ:

“Por fim não-lucrativo entende-se aquele cuja consecução não visa à exploração de atividade comercial, nem envolve a distribuição de lucros ou a participação no resultado econômico da fundação”.

ARCABOUÇO LEGAL  1 Constituição Federal  a)Imunidade Tributária - art. 150, VI, alínea “c” e §§ 3º e 4º;

 b) Princípios Constitucionais da Ordem Social - arts. 203, 204, 205, 209, 213, 215, 218, 225, 227 e 230;

 2 Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - arts. 62 a 69;

 3 Código de Processo Civil - Da Organização e da Fiscalização das Fundações - arts. 1.199 a 1.204;

 4 Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - arts. 114 a 121;

 5 Lei nº 8.625/93 - Ministério Público - arts. 32 e segs.;

 6 Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) - arts. 9º, IV, alínea “c” e §1º; art. 14, incisos I, II e III e §§ 1º e 2º.  

7 Regulamento do Imposto de Renda - arts. 146 e segs.

8 Legislação estadual específica

LIMITAÇÕES E POSSIBILIDADES

Cultura errada : “Uma fundação tudo pode!” Lei Rouanet Renúncia Fiscal Lei 8666/1993 Recursos públicos

Velamento do M P Responsabilização da Administração

Pertinência com os objetos da fundação Estatuto

Regulamento de Compras e Contratações

Como usar uma boa idéia? Usando a Lei Rouanet; Não usando a Lei Rouanet; Usando outros incentivos fiscais

Uma fundação não pode ser lucrativa, porém tem que pagar seu custo administrativo, sempre, ao longo do ano todo.

Por vezes gasta para só receber depois.

Só pode haver ressarcimento e não lucro Custo Adm. Necessidade de atenção contínua de seus administradores.

As doações esparsas e o resultado de aplicações financeiras dos recursos próprios da fundação são utilizadas nessa manutenção.

LIMITAÇÕES E POSSIBILIDADES

DO ESTATUTODO ESTATUTO

“Art 1º - A FUNDAÇÃO CULTURAL EXÉRCITO BRASILEIRO é uma entidade civil, com perso-nalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, fi-nanceira e patrimonial.”

“Art 1º - A FUNDAÇÃO CULTURAL EXÉRCITO BRASILEIRO é uma entidade civil, com perso-nalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, fi-nanceira e patrimonial.”

DO ESTATUTO

FINALIDADES

DO ESTATUTO

FINALIDADES

I- atender às atividades de natureza cultural, desportiva, educacional, de comunicação social, de preservação do meio ambiente e de assistência social desenvolvidas pelo Exército Brasileiro;II- promover os valores centrais das instituições militares brasileiras;III- promover o inter-relacionamento entre militares, suas famílias e os diferentes segmentos da sociedade em geral, por intermédio de projetos e atividades cívicas e culturais;

DO ESTATUTO

FINALIDADES

DO ESTATUTO

FINALIDADES

IV- recuperar e preservar o patrimônio histórico e artístico do Exército Brasileiro;V- divulgar a história, o patrimônio artístico militar e outros aspectos da cultura militar brasileira;VI- difundir estudos e informações que mostrem a impor-tância do Exército Brasileiro para o País;VII- contribuir para a preservação das tradições nacionais brasileiras, especialmente aquelas relacionadas à atividade militar;

DO ESTATUTO

FINALIDADES

DO ESTATUTO

FINALIDADES

VIII- promover o patriotismo e a cidadania;IX- incentivar o enaltecimento dos grandes vultos da vida nacional e seus feitos;X- promover atitudes favoráveis à conservação do meio ambiente e ao aprimoramento da qualidade de vida;XI- desenvolver e apoiar iniciativas relacionadas à assistên-cia social; eXII- propor, desenvolver e apoiar iniciativas relacionadas às atividades audiovisuais.

DOS PARTICIPANTES

“Fundadores - são pessoas físicas ou jurídicas que fizeram a dotação inicial e assinaram a escritura pública de constituição da Fundação Cultural;

Beneméritos – são pessoas físicas de notória capacidade profis-sional e reconhecida idoneidade moral que, mediante delibera-ção do Conselho de Curadores, venham a ser incluídas nessa categoria em razão de apoio relevante à Fundação;

Doadores – são pessoas físicas e jurídicas que venham a contri-buir para o patrimônio ou a manutenção da Fundação, na formaestabelecida pelo Conselho de Curadores.”

FUNDADORES/INSTITUIDORES

-Associação Comercial do Estado de SPAssociação Comercial do Estado de SP-Banco BRADESCOBanco BRADESCO-Banco CIDADEBanco CIDADE-Banco SAFRABanco SAFRA-CAPEMICAPEMI-Cia Fiação e Tecidos Guaratinguetá LtdaCia Fiação e Tecidos Guaratinguetá Ltda-Cia SUZANO Papéis Cia SUZANO Papéis -General Motors do BrasilGeneral Motors do Brasil-Ferraz ConsórcioFerraz Consórcio-FENAVISTFENAVIST-FEPENGE Engenharia FEPENGE Engenharia continua...continua...

-Associação Comercial do Estado de SPAssociação Comercial do Estado de SP-Banco BRADESCOBanco BRADESCO-Banco CIDADEBanco CIDADE-Banco SAFRABanco SAFRA-CAPEMICAPEMI-Cia Fiação e Tecidos Guaratinguetá LtdaCia Fiação e Tecidos Guaratinguetá Ltda-Cia SUZANO Papéis Cia SUZANO Papéis -General Motors do BrasilGeneral Motors do Brasil-Ferraz ConsórcioFerraz Consórcio-FENAVISTFENAVIST-FEPENGE Engenharia FEPENGE Engenharia continua...continua...

FUNDADORES/INSTITUIDORES

-FIEMGFIEMG-FIAT do BrasilFIAT do Brasil-FIRJANFIRJAN-Itaú Investimentos S.A.Itaú Investimentos S.A.-Mercedes Benz do BrasilMercedes Benz do Brasil-Motores Rolls RoyceMotores Rolls Royce-Odebrecht S.A.Odebrecht S.A.-São Paulo Alpargatas S.A.São Paulo Alpargatas S.A.-ToyotaToyota-USIMINASUSIMINAS-Volkswagen do BrasilVolkswagen do Brasil

-FIEMGFIEMG-FIAT do BrasilFIAT do Brasil-FIRJANFIRJAN-Itaú Investimentos S.A.Itaú Investimentos S.A.-Mercedes Benz do BrasilMercedes Benz do Brasil-Motores Rolls RoyceMotores Rolls Royce-Odebrecht S.A.Odebrecht S.A.-São Paulo Alpargatas S.A.São Paulo Alpargatas S.A.-ToyotaToyota-USIMINASUSIMINAS-Volkswagen do BrasilVolkswagen do Brasil

• Associação Comercial de São PauloAssociação Comercial de São Paulo• Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e

Social (BNDES)Social (BNDES)• Banco ItaúBanco Itaú• Banco SafraBanco Safra• BASF S.A. BASF S.A. • Biblioteca do Exército EditoraBiblioteca do Exército Editora• BR Distribuidora BR Distribuidora continua...continua...

• Associação Comercial de São PauloAssociação Comercial de São Paulo• Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e

Social (BNDES)Social (BNDES)• Banco ItaúBanco Itaú• Banco SafraBanco Safra• BASF S.A. BASF S.A. • Biblioteca do Exército EditoraBiblioteca do Exército Editora• BR Distribuidora BR Distribuidora continua...continua...

PARCEIROSPARCEIROSPARCEIROSPARCEIROS

PARCEIROSPARCEIROSPARCEIROSPARCEIROS

• Brasil Connects CulturalBrasil Connects Cultural• Companhia Terras NovasCompanhia Terras Novas• Conselho Nacional da Indústria (CNI)Conselho Nacional da Indústria (CNI)• Odebrecht S.A.Odebrecht S.A.• DPZ PropagandaDPZ Propaganda• Exército BrasileiroExército Brasileiro• Federação das Indústrias do Estado de São PauloFederação das Indústrias do Estado de São Paulo

continua...continua...

• Brasil Connects CulturalBrasil Connects Cultural• Companhia Terras NovasCompanhia Terras Novas• Conselho Nacional da Indústria (CNI)Conselho Nacional da Indústria (CNI)• Odebrecht S.A.Odebrecht S.A.• DPZ PropagandaDPZ Propaganda• Exército BrasileiroExército Brasileiro• Federação das Indústrias do Estado de São PauloFederação das Indústrias do Estado de São Paulo

continua...continua...

PARCEIROSPARCEIROSPARCEIROSPARCEIROS

• Fundação Habitacional do ExércitoFundação Habitacional do Exército• InfraeroInfraero• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico

Nacional (IPHAN)Nacional (IPHAN)• Instituto dos Professores Públicos e Particulares Instituto dos Professores Públicos e Particulares

(IPPP) (IPPP) • Klabin S.A.Klabin S.A.• Ministério da CulturaMinistério da Cultura• Ministério da Defesa Ministério da Defesa continua...continua...

• Fundação Habitacional do ExércitoFundação Habitacional do Exército• InfraeroInfraero• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico

Nacional (IPHAN)Nacional (IPHAN)• Instituto dos Professores Públicos e Particulares Instituto dos Professores Públicos e Particulares

(IPPP) (IPPP) • Klabin S.A.Klabin S.A.• Ministério da CulturaMinistério da Cultura• Ministério da Defesa Ministério da Defesa continua...continua...

• Petrobras S.A.Petrobras S.A.• Secretaria do Trabalho do Estado do Rio de Secretaria do Trabalho do Estado do Rio de

JaneiroJaneiro• SESISESI• UNIBANCOUNIBANCO• USIMINASUSIMINAS• Fundação Vale Fundação Vale • EMBRAEREMBRAER• Wilhelmsen Ships ServiceWilhelmsen Ships Service

• Petrobras S.A.Petrobras S.A.• Secretaria do Trabalho do Estado do Rio de Secretaria do Trabalho do Estado do Rio de

JaneiroJaneiro• SESISESI• UNIBANCOUNIBANCO• USIMINASUSIMINAS• Fundação Vale Fundação Vale • EMBRAEREMBRAER• Wilhelmsen Ships ServiceWilhelmsen Ships Service

PARCEIROSPARCEIROS

ADMINISTRAÇÃO

CONSELHO DE CURADORESCONSELHO DE CURADORES

CONSELHO FISCAL CONSELHO FISCAL

DIRETORIADIRETORIA

CONSELHO TÉCNICO-CONSULTIVOCONSELHO TÉCNICO-CONSULTIVO

COMUNICAÇÃO SOCIALCOMUNICAÇÃO SOCIAL

www.funceb.org.br

3ª em audiência em Brasília

Trimestral

Semestral

Informativo

BANDA SINFÔNICA DO EXÉRCITOBANDA SINFÔNICA DO EXÉRCITO

ONDE ESTAMOS?ONDE ESTAMOS?

Em BRASÍLIA:- Quartel-General do Exército-Bloco H, 2º andar-Setor Militar Urbano CEP 70630-901 - Brasília/DF – Tel: (61)3415-5406 – FAX: (61)3415-6743

No RIO:- Palácio Duque de Caxias – Praça Duque de Caxias, 25, Ala Marcílio Dias, 5º andar, CEP 20221-260 - Rio/RJ – Tel: (21)2519-5352 – FAX: (21)2519-5106

Em SÃO PAULO:- Comando Militar do Sudeste – Av Sgt Mário Kozel Filho, 222, Ibirapuera, CEP 04005-903 - São Paulo/SP – Tel: (11)3888-5654

E-mail: funceb@funceb.org.br

- Revitalização da infraestrutura do Museu Conde de Linhares (Rio de Janeiro-RJ)

- Premiação nas Escolas Militares

- Implantação da Rádio Verde-Oliva (Brasília-DF)

- Restauração do Forte São Diogo (Salvador-BA)

- Livro “O Exército Brasileiro e a Amazônia”

PROJETOS

- Soldado Cidadão (2002/2006)

- Restauração da Fortaleza de Santa Cruz (Niterói-RJ)

- Restauração do MNMSGM ( Rio de Janeiro-RJ)

- Restauração da Igreja do Bom Jesus da Coluna (Rio de Janeiro-RJ)

- Banda Sinfônica do Exército ( São Paulo)

- Multimídia do MNMSGM (Rio de Janeiro-RJ)

PROJETOS

• Enciclopédia Militar Brasileira

• Nossa Bandeira - Escola de Civismo

• Bicentenário de Caxias

• Parque Histórico Nac. de Guararapes II (Recife - PE)

• Bandeiras da Esplanada dos Ministérios (Brasília-DF)

• Encenação da História do Exército (Brasília-DF)

PROJETOS

- Livro “As Cadernetas de Rondon”

- Educação Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável

- Restauração da Portada do Forte do Brum (Recife-PE)

- “Fortificações Brasileiras”– Livro “Muralhas de Pedra, Canhões de Bronze, Homens de Ferro - Tomos I e II

- Livro “Segurança Internacional: Perspectivas Brasileiras”

- Restauração da Praça Duque de Caxias (Salvador-BA)

PROJETOS

- Expansão da Rádio Verde-Oliva (Brasília-DF)

- Treinamento da Equipe de Paraquedismo p/ os 5º JMM/2011

- Revista DACultura

- Informativo da FUNCEB

- Espaço Cultural Exército Brasileiro (Campinas-SP)

- Projeto Casa Rosa (Rio de Janeiro-RJ)

- Projeto Rondon - Projeto Rondon

PROJETOS

PROJETOS NO MinCPROJETOS NO MinCPROJETOS NO MinCPROJETOS NO MinC

LEI ROUANET VALORESPAÇO CULTURAL EXÉRCITO

BRASILEIRO - CAMPINAS/SPR$ 2.722.410,77

RESTAURAÇÃO DA CASA ROSA DO CMRJ - RIO/RJ

R$ 610.273,84

RESTAURAÇÃO DA FORTALEZA DA CONCEIÇÃO – RIO/RJ

R$ 2.011.640,37

ÓRGÃO MUSICAL DA IGREJA DE BOM JESUS DA COLUNA

R$ 626.138,64

RESTAURAÇÃO DA FORTALEZA DE ITAIPU - SP

PROJETOS EM CAPTAÇÃOPROJETOS EM CAPTAÇÃO

OUTROS PROJETOS VALOR

MINHA BANDEIRA, ESCOLA DE CIVISMO

R$ 45.000,00

REVISTA DA CULTURA R$ 65.000,00

FORTIFICAÇÕES BRASILEIRAS VOLUME III

R$ 350.000,00

PROJETO RONDON R$ 700.000,00

PROJETO DOADORES

E-mail: funceb@funceb.org.br VARIÁVEL

PROJETOS EM ESTUDOPROJETOS EM ESTUDO

- RESTAURAÇÃO DA IGREJA SANTA CRUZ DOS MILITARES

- CARTAS DE CAXIAS

- CANTO ORFEÔNICO

- MONUMENTO AO DUQUE DE CAXIAS – SP

- 70 ANOS DA FEB

- FUNCEB DO AMANHÃ

- RESTAURAÇÃO DA IGREJA SANTA CRUZ DOS MILITARES

- CARTAS DE CAXIAS

- CANTO ORFEÔNICO

- MONUMENTO AO DUQUE DE CAXIAS – SP

- 70 ANOS DA FEB

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